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Processo nº 1001369-79.2025.8.26.0634

ID: 312234560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001369-79.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BRAMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS REGINA DE OLIVEIRA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001369-79.2025.8.26.0634 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Bramed Distribuidora de Medicamentos Ltda Eireli - Valor da causa: R$ 2.968,97 Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia M… Processo 1001369-79.2025.8.26.0634 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Bramed Distribuidora de Medicamentos Ltda Eireli - Valor da causa: R$ 2.968,97 Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Vistos. Execução por quantia certa judicialmente admitida. - Da Taxa Judiciária. I Salvo quando se tratar de gratuidade de Justiça ou de outra forma de isenção legal, não recolhidas as custas de ingresso, e, quando o caso, o valor correspondente à comunicação processual de citação pela via eleita (correio ou mandado), e dentro de 15 dias, os autos me deverão subir para os efeitos jurídicos determinados no art. 290 do Código de Processo Civil, independentemente de nova convocação da parte exequente. II O autor ou exequente, no momento do peticionamento inicial ou intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). III Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. III.i obtida a satisfação por meio de constrição judicial ou depósito judicial, os valores da taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos deverão ser deduzidos do valor depositado em juízo, devendo atentar-se a unidade judicial por ocasião de eventual levantamento. IV Os recolhimentos da taxa judiciária e contribuições que não observarem as disposições legais e das NSCGJ do TJ-SP não terão validade para fins judiciais. V As omissões ou falhas no preenchimento ou na formação do DARE-SP, bem como as divergências dos dados que dela constam com os do comprovante de pagamento ou com os dados do processo ao qual foi juntado, que não puderem ser supridas, serão informadas pelo escrivão ao juiz do feito. VI A partir de 3/1/2024, o recolhimento da taxa judiciária deverá ser feito à razão de 2% sobre o valor atualizado da causa ao tempo da distribuição, respeitado o valor mínimo de recolhimento de 5 UFESPs Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (Lei-SP nº 11.608/2003, art. 4º, III e § 1º), lembrando-se de que a UFESP pode ser consultada através do site https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/ValoresDaUFESP.aspxshareContainer. VII No mesmo prazo, também, deverá comprovar o recolhimento da taxa correspondente à comunicação processual eleita, quando o caso. VIII O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, em qualquer fase do processo, deverá ser atualizado monetariamente pela Tabela Prática Para Cálculo e Atualização Monetária INPC/IBGE do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo até o momento do recolhimento. Se o magistrado verificar a divergência do valor da causa inicialmente indicado com o conteúdo econômico do pedido, inclusive em sede de liquidação, a diferença da taxa judiciária deverá ser recolhida em até 30 dias. IX Nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, inclusive honorários advocatícios de 10%, devidamente atualizados até o momento da distribuição, ou, se, por qualquer motivo, for dispensado o adiantamento, o valor total do débito apurado no momento do recolhimento. X Não é demais relembrar que recibo de agendamento bancário não é aceito como comprovante de recolhimento de custas judiciais. XI Ao receber o pedido, antes da citação ou no momento da intimação para pagamento, a unidade judicial deverá verificar se os valores da taxa judiciária recolhidos estão corretos, bem como se foi realizada a vinculação e a queima automática da guia, lançando certidão nos autos, ou, alternativamente, providenciar a intimação do autor ou exequente para regularização. XII Nos cumprimentos de sentença e ações de execução de título extrajudicial anteriores à Lei nº 17.785/2023, bem como nos posteriores, na hipótese dos itens III e III.i, verificada a existência de taxa judiciária e despesas processuais sem comprovação de recolhimento ou pagas parcialmente ao final do processo, deverá ser observado o art. 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. XIII A intimação para pagamento deverá observar ao disposto no art. 274, caput, e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Havendo a necessidade de expedição de carta de intimação para a parte recolher as custas pendentes ao final do processo, as despesas postais relacionadas à própria intimação por carta, deverão ser acrescidas ao montante devido. Da Categorização dos Documentos a Cargo do(a) Advogado(a). Lembre-se de que compete ao(à) advogado(a) identificar as peças processuais e os documentos que carregar no SAJ, de olhos postos no Comunicado Conjunto nº 713/2022(CPA Nº 123302/2022) mediante aplicação da Tabela Processual Unificada (TPU), instituída pela Resolução nº 326/2021 do CNJ. Omaterialde orientação e a atualização daslistas de petições e documentos com a equivalência das denominações TJ/SP CNJ ficarão disponíveis em 1º Grau (http://www.tjsp.jus.br/moodle/livre/course/view.php?id=1960) e a lista do tipo de petições e tipos de documentos no site https://www.tjsp.jus.br/TabelasProcessuaisUnificadas. Do Ordenamento do Feito. I - Cite-se a parte executada para que, no prazo de 3 dias, proceda ao pagamento integral da dívida, custas, despesas processuais e honorários advocatícios, cujo termo inicial será o da citação. Fixo, provisoriamente, os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, que será, para este fim, atualizado pelo IPCA/IBGE desde o ajuizamento até o efetivo pagamento, consignando-se que se reduzirão pela metade se a parte executada pagar o débito integralmente dentro dos 3 dias. I.i - No que diz respeito aos honorários advocatícios, respeitar-se-á o mínimo de R$ 1.200,00, e, havendo pagamento integral do débito dentro do tríduo, o mínimo de R$ 600,00. Em qualquer dos casos, o montante será, para este fim, atualizado pelo IPCA/IBGE desde a publicação deste pronunciamento. I.ii - Correção monetária da dívida pelo IPCA/IBGE, salvo convenção ou previsão em lei específica em contrário: desde a data da emissão constante em cada um dos títulos. I.iii - Correção monetária das custas e despesas processuais: IPCA/IBGE, cujo termo inicial é a data do desembolso do respectivo valor. I.iv - Correção monetária e juros da dívida pela Taxa Selic, e, caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência: data da primeira apresentação para pagamento à instituição financeira sacada ou à câmara de compensação de cada um dos cheques ou, se se tratar de outro título executivo, desde a data do vencimento, respeitando-se, quando houver, a taxa expressa dos juros convencionados. I.v - Correção monetária e juros das custas e despesas processuais: Taxa Selic, cujo termo inicial é a data da citação. I.vi Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial (Resp. n. 1.820.963SP, rel. e. Min. Nancy Andrigui). II - No caso de execução extrajudicial de contribuições condominiais, basta o condomínio apresentar (i) cópias da convenção, (ii) da ata da assembleia que fixou o valor das cotas ordinárias e/ou extraordinárias e (iii) demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (Planilha de Cálculos), não necessitando a apresentação do registro da convenção condominial e nem do orçamento anual aprovado em assembleia. Nesse sentido: REsp. nº 2.048.856-SC, rel. e. Min. Nancy Andrighi. A propósito, em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício, é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao débito, ainda que esteja alienado fiduciariamente, devendo o condomínio exequente promover a prévia citação também do credor fiduciário, a fim de que venha integrar a execução, facultando-lhe a oportunidade de quitar o débito condominial. Nesse sentido: REsp. nº 2.059.278-SC, rel. e. Min. Marco Buzzi. II.i - Parcelas vencidas durante o curso da execução de título extrajudicial de contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, desde que homogêneas, contínuas e da mesma natureza, estão incluídas na cobrança. II.ii Prestações alimentares vencidas durante o curso da execução, quando for a causa de pedir do processo executivo, estão incluídas na cobrança, embora possa a parte credora deflagrar, para este fim, cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos pela via da prisão. III Os embargos à execução, que serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, poderão ser ofertados independentemente de penhora, depósito ou caução, dentro do prazo de 15 dias, contado na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. III.i Sempre que a apreciação do excesso de execução ou da inexigibilidade da obrigação exigir dilação probatória que vá além do simples documento, a observância do procedimento da ação incidental de embargos se tornará obrigatória. IV - Destaco que, havendo pluralidade de executados, o termo inicial do prazo para os embargos à execução contar-se-á da data da juntada do comprovante de citação de cada um deles, individualmente, salvo se se tratar de cônjuges ou companheiros, caso em que o será da data da juntada do último comprovante de citação. V- Dentro do prazo para embargos à execução, poderá a parte executada, reconhecendo o crédito da parte exequente, que importará renúncia ao direito de opor embargos, e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 parcelas mensais, acrescida da Taxa Selic, caso em que a parte exequente será intimada, por ato ordinatório, para se manifestar sobre o preenchimento dos pressupostos autorizadores do parcelamento em 5 dias. V.i Indeferida a proposta de parcelamento por falta de requisito legal, o depósito será convertido em penhora. V.ii Antecipo que o pedido de parcelamento sem o depósito concomitante não está compreendido no favor legal, consistindo-se-o mero interesse na composição sem que se obstaculizem os atos executivos. V.iii Sendo deferida a proposta de parcelamento, a execução permanecerá suspensa; contudo, a inadimplência provocará o vencimento das prestações subsequentes, impondo-se-lhe multa de 10% sobre o valor das prestações impagas. VI Não se tratando de parte exequente beneficiária de gratuidade da justiça, comprove-se, se já não o fez, o recolhimento do valor correspondente à citação prazo de 5 dias. VII Caso a parte executada possua cadastro na forma do art. 246, § 1º, e art. 1.051 do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita preferencialmente pela via eletrônica. VIII Admitida a execução que foi, cópia desta decisão servirá como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil. VIII.i No prazo de 10 dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas. VIII.ii Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados. IX A inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes poderá se dar na execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, destacando-se que o art. 782, § 3º, do CPC, não veda a possibilidade de o credor, ou mesmo o órgão de proteção ao crédito, fazer a inclusão extrajudicial do nome do executado em cadastros de inadimplentes, de sorte que a via jurisdicional não é imprescindível. IX.i A inclusão só será admitida com o decurso legal do prazo sem o pagamento ou garantia suficiente. IX.ii Entretanto, não é demais alentar à parte exequente que, se o fizer, dever-se-á atentar para, tão logo haja pagamento ou acordo com a parte executada, deverá viabilizar o levantamento da restrição. X A presente decisão, de que a execução foi judicialmente admitida, e, independentemente de qualquer atividade deste Ofício Judicial, servirá como documento o suficiente para a averbação premonitória. Querendo se valer disso, fica advertida a parte exequente: X.i de que, dentro de 10 dias de sua concretização deverá comunicar ao Juízo as averbações efetivadas. X.ii Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, a parte exequente providenciará, no prazo de 10 dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados. X.iii A parte exequente que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações nos termos do § 2ºdo art. 828 do Código de Processo Civil, indenizará a parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados. XI Quando qualquer das partes estiver representada nos autos por mais de um advogado, o ofício de justiça fará constar o nome de qualquer subscritor da petição inicial, da contestação ou da primeira intervenção nos autos, com o número da respectiva inscrição na OAB, a não ser que a parte indique outro ou, no máximo, 2 nomes, ou indique o nome da sociedade de advogados a que seu advogado pertença. Do Domicílio Judicial Eletrônico. Da Citação. I Serventia deve especial atenção ao Comunicado Conjunto n. 466/2024 (CPA nº 2021/99847) com respeito ao Domicílio Judicial Eletrônico. II Com respeito à comunicação processual eletrônica, deve-se especial atenção ao art. 246 do Código de Processo Civil. III Inavendo a comprovação de pagamento da taxa judiciária e/ou da custa correspondente à citação dentro de 15 dias, salvo se beneficiário da gratuidade de Justiça ou de outra forma de isenção legal, subam-me os autos para cancelamento da distribuição; havendo, cumpra-se o que já deliberado. IV Despesas processuais compreendem todos os gastos que se fazem com e para o processo, sendo gênero do qual são espécies as custas judiciais, a taxa judiciária e os emolumentos. Custas judiciais têm natureza tributária e visam remunerar os serviços praticados pelos serventuários em juízo. Taxa judiciária também é um tributo, mas é devida ao Estado em contraprestação aos atos processuais. Se a transação ocorrer antes dasentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, mas não da taxa judiciária, porquanto esta não se enquadra no conceito de custas remanescentes. V Citação, no caso, que em sendo possível será pelo Portal. VI Parte exequente não beneficiária da gratuidade de Justiça. Com a juntada da citação positiva, deve a Serventia expedir o seguinte ato ordinatório: Ato Ordinatório I Fica a parte exequente convocada a, dentro de 15 dias, indicar o modo pelo qual quer se ver satisfeita de seu crédito; inerte, intime-se-a por carta registrada para que dê andamento ao feito no prazo de 5 dias, sob pena de extinção e arquivamento. II Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, deverá a parte exequente comprovar, salvo se parte com isenção legal, o prévio recolhimento da taxa prevista no art. 2º, parágrafo único, XI, da Lei-SP nº 11.608/2003, calculada por cada diligência a ser efetuada. iii Quanto aos imóveis, pesquisas poderão ser feitas diretamente pela parte interessada via sistema ARISP/IRIB no sítio virtual www.oficioeletronico.com.br., e somente serão realizadas pelo Juízo em caso de parte com isenção legal, sendo que, para penhora/arresto, a parte exequente deverá apresentar certidão matricular expedida há menos de 30 dias. Intimem-se via Diário de Justiça, quando o caso, via Portal. Tremembe, 27 de junho de 2025. - ADV: THAIS REGINA DE OLIVEIRA MOREIRA (OAB 376907/SP)

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Processo nº 1001369-79.2025.8.26.0634