Processo nº 1001370-45.2023.8.26.0275
ID: 335104705
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Itaporanga - Vara Única
Classe: AçãO CIVIL COLETIVA
Nº Processo: 1001370-45.2023.8.26.0275
Data de Disponibilização:
25/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1001370-45.2023.8.26.0275 - Ação Civil Coletiva - Internação compulsória - E.S.B. - - P.M.I. - A.H.T.P.J. - Vistos. 1 Fls. 172/191: Defiro parcialmente o pedido do Parquet. Isso posto, majoro a multa anteriormente determinada na fl. 156 para R$ 10.000,00 por dia, limitada a R$ 100.000,0…
Ver mais