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Processo nº 1001370-85.2025.8.26.0627

ID: 297035480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001370-85.2025.8.26.0627

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CDHU - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO DESIDERIO JUNQUEIRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001370-85.2025.8.26.0627 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Trata-se … Processo 1001370-85.2025.8.26.0627 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Trata-se de cumprimento de sentença. Preliminarmente, se não for a parte exequente beneficiária da assistência judiciária gratuita na ação de conhecimento, nos termos do Comunicado Conjunto 951/2023, deverá comprovar o recolhimento do percentual equivalente a 2% do crédito a ser satisfeito a título de pagamento de custas iniciais (observando o valor mínimo de 5 UFESP's e o máximo de 3.000 UFESP's - art. 4º, § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/2003), no prazo de 15 dias. Não sendo comprovado o recolhimento, cancele-se a distribuição. Sendo comprovado o recolhimento ou sendo verificado que a parte exequente é isenta por ser: A) advogado(a) em caso de cobrança de honorários advocatícios (Lei 123.105/2025 que alterou acresceu o § 3.º o artigo 82 do CPC) ou, B) beneficiária da assistência judiciária gratuita na ação de conhecimento, intime(m)-se o(s) executado(s) pessoalmente ou, caso tenha(m), por meio de seu advogado constituído nestes ou nos autos da ação de conhecimento, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, art. 513, § 2º, I), para no prazo de 15 dias úteis (CPC, art. 219, caput), realizar o adimplemento voluntário da obrigação descrita na sentença, conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor. Deverá(ão) o(s) executado(s) ser cientificado(s) que a inércia no pagamento resultará em pena de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, art. 85, § 1º e § 13), tudo na forma do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Saliente-se que, nos termos do art. 525 do Código de Processo Civil: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Se o(s) executado(s) não realizar(em) o pagamento, int.-se a parte exequente para dizer sobre o prosseguimento, requerendo o que de direito. Se o(s) executado(s) realizar(em) o pagamento, diga a parte exequente sobre o valor, no prazo de cinco dias, ciente de que a inércia será interpretada como suficiência. Se o executado apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, diga a parte exequente, no prazo de 15 dias. Desde já, advirto que não se admitirá, para argumentação de excesso de execução, mera juntada de parecer de assistente técnico (que tem a função de colaborar com o advogado ou procurador e não de substitui-lo no exercício de suas funções e de sua capacidade postulatória). E que, se houver alegação de excesso de execução, é dever da exequente impugná-la especificamente, sob pena de se admitirem corretos os cálculos da parte executada. Em caso de inércia da parte exequente em dizer sobre o prosseguimento, suspenda-se o feito pelo prazo de um ano. Decorrido esse, ao arquivo provisório, independentemente de nova intimação da parte, onde aguardará manifestação ou o decurso do prazo prescricional. Int.-se. - ADV: RICARDO DESIDERIO JUNQUEIRA FILHO (OAB 385833/SP)

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Genesi Torres Coelho Hespanhol x Rubens Humberto De Oliveira

ID: 296020540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001370-86.2024.8.26.0347

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GENESI TORRES COELHO HESPANHOL

Polo Passivo:

RUBENS HUMBERTO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

SONIA LUCIA REZENDE

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FABIO APARECIDO ALBERTO

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ANDRÉ LUIS PASSI JUNIOR

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Processo 1001370-86.2024.8.26.0347 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Genesi Torres Coelho Hespanhol - Rubens Humberto de Oliveira - Vistos. Designo audiência mista (virtua… Processo 1001370-86.2024.8.26.0347 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Genesi Torres Coelho Hespanhol - Rubens Humberto de Oliveira - Vistos. Designo audiência mista (virtual e presencial) de conciliação, instrução e julgamento, pelo sistema Microsoft Teams, para o dia 09 de setembro de 2025, às 13 horas e 30 minutos. Para participar de audiência por videoconferência, poderá ser necessário instalar o programa Microsoft Teams, gratuitamente, em computador ou aparelho celular, pela loja de aplicativos. O link de acesso deve ser testado com antecedência. Havendo impossibilidade técnica para acesso virtualmente, deverão comparecer presencialmente ao fórum, munido de documento de identidade com fotografia. As partes serão intimadas da audiência, na pessoa de seus seus advogados, através da imprensa oficial. As partes sem advogados serão intimadas da audiência por oficial de justiça e a este deverão informar, os endereçoa e e-mails das testemunhas que pretendam ouvir, até 05 (cinco) dias antes da audiência. As testemunhas poderão ser arroladas com até 05 dias de antecedência, para permitir sua intimação por oficial de justiça, ou deverão ingressar na teleaudiência através do link abaixo. Havendo impossibilidade técnica para acesso virtual, partes e testemunhas deverão comparecer presencialmente ao fórum. Caso testemunhas residentes em outras comarcas não consigam acesso virtual, a prova será colhida mediante carta precatória, oportunamente. ADVERTÊNCIA PARA AUTOR E RÉU: as partes deverão trazer provas e até três testemunhas (cuja intimação, em caráter excepcional, poderá requerer até cinco dias antes da audiência), se quiser. Deixando de comparecer à audiência, o réu poderá ser considerado REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento de imediato. O autor, deixando de comparecer à audiência o processo será extinto e arquivado. As partes deverão prestar(em) depoimento pessoal. A(s) parte(s) fica(m) advertida(s) que se presumirão confessados (considerados como verdadeiros) os fatos contra ela(s) alegados, caso não compareça(m) ou, comparecendo, se recuse(m) a depor. As mudanças de endereço ocorridas no curso do processo deverão ser comunicadas pelas partes ao juízo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/1995). ADVERTÊNCIA PARA PESSOA JURÍDICA: sendo autor deverá comparecer o sócio representante da empresa com contrato social, vedada a designação de preposto; sendo a ré deverá comparecer à audiência acima designada, por seu representante legal, portando CPF, RG e prova de representação (contrato social, estatuto, ata e carta de preposição) e poderão estar acompanhada(o)s de advogado. Tratando-se de relação de consumo, fica a(o) ré(u) ainda advertida(o) quanto aos termos do art. 6º, VIII do CDC (inversão do ônus da prova). O REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA DEVERÁ CONHECER OS FATOS DO PROCESSO E AS REGRAS E PROCEDIMENTOS INTERNOS DA EMPRESA. DEVERÁ ESTAR APTO A PRESTAR DEPOIMENTO PESSOAL E ESCLARECER DÚVIDAS DA PARTE CONTRÁRIA E DO JUÍZO, SOB PENA DE SER APLICADA PENA DE CONFESSO (Artigo 139, inciso VIII do Código de Processo Civil). A audiência poderá ser acessada pelo link ou QR Code abaixo: https://is.gd/mataojec Intime-se. - ADV: SONIA LUCIA REZENDE (OAB 383123/SP), FABIO APARECIDO ALBERTO (OAB 274052/SP), ANDRÉ LUIS PASSI JUNIOR (OAB 460896/SP)

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Sindicato Nacional Dos Aposentados Pensionistas E Idosos Da União Geral Dos Trabalhadores ( Sindiapi) x Magali De Fatima Moreira Petruli

ID: 278518333

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001370-40.2024.8.26.0136

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIãO GERAL DOS TRABALHADORES ( SINDIAPI)

Polo Passivo:

MAGALI DE FATIMA MOREIRA PETRULI

Intimação de acórdão

Advogados:

LESLIE CRISTINE MARELLI

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MAPURUNGA PONTES ADVOGADOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001370-40.2024.8.26.0136 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001370-40.2024.8.26.0136 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cerqueira César - Apelante: Sindicato Nacional dos Aposentados Pensionistas e Idosos da União Geral dos Trabalhadores ( Sindiapi) - Apelada: Magali de Fatima Moreira Petruli - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENOU A PARTE RÉ A RESTITUIR OS VALORES E PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A NECESSIDADE DE PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL; (II) A CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE A AUTORA E A ASSOCIAÇÃO; (III) A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO POR TELEFONE E A ADEQUAÇÃO DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS; (IV) A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS E A PROPORCIONALIDADE DA INDENIZAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ DISPENSA O PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO NA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA. 4. AS ENTIDADES REPRESENTATIVAS DE APOSENTADOS SÃO CONSIDERADAS FORNECEDORAS NOS TERMOS DO CDC, DEVENDO OBSERVAR OS DIREITOS DOS CONSUMIDORES. 5. A CONTRATAÇÃO POR TELEFONE EXIGE CLAREZA NAS INFORMAÇÕES, O QUE NÃO FOI COMPROVADO NO CASO, CARACTERIZANDO PRÁTICA ABUSIVA. 6. A VULNERABILIDADE DA AUTORA, IDOSA, E A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS JUSTIFICAM A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 15% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS E ADEQUADAS NA CONTRATAÇÃO POR TELEFONE CARACTERIZA PRÁTICA ABUSIVA. 2. A VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR IDOSO JUSTIFICA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, INC. I; ART. 85, § 2º E § 11; ART. 373, INC. II; ART. 1026, § 2º.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 3º; ART. 6º, INC. III; ART. 39, INC. IV; ART. 42; ART. 46.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1022655-22.2019.8.26.0506, REL. J.B. PAULA LIMA, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09.06.2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004163-78.2024.8.26.0482, REL. MIGUEL BRANDI, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07.02.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002722-04.2024.8.26.0081, REL. BENEDITO ANTONIO OKUNO, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13.02.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007510-78.2024.8.26.0625, REL. WILSON LISBOA RIBEIRO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10.02.2025., ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mapurunga Pontes Advogados (OAB: 2324/CE) - Leslie Cristine Marelli (OAB: 294380/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Fabio Aparecido Grego x Banco Bnp Paribas Brasil S/A

ID: 328471669

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001370-21.2024.8.26.0498

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FABIO APARECIDO GREGO

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001370-21.2024.8.26.0498 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001370-21.2024.8.26.0498 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Bonito - Apelante: Fabio Aparecido Grego - Apelado: Banco Bnp Paribas Brasil S/A - Magistrado(a) Sidney Braga - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDO DE CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - DESATENDIDA A DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM RECONHECIMENTO DE FIRMA - EXIGÊNCIA JUSTIFICADA NA HIPÓTESE - PODER-DEVER DE CAUTELA DO JUIZ ANTE O GRANDE NÚMERO DE DEMANDAS QUE VERSAM SOBRE A MESMA MATÉRIA DESTES AUTOS E A POSSIBILIDADE DE USO PREDATÓRIO DO PODER JUDICIÁRIO - INCIDÊNCIA DO TEMA 1198 DO STJ: "CONSTATADOS INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA, O JUIZ PODE EXIGIR, DE MODO FUNDAMENTADO E COM OBSERVÂNCIA À RAZOABILIDADE DO CASO CONCRETO, A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL A FIM DE DEMONSTRAR O INTERESSE DE AGIR E A AUTENTICIDADE DA POSTULAÇÃO, RESPEITADAS AS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA” - ATENDIMENTO AO COMUNICADO CG Nº 02/2017, DA E. CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTE E. TJSP - PROVIDÊNCIA RECOMENDADA NOS ENUNCIADOS Nº 4 E 5 APROVADOS NO CURSO “PODERES DO JUIZ EM FACE DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA", COORDENADO PELA E. CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, EM PARCERIA COM A ESCOLA PAULISTA DA MAGISTRATURA, REALIZADO NOS DIAS 19/04/2024 E 14/06/2024 - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA O NÃO CUMPRIMENTO DA ORDEM, QUE ERA DE FÁCIL ATENDIMENTO - PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA - LEI Nº 14.063/2020 QUE ESTABELECE DISTINÇÃO ENTRE "ASSINATURA ELETRÔNICA SIMPLES", "ASSINATURA ELETRÔNICA AVANÇADA" E "ASSINATURA ELETRÔNICA QUALIFICADA" - LEI Nº 11.419/2006 QUE, EM SEU ART. 2º, CONDICIONA O ENVIO DE PETIÇÕES E A PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS POR MEIO ELETRÔNICO AO USO DE "ASSINATURA ELETRÔNICA", NA FORMA DO ART. 1º, § 2º, III, "A", DA MESMA LEI, QUE ESTABELECE QUE SE CONSIDERA ASSINATURA ELETRÔNICA A ASSINATURA DIGITAL BASEADA EM CERTIFICADO DIGITAL EMITIDO POR AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA, NA FORMA DE LEI ESPECÍFICA - CASO CONCRETO - ASSINATURA ELETRÔNICA INVÁLIDA - EMPRESA CERTIFICADORA "ZAPSIGN" CREDENCIADA PERANTE A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL APENAS COMO AUTORIDADE DE REGISTRO (AR) E NÃO COMO AUTORIDADE CERTIFICADORA (AC) - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INDEFERIMENTO DA INICIAL NOS TERMOS DO ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC MANTIDO.NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - 3º Andar

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Maria Inez Moyses Dos Santos x Banco Do Brasil S/A

ID: 301472062

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001370-13.2024.8.26.0145

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIA INEZ MOYSES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Despacho

Advogados:

EVERALDO APARECIDO COSTA

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FELIPE EDUARDO CANDEIAS BIS

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GUILHERME AZIANI GUARINO

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RAFAEL AZIANI GUARINO

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JAKSON CLAYTON DE ALMEIDA

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DESPACHO Nº 1001370-13.2024.8.26.0145 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001370-13.2024.8.26.0145 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Conchas - Apelante: Maria Inez Moyses dos Santos - Apelado: Banco do Brasil S/A - I. A fls. 209 foi determinado que a apelante promovesse a juntada aos autos dos seguintes documentos: a) últimas duas declarações de IRPF ou extrato de pesquisa na base de dados da Receita Federal, indicando a inexistência da declaração apresentada; b) Extrato do Registrato; c) últimos três extratos bancários de todas as contas bancárias indicadas no extrato do Registrato; d) informar se possui bens imóveis ou veículos ciclomotores ou automotor; cópia da CTPS com todos os registros; os três últimos extratos de cartões de crédito. Alternativamente, promova o recolhimento do preparo, em dobro. A fls. 212/229, a determinação foi apenas parcialmente atendida. Não houve juntada das duas últimas declarações de IRPF (e, conforme extratos juntados pela apelante, os rendimentos mensais por ela recebidos torna obrigatória a apresentação de declaração junto ao Fisco); não houve juntada do extrato do Registrado, motivo pelo qual não há como verificar se os extratos bancários juntados são da única conta pertencente à apelante. Destarte, na Constituição Da República de 1.988 constou expressamente, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, que: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Assim, como trata-se de imunidade tributária (STF, RE 249003 ED/RS, relator Ministro Edson Fachin, j. 09.12.2015), cabe ao juiz o dever-poder de indeferir a benesse ou oportunizar à parte que comprove sua hipossuficiência para fins de concessão (STJ, REsp 1.584.130-RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, j. 07.06.2016). E não basta a alegação de que 'não pode pagar qualquer custo', é necessário que diante de um valor certo e determinado, se comprove que não pode arcar com aquele valor. No caso presente, da análise dos incompletos documentos juntados pela apelante, vê-se que ela recebe rendimentos superiores a R$ 7.000,00 (R$ 3.109,01 de benefício do INSS mais R$ 4.440,58 da BrasilPrev), logo, não pode ser considerada hipossuficiente, para fins da concessão da gratuidade. Registre-se que este Tribunal de Justiça já existem precedentes no sentido de que aquele que tem renda de valor idêntico ao da apelante, não faz jus à gratuidade: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE GRATUIDADE -DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO INSURGÊNCIA DO AUTOR DESCABIMENTO - A GRATUIDADE DA JUSTIÇA É EXCEÇÃO E OS REQUISITOS PARA SUA CONCESSÃO DEVEM SER ANALISADOS A LUZ DO QUE DISPÕE EM CONJUNTO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 5º, LXXIV), A LEI 1.060/50 E ART. 98 DO CPC - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA AGRAVANTE QUE PERCEBE RENDIMENTOS MENSAIS BRUTOS SUPERIORES A R$7.000,00, O QUE, OBVIAMENTE, AFASTA A INCAPACIDADE FINANCEIRA ALEGADA ADOÇÃO DO CRITÉRIO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - PEDIDO INDEFERIDO (TJSP, 2 Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento n. 2150901-43.2023.8.26.0000, relatora desermbargadora HERTHA HELENA DE OLIVEIRA, j.26.06.2023, sem grifos no original) II. Por isso, INDEFIRO a gratuidade postulada. Providencie a parte autora o recolhimento em dobro, na forma prevista no parágrafo quarto, do artigo 1.007, do Código de Processo Civil. - Magistrado(a) Nelson Jorge Júnior - Advs: Jakson Clayton de Almeida (OAB: 199005/SP) - Rafael Aziani Guarino (OAB: 408763/SP) - Guilherme Aziani Guarino (OAB: 503232/SP) - Felipe Eduardo Candeias Bis (OAB: 190356/SP) - Everaldo Aparecido Costa (OAB: 127668/SP) - 3º andar

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Processo nº 1001370-59.2021.8.26.0681

ID: 300584101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001370-59.2021.8.26.0681

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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Processo 1001370-59.2021.8.26.0681 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado - … Processo 1001370-59.2021.8.26.0681 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado - Fls. 371/374: Recebo como emenda à inicial. Na ausência de informação de novo endereço, diligenciar no último endereço cadastrado nos autos. Providencia a parte requerente o recolhimento da taxa de diligência do Sr. Oficial de Justiça (GRD). Nota: Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Interior:03 UFESPs = R$ 111,06até 50 km.Além desse raio, a cada faixa de 10 km ou fração, só de ida, o valor será acrescido em0,5 UFESP = R$ 18,51. Tendo em vista que o (a) requerido (a) não foi citado (a), defiro a conversão da ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial, procedendo-se às anotações de praxe no Sistema SAJ. Determino a expedição de mandado de citação, para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 85, § 2.º), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, § 1º), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. Não efetuado o pagamento pelo (a) devedor (a) citado (a), o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o (a) executado (a). Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do artigo 847 do Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (CPC, art. 774, V). É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do (a) devedor (a) acerca de eventual composição amigável. O (A) executado (a) poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 915). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao (a) executado (a) requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Fica, desde já, deferido os benefícios do artigo 212 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil e a bom critério do oficial de justiça o pedido de reforço policial e ordem de arrombamento em caso de extrema e comprovada necessidade. Intimem-se.. - ADV: PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP), CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP)

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Processo nº 1001370-59.2021.8.26.0681

ID: 295234043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001370-59.2021.8.26.0681

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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Processo 1001370-59.2021.8.26.0681 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado - … Processo 1001370-59.2021.8.26.0681 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado - Fls. 371/374: Recebo como emenda à inicial. Na ausência de informação de novo endereço, diligenciar no último endereço cadastrado nos autos. Providencia a parte requerente o recolhimento da taxa de diligência do Sr. Oficial de Justiça (GRD). Nota: Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Interior:03 UFESPs = R$ 111,06até 50 km.Além desse raio, a cada faixa de 10 km ou fração, só de ida, o valor será acrescido em0,5 UFESP = R$ 18,51. Tendo em vista que o (a) requerido (a) não foi citado (a), defiro a conversão da ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial, procedendo-se às anotações de praxe no Sistema SAJ. Determino a expedição de mandado de citação, para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 85, § 2.º), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, § 1º), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. Não efetuado o pagamento pelo (a) devedor (a) citado (a), o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o (a) executado (a). Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do artigo 847 do Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (CPC, art. 774, V). É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do (a) devedor (a) acerca de eventual composição amigável. O (A) executado (a) poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 915). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao (a) executado (a) requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Fica, desde já, deferido os benefícios do artigo 212 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil e a bom critério do oficial de justiça o pedido de reforço policial e ordem de arrombamento em caso de extrema e comprovada necessidade. Intimem-se. - ADV: CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP), PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP)

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Processo nº 1001370-75.2025.8.26.0404

ID: 317020964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001370-75.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

C. DE C. DE I. DE L. A. DE A. DAS R. O. P. E N. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR MARTINEZ SILVA

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Processo 1001370-75.2025.8.26.0404 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C.C.I.L.A.A.R.C.O.P.N.P.S. - Vistos. 1. Providencie a Serventia, junto ao Portal de Custas, Rec… Processo 1001370-75.2025.8.26.0404 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C.C.I.L.A.A.R.C.O.P.N.P.S. - Vistos. 1. Providencie a Serventia, junto ao Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos, a consulta acerca da validade e da veracidade da guia DARE - SP, oportunidade em que deverá realizar a VINCULAÇÃO da utilização do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização (queima), em cumprimento ao disposto pelo artigo 102, inciso VI, das NSCGJ (Provimento CG nº 01/2020 e Comunicado CG 136/2020, DJE 22/01/2020, páginas 30/33 e Artigo 1.093, parágrafo 6º, das NSCGJ. 2. O rol constante do art. 189 do CPC não estabelece que a Ação de Busca e Apreensão correrá em segredo de justiça, sendo desarrazoada a manutenção do sigilo nos presentes autos, nesses termos providencie a Serventia a retirada do segredo de justiça dos presentes autos. 3. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Proceda à busca e apreensão do veículo Honda, modelo CG 160 FAN Flex, ano 2018, Placa ERL3E30, Chassi 9C2KC2200KR004187 Renavam 01171859748. Após, cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial - REsp 1.418.593 / MS, julgado em 14/05/2014, proferido pela Egrégia Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n° 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária", no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, após executada a liminar e juntada do mandado aos autos, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegado pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, 05 (cinco) dias após executada a liminar, ficam consolidadas, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69, com a redação da Lei nº 10.931/04). 4. Sem prejuízo, considerando o entendimento jurisprudencial de que, seja por contrato de arrendamento mercantil, seja por alienação fiduciária, o arrendante ou proprietário fiduciário não responde por infrações de trânsito cometidas por seus arrendatários ou seus devedores financiados (TJSP; Apelação 1060960-47.2017.8.26.0053; Relator (a):Sidney Romano dos Reis; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/11/2018; Data de Registro: 07/11/2018), DEFIRO a expedição de ofício ao DETRAN a fim de que as multas de trânsito incidentes sobre o bem até o cumprimento da liminar de busca e apreensão sejam repassadas para o devedor. A retirada e distribuição do presente OFICIO ao DETRAN ficarão sob responsabilidade da parte autora. 5. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br Após comprovação das taxas necessárias ( 01 UFESP - cod. 434-1), proceda a Serventia o cadastro de restrição junto ao sistema RENAJUD. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado de busca e apreensão e oficio ao DETRAN-SP. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Distribua-se urgente plantão se necessário. - ADV: IGOR MARTINEZ SILVA (OAB 507762/SP)

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Processo nº 1001370-51.2025.8.26.0218

ID: 324435952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001370-51.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GENIVALDO DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALAN BORELA

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Processo 1001370-51.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Genivaldo da Silva Santos - VISTOS. 1. Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Atualize-se o SAJ. 2. Trat… Processo 1001370-51.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Genivaldo da Silva Santos - VISTOS. 1. Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Atualize-se o SAJ. 2. Trata-se de "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS" ajuizada por GENIVALDO DA SILVA SANTOS em face de BANCO PAN S.A.. O Autor alega que, ao analisar seu extrato de recebimento de aposentadoria, constatou descontos indevidos referentes a um suposto contrato de reserva de crédito consignado (RCC), o qual afirma jamais ter contratado ou autorizado. Requer, em sede de tutela de urgência, a imediata cessação dos descontos em seu benefício previdenciário. O pedido de tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Analisando detidamente os argumentos e documentos que acompanham a petição inicial, verifico que, embora o Autor apresente sua versão dos fatos e alegue a inexistência de contratação, as provas colacionadas neste estágio processual, por si só, não se mostram robustas o suficiente para configurar a probabilidade do direito de forma a autorizar a concessão da tutela de urgência. A matéria em discussão, que envolve a validade ou não de um contrato de Reserva de Crédito Consignado (RCC), requer uma dilação probatória mais aprofundada, com a devida oitiva da parte Ré e a produção de provas que permitam um juízo de valor mais seguro acerca da existência ou não do vínculo contratual e da regularidade dos descontos. Ainda que o Código de Defesa do Consumidor seja aplicável à relação em tela , e a inversão do ônus da prova possa vir a ser determinada em momento oportuno, a análise da tutela de urgência exige um juízo de cognição sumária que, neste momento, encontra óbice na unilateralidade da prova apresentada. A complexidade da relação jurídica em análise, especialmente no que tange à comprovação da inexistência do débito e da ausência de manifestação de vontade, demanda maior elastério probatório para a formação de um convencimento seguro. O perigo de dano, embora alegado pelo Autor em razão dos descontos em seu benefício previdenciário, não se revela de magnitude tal que impeça a espera pela instrução processual, sem prejuízo irreparável à parte. A questão da regularidade da contratação e dos descontos demanda uma análise mais detida e a oportunidade de manifestação da instituição financeira, sob pena de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Assim, a despeito das alegações do Autor, a ausência de elementos probatórios insofismáveis nesta fase prefacial do processo impede a formação de um juízo de probabilidade apto a sustentar a concessão da medida liminar pleiteada. Ante o exposto, por falta dos pressupostos autorizadores previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil e diante da necessidade de maior elastério probatório, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado na petição inicial. 3. Diante das especificidades da causa e visando adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4. Cite-se a parte Ré, através do portal eletrônico (Comunicado Conjunto nº 1.581/2021), para contestar o feito no prazo de quinze dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Int. - ADV: ALAN BORELA (OAB 103763/PR)

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Processo nº 1001370-62.2025.8.26.0279

ID: 325450909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itararé - 1ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001370-62.2025.8.26.0279

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PURIPLAN COMERCIO DE RAçãO E PRODUTOS VETERINARIOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAMOS DE ANDRADE CASARO

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JOSE EDUARDO CASTANHEIRA

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Processo 1001370-62.2025.8.26.0279 - Monitória - Duplicata - Puriplan Comercio de Ração e Produtos Veterinarios Ltda. - Considerando o disposto no artigo 334 do CPC, uma vez que a petição inicial pre… Processo 1001370-62.2025.8.26.0279 - Monitória - Duplicata - Puriplan Comercio de Ração e Produtos Veterinarios Ltda. - Considerando o disposto no artigo 334 do CPC, uma vez que a petição inicial preenche os requisitos essenciais delineados nos artigos 319 e 320 do CPC e não sendo o caso de improcedência liminar do pedido (CPC, artigo 332), designo audiência de conciliação, a qual será realizada de forma mista, para o dia 12 de setembro de 2025, às 10 horas e 30 minutos, na Sede do CEJUSC (Edifício do Fórum), localizado na Rua Frei-Caneca n.º 982 - Itararé (SP), bem como mediante utilização da ferramenta Microsoft Teams, sendo que as partes participarão da solenidade na forma presencial e os patronos na forma virtual (através acesso por meio do LINK abaixo disponibilizado), devendo a parte requerida ser CITADA, com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. EXPEÇA-SE CARTA AR, com as advertências constantes do artigo 334, parágrafos 8º, 9º e 10º, do Código de Processo Civil. Faculta-se aos patronos das partes a participação na audiência de forma presencial, caso em que deverão comparecer no FÓRUM em data e horário acima mencionados. Na impossibilidade de comparecimento presencial das partes, elas poderão participar da solenidade pelo meio virtual, através acesso por meio do LINK abaixo disponibilizado para ingresso na reunião virtual. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_N2FlNGVjMzEtNjUwMy00NGI1LTljMjQtNTJlMDFlOWNjYTA4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2220cab6e2-923e-44da-a9ba-ff703ca8c346%22%7d Tendo em vista o disposto no artigo 335 do Código de Processo Civil, conste também do ato citatório que o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4o, inciso I (se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. Fica o autor intimado para a audiência na pessoa de seu advogado e por meio da publicação desta decisão na imprensa oficial (CPC, artigo 334, § 3º). Advirto, com fulcro no artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC, artigo 334, § 9º). A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. (CPC, artigo 334, § 10º). Sem prejuízo, nos termos dos artigos 7º, 8º e 9º da Resolução nº 809/2019 da SEMA, datada de 21/03/2019, fixo a remuneração em favor do(a) conciliador(a) de R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), com base na Tabela de Remuneração, Patamar Básico, Nível de Remuneração 1, cujos valores deverão ser recolhidos em até 05 (cinco) dias após a realização da audiência, mediante depósito em conta corrente de titularidade do(a) conciliador(a)/mediador(a) que será informada no termo de audiência respectivo. Fica consignada a gratuidade do ato para os beneficiários da Assistência Judiciária gratuita. Int. - ADV: JOSE EDUARDO CASTANHEIRA (OAB 271763/SP), RAFAEL RAMOS DE ANDRADE CASARO (OAB 462091/SP)

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