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Dirceu Onibeni x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 279670825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cardoso - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001380-79.2022.8.26.0128

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DIRCEU ONIBENI

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

VALDEMAR GULLO JUNIOR

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EVERALDO ROBERTO SAVARO JUNIOR

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ANTONIO GUERCHE FILHO

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ADV: Antonio Guerche Filho (OAB 112769/SP), Everaldo Roberto Savaro Junior (OAB 206234/SP), Valdemar Gullo Junior (OAB 302886/SP) Processo 1001380-79.2022.8.26.0128 - Procedimento Comum Cível - Reqte… ADV: Antonio Guerche Filho (OAB 112769/SP), Everaldo Roberto Savaro Junior (OAB 206234/SP), Valdemar Gullo Junior (OAB 302886/SP) Processo 1001380-79.2022.8.26.0128 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dirceu Onibeni - Reqdo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Vistos. Por medida de economia processual e, em homenagem à celeridade, oficie-se à APSDJ para que se cumpra o V. Acórdão, intimando-se a Autarquia para incluir o registro determinado no Acórdão, bem como implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando-se nestes autos, cientificando as partes. Sem prejuízo, apresente a parte autora a autodeclaração em conformidade com o Anexo I da Portaria nº 528/PRES/INSS 2020. Após, intime-se o INSS a apresentar cálculos próprios, em até 60 (sessenta) dias. Com os cálculos, intime-se o credor para se manifestar no prazo de 10 dias. Havendo concordância, expeça-se, de imediato e independentemente de nova decisão, precatório ou requisição de pequeno valor, se o caso, de acordo com o valor informado pela parte devedora. Discordando o credor dos cálculos apresentados pelo INSS, deverá o autor providenciar peticionamento eletrônico (petição intermediária fazendo constar na classe o código 12078 cumprimento de sentença em face da Fazenda) e instruído apenas com o demonstrativo do débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, conforme Provimento CGJ 05/2019. A seguir, intime-se o INSS, por seu procurador e na forma do artigo 535 do CPC, para que, querendo e em até 30 dias, oponha impugnação. Apresentada impugnação, a execução ficará suspensa até final decisão. Tratando-se, no entanto, de impugnação parcial, a parcela incontrovesa será executada, a pedido do credor, a quem caberá apresentar nos autos o valor não controvertido. Não apresentada impugnação pela autarquia-ré (ou rejeitada a impugnação ofertada), requisite-se o pagamento através de Precatório e/ou de Ofício de Requisição de Pequeno Valor ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Intimem-se.

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Josie Cristina Melero Ferreira e outros x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 304028239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001380-22.2024.8.26.0383

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSIE CRISTINA MELERO FERREIRA MARCO AURéLIO FERREIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

FRANCIANE GAMBERO

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ANDRE LUIZ LOPES

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Processo 1001380-22.2024.8.26.0383 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marco Aurélio Ferreira - - Josie Cristina Melero Ferreira - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e … Processo 1001380-22.2024.8.26.0383 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marco Aurélio Ferreira - - Josie Cristina Melero Ferreira - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interposto por COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO-CDHU, alegando ocorrência de omissão, contradição e obscuridade na sentença prolatada, já que a sentença proferida não seguiu os parâmetros que indica nos embargos. Dispenso da manifestação da parte autora/embargada. É o breve relatório. DECIDO. Recebo os presentes embargos de declaração para rejeitar os pedidos formulados. A sentença foi clara ao tomar posição pelas teses que adotou, não havendo qualquer omissão, nem obscuridade ou contradição quanto à assunção de tal posicionamento; mormente tendo em vista que ao magistrado cabe observar apenas as questões relevantes e pertinentes ao deslinde da causa, o que ocorreu no presente caso. Deve-se observar que o art. 489, § 1º, do CPC não adotou o Princípio da Fundamentação Exaustiva, mas sim o que poderíamos denominar de Princípio da Fundamentação Constitucional e Necessária, isto porque o julgador deve examinar somente as alegações que, em tese, têm potencial para levá-lo à conclusão diversa da exposta no dispositivo. Não por outra razão, da interpretação em sentido contrário do art. 489, § 1º, IV, do CPC, extrai-se que o julgador não precisa enfrentar os argumentos que não tenham o condão de reverter a sua conclusão. Daí, pois, não há omissão a suprir, nem contradição ou obscuridade a resolver na sentença prolatada, mas apenas argumentos para eventual recurso com a finalidade de obter a reforma da decisão, com a assunção da tese contrária por parte do Egrégio Juízo ad quem. Por fim, decido de plano os presentes embargos por não haver possibilidade de modificação do julgado, sendo desnecessária a ciência à parte contrária. Assim, pois, nada há a declarar. Posto isto e tudo mais que dos autos consta, recebo os presentes embargos para REJEITAR o pedido formulado, pelas razões acima aduzidas. Intime-se. - ADV: ANDRE LUIZ LOPES (OAB 467897/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), ANDRE LUIZ LOPES (OAB 467897/SP)

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Processo nº 1001380-98.2025.8.26.0411

ID: 307241976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001380-98.2025.8.26.0411

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CENTRO AUTOMOTIVO LíDER DE PACAEMBU LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANA JERONIMO

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Processo 1001380-98.2025.8.26.0411 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Centro Automotivo Líder de Pacaembu Ltda - Vistos. Diante dos princípios que regem o Procedimento Especial do … Processo 1001380-98.2025.8.26.0411 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Centro Automotivo Líder de Pacaembu Ltda - Vistos. Diante dos princípios que regem o Procedimento Especial do Juizado Cível, necessário se faz a realização de audiência de conciliação. Designo audiência de conciliação para o dia 25 de agosto de 2025, às 13 horas e 30 minutos. a) A audiência será realizada de forma virtual, com informação pelas partes (autora, requerido e advogados) do endereço eletrônico para viabilizar o ato, no prazo de 05(cinco) dias; b)A realizar-se no Prédio do Fórum de Pacaembu-SP., sala de conciliação, com envio de link no endereço eletrônico para acesso a internet pelas partes; e c) A unidade judicial enviará às partes, por e-mail, link de acesso e manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual Em se tratando de requerido-pessoa física, a citação deverá ser efetivado por Mandado. No ato da citação/intimação deverá o Oficial de Justiça certificar se o intimado possui aparelho telefônico e conexão à internet que permita sua oitiva por videoconferência, devendo fornecer, ainda, número do telefone para contato para caso haja queda de sinal durante a audiência e e-mail para envio do link da audiência supra: a) Em caso positivo, entregar o manual de orientação e link explicativo com orientações para acesso à teleaudiência pelo Microssoft Teams, via celular: https:// www.Youtube.com/watch?v=C1NqcFfx2jcampfeature=youtu.Be. b) Em caso negativo, em que a parte não tem recursos adequados para acesso à videoconferência, visando a celeridade processual, fica desde já autorizado a oitiva de forma presencial, como medida excepcional, no horário acima agendado. Intime-se o(a) reclamante pessoalmente ou por intermédio de seu patrono(a), via DOJ, para comparecimento pessoal, sob pena de extinção do feito. Cite-se o(a) reclamado(a) para comparecimento, ficando ciente de que, se não houver acordo, deverá apresentar defesa oral ou escrita, nesta mesma audiência. Deixando de comparecer à audiência, poderá ser considerado(a) revel, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na inicial, sendo proferido julgamento de imediato. Intime-se. - ADV: GIOVANA JERONIMO (OAB 399176/SP)

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Processo nº 1001380-96.2025.8.26.0347

ID: 292996077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001380-96.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANGELICA CRISTINA CALABREZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS FERREIRA DE MORAES

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Processo 1001380-96.2025.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Angelica Cristina Calabrez - Vistos. Visando, se o caso e oportunamente, a realização de audiência… Processo 1001380-96.2025.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Angelica Cristina Calabrez - Vistos. Visando, se o caso e oportunamente, a realização de audiência futura por videoconferência, informe a parte autora seu e-mail pessoal, bem como, de seu advogado(a), para remessa do link de acesso ao ato. Também a parte requerida deverá apresentar tais dados no prazo de defesa. Considerando as peculiaridades da causa e levando em conta as experiências havidas, neste Juízo, desde a entrada em vigor da Lei nº. 13.105, de 16 de março de 2.015, onde se constatou que a quase totalidade de audiências de conciliação prévia em processos que versavam sobre matérias análogas à tratada nos autos restaram infrutíferas, o que acabou redundando em desnecessário e infrutífero prolongamento do andamento processual, em absoluto descompasso com o princípio constitucional insculpido no art. 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, segundo o qual a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação da duração razoável do processo, decido não designar audiência prévia de conciliação nestes autos, sem prejuízo de tal ato processual ser no futuro designado e realizado. Por isso, cite-se a parte requerida, com prazo de 15 dias para defesa. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime-se. - ADV: VINICIUS FERREIRA DE MORAES (OAB 355255/SP)

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Processo nº 1001380-46.2025.8.26.0299

ID: 310930546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001380-46.2025.8.26.0299

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

B. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX SCHOPP DOS SANTOS

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Processo 1001380-46.2025.8.26.0299 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - D.S. - Vistos. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-s… Processo 1001380-46.2025.8.26.0299 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - D.S. - Vistos. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: Veículo: UNO DRIVE 1.0 FLEX 6V 5P, espécie FIAT, placa QM9H10, chassi 9BD195B4NJ0821563, Renavam 01129210640, fabricado em 2017, modelo 2018, cor PRATA No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. DILIGÊNCIA: Guia nº 24397 - R$ 111,06 Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ALEX SCHOPP DOS SANTOS (OAB 304968/SP)

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Processo nº 1001380-85.2025.8.26.0189

ID: 327172692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001380-85.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO JOSé FRIOZI VIRGíNIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ DE OLIVEIRA

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ANIELE CAROLINA BUENO DE OLIVEIRA ROCHA

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Processo 1001380-85.2025.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Marcelo José Friozi Virgínio - Vistos. Diante da inércia do(a) exequente, apesar de intimado(a), JULGO EXTINTA a p… Processo 1001380-85.2025.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Marcelo José Friozi Virgínio - Vistos. Diante da inércia do(a) exequente, apesar de intimado(a), JULGO EXTINTA a presente ação, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil, c.c. o art. 51, §1º, da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, ao arquivo. P.I.C. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. à Taxa Judiciária de Ingresso: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) quando se tratar de execução de título extrajudicial, à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2. à Taxa Judiciária de Preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3. às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: ANIELE CAROLINA BUENO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 444810/SP), BEATRIZ DE OLIVEIRA (OAB 390492/SP)

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Processo nº 1001380-68.2025.8.26.0615

ID: 335356403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001380-68.2025.8.26.0615

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO RODRIGO MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GALLO GUEDES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1001380-68.2025.8.26.0615 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Evandro Rodrigo Martins - Vistos. Cite-se a Fazenda Publica ré, pelo Portal Eletrônico, pa… Processo 1001380-68.2025.8.26.0615 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Evandro Rodrigo Martins - Vistos. Cite-se a Fazenda Publica ré, pelo Portal Eletrônico, para apresentar contestação em trinta dias. Cientificar a Fazenda Publica ré do seguinte: 1.que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação não induz a confissão (Enunciado 76 do FONAJEF); 2.que deverá fornecer ao Juizado a eventual documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, junto com a contestação; 3.do Art. 344, do CPC; 4.As petições e documentos recebidos em papel nos casos permitidos (em razão de indisponibilidade do sistema ou impossibilidade técnica por parte do TJSP nos casos de risco de perecimento de direito; nas hipóteses legais em que for dispensada e não houver assistência de advogado; e, no plantão judiciário) e as demais peças processuais (ofícios/respostas, informações, laudos, comprovantes de depósito e de levantamento, ARs, mandados, precatórias, etc.) serão destruídos após o decurso do prazo de 45 dias, contado da digitalização/juntada aos autos digitais, podendo nesse lapso ser restituídos aos interessados; 5.de que se mudar de endereço no curso do processo ou se o seu endereço não for o constante da precatória, deverá comunicar a mudança, ou o endereço correto, à Secretaria do Juizado, sob pena de serem consideradas eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado; 6.de que na audiência de instrução e julgamento por ventura designada, caso entenda necessária o MM. Juiz, poderá trazer até 3 testemunhas, sendo que se a testemunha não quiser comparecer espontaneamente, Fazenda Publica ré poderá requerer a intimação da mesma até 5 dias antes da audiência; e, 7.de que caso seja designada audiência de instrução e julgamento, o seu não comparecimento implicará em revelia. A parte autora deverá ser cientificada (por seu advogado) dos itens 4, 5 e 6 acima e de que, caso seja designada audiência de instrução e julgamento, o seu não comparecimento pessoal implicará na extinção imediata do feito, com a condenação em pagamento das custas. Int. - ADV: GALLO GUEDES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 55962/SP)

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Aparecido Vieira De Freitas e outros x Jb Intercâmbio E Viagens Ltda. (Ci Alphaville)

ID: 337272958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001380-36.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO VIEIRA DE FREITAS MARIA ADELAIDE CASTELA DE FREITAS MARIA LUIZA CASTELA DE FREITAS

Polo Passivo:

JB INTERCâMBIO E VIAGENS LTDA. (CI ALPHAVILLE)

Intimação

Advogados:

THAMIRYS PIETZSAK

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RACHEL FERREIRA A T VAN DEN BERCH VAN HEEMSTEDE

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PAULO RODOLFO FREITAS DE MARIA

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FERNANDA BOTELHO DE OLIVEIRA DIXO

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Processo 1001380-36.2024.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Oferta e Publicidade - Maria Luiza Castela de Freitas - - Maria Adelaide Castela de Freitas - - Aparecido Vieira de Freitas - Jb Int… Processo 1001380-36.2024.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Oferta e Publicidade - Maria Luiza Castela de Freitas - - Maria Adelaide Castela de Freitas - - Aparecido Vieira de Freitas - Jb Intercâmbio e Viagens Ltda. (Ci Alphaville) e outro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 94.109,06 (noventa e quatro mil, cento e nove reais e seis centavos), do qual deverá ser abatido o montante de R$ 54.877,50 já pago no curso da lide. O saldo remanescente deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde cada desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 405, CC). CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos três autores, totalizando R$ 15.000,00 (quinze mil reais). O valor deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Diante da sucumbência mínima dos autores, condeno as rés ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. R. I. C. - ADV: RACHEL FERREIRA A T VAN DEN BERCH VAN HEEMSTEDE (OAB 66355/SP), PAULO RODOLFO FREITAS DE MARIA (OAB 235642/SP), RACHEL FERREIRA A T VAN DEN BERCH VAN HEEMSTEDE (OAB 66355/SP), RACHEL FERREIRA A T VAN DEN BERCH VAN HEEMSTEDE (OAB 66355/SP), THAMIRYS PIETZSAK (OAB 449215/SP), THAMIRYS PIETZSAK (OAB 449215/SP), PAULO RODOLFO FREITAS DE MARIA (OAB 235642/SP), PAULO RODOLFO FREITAS DE MARIA (OAB 235642/SP), FERNANDA BOTELHO DE OLIVEIRA DIXO (OAB 184090/SP), FERNANDA BOTELHO DE OLIVEIRA DIXO (OAB 184090/SP)

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Processo nº 1001380-74.2025.8.26.0128

ID: 294285089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cardoso - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001380-74.2025.8.26.0128

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

THAIS ALESSANDRA FONTES HAMAD ALI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARINA ALVES LEME

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Processo 1001380-74.2025.8.26.0128 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Thais Alessandra Fontes Hamad Ali - Vistos. Narra a autora que exerceu a… Processo 1001380-74.2025.8.26.0128 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Thais Alessandra Fontes Hamad Ali - Vistos. Narra a autora que exerceu atividade comercial em imóvel cedido pela Prefeitura de Mira Estrela até setembro de 2021, quando houve o corte de energia do imóvel em razão de débitos de energia posteriores à sua desocupação. Em fevereiro de 2022 o imóvel foi concedido a outro munícipe, o qual conseguiu que a energia fosse religada através de ordem judicial. No entanto, não houve a troca de titularidade e, por tal razão, os débitos de energia foram protestados em nome da parte autora. Requer, liminarmente, a suspensão dos protestos realizados em seu nome, a declaração de inexistência dos débitos oriundos da UC 33766380 e a condenação pelos danos morais suportados. Ante a verossimilhança das alegações constantes da inicial e os documentos que instruem os autos, bem como levando em conta o perigo da demora na concessão da tutela aqui pretendida, defiro o pedido do(a) requerente em relação aos apontamentos de nº 14, 15, 16 e 17 (fls. 43/44). Posto isso, nos termos do artigo 300 do NCPC, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar a suspensão dos efeitos publicísticos do protesto das contas de energia em nome da autora, oriundas da UC nº 33766380 vencidas em 03.06.2024 no valor de R$ 768,97; em 01.07.2024 no valor de R$ 820,15; em 01.08.2024 no valor de R$ 775,91 e em 02.09.2024 no valor de R$ 892,07. Oficie-se ao Tabelionato de Notas e Protesto de Cardoso, solicitando a suspensão. Tendo em vista a experiência no sentido de que instituições dificilmente celebram acordo em quaisquer tipos de ações, e considerando, ainda, que a qualquer tempo as partes poderão compor-se amigavelmente ou solicitar a designação de audiência de conciliação, deixo, por ora, de designar data para realização da solenidade indicada. Cite-se a ré para oferecer contestação, se o desejar, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo lapso temporal terá início a contar da efetiva prática do ato processual, conforme as disposições contidas na Lei 9.099/95. Após, à replica, se o caso, e conclusos para deliberação ou prolação de sentença. Providencie a Serventia a retificação do nome da autora junto ao sistema informatizado, nos termos do documento de identidade de fls. 19. Int.-se. - ADV: CARINA ALVES LEME (OAB 410172/SP)

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Juliana Aparecida Dos Santos e outros x Hospitalis Núcleo Hospitalar De Barueri Ltda

ID: 313129787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004675-59.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA APARECIDA DOS SANTOS WELLINGTON LOPES DE ALENCAR

Polo Passivo:

HOSPITALIS NúCLEO HOSPITALAR DE BARUERI LTDA

Intimação

Advogados:

MÁRCIO MUNEYOSHI MORI

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MARCELO GUIMARAES MORAES

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KARINA SUMIE MOORI FUKAO

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Processo 0004675-59.2024.8.26.0068 (processo principal 1001380-36.2020.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Juliana Aparecida dos Santos - - Wellington Lopes de Alenca… Processo 0004675-59.2024.8.26.0068 (processo principal 1001380-36.2020.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Juliana Aparecida dos Santos - - Wellington Lopes de Alencar - Hospitalis Núcleo Hospitalar de Barueri Ltda - Quanto ao formulário fornecido à fl.67, providencie o(a) advogado(a) da parte o formulário disponível em "http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx" previamente preenchido, conforme diretrizes do Comunicado CG 12/2024: 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ.1.1) O nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação.1.2) Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco.3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos.3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário);3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes;3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes.4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios.5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. Quanto ao formulário indicado à fl.71, observando que a sociedade indicada como titular da conta não consta no instrumento de procuração, deverá o patrono indicar conta bancária de pessoa outorgada para recebimento ou regularizar a representação fazendo constar a sociedade indicada na procuração. - ADV: MARCELO GUIMARAES MORAES (OAB 123631/SP), MÁRCIO MUNEYOSHI MORI (OAB 177631/SP), MARCELO GUIMARAES MORAES (OAB 123631/SP), KARINA SUMIE MOORI FUKAO (OAB 196285/SP)

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