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Processo nº 1001382-22.2025.8.26.0103

ID: 301077591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001382-22.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VITOR DE OLIVEIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO AGOSTINETO MOREIRA

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Processo 1001382-22.2025.8.26.0103 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Vitor de Oliveira Ribeiro - Ante o exposto, INDEFIRO a liminar. Da audiência Nos termos do artigo 334 d… Processo 1001382-22.2025.8.26.0103 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Vitor de Oliveira Ribeiro - Ante o exposto, INDEFIRO a liminar. Da audiência Nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil, designo Audiência de Conciliação a ser realizada pelo CEJUSC desta Comarca, para o dia 28/08/2025 às 15:30 horas. Em consonância com as deliberações constantes na Resolução CNJ 354/2020 com nova redação dada pela Resolução CNJ 481/2022 (artigo 3º, § 1º, inciso IV), a audiência dar-se-á por meio virtual, utilizando como ferramenta o aplicativo Microsoft Teams. Fica a parte autora e seus procuradores intimados pelo DJE para que informem nos autos os endereços de e-mail, nos quais o convite para a sessão virtual deverá ser encaminhado. Nos termos da Resolução TJSP nº 809/2019, arbitro os honorários do conciliador em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos). O pagamento do valor acima estabelecido será custeado proporcionalmente pelas partes e realizado por meio de depósito judicial nestes próprios autos, no prazo de até 10 (dez) dias antes da data da audiência de conciliação, devendo o comprovante ser juntado ao feito. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. Nos termos do artigo 246 do Código de Processo Civil, cite-se a parte requerida para os termos do pedido inicial e da audiência designada, advertindo-a de que, caso não haja acordo, deverá apresentar contestação no prazo legal de quinze (15) dias, contados de referida audiência, sob pena de revelia e confesso. A citação também deve ter a advertência de que, nos termos parágrafo 9º do artigo 334 do Código de Processo Civil, na audiência de conciliação as partes devem estar acompanhadas de seus advogados e a necessidade de informação de endereço eletrônico para encaminhamento do link para participação na audiência virtual. Infrutífera a conciliação, aguarde-se o prazo de contestação. Decorrido o prazo, deverá a parte autora, em 15 (quinze) dias úteis: a) havendo revelia, informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado, motivadamente, nos moldes do parágrafo seguinte; b) havendo contestação, se manifestar em réplica; c) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, apresentar resposta à reconvenção, observando a serventia se houve o recolhimento das custas reconvencionais. Após, especifiquem as partes as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando a sua pertinência e relevância, de maneira específica e fundamentada, bem como qual o ponto controvertido que pretendem esclarecer com a sua produção, ou digam expressamente sobre eventual julgamento antecipado da lide, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de preclusão. Requerimentos genéricos e sem motivação concreta não serão admitidos, mas interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Em havendo interesse na produção de prova testemunhal, sob pena de preclusão, apresente-se, na mesma oportunidade, o respectivo rol, em número não superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato, ressalvada limitação posterior, levando-se em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados, para fins de organização da pauta de audiências deste juízo. Ao final, depois de verificada pelo cartório a inexistência de pendências, retornem os autos conclusos para decisão saneadora ou sentença, conforme o caso. Sobrevindo o MLE após a audiência, expeça-se mandado de levantamento ao conciliador. P. I. - ADV: THIAGO AGOSTINETO MOREIRA (OAB 259300/SP)

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Pedro Henrique Rodrigues Cardoso x Ellen Luna Barros

ID: 293494673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001382-94.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE RODRIGUES CARDOSO

Polo Passivo:

ELLEN LUNA BARROS

Intimação

Advogados:

THIAGO OSTERMAN DA MOTTA

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JEANN VINCLER PEREIRA DE BARROS

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CARLOS JOSÉ MARTINS DOS SANTOS

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Processo 1001382-94.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Pedro Henrique Rodrigues Cardoso - Ellen Luna Barros - Vistos, 1. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal,… Processo 1001382-94.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Pedro Henrique Rodrigues Cardoso - Ellen Luna Barros - Vistos, 1. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso em tela, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observada a própria natureza e objeto da causa, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. Ademais, a parte ré percebe salário alto, quantia essa muito superior a maioria dos brasileiros, sendo portanto, incompatível com a alegação de pobreza.Além disso, não juntou aos autos extratos bancários que comprovam movimentação mensal. A lei não teve a intenção de tornar a justiça gratuita a todos, e sim permitir acesso àqueles que de fato estão impossibilitados de arcarem com as despesas do processo em prejuízo à própria subsistência. Nesse contexto, não demonstrada a incapacidade financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade. 2. Designo audiência de Conciliação a ser realizada pelo conciliador JOÃO AUGUSTO MICHELAZZO BUENO, devidamente compromissado em cartório e cadastrado no Portal dos Auxiliares da Justiça de forma virtual no dia 26 de junho de 2025, às 12:30h . Insta consignar que no dia e horário agendado todas as partes ingressarão na audiência virtual pelo link/qrcode que segue certificado, com video e áudio habilitados, munido de documento com foto. Em caso de dúvida para acesso ao link, a parte poderá entrar em contato diretamente com o Conciliador João Augusto Michelazzo Bueno através do número/WhatsApp 19 98156-1823. Saliento que o não comparecimento injustificado das partes na audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. No mais, conforme disposto no art.169 do CPC, arbitro os salários do conciliador de acordo com a Tabela de Remuneração (Nível de Remuneração II), anexa à Resolução nº 809/2019 do TJSP, alterada pela Resolução nº 957/2025, devendo a autora pagar o valor de R$ 41,20 e a requerida arcar com o valor de R$ 123,62. Embora a parte autora seja beneficiária da Justiça Gratuita, há que se prestigiar tão valoroso serviço, que tão bons frutos traz, lembrando ainda que não se pode esperar que o conciliador trabalhe de forma graciosa, sendo composta a remuneração do Conciliador com o valor que a autora pagará acrescido ao valor que o requerido pagará, considerando-se que esse valor módico será incapaz de comprometer o sustento das partes. fixado de acordo com o patamar básico, no menor valor constante na Tabela de Remuneração (Nível de Remuneração I), fixado de acordo com a Portaria da Presidência do Tribunal de Justiça (inc.II do art.1º da Resolução 809/2019, alterada pela Resolução 957/2025). Assim, desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido acordo, deverá ser recolhido o valor acima estipulado em 05 (cinco) dias após a sessão, mediante depósito em conta corrente de titularidade do conciliador, a ser informada por ele na ocasião. Int. - ADV: THIAGO OSTERMAN DA MOTTA (OAB 411553/SP), JEANN VINCLER PEREIRA DE BARROS (OAB 3114/MA), CARLOS JOSÉ MARTINS DOS SANTOS (OAB 431836/SP)

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Processo nº 1001382-50.2024.8.26.0396

ID: 319846544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001382-50.2024.8.26.0396

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AUSTON CARLOS DA CUNHA VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO CARLOS BALARIN

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ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES

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Processo 1001382-50.2024.8.26.0396 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Auston Carlos da Cunha Vieira - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso… Processo 1001382-50.2024.8.26.0396 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Auston Carlos da Cunha Vieira - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por Auston Carlos da Cunha Vieira contra o Estado de São Paulo para: a) DECLARAR o direito da parte autora, nos termos da Lei Complementar Estadual n. 1.144/2011, à progressão funcional ao nível V (letra E), a partir de julho de 2020, e ao nível VI (letra F), a partir de julho de 2023, apostilando-se; b) CONDENAR a parte ré à obrigação de pagar à parte autora as diferenças devidas em decorrência da progressão funcional declarada no item a desta sentença, bem como dos respectivos reflexos sobre adicionais temporais, terço constitucional de férias e décimo terceiro salário, respeitada a prescrição quinquenal, apurando-se a quantia em sede de cumprimento de sentença, por meio de simples cálculos aritméticos, e reconhecendo a natureza alimentar da verba. Os valores devidos deverão ser corrigidos monetariamente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA-E (Tema n. 810 do STF), desde cada competência de pagamento até a entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 113/2021, a partir de quando haverá a incidência única da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), que servirá tanto para a atualização do débito quanto para a compensação da mora, nos termos do artigo 3º da aludida Emenda, que prevalece diante do artigo 167 do Código Tributário Nacional. Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/09), à qual se aplica subsidiariamente a Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Diante do disposto no artigo 11 da Lei n. 12.153/09, incabível, também, o reexame necessário. Quanto ao preparo recursal, transcrevo o Comunicado Conjunto nº 951/2023 - CPA nº 2023/113460, publicado no DJE de 08/01/2024, que prevê que, no sistema dos Juizados Especiais, nos casos de interposição de Recurso Inominado após 03/01/2024, ressalvada a hipótese de concessão de assistência judiciária gratuita, deverão ser realizados os seguintes recolhimentos: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 277971/SP), SANDRO CARLOS BALARIN (OAB 309909/SP)

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Processo nº 1001382-40.2025.8.26.0097

ID: 330600193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001382-40.2025.8.26.0097

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOãO APARECIDO DE FALQUI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELLI CAROLINE PANIS TAKAHASHI

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Processo 1001382-40.2025.8.26.0097 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - João Aparecido de Falqui - DISPOSITIVO Ante o exposto,… Processo 1001382-40.2025.8.26.0097 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - João Aparecido de Falqui - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a ré à obrigação de efetuar o recálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte), para que a base de cálculo inclua o Adicional de Qualificação; e, condenar a ré ao pagamento das diferenças vencidas, respeitada a prescrição quinquenal, bem como das vincendas até a efetiva implementação do recálculo pela via administrativa, com reflexos sobre férias, terço constitucional e 13º salário. Da atualização monetária: (i) até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e (ii) a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário). Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. SERVIRÁ A PRESENTE DE OFÍCIO/MANDADO a ser encaminhado à parte ré pelo patrono da parte autora, com posterior comprovação nos autos. Após o trânsito em julgado, ausentes requerimentos, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição, com as cautelas de estilo. Cumpra-se o disposto no Código de Normas. Publique-se. Dispensado o registro da sentença (art. 72, §6º, do CNSCGJ). Intimem-se. - ADV: MICHELLI CAROLINE PANIS TAKAHASHI (OAB 477867/SP)

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Processo nº 1001382-77.2025.8.26.0505

ID: 309289133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001382-77.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DUMONT COM DE ACOS E METAIS LT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO SAMORA JUNIOR

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Processo 1001382-77.2025.8.26.0505 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Dumont Com de Acos e Metais Lt - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas proce… Processo 1001382-77.2025.8.26.0505 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Dumont Com de Acos e Metais Lt - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 11/04/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 3ª Vara do Foro de Ribeirão Pires, em que são partes: parte autora/exequente - DUMONT COM DE ACOS E METAIS LT, CNPJ 53360707000175, e parte ré/executado - LMS INDUSTRIAL LTDA, CNPJ 32420204000178, cujo valor da causa é: R$ 12.144,68(DOZE MIL E CENTO E QUARENTA E QUATRO REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: CLAUDIO SAMORA JUNIOR (OAB 213519/SP)

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Processo nº 1011984-71.2025.8.26.0071

ID: 298446216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1011984-71.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA TELLES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAIRA ALESSANDRA JULIO FERNANDEZ

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Processo 1011984-71.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Fernanda Telles de Oliveira - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art… Processo 1011984-71.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Fernanda Telles de Oliveira - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Trata-se de pedido declaratório do direito da parte autora à inclusão da verba denominada Adicional de Desempenho de Saúde na base de cálculo do quinquênio, sexta-parte e décimo terceiro salário e terço constitucional, além do pagamento das diferenças devidas. Primeiramente, saliento que o "Adicional de Desempenho da Saúde", apesar de sujeitar-se ao regime jurídico da Lei Estadual nº 8.975/94, a lei que instituiu o Prêmio Incentivo, são pagos em rubricas diferente a do "Prêmio de Incentivo", ou seja, tratam-se de verbas distintas. Com efeito, o Adicional de Desempenho da Saúde trata-se de aumento disfarçado de vencimentos, uma vez que é pago a todos os servidores, de uma mesma classe, indistintamente - sendo extraído o seu valor da incidência de um coeficiente fixo sobre uma base de cálculo fixa. Assim sendo, a referida verba está sendo paga aos servidores administrativos da Secretaria Estadual de Saúde, nos termos da Lei nº. 8.975/94, do Decreto nº. 41.794/97, da Lei Complementar nº. 1.080/08 e Lei Complementar nº. 1.212/13. Nessa senda, porque evidencia natureza de aumento genérico, não de retribuição por trabalho determinado ou realizado em condições excepcionais, mas como verdadeiro acréscimo pelo exercício ordinário de atividades, deve integrar a base de cálculo do quinquênio, sexta-parte e décimo terceiro salário. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: RECURSO INOMINADO DE AMBAS AS PARTES - "Complemento LC 1212/13" e "adicional de desempenho da saúde" que compõem o gênero prêmio de incentivo Caráter genérico do prêmio e pagamento indistinto Reflexo na base de cálculo do décimo terceiro salário, férias e terço constitucional e adicionais temporais Provimento do recurso dos Autores Desprovimento do recurso do Réu (TJSP; Recurso Inominado Cível 1006939-53.2018.8.26.0032;Relator (a): Carlos Gustavo de Souza Miranda; Órgão Julgador: Turma da Fazenda; Foro Especial da Infância e Juventude - SP-EXEC.INF. JUVENTUDE; Data do Julgamento: 22/02/2019; Data de Registro: 22/02/2019) Súmula de Julgamento: RECURSO INOMINADO Servidora pública estadual - Pretensão de inclusão do Prêmio de Incentivo Especial (Complemento LC 1212/2013 e Adicional de Desempenho da Saúde) na base de cálculo do 13º salário, férias, terço constitucional de férias, adicional por tempo de serviço e sexta parte, com a condenação da recorrente no pagamento das diferenças apuradas não pagas Possibilidade - Vantagem de caráter permanente e de natureza remuneratória - Precedentes do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Sentença de procedência do pedido inicial mantida por seus próprios fundamentos Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001382-56.2019.8.26.0095; Relator (a):Cibele Frigi Rodrigues Rizzi; Órgão Julgador: Turma Cível; Foro de Brotas -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/08/2020; Data de Registro: 19/08/2020) Desse modo, assiste razão a parte autora quanto a inclusão do Adicional de Desempenho da Saúde na base de cálculo das verbas descritas na exordial, visto seu caráter genérico e pagamento indistinto. Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e condeno a ré na inclusão do "Adicional de Desempenho da Saúde" na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte) e décimo terceiro salário e terço constitucional, com o pagamento das parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal, corrigidas monetariamente pela monetariamente pela Tabela da EC nº 113/2021, apurando-se o valor do débito em fase de liquidação de sentença. Julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 combinado com o artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. P. I. C. - ADV: MAIRA ALESSANDRA JULIO FERNANDEZ (OAB 145646/SP)

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D. W. Da S. B. x M. C. S. P.

ID: 310940679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajuru - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001382-32.2024.8.26.0111

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

D. W. DA S. B.

Polo Passivo:

M. C. S. P.

Intimação

Advogados:

VANESSA MACIEL MAGOSSO

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MARIA CLARA SILVA FERNANDES

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Processo 1001382-32.2024.8.26.0111 - Procedimento Comum Cível - Guarda - D.W.S.B. - M.C.S.P. - Ante o exposto,JULGOPARCIALMENTE PROCEDENTEa pretensão inicial deduzida nestes autos, com fundamento n… Processo 1001382-32.2024.8.26.0111 - Procedimento Comum Cível - Guarda - D.W.S.B. - M.C.S.P. - Ante o exposto,JULGOPARCIALMENTE PROCEDENTEa pretensão inicial deduzida nestes autos, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fins de regulamentar o regime de visitas do requerente ao filho, sendo o regime de convivência assim estabelecido: visitas quinzenais, às sextas-feiras, as quais o Genitor busca o menor na escola, por volta do horário do almoço, permanecendo em sua companhia para pernoite e devolvendo-o ao lar materno até às 19:00 horas dos domingos, incluindo também dias de folga e em caso de feriados, possibilitada alteração do dia desde que acordado por ambas as partes; O genitor buscará o menor todos os dias na escola no horário do almoço, permanecendo o menor na companhia do Requerente até as 18h00, o qual o devolverá ao lar materno, bem como, levará o menor toda terça e quinta-feira às 18h00 no futebol, e devolverá ao lar materno após o término da aula; Em se tratando do aniversário do menor, ano impar o mesmo passará com a genitora e ano par com o genitor; Aniversário da Genitora e Dia das Mães, o menor passará com a genitora, e, recaindo em seu final de semana de visitas, o genitor levará i filho ; Aniversário do Genitor e Dia dos Pais, o menor passará com o genitor, retirando o menor na casa da genitora, às 08:00 horas e devolvendo no mesmo dia, até às 20:00 horas, quando não recair em seu final de semana de visitas; Em relação a Natal e Ano Novo, o menor passará nos anos ímpares o Natal com a genitora e o Ano Novo com o genitor, invertendo-se nos anos pares; Deverá o genitor quando for exercer o direito de convivência na referida data festiva, caso não recaia em seu final de semana de convivência, retirar o menor na casa da genitora por volta das 08:00 horas da manhã e devolve-la até às 10:00 horas do dia seguinte a data festiva.; No caso de viagem, por qualquer das partes, um Genitor deverá avisar o outro do local de destino com, no mínimo, 48 horas de antecedência; Em época de férias escolares, o genitor terá a companhia do filho metade de cada período, podendo inclusive com ele viajar, comunicando antecipadamente a genitora e indicando o local de destino. Em razão da sucumbência recíproca, em maior parte do requerente, condeno-o ao pagamento de 60% custas e despesas processuais, cabendo o restante (40%) à requerida. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, cabendo 60% desses ao patrono da requerida, e o restante (40%) ao patrono do requerente, observado que as partes são beneficiárias de gratuidade de justiça. Arbitro os honorários da patrona da dativa da requerida em 100% da tabela do convênio OAB/DPE. Oportunamente, expeça-se a certidão. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item acima (art. 1.010, §2º, do CPC). Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade(art. 1.010, §3º, do CPC). Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v.acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença noprazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens acima. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. P.I.C. - ADV: MARIA CLARA SILVA FERNANDES (OAB 465298/SP), VANESSA MACIEL MAGOSSO (OAB 308206/SP)

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Processo nº 1001382-21.2024.8.26.0244

ID: 311380703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001382-21.2024.8.26.0244

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS DE ASSIS PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA SCACIOTTI

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Processo 1001382-21.2024.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Douglas de Assis Paula - Vistos. As partes estão regularmente representadas. Há controvérsia sobre o cumpriment… Processo 1001382-21.2024.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Douglas de Assis Paula - Vistos. As partes estão regularmente representadas. Há controvérsia sobre o cumprimento ou não pela parte autora dos requisitos exigidos pela lei para a concessão do benefício pleiteado. Para dirimir a controvérsia apontada, defiro a realização de perícia médica. Para a realização da perícia nomeio a Dra. Ana Priscila Roese Freitas, CRM/SP 104.432, que deverá ser intimada para designar dia, hora e local para a realização do exame. Providencie o Ofício Judicial a remessa das peças principais por e-mail. Concedo às partes o prazo de 05 (cinco) dias, para a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, que deverão ser encaminhados à perita para apreciação. Com a aceitação do encargo e designação de data, intime-se a parte autora da data agendada para a perícia, pelo DJE, anotando-se que sua ausência injustificada acarretará a preclusão da prova. A redesignação do exame pericial só será admitida na eventual hipótese de impossibilidade de comparecimento por caso fortuito/força maior, o que deverá ser comprovado nos autos. Deverá a Sra. Perita, ainda, responder os seguintes quesitos: i) se está a parte autora incapacitada para o exercício do trabalho; ii) se é a incapacidade total ou parcial; iii) se é a incapacidade temporária ou permanente; e iv) qual a causa da incapacidade e quando ela se iniciou. Fixo desde já os honorários periciais no valor máximo da tabela 600,00, considerando a complexidade do exame e do trabalho, a diligência, o zelo e o grau de especialização da profissional, com fundamento na Resolução 305, de 07.10.2014, do Conselho da Justiça Federal, os quais serão pagos oportunamente, conforme orientação do Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Após entrega do laudo e o decurso do prazo para as partes se manifestarem, expeça-se o necessário para o pagamento, nos termos da Resolução nº 541, de 18 de Janeiro de 2007 do Conselho da Justiça Federal. Para dirimir a controvérsia apontada defiro a realização do estudo socioeconômico, nos termos da Resolução 0305/2014 do Conselho da Justiça Federal, nomeio a Sra. SOFIA PAIVA FORTES, Assistente Social, CRES nº 5628 e fixo os seus honorários em R$ 600,00. Intime-se a assistente social nomeada através de e-mail (sofiapaivaf@gmail.com) para realização do estudo social, no prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se o(a) expert, via e-mail, para informar se aceita o encargo, no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso positivo, intime-a para que dê início aos trabalhos. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias, para a conclusão do laudo. Concedo às partes o prazo de 05 (cinco) dias, para a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, que deverão ser encaminhados à perita para apreciação. Com a juntada do laudo aos autos, defiro o prazo igual e sucessivo de 15 (quinze) dias, para ciência e eventual manifestação das partes. Fixo os honorários no valor máximo previsto na Resolução CJF-RES 2014/00305 de 07/10/2014 (e atualizações posteriores). Indefiro, por fim, a produção de prova testemunhal requerida pela parte autora, por não se mostrar necessária para elucidação dos pontos controvertidos ora fixados, que já serão dirimidos por meio da prova pericial ora deferida. Observe-se o Comunicado Conjunto n° 1383/2018 (Processo CPC n° 2009/109613), que versa sobre as intimações destinadas ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, que deverão ser efetuadas pelo Portal Eletrônico Integrado. A produção de prova documental somente será admitida desde que os documentos eventualmente juntados sejam novos (ou seja, referentes a fatos posteriores à inicial e à contestação). Intime-se. - ADV: PATRÍCIA SCACIOTTI (OAB 490778/SP)

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Daniela Salviano x Abamsp - Associação Beneficente De Auxilio Mutuo Ao Servidor Público e outros

ID: 316519863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 2º Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000907-58.2020.8.26.0459

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA SALVIANO

Polo Passivo:

ABAMSP - ASSOCIAçãO BENEFICENTE DE AUXILIO MUTUO AO SERVIDOR PúBLICO AMASEP - ASSOCIAçãO MúTUA DE ASSISTêNCIA AOS SERVIDORES PúBLICOS CLADAL ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA.

Intimação

Advogados:

JULIANA ROBERTA VERÍSSIMO FERNANDES

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IARA APARECIDA NAVES

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GEORGE WILLIANS FERNANDES

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FELIPE SIMIM COLLARES

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AMANDA JULIELE GOMES DA SILVA

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Processo 0000907-58.2020.8.26.0459 (processo principal 1001382-31.2019.8.26.0459) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Daniela Salviano - ABAMSP - Associação Beneficente de Auxilio Mutuo … Processo 0000907-58.2020.8.26.0459 (processo principal 1001382-31.2019.8.26.0459) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Daniela Salviano - ABAMSP - Associação Beneficente de Auxilio Mutuo ao Servidor Público - - AMASEP - Associação Mútua de Assistência aos Servidores Públicos - - Cladal Administradora e Corretora de Seguros Ltda. - Vistos. Pedido sigiloso: Cuida-se de pedido formulado pela Exequente para que seja realizada pesquisa reiterada junto ao SISBAJUD. Retire-se o sigilo, liberando-se nos autos. Tal pedido, todavia, não comporta acolhimento, pois a demanda executiva vem de longa data e que apesar dos diversos atos realizados, não houve sucesso na satisfação integral do crédito, tanto que nem mesmo com a desconsideração da personalidade jurídica, foram encontrados bens ou ativos passíveis de constrição suficientes (fls. 85/147). Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Cediço, ademais, quea satisfação de um direito na via executiva exige a higidez patrimonial do devedor, tendo-se em vista a natureza quase que exclusivamente patrimonial da execução. Isso, obviamente, o Judiciário não pode atender, carecendo de meios para gerar patrimônio sujeito à execução. Lado outro, possível a otimização dos meios de apreensão de bens do devedor e a proceder nesse particular com a necessária presteza, o que já ocorreu nestes autos. Assim, havendo evidências concretas da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. O transcurso da prescrição intercorrente será restabelecido a partir do primeiro dia útil subsequente ao prazo de 1 ano, cujo termo inicial é a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis (CPC, artigo 921, § 4º). Anote-se que apenas na hipótese da parte credora encontrar bens penhoráveis, deverá requerer o que de direito com vista à penhora (CPC, art. 921, § 3º), de modo que doravante não serão praticados atos processuais visando a localização de bens passíveis de constrição, salvo eventuais providências consideradas urgentes. Aguarde-se em arquivo provisório (Código de Movimentação 61613 Provisório - Execução Frustrada) a eventual sobrevinda de notícia acerca da existência de patrimônio passível de penhora. Para que a parte credora procure informações sobre o patrimônio do devedor visando à penhora, servirá esta decisão, assinada digitalmente, como alvará judicial, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos respectivos destinatários. Por este alvará, a empresa credora, acima identificada, pessoalmente ou representada seja por representante legal, preposto ou através de advogado, fica autorizada a promover pesquisas junto às Instituições Financeiras, Corretoras de valores mobiliários, Securitizadoras de crédito, Administradoras de Consórcio, Intermediadoras de pagamento, Tabelionatos de Notas, Ofícios de Registro de Imóveis, Receita Federal, Secretaria da Fazenda, DETRANs, Superintendência de Seguros Privados/SUSEP, Confederação Nacional de Seguradoras/CNSeg e Capitania dos Portos, em relação à existência de bens e/ou ativos em nome da executada, acima qualificada. Quem receber, deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do sobredito devedor. Este alvará judicial é válido por cinco anos a contar da data desta decisão. Atendendo o dever de agir com boa-fé, conforme disposto no art. 5º do CPC, a parte exequente deverá usar o alvará estritamente para obter informações na busca de bens visando à garantia da execução. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: FELIPE SIMIM COLLARES (OAB 112981/MG), IARA APARECIDA NAVES (OAB 140482/MG), GEORGE WILLIANS FERNANDES (OAB 375069/SP), JULIANA ROBERTA VERÍSSIMO FERNANDES (OAB 407470/SP), AMANDA JULIELE GOMES DA SILVA (OAB 515378/SP), AMANDA JULIELE GOMES DA SILVA (OAB 515378/SP)

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Processo nº 1001382-53.2025.8.26.0028

ID: 323316996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001382-53.2025.8.26.0028

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. F. DE O. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELICA MUNIZ BARRETO SANTOS

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Processo 1001382-53.2025.8.26.0028 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.F.O.F. - Ausentes indicativos de capacidade financeira, defiro à parte requerente os benefícios da gratuidade d… Processo 1001382-53.2025.8.26.0028 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.F.O.F. - Ausentes indicativos de capacidade financeira, defiro à parte requerente os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se e tarje-se. Considerando a menoridade a e prova da relação de parentesco, a necessidade alimentar é presumida de forma absoluta. Assim, à míngua de comprovação dos rendimentos do alimentante e das necessidades do alimentado, FIXO os alimentos provisórios, com fundamento no art. 4º, caput, da Lei nº 5.478/1968, em 30% salário-mínimo ou, em caso de vínculo empregatício, no importe de 30% dos vencimentos líquidos do Alimentante (remuneração bruta com descontos apenas de imposto de renda, contribuição previdenciária e contribuição sindical, incidindo sobre horas extras, gratificações, 13º salário, férias e as verbas rescisórias, exceto FGTS e respectiva multa) - desde que não inferior ao primeiro parâmetro. INTIME-SE para pagamento ou OFICIE-SE para desconto em folha de pagamento, se for o caso. Quanto à guarda provisória do(s) menor(es), FIXO-A unilateralmente, em favor da genitora que, ao que tudo indica, exerce o encargo de fato, prestando ao(s) filho(s) os cuidados e necessidades inerentes. Remetam-se os autos ao CEJUSC para tentativa de conciliação, devendo ser realizada de forma PRESENCIAL, caso as partes tenham domicílio nesta Comarca ou em comarcas contíguas, ou ainda, quando se tratar de pessoa jurídica. Excepcionalmente, a audiência de tentativa de conciliação deverá ser realizada pelo sistema de VIDEOCONFERÊNCIA, utilizando a ferramenta Microsoft Teams conforme Comunicado CG nº 284/2020, no caso em que ao menos uma das partes for pessoa física e não atender ao requisito de domicílio, mencionado no parágrafo anterior. Nesse caso, a parte deverá providenciar a imediata apresentação nos autos de e-mail e número de telefone das partes para eventual envio de link de acesso à audiência, advertindo o(a) demandado(a) de que, em sendo constatado a sua ausência na audiência, ou a recusa do mesmo em participar, será decretada sua revelia, nos termos do artigo 23 da referida Lei nº 13.994/2020. Nos termos da Resolução nº 809/2019, as partes serão responsáveis, em proporções iguais, por arcar com a remuneração do conciliador designado. Será devida a renumeração ao conciliador judicial, independentemente da realização de acordo. Com a designação de audiência de conciliação, CITE-SE o requerido e INTIMEM-SE as partes para a audiência designada. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da data designada para a audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Ciência ao M.P. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. - ADV: ANGELICA MUNIZ BARRETO SANTOS (OAB 486167/SP)

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