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Processo nº 1016098-92.2024.8.26.0037

ID: 316081678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1016098-92.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016098-92.2024.8.26.0037 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - FUNDAMENTO E DECIDO. O processo deve ser extinto por ausência de pressupostos de con… Processo 1016098-92.2024.8.26.0037 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - FUNDAMENTO E DECIDO. O processo deve ser extinto por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, hipótese definida no artigo 485, IV,do Código de Processo Civil. Ainda que se sustente o contrário, o processo revela que o cumprimento da liminar não se aperfeiçoou em decorrência do não comparecimento da parte autora depositária às diligências do oficial de justiça. As certidões lavradas pelo auxiliar do juízo indicam que o mandado não foi cumprido diante da falta de fornecimento dos meios pela parte autora para concretização da busca e apreensão por TRÊS vezes (fls. 73, 89 e 101). Importante destacar que a certidão do oficial de justiça se reveste de fé pública, vendo-se que foram várias as tentativas efetuadas para o cumprimento da determinação judicial, todas prejudicadas por ausência de fornecimento dos meios necessários, que incumbiam a parte autora providenciar. Mostra-se clara a configuração da hipótese descrita no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, que impõe o decreto de extinção da ação independentemente de prévia intimação pessoal da parte, o que se reserva às situações dos incisos II e III. Nesse sentido: Alienação fiduciária em garantia - Ação de busca e apreensão - Sentença que reconheceu a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, consistentes na busca e apreensão do bem e na citação, e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC Manutenção do julgado Cabimento Dois mandados expedidos em sequência Certidões apostas pelo oficial de justiça para informar não terem sido cumpridos porque o autor não entrou em contato para fornecer os meios necessários Insuficiência, para tanto, o singelo recolhimento das custas e a indicação de endereço Providências processuais que devem ser encetadas emconjunto, mormente com a presença do fiel depositário Desnecessidade de intimação da parte autora para dar andamento ao feito em 5 dias, sob pena de extinção - Providência reservada somente às hipóteses dos incisos II e III, do art. 485, do CPC. Apelo do autor desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1003144-95.2019.8.26.0196; Relator (a): Marcos Ramos; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/04/2020; Data de Registro: 07/04/2020) Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de extinção, nos termos do artigo 485, IV, do CPC/2015. Apelo da autora. Ação ajuizada em 2013, tendo a autora se limitado a protelar a citação do réu, causando óbice às diligências do Oficial de Justiça com a sua negligência processual, ao deixar de providenciar os meios necessários para o cumprimento do mandado. Não sendo a hipótese do inciso III do artigo 485 do CPC/2015, não é necessária a prévia intimação pessoal da parte, a que alude o § 1º do precitado dispositivo legal. Sentença mantida. Sem honorários recursais, porquanto ainda não formado o contraditório. Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000450-14.2013.8.26.0278; Relator (a): Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/12/2019; Data de Registro: 02/12/2019) Apelação. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Demanda extinta, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, IV, CPC. Verificada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Sentença que não comporta reforma. Reiterada expedição de mandados de busca e apreensão, mas sem que o autor fornecesse os meios necessários para a efetivação da medida. Autor que negligenciou, por mais de uma vez, o desenvolvimento da marcha processual, autorizando se a extinção do feito, nos termos do dispositivo de lei supramencionado. Sentença mantida. Recurso não provido. (Apelação Cível nº 1001405-06.2024.8.26.0037 - 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo - Relatora Desembargadora ANA LUCIA ROMANHOLE MARTUCCI - Julgamento 19/09/2024). Diante do exposto, julgo EXTINTO o processo com fundamento no artigo 485, IV do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, proceda-se ao desbloqueio do bem, se o caso, e arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Processo nº 1003247-21.2024.8.26.0037

ID: 278600656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003247-21.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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ADV: Jose Carlos Garcia Perez (OAB 104866/SP) Processo 1003247-21.2024.8.26.0037 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Bradesco Financiamento S/A - FUNDAMENTO E DECIDO. O process… ADV: Jose Carlos Garcia Perez (OAB 104866/SP) Processo 1003247-21.2024.8.26.0037 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Bradesco Financiamento S/A - FUNDAMENTO E DECIDO. O processo deve ser extinto por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, hipótese definida no artigo 485, IV,do Código de Processo Civil. Ainda que se sustente o contrário, o processo revela que o cumprimento da liminar não se aperfeiçoou em decorrência do não comparecimento da parte autora depositária às diligências do oficial de justiça. As certidões lavradas pelo auxiliar do juízo indicam que o mandado não foi cumprido diante da falta de fornecimento dos meios pela parte autora para concretização da busca e apreensão por TRÊS vezes (fls. 85, 142 e 152). Importante destacar que a certidão do oficial de justiça se reveste de fé pública, vendo-se que foram várias as tentativas efetuadas para o cumprimento da determinação judicial, todas prejudicadas por ausência de fornecimento dos meios necessários, que incumbiam a parte autora providenciar. Mostra-se clara a configuração da hipótese descrita no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, que impõe o decreto de extinção da ação independentemente de prévia intimação pessoal da parte, o que se reserva às situações dos incisos II e III. Nesse sentido: Alienação fiduciária em garantia - Ação de busca e apreensão - Sentença que reconheceu a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, consistentes na busca e apreensão do bem e na citação, e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC Manutenção do julgado Cabimento Dois mandados expedidos em sequência Certidões apostas pelo oficial de justiça para informar não terem sido cumpridos porque o autor não entrou em contato para fornecer os meios necessários Insuficiência, para tanto, o singelo recolhimento das custas e a indicação de endereço Providências processuais que devem ser encetadas emconjunto, mormente com a presença do fiel depositário Desnecessidade de intimação da parte autora para dar andamento ao feito em 5 dias, sob pena de extinção - Providência reservada somente às hipóteses dos incisos II e III, do art. 485, do CPC. Apelo do autor desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1003144-95.2019.8.26.0196; Relator (a): Marcos Ramos; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/04/2020; Data de Registro: 07/04/2020) Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de extinção, nos termos do artigo 485, IV, do CPC/2015. Apelo da autora. Ação ajuizada em 2013, tendo a autora se limitado a protelar a citação do réu, causando óbice às diligências do Oficial de Justiça com a sua negligência processual, ao deixar de providenciar os meios necessários para o cumprimento do mandado. Não sendo a hipótese do inciso III do artigo 485 do CPC/2015, não é necessária a prévia intimação pessoal da parte, a que alude o § 1º do precitado dispositivo legal. Sentença mantida. Sem honorários recursais, porquanto ainda não formado o contraditório. Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000450-14.2013.8.26.0278; Relator (a): Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/12/2019; Data de Registro: 02/12/2019) Apelação. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Demanda extinta, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, IV, CPC. Verificada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Sentença que não comporta reforma. Reiterada expedição de mandados de busca e apreensão, mas sem que o autor fornecesse os meios necessários para a efetivação da medida. Autor que negligenciou, por mais de uma vez, o desenvolvimento da marcha processual, autorizando se a extinção do feito, nos termos do dispositivo de lei supramencionado. Sentença mantida. Recurso não provido. (Apelação Cível nº 1001405-06.2024.8.26.0037 - 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo - Relatora Desembargadora ANA LUCIA ROMANHOLE MARTUCCI - Julgamento 19/09/2024). Diante do exposto, julgo EXTINTO o processo com fundamento no artigo 485, IV do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, proceda-se ao desbloqueio do bem, se o caso, e arquivem-se os autos. Intime-se.

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Abi-Ackel Advogados Associados x Supermercado Bertolo Borborema Ltda

ID: 329913199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Borborema - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000323-27.2025.8.26.0067

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ABI-ACKEL ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

SUPERMERCADO BERTOLO BORBOREMA LTDA

Intimação

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

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GABRIEL PIRES BITENCOURT

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Processo 0000323-27.2025.8.26.0067 (processo principal 1001405-47.2023.8.26.0067) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Abi-ackel Advogados Associados - Supermer… Processo 0000323-27.2025.8.26.0067 (processo principal 1001405-47.2023.8.26.0067) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Abi-ackel Advogados Associados - Supermercado Bertolo Borborema Ltda - 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito para fins de quitação, e desde que incontroverso o valor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, no sentido de que Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. As cópias das declarações obtidas por meio do Infojud deverão ser juntadas aos autos conforme disposto no "artigo 121-A a 121-C das NSCGJ". Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: GABRIEL PIRES BITENCOURT (OAB 482377/SP), LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES (OAB 398091/SP)

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Processo nº 1001405-77.2025.8.26.0584

ID: 330172630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001405-77.2025.8.26.0584

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo 1001405-77.2025.8.26.0584 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos etc. Inexiste interesse público ou de… Processo 1001405-77.2025.8.26.0584 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos etc. Inexiste interesse público ou defesa da intimidade a justificar a tramitação do feito sob a égide do sigilo. Portanto, não se amoldando a hipótese dos autos a nenhuma das previstas no artigo 189, do Código de Processo Civil, retire-se, assim, a tarja de segredo de justiça. Retire-se, ainda, a tarja de urgência, porquanto indemonstrada situação de urgência para o cumprimento da tutela de evidência pretendida. Face a matéria em litigio, dispenso a realização da audiência de conciliação.Defiro liminarmente a medida, uma vez que comprovada a mora (artigo 2º, parágrafo 2º) e satisfeitos os demais requisitos do Decreto-Lei nº 911/69, depositando-se o bem em mãos do credor, providenciando o autor os meios necessários para cumprimento da medida (artigo 998 das NSCGJ). Caso o bem não seja localizado DEVERÁ O OFICIAL DE JUSTIÇA INFORMAR se a parte ré reside ou é conhecida no local. Na omissão da informação, deverá a serventia solicitar ao(à) meirinho(a) a complementação da informação, que deverá ser prestada em cinco dias, visto que tal dado evita a realização de pesquisas desnecessárias pela serventia e denota eventual possibilidade ao autor, querendo, requerer a conversão do feito em ação de cunho executivo. Cumprida a liminar, cite-se o(a) devedor(a) para que, em cinco (5) dias, pague a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor, hipótese na qual o bem lhe será restituído, livre de ônus, e/ou contestar a ação, indicando as provas que pretende produzir, no prazo de quinze (15) dias, desde a efetivação da medida. Não sendo contestado o pedido, os fatos alegados pelo autor presumir-se-ão aceitos pelo(a) réu(ré) como ocorridos. Para acompanhar a diligência, o representante da parte autora deverá verificar na movimentação processual, após a distribuição do mandado, o oficial de justiça designado para cumprir a ordem e entrar em contato com o oficial na Seção Administrativa de Distribuição de Mandados da Comarca (SADM). Desejando o bloqueio do veículo no sistema RENAJUD, recolha o requerente a taxa prevista no artigo 2º, XI, da Lei 11.608/03, em guia FEDTJ, código 434-1. Comprovado o pagamento, proceda-se o bloqueio, na modalidade circulação, atentando a serventia ao cumprimento da determinação. Na hipótese de o réu não ser localizado, deverá o autor manifestar-se em termos de prosseguimento, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL de trinta dias, ficando autorizada desde já a expedição de pesquisas de praxe pela serventia, por uma única vez, desde que expressamente requerido pela parte autora e recolhidas as taxas devidas, de modo que eventual pedido de prazo para recolhimento destas taxas fica desde já indeferido, não sendo considerado manifestação em termos de prosseguimento, podendo ocasionar na extinção do feito pela inércia. Tratando-se de processo eletrônico, também fica desde já indeferida a concessão de prazo (dilação) para eventuais manifestações, bem como sobrestamentos do feito para manifestação, praxe corriqueira em feitos desta natureza e que ocasionam maior assoberbamento das unidades judiciais em que tramitam questões tão urgentes quanto a tratada no presente feito, mormente tratando-se de Vara Cumulativa, onde há diversos processos envolvendo réus presos, alimentos, dentre outras questões deveras urgente. Eventual pleito neste sentido será interpretado como ato contrário ao regular desenvolvimento do processo, de modo a ensejar em sua extinção. Por fim, na hipótese de eventual cessão de crédito, consoante o disposto no art. 290 do Código Civil de 2002, considerando-se que constitui pressuposto de eficácia da cessão de crédito, perante o devedor, a sua prévia notificação acerca da cessão, deverá eventual pleito de sucessão processual ser instruído com referida notificação. Autorizo, desde já, reforço policial e/ou arrombamento, nos limites necessários ao estrito cumprimento do ato, servindo a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, consignando desde já que o autor não será intimado da expedição do mandado, devendo acompanhar a emissão e encaminhamento à SADM pela consulta de processos. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

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Processo nº 1013992-60.2024.8.26.0037

ID: 331672891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1013992-60.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

F. S. A. C. F. E. I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO DIAS JÚNIOR

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FLAVIA DOS REIS SILVA

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DANIEL NUNES ROMERO

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Processo 1013992-60.2024.8.26.0037 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - F.C.F.I. - FUNDAMENTO E DECIDO. O processo deve ser extinto por ausência de pressupostos de con… Processo 1013992-60.2024.8.26.0037 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - F.C.F.I. - FUNDAMENTO E DECIDO. O processo deve ser extinto por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, hipótese definida no artigo 485, IV,do Código de Processo Civil. Ainda que se sustente o contrário, o processo revela que o cumprimento da liminar não se aperfeiçoou em decorrência do não comparecimento da parte autora depositária às diligências do oficial de justiça. As certidões lavradas pelo auxiliar do juízo indicam que o mandado não foi cumprido diante da falta de fornecimento dos meios pela parte autora para concretização da busca e apreensão por TRÊS vezes (fls. 49, 77 e 96). Importante destacar que a certidão do oficial de justiça se reveste de fé pública, vendo-se que foram várias as tentativas efetuadas para o cumprimento da determinação judicial, todas prejudicadas por ausência de fornecimento dos meios necessários, que incumbiam a parte autora providenciar. Mostra-se clara a configuração da hipótese descrita no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, que impõe o decreto de extinção da ação independentemente de prévia intimação pessoal da parte, o que se reserva às situações dos incisos II e III. Nesse sentido: Alienação fiduciária em garantia - Ação de busca e apreensão - Sentença que reconheceu a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, consistentes na busca e apreensão do bem e na citação, e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC Manutenção do julgado Cabimento Dois mandados expedidos em sequência Certidões apostas pelo oficial de justiça para informar não terem sido cumpridos porque o autor não entrou em contato para fornecer os meios necessários Insuficiência, para tanto, o singelo recolhimento das custas e a indicação de endereço Providências processuais que devem ser encetadas em conjunto, mormente com a presença do fiel depositário Desnecessidade de intimação da parte autora para dar andamento ao feito em 5 dias, sob pena de extinção - Providência reservada somente às hipóteses dos incisos II e III, do art. 485, do CPC. Apelo do autor desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1003144-95.2019.8.26.0196; Relator (a): Marcos Ramos; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/04/2020; Data de Registro: 07/04/2020) Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de extinção, nos termos do artigo 485, IV, do CPC/2015. Apelo da autora. Ação ajuizada em 2013, tendo a autora se limitado a protelar a citação do réu, causando óbice às diligências do Oficial de Justiça com a sua negligência processual, ao deixar de providenciar os meios necessários para o cumprimento do mandado. Não sendo a hipótese do inciso III do artigo 485 do CPC/2015, não é necessária a prévia intimação pessoal da parte, a que alude o § 1º do precitado dispositivo legal. Sentença mantida. Sem honorários recursais, porquanto ainda não formado o contraditório. Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000450-14.2013.8.26.0278; Relator (a): Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/12/2019; Data de Registro: 02/12/2019) Apelação. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Demanda extinta, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, IV, CPC. Verificada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Sentença que não comporta reforma. Reiterada expedição de mandados de busca e apreensão, mas sem que o autor fornecesse os meios necessários para a efetivação da medida. Autor que negligenciou, por mais de uma vez, o desenvolvimento da marcha processual, autorizando se a extinção do feito, nos termos do dispositivo de lei supramencionado. Sentença mantida. Recurso não provido. (Apelação Cível nº 1001405-06.2024.8.26.0037 - 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo - Relatora Desembargadora ANA LUCIA ROMANHOLE MARTUCCI - Julgamento 19/09/2024). Diante do exposto, julgo EXTINTO o processo com fundamento no artigo 485, IV do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, proceda-se ao desbloqueio do bem, se o caso, e arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: JOÃO DIAS JÚNIOR (OAB 394958/SP), DANIEL NUNES ROMERO (OAB 168016/SP), FLAVIA DOS REIS SILVA (OAB 226657/SP)

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Letícia Rigoldi Bonjardim Rodrigues x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 292993823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002333-43.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LETíCIA RIGOLDI BONJARDIM RODRIGUES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

LETÍCIA RIGOLDI BONJARDIM RODRIGUES

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FLAVIO IGEL

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Processo 0002333-43.2025.8.26.0132 (processo principal 1001405-12.2024.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Letícia Rigoldi Bonjardim Rodrigues - AZUL LINHAS AÉREAS BR… Processo 0002333-43.2025.8.26.0132 (processo principal 1001405-12.2024.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Letícia Rigoldi Bonjardim Rodrigues - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos. Considerando o advento da Lei nº 15.109/2025, publicada no DOU em 14/03/2025, que incluiu o § 3º ao art. 82 da Lei 13.105/2015 (CPC), fica o advogado credor da sucumbência dispensado do adiantamento das custas processuais, cabendo ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. Importante registrar que as custas processuais, que na hipótese se refere à taxa judiciária por ocasião da instauração de cumprimento de sentença, conforme disposto na Lei Estadual n. 11.608/03, não se confundem com as despesas processuais, de modo que cabe ao advogado adiantar o pagamento de eventuais despesas relativas aos serviços forenses, no curso do processo, tais como despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço ou de bens nos sistemas conveniados, etc, sem prejuízo de inclusão no cálculo exequendo (§ 2º, art. 82, do CPC). Na forma do artigo 513 § 2º, c.c. artigo 523, ambos do CPC/2015, fica a parte executada intimada, por seu advogado constituído nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver, mediante depósito em juízo. Fica ainda a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas de bens móveis e imóveis junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, salvo se a parte exequente foi beneficiária da justiça da gratuita ou isenta do pagamento por outro motivo. Por fim, transcorrido o prazo do art. 523 e havendo requerimento da parte exequente, fica desde já deferida a expedição de certidão para fins de protesto do título judicial (CPC, art. 517), que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, CPC, para a inclusão do nome do executado junto aos cadastros de inadimplentes (SPC e/ou SCPC; e SERASA), podendo a inserção na SERASA ser promovida pela Serventia por meio do sistemaSERASAJUD, mediante o recolhimento da taxa devida, salvo se a parte credora for beneficiária da justiça gratuita ou isenta do pagamento por outro motivo. Fica ainda deferida a expedição de certidão para fins de averbação premonitória, prevista no art. 828 C.P.C (Aplicação subsidiária das regras que regem o processodeexecução - Art. 513 e 771, CPC). As certidões, caso requeridas, ficarão disponíveis para impressão. Caso a parte executada tenha sido revel na fase de conhecimento sua intimação dar-se-á apenas com a publicação desta decisão no órgão oficial, a partir do qual fluirão os prazos, conforme dispõe o art. 346 do CPC/2015. Nesse sentido, o Eg. TJSP: "REVELIA - Ação Monitória - Citação pessoal - Requerido que não comparece nem constitui procurador nos autos - Fase de cumprimento de sentença - Exigência de intimação pessoal do devedor - Impossibilidade - Prazos que correm independentemente de intimação - Inteligência dos arts. 771 e 346, ambos do Código de Processo Civil: - Verificando-se, no processo de conhecimento, a revelia do réu citado pessoalmente, que não comparece nem constitui procurador nos autos, a ele aplica-se a regra do art. 771, do Código de Processo Civil, por força do art. 346 do mesmo diploma, não sendo devida a exigência, pelo magistrado, a fim de permitir o prosseguimento de fase de cumprimento de sentença, de que o credor providencie a intimação pessoal do devedor. RECURSO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2247858-82.2018.8.26.0000; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2019; Data de Registro: 23/01/2019). Certifique a serventia, de imediato, nos autos principais o cadastramento deste incidente, remetendo aqueles autos, oportunamente, à fila "Custas- Ag. Análise", para seu arquivamento definitivo (Cód. 61615), nos termos do Comunicado CG n. 1.789/2017. Int. Catanduva, 06 de junho de 2025. - ADV: LETÍCIA RIGOLDI BONJARDIM RODRIGUES (OAB 233750/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)

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Processo nº 1001405-48.2025.8.26.0238

ID: 331829009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001405-48.2025.8.26.0238

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

J. R. DO N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUNIOR PEDRO COLOMBO

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Processo 1001405-48.2025.8.26.0238 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.R.N. - Vistos. Recebo a petição inicial e determino a citação do Requerido. Processe-se em segredo de Justiça, … Processo 1001405-48.2025.8.26.0238 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.R.N. - Vistos. Recebo a petição inicial e determino a citação do Requerido. Processe-se em segredo de Justiça, nos moldes do art. 189, inciso II, do Código de Processo Civil. Anote-se e tarjem os autos. Liminarmente, ante a falta de elementos que comprovem os rendimentos auferidos pelo requerido, fixo alimentos provisórios em 25% (vinte e cinco por cento) de seus rendimentos líquidos OU 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo vigente, em caso de desemprego ou trabalho autônomo, devidos pelo requerido mensalmente desde a data da intimação da presente. Caso indicado na exordial, oficie-se ao empregador ou instituto de previdência para que informe pormenorizadamente os rendimentos líquidos mensais do Requerido. Designo audiência de conciliação a realizar-se junto ao CEJUSC, no dia 11 de setembro de 2025, às 10 horas, a qual será realizada preferencialmente de forma virtual (por meio de videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams), observando-se que, no primeiro ato da audiência, todos os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Em cumprimento à Resolução 809/2019, é devida a remuneração ao conciliador que presidir a audiência, na proporção de 50% para cada parte. Assim, fixo a remuneração do conciliador que atuará na audiência no valor correspondente à tabela de remuneração anexa à Resolução 809/2019 do TJSP, DJE de 21/03/2019, cad. Administrativo, conforme última atualização vigente. Os valores deverão ser depositados diretamente na conta corrente informada pelo conciliador que presidir a audiência, comprovando-se o depósito posteriormente nos autos. A remuneração do conciliador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalente a uma hora. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. Os advogados e as partes por intermédio de seus advogados, no prazo de 10 (dez) dias que antecedem a data agendada, deverão informar nos autos o endereço de e-mail ou WhatsApp das partes e respectivos advogados, a fim de viabilizar o envio do link para acesso à reunião virtual, salientando-se que em caso de dúvida ou na falta de recursos tecnológicos para acesso à reunião virtual, poderão entrar em contato com o Cejusc através do e-mail: cejusc.ibiúna@tjsp.jus.br ou do número de telefone (15) 3416-2756 - (atendimento de segunda à sexta, das 9h às 17h). Em caso de impossibilidade das partes em participar de audiência virtual, ficam desde já intimadas a comparecer para audiência presencial na sede do CEJUSC, Setor de Conciliação, Núcleo de Conciliação, localizado na Rua Osvaldo Cruz, nº 60, Centro, 1º Andar - Ibiúna - SP., salientando que a presença de todos é essencial e obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). O não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8º, CPC). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Cite-se e intime-se a parte ré. O prazo para contestação de 15 (quinze) dias úteis será contado a partir da data da audiência de conciliação (Art. 335, I do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. O comparecimento da parte autora à audiência deverá ser providenciado por seu procurador independentemente de intimação. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int. - ADV: JUNIOR PEDRO COLOMBO (OAB 510497/SP)

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Processo nº 1001405-83.2025.8.26.0097

ID: 292893658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001405-83.2025.8.26.0097

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DA ALTA NOROESTE DE SAO PAULO - SICREDI ALTA NOROESTE SP,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ARAUZ FILHO

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Processo 1001405-83.2025.8.26.0097 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Credito, Poupanca e Investimento da Alta Noroeste de Sao Paulo - Sicredi Alta N… Processo 1001405-83.2025.8.26.0097 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Credito, Poupanca e Investimento da Alta Noroeste de Sao Paulo - Sicredi Alta Noroeste Sp, - Vistos. 1. Cuida-se de execução de título extrajudicial consubstanciado em cédula de crédito bancário. Atento ao disposto no art. 801 do CPC, de princípio, verifico: i) que este Juízo é competente; ii) que a execução foi manejada dentro do prazo prescricional; iii) encontra-se instruída com planilha atualizada do débito (art. 798, I, b, do CPC). Em assim sendo, com substrato nos artigos 4º, 6º, 139, inc. IV, 771 e 824 e seguintes do Código de Processo Civil, determino: 2. Cite-se a parte executada pela via postal para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, com os acréscimos legais (art. 829 do CPC). 2.1. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, ficando o devedor ciente de que, paga a integralidade da dívida no prazo de 3 (três) dias, os honorários ficam reduzidos à metade (art. 827, § 1º, do CPC). 3. Devem constar da carta de citação as ordens de penhora e de avaliação, que serão cumpridas pelo oficial de justiça na hipótese de não pagamento no prazo estabelecido (art. 829, §1º, CPC). 3.1. Cientifique-se a parte executada: a) De que poderá opor embargos do devedor, independente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 915 do CPC/15, contados na forma do art. 231 do CPC, conforme o caso. b) Ainda, a possibilidade dos benefícios do parcelamento legal previstos no art. 916 do CPC/15, com o requerimento devidamente acompanhado do depósito de 30% do valor executado, acrescidos de custas e honorários advocatícios, sob pena de não conhecimento. 3.2. Em não encontrado o executado, deverá o oficial arrestar os eventuais bens encontrados em nome da parte executada, nos termos do art. 830 do CPC/15. 4. Efetivada a citação, mas não ocorrendo o pagamento no prazo legal, nem oferecidos bens para garantia do juízo, determino, desde já, a constrição eletrônica de bens e valores, em atenção aos arts. 4º e 6º do CPC. Tendo em vista a ordem preferencial de penhora (artigo 835 do CPC), bem como o contido no artigo 854 do mesmo Código, proceda-se à efetivação da indisponibilidade de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira pelo Sistema SISBAJUD, mediante requerimento e recolhimento das custas devidas, nos termos do art. 9° do Provimento CSM n° 2.516/2019. 4.1. Caso ainda não conste dos autos, intime-se o exequente para que forneça o número do CPF do executado, no prazo de 05 (cinco) dias. 4.2. Havendo bloqueio, intime-se a parte executada, que poderá comprovar alguma das hipóteses previstas no art. 854, § 3º, do CPC, no prazo de cinco (5) dias. 4.3. Apresentada manifestação pela parte executada, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se. Após, retornem conclusos para decisão. 4.4. Não apresentada a manifestação do executado, restará convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, nos termos do art. 854, § 5º, do CPC, transferindo-se o montante indisponível para conta vinculada a este Juízo. 5. Restando infrutífera ou insuficiente a diligência acima, proceda-se à consulta/bloqueio de veículos via RENAJUD, mediante requerimento e recolhimento das custas devidas, nos termos do art. 9°, do Provimento CSM n° 2.516/2019. 5.1. Com a juntada do extrato da diligência via RENAJUD, diga o exequente em 05 dias, ficando desde já advertido de que, havendo interesse na penhora do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização. 6. Infrutíferas as diligências acima, desde que requerido, o Sr. Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, deverá proceder, de imediato, à penhora, de tantos quanto bastem para o pagamento da dívida, dos bens que guarnecem a residência do executado, observando a regra de impenhorabilidade, lavrando o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, a parte executada (art. 829, §1º, do CPC). 6.1. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831 do CPC). 7. Desde que requerido, após esgotado o prazo para pagamento voluntário, defiro a inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 782, §3º, do CPC. 8. Não encontrados bens sujeitos à constrição, intime-se a parte exequente, para, em 15 (quinze) dias, requerer providências objetivas no intuito de impulsioná-lo, inclusive se pronunciando quanto ao interesse no prosseguimento da demanda. 9.Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do CPC. Intimem-se. - ADV: CARLOS ARAUZ FILHO (OAB 404279/SP)

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Rogério Aparecido Vieira x Alves E Faria Comércio De Veículos Locação E Consórcios Ltda Me e outros

ID: 320470767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000360-25.2024.8.26.0185

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROGéRIO APARECIDO VIEIRA

Polo Passivo:

ALVES E FARIA COMéRCIO DE VEíCULOS LOCAçãO E CONSóRCIOS LTDA ME FURLANI AUTOMOVEIS E LOCAçãO LTDA ME

Intimação

Advogados:

JOAQUIM ARTUR FRANCISCO SABINO

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CARLOS EDUARDO PEREIRA FURLANI

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BRUNA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO

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Processo 0000360-25.2024.8.26.0185 (processo principal 1001405-52.2021.8.26.0185) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Rogério Aparecido Vieira - Furlani Automoveis e Locação Ltda Me - - Alves … Processo 0000360-25.2024.8.26.0185 (processo principal 1001405-52.2021.8.26.0185) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Rogério Aparecido Vieira - Furlani Automoveis e Locação Ltda Me - - Alves e Faria Comércio de Veículos Locação e Consórcios Ltda Me - Trata-se de execução de título judicial movido por Rogério Aparecido Vieira em face de Furlani Automoveis e Locação Ltda Me e Alves e Faria Comércio de Veículos Locação e Consórcios Ltda Me, objetivando o recebimento de crédito oriundo de título judicial proferido nos autos principais em apenso. Vislumbra-se, nos presentes autos, que o oficial de justiça designado para intimação colacionou atestado Médico relativo ao estado de saúde do representante da parte executada (fls. 174), o qual informa que, em 30/11/2022 o Sr. Gecimar Alves de Oliveira teria sofrido agressão física que resultou em danos na face. Além do mais, o referido atestado informa que tal paciente possui sequelas de meningite e faz uso de drogas ilícitas. Por fim, diz que este necessita de cuidados 24 horas por dia e estaria "incapaz para o labor definitivo" (sic) - laudo de 01/06/2023. Em que pese haver razão nas palavras da parte exequente em se aduzir que não há qualquer informação acerca de eventual alteração contratual indicando o novo representante da empresa e, tampouco, seu patrono deixou de defender seus interesses, fato é que esse juízo não pode ignorar o fato de que existe a possibilidade de se constatar a incapacidade relativa da parte demandada, já que, em um primeiro momento, há início de prova documental (laudo médico de fls. 174) o qual aponta comorbidades capazes de afetar, por causa transitória ou permanente, a possibilidade da parte em exprimir sua vontade, bem como a plena capacidade para exercer certos atos da vida civil. Há, ainda, certidão do oficial de justiça, servidor dotado de fé-pública, o qual atesta, de forma incontroversa, que a parte executada não apresenta capacidade para receber citação. Retomando-se aos argumentos bem fundados do exequente, em que pese a constituição de advogado, cujos poderes lhe foram outorgados por mandado expresso (procuração de fls. 110 dos autos principais), vislumbro a possibilidade de que a parte executada não tenha, ao menos desde 30/11/2022, a plena ciência do andamento processual para que possa exercer o seu contraditório efetivo. Veja-se que o conceito de citação, trazido pela lei processual de regência em seu art. 238, aduz que citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual. Assim, mais do que aportar nos autos e prestar informações, integrar a relação processual é possibilitar o efetivo e pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, conceitos protegidos, inclusive, pela Carta Magna. Segundo o renomado processualista Fredie Didier Jr., o contraditório efetivo é um princípio que transcende a mera oportunidade formal de manifestação das partes, exigindo uma participação real e influente no processo. Em suas palavras: "O contraditório não se esgota na ciência dos atos processuais e na possibilidade de reagir a eles. É necessário que a parte tenha efetiva capacidade de influenciar o convencimento do juiz. [...] O contraditório efetivo pressupõe a igualdade de armas, a possibilidade de produção de provas e de argumentação jurídica relevante, com a garantia de que os argumentos serão considerados pelo julgador." DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil: Teoria Geral do Processo e Processo de Conhecimento. 19. ed. Salvador: JusPodivm, 2021, v. 1, p. 101. A despeito das condições indicadas nos autos, evidente que há fundadas dúvidas em relação a capacidade da parte executada em manejar seu contraditório efetivo em igualdade de armas, com a real possibilidade de oferecimento de recursos pertinentes e de argumentação jurídica relevante, esta que possa influenciar a decisão desta julgadora. Ademais, em sede de cumprimento de sentença, em que se pleiteia o pagamento de débito, o procurador da parte não possui prerrogativas de fazê-lo, já que é ato próprio da parte devedora. Assim, a fim de verificar a real capacidade da parte executada, ora representante de uma das empresas devedora, Sr. Gecimar Alves de Oliveira, a considerar que devidamente representado nos autos por procurador, intime-o, por intermédio deste último, para que comprove - por laudo médico fundamentado e atualizado - o real estado de saúde da parte. Prazo de quinze dias. Sem prejuízo, tendo em vista a não localização do veículo junto à parte devedora, bem como informação dada pela esposa do executado de que os veículos foram "vendidos", deverá o credor requerer - de forma específica - o que de direito no prazo de trinta dias. Em nada vindo, suspendam-se os autos, pelo prazo de até um ano, nos termos do art. 921, III e §3º do Código de Processo Civil, arquivando-se provisoriamente após decorrido tal prazo, nos termos do § 2º do mesmo art. iniciado-se o prazo para a prescrição intercorrente (§4º do art. 921 do CPC). Intime-se. - ADV: BRUNA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO (OAB 365382/SP), JOAQUIM ARTUR FRANCISCO SABINO (OAB 119281/SP), CARLOS EDUARDO PEREIRA FURLANI (OAB 256568/SP)

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Processo nº 4000085-23.2025.8.26.0201

ID: 326225017

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Garça Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 4000085-23.2025.8.26.0201

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO SIMIONATO ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIOGO SIMIONATO ALVES

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Petição Cível Nº 4000085-23.2025.8.26.0201/SP REQUERENTE : DIOGO SIMIONATO ALVES ADVOGADO(A) : DIOGO SIMIONATO ALVES (OAB SP195990) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c.… Petição Cível Nº 4000085-23.2025.8.26.0201/SP REQUERENTE : DIOGO SIMIONATO ALVES ADVOGADO(A) : DIOGO SIMIONATO ALVES (OAB SP195990) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c.c. danos morais e tutela de urgência proposta por DIOGO SIMIONATO ALVES contra FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. . Em síntese alega estão ocorrendo reiterados golpes praticados por terceiros via WhatsApp , que utilizam sua imagem e dados para aplicar fraudes em seus clientes. Apesar de decisões judiciais anteriores e boletins de ocorrência registrados, a requerida teria se mantido inerte, sem adotar medidas eficazes de segurança ou bloqueio dos perfis fraudulentos, gerando prejuízos à imagem profissional e perda de clientela. Em sede liminar, requere a concessão de tutela de urgência para desativação dos números (11)97866-5767, (11)96117-1726 , (11)98262- 9518, (11)91940-5418 e (11)98263-4917. Rcebo o evento 3, OUT2 como emenda à inicial. Passo a análise do pedido de tutela cautelar. Os fatos e documentos da inicial evidenciam probabilidade do direito invocado, nos moldes do artigo 300 do NCPC. A parte autora trouxe documentos indicando que, apesar de ter lavrado boletins de ocorrência, ter sido proposta ação anterior (1001405-62.2025.8.26.0201), inclusive com tutela de urgência deferida em seu favor, para suspender números de WhatsApp , não houve adoção de medidas para que se fizesse cessar o intento criminoso dos golpistas. Presente, pois, a verossimilhança. Ainda, há evidência de que houve acesso indevido por outro usuário à lista de contatos do WhatsApp do autor para prática de atos ilícitos, bem como pode se ver que os usuários dos números de telefones listados na inicial estão se utilizando do serviço WhatsApp para a prática de golpes em nome da parte autora, o que pode ocasionar forte abalo da imagem do requerente no exercício da advocacia e perante terceiros, presente, também, o perigo na demora. Assim, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar ao requerido que, no prazo de 48 horas, promova o bloqueio do aplicativo WhatsApp dos números de telefone (11)97866-5767, (11)96117-1726, (11)98262- 9518, (11)91940-5418 e (11)98263-4917 , evitando que terceiros possam utiliza-lo indevidamente, sob pena de multa diária de R$ 500,00 limitada a R$ 20.000,00. CITE(M)-SE o(a)(s) requerido(a)(s), por correspondência com aviso de recebimento para que, pessoalmente ou através de advogado, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste(m) se há interesse e condição de participar de sessão de conciliação virtual, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020, a qual ocorrerá por meio da ferramenta Microsoft Teams. Não é necessária prévia instalação para o uso do aplicativo, visto que o ingresso à sala virtual será efetivada através de link a ser acessado pelas partes e advogados por um computador ou smartphone. 1) Havendo concordância, os interessados deverão indicar seus endereços de e-mail para possibilitar a intimação quanto à data e horário da audiência virtual. Neste caso, em não havendo acordo, o prazo para oferecimento de contestação é de 15 (quinze) dias, contados da realização da audiência. 2) No silêncio, ou em caso de expressa discordância, independentemente de nova intimação e após decorrido o prazo supra (10 dias), inicia-se imediatamente o prazo de 15 dias para oferecimento de contestação, sob pena de revelia. A parte requerida, não assistida por advogado, poderá ofertar sua manifestação por meio de mensagem eletrônica endereçada para garcajec@tjsp.jus.br. Intime-se.

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