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Processo nº 1003320-74.2024.8.26.0495

ID: 295781150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003320-74.2024.8.26.0495

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

M. L. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAYANE GLACE BATISTA OMIYA

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RENATA MACHADO MESSIAS

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Processo 1003320-74.2024.8.26.0495 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.L.M. - Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS proposta por M.L.M menor impúbere, representada por sua… Processo 1003320-74.2024.8.26.0495 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.L.M. - Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS proposta por M.L.M menor impúbere, representada por sua genitora MÁRCIA EDUARDA LEIB DE EIROZ NEVES contra RENAN MELLO DOS SANTOS, seu genitor, todos devidamente qualificados nos autos. Alega a autora, em apertada síntese que, nos autos de número 1001406-43.2022.8.26.0495, que tramitou perante a 2ª Vara desta Comarca, foi fixado o pagamento de pensão alimentícia no valor equivalente a 33% dos rendimentos líquidos do requerido, em caso de emprego formal, e 33% do salário mínimo vigente, em caso de emprego informal ou desemprego. Contudo, não houve determinação expressa para desconto em folha, nem incidência sobre férias, 13º salário, horas extras, gratificações, bonificações e verbas rescisórias. Sustenta, ademais, que desde a fixação dos alimentos houve alteração na condição financeira do requerido, que se encontra empregado, mas continua realizando o pagamento da prestação alimentícia como se estivesse desempregado, no patamar de 33% do salário mínimo. Diante de tais fatos, busca a revisão para que a verba alimentar incida sobre férias, 13º salário, horas extras, gratificações, bonificações e verbas rescisórias, bem como que seja determinado o desconto em folha de pagamento. Daí o pedido para incidência dos descontos da verba alimentar nas férias, 13º salário, horas extras, gratificações, bonificações e verbas rescisórias. Juntaram documentos (fls. 08/15). Devidamente citado (fl. 29), o réu não apresentou contestação (fl. 30), razão pela qual a autora requereu a decretação da revelia (fls. 34). O Ministério Público, por fim, manifestou-se pela procedência do pedido autoral (fls. 38/41). É o relatório. Passo a decidir. Conforme se infere dos autos, o réu, citado para os atos e termos da ação, deixou passar em branco o prazo para resposta. E essa sua conduta importa em revelia e confissão quanto à matéria de fato, que se presume verdadeira como alegada, conforme dispõem os artigos 7.º da Lei n.º 5.478/68 e 344 do Código de Processo Civil, de maneira que, como esses fatos levam às consequências jurídicas pleiteadas, impõe-se o acolhimento do pedido. Os alimentos tomam por base legal o art. 1.694 do Código Civil: "Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação." Já o artigo 1.699 do Código Civil é claro ao dispor que "Se, fixados alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo." Assim, por tratar-se de ação revisional de alimentos, passa-se à análise do trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade. Os dois primeiros critérios, necessidade e possibilidade, depreendem-se diretamente da leitura do art. 1.695 do Código Civil: "São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornece-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento." A proporcionalidade ou razoabilidade, por sua vez, é extraída do art. 1694, § 1.º "Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada." Apesar de tradicionalmente aplicar-se o binômio necessidade-possibilidade, entende-se ser mais adequada à doutrina moderna, conforme constatado por Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, a utilização do trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, nomeando a medida que já se tomava quando buscava-se a adequação entre as necessidades e as possibilidades das partes (GAGLIANO, Pablo Stolze, PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo curso de Direito Civil, vol. 6: direito de família, 7.ª ed., São Paulo: Saraiva, 2017). Em relação à aplicação deste terceiro critério, Maria Berenice Dias explica que "O critério mais seguro para resguardar o princípio da proporcionalidade é mediante a vinculação aos rendimentos do alimentante. Dessa maneira, fica garantido o reajuste dos alimentos no mesmo percentual dos ganhos do devedor, afastando-se discussões acerca da defasagem dos valores da pensão. Dita modalidade, além de guardar relação com a capacidade econômica do alimentante, assegura o seu proporcional e automático reajuste" (DIAS, Maria Berenice, Manual de Direito das Famílias. Porto Alegre: Livraria do advogado, 2005, p. 992-993). Pois bem, no caso vertente, arbitrados os alimentos revisandos em valor correspondente a 33% do salário mínimo em caso de desemprego ou em caso de emprego informal, passando os alimentos a serem devidos no importe de 33% dos rendimentos líquidos do alimentante em caso de emprego formal em 14 de abril de 2023 (fls. 14/15), pretende a autora a incidência dos descontos da verba alimentar nas férias, 13º salário, horas extras, gratificações, bonificações e verbas rescisórias, bem como, determinação de desconto em folha de pagamento do demandado. Não obstante, é notável que somente as verbas consideradas indenizatórias não serão contabilizadas no pagamento da pensão alimentícia devida, sendo correta a inclusão dos valores referentes à férias, 13º (décimo terceiro) salário, horas extras, gratificações, bonificações e verbas rescisórias. Outrossim, cumpre destacar que o requerido permaneceu inerte, sem apresentar qualquer manifestação contrária aos pedidos formulados pela parte demandante. Em tempo, as necessidades da infante são presumidas. Contando com quatro anos de idade (fl. 10), a requerente possui gastos diversos, incluindo aqueles necessários à garantia de sua alimentação, vestuário, saúde, transporte, cultura e educação. Isso posto e considerando o mais que dos autos consta, ACOLHO o pedido formulado na ação e promovo a revisão da obrigação alimentar, para condenar o réu a pagar à autora a pensão alimentícia mensal no importe de 33% (trinta e três por cento) de seus rendimentos líquidos, assim considerados o valor bruto menos os descontos legais (imposto de renda e contribuição previdenciária), incidindo também sobre férias, 13.º salário, horas extras, adicionais e outras verbas remuneratórias ou, para a hipótese de desemprego, em valor correspondente a 33% (trinta e três por cento) do salário mínimo nacional, mediante desconto em folha de pagamento, recibo ou depósito em conta bancária, conforme o caso, os quais são devidos desde a citação. Defiro a expedição de pesquisa CNIS do requerido, abrindo-se vista à autora na sequência. Defiro, desde já, a expedição de ofício ao empregador, a fim de que proceda os referidos descontos, promovendo o depósito em conta corrente de titularidade da autora, que deverá ser informada nos autos. Aguarde-se o trânsito em julgado, certificando-se em momento oportuno. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se e intimem-se. Sem custas. Registro, 10 de junho de 2025. - ADV: RENATA MACHADO MESSIAS (OAB 349747/SP), TAYANE GLACE BATISTA OMIYA (OAB 427979/SP)

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Processo nº 0001848-17.2024.8.26.0152

ID: 320406901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001848-17.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO CSF S/A

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 0001848-17.2024.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Banco CSF S/A - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECID… Processo 0001848-17.2024.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Banco CSF S/A - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC, pois desnecessária a produção de outras provas. Inicialmente, deixo de analisar as preliminares suscitadas pelo requerido, uma vez que o resultado da demanda será favorável ao requerido, dando-se primazia ao julgamento do mérito. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada por David Staquicini da Silva em face de Banco CSF S/A. O autor alega ter quitado acordo referente ao cartão Atacadão Mastercard em 18/02/2023, porém em novembro de 2023 foi impedido de realizar financiamento junto à Caixa Econômica Federal por constar pendência no Sistema de Informações de Crédito (SCR) junto ao Banco Central. Requer a exclusão da informação do SCR e indenização por danos morais. Em contestação, o réu sustenta que não há restrições no sistema SCR, impugna os pedidos de indenização por danos morais e requer a improcedência dos pedidos. MÉRITO A relação jurídica entre as partes está sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 da Lei 8.078/90. Contudo, mesmo sob essa perspectiva, os pedidos autorais não procedem. Restou incontroverso nos autos que: I - houve relacionamento comercial entre as partes referente ao cartão Atacadão Mastercard; II - o autor celebrou acordo para quitação da dívida; III - o autor efetuou o pagamento do acordo. A controvérsia cinge-se à alegada manutenção indevida de informações no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central após a quitação do débito. Quanto ao pagamento do acordo, o réu comprovou às fls. 113 que o autor efetivamente quitou os débitos em 17/02/2023, conforme histórico de pagamentos apresentado, demonstrando que houve o reconhecimento da liquidação da obrigação. No que se refere à alegada manutenção indevida de informações no SCR, a análise dos documentos demonstra que não procede a alegação autoral. O autor juntou histórico do SCR referente ao período de 2020 a 2022, porém tal documento não comprova a existência de restrições após a quitação do acordo em fevereiro de 2023. Por sua vez, o réu apresentou consulta ao Sistema de Informações de Crédito (fls. 113), demonstrando que "não foram encontrados dados para o cliente, para os critérios abaixo relacionados", ou seja, nada constava no histórico do SCR na referida data. Outrossim, ressalto ainda que mesmo que a dívida tenha sido quitada, é legítima a anotação do prejuízo causado pelo autor à instituição financeira ré, sendo certo que é obrigação da demandada informar tal situação ao Banco Central, a fim de fornecer subsídios suficientes a outras instituições financeiras que pretendam celebrar contratos com a demandante, cientes dos riscos que envolvem a contratação. Nesse sentido, confira-se: APELAÇÃO DA AUTORA - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PRETENSÃO REPARATÓRIA - Inclusão de dívida no Sistema de Informações de Crédito (SCR) Autora confessa a inadimplência junto ao réu, noticiando que a dívida fora objeto de acordo A despeito dessa negociação, o débito persiste no campo "prejuízo" - Narrativa de que tal anotação causa ofensa ao patrimônio moral - O registro no mecanismo SCR não importa restrição ao crédito, porquanto apenas informativo do histórico de operações realizadas pelos consumidores Comunicação obrigatória por todas as instituições financeiras e em relação a todos os clientes (Resolução CMN nº 5.037/2022) Conduta regular do banco réu Dano moral in re ipsa não configurado Ofensa a direitos da personalidade não evidenciada Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001406-73.2024.8.26.0236; Relator (a): M.A. Barbosa de Freitas; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2); Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) Destaquei. Ademais, os ofícios expedidos ao SPC e SERASA comprovaram que eventuais apontamentos foram excluídos já em 2022, antes mesmo da quitação do acordo pelo autor. Verifica-se que o réu agiu no exercício regular de direito ao incluir informações no SCR durante o período de inadimplência do autor, bem como ao providenciar a exclusão após a quitação do débito. Não se vislumbra conduta ilícita ou abusiva por parte da instituição financeira. Diante da análise dos elementos probatórios constantes dos autos, conclui-se que o autor não logrou comprovar o fato constitutivo de seu direito. A documentação apresentada pelo réu demonstra que não há informações no Sistema de Informações de Crédito, e os ofícios do SPC e SERASA confirmam a exclusão de eventuais apontamentos em 2022. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor em face de Banco CSF S/A, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Eventual pedido de justiça gratuita está prejudicado nesta fase processual, pois, conforme o artigo 54 da Lei 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Tal benefício só precisará ser avaliado em caso de eventual interposição de recurso. Tratando-se de decreto de improcedência, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e independente de nova decisão. P.I.C. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

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Processo nº 1001406-40.2025.8.26.0462

ID: 326091469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001406-40.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ORIVALDO GONçALVES DE MELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉIA APARECIDA CONTI

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Processo 1001406-40.2025.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Orivaldo Gonçalves de Mello - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da L… Processo 1001406-40.2025.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Orivaldo Gonçalves de Mello - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. O autor afirma que é professor estadual e pretende a declaração de inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre o Adicional de Local de Exercício ALE por ele recebido, bem como a restituição dos valores descontados a esse título, respeitada a prescrição quinquenal. O presente feito deve ser extinto, sem julgamento do mérito. Conforme já consignado na decisão de fls. 181, o autor pretende com a presente ação a restituição dos valores relativos à contribuição previdenciária que incide sobre o Adicional de Local de Exercício ALE, contudo, ajuizou a ação apenas em face da Fazenda do Estado de São Paulo, deixando de incluir a SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV, efetiva destinatária das contribuições previdenciárias aqui tratadas. Se não bastasse isso, o autor foi intimado para emendar a petição inicial (fls. 181), a fim de retificar o polo passivo para nele constar a SPPREV, mas quedou-se inerte (fls. 199). Desse modo, tendo em vista a existência de litisconsórcio passivo necessário, bem como considerando que o requerente não procedeu à retificação do polo passivo, apesar de especificamente intimado para tanto, é de rigor a extinção do presente feito. Ante o exposto, indefiro a petição inicial, com fundamento no art. 330, II, do Código de Processo Civil, e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Poá, 11 de julho de 2025 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, as custas e despesas processuais para interposição de recurso corresponderão: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, I e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, II e §§1º e 2º, da Lei Estadual nº 11.608/03); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) caso tenha ocorrido audiência de conciliação, na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deverá recolher o respectivo valor descrito no termo de audiência de conciliação, nos termos do Comunicado CG nº 545/2024 (DJe de 09.08.2024, p. 4), mediante depósito em conta corrente de titularidade do conciliador, caso por ele informada e desde que conste no termo de audiência (art. 9º da Resolução nº 809/2019), ou, na hipótese de inexistir esta informação, por meio de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas disponível na página oficial do TJ/SP na internet, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada nos autos. O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e demais custas e despesas acima indicados, com sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, independentemente de nova intimação, não admitida a complementação intempestiva (Enunciado nº 80 do FONAJE e Enunciado nº 82 do FOJESP). Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995). Sem advogado. Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor sem advogado, requer, presumivelmente, o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador (art. 52, II, da Lei 9.099/95), caso a condenação seja de pagamento em dinheiro. Elaborada a memória de cálculo, providencie a serventia a instauração de incidente de cumprimento de sentença, instruindo-o com as seguintes cópias: (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado. Após, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo e abrindo-se conclusão no incidente processual. Com advogado. Em relação a parte assistida por advogado, decorrido o prazo sem cumprimento voluntário da(s) obrigação(ões), o advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado, com inclusão da multa de 10% prevista no art. 523, §1º do CPC e sem a inclusão dos honorários, nos termos do Enunciado nº 72 do FOJESP e Enunciado nº 97 do FONAJE. Nessa hipótese, os autos tramitarão por meio eletrônico, como incidente de cumprimento de sentença em procedimento de Juizado Especial (classe 156) e instruído com as seguintes peças (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado; (d) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Advirta-se ao patrono da parte exequente de que deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado. Com o início do cumprimento, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo. Caso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, a contar do decurso do prazo para pagamento voluntário, o cartório deverá arquivar os autos e lançar as movimentações de baixa no processo principal/incidente, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste. - ADV: ANDRÉIA APARECIDA CONTI (OAB 404699/SP)

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Processo nº 1001406-11.2025.8.26.0116

ID: 326973212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001406-11.2025.8.26.0116

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SABRINA DE GOES ROMERO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY PAZETO DOS SANTOS

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MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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Processo 1001406-11.2025.8.26.0116 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Sabrina de Goes Romero - Vistos. I - Tendo em vista os documentos juntados, defiro à parte autora os b… Processo 1001406-11.2025.8.26.0116 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Sabrina de Goes Romero - Vistos. I - Tendo em vista os documentos juntados, defiro à parte autora os benefícios da Justiça gratuita, anotando-se. II - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor (artigo 344, do CPC). Caso o réu tenha interesse na designação de audiência de conciliação, deverá, se for o caso, apresentar proposta de acordo desde logo em preliminar de contestação, ressalvada a possibilidade de a qualquer momento requerer a realização da sessão de conciliação. Em se tratando de requerido(a) pessoa física, caso o AR de citação seja recebido por pessoa diversa da parte requerida, fica determinada desde logo a expedição de mandado de citação, através de carta precatória se for o caso, intimando-se a parte autora para os recolhimentos necessários (guia de depósito Oficial de Justiça), se for o caso. Após, sem prejuízo de eventual nova intimação através de ato ordinatório, a parte autora deverá, no prazo de quinze dias, apresentar manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Oportunamente, superada a fase de contestação e réplica, deverão as partes, sem prejuízo de eventual nova intimação através de ato ordinatório, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, no prazo comum de 5 (cinco) dias, apontar, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Em caso de requerimento de prova oral, as partes deverão indicar quais fatos específicos pretendem provar com o depoimento pretendido, sob pena de indeferimento (art. 370, parágrafo único, e art. 77, inciso III, do CPC), observando-se ainda a limitação de 3 (três) testemunhas para cada fato controvertido, com possibilidade de limitação por parte do Juízo considerando a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados (art. 357, parágrafos 6º e 7º, do CPC). Será, ainda, indeferida a inquirição de testemunhas sobre fatos já provados por documento ou confissão da parte ou que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados (art. 443, I e II, do CPC). O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Ressalte-se desde logo que, a fim de zelar pela obtenção de prestação jurisdicional de forma célere e eficiente, revela-se imprescindível a cooperação de todos os sujeitos do processo, a fim de que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º, do CPC). Altamente salutar, desta forma, que os Patronos das partes acompanhem e promovam o andamento processual independente de provocação estatal, a fim de otimizar os esforços do Ofício Judicial cível no processamento dos feitos diante das inúmeras limitações de ordem estrutural e pessoal que o acometem, de conhecimento notório. Igualmente conveniente, ainda, evitar-se a prática de atravessar petições seguidas, concentrando as manifestações processuais, na medida do possível, em um arrazoado por cada fase processual acima discriminada, uma vez que na sistemática do processo digital, organizada em filas de análise e apreciação de processos, ao invés de conferir andamento maiscélere ao feito, apenas atrasa e causa tumulto ao seu andamento. Desatendida quaisquer das deliberações acima, ou mesmo outras posteriormente realizadas pelo Juízo, após regular intimação do(a) Patrono(a), fica desde já determinada a intimação pessoal da parte autora, através de carta de intimação, para dar regular andamento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção da ação, nos termos do artigo 485, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil, com a condenação da parte autora ao pagamento das despesas e dos honorários de advogado, nos termos do § 2º do mesmo dispositivo na hipótese de parte autora não beneficiária da justiça gratuita. A intimação deverá ser realizada no endereço constante da petição inicial e, caso constatado que a parte se mudou sem informar o Juízo, a intimação será considerada válida, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do CPC. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta de intimação ou mandado. A citação e intimação após as 20hs ou em feriados independe de autorização judicial, e deverá ser efetivado caso, após a primeira tentativa de citação, o Oficial de Justiça constatar a necessidade da realização do ato em horário alternativo. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A citação por hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP), WESLEY PAZETO DOS SANTOS (OAB 334753/SP)

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Elita Gonçalves De Paula x Banco Bradesco S.A.

ID: 313887450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002138-78.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELITA GONçALVES DE PAULA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO GALVAO DO AMARAL NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002138-78.2025.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Elita Gonçalves de Paula - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Dispensado o … Processo 1002138-78.2025.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Elita Gonçalves de Paula - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC, pois desnecessária a produção de outras provas. Inicialmente, deixo de analisar as preliminares suscitadas, uma vez que o resultado da demanda será favorável ao requerido, dando-se primazia ao julgamento do mérito. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais em que a autora busca a exclusão de anotação no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) e reparação moral. A autora alega que firmou acordo de renegociação com o banco réu, quitando integralmente sua obrigação, mas que permaneceu anotação de prejuízo no SCR, sustentando a ilegalidade da manutenção dessa informação após o pagamento. Requer a exclusão dos dados e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Em contestação, o réu sustenta a legitimidade da anotação no SCR, argumentando que se trata de sistema informativo obrigatório, diverso dos cadastros restritivos de crédito como SPC e SERASA, não sendo necessária comunicação prévia para cada informação prestada ao Banco Central. MÉRITO É incontroversa a existência das contratações e operações bancárias registradas junto ao sistema do Banco Central, bem como a renegociação posterior da dívida e seu pagamento pela autora. A controvérsia reside na legitimidade da manutenção da informação de prejuízo no SCR após a quitação da dívida renegociada e na existência de dano moral indenizável. Nota-se que referido sistema é um banco informativo, sendo a informação de operações bancárias de caráter obrigatório, ou seja, a informação da existência da dívida no nome da parte autora, vencida ou não, não demanda prévia comunicação. Consigno que o cadastro objeto dos autos é mantido pelo Banco Central, sendo um cadastro público que tem tanto um viés de proteção do interesse público (como regulador do sistema - supervisão bancária), bem como de satisfação dos interesses privados (instituições financeiras, gestão das carteiras de crédito e até mesmo mutuários, em caso de cadastro positivo). Trata-se de legítimo arquivo de consumo para operações de crédito, voltado principalmente às instituições financeiras para que melhor avaliem os riscos na sua concessão à determinada pessoa. O SCR (Sistema de Informações de Crédito do Banco Central) não se confunde com os cadastros de inadimplentes, já que diz respeito a órgão mantido pelo Banco Central do Brasil, sem publicidade, que somente pode ser consultado mediante autorização expressa do cliente e que não o impede de contrair novos empréstimos e financiamentos. Nesse contexto, não há que se falar em dano moral a ser indenizado, já que inexiste ilegalidade de conduta do requerido em fornecer informações ao Banco Central quanto às operações de crédito contratadas com a parte autora. Ressalto que, ainda que a dívida tenha sido quitada, é legítima a anotação do prejuízo causado pelo autor à instituição financeira ré, sendo certo que é obrigação da demandada informar tal situação ao Banco Central, a fim de fornecer subsídios suficientes a outras instituições financeiras que pretendam celebrar contratos com a demandante, cientes dos riscos que envolvem a contratação. Nesse sentido, confira-se: APELAÇÃO DA AUTORA - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PRETENSÃO REPARATÓRIA - Inclusão de dívida no Sistema de Informações de Crédito (SCR) Autora confessa a inadimplência junto ao réu, noticiando que a dívida fora objeto de acordo A despeito dessa negociação, o débito persiste no campo "prejuízo" - Narrativa de que tal anotação causa ofensa ao patrimônio moral - O registro no mecanismo SCR não importa restrição ao crédito, porquanto apenas informativo do histórico de operações realizadas pelos consumidores Comunicação obrigatória por todas as instituições financeiras e em relação a todos os clientes (Resolução CMN nº 5.037/2022) Conduta regular do banco réu Dano moral in re ipsa não configurado Ofensa a direitos da personalidade não evidenciada Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1001406-73.2024.8.26.0236; Relator (a):M.A. Barbosa de Freitas; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2); Foro de Ibitinga -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) Destaquei Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Inclusão do nome do autor no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR). Cadastro não restritivo. Dívida quitada. Dano moral não configurado. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso do autor desprovido (Ap 1010943-47.2023.8.26.0004, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2), Rel. Paulo Sergio Mangerona, j. 27.08.2024). Destaquei Ação declaratória de débito c/c indenização por danos morais. Alegação da parte autora de registro indevido do seu nome no Sistema do Banco Central do Brasil SISBACEN. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. Descabimento. Banco de dados do Banco Central com informações positivas e negativas, fornecidas pelas instituições financeiras, de caráter obrigatório acima de certo valor. Comprovação pelo réu da regularidade da inscrição e das informações prestadas. Ato ilícito não configurado. Inexistência de dano moral. Sentença mantida. Recurso desprovido (Ap 1128209-58.2023.8.26.0100, 13ª Câmara de Direito Privado, Rel. Simões de Almeida, j. 02.07.2024). Observo ainda que, conforme documentação de fls. 83/84, a autora já possuía outras anotações originárias de outros credores, o que por si só afasta a configuração de dano moral conforme a Súmula 385 do STJ, que dispõe: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento." Dispositivo Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Eventual pedido de justiça gratuita está prejudicado nesta fase processual, pois, conforme o artigo 54 da Lei 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Tal benefício só precisará ser avaliado em caso de eventual interposição de recurso. Tratando-se de decreto de improcedência, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e independente de nova decisão. P.I.C. - ADV: ANTONIO GALVAO DO AMARAL NETO (OAB 502180/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

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Elita Gonçalves De Paula x Banco Csf S/A

ID: 320406933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002139-63.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELITA GONçALVES DE PAULA

Polo Passivo:

BANCO CSF S/A

Intimação

Advogados:

ANTONIO GALVAO DO AMARAL NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1002139-63.2025.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Elita Gonçalves de Paula - Banco CSF S/A - Vistos. Dispensado o relató… Processo 1002139-63.2025.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Elita Gonçalves de Paula - Banco CSF S/A - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC, pois desnecessária a produção de outras provas. Inicialmente, deixo de analisar as preliminares suscitadas, uma vez que o resultado da demanda será favorável ao requerido, dando-se primazia ao julgamento do mérito. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais em que a autora sustenta que teve seu nome incluído indevidamente no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), mesmo após renegociação e quitação de débito, pleiteando a exclusão da anotação e indenização por danos morais. O réu, em contestação, sustenta a regularidade da inscrição, informando que o registro no SCR é obrigatório por força da Resolução CMN nº 5.037/2022, que o sistema não possui caráter restritivo, sendo meramente informativo, e que não há danos morais a serem indenizados. Mérito É incontroversa a existência das contratações e operações bancárias registradas junto ao sistema do Banco Central, bem como a renegociação posterior da dívida e seu pagamento pela autora. A controvérsia reside na legitimidade da manutenção da informação de prejuízo no SCR após a quitação da dívida renegociada e na existência de dano moral indenizável. Nota-se que referido sistema é um banco informativo, sendo a informação de operações bancárias de caráter obrigatório, ou seja, a informação da existência da dívida no nome da parte autora, vencida ou não, não demanda prévia comunicação. Consigno que o cadastro objeto dos autos é mantido pelo Banco Central, sendo um cadastro público que tem tanto um viés de proteção do interesse público (como regulador do sistema - supervisão bancária), bem como de satisfação dos interesses privados (instituições financeiras, gestão das carteiras de crédito e até mesmo mutuários, em caso de cadastro positivo). Trata-se de legítimo arquivo de consumo para operações de crédito, voltado principalmente às instituições financeiras para que melhor avaliem os riscos na sua concessão à determinada pessoa. O SCR (Sistema de Informações de Crédito do Banco Central) não se confunde com os cadastros de inadimplentes, já que diz respeito a órgão mantido pelo Banco Central do Brasil, sem publicidade, que somente pode ser consultado mediante autorização expressa do cliente e que não o impede de contrair novos empréstimos e financiamentos. Nesse contexto, não há que se falar em dano moral a ser indenizado, já que inexiste ilegalidade de conduta do requerido em fornecer informações ao Banco Central quanto às operações de crédito contratadas com a parte autora. Ressalto que, ainda que a dívida tenha sido quitada, é legítima a anotação do prejuízo causado pelo autor à instituição financeira ré, sendo certo que é obrigação da demandada informar tal situação ao Banco Central, a fim de fornecer subsídios suficientes a outras instituições financeiras que pretendam celebrar contratos com a demandante, cientes dos riscos que envolvem a contratação. Nesse sentido, confira-se: APELAÇÃO DA AUTORA - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PRETENSÃO REPARATÓRIA - Inclusão de dívida no Sistema de Informações de Crédito (SCR) Autora confessa a inadimplência junto ao réu, noticiando que a dívida fora objeto de acordo A despeito dessa negociação, o débito persiste no campo "prejuízo" - Narrativa de que tal anotação causa ofensa ao patrimônio moral - O registro no mecanismo SCR não importa restrição ao crédito, porquanto apenas informativo do histórico de operações realizadas pelos consumidores Comunicação obrigatória por todas as instituições financeiras e em relação a todos os clientes (Resolução CMN nº 5.037/2022) Conduta regular do banco réu Dano moral in re ipsa não configurado Ofensa a direitos da personalidade não evidenciada Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001406-73.2024.8.26.0236; Relator (a): M.A. Barbosa de Freitas; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2); Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) Destaquei. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Inclusão do nome do autor no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR). Cadastro não restritivo. Dívida quitada. Dano moral não configurado. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso do autor desprovido (Ap 1010943-47.2023.8.26.0004, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2), Rel. Paulo Sergio Mangerona, j. 27.08.2024). Destaquei Ação declaratória de débito c/c indenização por danos morais. Alegação da parte autora de registro indevido do seu nome no Sistema do Banco Central do Brasil SISBACEN. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. Descabimento. Banco de dados do Banco Central com informações positivas e negativas, fornecidas pelas instituições financeiras, de caráter obrigatório acima de certo valor. Comprovação pelo réu da regularidade da inscrição e das informações prestadas. Ato ilícito não configurado. Inexistência de dano moral. Sentença mantida. Recurso desprovido (Ap 1128209-58.2023.8.26.0100, 13ª Câmara de Direito Privado, Rel. Simões de Almeida, j. 02.07.2024). Destaquei Observo ainda que, conforme documentação de fls. 84/85, a autora já possuía outras anotações originárias de outros credores, o que por si só afastaria a configuração de dano moral conforme a Súmula 385 do STJ. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Eventual pedido de justiça gratuita está prejudicado nesta fase processual, pois, conforme o artigo 54 da Lei 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Tal benefício só precisará ser avaliado em caso de eventual interposição de recurso. Tratando-se de decreto de improcedência, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e independente de nova decisão. P.I.C. - ADV: ANTONIO GALVAO DO AMARAL NETO (OAB 502180/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Jose Rogerio De Oliveira x Banco Pan S/A

ID: 304089882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001815-84.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ROGERIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

KATIA VASQUEZ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 0001815-84.2025.8.26.0445 (processo principal 1001406-62.2023.8.26.0445) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Jose Rogerio de Oliveira - Banco Pan S/A - I. DELIBERAÇÕES INICIAIS… Processo 0001815-84.2025.8.26.0445 (processo principal 1001406-62.2023.8.26.0445) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Jose Rogerio de Oliveira - Banco Pan S/A - I. DELIBERAÇÕES INICIAIS 1. Intime-se o devedor, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da condenação, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios também de 10% (dez por cento), ambos incidentes sobre o valor do débito (CPC, 523, §1º) 1.2. Deixo consignado desde logo que presumir-se-à válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado ou quando houver modificação de endereço não informado ao juízo, hipóteses nas quais fluirão os prazos mencionados a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço, nos termos do §3º do art. 513 do CPC, incumbindo à Serventia aguardar o decurso, certificando a ocorrência, conforme o caso. 2. Havendo o pagamento voluntário, intime-se o credor para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, advertindo-o de que o seu silêncio importará em presunção de concordância e quitação da obrigação. 2.1. Na hipótese de discordância, deverá o credor, na mesma petição, requerer desde já o que compreender de direito para o início da expropriação de bens do devedor com relação à diferença devida (CPC, 523, §2º). O pedido deverá vir acompanhado com memória de cálculo atualizada. Referido cálculo deverá ainda englobar os honorários advocatícios devidos nesta fase, de 10% (dez por cento) sobre o valor executado, além da multa cominatória de 10% (dez por cento) também sobre o valor executado. Sem prejuízo, expeça-se em favor do credor o mandado de levantamento da quantia incontroversa. 2.2. Havendo concordância expressa ou presumida, expeça-se mandado de levantamento em favor do credor e tornem os autos conclusos para a extinção da fase de cumprimento de sentença. 3. Em não havendo o pagamento, intime-se o credor para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender de direito para o início da expropriação de bens do devedor. 3.1. O pedido deverá vir acompanhado de memória de cálculo atualizada. O cálculo deverá ainda englobar os honorários advocatícios devidos nesta fase, de 10% (dez por cento) sobre o valor executado, além da multa cominatória de 10% (dez por cento) também sobre o valor executado. 3.2. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. II. ORIENTAÇÕES/DELIBERAÇÕES RELATIVAS AO(A) DEVEDOR(A) 4. Fica o devedor ADVERTIDO de que, nos termos do art. 525 do CPC, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação 5. Fica ADVERTIDO o devedor de que, diante dos entendimentos jurisprudenciais do c. Superior Tribunal de Justiça e do e. Supremo Tribunal Federal, na eventualidade de haver bloqueio de valores mantidos em contas bancárias, o pedido de desbloqueio fundado na impenhorabilidade das verbas, nos termos dos incisos IV e X, do art. 833 do CPC, deverá vir instruído com indicação de outros bens aptos e idôneos à satisfação do débito, ou indicação de outros meios executivos menos gravosos, pois, em não havendo alternativa para a satisfação, o bloqueio poderá ser mantido. III. ORIENTAÇÕES/DELIBERAÇÕES RELATIVAS AO(A) CREDOR(A) 6. Uma vez requeridos, ficam desde logo deferidos os seguintes, bastando à parte e à Serventia fazerem referência ao respectivo item desta decisão para requerimento e cumprimento, incumbindo ainda à parte credora instruir o pedido com o comprovante do recolhimento da respectiva custa judicial: a) cadastro do(a) devedor(a) no rol de inadimplentes da SERASA; b) a expedição de mandado/carta precatória para a realização de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei; c) lançamento de minuta de bloqueio de valores no SISBAJUD: i) caso o valor bloqueado seja ÍNFIMO, consoante o critério estabelecido no art. 836, caput, do CPC - inferior ao valor das custas da execução, providencie a serventia o lançamento de minuta para a liberação do dinheiro ii) havendo ÊXITO parcial ou total no cumprimento da ordem judicial, providencie a Serventia o lançamento de minuta para a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e intime-se o devedor, na pessoa do seu advogado, para fins do art. 854, §3º, do CPC. Caso o devedor não tenha advogado constituído, intime-o pessoalmente pelo correio, devendo o credor, neste caso, providenciar os meios necessários, sendo intimado para tanto. iii) decorrido o prazo do art. 854, §3º, do CPC (5 dias), sem manifestação do devedor, providencie a Serventia o lançamento de minuta de transferência do valor bloqueado. Confirmada a transferência por meio do portal de custas, expeça-se mandado de levantamento em favor do credor, intimando-o para requerer o que entender de direito, a título de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Faça-se constar nessa intimação que o silêncio do credor poderá importar na presunção de que está satisfeito e a obrigação está quitada; d) pesquisa de bens de titularidade do(a) devedor(a) nos sistemas INFOJUD e RENAJUD; e) a pesquisa de relações do(a) devedor(a) com terceiros no sistema SNIPER; f) a expedição de ofícios à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNseg; e à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, para pesquisa de contratos de previdência privada do(a) devedor(a); g) expedição de ofícios às corretoras de criptomoedas, cujos dados deverão ser indicados; h) a penhora de eventuais créditos do(a) devedor(a) mantidos no programa Nota Fiscal Paulista, da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo; i) a pesquisa de bens imóveis no sistema ONR (ARISP); j) o pedido de consulta de eventual DOI em nome da parte executada pelo sistema INFOJUD. k) o pedido de pesquisa para saber se existe ou não escritura pública ou testamento em nome da executada na Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, disponível por meio do Sistema de Informações e Gerenciamento Notarial - SIGNO e publicada sob o domínio www.censec.org.br (art. 1º do Prov. 18 do CNJ); l) pesquisa de endereço do(a) devedor(a) nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. 7. Ficam desde logo indeferidos: a) a pesquisa de bens imóveis no sistema ARISP, porque desnecessária a intervenção judicial para tanto; salvo se a parte exequente foi beneficiária da justiça gratuita; b) o envio de ofícios a Fintechs e à Bolsa de Valores, haja vista que os valores mantidos nessas entidades já estão abrangidos na pesquisa do sistema SISBAJUD. 8. Com relação à penhora de imóveis, o pedido deverá vir instruído com a certidão atualizada da matrícula do bem. 8.1. Caso o imóvel esteja alienado fiduciariamente a terceiro, não será possível a sua penhora, sendo, no entanto, possível a penhora do direito aquisitivo do(a) devedor(a) (CPC, 835, XII). Nessa situação, a penhora se dará nos termos do art. 855, I do CPC, intimando-se o credor fiduciário para, no momento oportuno, transmitir a propriedade do imóvel ao aqui credor. 9. No caso de penhora de automóveis, também não será possível caso o bem esteja alienado fiduciariamente a terceiro, sendo no entanto passível de penhora o direito aquisitivo do devedor, nos termos do item anterior. 10. A aplicação de medidas atípicas (CPC, 139, IV) voltadas à coação do devedor em adimplir a obrigação, tais como suspensão da CNH ou do passaporte, somente serão deferidas se presentes os seguintes pressupostos: (i) frustração de todos os meios de localização de bens do devedor acima indicados; e (ii) demonstração inequívoca de que o devedor está ocultando o patrimônio. 11. Em eventual inércia da parte exequente por mais de 30 (trinta) dias, aguarde-se provocação no arquivo, certificando-se. 12. TODOS PEDIDOS FORMULADOS PELO CREDOR DEVERÃO VIR INSTRUÍDOS COM PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha de acesso da pessoa selecionada ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc., devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. - ADV: KATIA VASQUEZ DA SILVA (OAB 280019/SP), JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE)

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Elita Gonçalves De Paula x Nu Pagamentos S.A. - Instituição De Pagamento

ID: 331405407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002141-33.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELITA GONçALVES DE PAULA

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO GALVAO DO AMARAL NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002141-33.2025.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Elita Gonçalves de Paula - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagament… Processo 1002141-33.2025.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Elita Gonçalves de Paula - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC, pois desnecessária a produção de outras provas. Inicialmente, deixo de analisar as preliminares suscitadas, uma vez que o resultado da demanda será favorável ao requerido, dando-se primazia ao julgamento do mérito. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais em face da ré, alegando a autora que teve seu nome inserido indevidamente no Sistema de Informações de Crédito (SCR) após quitação de acordo de renegociação, requerendo a exclusão da anotação e condenação da ré ao pagamento de danos morais no valor mínimo de R$ 10.000,00. O autor sustenta que quitou pontualmente acordo de renegociação firmado com a instituição financeira ré, mas permaneceu com anotação de prejuízo no SCR/BACEN, causando-lhe danos morais. Pleiteia a declaração de inexistência do débito, exclusão da anotação e indenização por danos morais. Em contestação, a ré argumenta que não houve falha na prestação de serviços, pois o registro no SCR trata-se de exigência do Banco Central, sendo obrigatório o envio de informações sobre operações de crédito. Sustenta que o SCR não é um cadastro restritivo de crédito, mas sim informativo, e que a manutenção das informações é legítima mesmo após quitação, servindo como histórico do comportamento do consumidor. MÉRITO É incontroversa a existência das contratações e operações bancárias registradas junto ao sistema do Banco Central, bem como a renegociação posterior da dívida e seu pagamento pela autora. A controvérsia reside na legitimidade da manutenção da informação de prejuízo no SCR e na existência de dano moral indenizável. Nota-se que referido sistema é um banco informativo, sendo a informação de operações bancárias de caráter obrigatório, ou seja, a informação da existência da dívida no nome da parte autora, vencida ou não, não demanda prévia comunicação. Consigno que o cadastro objeto dos autos é mantido pelo Banco Central, sendo um cadastro público que tem tanto um viés de proteção do interesse público (como regulador do sistema - supervisão bancária), bem como de satisfação dos interesses privados (instituições financeiras, gestão das carteiras de crédito e até mesmo mutuários, em caso de cadastro positivo). Trata-se de legítimo arquivo de consumo para operações de crédito, voltado principalmente às instituições financeiras para que melhor avaliem os riscos na sua concessão à determinada pessoa. O SCR (Sistema de Informações de Crédito do Banco Central) não se confunde com os cadastros de inadimplentes, já que diz respeito a órgão mantido pelo Banco Central do Brasil, sem publicidade, que somente pode ser consultado mediante autorização expressa do cliente e que não o impede de contrair novos empréstimos e financiamentos. Nesse contexto, não há que se falar em dano moral a ser indenizado, já que inexiste ilegalidade de conduta do requerido em fornecer informações ao Banco Central quanto às operações de crédito contratadas com a parte autora. Ressalto que, ainda que a dívida tenha sido quitada, é legítima a anotação do prejuízo causado pelo autor à instituição financeira ré, sendo certo que é obrigação da demandada informar tal situação ao Banco Central, a fim de fornecer subsídios suficientes a outras instituições financeiras que pretendam celebrar contratos com a demandante, cientes dos riscos que envolvem a contratação. Nesse sentido, confira-se: APELAÇÃO DA AUTORA - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PRETENSÃO REPARATÓRIA - Inclusão de dívida no Sistema de Informações de Crédito (SCR) Autora confessa a inadimplência junto ao réu, noticiando que a dívida fora objeto de acordo A despeito dessa negociação, o débito persiste no campo "prejuízo" - Narrativa de que tal anotação causa ofensa ao patrimônio moral - O registro no mecanismo SCR não importa restrição ao crédito, porquanto apenas informativo do histórico de operações realizadas pelos consumidores Comunicação obrigatória por todas as instituições financeiras e em relação a todos os clientes (Resolução CMN nº 5.037/2022) Conduta regular do banco réu Dano moral in re ipsa não configurado Ofensa a direitos da personalidade não evidenciada Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1001406-73.2024.8.26.0236; Relator (a):M.A. Barbosa de Freitas; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2); Foro de Ibitinga -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) Destaquei Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Inclusão do nome do autor no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR). Cadastro não restritivo. Dívida quitada. Dano moral não configurado. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso do autor desprovido (Ap 1010943-47.2023.8.26.0004, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2), Rel. Paulo Sergio Mangerona, j. 27.08.2024). Destaquei Ação declaratória de débito c/c indenização por danos morais. Alegação da parte autora de registro indevido do seu nome no Sistema do Banco Central do Brasil SISBACEN. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. Descabimento. Banco de dados do Banco Central com informações positivas e negativas, fornecidas pelas instituições financeiras, de caráter obrigatório acima de certo valor. Comprovação pelo réu da regularidade da inscrição e das informações prestadas. Ato ilícito não configurado. Inexistência de dano moral. Sentença mantida. Recurso desprovido (Ap 1128209-58.2023.8.26.0100, 13ª Câmara de Direito Privado, Rel. Simões de Almeida, j. 02.07.2024). Destaquei Ademais, cumpre destacar que a própria documentação juntada aos autos pela autora demonstra que a anotação no SCR permaneceu até setembro de 2023 (fls. 44), não mais subsistindo qualquer registro em seu nome no referido sistema com relação ao requerido. Esta circunstância reforça ainda mais a ausência de dano moral atual, porquanto inexiste qualquer restrição ou anotação pendente que possa causar prejuízo à requerente, esvaziando completamente a pretensão indenizatória formulada na inicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela autora. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95. Eventual pedido de justiça gratuita está prejudicado nesta fase processual, pois, conforme o artigo 54 da Lei 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Tal benefício só precisará ser avaliado em caso de eventual interposição de recurso. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Eventual pedido de justiça gratuita está prejudicado nesta fase processual, pois, conforme o artigo 54 da Lei 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Tal benefício só precisará ser avaliado em caso de eventual interposição de recurso. Tratando-se de decreto de improcedência, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e independente de nova decisão. P.I.C. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), ANTONIO GALVAO DO AMARAL NETO (OAB 502180/SP)

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Processo nº 1001406-98.2021.8.26.0003

ID: 292799367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001406-98.2021.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LLINA ADMINISTRAçãO DE BENS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ROBERTO NEVES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001406-98.2021.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Llina Administração de Bens Ltda - Vistos. 1 - INDEFIRO a expedição de ofício para pesqui… Processo 1001406-98.2021.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Llina Administração de Bens Ltda - Vistos. 1 - INDEFIRO a expedição de ofício para pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), eis que o sistema foi criado pela Lei nº 10.701/2003 e tem como escopo auxiliar na investigação de crimes de lavagem de dinheiro, não havendo indícios da prática de tais atos no presente caso, tratando-se de mera execução frustrada. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO PESQUISA JUNTO AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA NACIONAL FINANCEIRO (CCS) MANTIDO PELO BACEN MEDIDA EXCEPCIONAL MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO 1 - O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) foi criado pela Lei nº 10.701/2003 e tem como escopo auxiliar na investigação de crimes de lavagem de dinheiro. A partir dessa alteração legislativa, a Lei nº 9.613/1998, que trata sobre esses tipos penais, passou a conter o art. 10-A, o qual determina que o Banco Central (BACEN) mantenha registrado esse cadastro. À vista disso, infere-se que a medida é de caráter excepcional, devendo ser executada apenas quando diante de fundados indícios de fraudes ou demais condutas tipificadas na Lei nº 9.613/1998; 2 - No caso dos autos, a medida mostra-se incabível, visto que não há suspeitas de crime, mas tão somente tentativas frustradas de satisfação da obrigação. Precedente deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. RECURSO IMPRÓVIDO."(TJSP; Agravo de Instrumento 2163642-91.2018.8.26.0000; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2018; Data de Registro: 26/10/2018). 2 - INDEFIRO a expedição de ofício ao Sistema SIMBA, eis que as medidas são desproporcionais e não guardam relação com a satisfação da dívida, além de configurar quebra indevida de sigilo bancário. A propósito, nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PRETENSÃO DE PESQUISA ATRAVÉS DO SISTEMA SIMBA. IMPOSSIBILIDADE. 1.- O interesse meramente patrimonial não justifica o afastamento da proteção constitucional às informações bancárias (art. 5º., X e XII, CF; LC 105/2001). 2. Quebra de sigilo bancário que só tem lugar, e ainda assim excepcionalmente, para investigação criminal ou instrução processual penal, natureza de que não se reveste o processo de execução. 3. Recurso improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2217497-43.2022.8.26.0000; Relator(a) Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Origem: Comarca de Limeira - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/09/2022; Data de Publicação: 20/09/2022). "Agravo de instrumento - Execução Pretensão de expedição de ofícios ao COAF e SIMBA - Descabimento - Sistemas voltados à prevenção e repressão de crimes financeiros, que não se destinam à localização de ativos financeiros e ou bens passíveis de penhora, nem tampouco se prestam a exercer função de banco de informações para a satisfação do crédito exequendo - Salienta-se, ainda, que a pretensão de verificação de eventual movimentação de ativos financeiros da executada direcionado para terceiros que não integram a lide poderia expô-los indevidamente, o que implicaria em verdadeira quebra de sigilo bancário, eminfração à garantia constitucional prevista pelo artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal - Desarrazoabilidade e desproporcionalidade do sacrifício de direito fundamental em nome do direito ao crédito dos exequentes - Recurso a que se nega provimento." (TJSP; Agravo de Instrumento 2088548-69.2020.8.26.0000; Relator (a): Mauro Conti Machado; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Origem: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2020; Data de Publicação: 27/09/2020). 3 INDEFIRO a consulta pelo sistema CRC-JUD, pois pesquisas de eventuais certidões de registro civil em nome da(s) requerida(s) podem ser realizadas diretamente pela parte interessada, prescindindo de intervenção judicial. 4- INDEFIRO a consulta pelos sistemas E-SOCIAL e RENAGRO, uma vez que os sistemas não estão disponíveis perante este Foro Regional. 5- INDEFIRO a expedição de ofícios às corretoras de criptomoedas, pois não há um único indício de que o(s) executado(s) possua(m) criptoativos; se não há sequer quantias significativas nas incontáveis instituições financeiras abrangidas pelo sistema Sisbajud, é absolutamente improvável que seja(m) o(s) executado(s) investidor(es) de criptomoedas, notadamente à míngua de qualquer elemento indiciário nesse sentido. 6- INDEFIRO a expedição de ofício ao COAF para obtenção do DECRED, eis que as medidas são desproporcionais e não guardam relação com a satisfação da dívida, além de configurar quebra indevida de sigilo bancário. A propósito, nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Indeferimento de pedido de expedição de ofício à Receita Federal a fim de serem obtidas Declaração de Operações com Cartões de Crédito (DECRED), Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) e Declaração de Informações sobre Movimentações Financeiras (DIMOF) Inconformismo do exequente Improcedência Pretensão de análise de movimentações financeiras das pessoas pesquisadas, não se destinando à efetiva localização de bens passíveis de penhora Medida extrema e desproporcional Decisão mantida Recurso não provido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2047457-96.2020.8.26.0000; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Pretendida expedição de ofício ao antigo Coaf, atual Unidade de Inteligência Financeira, com a finalidade de localização de bens penhoráveis. Indeferimento em 1º grau. Pleito de reforma. Inadmissibilidade. A atual Unidade de Inteligência Financeira é órgão investigativo, que tem como finalidade a proteção e combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo. Ausência de função consultiva voltada ao atendimento de interesses particulares, especialmente em virtude do caráter sigiloso. IMPROVIMENTO."(TJSP; Agravo de Instrumento 2053708-33.2020.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Abdalla; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2020). 7 - INDEFIRO o requerimento de bloqueio de CNH, passaporte e cartões de crédito , pois as medidas pleiteadas são desproporcionais e não guardam relação com a satisfação do crédito perseguido. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário - Decisão que defere a expedição de ofícios para instituições financeiras a fim de que informem acerca de eventuais ativos em nome dos executados e, indefere pedido de bloqueio da CNH, passaporte, e cartões de crédito do coexecutado (pessoa física). Pedido de quebra de sigilo bancário - Inviabilidade da medida por ser excepcional - Autorização legal prevista no §4º do art. 1º da LC 105/2001, para a prática, em regra, de eventual ilícito penal -. Sigilo dos dados assegurado constitucionalmente. Inexistência de qualquer indício de prova de ocorrência de fraude à execução, que justifique a quebra do sigilo bancário do executado e de que a obtenção dos extratos dos últimos noventa dias trariam resultado eficaz na quitação da dívida - Os bloqueios da CNH, passaporte e cartões de crédito do executado não permitirão, por si só, alcançar o resultado prático almejado pela exequente (quitação do débito), e caracterizariam negativa de vigência às próprias disposições do CPC, não fazendo coro ainda com a dignidade da pessoa humana (CF, artigo 1º, III), e nem com a proporcionalidade e ponderação exigidas no tratamento processual das partes. Decisão mantida - Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2101509-08.2021.8.26.0000; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Origem: Comarca de São Paulo Foro Central Cível - 38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/05/2021; Data de publicação: 10/05/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS COERCITIVAS. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO DOS EXECUTADOS. SUSPENSÃO DE PASSAPORTE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. IMPOSSIBILIDADE. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão das habilitações para dirigir (CNH) e dos passaportes dos agravados, que figuram como executados. Verificou-se que a o pedido fundamentou-se exclusivamente na ausência de localização de bens que pudessem garantir a execução. As medidas atípicas devem ser utilizadas excepcionalmente e servem como providências coercitivas do devedor, levando-o a apresentar seu patrimônio penhorável, quando possível sua existência. Esse não parece ser o caso dos executados. Uma vez não demonstrada a intenção dos devedores para ocultação do patrimônio e, diante da ausência de indícios concretos de que a medida seja meio hábil para se atingir o fim pretendido, a mera não localização dos bens não é suficiente para fundamentar sua aplicação. Assim, a suspensão da CNH ou do passaporte acaba assumindo o caráter de verdadeira penalidade, a qual não possuí previsão do ordenamento jurídico, que não admite a aplicação de sanção em razão do inadimplemento de dívidas. O fato de um dos executados ser advogado e possuir outras ações de cobrança não configura indício de 'blindagem patrimonial'. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2023456-42.2023.8.26.0000; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Origem: Comarca de São Paulo; Data do Julgamento: 22/02/2023; Data de publicação: 22/02/2023). Para análise dos demais pedidos, recolha as custas necessárias, em 15 (quinze) dias. Na inércia, ao Arquivo. Int. - ADV: JOSÉ ROBERTO NEVES FERREIRA (OAB 384996/SP)

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Roseli Christofoletti x Banco Agibank S.A.

ID: 280907468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021618-52.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROSELI CHRISTOFOLETTI

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

RENATA MINETTO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ALEXANDRE FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DI GIGLIO MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Di Giglio Melo (OAB 189779/SP), José Alexandre Ferreira (OAB 192911/SP), Renata Minetto Ferreira (OAB 201485/SP) Processo 1021618-52.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ro… ADV: Eduardo Di Giglio Melo (OAB 189779/SP), José Alexandre Ferreira (OAB 192911/SP), Renata Minetto Ferreira (OAB 201485/SP) Processo 1021618-52.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Roseli Christofoletti - Reqdo: Banco Agibank S.A. - Vistos. Roseli Christofoletti ajuizou Ação Procedimento Comum Cível contra Banco Agibank S.A. alegando, em síntese, que em maio de 202 foi vítima de contrato fraudulento. Tão logo percebeu o golpe, entrou em contato com o banco e registrou reclamação junto ao portal consumidor.gov.br, porém sem obter êxito. Isto exposto, formula os seguintes pedidos: 1- Deferir a tutela provisória de urgência, para se determinar a imediata suspensão dos descontos efetuados no valor do benefício - N/B 172.964.838-7; 2 - Declarar por sentença a inexistência de qualquer débito em relação ao Banco Agibank SA proveniente de empréstimo consignado, determinando a exclusão definitiva de qualquer contrato vinculado ao benefício previdenciário que recebe a Autora - N/B 172.964.838-7 e cancelando definitivamente qualquer dívida e qualquer desconto que possa vir a ser efetuado no valor de seu benefício de aposentadoria; 3 -Condenar o Banco Réu, no ressarcimento em dobro de valores descontados e cobrados indevidamente de seu benefício de aposentadoria, no montante de R$2.405,62; 4 - Condenar o Banco Réu na reparação do dano moral causado à Autora pelos descontos indevidos e ilegais em seu benefício previdenciário no valor de R$15.000,00; Decisão de fls.231 determinou que o pedido de tutela demanda o contraditório diante da alegação de indução para realizar a contratação por parte de preposto. A parte ré apresentou contestação (fls. 325/337). Alegou, preliminarmente, pela ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta que a operação foi regularmente formalizada, mediante a apresentação de documentos pessoais, autorização de consulta da margem consignável e validação por biometria digital, com posterior liberação dos valores para conta bancária de titularidade da autora. Ressalta que, mesmo que se reconheça a hipótese de fraude, inexiste qualquer prova de participação ou negligência da instituição financeira no alegado golpe, tendo em vista que os dados utilizados pertenciam à própria autora e que a transação foi autorizada por meio eletrônico com todas as etapas documentadas. Afirma ainda que a autora contribuiu de forma ativa ou, ao menos, negligente para a fraude, ao realizar transferências via PIX a terceiros, sem qualquer prova de coação ou contato direto por meio oficial com a instituição financeira. Assim, sustenta que não há como imputar ao banco responsabilidade pelo ocorrido, uma vez que agiu dentro dos padrões normativos do sistema bancário. Aduz que, impugna especificamente o pedido de repetição dos valores descontados, sustentando que não há qualquer pagamento indevido a ser devolvido, já que o contrato é válido e os descontos se deram em decorrência do exercício regular de um direito. Quanto ao pedido de danos morais, defende a inexistência de comprovação de abalo anímico relevante, sendo insuficientes meros aborrecimentos para ensejar indenização. Apresenta, ainda, pedido contraposto para que, em caso de declaração de nulidade ou inexistência do contrato, a autora seja compelida a restituir os valores recebidos (R$ 12.992,11). Réplica às fls.452/462 É o relatório. Passo a decidir. 1 Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. A súmula 479 do STJ estabelece que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 2 - O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do CPC. 3 - Analiso o mérito. A parte autora impugnou especificamente às fls. 452/462 a gravação de áudio e a assinatura eletrônica, tendo em vista que a mesma não contou com código HASH verificável, endereço de IP no campo respectivo, nem tampouco com geolocalização no documento apresentado pelo réu (fl. 338/360). Em contrapartida, o réu não logrou comprovar a regularidade na contratação, não afastando seu ônus probante, conforme art. 373, II, e art. 429, II, do CPC. Dessa forma, de rigor o reconhecimento da fraude na contratação, pois não verificada a autenticidade das assinaturas apostas no contrato, ante a ausência de código HASH verificável, IP e geolocalização, não havendo como comprovar a relação negocial entre as partes. Configurada a fraude, os descontos referentes às parcelas da contribuição objeto dos autos são ilegítimos e devem ser ressarcidos ao auto Em recente julgamento repetitivo o STJ definiu referido entendimento estabelecendo que "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva" (EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). No entanto, modularam-se os efeitos da referida decisão em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão em 30/03/2021. Tendo em vista que os descontos a partir de julho de 2024 que serão ressarcidos, os valores serão devolvidos em dobro. Devidos, por fim, os danos morais. Isso porque o autor foi afiliado ao requerido sem que jamais houvesse efetuado tal solicitação; teve descontado as quantias de seu benefício previdenciário; e, além disso, teve de socorrer-se do Poder Judiciário para solucionar a situação. Passando-se à fixação do quantum devido, entendo que a quantia de R$2.000,00 é suficiente para repressão de condutas idênticas e reparação do abalo sofrido pelo autor, sem acarretar o enriquecimento sem causa. Ressalto que na ação de indenização por dano moral a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca, nos termos da súmula 326 do STJ. Neste sentido, jurisprudência do E.TJSP: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO DIGITAL NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE VALIDAÇÃO DA ASSINATURA ELETRÔNICA. GEOLOCALIZAÇÃO NÃO INFORMADA. CÓDIGO HASH SEM INDICAÇÃO DE CERTIFICADORA. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que reconheceu a desfiliação da autora da associação ré e declarou a inexigibilidade da contribuição associativa, sem, contudo, condenar a ré à restituição em dobro dos valores descontados nem ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o contrato digital apresentado pela ré comprova a manifestação de vontade da autora e autoriza os descontos em seu benefício previdenciário; (ii) estabelecer se a ausência de prova válida da contratação enseja a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso, pois a imputação de responsabilidade por negativa de contratação configura defeito na prestação do serviço, equiparando-se a consumidor quem dele foi vítima, nos termos do artigo 17. 2. Nos contratos digitais, cabe ao fornecedor demonstrar a autenticidade da assinatura eletrônica mediante elementos idôneos de validação, como biometria facial, geolocalização, código hash certificado e logs detalhados da operação, conforme disposto nos artigos 373, § 1º, do Código de Processo Civil e 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 3. O contrato apresentado pela ré é insuficiente para demonstrar, de forma inequívoca, a anuência da autora, pois não há metadados essenciais, como geolocalização do dispositivo utilizado, e o código hash fornecido não está vinculado a uma certificadora digital confiável, impossibilitando sua auditoria e rastreabilidade. 4. O desconto indevido em benefício previdenciário, verba de caráter alimentar, configura dano moral in re ipsa, pois gera insegurança financeira ao consumidor e interfere diretamente em sua dignidade, sendo desnecessária a demonstração de sofrimento concreto, conforme artigos 374, inciso I, e 375 do Código de Processo Civil (...)DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: Nos contratos digitais, cabe ao fornecedor o ônus de comprovar a manifestação de vontade do consumidor mediante elementos idôneos de autenticação, como biometria facial, geolocalização, código hash certificado e logs detalhados da operação. A ausência de prova válida da contratação configura falha na prestação do serviço e impõe a repetição do indébito em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. O desconto indevido em benefício previdenciário constitui dano moral in re ipsa, sendo cabível a indenização pecuniária. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigos 373, § 1º, 374, inciso I, 375, 85, §§ 2º e 11; Código de Defesa do Consumidor, artigos 6º, inciso VIII, 17 e 42, parágrafo único; Código Civil, artigo 398. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas nº 43, 54, 211, 297 e 362; STF, Súmula nº 282; STJ, REsp 1.895.982/SP, Corte Especial; TJSP, AC nº 1113923-41.2024.8.26.0100, Rel. Maria do Carmo Honorio; TJSP, AC nº 1022301-41.2024.8.26.0564, Rel. Débora Brandão.(Apelação Cível 1001406-57.2024.8.26.0306; Relator Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 1); Foro de José Bonifácio -1ª Vara; Data do Julgamento: 26/02/2025). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para reconhecer a fraude na contratação do negócio jurídico objeto destes autos e condenar a parte ré a: a) devolver os valores descontados de julho de 2024 adiante, de forma dobrada, corrigidos pela tabela do TJSP a partir do desembolso e juros de mora de 12% ao ano a partir do evento danoso, nos termos da súmula 54 do STJ; e b) pagar danos morais no valor de R$2.000,00, corrigido pela tabela do TJSP a contar da presente data (súmula 362 do STJ) e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês a partir do evento danoso. Em razão da sucumbência, arcará o réu com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de R$1.500,00. O cumprimento de sentença não deverá ser distribuído, mas requerido por peticionamento eletrônico intermediário, devidamente categorizado como "cumprimento de sentença", a fim de que tramite na forma de incidente processual, nos termos dos comunicados CG n. 16/2016, 60/2016 e 1789/2017, bem como dos artigos 917 e 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Ressalto que por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, deverá o credor / exequente recolher a taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, prevista no inciso IV do art. 4º da Lei 11.608/2003, acrescentado pela Lei 17.785/2023. Intime-se.

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