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Processo nº 1001415-81.2025.8.26.0565

ID: 319184503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001415-81.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE ESTEVES CORONATI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO APARECIDO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001415-81.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - Henrique Esteves Coronati - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃ… Processo 1001415-81.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - Henrique Esteves Coronati - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA proposta por HENRIQUE ESTEVES CORONATI em face de RETROBOX ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA., Em síntese, aduz que é titular da marca Retrô Gol, regularmente registrada no Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, e atuante no segmento de vestuário esportivo retrô há mais de dez anos. Afirma que, ao navegar em redes sociais, constatou que a requerida vem utilizando marca supostamente idêntica ou semelhante à sua, qual seja RetrôBox, apropriando-se não apenas do nome, mas também de elementos visuais da identidade da sua marca, como logotipo, paleta de cores e diagramação gráfica. Sustenta que tal conduta vem gerando confusão no público consumidor, o que caracteriza concorrência desleal e violação de direito de propriedade industrial. Aduz que a empresa requerida foi constituída recentemente e que, em curto período, realizou expressiva quantidade de vendas online utilizando os mesmos elementos distintivos da marca do autor, acarretando prejuízo à imagem e potencial desvio de clientela. Alega, ainda, que a qualidade dos produtos comercializados pela requerida é incerta, podendo comprometer a reputação construída pelo autor ao longo dos anos. Com base nesses fundamentos, requer, em sede de tutela de urgência, a imediata abstenção da requerida quanto ao uso da marca "RetrôBox", inclusive nas redes sociais e em seu website, com retirada dos canais do ar até que seja promovida alteração da identidade visual e do nome da empresa. No mérito, requer: (i) confirmação da tutela de urgência com abstenção definitiva da requerida no uso da marca; (ii) condenação ao pagamento de indenização por danos morais; (iii) apresentação de documentos comprobatórios da qualidade dos produtos e do volume de vendas realizadas; (iv) recolhimento de materiais já divulgados; (v) condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. Juntou documentos às fls. 22/48. Decisão de fls. 56 determinou a redistribuição do processo. É o relatório. Decido. Quando se trata de antecipar liminarmente os efeitos do provimento final, necessário se faz o preenchimento de todos requisitos legais para o efetivo reconhecimento da adequação da tutela excepcional, especialmente a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 e seguintes, do Código de Processo Civil. No presente caso, não estão presentes os requisitos. Embora o autor tenha demonstrado, às fls. 32, ser titular de registro de marca vinculada ao signo "Retrogol", regularmente depositada perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, não ficou evidenciada, pela documentação colacionada às fls. 26/30, a efetiva prática de violação à marca por parte da ré. Com efeito, os documentos consistem em capturas de tela de redes sociais (Instagram) e sites desacompanhandos de Ata Notarial. Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, considera insuficientes os prints de páginas da internet desacompanhados de ata notarial para comprovação de fatos. Vejamos: APELAÇÃO. FRANQUIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COMINATÓRIA. Cerceamento de defesa . Inocorrência. Desnecessidade da produção de prova testemunhal. Inadimplementos contratuais atribuídos ao franqueado. Ausência de comprovação idônea . Prints de página no Facebook desacompanhados de ata notarial. Incoerência cronológica das imagens colacionadas. Impossibilidade de aferir a ocasião e a forma que as supostas transgressões teriam ocorrido. Impropriedade da prova documental para demonstrar os fatos pretendidos . Inteligência do art. 373, I do CPC. Multa contratual cominada em parâmetro razoável. Desnecessidade de redução . Indenização suplementar. Descabimento. Não foram comprovados danos excedentes ao montante fixado na cláusula penal. Inteligência do art . 416, § único do CC. Ausência de relação entre as deficiências na COF e os prejuízos alegados. Enunciado IV do Grupo Reservado de Direito Empresarial. Não comprovação da omissão quanto à assistência e suporte . Manutenção do quantum indenizatório. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-SP - AC: 10358413320188260576 SP 1035841-33 .2018.8.26.0576, Relator.: AZUMA NISHI, Data de Julgamento: 17/08/2022, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 17/08/2022) Desse modo, necessária se faz a instauração do efetivo contraditório. Por todo exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. Cite-se e intime-se, pois, a ré, consignando-se no expediente o prazo de contestação, que é de quinze dias, e as advertências legais referentes aos efeitos da revelia. Observado, ainda, o contido no artigo 373, inciso, II, do Código de Processo Civil. Para fins de conclusão do ciclo citatório, serão observados os seguintes termos: No caso de citação de pessoa jurídica, o disposto no artigo 248, § 2º, do Código de Processo Civil: Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. Restando infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a manifestar-se sobre o retorno negativo da carta/mandado/precatória, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Int. e Dil. - ADV: BRUNO APARECIDO SOUZA (OAB 332958/SP)

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Processo nº 1001415-69.2024.8.26.0063

ID: 324209486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 1ª Vara Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Nº Processo: 1001415-69.2024.8.26.0063

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ODAIR APARECIDO PEDRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO LUIZ SCATOLA DARIO

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Processo 1001415-69.2024.8.26.0063 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - Odair Aparecido Pedro - Vistos. ODAIR APARECIDO PEDRO e outros ajuizaram AÇÃO DE ABERT… Processo 1001415-69.2024.8.26.0063 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - Odair Aparecido Pedro - Vistos. ODAIR APARECIDO PEDRO e outros ajuizaram AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PARTICULAR em face de CECÍLIA MEDOLAGO PEDRO, objetivando a abertura e registro do testamento particular deixado por Mário Aparecido Pedro (falecido em 07/06/2024); cumprimento das disposições testamentárias contidas no documento; reconhecimento da validade do testamento e suas cláusulas. Cumpre salientar que o interesse jurídico do autor não se resume apenas à possibilidade de ser beneficiado pelo testamento, mas estende-se ao direito de conhecer o conteúdo das disposições testamentárias para verificar se estas respeitam sua legítima hereditária, nos termos do art. 1.846 do Código Civil. O filho herdeiro necessário possui interesse jurídico qualificado em conhecer as disposições de última vontade de seu genitor, seja para cumpri-las (quando válidas e não ofensivas à legítima), seja para impugná-las (quando eivadas de nulidade ou violadoras da legítima). Portanto, estando o autor devidamente qualificado como filho do testador (conforme certidão de fls. 06), possui ele legitimidade ativa para o ajuizamento da presente ação. Analisando detidamente os autos, verifico que não há questões processuais pendentes que demandem resolução neste momento, encontrando-se o feito em ordem e apto ao prosseguimento. Declaro o feito saneado. Fixo como pontos controvertidos; validade formal do testamento particular; a autenticidade das assinaturas; presença de testemunhas idôneas; existência de bens particulares testáveis; capacidade testamentária do de cujus. Conforme estabelece o inciso II do artigo 357 do CPC, delimito as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória: Defiro a produção deprova testemunhal ( testemunhas que assinaram o testamento, se vivas e localizadas), sendo este o meio probatório adequado e necessário para o deslinde das questões fáticas controvertidas, especialmente para a oitiva das testemunhas que figuram no testamento particular, nos termos do artigo 1.878, caput, do Código Civil. A oitiva das testemunhas testamentárias revela-seimprescindívelpara a confirmação do testamento particular, uma vez que o dispositivo legal exige que as testemunhas sejam contestes sobre o fato da disposição ou, ao menos, sobre a sua leitura perante elas, devendo reconhecer as próprias assinaturas, assim como a do testador. Em observância ao artigo 373 do Código de Processo Civil, defino que incumbe ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. As questões de direito relevantes para a decisão do mérito encontram-se adequadamente delimitadas pelas alegações das partes, não demandando maior especificação neste momento. Sob pena de preclusão e desde que haja protesto específico, defiro a produção de prova oral, consistente em depoimento pessoal e prova testemunhal. Destarte, defiro a realização de prova oral. Observado o contido no artigo 8º, do Provimento CSM Nº 2651/2022, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NA FORMA HÍBRIDA para o dia 12/08/2025, às 13:30h, devendo as partes e as testemunhas comparecerem ao fórum no dia e hora designados. Sendo arroladas testemunhas de fora da Comarca e caso haja disponibilidade, deve ser requisitada unidade passiva para oitiva da testemunha, na forma do Comunicado Conjunto Nº 289/2022. Fica facultado aos procuradores das partes o comparecimento ou participação virtual. Para particupação virtual, os procuradores deverão acessar o "link" que será enviado por e-mail pelo Ofício judicial, oportunidade na qual ingressarão de forma automática na sala de audiências virtual. A participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, não necessitando da instalação da ferramenta Microsoft Teams para uso pelo computador ou laptop. Também é possível participar da audiência virtual a partir de um celular, com conexão à internet, utilizando o aplicativo Microsoft Teams. O manual de capacitação completo sobre o uso da ferramenta Microsoft Teams está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ ComoFazer Audiência Virtual - Sistema Remoto de Trabalho. Nos moldes do artigo 357, § 4º, do Código de Processo Civil, deverão as partes apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, rol de testemunhas que pretendam ouvir em audiência, sob pena de preclusão caso arroladas após esta data, se o caso. Ademais, a intimação ficará a cargo de quem as arrolou, nos termos do artigo 455, do Código de Processo Civil. Determino, ainda, que os advogados informem nestes autos, no mesmo prazo, contato telefônico e endereço eletrônico (e-mail) para o qual deverá ser enviado o "link" de acesso à audiência, caso ainda não o tenham feito. Estando as partes devidamente representadas nos autos, ficam intimadas na pessoa de seus respectivos patronos. Advirto, desde já, que o não comparecimento das partes e testemunhas e o não ingresso dos procuradores na audiência (item "6", Comunicado CG Nº 284/2020) poderá caracterizar ato atentatório à dignidade da Justiça, apenado com multa, nos termos do artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: JOÃO LUIZ SCATOLA DARIO (OAB 329570/SP)

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Anderson Gabriel Da Silva e outros x Fabiano Rodrigo Verga Da Silva e outros

ID: 325399521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005952-83.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON GABRIEL DA SILVA CRISTIANO PACO DA SILVA JOSEFA CARDOSO JOSE MANOEL DA SILVA LUCIANO PACO DA SILVA LUIS CARLOS DA SILVA MARIA TERESA DA CONCEIçãO BEZERRA SAULO ALVES DA SILVA SILAS ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

FABIANO RODRIGO VERGA DA SILVA HELENA MARIA DA SILVA GONçALVES MARIA APARECIDA DA SILVA

Intimação

Advogados:

SINVALDO DE OLIVEIRA DIAS

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LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR

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IZAIAS FORTUNATO SARMENTO

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ANTONIO CARLOS TEIXEIRA DUARTE

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Processo 0005952-83.2024.8.26.0077 (processo principal 1001415-32.2021.8.26.0077) - Cumprimento de sentença - Extinção - Luis Carlos da Silva - - Maria Teresa da Conceição Bezerra - - Anderson Gabr… Processo 0005952-83.2024.8.26.0077 (processo principal 1001415-32.2021.8.26.0077) - Cumprimento de sentença - Extinção - Luis Carlos da Silva - - Maria Teresa da Conceição Bezerra - - Anderson Gabriel da Silva - - Saulo Alves da Silva - - Luciano Paco da Silva - - Josefa Cardoso - - Cristiano Paco da Silva - - Silas Alves da Silva - - Jose Manoel da Silva - Fabiano Rodrigo Verga da Silva - - Maria Aparecida da Silva - - Helena Maria da Silva Gonçalves e outro - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por JOSÉ MANOEL DA SILVA e outros em face de MARIA APARECIDA DA SILVA e outros, visando a execução de quantia certa referente a indenização por uso exclusivo de bem imóvel, conforme título judicial transitado em julgado. Instaurado o incidente, a decisão de fls. 22 determinou a intimação dos executados para pagamento. A executada Maria Aparecida da Silva apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença (fls. 28/30), arguindo, em síntese, excesso de execução, sob o fundamento de que o termo inicial para a cobrança estaria incorreto e que vem realizando depósitos judiciais para quitação da dívida. Os exequentes manifestaram-se sobre a impugnação (fls. 58/61). Este juízo determinou a juntada de extrato dos depósitos judiciais efetuados (fls. 70), o que foi cumprido à fl. 73. Fundamento e decido. A impugnação apresentada pela executada Maria Aparecida da Silva deve ser acolhida apenas parcialmente. O ponto central da controvérsia reside na definição do termo inicial para a cobrança da indenização mensal. A executada sustenta que a obrigação só seria devida a partir da data em que o valor do aluguel foi arbitrado (fls. 29). Contudo, o título executivo judicial que fundamenta a presente execução é a r. Sentença proferida no processo de conhecimento, a qual é inequívoca ao fixar a condenação "a arcar com a indenização mensal no valor de R$355,55 (...) a partir da citação" (fls. 10). A decisão transitou em julgado e está acobertada pela imutabilidade da coisa julgada, sendo vedada sua rediscussão nesta fase processual. Portanto, a obrigação é exigível desde a citação, ocorrida em 08/04/2021. Por outro lado, assiste razão à executada no que tange à existência de excesso de execução, mas por fundamento diverso. O excesso não decorre do termo inicial, mas sim da ausência de abatimento dos valores já pagos. O extrato de fl. 73 comprova a realização de depósitos judiciais que devem ser deduzidos do montante total do débito, sob pena de enriquecimento ilícito dos exequentes. Assim, o prosseguimento da execução depende da apuração do saldo devedor por meio de novo cálculo, que deverá ser apresentado pela parte exequente, observando os parâmetros aqui definidos. Quanto ao pedido de desocupação do imóvel formulado pelos exequentes (fls. 05), observo que o presente incidente foi instaurado para a "execução de quantia certa", referente aos aluguéis. A desocupação é obrigação de outra natureza (fazer/entregar) e devem ser perseguidas mediante ação própria, uma vez que a ocupação não impede a alienação do bem. Deixo, portanto, de analisar tal pedido nestes autos. Por fim, quanto à executada Rosaniu da Silva, devidamente intimada (fls. 25/27), não apresentou pagamento nem impugnação. Desse modo, a execução das custas e honorários sucumbenciais, pelos quais foi condenada na fase de conhecimento, deve prosseguir em seus exatos termos. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pela executada Maria Aparecida da Silva, para: a) REJEITAR a tese de incorreção do termo inicial, firmando que o débito é devido desde a data da citação (08/04/2021); b) ACOLHER a tese de excesso de execução, unicamente para determinar o abatimento dos valores comprovadamente depositados nos autos. Em consequência, DETERMINO: 1) INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nova planilha de débito atualizada, observando estritamente os seguintes parâmetros: a) Termo inicial: 08 de abril de 2021; b) Encargos: Correção monetária pela Tabela Prática do TJSP e juros de mora de 1% ao mês, desde cada vencimento; c) Abatimento: Deduzir do saldo devedor todos os valores constantes no extrato de depósitos judiciais de fl. 73, devidamente atualizados a partir da data de cada depósito. 2) Com a apresentação do novo cálculo, INTIME-SE a executada MARIA APARECIDA DA SILVA, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do saldo devedor apurado, sob pena início dos atos expropriatórios. 3) Prossiga-se a execução em face da executada ROSANIU DA SILVA quanto às custas e honorários de sucumbência. Fixo honorários advocatícios em favor do patrono da parte executada em 10% sobre o excesso apurado, observando a gratuidade de justiça concedida aos exequentes. Intime-se. - ADV: LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR (OAB 467245/SP), ANTONIO CARLOS TEIXEIRA DUARTE (OAB 114945/SP), IZAIAS FORTUNATO SARMENTO (OAB 227316/SP), SINVALDO DE OLIVEIRA DIAS (OAB 67889/SP), SINVALDO DE OLIVEIRA DIAS (OAB 67889/SP), SINVALDO DE OLIVEIRA DIAS (OAB 67889/SP), SINVALDO DE OLIVEIRA DIAS (OAB 67889/SP), SINVALDO DE OLIVEIRA DIAS (OAB 67889/SP), SINVALDO DE OLIVEIRA DIAS (OAB 67889/SP), SINVALDO DE OLIVEIRA DIAS (OAB 67889/SP), SINVALDO DE OLIVEIRA DIAS (OAB 67889/SP), SINVALDO DE OLIVEIRA DIAS (OAB 67889/SP)

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Sebastião Lopes x Banco Itaú Consignado S.A

ID: 311012982

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001415-40.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO LOPES

Polo Passivo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001415-40.2024.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001415-40.2024.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Vicente - Apte/Apdo: Sebastião Lopes (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Itaú Consignado S.a - Magistrado(a) José Paulo Camargo Magano - Não conheceram de parte do recurso do demandante e, na parte, conhecida, negaram-lhe provimento. Não conheceram de parte do recurso do demandado e, na parte conhecida, deram-lhe parcial provimento. V.U. Sustentou oralmente o advogado Kevin Ricardo Vieira Hegedus, OAB/SP 370.571. - BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.RECURSO DO DEMANDANTE.DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE CONFIGURAÇÃO. DESACOLHIMENTO. EMBORA SEJA INCONTROVERSO O CARÁTER FRAUDULENTO DO CONTRATO, DESCABE, NESTE FEITO, A CONDENAÇÃO DO BANCO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O AUTOR OPTOU POR MOVER AÇÕES SEPARADAS PARA DISCUTIR VÁRIOS CONTRATOS FIRMADOS COM A MESMA INSTITUIÇÃO, COM A MESMA ALEGAÇÃO DE FRAUDE, CONFIGURANDO A CONDUTA DESCRITA NO ENUNCIADO Nº 6 DO COMUNICADO CG 424/2024: "A FRAGMENTAÇÃO ARTIFICIAL DE PRETENSÕES EM RELAÇÃO A UMA MESMA OBRIGAÇÃO, CONTRATO OU CONTRATOS SUCESSIVOS CONFIGURA A PRÁTICA DE ABUSO DE DIREITO PROCESSUAL". UMA VEZ QUE O RÉU JÁ FOI CONDENADO EM R$ 5.000,00 POR DANOS MORAIS EM DUAS DESSAS DEMANDAS CONEXAS, RELACIONADAS AO MESMO CONTEXTO DANOSO, É INVIÁVEL A IMPOSIÇÃO DE NOVA CONDENAÇÃO NESTE FEITO CONEXO, O QUE ACARRETARIA UMA INDENIZAÇÃO TOTAL SUPERIOR À QUE SERIA COMINADA SE O AUTOR TIVESSE AJUIZADO UMA ÚNICA DEMANDA.CONTRATO REFINANCIADO. RESTITUIÇÃO DO VALOR DA QUITAÇÃO. PRETENSÃO À RESTITUIÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE À QUITAÇÃO DO CONTRATO, QUE FOI LIQUIDADO EM RAZÃO DE CONTRATO DE REFINANCIAMENTO DISCUTIDO EM OUTRA DEMANDA. DESPROVIMENTO. O VALOR DA QUITAÇÃO DO CONTRATO ORIGINAL, OBJETO DOS AUTOS, CORRESPONDE AO SEU SALDO DEVEDOR, O QUAL É ABATIDO DO VALOR TOTAL DO REFINANCIAMENTO, TRANSFERINDO-SE A SOBRA (“TROCO”) EM FAVOR DO MUTUÁRIO, DE MODO QUE NÃO HOUVE O EFETIVO DESEMBOLSO DE TAL QUANTIA. RESTITUIÇÕES QUE, NESTES AUTOS, DEVEM SE LIMITAR AOS VALORES EFETIVAMENTE DESCONTADOS EM DECORRÊNCIA DO CONTRATO ORIGINAL, COMO OBSERVADO NA SENTENÇA.JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. ALEGAÇÃO DE QUE O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA SOBRE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVE SER A DATA DO EVENTO DANOSO. PEDIDO NÃO CONHECIDO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TESE JÁ ACOLHIDA NA SENTENÇA, QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA DOS JUROS DESDE A DATA DE CADA DESCONTO (SÚMULA 54 DO STJ).APELAÇÃO NÃO CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDA.RECURSO DO DEMANDADO.REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE QUE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVE SE DAR NA FORMA SIMPLES. ACOLHIMENTO PARCIAL. EMBORA NÃO DEMONSTRADA A MÁ-FÉ SUBJETIVA DO BANCO, A ABUSIVIDADE DOS JUROS CARACTERIZA VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. A RESTITUIÇÃO DEVERÁ, PORTANTO, OBSERVAR A TESE FIRMADA PELO STJ NO EARESP Nº 676.608/RS, BEM COMO A MODULAÇÃO DE SEUS EFEITOS, DEVENDO SE DAR EM DOBRO SOMENTE EM RELAÇÃO AOS PAGAMENTOS INDEVIDOS EFETUADOS APÓS 30/03/2021JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. ALEGAÇÃO DE QUE O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA SOBRE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVE SER A DATA DA CITAÇÃO. REJEIÇÃO. TENDO SIDO O CONTRATO DECLARADO INEXISTENTE POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE, A RESPONSABILIDADE É EXTRACONTRATUAL, INCIDINDO A SÚMULA 54 DO STJ, SEGUNDO A QUAL OS JUROS FLUEM DESDE O EVENTO DANOSO, CORRESPONDENDO, NO CASO, ÀS DATAS DE CADA DESCONTO, COMO DETERMINADO NA SENTENÇA.JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES. ALEGAÇÃO DE QUE OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DEVEM OBSERVAR A SISTEMÁTICA PREVISTA NA LEI Nº 14.905/24, APLICANDO-SE O ÍNDICE IPCA PARA A CORREÇÃO E, PARA OS JUROS, A TAXA SELIC, DEDUZIDO O IPCA. PEDIDO NÃO CONHECIDO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. A SENTENÇA ESTABELECEU QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE OBEDECER À TABELA PRÁTICA DO TJSP, QUE APLICA O ÍNDICE INPC ATÉ 29/08/2024 E, APÓS, O IPCA, COMO DETERMINADO NO ART. 389 DO CC, COM REDAÇÃO PELA LEI Nº 14.905/24, ENQUANTO OS JUROS DE MORA DEVEM OBSERVAR O ART. 406 DO CC, TAMBÉM COM REDAÇÃO PELA LEI 14.905/24. DETERMINAÇÃO QUE CORRESPONDE AO PEDIDO RECURSAL.ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CUSTAS E DESPESAS. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO O BANCO PODERIA SER CONDENADO ÀS CUSTAS E DESPESAS, UMA VEZ QUE O DEMANDANTE É BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DESPROVIMENTO. O RÉU SUCUMBENTE DEVE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, AINDA QUE O AUTOR VENCEDOR SEJA BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA E NÃO TENHA EFETUADO TAIS PAGAMENTOS NO CURSO DO PROCESSO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jean Raphael da Silva Nobre (OAB: 434055/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 0000900-51.2023.8.26.0430

ID: 324248602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000900-51.2023.8.26.0430

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERVIO TÚLIO DE BARCELOS

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JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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Processo 0000900-51.2023.8.26.0430 (processo principal 1001415-06.2022.8.26.0430) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos. Tendo em vista que não houve impugna… Processo 0000900-51.2023.8.26.0430 (processo principal 1001415-06.2022.8.26.0430) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos. Tendo em vista que não houve impugnação ao valor da última avaliação do bem imóvel, conforme certidão de fl. 160, DEFIRO o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico do imóvel de matrícula nº 1.049 do CRI de Paulo de Faria, prosseguindo-se com o valor da avaliação, fls. 139-140. O leilão DEVERÁ ser realizado em DOIS pregões, pelo prazo mínimo de 03 dias, o primeiro e, 20 dias, o segundo. No PRIMEIRO pregão, NÃO serão admitidos lances INFERIORES ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance SUPERIOR à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No SEGUNDO pregão serão admitidos lances NÃO inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de INCAPAZ. A atualização DEVERÁ ser pela TABELA PRÁTICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA para os débitos judiciais COMUNS. O pagamento DEVERÁ ser feito de uma única vez, em até 24 HORAS após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, NOMEIO leiloeiro oficial a EMPRESA LANCE ALIENAÇÕES ELETRÔNICAS LTDA. (LANCE JUDICIAL) CNPJ 15.086.104/0001-38, E-MAIL: CONTATO@LANCEJUDICIAL.COM.BR que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela JUCESP e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Providencie a serventia o encaminhamento de e-mail comunicando a nomeação. Desde logo, FIXO a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo LEILOEIRO OFICIAL, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados LANCES, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados DEVERÃO CADASTRAR-SE previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances DEVERÃO ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada SEGUNDA tentativa de leilão caso o primeiro não conte com NENHUM lance válido durante todo o período previsto. O PROCEDIMENTO do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. CABERÁ ao leiloeiro efetuar a publicação do EDITAL no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O EDITAL deve conter todos os requisitos estabelecidos no art.887, do Código de Processo Civil. Deverá CONSTAR do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de CONSERVAÇÃO em que se encontram, sem garantia, constituindo ÔNUS do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. O interessado em adquirir o bem penhorado em PRESTAÇÕES poderá apresentar: (i) até o início da PRIMEIRA etapa, proposta por valor NÃO inferior ao da avaliação; (ii) até o início da SEGUNDA etapa, proposta por valor que NÃO seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de INCAPAZ. A PUBLICAÇÃO do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 DIAS antes da data marcada para o leilão. Ficam AUTORIZADOS os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, DESIGNANDO-SE datas para as VISITAS. Igualmente, ficam AUTORIZADOS os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material FOTOGRÁFICO para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. Após a juntada do ofício, informando as datas do leilão, DEVERÃO ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer, já tendo apresentado os endereços (fls. 227-229), recolher as custas para expedição das cartas. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica AUTORIZADO que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, INTIME(M)-SE o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. REGISTRE-SE que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação CONSIDERAR-SE-Á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: SERVIO TÚLIO DE BARCELOS (OAB 44698/MG), JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 79757/MG)

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Ralph Pereira Da Paixao Montelo x Brb - Banco De Brasília S/A

ID: 279734150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001415-93.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RALPH PEREIRA DA PAIXAO MONTELO

Polo Passivo:

BRB - BANCO DE BRASíLIA S/A

Intimação

Advogados:

RODRIGO COELHO DE SOUZA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Rodrigo Coelho de Souza (OAB 506745/SP) Processo 1001415-93.2024.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ralph Pereira da Pa… ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Rodrigo Coelho de Souza (OAB 506745/SP) Processo 1001415-93.2024.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ralph Pereira da Paixao Montelo - Reqdo: Brb - Banco de Brasília S/A - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC, pois desnecessária a produção de outras provas. Preliminares Deixo de analisar as preliminares suscitadas, uma vez que o resultado da demanda será favorável ao requerido, dando-se primazia ao julgamento do mérito. Mérito Trata-se de ação indenizatória ajuizada por Ralph Pereira da Paixão Montelo em face do Banco de Brasília S/A (BRB), na qual o autor sustenta que sofreu danos morais em virtude de negativação indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. O ponto controvertido central desta demanda é unicamente a ocorrência ou não de efetiva negativação do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito, visto que as questões relativas à existência ou não de relação contratual já foram discutidas em processo anterior (nº 1012370-23.2023.8.26.0152). Analisando os autos, verifica-se que o autor recebeu comunicação do Serasa informando sobre pendências financeiras junto ao Banco BRB. O autor contestou tais pendências, registrando boletim de ocorrência no mesmo dia (fls. 18-19) e contatando o banco réu para questionar os débitos. Em resposta à reclamação do autor, o banco réu reconheceu a procedência da contestação e promoveu a regularização das pendências financeiras, conforme documento de fls. 142: "Autorizamos o encerramento da conta nesta data, assim como as regularizações de todas as pendências financeiras que possam ter sido geradas no BRB." Contudo, para a configuração do dano moral pleiteado, é imprescindível a comprovação da efetiva negativação do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. A mera comunicação prévia sobre pendências financeiras ou o pré-cadastro de informações no sistema interno do Serasa, sem a concretização da negativação, não enseja reparação por danos morais. Neste aspecto, o documento de fls. 229, emitido pelo SCPC em 08/04/2025, é prova contundente de que não houve efetiva negativação do nome do autor por parte do Banco BRB. Este histórico de apontamentos creditícios lista apenas registros de outras instituições financeiras (Banco Itaú e Banco Santander), todos já excluídos, sem qualquer menção ao Banco BRB. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a mera cobrança indevida, não acompanhada de inscrição do nome do consumidor em órgãos de proteção ao crédito, não configura dano moral indenizável, constituindo mero aborrecimento do cotidiano. Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial consolidado: "Apelação Cível. Ação declaratória c.c. indenizatória. Sentença de parcial procedência do pedido para declarar inexistente a dívida. Inconformismo do autor. Pretensão à condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Documento probatório juntado com a inicial que apresenta irregularidades. Cartório que supostamente teria expedido o aviso que não efetua protestos, mas apenas registros de títulos e documentos. Ré que afirmou a existência de contratação sem produzir prova nesse sentido. Aviso de lançamento de registro desabonador. Prévia notificação do devedor. Negativação não efetivada. Situação vexatória não configurada. Dano moral não caracterizado. Pretensão indenizatória afastada. Sentença mantida. Honorários majorados diante do insucesso do recurso. Inteligência do §11 do artigo 85 CPC. Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível 1027914-03.2016.8.26.0506; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2019; Data de Registro: 25/04/2019) grifei No caso concreto, ainda que se admita a existência de transtornos e preocupações decorrentes da comunicação do Serasa e da necessidade de contestar débitos não reconhecidos, tais circunstâncias inserem-se no âmbito dos meros dissabores da vida cotidiana, insuscetíveis de configurar dano moral indenizável. Assim, diante da ausência de prova de efetiva negativação do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, elemento imprescindível para a configuração do dano moral pleiteado, o pedido indenizatório não merece acolhimento. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C.

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Processo nº 1001415-89.2025.8.26.0627

ID: 301190548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001415-89.2025.8.26.0627

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

J. E. DA S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAQUELINE CAMPOS DA SILVA SANTOS

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Processo 1001415-89.2025.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - J.E.S.S. - 1. Há aparência suficiente da presença dos requisitos do benefício da gratuidade da Justiça, razão … Processo 1001415-89.2025.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - J.E.S.S. - 1. Há aparência suficiente da presença dos requisitos do benefício da gratuidade da Justiça, razão pela qual o defiro em favor da parte autora. Anote-se. 2. João Emanuel da Silva Santos moveu demanda pleiteando a concessão de benefício de prestação continuada - BCP (LOAS) em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Argumenta, em síntese, problemas de saúde, conforme descrição da exordial, e impossibilidade de prover a própria subsistência nem de tê-la provida por sua família. O requerido, em regra, não costuma celebrar autocomposições anteriores à perícia. Isso autoriza este juízo a adequar o rito processual às necessidades do conflito e deixar para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 3. Indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. A percepção de benefício previdenciário, em razão de sua natureza alimentar, é irrepetível. De maneira que a tutela, se deferida, seria irreversível quanto aos valores pagos. Ainda, a análise pela autarquia tem fé pública e não vejo, nos documentos, robustez suficiente para relevar tal fé. Não é possível, por agora, pois, afirmar a probabilidade da procedência. Assim, não estão presentes dois dos requisitos essenciais do art. 300 do CPC, razão pela qual indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. 4. No caso dos autos, a fim de imprimir celeridade e efetividade a tutela jurisdicional, mostra-se razoável postergar o contraditório mediante a citação da autarquia ré após a elaboração do laudo pericial e do relatório social. Sabe-se que a autarquia ré encaminhou quesitos nos termos da Recomendação Conjunta n. 1/2015 do CNJ, AGU e Ministério do Estado do Trabalho e Previdência Social, que são listados abaixo. Assim, para a realização da perícia médica, nomeio o(a) Dr(a). VIVIAN TAPIAS TREVIZAM, independentemente de compromisso. Para a realização do estudo social, nomeio MARIA DAYANE ALVES LIMA (mdayane_alves@hotmail.com), independentemente de compromisso. Os honorários de cada um(a) dos(as) profissionais fica arbitrado em R$ 540,00, considerando a quantidade e complexidade dos quesitos das perícias a serem realizadas. Os honorários correrão à conta da Justiça Federal, haja vista que se trata de jurisdição delegada, nos termos do art. 1º da Resolução-CJF n. 305/2014. Encaminhe-se mensagem eletrônica ao(à) Assistente social com cópias do processo, sendo físico, ou senha, sendo digital. O relatório social deverá ser elaborado no prazo de 30 dias, devendo constar no relatório a renda per capita do núcleo familiar (inclusive a composição de rendas e gastos); e, ainda, se a suposta deficiência pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Oportunamente, providencie a serventia a alimentação do sistema AJG/JF, no tocante à nomeação do(a/s) perito(a/s), com a indicação do número do processo e demais dados necessários. Desde já fixo os quesitos judiciais, que constam no Anexo I dessa decisão (ao final), o quais devem ser respondidos pelo(a) perito(a). Ainda, também ao final, no Anexo I, transcrevo os quesitos encaminhados pelo INSS, para que sejam respondidos pelo(a/s) perito(a/s). 5. Int.-se a parte autora para, querendo no prazo de 15 dias, indicar assistente técnico e formular quesitos (art. 465, §1º, do CPC) - caso ainda não estejam nos autos -, os quais também deverão ser respondidos. 6. Decorrido o prazo do item anterior, com ou sem manifestação da parte autora, int.-se o(a) médico(a) perito(a), por e-mail, enviando-lhe a senha do processo digital: 6.1. para providenciar seu cadastramento no sistema AJG/JF, disponível no site do TRF da 3ª Região, caso ainda não o tenha feito; 6.2. para designar local, data e horário para a realização da perícia na parte autora, devendo ainda comunicar este juízo, através de peticionamento eletrônico pelo portal e-SAJ, com antecedência mínima de 30 dias, a fim de que sejam tomadas as providências cabíveis. 6.3. para enviar o laudo ao juízo no prazo de 60 dias, contados da data da perícia, respondendo aos quesitos apresentados pelo juízo e pelas partes, através de peticionamento eletrônico pelo portal e-SAJ. 6.4. de que este processo tramita eletronicamente e que a íntegra do processo (petição inicial, documentos médicos que instruíram e decisões, quesitos e assistentes técnicos) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (Art. 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, deverá acessar o sitewww.tjsp.jus.br.informar o número do processo e a senha que lhe foi enviada. 7. Designada a data da perícia médica, 7.1. Intime(m)-se o(s) procurador(es) do(a) autor(a) da data designada pelo DJE; 7.2. Intime-se a parte autora, pessoalmente, para que compareça à perícia sob pena de preclusão da prova pericial. 7.3. Intime-se o INSS desta decisão e da data da perícia para querendo, comunicar seus assistente técnicos, pelo Portal Eletrônico. 8. Cumprido o item anterior, aguarde-se a vinda do laudo pelo prazo de 60 dias, contado da data da perícia. Se houver atraso na entrega do laudo médico e/ou relatório social, intime(m)-se o(a) médico(a) perito(a) e/ou o(a) assistente social para promover a sua entrega, no prazo de 30 dias. 9. Após a juntada do laudo médico e do relatório social, tornem os autos conclusos para análise sobre o levantamento dos honorários periciais e cite-se o INSS, através do Portal Eletrônico, para, querendo, contestar o feito no prazo de 30 dias úteis, bem como se manifestar sobre o laudo médico e relatório social, cientificando-o de que a ausência de contestação implicará revelia. 10. Cumprido o item anterior, aguarde-se o decurso do prazo para contestação. 11. Apresentada contestação ou proposta conciliatória, int.-se a parte autora para, em 15 dias, se manifestar, inclusive sobre o laudo médico, relatório social e eventuais documentos juntados. 12. Decorrido o prazo do item anterior ou em caso de revelia, faça-se vista ao Ministério Público para apresentação de parecer. 13. Então, voltem conclusos para sentença. Int.-se. - ADV: JAQUELINE CAMPOS DA SILVA SANTOS (OAB 395939/SP)

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Thais Coletto Dos Anjos x Alan Figueiredo Marcal Automoveis Me

ID: 303717446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001415-56.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

THAIS COLETTO DOS ANJOS

Polo Passivo:

ALAN FIGUEIREDO MARCAL AUTOMOVEIS ME

Intimação

Advogados:

MARIA ELISABETH MARTINS SCARPA

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CAIO MARCELO BASTOS MARTANI

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Processo 1001415-56.2024.8.26.0132 (apensado ao processo 1000004-58.2024.8.26.0558) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1001415-56.2024.8.26.0132 (apensado ao processo 1000004-58.2024.8.26.0558) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Thais Coletto dos Anjos - Alan Figueiredo Marcal Automoveis Me - Vistos. Decisão saneadora. Não há preliminares a serem apreciadas. As partes são legítimas e estão bem representadas, e não sendo o caso de julgamento antecipado da lide, DECLARO O PROCESSO SANEADO. É incontroverso que as partes entabularam negócio jurídico referente à compra e venda de veículo, controvertendo as partes quanto à concretização do negócio jurídico, entrega de veículo e obrigação de pagamento. Para dirimir tais questões, defiro a produção de prova oral requerida pelas partes. Designo, para tanto, audiência de instrução e julgamento para o dia 12 de agosto de 2025, às 14:00, a ser realizada por meio de videoconferência, nos termos do Provimentos CSM 2554/2020, 2557/2020, 2564/2020 e, mais recentemente, o Provimento CSM 2651/2022 (8º), além dos Comunicados CG 284/2020, 317/2020; 323/2020, que regulam a matéria, com utilização da ferramenta Microsoft Teams. 1. Deverão ser confirmados/informados nos autos os endereços eletrônicos (e-mail pessoal) das partes e de seus respectivos patronos, no prazo de 5 dias da publicação desta decisão, para os quais serão enviados, oportunamente, os links de acesso à sessão virtual do dia e horário agendados, observando-se o disposto no COMUNICADO CG Nº 284/2020. 2. Fixo ainda o prazo comum de 5 (cinco) dias úteis para apresentação de rol de testemunhas, a contar da publicação desta decisão, o qual deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número do documento de identidade, número de CPF e endereço completo da residência e do local de trabalho, sob a pena de preclusão. O rol deverá ainda conter o e-mail da testemunha para possibilitar a participação dela na audiência virtual. 2.1. As testemunhas deverão ser ao máximo de 3 (três) para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. 2.2. Consigno que, nos termos do artigo 455 do CPC, cabe ao patrono das partes a intimação das respectivas testemunhas, por carta, com aviso de recebimento, bem como a comprovação nos autos, com antecedência mínima de 3 (três) dias da data da audiência, de que a intimação se efetivou, exceto se a parte for beneficiária da justiça gratuita, cuja intimação incumbirá ao juízo. A inércia na realização da intimação importará a desistência da oitiva. 2.3. Figurando no rol de testemunhas servidor público ou militar, requisite-se seu comparecimento na audiência virtual ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir, nos termos do art. 455, § 4º, III, do CPC. Tratando-se de Policial Civil a requisição deverá ser feita através do endereço eletrônico audienciasjudiciais@policiacivil.sp.gov.br, e quando se tratar de Policial Militar, através do endereço eletrônico dpapjuizo@policiamilitar.sp.gov.br, nos termos do Comunicado CG 305/14, devendo neste último caso, enviar também o ofício com cópia ao endereço eletrônico 30bpmisjd@policiamilitar.sp.gov.br, conforme ofício nº 345/12/16, do 30BPMI, datado de 27/10/2016. Via digitalmente assinada da presente decisão servirá de ofício de requisição às autoridades competentes. 3. Havendo pedido de depoimento pessoal, intime-se pessoalmente sob pena de confesso, nos termos do art. 385 e §§ seguintes do CPC, devendo a parte que requereu providenciar as diligências do Oficial de Justiça no prazo de 5 (cinco) dias úteis, salvo aqueles beneficiados com a gratuidade de justiça. Caso se trate de empresas, organizações fundações etc., informe a parte que requereu o depoimento pessoal o nome do representante legal da parte contrária que pretende o depoimento pessoal, apresentando o endereço em prazo hábil para expedição de intimação sob pena de confesso, nos termos do art. 385 e §§ seguintes do CPC. Com os recolhimentos, expeça-se o necessário para a intimação para depoimento pessoal por mandado compartilhado, sendo que os intimados devem indicar ao oficial de justiça o endereço de e-mail para encaminhamento do link da audiência. Observem as partes que: Relativamente às pessoas jurídicas, a admissibilidade se mostra por seu turno mais ampla, inclusive porque em muitas situações pode propiciar um depoimento que, em condições normais, se mostraria inócuo. Ocorre que nem sempre aqueles que atuam como órgãos dirigentes da pessoa jurídica, com poderes de representação (ou presentação, como defende Pontes de Miranda) têm contato direto com os fatos de interesse ao litígio, e se convocados a depor poderiam legitimamente arguir esse desconhecimento; diversamente, se nomeado dentre os funcionários diretamente envolvidos com os fatos um procurador, com poderes específicos para a prestação do depoimento pessoal, poderá ele contribuir de forma certamente mais efetiva apara com a instrução da causa (tome-se por exemplo de um gerente de banco indicado para se pronunciar sobre um incidente verificado com um cliente no interior de sua agência. 4. Fornecidos os endereços eletrônicos, providencie-se a serventia o agendamento da audiência via Outlook 365 ou Outlook Web, enviando o link de acesso aos participantes. 5. Partes e Testemunhas, no dia e hora agendados para a audiência, deverão entrar na sala virtual e apresentar seus documentos pessoais de identificação, com foto. Destaca-se que a participação na audiência virtual poderá se dar, inclusive, a partir de um celular com conexão à internet, bastando nesse caso baixar o aplicativo Microsoft Teams, sem custo. Repiso, será encaminhado o link de acesso à audiência virtual nos e-mails porventura informados, bastando no dia e horários agendados acessar a sala virtual pelo link encaminhado, aguardando a sua autorização de ingresso na audiência. Ressalto, ainda, que o link de participação à audiência será encaminhado somente ao e-mail indicado pelas partes para esta finalidade e não será enviado, pela Serventia, por mensagem de celular ou WhatsApp. Ficam as partes, portanto, cientificadas de que não poderá ser aceita a justificativa de ausência pelo não recebimento do link de acesso, seja pelo não fornecimento do endereço de e-mail ou por erro no e-mail indicado, tratando-se de informação de responsabilidade das partes. 6. Registre-se ainda que os advogados não precisarão se reunir fisicamente com qualquer das partes, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual. Em caso impossibilidade de acesso e de participação individual, poderá a parte participar da audiência no mesmo local e ambiente de seu patrono, compartilhando o link de acesso. 7. Eventuais dúvidas sobre a realização de audiência virtual, poderão ser dirimidas pelo e-mail: catanduva2cv@tjsp.jus.br, ou acessando: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer/Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. Intimem-se. - ADV: CAIO MARCELO BASTOS MARTANI (OAB 226895/SP), MARIA ELISABETH MARTINS SCARPA (OAB 269410/SP)

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Wagner José Zanutim Galdiano x Andreia Simone De Oliveira Silva e outros

ID: 309805565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001415-94.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

WAGNER JOSé ZANUTIM GALDIANO

Polo Passivo:

ANDREIA SIMONE DE OLIVEIRA SILVA JOSé CíCERO DA SILVA

Intimação

Advogados:

TALLITA ARAUJO VIUDES

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EDUARDO COVAS PINHEIRO DA SILVA

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Processo 1001415-94.2024.8.26.0572 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Wagner José Zanutim Galdiano - José Cícero da Silva - - Andreia Simone de Oliveira Silva - WÁGNER JOSÉ ZA… Processo 1001415-94.2024.8.26.0572 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Wagner José Zanutim Galdiano - José Cícero da Silva - - Andreia Simone de Oliveira Silva - WÁGNER JOSÉ ZANUTIM GALDIANO ajuizou a presente ação de cobrança em face de JOSÉ CÍCERO DA SILVA e ANDRÉIA SIMONE DE OLIVEIRA SILVA, ambos devidamente qualificados nos autos, alegando, em síntese, ser proprietário do imóvel e tê-lo locado à parte ré. Relata que a locação teve início no dia 04/07/2022, com prazo de 3 anos, no valor de R$1.100,00 devendo a parte requerida arcar com o IPTU do imóvel e as taxas de água. Aduz que apesar das tentativas de cobrança, os requeridos não arcaram com as obrigações, bem como danificaram o imóvel. Pede pela condenação da parte ré ao pagamento dos débitos referentes ao IPTU e taxas referente ao período de outubro a dezembro de 2023, bem como a reparação dos danos materiais no imóvel. Dessa forma, pleiteia a condenação da ré no importe total de R$12.298,62 (doze mil duzentos e noventa e oito reais e sessenta e dois centavos). Contestação (fls. 159/163). Réplica (fls.171/173). Termo de audiência (fls.190/191). Decisão saneadora (fls.192/193) na qual designou a audiência de instrução (fls.226). FUNDAMENTO e DECIDO. À falta de preliminares processuais e/ou prejudiciais de mérito a serem analisadas, passo ao exame do mérito propriamente dito. A controvérsia posta nos autos cinge-se à existência de inadimplemento contratual por parte dos requeridos no âmbito da relação locatícia estabelecida entre as partes, bem como à responsabilidade pelo pagamento de valores relativos a encargos acessórios (IPTU e contas de água), eventuais danos ao imóvel locado e multa contratual por rescisão antecipada. A parte autora sustenta que firmou contrato de locação com os requeridos em 04/07/2022, pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses, estabelecendo-se o valor mensal do aluguel em R$1.100,00 (mil e cem reais), com cláusula atribuindo aos locatários a responsabilidade pelo pagamento do IPTU e das taxas de consumo. Alega, ainda, que os requeridos desocuparam o imóvel de forma antecipada e sem aviso prévio, deixando de quitar os encargos acessórios referentes aos meses de outubro a dezembro de 2023, bem como que teriam causado danos à estrutura do imóvel, cujos reparos foram orçados em R$7.751,30 (sete mil setecentos e cinquenta e um reais e trinta centavos). Requereu, por fim, a aplicação de multa contratual e a condenação da parte ré ao pagamento do valor global de R$12.298,62 (doze mil duzentos e noventa e oito reais e sessenta e dois centavos), já com abatimento da caução previamente prestada. A parte requerida, por sua vez, apresentou contestação alegando, em síntese, que não houve descumprimento contratual e que os valores apontados pela parte autora são indevidos ou estão majorados. Impugnou, ainda, a existência de danos ao imóvel e a proporcionalidade da multa cobrada, sustentando que a desocupação ocorreu após prazo razoável de permanência no imóvel. Requereu, ao final, a total improcedência dos pedidos formulados na inicial. A cláusula, décima quarta (não cláusula 4 e 5, conforme 01), dispõe que: CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA DA INFRAÇÃO E DA MULTA CONTRATUAL A parte que infringir qualquer CLÁUSULA ou condições deste instrumento, pagará à outra a título indenizatório a quantia equivalente a 3 (três) aluguéis vigentes à época da infração, devida sempre por inteiro, seja qual for o tempo decorrido do prazo avençado, sem prejuízo para a parte inocente do direito de exigir o cumprimento do contrato ou a sua rescisão. Parágrafo Primeiro: A parte infratora, além do pagamento do principal, despesas judiciais e extrajudiciais, acrescidos de juros e correção monetária, ainda arcará com o pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o valor total atualizado do débito. Parágrafo Segundo: Decorridos 12 (doze) meses do início do contrato, fica o locatário isento da multa por desocupação antecipada. Caso ocorra a desocupação em prazo inferior a 12 (doze) meses, a multa estipulada nesta CLÁUSULA, deverá ser cobrada proporcionalmente ao período de cumprimento deste contrato, conforme estipulado na CLÁUSULA VIII, deste instrumento. Parágrafo Terceiro: Em caso de descontos, carências, deduções, decréscimos, declinações, subtração ou qualquer outra ação que impacte a redução do comissionamento da Administradora, referente à totalidade do contrato, sejam elas Judiciais ou não, concordam as partes que a administradora fará jus ao comissionamento assim como ao reembolso das despesas administrativas. Consoante disposição expressa da cláusula décima quarta, §2º, do contrato firmado entre as partes, restou convencionado que, decorrido o prazo de 12 (doze) meses do início da locação, ficaria o locatário isento do pagamento da multa contratual por desocupação antecipada. No caso concreto, restou incontroverso que a desocupação do imóvel ocorreu em janeiro de 2024, ou seja, após o decurso de mais de 18 (dezoito) meses da celebração do contrato, circunstância que atrai a aplicação da cláusula contratual que isenta os locatários da penalidade por rescisão antecipada. Assim, inexiste fundamento jurídico para a exigência da multa compensatória. Quanto aos supostos danos materiais, a documentação acostada aos autos (fls. 24/135) revela apenas deteriorações compatíveis com o uso ordinário do imóvel, ausente qualquer prova robusta acerca da ocorrência de avarias decorrentes de uso anormal ou falta de conservação. Nos termos do art. 23, inciso III, da Lei nº 8.245/1991, o locatário responde apenas por danos que extrapolem o desgaste natural, o que não restou comprovado nos autos por meio de laudo técnico, vistoria contraditória ou outros elementos probatórios idôneos. Em linha com exposto: LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. Improcedência do pedido. Recurso de apelação interposto pelo autor. Obrigação do locatário de restituir o imóvel no mesmo estado em que o recebeu, salvo deterioração por uso normal. Dicção do artigo 23, III, da Lei nº 8.245/91. Comprovação, quantum satis, de mau uso no curso da relação contratual que durou quase dez anos - e do valor necessário para o reparo do imóvel. Obrigação dos apelados locatário e fiadora de ressarcir o custo estimado no orçamento de menor valor. Reconhecimento. Multa contratual incabível no caso, pois o apelante optou pelo ressarcimento dos danos materiais efetivamente verificados no imóvel, sob pena de dupla penalidade, em evidente enriquecimento sem causa do locador, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Os honorários da sucumbência, outrora devidos ao locador com base na Lei nº 8.245/91, passaram a pertencer ao advogado por força da Lei nº 8.906/94, o que não mais justifica a previsão de sua cobrança em contratos de locação e impede o locador de cobrá-los, cabendo ao Juiz arbitrar o valor devido. Multa moratória indevida. Recurso provido em parte. (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 1014850-47.2021.8.26.0506, Relator(a): Dimas Rubens Fonseca, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 15/10/2023, Data de Publicação: 15/10/2023) No entanto, em relação aos encargos acessórios da locação especificamente IPTU e contas de água , observa-se que houve comprovação documental dos débitos correspondentes ao período locativo, conforme se extrai das fls. 19/23, sem que houvesse impugnação específica pela parte requerida quanto à legitimidade ou ao montante das referidas cobranças. Dessa forma, reconheço o direito da parte autora ao recebimento dos valores ali discriminados, cuja quantificação definitiva deverá ser realizada em sede de cumprimento de sentença, mediante atualização e, se necessário, instrução complementar. Ante o exposto, JULGO parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte requerida ao pagamento dos débitos de IPTU e cobranças de saneamento comprovadamente inadimplidos, conforme documentos de fls. 19/23, no valor de R$ 223,99 (duzentos e vinte e três reais e noventa e nove centavos), referente ao tributo municipal, e R$ 385,19 (trezentos e oitenta e cinco reais e dezenove centavos), referente a conta de água. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n°14.905/2024, da seguinte forma: I) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. - ADV: TALLITA ARAUJO VIUDES (OAB 345920/SP), TALLITA ARAUJO VIUDES (OAB 345920/SP), EDUARDO COVAS PINHEIRO DA SILVA (OAB 190637/SP)

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Joana Rodrigues Da Silva x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 330556737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001415-89.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOANA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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LAIANE OLIVEIRA DA SILVA FONSECA

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1001415-89.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Joana Rodrigues da Silva - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. Trata-se d… Processo 1001415-89.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Joana Rodrigues da Silva - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por Joana Rodrigues da Silva em face da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP. A autora alega, em resumo, que é consumidora dos serviços da ré e que suas faturas mensais de água tinham um valor médio de R$ 40,00. Contudo, foi surpreendida com uma fatura referente a agosto de 2024 no valor exorbitante de R$ 2.095,22, o que destoa completamente de seu histórico de consumo. Afirma que, ao tentar resolver a questão administrativamente, não obteve sucesso. Por não concordar com o valor, deixou de pagar a referida fatura, mas manteve em dia os pagamentos das contas subsequentes, que voltaram à média normal de consumo. Em decorrência do não pagamento, seu nome foi inscrito indevidamente nos cadastros de proteção ao crédito em março de 2025, e ainda sofreu ameaça de corte no fornecimento de água em abril de 2025. Com base nesses fatos, pleiteou a concessão de tutela de urgência para que a ré se abstivesse de cortar o fornecimento de água e para que excluísse seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. No mérito, pediu a declaração de inexigibilidade do débito, a confirmação da tutela e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Juntou documentos (pgs. 12-32). A decisão de pgs. 33-38 deferiu os benefícios da justiça gratuita e concedeu parcialmente a tutela de urgência, determinando que a ré se abstivesse de interromper o fornecimento de água em razão do débito discutido, e condicionando a suspensão da negativação à prestação de caução. A autora informou não ter condições de prestar a caução (pgs. 45-46), e a decisão que exigia o depósito foi mantida (pg. 48). Devidamente citada, a ré apresentou contestação (pgs. 145-164). Preliminarmente, impugnou a concessão da justiça gratuita. No mérito, sustentou a regularidade da cobrança, afirmando que a medição foi realizada por hidrômetro aferido pelo INMETRO e que a alta no consumo provavelmente decorreu de vazamento interno nas instalações da autora, o que seria de responsabilidade exclusiva da consumidora. Informou que tentou realizar vistoria no imóvel, sem sucesso, pois o local estava fechado (pgs. 151-153). Defendeu a inexistência de ato ilícito e, por consequência, de danos morais a serem indenizados. Requereu a total improcedência dos pedidos. A autora apresentou réplica (pgs. 265-285), refutando os argumentos da ré e reiterando os termos da inicial. Vieram conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Promovo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Diante da prova documental constante dos autos e, sobretudo, ante a matéria controvertida, reconheço a prescindibilidade de produção de mais provas, julgando antecipadamente o feito, vez que os elementos de convicção constantes dos autos já são suficientes à justa composição deste. Como é sabido, cabe ao juiz o exame e valoração judicial dos elementos probantes, em vista dos fatos expostos na inicial. Assim, perfeitamente possível que, diante do conjunto probatório que se apresenta, seja possível prescindir o feito de mais provas. Na verdade, ao assim proceder, atento aos princípios da celeridade e economia processual, na medida que se amolda aos exatos preceitos do Código de Processo Civil, ou seja, o Juiz deverá abreviar a marcha processual, quando a questão for de direito e de fato e não houver necessidade de produção de outras provas. Inicialmente, rejeito a impugnação à justiça gratuita. A ré não apresentou qualquer prova ou indício concreto que infirmasse a declaração de hipossuficiência firmada pela autora. A presunção de veracidade da declaração de pessoa natural, prevista no art. 99, § 3º, do CPC, prevalece, motivo pelo qual mantenho o benefício. No mérito, a controvérsia reside em apurar a regularidade da cobrança da fatura de agosto de 2024 e a existência de danos morais indenizáveis. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, é medida que se impõe, dada a verossimilhança das alegações da autora e sua manifesta hipossuficiência técnica frente à concessionária. A autora demonstrou, por meio das faturas juntadas (pgs. 25-32), que seu consumo médio mensal era consideravelmente inferior ao registrado na fatura impugnada. De fato, o consumo saltou de 13 m³ em junho de 2024 (pg. 25) para 143 m³ em julho de 2024 (resultando na fatura de agosto, pg. 26), retornando para apenas 9 m³ no mês seguinte (pg. 27). Essa discrepância abrupta e isolada torna a alegação da autora verossímil. Caberia à ré, portanto, comprovar a regularidade da medição e a legitimidade da cobrança. A simples alegação de que o hidrômetro é aferido pelo INMETRO não é suficiente para validar uma cobrança tão díspar do histórico de consumo. A ré argumenta que o aumento pode ter sido causado por um vazamento interno, de responsabilidade da consumidora. No entanto, essa é uma mera suposição. A concessionária não produziu qualquer prova nesse sentido. Pelo contrário, admite que suas tentativas de vistoria no imóvel foram frustradas (pgs. 151-153), não podendo, assim, imputar à autora uma responsabilidade que não foi verificada. A volta do consumo ao patamar normal logo no mês seguinte enfraquece a tese de vazamento, que, se fosse de grande monta a ponto de gerar tal cobrança, provavelmente persistiria ou seria notado e reparado pela moradora, o que não foi alegado. O cenário fático-probatório aponta, com muito mais força, para uma falha pontual no sistema de medição da ré. Não tendo a ré se desincumbido do ônus de provar a regularidade da medição e a correção do valor cobrado, a declaração de inexigibilidade do débito é medida de rigor. Passo à análise do pedido de indenização por danos morais. A inscrição indevida do nome da autora nos cadastros de inadimplentes (pg. 24) por uma dívida inexigível, por si só, configura dano moral na modalidade in re ipsa, ou seja, que independe de prova do prejuízo. A restrição ao crédito e o abalo à reputação são consequências diretas e presumidas de tal ato. Some-se a isso a ameaça de corte de um serviço essencial, a água, o que gera angústia e insegurança que extrapolam o mero aborrecimento. Destarte, a partir da constatação da responsabilidade civil, nasce para a demandada o dever de reparação dos danos causados. A responsabilidade civil gera para o infrator o dever de indenizar os danos causados à vítima. Verifica-se que os danos gerados à parte autora foram morais. Portanto, passo a sua quantificação. A indenização por dano moral não deve ser irrisória ou excessiva, devendo ser arbitrada pelo juiz com senso de razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, visando compensar a vítima pelo dano imaterial sofrido. A indenização por danos morais deve ter caráter reparatório e pedagógico, sendo este acessório, visando coibir novas condutas. A teoria do desestímulo (também chamada de the punitive damage) serve para que o réu repense sua postura, organizando-se internamente e doravante não mais pratique os atos tidos como indevidos. Haja vista a extensão do dano (CC, art. 944), a capacidade econômica das partes, a vedação ao enriquecimento sem causa, a gravidade da conduta, a intensidade do sofrimento, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, arbitro o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, extingo o processo, com exame do mérito e JULGO PROCEDENTES os pedidos para: (i) DECLARAR a inexigibilidade do débito de R$ 2.095,22 (dois mil e noventa e cinco reais e vinte e dois centavos), referente à fatura com vencimento em agosto de 2024, tornando definitiva a tutela concedida. (ii) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que deverá ser acrescida de correção monetária pelo IPCA, a contar da data desta sentença (Súmula 362/STJ), e juros de mora, calculados pela taxa legal (Selic deduzido o IPCA), a contar da data do evento danoso, em março de 2025 (Súmula 54/STJ); Pela sucumbência, diante do princípio da causalidade, condeno a requerida concessionária ao pagamento das custas e despesas processuais e, honorários advocatícios aos patronos da autora, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação. De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2°, do Novo Código de Processo Civil. Havendo pagamento voluntário, o que desde já se recomenda, já que benéfico para todos, representando inclusive economia de custas da fase de execução de atos processuais, fica desde já autorizado o seu levantamento. Custas finais pela requerida, que fica intimada a providenciar o recolhimento no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Após o transito em julgado, com o recolhimento das custas finais ou inscrição na dívida ativa, ao arquivo. P.I.C. Arujá, 18 de julho de 2025. - ADV: LAIANE OLIVEIRA DA SILVA FONSECA (OAB 494258/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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