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Processo nº 1001427-95.2025.8.26.0274

ID: 332673957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001427-95.2025.8.26.0274

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

D. M. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001427-95.2025.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - D.M.M. - Vistos. 1. Fls. 12/14 : Lei nº 11.419/06, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, consider… Processo 1001427-95.2025.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - D.M.M. - Vistos. 1. Fls. 12/14 : Lei nº 11.419/06, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, considera como assinatura digital aquela baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada (artigo 1º, §2°, inciso III, alínea "a"). Para que tenha validade nos processos digitais, o instrumento de procuração assinado de forma eletrônica deve ser objeto de assinatura eletrônica qualificada, nos termos dos artigos 10, §§ 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001 (vigente por força da EC nº 32/2001), da Lei nº 11.419/06 e do art. 5º e § 1º da Resolução nº 551 do C. Órgão Especial do TJSP. Para tanto, é necessário que a empresa certificadora da assinatura conste no rol de entidades credenciadas na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), disponível em: "https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil" - o que não é o caso dos presentes autos, já que a plataforma utilizada não integra a lista de entidades credenciadas. Desta forma, regularize a parte sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de juntar documento dentro dos padrões acima. Alternativamente, poderá juntar instrumento assinado de próprio punho pela parte. De rigor ressaltar que a presente exigência está em consonância com o Comunicado emitido pela E. CGJ no processo digital n.º2021/00100891. 2. Deverá, ainda, a parte autora apresentar cópia de seu comprovante de residência completo e atualizado, bem como cópia de seu documento de identificação com foto recente, vez que o de fls. 15 está datado de 05/10/2012, há quase 13 anos. 3. Indefiro o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça, por não se tratar de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 189, do CPC. Retire-se a tarja identificativa. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Cinaap - Circulo Nacional De Assistência Aos Aposentados E Pensionistas x Tereza De Fátima Costa Da Fonseca

ID: 334967697

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001427-92.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTêNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Polo Passivo:

TEREZA DE FáTIMA COSTA DA FONSECA

Despacho

Advogados:

NELSON FLAVIO TEIXEIRA DA SILVA

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FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA

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DESPACHO Nº 1001427-92.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001427-92.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Cinaap - Circulo Nacional de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas - Apelada: Tereza de Fátima Costa da Fonseca - Vistos. A associação ré, ora apelante, requer gratuidade com base no art. 51 do Estatuto da Pessoa Idosa. O dispositivo é inaplicável ao caso, haja vista que a alegada prestação de serviço ao idoso é, em tese, realizada pela requerida mediante contribuição. Além disso, a gratuidade é garantida às associações que atuam em prol dos interesses do idoso, buscando resguardar os seus direitos. No caso sob análise, não se constata uma ação benéfica da associação em favor do idoso, mas sim um desserviço, tendo em vista que a ação foi ajuizada sob o fundamento de apropriação indevida de valores sobre o benefício previdenciário da beneficiária da Previdência. Assim, indefere-se a gratuidade com base no art. 51 do Estatuto da Pessoa Idosa. A associação tem direito ainda a pleitear a gratuidade com base na sua hipossuficiência econômica, a qual deve ser provada, nos termos da súmula 487 do STJ (Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais). Para análise de sua condição financeira, junte a associação, em quinze dias, (1) sua última declaração de renda, (2) seu último balanço patrimonial, (3) Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), disponível no site do Banco Central e (4) extrato dos últimos três meses das contas bancárias ainda abertas relacionadas no CSS, sob pena de não conhecimento do recurso. Caso desista da gratuidade, comprove a associação o recolhimento do preparo no mesmo prazo conferido para comprovação de hipossuficiência, também sob pena de não conhecimento do recurso. Intime-se. - Magistrado(a) Ricardo Pereira Júnior - Advs: Fernando de Jesus Iria de Sousa (OAB: 216045/SP) - Nelson Flavio Teixeira da Silva (OAB: 228722/SP) - Sala 702 – 7º andar

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Processo nº 1001427-06.2025.8.26.0627

ID: 332815971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001427-06.2025.8.26.0627

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARCEL AZEVEDO GERES- ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA RAMOS ROCHA

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Processo 1001427-06.2025.8.26.0627 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Marcel Azevedo Geres- Me - Preliminarmente, nos termos do Comunicado Conjunto 951/2023, caso n… Processo 1001427-06.2025.8.26.0627 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Marcel Azevedo Geres- Me - Preliminarmente, nos termos do Comunicado Conjunto 951/2023, caso não tenha feito, deverá a parte exequente comprovar o recolhimento do percentual equivalente a 2% sobre o valor da causa a título de pagamento de custas iniciais (observando o valor mínimo de 5 UFESP's e o máximo de 3.000 UFESP's - art. 4º, § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/2003), no prazo de 15 dias. Não sendo comprovado o recolhimento, cancele-se a distribuição. Sendo verificado o pagamento, cite(m)-se o(a/s) executado(a/s) para, no prazo de 3 dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (CPC, art. 829). Nos termos do art. 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo(a/s) executado(a/s) em 10% sobre o valor da execução. No caso de integral pagamento no prazo de 3 dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% do valor do débito (CPC, art. 827, § 1º). O(a/s) executado(a/s) poderá(ão), independentemente de penhora, depósito ou caução, opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 dias. Se o(a) oficial(a) de Justiça não encontrar o(a/s) executado(a/s), arrestar-lhe-á(ão) tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, procurará(ão) o(a/s) executado(a/s) duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (CPC, arts. 252-254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, art. 830 e § 1º). Decorrido o prazo de 3 dias sem pagamento, deverá o(a) oficial(a) de Justiça proceder de imediato à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios; e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando, na mesma oportunidade, o(a/s) executado(a/s) (CPC, art. 841, § 3º) e seu(ua/s) cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, art. 842). Cópia da presente decisão servirá como mandado de citação, penhora e avaliação de bens. Se já quitadas as custas, ou sendo o caso de gratuidade da Justiça, remeta-se cópia da presente decisão ao(à) oficial(a) de Justiça designado(a). Não sendo a parte executada encontrada, independentemente de arresto, ao Cartório para intimar a parte exequente para dizer sobre o prosseguimento, no prazo de 5 dias, requerendo o que de direito. Tratando-se de executado(a/s) pessoa(a/s) jurídica(s), deverá a parte exequente providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Tratando-se de executado(a/s) pessoa(a/s) natural(is), se requerer qualquer pesquisa de endereços, fica, desde já, deferida a pesquisa nos sistemas Sisbajud e/ou Siel (conforme requerimento). Finalizada(s) a(s) pesquisa(s), junte(m)-se o(s) resultado(s) aos autos e int-se a parte exequente para, analisando o(s) resultado(s), indicar o(s) endereço(s) onde a diligência já foi tentada e aquele(s) onde pretende seja(m) realizada(s). Requerimentos genéricos que não indiquem especificamente os endereços para as novas tentativas tratados como inércia. A(s) pesquisa(s) no(s) sistema(s) Renajud e Infojud fica(m) desde já indeferida(s), já que, se o(a/s) executado(a/s) possuir veículo ou declarar imposto de renda, seu endereço constará da pesquisa Sisbajud, porque é muito provável que está no sistema bancário. Realizados os procedimentos acima, se a parte requerer outras diligências de pesquisa de endereço, venham conclusos para avaliar sua conveniência e efetividade. Ainda, nos termos do art. 828 do CPC, servirá cópia da presente decisão como certidão para fins de averbação da existência da execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora. Certifica-se que foi distribuída no dia e autuada sob o nº 1001427-06.2025.8.26.0627, à Vara Única, em que são parte exequente: Marcel Azevedo Geres- Me; e executado(s): Janielson de Souza Jesus, e cujo valor da causa é: R$ 3.275,62 em 17/06/2025 09:34:05. Caberá à parte exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo comunicar a averbação no prazo de 10 dias. Se, citada, a parte executada não pagar e não forem encontrados bens, int.-se a parte exequente para requerer o que de direito sobre o prosseguimento do feito. Em caso de inércia, suspenda-se o feito pelo prazo de 1 ano. Decorrido esse, ao arquivo provisório, independentemente de nova intimação da parte, onde aguardará manifestação ou o decurso do prazo prescricional. Int.-se. - ADV: ANA PAULA RAMOS ROCHA (OAB 398968/SP)

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Paulo Coutinho x Ambec - Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 304001618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001427-76.2024.8.26.0615

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PAULO COUTINHO

Polo Passivo:

AMBEC - ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

RONALDO JOSÉ BONFIM JUNIOR

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MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LAIS CHOUCAIR BONFIM

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FRANCINE CRISTINA BERNES REIS

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Processo 1001427-76.2024.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Paulo Coutinho - Ambec - Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Ante o expost… Processo 1001427-76.2024.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Paulo Coutinho - Ambec - Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos por PAULO COUTINHO em face de AMBEC - ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS, para: A) DECLARAR inexistente/nulo o contrato informado na inicial, bem como para DETERMINAR à requerida que se abstenha de promover novos descontos junto ao benefício previdenciário da parte autora, à título do referido contrato indicado na inicial, sob pena de fixação de eventual multa cominatória por evento, no caso de comprovado descumprimento; B) CONDENAR a parte requerida no pagamento de indenização, à título de danos materiais, consistente em restituir em dobro os descontos efetivados junto ao benefício previdenciário da parte autora, à título do referido contrato, inclusive as parcelas descontadas no curso desta demanda, a ser apurado em fase de cumprimento de sentença. Sobre tal valor, incidirá correção monetária pela tabela prática do TJSP desde cada desembolso, além de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação. Consigne-se que, a partir da vigência da Lei14.905/24, a correção monetária será pelo IPCA (art. 389, CC) e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §1º, CC). Em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito e fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, dando por finalizada a fase de conhecimento. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida no pagamento das custas processuais e nos honorários advocatícios da parte autora, que fixo em 10% do valor da condenação (a título de danos materiais), tudo em vista do grau de zelo, do lugar de prestação do serviço, da natureza e importância da causa, do trabalho realizado pelo(s) procurador(es) da parte vencedora e do tempo exigido (incisos I,II, III e IV do § 2º do art. 85 do CPC), mas observados os benefícios da Justiça Gratuita também deferidos à parte requerida. P.I.C. - ADV: LAIS CHOUCAIR BONFIM (OAB 452780/SP), RONALDO JOSÉ BONFIM JUNIOR (OAB 487780/SP), FRANCINE CRISTINA BERNES REIS (OAB 258387/RJ), MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR (OAB 441633/SP), MARCELO MIRANDA (OAB 53282/SC)

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Processo nº 1001427-23.2023.8.26.0547

ID: 300890725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rita do Passa Quatro - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001427-23.2023.8.26.0547

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

J. A. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDNA APARECIDA DE CASTRO PAULOSSO

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Processo 1001427-23.2023.8.26.0547 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - J.A.C. - Concluo, assim, por REJEITAR A IMPUGNAÇÃO e, em consequência, determino à impugnant… Processo 1001427-23.2023.8.26.0547 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - J.A.C. - Concluo, assim, por REJEITAR A IMPUGNAÇÃO e, em consequência, determino à impugnante/executada que implemente e apostile nos vencimentos do exequente o Adicional de Local de Exercício - ALE, tal como reconhecido no Mandado de Segurança Coletivo nº1001391-23.2014.8.26.0053, no percentual de 100% sobre o salário-padrão, sem prejuízo da anotação de todos os efeitos pecuniários reflexos. No que tange às diferenças pretéritas, consigne-se que o termo a quo é a data da impetração do Mandado de Segurança Coletivo nº1001391-23.2014.8.26.0053, até o momento do cumprimento da obrigação de fazer. Cumprida a determinação acima pela parte impugnante/executada, deverá a parte impugnada/exequente apresentar planilha de cálculo, no prazo de 15 dias. A questão da condenação em honorários advocatícios na fase de cumprimento da sentença deve ser analisada à luz do princípio da causalidade. Segundo este princípio, aquele que deu causa à propositura da demanda deverá arcar com os ônus da sucumbência, seja o Exequente, pelo indevido ajuizamento, seja o Executado, pela inadimplência ou atuação omissiva ou culposa. Precedente Recurso Repetitivo - REsp 1.134.186/RS. Deste modo, ausentes outras exceções, os honorários são cabíveis quando há defesa que criou óbice ao pronto seguimento da fase de cumprimento e não prosperou, ensejando mais trabalho ao credor. No caso em tela, observo que em razão do teor da impugnação apresentada, a liquidação em questão adquiriu caráter contencioso. Diante disso, condeno a Fazenda Pública ao pagamento de custas e honorários, que fixo em 10% sobre o valor da pretensão econômica obtida, nos termos do art. 85, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. A parte impugnante/executada fica isenta do pagamento de custas processuais, nos termos do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96, e do art. 6º, da Lei Estadual n.º 11.608/03. Tal isenção não abrange as despesas processuais que houver efetuado, bem como aquelas devidas a título de reembolso à parte contrária, por força da sucumbência. Aguarde-se a preclusão da presente decisão no prazo legal. Intimem-se. - ADV: EDNA APARECIDA DE CASTRO PAULOSSO (OAB 200332/SP)

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Roberto Carlos Menoni e outros x Latam Airlines Group S/A

ID: 298310527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001427-62.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO CARLOS MENONI VALQUIRIA KATIA MORETTI MENONI

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

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DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA

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Processo 1001427-62.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Roberto Carlos Menoni - - Valquiria Katia Moretti Menoni - Latam Airlines Group S/A - Certidão do CEJUSC de p.… Processo 1001427-62.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Roberto Carlos Menoni - - Valquiria Katia Moretti Menoni - Latam Airlines Group S/A - Certidão do CEJUSC de p. 120: Certifico e dou fé que fica designada Sessão de Tentativa de Conciliação virtual para o dia 10/07/2025 às 13:00h, pela plataforma Microsoft Teams. Para participar é necessário dispor de telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone, bem como acesso à internet. Para participar pelo celular, dever-se-á fazer o download do aplicativo "Microsoft Teams" antecipadamente. Link para acesso(copiar e colocar no navegador ou utilizar o link alternativo): https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Y2E4MGIwMGUtYTU5Ny00OTgwLWFlNDQtYjgyN2ZhMzljNTEz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2228c19b5c-add7-45e0-aa0b-58671ffce11b%22%7d Link alternativo: https://www.microsoft.com/microsoft-teams/join-a-meeting ID da Reunião: 261 220 256 064 5 Senha: JS9pS73c Observe-se que: o link de acesso é único e poderá ser encaminhado pelos interessados aos demais partícipes; é indispensável a identificação do participante (escrevendo seu nome completo) no momento do acesso ao lobby/sala de espera; acessar a sessão com pelo menos 10 minutos de antecedência munidos de documento de identificação(partes e patronos) para apresentar ao conciliador; as partes ou advogados não poderão gravar a sessão em seus equipamentos, mediante afronta ao princípio da confidencialidade, o qual é disposto no artigo 30 da Lei nº 13.140/2015 (Lei da Mediação); no dia e hora designados, o conciliador aguardará a entrada na sala virtual pelas partes pelo prazo máximo de 10 minutos; não ingressando as partes no ambiente virtual, o conciliador dará por prejudicada a sessão e os autos retornarão à UPJ para prosseguimento. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos(Art.334,§9º,CPC e Art.10, parágrafo único, da Lei nº 13.140/2015). A análise quanto aos poderes para transigir e negociar bem como aplicação de eventual multa serão analisados pelo Juízo de origem. - ADV: DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA (OAB 431343/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA (OAB 431343/SP)

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Processo nº 1001427-58.2022.8.26.0191

ID: 281264571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001427-58.2022.8.26.0191

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOSE EDILSON DA SILVA ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDEMIR CELES PEREIRA

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ADV: Claudemir Celes Pereira (OAB 118581/SP) Processo 1001427-58.2022.8.26.0191 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Edilson da Silva Almeida - Vistos, Intime-se ao IMESC comunicando-se o pagamen… ADV: Claudemir Celes Pereira (OAB 118581/SP) Processo 1001427-58.2022.8.26.0191 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Edilson da Silva Almeida - Vistos, Intime-se ao IMESC comunicando-se o pagamento dos honorários periciais. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 10 (dez) dias para que: 1) Digam se possuem interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação, presumindo-se, no silêncio, o desinteresse; 2) Apontem de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, indicando quanto às questões de fato a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação; 3) Especifiquem as provas que pretendem produzir com relação aos pontos que remanesceram controvertidos e ainda não suficientemente comprovados, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Em obediência ao princípio da economia processual, ao especificarem as provas, desde logo e sob pena de preclusão: as partes que pretendam produzir prova testemunhal deverão depositar o rol das testemunhas devidamente qualificadas, observando-se o número legal, a possibilitar melhor adequação da pauta em caso de deferimento, bem como informar se elas se enquadram num dos incisos do §4º do art. 455 do Código de Processo Civil, a ensejar a intimação judicial; as partes que pretendam a produção de prova pericial deverão apresentar os seus quesitos, a possibilitar melhor fixação dos pontos controvertidos e estimativa de honorários periciais, caso deferida a prova. as partes que pretendam a produção de prova documental suplementar, deverão providenciar desde logo a juntada dos documentos. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas, sem a devida fundamentação de sua relevância e pertinência, serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado do mérito, devendo as partes, ainda, ratificar e justificar o interesse na produção de provas já requeridas anteriormente, sob pena de preclusão. Intimem-se. AOS PATRONOS: AS PETIÇÕES CLASSIFICADAS DE MODO ADEQUADO NO ATO DE APRESENTAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM SEU CONTEÚDO, REPRESENTAM CONSIDERÁVEL AGILIDADE NA TRIAGEM E MOVIMENTAÇÃO JUNTO AO FLUXO DIGITAL, IMPRIMINDO MAIOR CELERIDADE AO ANDAMENTO PROCESSUAL.

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Processo nº 1001427-92.2018.8.26.0322

ID: 324156038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1001427-92.2018.8.26.0322

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH BATISTA DE SOUZA REGIANE DE SOUZA IZEPI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINA CELIA DE SOUZA LIMA

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Processo 1001427-92.2018.8.26.0322 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Elizabeth Batista de Souza - Regiane de Souza Izepi e outros - 1. Apresente a inventariante a certidão negativa de dé… Processo 1001427-92.2018.8.26.0322 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Elizabeth Batista de Souza - Regiane de Souza Izepi e outros - 1. Apresente a inventariante a certidão negativa de débitos municipais ou positiva com efeitos de negativa, se o caso, uma vez que a quitação de todos os débitos fiscais do Espolio é uma das condições para a homologação da partilha, nos termos do artigo 654 do CPC, e artigo 192 do CTN. Nesse sentido é o entendimento do E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARROLAMENTO DE BENS. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, ALÉM DE REVOGAR, DE OFÍCIO, O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL, DETERMINOU ÀS AGRAVANTES O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, BEM COMO A APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA MUNICIPAL. GRATUIDADE PROCESSUAL QUE PODE SER REVOGADA QUANDO IDENTIFICADA SIGNIFICATIVA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO A ELIDIR A PRESUNÇÃO QUE RECAI SOBRE A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA POR ESSE APRESENTADA. MONTE-MOR COMPOSTO POR IMÓVEIS, CARROS E MOTOCICLETAS ESTIMADOS EM UM VALOR QUE NÃO CONDIZ COM A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA CUSTEAR OS GASTOS DO PROCESSO. OBRIGATÓRIA A APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS MUNICIPAIS, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 192, DO CTN. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA NÃO FIXADOS.(TJSP; Agravo de Instrumento 2075458-86.2023.8.26.0000; Relator (a):Valentino Aparecido de Andrade; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Peruíbe -2ª Vara; Data do Julgamento: 27/02/2024; Data de Registro: 27/02/2024) 2. Constitui óbice intransponível à eficácia registral da partilha a ser homologada a pendência de regularização da titularidade do imóvel arrolado, o qual, conforme matrícula de fls. 79, ainda se encontra registrado em nome da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo. Assim, providencie a inventariante a regularização da matrícula do imóvel n° 47.918 averbando na matrícula a quitação do financiamento e transferindo a propriedade ao inventariado e viúva meeira, se o caso. 3. No silêncio, em 30 dias, permaneçam os autos em arquivo. Int. - ADV: REGINA CELIA DE SOUZA LIMA (OAB 127288/SP), REGINA CELIA DE SOUZA LIMA (OAB 127288/SP), REGINA CELIA DE SOUZA LIMA (OAB 127288/SP), REGINA CELIA DE SOUZA LIMA (OAB 127288/SP)

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Processo nº 1001427-63.2025.8.26.0996

ID: 329685378

Tribunal: TJSP Órgão: Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ Classe: Transferência Entre Estabelecimentos Penais Nº Processo: 1001427-63.2025.8.26.0996

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR CRUVINEL NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÉSAR LUIS MONTEIRO JIMENEZ

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BEATRIZ FERRAZ DA SILVA

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Processo 1001427-63.2025.8.26.0996 - Transferência Entre Estabelecimentos Penais - Execução Penal e de Medidas Alternativas - Paulo Cesar Cruvinel Nogueira - Considerando o pleito do acautelado acerc… Processo 1001427-63.2025.8.26.0996 - Transferência Entre Estabelecimentos Penais - Execução Penal e de Medidas Alternativas - Paulo Cesar Cruvinel Nogueira - Considerando o pleito do acautelado acerca de remoção para outro estabelecimento prisional, requisite-se à Direção do(a) Penitenciária de Pacaembu SP, a instauração de expediente administrativo em nome do sentenciado(a) Paulo Cesar Cruvinel Nogueira, Documentos da Parte Ativa Selecionada << Informação indisponível >>, para análise, naquela seara, da possibilidade de remoção do(a) constrito(a) para outra unidade prisional da Secretaria de Administração Penitenciária de São Paulo, nos termos da Resolução CNJ 404/2021, com especial ênfase nos termos do artigo 10, inciso II do aludido disposto normativo. Caso haja, na unidade prisional, procedimento administrativo desta natureza, já registrado, antes desta determinação, deve prosseguir sua movimentação normalmente, não devendo ser registrado novo procedimento. Com o encerramento do expediente supracitado, para instrução do presente procedimento, deve-se juntar a cópia da decisão proferida naquele feito administrativo, devidamente fundamentada. O parecer a ser emitido pelas unidades prisionais envolvidas deverá ser devidamente fundamentado, indicando, com clareza, o atendimento, ou não, dos critérios preceituados no Ofício Circular SAP/GS nº 15/2000, para melhor instruir estes autos. Após, com a juntada realizada, manifestem-se as partes. Consigno que o setor competente do corpo diretivo do estabelecimento prisional deve observar os autos do presente feito para verificar se houve a juntada de documentos pertinentes para a instrução do expediente administrativo, com o fito de propiciar análise mais célere do pleito em altercação. Decorrido o prazo de 60 dias, não havendo deslinde do procedimento administrativo, deverá a Direção da unidade prestar informações a este Juízo indicando, de forma clara, quais os estabelecimentos prisionais que como destino da eventual remoção do(a) encelado(a), onde aquele feito administrativo se encontra no momento da informação prestada, bem como a data de sua recepção naquele local. Frise-se que tal lapso temporal se justifica dada a complexidade para a análise, na seara administrativa, da demanda apresentada nos autos. Comunique-se à unidade prisional. - ADV: CÉSAR LUIS MONTEIRO JIMENEZ (OAB 414868/SP), BEATRIZ FERRAZ DA SILVA (OAB 531481/SP)

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Processo nº 1001427-52.2025.8.26.0450

ID: 335248030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001427-52.2025.8.26.0450

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

H. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA EMILIA TAMASSIA

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Processo 1001427-52.2025.8.26.0450 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - H.L. - Vistos, etc. 1) Apta a inicial, cite-se a parte demandada por via postal (art. 247, CPC). O prazo para oferta d… Processo 1001427-52.2025.8.26.0450 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - H.L. - Vistos, etc. 1) Apta a inicial, cite-se a parte demandada por via postal (art. 247, CPC). O prazo para oferta de contestação será de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da juntada do aviso de recebimento/mandado (nos termos do artigo 231, incisos I e II do Código de Processo Civil), sob pena de revelia (art. 344, CPC). Pondero que excepcionalmente não está sendo designada a conciliação no limiar do processo, mas caso haja interesse das partes será designada audiência. 2) Tocante ao pedido de tutela de urgência, observo indícios suficientes quanto à probabilidade do direito. O acordo de fls. 12/15 previu que os depósitos seriam promovidos na conta do requerido. A fls. 42/57 contam transferências de algumas parcelas do requerido ao autor, a indicar que ele era responsável pelo recebimento e repasse. O autor alega a retenção das últimas parcelas do acordo (fls. 18/19 e fls. 35), na contranotificação apresentada (fls. 39/41) não consta prova ou menção da quitação. Destaco que exigir do requerente a comprovação negativa do depósito equivale a impor-lhe a chamada prova diabólica. Cabe salientar, contudo, que em situações em que se afirma categoricamente a ausência do recebimento e se obtém tutela com base nisso, caso tal alegação se mostre posteriormente falsa, caberá severa responsabilização nos termos do art. 80, inciso III, combinado com o art. 81, do Código de Processo Civil. Assim, esse conjunto indica a concreta possibilidade do crédito afirmado. De outro lado, constato também o risco de dano, pois o requerente demonstrou que o réu estaria alienando patrimônio (fl. 03), o que pode comprometer a efetividade de eventual execução. Ainda que a análise aprofundada dos fatos ocorra em momento posterior, sob o crivo do contraditório, o panorama atual permite o acolhimento do pedido. Por ora, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA para determinar o bloqueio de bens do requerido, limitado aos imóveis até o limite da pretensão inicial. O bloqueio deverá ser efetuado por meio do sistema ARISP, cabendo ao autor comprovar o pagamento da taxa correspondente. - ADV: MARIA EMILIA TAMASSIA (OAB 119288/SP)

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