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W. B. De A. x J. P. G. B. De A.

ID: 324454307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002148-07.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

W. B. DE A.

Polo Passivo:

J. P. G. B. DE A.

Intimação

Advogados:

VIVIANE SANTINELLI DE LIMA

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MANOELA DA ROCHA

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ANA CLAUDIA FRANCO SHIRAKASHI

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Processo 0002148-07.2025.8.26.0099 (processo principal 1001433-16.2023.8.26.0099) - Cumprimento de sentença - Guarda - W.B.A. - J.P.G.B.A. - Trata-se de pedido de autorização judicial de caráter "e…

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Processo nº 1001433-08.2018.8.26.0223

ID: 323285512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1001433-08.2018.8.26.0223

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ANGELA RODRIGUES DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISMAR GERALDO LOPES DOS SANTOS

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Processo 1001433-08.2018.8.26.0223 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Inadimplemento - Maria Angela Rodrigues da Costa - Vistos. 1.1 - Fls. 219/223: Cumpra-se o V. Acórdão. De f… Processo 1001433-08.2018.8.26.0223 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Inadimplemento - Maria Angela Rodrigues da Costa - Vistos. 1.1 - Fls. 219/223: Cumpra-se o V. Acórdão. De fato, houve a declaração de nulidade dos autos desde a citação. 1.2 - Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando, expressamente, a sua necessidade e pertinência, indicando qual o fato que pretendem provar com a espécie de prova requerida, sob pena de preclusão. 2 Nos termos do artigo 10 do Código de Processo Civil, e para evitar arguições de nulidade e de prejuízo, digam, expressamente, sobre as questões controvertidas fáticas e jurídicas já expostas nos autos e de evidente ciência recíproca. A presente oportunidade de manifestação visa evitar futuras arguições de nulidade/prejuízo e atesta a concessão expressa de oportunidade judicial para indicação das questões já arguidas e cientificadas e que pretendem ver analisadas na decisão saneadora (artigo 357 do CPC/15) ou julgamento antecipado (artigo 355 do CPC/15). 3 Para viabilizar adequada formação da pauta de audiência e por analogia aos poderes processuais do inciso VI do artigo 139 do CPC/15, caso pretendam a produção de prova oral na modalidade testemunhal, deverão indicar, desde já, o rol das testemunhas com a qualificação completa e adequada (artigo 450 do CPC/15), observados os limites legais (artigo 357, §6º do CPC/15). 4 Anoto, também e desde já, que a juntada de documentos novos somente será admitida se formados ou conhecidos após a petição inicial ou contestação, com a expressa necessidade da parte que os produziu de provar o motivo de impedimento de juntada no momento processual oportuno, nos termos do artigo 435 do Novo Estatuto Processual Civil. 5- Cumpridos os itens supra, tornem conclusos para decisão saneadora ou julgamento antecipado. Prazo para cumprimento das determinações supra: 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: ISMAR GERALDO LOPES DOS SANTOS (OAB 268419/SP)

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Nsports Conteúdo Esportivo S/A x Dener Gonçalves Pinheiro

ID: 305791827

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001433-12.2023.8.26.0068

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NSPORTS CONTEúDO ESPORTIVO S/A

Polo Passivo:

DENER GONçALVES PINHEIRO

Intimação de acórdão

Advogados:

THAMIRES DE ALMEIDA MATOS PINHEIRO

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ARTHUR FIGUEIROA DOS SANTOS

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CARLOS CELSO ORCESI DA COSTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001433-12.2023.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001433-12.2023.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri - Apelante: Nsports Conteúdo Esportivo S/A - Apelado: Dener Gonçalves Pinheiro - Magistrado(a) Wilson Lisboa Ribeiro - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. USO DE IMAGEM DO AUTOR, SEM AUTORIZAÇÃO, PARA FINS COMERCIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. NÃO CONVENCIMENTO. SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DEDUZIDA PELO JUÍZO SENTENCIANTE, QUE IMPÕE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NO MÉRITO, INCONTROVERSA A UTILIZAÇÃO DA IMAGEM DO ROSTO DO AUTOR, NÃO AUTORIZADA, EM PANFLETO DE DIVULGAÇÃO DE PAY-PER-VIEW DO CAMPEONATO CATARINENSE DE FUTEBOL. IMAGEM QUE, PARA DIVULGAÇÃO, DEPENDE A AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO TITULAR DO DIREITO PERSONALÍSSIMO. DANO MORAL IN RE IPSA, A DISPENSAR PROVA DE PREJUÍZO, CONFORME SÚMULA 403 DO C. STJ. IRRELEVANTE A FAMA OU ANONIMATO DO AUTOR. INDENIZAÇÃO BEM ARBITRADA (R$ 12.000,00), EM MONTANTE CONDIZENTE COM A CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES E COM O DÚPLICE CARÁTER DA REPARAÇÃO, QUAL SEJA, PUNITIVO E COMPENSATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Celso Orcesi da Costa (OAB: 36015/SP) - Arthur Figueiroa dos Santos (OAB: 400387/SP) - Thamires de Almeida Matos Pinheiro (OAB: 412121/SP) - 4º andar

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Vera Lúcia Benites De Oliveira De Andrade x Banco Safra S/A

ID: 303890140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001433-49.2023.8.26.0185

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VERA LúCIA BENITES DE OLIVEIRA DE ANDRADE

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

MILZA ALVES DA SILVA

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LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL

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FLÁVIO MATHEUS OLIVEIRA MELO DE LIMA

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FERNANDO DE SOUZA MELO

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Processo 1001433-49.2023.8.26.0185 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vera Lúcia Benites de Oliveira de Andrade - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Ciente esse juízo acerca dos esclarecimento… Processo 1001433-49.2023.8.26.0185 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vera Lúcia Benites de Oliveira de Andrade - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Ciente esse juízo acerca dos esclarecimentos prestados. Em resumo, portanto, a parte autora alega não ter entabulado os contratos de empréstimo de numeração 000090184377, no valor de R$ 5.838,00 e 000090193168, no valor de R$ 5.400,54. No que tange ao o contrato n.º 90184377 este é mero reimplante daquele de n.º 14743875. Sendo que o de o n.º 000090193168 é mero reimplante daquele de n.º 10115813. Há que se esclarecer, ainda, que os contratos objetos da perícia grafotécnica, qual seja, o de nº 9904686, é oriundo da portabilidade do Banco Votorantim, sendo o contrato n.º 10115813 refinanciamento oriundo do primeiro (nº 9904686) e também do de nº 9904777 (fls. 103/112). Assim, em que pese os contratos de empréstimo de numeração 000090184377, no valor de R$ 5.838,00 e 000090193168, no valor de R$ 5.400,54 se tratarem de reimplantes, esses possuem assinatura própria, conforme se verifica a fls. 70 e fls. 75, não sendo as mesmas as quais foram objeto de perícia grafotécnica conforme laudo de fls. 230/246, cujo objeto foi o contrato de nº 9904686 (fls. 93/95), as requisições de portabilidade de fls. 97/98 e fls. 107/108. Como se vê, não foi objeto da perícia a autorização de reimplante que em tese estaria consubstanciado nas assinaturas de fls. 70 e fls. 75, que tratam dos contratos discutidos junto à peça inicial. Assim, tornem os autos à perita nomeada para que esclareça acerca da possibilidade de se aferir se as assinaturas apostas nos contratos digitais copiados a fls. 70 e fls. 75 são de autoria de Vera Lúcia. Prazo para complementação de quinze dias. Com as respostas, vista as partes para exercer seu contraditório no mesmo prazo. Intime-se. - ADV: LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL (OAB 26571/PE), FLÁVIO MATHEUS OLIVEIRA MELO DE LIMA (OAB 507485/SP), MILZA ALVES DA SILVA (OAB 230760/SP), FERNANDO DE SOUZA MELO (OAB 412503/SP)

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Margarida Isabel Arantes x Rodrigo Kosoniscs

ID: 307016277

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001433-03.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARGARIDA ISABEL ARANTES

Polo Passivo:

RODRIGO KOSONISCS

Intimação de acórdão

Advogados:

GABRIELA BELLUOMINI SALDANHA KOCH

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RODRIGO COELHO DA CUNHA

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ARIANE JOICE DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001433-03.2024.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente: Margarida Isabel Arantes - Recorrido: Rodrigo Kosoniscs - Magistr… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001433-03.2024.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente: Margarida Isabel Arantes - Recorrido: Rodrigo Kosoniscs - Magistrado(a) Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DANO MORAL - CRÍTICAS À GESTÃO CONDOMINIAL EM GRUPO DE WHATSAPP - AUSÊNCIA DE PROVAS DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA - EXPRESSÕES UTILIZADAS PELO REQUERIDO QUE NÃO SÃO AMIGÁVEIS, MAS QUE NÃO IMPORTAM EM OFENSA À HONRA DA SÍNDICA - CRÍTICAS QUE FAZEM PARTE DO COTIDIANO CONDOMINIAL E ESTÃO FUNDADAS NO DIREITO CONSTITUCIONAL DE LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO - AUTORA QUE ALEGA A PRÁTICA DE CRIMES CONTRA SUA HONRA E SEQUER AJUIZOU A AÇÃO PENAL CABÍVEL - BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE TEM NATUREZA UNILATERAL, NÃO SERVINDO COMO MEIO DE PROVA NO CASO CONCRETO - ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSAS QUE PREJUDICA O PLEITO INDENIZATÓRIO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - MEROS ABORRECIMENTOS QUE SÃO INERENTES À FUNÇÃO ESCOLHIDA PELA PARTE AUTORA - AUSÊNCIA DE NULIDADE OU CERCEAMENTO DE DEFESA - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO TROUXERAM NENHUM ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO CAPAZ DE ABALAR OS SÓLIDOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA - RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Ariane Joice dos Santos (OAB: 236730/SP) - Rodrigo Coelho da Cunha (OAB: 398917/SP) - Gabriela Belluomini Saldanha Koch (OAB: 467150/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 0001577-68.2025.8.26.0347

ID: 297028133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001577-68.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MAVEL VEíCULOS MATãO EIRELI EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS CAMARGO

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ALBERTO CÉSAR XAVIER DOS SANTOS

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Processo 0001577-68.2025.8.26.0347 (processo principal 1001433-14.2024.8.26.0347) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Mavel Veículos Matão Eireli Epp - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º … Processo 0001577-68.2025.8.26.0347 (processo principal 1001433-14.2024.8.26.0347) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Mavel Veículos Matão Eireli Epp - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º do CPC, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito, acrescido de custas, se houver, expedindo-se carta (fls. 19 e 21) Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e de honorários de advogado de dez por cento.Na sequência, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente requerer pesquisas de ativos e bens junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Durante o trâmite deste incidente/desta ação, caso o Ministério Público não atue como fiscal da lei e em caso de inércia da parte exequente em dar o devido prosseguimento pelo prazo de 30 (trinta) dias, este feito será arquivado provisoriamente, sem a necessidade de nova decisão, aguardando-se provocação da parte requerente. Intime-se. - ADV: ALBERTO CÉSAR XAVIER DOS SANTOS (OAB 420165/SP), CARLOS CAMARGO (OAB 405003/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Irmãos Moraes Industria De Artefatos De Cimento Ltda - Me e outros

ID: 297167539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 1ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001433-87.2022.8.26.0022

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

IRMãOS MORAES INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA - ME LAZARO EDUARDO DE SOUZA MORAES LUCIANO SABINO DE SOUZA MORAES

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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ISRAEL DE BRITO LOPES

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Processo 1001433-87.2022.8.26.0022 - Monitória - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Irmãos Moraes Industria de Artefatos de Cimento Ltda - Me - - Luciano Sabino de Souza Moraes - - Lazaro… Processo 1001433-87.2022.8.26.0022 - Monitória - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Irmãos Moraes Industria de Artefatos de Cimento Ltda - Me - - Luciano Sabino de Souza Moraes - - Lazaro Eduardo de Souza Moraes - VISTOS. Embargos de declaração às fls. 303/307: Como é sabido, os embargos de declaração constituem recurso de contornos definidos, destinados a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em análise, não verifico a existência de qualquer mácula na sentença embargada. A sentença foi clara e fundamentada ao considerar que o banco-autor não comprovou o inadimplemento contratual. A determinação judicial para apresentação de extratos bancários foi descumprida, que agora pretende justificar tal omissão com alegações genéricas de "situação excepcional". Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito, ônus do qual o banco-autor não se desincumbiu adequadamente no presente caso. Ademais, descumpriu determinação judicial expressa para apresentação de documentos essenciais ao deslinde da controvérsia, conduta que compromete sobremaneira sua pretensão. Não pode transferir sua responsabilidade probatória originária para alegações genéricas e posteriores, devendo suportar as consequências processuais decorrentes da ausência de prova dos fatos alegados. Outrossim, a fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação - percentual mínimo - encontra-se em perfeita consonância com o disposto no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, que estabelece percentuais entre 10% a 20% sobre o valor da condenação. Fosse diligente e fiel observador aos comandos judiciais que lhe são dirigidos, certamente não suportaria o revés, com os consectários legais, que ora se insurge. Pelo exposto, RECEBO os embargos de declaração opostos, mas, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, e, em consequência, mantenho integralmente a sentença de fls. 298/300, por seus próprios fundamentos. Intimem-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), ISRAEL DE BRITO LOPES (OAB 268420/SP), ISRAEL DE BRITO LOPES (OAB 268420/SP), ISRAEL DE BRITO LOPES (OAB 268420/SP)

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Andressa Moraes De Oliveira x Localiza Fleet S/A

ID: 291166648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001433-79.2024.8.26.0681

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA MORAES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

LOCALIZA FLEET S/A

Intimação

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA

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Processo 1001433-79.2024.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Andressa Moraes de Oliveira - Localiza Fleet S/A - Digam as partes se possuem intere… Processo 1001433-79.2024.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Andressa Moraes de Oliveira - Localiza Fleet S/A - Digam as partes se possuem interesse na realização da audiência por meio de videoconferência, caso atendam as condições estabelecidas no Comunicado CG nº 284/2020 (http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer). Em caso positivo, apresentem nos autos, em 15 (quinze) dias, o endereço eletrônico das partes, de seus representantes que participarão do ato, a fim de que seja enviado, após reserva de data e intimação regular, o link de acesso à reunião virtual. Sem prejuízo, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Intimem-se. - ADV: DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA (OAB 36268/CE), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG)

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Grasieli Lopes Galvão Loner x Banco Bradesco Financiamentos S/A

ID: 290788769

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001433-17.2022.8.26.0595

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GRASIELI LOPES GALVãO LONER

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Despacho

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

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ALEX ALESSANDRO WASHINGTON DELFINO ALBUQUERQUE DA SILVA

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DESPACHO Nº 1001433-17.2022.8.26.0595 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001433-17.2022.8.26.0595 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Serra Negra - Apelante: Grasieli Lopes Galvão Loner (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. Em sede de juízo de admissibilidade, cumpre analisar o pedido de gratuidade processual deduzido pela apelante. Pois bem. A Constituição Federal prevê, em seu art. 5º, inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Paralelamente, e ao contrário da lógica adotada pelo Juízo a quo, o artigo 99, §2º, do NCPC dispõe que O juiz somente pode indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Destarte, forçoso convir que havendo nos autos elementos que evidenciem que o postulante não faz jus à benesse da gratuidade, o julgador pode denegá-la, independentemente, inclusive, de provocação da parte contrária. Todavia, in casu, não há nos autos elementos suficientes de convicção a indicar que a apelante não faz jus à benesse. Por sua vez, os elementos juntados à fls. 185 dá conta de que a suplicante se situa na faixa de isenção do imposto de renda. No mais, a Carteira de Trabalho e Previdência Social evidencia que a postulante está, atualmente, desempregada (fls. 215). Portanto, neste cenário, deve prevalecer a presunção de veracidade que decorre da declaração de hipossuficiência. No mais, como cediço, não se exige que o jurisdicionado esteja em condições de miserabilidade para que possa gozar dos benefícios da gratuidade de justiça. Portanto, de rigor a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao apelante. Anote-se. - Magistrado(a) Neto Barbosa Ferreira - Advs: Alex Alessandro Washington Delfino Albuquerque da Silva (OAB: 264123/SP) - Frederico Alvim Bites Castro (OAB: 269755/SP) - 5º andar

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Luiz Fernando Rodrigues Couto x Bruno De Faveri Favero

ID: 312264893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001433-27.2024.8.26.0666

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO RODRIGUES COUTO

Polo Passivo:

BRUNO DE FAVERI FAVERO

Intimação

Advogados:

YASMIN MONTEIRO DE OLIVEIRA TAVARES

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FERNANDA PAOLA CORRÊA

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Processo 1001433-27.2024.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Luiz Fernando Rodrigues Couto - Bruno de Faveri Favero - Vistos. 1. Fls. 116-131: É cediço que a gratuidade de … Processo 1001433-27.2024.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Luiz Fernando Rodrigues Couto - Bruno de Faveri Favero - Vistos. 1. Fls. 116-131: É cediço que a gratuidade de justiça deve ser reservada àqueles que não dispõem de recursos para arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou da família, situação que, em regra, é demonstrada pela simples declaração da pessoa natural, nos termos do artigo 99, §3º, do CPC. Porém, tendo em vista que essa declaração produz mera presunção juris tantum, isto é, de natureza relativa, a fim de afastar outros elementos constantes dos autos que a contradizem (trata-se de pessoa que não comprovou sua condição e seus rendimentos ou forma pela qual mantem seu sustento, bem como contratou advogado particular), traga a parte requerida documento hábil à comprovação da alegada hipossuficiência (extratos bancários dos últimos três meses, cópia da última declaração do imposto de renda, faturas de cartão de crédito que possua, estes relativos aos últimos três meses, bem como comprovantes de renda, demonstrativos de pagamento, holerites etc), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do benefício. 2. Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir, em audiência ou fora dela, justificando a necessidade, bem como qual o ponto controvertido que pretendem esclarecer com a sua produção, sob pena de preclusão. Requerimentos genéricos, notadamente em relação à prova testemunhal, não serão aceitos e poderão acarretar, assim como a ausência da especificação, o julgamento do processo no estado em que se encontra. Em caso de produção de prova testemunhal, o rol de testemunhas deverá ser depositado no mesmo prazo, sob pena de preclusão. Havendo interesse na realização de audiência de conciliação por videoconferência, deverão desde logo ser informados os endereços eletrônicos de todos que participarão do ato (partes e advogados). 3. Após, sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, voltem conclusos para saneamento. Intime-se. - ADV: FERNANDA PAOLA CORRÊA (OAB 238638/SP), YASMIN MONTEIRO DE OLIVEIRA TAVARES (OAB 441017/SP)

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