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Carlos Edimilson Melan x Ambec - Associação De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos

ID: 304026958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001444-16.2024.8.26.0453

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDIMILSON MELAN

Polo Passivo:

AMBEC - ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS

Intimação

Advogados:

FRANCINE CRISTINA BERNES REIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALEX ALFREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001444-16.2024.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carlos Edimilson Melan - Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Beneficios Coletivos - Vistos. O Tema … Processo 1001444-16.2024.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carlos Edimilson Melan - Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Beneficios Coletivos - Vistos. O Tema 59, admitido no âmbito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, determinou a suspensão dos processos em trâmite que versem sob a seguinte questão de direito: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Considerando que, na presente demanda, a parte autora pretende a indenização por danos morais em razão de descontos, em tese, indevidos, efetuados em benefício previdenciário, DETERMINO a suspensão do feito até decisão definitiva acerca do Tema 59 pelo E. TJSP. Oportunamente, necessário esclarecer que a parte autora poderá, pela via administrativa, consultar a existência de eventuais descontos associativos incidentes sobre seu benefício, por meio do serviço denominado Consultar Descontos de Entidades Associativas, disponível nos canais oficiais, nos termos do artigo 2º, incisos I e II, da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186, de 12 de maio de 2025. Ademais, ressalta-se que os pedidos relacionados à suspensão ou ao cancelamento dos referidos descontos, bem como à devolução de valores que entenda indevidos, poderão ser formulados diretamente na esfera administrativa - mediante procedimento dotado de maior celeridade - nos termos da mencionada Instrução Normativa. Por ocasião da suspensão deste processo, observe o Cartório Judicial o código SAJ nº 75059 e, no eventual levantamento, o código SAJ nº 14985 (1ª instância). Intimem-se. - ADV: FRANCINE CRISTINA BERNES REIS (OAB 258387/RJ), ALEX ALFREDO (OAB 387888/SP)

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W. M. O. x C. G. E. I. L.

ID: 306803764

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001444-36.2024.8.26.0414

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

W. M. O.

Polo Passivo:

C. G. E. I. L.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANO AMORIM BIANCO

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GABRIEL FERNANDES TERENCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001444-36.2024.8.26.0414 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001444-36.2024.8.26.0414 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Palmeira D Oeste - Apte/Apdo: W. M. O. (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: C. & G. E. I. - LTDA - Magistrado(a) Issa Ahmed - Deram provimento parcial aos recursos do autor e da ré, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSOS DE APELAÇÃO. (I) AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À LEI DO DISTRATO (LEI Nº 13.786/2018). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. (II) INSURGÊNCIA DO AUTOR, OBJETIVANDO A INCLUSÃO DAS ARRAS NO CÁLCULO DAS QUANTIAS A LHE SEREM RESTITUÍDAS, BEM COMO A CONDENAÇÃO DA RÉ A LHE RESSARCIR O VALOR PAGO A TERCEIROS, ORIGINAIS PROMITENTES COMPRADORES DO LOTE, PELA CESSÃO ONEROSA DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO. IRRESIGNAÇÃO PARCIALMENTE PRÓSPERA. (II.1) ARRAS CONFIRMATÓRIAS QUE FAZEM PARTE DO PREÇO DO IMÓVEL, TENDO POR OBJETIVO CONFIRMAR O CONTRATO MEDIANTE A ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DE PARTE DO PREÇO. VALORES DESEMBOLSADOS A ESSE TÍTULO QUE, POR ISSO, DEVEM SER RESSARCIDOS. (II.2) QUANTIA PAGA A TERCEIROS, CEDENTES DOS DIREITOS E DEVERES RELATIVOS AO NEGÓCIO JURÍDICO, QUE NÃO PODEM SER RESSARCIDOS PELA RÉ, PARTE ESTRANHA À CESSÃO ONEROSA OPERADA. RÉ QUE, CONTUDO, DEVE INCLUIR NOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS AO AUTOR OS VALORES RECEBIDOS DOS ORIGINAIS PROMITENTES COMPRADORES PELO OBJETO CONTRATUAL, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. (III) INSURGÊNCIA, TAMBÉM, DA RÉ, QUE ALMEJA A ELEVAÇÃO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO, A FIXAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO - E NÃO DA CITAÇÃO - COMO MARCO PARA A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA, E A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TAXA DE FRUIÇÃO PELO USO DO IMÓVEL. IRRESIGNAÇÃO QUE PROSPERA EM PARTE. (III.1) A RETENÇÃO DE 20% (VINTE POR CENTO) DOS VALORES PAGOS PELO PROMISSÁRIO COMPRADOR MOSTRA-SE, NO CASO CONCRETO, MAIS

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Franciele Pereira Teixeira x Safra Crédito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 309650704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001444-18.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FRANCIELE PEREIRA TEIXEIRA

Polo Passivo:

SAFRA CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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ISABELLA MONTANHAN FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001444-18.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Franciele Pereira Teixeira - Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.a. - Vistos. Extrai-se dos elementos… Processo 1001444-18.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Franciele Pereira Teixeira - Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.a. - Vistos. Extrai-se dos elementos existentes nos autos indícios de litigância predatória, notadamente diante da constituição de advogada militante em Comarca distante e patrocinadora de inúmeras ações da mesma natureza, propostas, sobretudo, em face de instituições bancárias. Assim, atento às diretrizes recomendadas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de demandas (Numopede) do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e pautado nos Enunciados aprovados conforme Comunicado CG n. 424/2024, determino que a parte autora junte aos autos procuração específica, inclusive com firma reconhecida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 76, §1º, I do CPC). Ademais, em razão das circunstâncias alinhavadas e, ainda, a fim de melhor avaliar a pertinência da gratuidade deferida nestes autos, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora traga ao processo relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central - https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/ -, com todas as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou então, Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro. Anoto que, em não havendo estrito cumprimento do disposto no parágrafo acima, fica revogado o benefício da justiça gratuita anteriormente concedido à parte autora, devendo esta comprovar o recolhimento das custas processuais iniciais, na forma do art. 4º, inciso I, da Lei Estadual nº 11.608/2003, alterado pela Lei nº17.785 de 03/10/2023, ou seja, 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias já fixado para juntada do REGISTRATO, sob pena de extinção, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. Intime-se. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), ISABELLA MONTANHAN FRANCISCO (OAB 506684/SP)

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Processo nº 1001444-14.2024.8.26.0292

ID: 297810491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001444-14.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MáXIMO & VALéRIO LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA DAHER ESPER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001444-14.2024.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Máximo & Valério Ltda Epp - Vistos. Defiro o bloqueio de bens pelo Sistema RENAJUD e pesquisa no Sistem… Processo 1001444-14.2024.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Máximo & Valério Ltda Epp - Vistos. Defiro o bloqueio de bens pelo Sistema RENAJUD e pesquisa no Sistema INFOJUD, para obtenção da última declaração do devedor, tudo mediante recolhimento da taxa devida, ressalvada a gratuidade processual, se o caso. Havendo veículos em nome do executado, proceda-se a restrição para transferência, a fim de garantir a execução. Após, a restrição pelo sistema RENAJUD, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou na falta deste, pessoalmente, a fornecer o endereço para localização do veículo bloqueado para transferência no sistema RENAJUD, sob pena de considerar seu silêncio ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774 do CPC. Com a resposta, no mesmo mandado, proceda-se a penhora e avaliação do veículo. Após a juntada do mandado cumprido, proceda-se a anotação de penhora no sistema RENAJUD. Outrossim, defiro a pesquisa SNIPER para localização de informações a respeito de relacionamentos da executada, destacando os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos). Esclareço que este sistema não realiza bloqueio bens nem valores, apenas fornece informações para análise, tais como: sócios da pessoa jurídica, eventuais bens ou contas bancárias. Estão disponíveis a consulta a base de dados dos órgãos a seguir: a) Tribunal Superior Eleitoral (TSE): basede candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados; b) Controladoria-Geral da União (CGU):informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência; c) Agência Nacional de Aviação Civil (Anac):Registro Aeronáutico Brasileiro; d) Tribunal Marítimo:embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. Estão em processo de integração os sistemas: Infojud:dados fiscais (apenas no módulo sigiloso); Sisbajud:dados bancários (apenas no módulo sigiloso). Observe-se que o módulo sigiloso ainda encontra-se inabilitado para acesso pela serventia e que não se encontram integrados os sistemas RENAJUD e ARISP. Intime-se. - ADV: VANESSA DAHER ESPER (OAB 415131/SP)

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Processo nº 1001444-80.2025.8.26.0097

ID: 297507291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001444-80.2025.8.26.0097

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

J. W. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADILSON LOPES TEIXEIRA

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Processo 1001444-80.2025.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - J.W.R. - Vistos. José Wilson Ramos e Gabrielli Vitoria Colins Ramos ajuizaram ação consensual de exoneração de alimentos. … Processo 1001444-80.2025.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - J.W.R. - Vistos. José Wilson Ramos e Gabrielli Vitoria Colins Ramos ajuizaram ação consensual de exoneração de alimentos. As partes compareceram espontaneamente perante este Juízo, requerendo a homologação de acordo consensual para exoneração da obrigação alimentar, conforme documentos que instruem os autos. O acordo foi celebrado de forma livre e consciente entre as partes, sem qualquer vício de consentimento, estabelecendo a cessação da obrigação alimentar anteriormente fixada. É o relatório. DECIDO. Primeiramente, verifico que as partes são capazes e estão devidamente representadas nos autos, inexistindo qualquer impedimento legal para a celebração do acordo. O pedido de exoneração de alimentos encontra amparo legal no artigo 1.699 do Código Civil, que estabelece que "se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação econômica de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo". As partes celebraram o acordo de forma livre e espontânea, sem qualquer vício de consentimento, demonstrando plena manifestação de vontade. O pacto firmado respeita os princípios da autonomia da vontade e da dignidade da pessoa humana, não acarretando prejuízo a terceiros nem afronta ao interesse público. Ademais, verifica-se que as condições que inicialmente justificaram a fixação dos alimentos foram superadas, legitimando a composição realizada entre as partes. Assim sendo, presentes os requisitos legais e inexistindo óbice à homologação, o pedido merece acolhimento. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos, declarando EXONERADA a obrigação alimentar de J.W.R em face de G.V.C.R. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Sem custas processuais, ante a natureza da demanda e a gratuidade da justiça ora concedida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. P.I. - ADV: ADILSON LOPES TEIXEIRA (OAB 357725/SP)

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Processo nº 1001444-90.2025.8.26.0514

ID: 294015658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001444-90.2025.8.26.0514

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. G. O. DA S. I. O. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELVIS GUILHERME RODRIGUES

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Processo 1001444-90.2025.8.26.0514 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - I.O.S. - A.G.O.S. - Vistos. Observo, inicialmente, que o processo acomoda-se na hipótese de isenção l… Processo 1001444-90.2025.8.26.0514 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - I.O.S. - A.G.O.S. - Vistos. Observo, inicialmente, que o processo acomoda-se na hipótese de isenção legal de custas e emolumentos, ressalvada hipótese de litigância de má-fé (art. 141, § 2º, do do ECA). Corrija-se a competência (35 - "Fazenda Pública Municipal"), a classe (7 - "Procedimento Comum Cível") e assunto (50052 - "Vaga em creche"). Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por incapaz, contra o Município de Itupeva, visando a concessão de vaga em estabelecimento de ensino municipal. Em que pese o direito pleiteado seja assegurado pelo ordenamento jurídico, diante da informação de que a criança já se encontra inscrita em lista de espera, para que não haja ofensa ao princípio da isonomia em relação às demais crianças que se encontram em idêntica situação, indefiro, por ora, a providência solicitada em caráter liminar, determinando a intimação do Município para que em 05 (cinco) dias informe o prazo para atendimento da solicitação da parte autora e a previsão de data para a matrícula. A Municipalidade poderá também indicar outra unidade apta a receber de imediato a criança, opção a ser apreciada pela família. Sem prejuízo, CITE-SE a parte requerida, por meio do Portal Eletrônico, para os termos da demanda, ficando advertida de que o prazo de contestação é de 30 (trinta) dias, cujo termo inicial será contado da forma prevista no art. 231, IX, do Código de Processo Civil e no Comunicado Conjunto n.º 197/2023. Após o oferecimento de contestação, intime-se a parte autora para apresentação de réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, caso a parte requerida alegue, em contestação, qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do Código de Processo Civil, apresente novos documentos ou alegue fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil). Posteriormente, retornem conclusos para a adoção das providências pertinentes. Intime-se. Diligencie-se. - ADV: KELVIS GUILHERME RODRIGUES (OAB 366353/SP), KELVIS GUILHERME RODRIGUES (OAB 366353/SP)

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3L Assessoria Empresarial Ltda x Sequoia Logísitica E Transportes Ltda. e outros

ID: 293337766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1001444-76.2025.8.26.0260

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

3L ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA

Polo Passivo:

SEQUOIA LOGíSITICA E TRANSPORTES LTDA. TRANSPORTADORA AMERICANA LTDA

Intimação

Advogados:

MAURO TEIXEIRA DE FARIA

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MATHEUS BORGES FROES

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FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO

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ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE

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Processo 1001444-76.2025.8.26.0260 - Impugnação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - 3l Assessoria Empresarial Ltda - Sequoia Logísitica e Transportes Ltda. - - Transportadora Americana L… Processo 1001444-76.2025.8.26.0260 - Impugnação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - 3l Assessoria Empresarial Ltda - Sequoia Logísitica e Transportes Ltda. - - Transportadora Americana Ltda - ACFB Administração Judicial Ltda - Vistos. INTIME-SE a administradora judicial nomeada para que informe pormenorizadamente: 1) A data do pedido de recuperação judicial; 1.2) Se o credor foi relacionado no edital do art. 7º, § 2º, da Lei n. 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 1.3) Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 2) Sem prejuízo, caso a documentação esteja completa, deverá o(a) Administrador(a) Judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 3) Para dar maior celeridade ao andamento do feito, determino que deverá seguir o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, por meio de seu patrono, para que apresente a documentação faltante diretamente ao(à) Administrador(a) Judicial, no prazo de 15 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 4) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deveráo(a) Administrador(a) Judicial apresentar parecer com os elementos que possuir, no prazo de 15 dias; 4.1) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao(à) Administrador(a) Judicial, deve-se proceder conforme o item 2. 5) Apresentado o parecer final do(a) Administrador(a) Judicial, providencie a z.Serventia o necessário para ciência dos interessados, para que se manifestem no prazo de 05 dias, inclusive quanto a eventual necessidade de recolhimento de custas. Após, remetam-se os autos ao MP para parecer final. Cumpridas as providências supra, tornem conclusos para decisão.* Int. e Dil. - ADV: ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 303042/SP), FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (OAB 256441/SP), FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (OAB 256441/SP), MATHEUS BORGES FROES (OAB 504275/SP), MAURO TEIXEIRA DE FARIA (OAB 433718/SP), MAURO TEIXEIRA DE FARIA (OAB 433718/SP)

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Desenvolve Sp - Agência De Fomento Do Estado De São Paulo S.A. x Rafael Camilo

ID: 278916682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001444-50.2023.8.26.0453

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP - AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO S.A.

Polo Passivo:

RAFAEL CAMILO

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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MARLI APARECIDA DASCENZI

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ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Marli Aparecida Dascenzi (OAB 329101/SP) Processo 1001444-50.2023.8.26.0453 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Desenvolve SP - Agência… ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Marli Aparecida Dascenzi (OAB 329101/SP) Processo 1001444-50.2023.8.26.0453 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. - Exectdo: Rafael Camilo - Vistos. Trata-se de pedido de desbloqueio do valor de R$ 1.365,00 junto ao Banco do Brasil, realizado pelo executado Rafael C. (fls. 157/158). Em suma, alega que o montante bloqueado corresponde ao pagamento de seu trabalho, o que comprovou documentalmente (fls. 159/165 e 185/188). A exequente pugnou pela manutenção da penhora na proporção (fls. 180). É o breve relatório. Decido. O artigo 833, IV, do CPC determina que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". No presente caso resta evidente que a verba recebida pelo executado não se mostra elevada e o caso concreto não apresentou particularidades que justificassem considerar a aplicação de exceções admitidas pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo imperativa a preservação do mínimo existencial, em conformidade com o princípio da dignidade da pessoa humana. Portanto, defiro o pedido de desbloqueio efetuado pelo executado, do valor de R$ 1.365,00 junto ao Banco do Brasil. Assim, providencie a serventia o imediato desbloqueio do valor de R$ 1.365,00 junto ao Banco do Brasil (fls. 174), uma vez que impenhorável, mantendo-se o bloqueio do saldo remanescente (R$ 7,96). Deixo de deliberar com relação ao bloqueio de R$ 1.389,75 junto à Caixa Econômica Federal, uma vez que não houve qualquer manifestação nos autos com relação ao referido valor. Em seguida, intime-se a exequente para que se manifeste em prosseguimento, requerendo o que entender de direito para satisfação de seu crédito. Sobrevindo silêncio e decorridos mais 30 (trinta) dias em cartório sem qualquer movimentação, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se.

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Processo nº 1001444-70.2025.8.26.0456

ID: 319628742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001444-70.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALZIRA DOS ANJOS SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIAN ROBERTA MARINELLI VILA REAL

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GABRIELA EMI ITO OSAIKI

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Processo 1001444-70.2025.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alzira dos Anjos Soares - Dessa forma, em um juízo de cognição sumária, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutel… Processo 1001444-70.2025.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alzira dos Anjos Soares - Dessa forma, em um juízo de cognição sumária, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela. A designação obrigatória da audiência de conciliação prévia em todos os casos, indiscriminadamente, certamente caminhará em sentido oposto ao princípio da celeridade processual, ofendendo o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LVIII, CF e art. 4º, do CPC), razão pela qual postergo para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, o que faço com fundamento no art. 139, V e VI do CPC, e Enunciado 35, da ENFAM. Dessa forma, CITE-SE o réu para integrar a relação jurídico-processual (art. 238, do NCPC) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (arts. 219 e 335, ambos do NCPC), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (art. 344, do NCPC), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do NCPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (art. 335, III, do NCPC). Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (art. 98, caput, do NCPC), DEFIRO, integralmente, a gratuidade da justiça à parte autora, conforme as isenções estabelecidas no art. 98, § 1º, do NCPC. Tarjem-se os autos. Com o objetivo de proporcionar a rápida tramitação do processo, deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, interposição de agravo, réplica, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, citação por edital, entre outras), evitando o protocolo como simples petição diversa. As petições corretamente cadastradas receberão tratamento prioritário, já que proporcionarão a rápida identificação do tipo de petição e, por consequência, a imediata apreciação judicial do pedido. Int. - ADV: GABRIELA EMI ITO OSAIKI (OAB 517714/SP), VIVIAN ROBERTA MARINELLI VILA REAL (OAB 157999/SP)

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P&L Empreendimentos Imobiliários Ltda x Deusdete Pinheiro Da Costa

ID: 319829135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003361-92.2024.8.26.0322

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

P&L EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

DEUSDETE PINHEIRO DA COSTA

Intimação

Advogados:

CRISTIAN DE SALES VON RONDOW

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CINTHIA CRISTINA CARDADOR ROCCO FLORINDO

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Processo 0003361-92.2024.8.26.0322 (processo principal 1001444-21.2024.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Pagamento - P&l Empreendimentos Imobiliários Ltda - Deusdete Pinheiro da Costa - Certif… Processo 0003361-92.2024.8.26.0322 (processo principal 1001444-21.2024.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Pagamento - P&l Empreendimentos Imobiliários Ltda - Deusdete Pinheiro da Costa - Certifico e dou fé de que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(a) r. Decisão/Despacho/Ato ordinatório que segue, em razão de falha no sistema de publicação no DJEN: Defiro a penhora do veículo Ford/F1000 HSD XL, chassi 9BFE2UEHXVDB06695, 1997/1998, cor verde, renavam 00684791471, placa BUE 7988, em nome do executado. Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Proceda-se a inclusão da restrição de transferência do veículo no sistema Renajud. Servirá a presente decisão como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Expeça-se mandado para avaliação do veículo bem como para intimação do executado(s) acerca da penhora efetuada e do prazo de 15 dias para impugnação no endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos (artigo 841, § 2º, CPC). Nos termos do artigo 847 do Código de Processo Civil, o executado pode requerer a substituição do bem penhorado no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação da penhora, desde que comprove que a substituição lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. Caso ainda não tenha feito, deverá a exequente : (i) indicar a localização dos veículos, (ii) pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória e, (iii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int.. - ADV: CINTHIA CRISTINA CARDADOR ROCCO FLORINDO (OAB 353981/SP), CRISTIAN DE SALES VON RONDOW (OAB 167512/SP)

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