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S. Da S. x J. R. G.

ID: 303425868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001447-52.2024.8.26.0620

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

S. DA S.

Polo Passivo:

J. R. G.

Intimação

Advogados:

DANIELE CRISTINA PEDROSO

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CARLA MIRELE RODRIGUES FORLONI

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Processo 1001447-52.2024.8.26.0620 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - S.S. - J.R.G. - Vistos. 1- Face ao pedido de gratuidade apresentado na contestação, no art. 5º, inciso… Processo 1001447-52.2024.8.26.0620 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - S.S. - J.R.G. - Vistos. 1- Face ao pedido de gratuidade apresentado na contestação, no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe-se que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutidos. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao(s) interessado(s) o direito de provar(em) a impossibilidade de arcar(em), sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a(s) parte(s) requerente(s) deverá(ão), em quinze dias úteis, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro(a); b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro(a), dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro(a), dos últimos três meses; d) cópia das suas três últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, e de eventual cônjuge/companheiro(a). e) certidão negativa ou positiva de propriedade de veículo(s) expedida pelo DETRAN-SP, em seu nome e de eventual cônjuge/companheiro(a). f) cópia de seu documento pessoal, constando os números de RG, CPF e data de nascimento. g) cópia do documento pessoal de eventual cônjuge/companheiro(a), constando os números de RG, CPF e data de nascimento. h) extrato de pesquisa de bens imóveis, expedido pelo portal "www.registradores.org.br", em seu nome e de eventual cônjuge/companheiro(a), na Comarca de Taquarituba-SP e, caso diversa, na Comarca de residência da parte autora. i) relatórios do sistema REGISTRATO (registrato.bcb.gov.br), do Banco Central do Brasil, de "cheques sem fundos", "empréstimos e financiamentos", e "contas e relacionamento". 2- Com fundamento nos artigos 6º e 10, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias úteis para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo matéria controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Em caso de requerimento de prova testemunhal, o rol de testemunhas deverá ser apresentado no mesmo prazo de cinco dias úteis, atendendo-se as orientações do art. 450, do CPC, sob pena de preclusão da prova. Mesmo que haja requerimento anterior a esta decisão, as partes deverão requerer novamente as provas, no prazo acima estabelecido, também sob pena de preclusão. Caso apresentado rol com mais de 3 (três) testemunhas, a parte deverá indicar quais os fatos que serão efetivamente provados (CPC, art. 357, §6º), sob pena de rejeição da oitiva das testemunhas excedentes. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: CARLA MIRELE RODRIGUES FORLONI (OAB 341756/SP), DANIELE CRISTINA PEDROSO (OAB 439636/SP)

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Processo nº 1001447-55.2023.8.26.0404

ID: 296621375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001447-55.2023.8.26.0404

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO ALIANçA - SICREDI ALIANçA PR/SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001447-55.2023.8.26.0404 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Aliança - Sicredi Aliança Pr/sp - Vistos. Fls. 346/347 :… Processo 1001447-55.2023.8.26.0404 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Aliança - Sicredi Aliança Pr/sp - Vistos. Fls. 346/347 : No intuito de garantir a efetivação dos comandos judiciais, a Lei nº 13.105/2015 ampliou os poderes do magistrado, estendendo o paradigma da atipicidade dos meios executivos para as obrigações de valor. Nesse sentido, o denominado poder geral de efetivação vem assim disciplinado no Código de Processo Civil vigente: Art. 139: O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV) determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. De fato, referido dispositivo legal deve ser aplicado com parcimônia, sempre em caráter subsidiário, já que o amplo poder conferido pela norma poderia ensejar a ocorrência de excessos contra o devedor, o que destoa do princípio da menor onerosidade (art. 805, CPC). Ademais, em relação ao bloqueio de passaporte e de CNH, a despeito da matéria ainda não ter sido pacificada pelo STJ, o Tribunal de Justiça de São Paulo vem decidindo que são medidas possíveis, desde que presentes indícios de ocultação patrimonial pelo devedor. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Contrato de locação. Imóvel comercial. Pretensão de suspensão de CNH, bloqueio de cartões de crédito e apreensão do passaporte dos agravados. Incidência do artigo 139, IV, do CPC em consonância com o entendimento adotado pelo STJ. Medidas admissíveis só após o exaurimento dos meios de localização de bens passíveis de penhora, com indícios de ocultação de recursos financeiros. Decisão agravada que deve ser integralmente cumprida, sem prejuízo de eventual reanálise do pedido. Agravo não provido. TJSP; Agravo de Instrumento 2217090-42.2019.8.26.0000; Relator (a):Nestor Duarte; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/03/2020; Data de Registro: 02/03/2020) PROCESSO Execução - Admissível ao MM Juízo da causa tomar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (CPC/2015, art. 139, IV) Ausente demonstração sequer de indício de ocultação de patrimônio penhorável pela parte devedora, como acontece no caso dos autos, incabível o deferimento dos pedidos de comunicação à Polícia Federal para restringir a saída do agravado pessoa física do país, suspensão de CNH, de bloqueio de cartões de crédito de titularidade da parte executada e vedação à obtenção de novos empréstimos e comunicação ao BACEN para bloqueio permanente de todo e qualquer ativo financeiro em nome dos executados, para o fim de assegurar a satisfação do crédito exequendo, por se revelarem medidas desproporcionais e desarrazoadas, além de inúteis para o adimplemento do débito Manutenção da r. decisão agravada. Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2284433-55.2019.8.26.0000; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2020; Data de Registro: 26/02/2020) Portanto, a adoção de medidas atípicas está vinculada a três pressupostos fundamentais: i) o prévio esgotamento dos meios de execução convencionais; ii) a proporcionalidade da medida, adotando-se como referencial a dignidade humana e; iii) a presença de indícios de ocultação patrimonial pela parte executada. No caso dos autos, reconhece-se o prévio esgotamento dos meios de execução convencionais, em especial ante as pesquisas Sisbajud, Renajud e Infojud. Na hipótese, todavia, não há qualquer prova ou indício de ocultação patrimonial. Observe-se dos autos várias tentativas de localização de bens, inclusive com expedições de ofícios, sem sucesso, a denotar que, provavelmente, estamos diante de executado que não goza de boa condição financeira. Note-se que a petição sequer apontou os supostos indícios de ocultação. Não se vislumbra, portanto, prova de ocultação, o que leva a crer, inclusive, que as medidas atípicas pleiteadas não surtirão efeitos. Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos formulados às fls. 346/347 Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento no prazo de 10 dias. Int. - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP)

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Assiscon Serviçoes De Digitação S/S Ltda-Me x Condominio Parque Residencial Jardim Das Pedras

ID: 319796189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0066143-54.2013.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ASSISCON SERVIçOES DE DIGITAçãO S/S LTDA-ME

Polo Passivo:

CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL JARDIM DAS PEDRAS

Intimação

Advogados:

VINICIUS CESAR TOGNIOLO

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PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONICA CRISTINA BIZINELLI

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FERNANDO LEÃO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0066143-54.2013.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Assiscon Serviçoes de Digitação S/S Ltda-me - Condominio Parque Residencial Jardim das Pedras - Visto… Processo 0066143-54.2013.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Assiscon Serviçoes de Digitação S/S Ltda-me - Condominio Parque Residencial Jardim das Pedras - Vistos. Cumpra-se integralmente a decisão de fls.1449. Defiro, por conta e risco, o pedido da parte credora de fls. 1461/1463, nos termos do art. 860 do CPC/2015. Servirá o presente como "TERMO DE PENHORA DE DIREITOS" que estão sendo pleiteados nos autos, a seguir relacionados, em que a parte executada figura como credora, até o limite suficiente para a garantia do débito aqui executado, cuja cópia da planilha atualizada segue anexa. 1ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1007909-76.2024.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1001460-05.2024.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1066850-53.2023.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1066816-78.2023.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1066805-49.2023.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1066681-66.2023.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1055848-86.2023.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1017896-10.2022.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1003369-87.2021.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 2ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1031439-12.2024.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 1030307-17.2024.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 1001145-74.2024.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 1047292-95.2023.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 1046218-06.2023.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 1017211-37.2021.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 1017094-46.2021.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 3ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1031643-56.2024.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1031436-57.2024.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1001447-06.2024.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1066691-13.2023.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1045970-40.2023.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1059675-42.2022.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1059617-39.2022.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1059508-25.2022.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1027081-72.2022.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1017250-34.2021.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 4ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1066696-35.2023.8.26.0506 Execução 4ª Vara Cível 1019059-88.2023.8.26.0506 Execução 4ª Vara Cível 1017220-96.2021.8.26.0506 Execução 4ª Vara Cível 5ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1031425-28.2024.8.26.0506 Execução 5ª Vara Cível 1066811-56.2023.8.26.0506 Execução 5ª Vara Cível 1046239-79.2023.8.26.0506 Execução 5ª Vara Cível 6ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1030364-35.2024.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1001157-88.2024.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1066821-03.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1066693-80.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1064238-45.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1046407-81.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1046229-35.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1045808-45.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1019081-49.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1059668-50.2022.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1017212-22.2021.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 7ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1001535-44.2024.8.26.0506 Execução 7ª Vara Cível 1001524-15.2024.8.26.0506 Processo de Conhecimento 8ª Vara Cível 1001172-57.2024.8.26.0506 Execução 7ª Vara Cível 1047221-93.2023.8.26.0506 Execução 7ª Vara Cível 1059672-87.2022.8.26.0506 Execução 7ª Vara Cível 1059544-67.2022.8.26.0506 Execução 7ª Vara Cível 1027112-92.2022.8.26.0506 Execução 7ª Vara Cível 8ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1001515-53.2024.8.26.0506 Execução 8ª Vara Cível 0023401-62.2023.8.26.0506 Cumprimento de Sentença 8ª Vara Cível 1059464-06.2022.8.26.0506 Execução 8ª Vara Cível 1007379-77.2021.8.26.0506 Execução 8ª Vara Cível 9ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1001472-19.2024.8.26.0506 Execução 9ª Vara Cível 1055869-62.2023.8.26.0506 Execução 9ª Vara Cível 1047217-56.2023.8.26.0506 Execução 9ª Vara Cível 1046075-17.2023.8.26.0506 Execução 9ª Vara Cível 10ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1030366-05.2024.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 1001530-22.2024.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 1047220-11.2023.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 1019084-04.2023.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 1059511-77.2022.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 1059458-96.2022.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 1017277-17.2021.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 12ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1066527-14.2024.8.26.0506 Execução 12ª Vara Cível Servirá o presente, ainda, como ofício, a ser encaminhado ao referido juízo onde tramita o processo, dando ciência ao Magistrado competente para as anotações pertinentes. Providencie o exequente o encaminhamento por e-mail, uma vez que não há a obrigatoriedade de ser cumprida por oficial de justiça, nos termos do Parecer 606/2016-J da CGJ. O patrono da parte credora deverá acompanhar o andamento da referida ação. O executado fica intimado da penhora na pessoa de seus advogados, por meio da publicação da presente no DJE. Após, publique-se. - ADV: FERNANDO LEÃO DE MORAES (OAB 187409/SP), VINICIUS CESAR TOGNIOLO (OAB 205017/SP), MONICA CRISTINA BIZINELLI (OAB 36973/PR), PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO (OAB 386159/SP)

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Tx Assessoria E Gerenciamento De Hotéis S.A x Lara Cristina Fernandes (Hostel Txai Juquehy)

ID: 326031746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1025741-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

TX ASSESSORIA E GERENCIAMENTO DE HOTéIS S.A

Polo Passivo:

LARA CRISTINA FERNANDES (HOSTEL TXAI JUQUEHY)

Intimação

Advogados:

TELÊMACO LUIZ FERNANDES JUNIOR

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RAFAEL MARQUES ROCHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1025741-45.2025.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Concorrência desleal - Tx Assessoria e Gerenciamento de Hotéis S.a - Lara Cristina Fernandes (Hostel Txai Juquehy) - Vistos. 1. Ob… Processo 1025741-45.2025.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Concorrência desleal - Tx Assessoria e Gerenciamento de Hotéis S.a - Lara Cristina Fernandes (Hostel Txai Juquehy) - Vistos. 1. Observo que foi deferida a tutela de urgência às fls. 212/218, em 25/3/2025, para determinar à requerida que cessasse a utilização e a exposição do termo TXAI, por todo e qualquer meio, incluindo site oficial e de reservas, bem como por meio de fôlderes, materiais de divulgação e portfólio, itens e brindes, além de removê-lo da fachada e das acomodações do seu estabelecimento. Às fls. 298/305, entretanto, a parte requerente alegou o descumprimento da tutela de urgência, juntando imagens que demonstram que a requerida ainda estaria utilizando o referido termo em seu estabelecimento, bem como em suas redes sociais e em sua página na internet. A requerida informou às fls. 337/338 que não houve descumprimento, pois, a partir da determinação deste juízo, teria cessado a utilização da marca. Pois bem. Em que pese as alegações da requerida, os documentos de fls. 309/319 demonstram que em 9/6/2025 ainda constava a utilização, pela requerida, da expressão "Txai" em suas redes sociais, na plataforma "Microsoft Bing Travel", bem como na plataforma "Trivago". Ainda, o print de fl. 300 demonstra que a parte requerida estaria utilizando o domínio "hoteltxai.com.br" em 12/5/2025. Nesse quadro, considero que houve descumprimento da tutela de urgência. Entretanto, como pleiteado pela parte requerente e, para que não se alegue descumprimento da Súmula 410 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, determino a intimação pessoal da parte requerida para cumprimento da tutela de urgência deferida às fls. 212/218. Entretanto, destaco que em relação ao pedido de aplicação de multa à requerida, a via adequada para o debate sobre a responsabilidade pelo descumprimento da tutela, a aplicação e cobrança da multa é o cumprimento da decisão que concedeu a tutela de urgência. Nesse sentido é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: (...)CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO QUE A RÉ SUSPENDESSE AS COBRANÇAS, SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA RÉ AOS AUTOS. ALEGAÇÕES DA AUTORA SOBRE DESCUMPRIMENTO DO DECISUM. SENTENÇA EXTRAPETITA, NA MEDIDA EM QUE DETERMINOU INTIMAÇÃO DA DEVEDORA PARA CUMPRIMENTO DA LIMINAR, SEM OBSERVÂNCIA DA INSTAURAÇÃO DO CUMPRIMENTO ADEQUADO. O MM. Juízo a quo já havia fixada a multa nos parâmetros delineados no despacho inicial (fls. 38/41). E a ré apresentou defesa de forma espontânea nos autos sem qualquer insurgência nesse sentido. Deste modo, se houve ou não descumprimento da liminar e, se a multa é ou não exigível, são questões a serem decididas em sede de impugnação. O meio adequado para exigir a multa em razão de descumprimento seria a instauração de cumprimento daquela decisão. A r. sentença não poderia ter tratado do tema. Houve adiantamento indevido de um juízo de valor pertinente à fase de cumprimento, e, portanto, nesse capítulo, a sentença é extra petita. Apelação provida em parte. (TJ-SP, Apelação n. 1001447-56.2015.8.26.0462, 12ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Sandra Galhardo Esteves, j. 20/05/2020). Assim, não há que se falar em aplicação e cobrança de multa nestes autos principais. Posto isso, INTIME-SE PESSOALMENTE a parte requerida sobre o deferimento da tutela de urgência que determinou a Lara Cristina Fernandes a cessação e a exposição do termo TXAI, por todo e qualquer meio, incluindo site oficial e de reservas, bem como por meio de fôlderes, materiais de divulgação e portfólio, itens e brindes, além de removê-lo da fachada e das acomodações do seu estabelecimento, ou de qualquer outro ambiente, inclusive on-line, inclusive em seu site e redes sociais, sob pena de multa diária de R$ 3.000,00 (três mil reais), limitada a R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), sem prejuízo de eventual majoração em caso de reiterado descumprimento. 2. Manifeste-se a parte requerida sobre o pedido de aditamento da inicial da parte autora de fls. 258/266, apresentando, em caso de concordância, complementação à sua contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Após, tornem conclusos para deliberações. 4. Expeça-se carta de intimação, conforme determinado no item 1. 5. Cumpra-se. 6. Intimem-se. - ADV: TELÊMACO LUIZ FERNANDES JUNIOR (OAB 154157/SP), RAFAEL MARQUES ROCHA (OAB 155969/RJ)

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Banco Do Brasil S/A x Eva Regina De Oliveira Silva e outros

ID: 296005493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006660-64.2019.8.26.0189

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

EVA REGINA DE OLIVEIRA SILVA JOSé MARIA OLIVEIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

SUELEN ZARA GOMES

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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JOSE HUMBERTO MERLIM

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Processo 0006660-64.2019.8.26.0189 (processo principal 1003633-27.2017.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - José Maria Oliveira da Silva - - Eva Regin… Processo 0006660-64.2019.8.26.0189 (processo principal 1003633-27.2017.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - José Maria Oliveira da Silva - - Eva Regina de Oliveira Silva e outro - Vistos. Analisando a situação dos veículos objetos de pretensão de penhora da parte exequente no sistema Renajud, verifiquei que o veículo de placa BTQ3920 possui restrição de furto ou roubo (extrato abaixo). Por conseguinte, indefiro o pedido de penhora desse bem. No que concerne ao veículo de placa EFU5713, este possui restrição de alienação fiduciária e de circulação. Esta última inserida pelo juízo da 2ª Vara Cível desta Comarca (Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária convertida em Execução de Título Extrajudicial de número 1001447-31.2017.8.26.0189), conforme extrato abaixo. Diante dessa do esclarecimento explanado no item anterior, informe o credor se ainda persiste o seu interesse em penhorar os direitos pessoais decorrentes da alienação fiduciária referentes ao veículo de placa EFU5713, no prazo de 5 dias úteis. Havendo pretensão de penhora de tais direitos aquisitivos, sua finalidade não poderá ser de alienação judicial (sendo o ato completamente inútil em razão da inexistência de interessados em leilão para direitos meramente aquisitivos - CPC, art. 77, III). Neste caso, será plausível somente a adjudicação destes direitos (CPC, art. 825, I) e desde que a parte credora se disponha a assumir a quitação completa do remanescente do bem junto ao credor fiduciário (deve ser completa, pois o terceiro não pode ser coagido a aceitar a sucessão contratual). O que escapar desta alternativa não será nada além de ato inútil nesta execução. Remanescendo a pretensão de penhora destes direitos, sua valoração se dará pela proporção do financiamento (já pago) multiplicado pela avaliação atual do bem (exemplo: se quitados 30% do financiamento, os direitos corresponderão a 30% do valor atual do bem). Nesta hipótese, deverá o credor juntar extrato de pesquisa de valor médio de mercado (como a Tabela Fipe em https://veiculos.fipe.org.br/) ou por sites de voltados à venda de veículos (CPC, art. 871, IV). Ademais, neste caso deverá o credor pleitear a expedição de ofício (com a finalidade de averiguar a situação do financiamento do bem alienado junto ao credor fiduciário, bem como realizar a quitação integral do remanescente). Se o valor dos direitos adjudicados for superior ao da dívida, deverá o interessado na adjudicação (de imediato) depositar a diferença (CPC, art. 876, § 4º, I) em favor da parte executada (titular destes direitos). Por fim, se concretizada a penhora, dela será intimado o executado (titular do bem) por seu Advogado constituído, se houver (CPC, art. 841, § 1º; e art. 876, § 1º, I); ou do contrário pessoalmente (CPC, art. 841, § 2º; e art. 876, § 1º, II) por carta (se atendido o endereço pelos Correios) ou Oficial de Justiça (se não atendido), com as ressalvas do art. 841, §§ 3º e 4º (presumindo-se intimado se houver mudado de endereço ou se realizada a penhora na sua presença). Em se tratando de alvo citado por edital, a intimação da penhora se dará via DJE. Atente-se o polo credor de que, em havendo pretensão de penhora, deverá recolher, no prazo de 5 (cinco) dias, as despesas para registro da penhora veicular (via Renajud), sob pena de se considerar denegada a medida (Provimento CSM nº 2.684/2023). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 434-1) no valor R$ 37,02, correspondente a 1 (uma) UFESP atual (por CPF ou CNPJ pesquisado). Da mesma maneira, na hipótese de expedição de mandado na Comarca (avaliação e/ou remoção), deverá recolher previamente as diligências de Oficial de Justiça. Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia GRD no valor de R$ 111,06, correspondente a 3 (três) Ufesps (juntando-se guia e respectivo comprovante de quitação prévia, ou seja, sem agendamento). Por outro lado, se o bem estiver em outra Comarca neste Estado, deverá também recolher a taxa judiciária para o cumprimento de carta precatória (NCGJ, art. 124). Quanto às custas, deverá ser observado o valor de 10 (dez) Ufesps atuais (Lei Estadual nº 11.608/03, art. 4º, § 3º), correspondentes a R$ 370,20, sempre por intermédio da Guia DARE (Código 233-1, emitida junto ao Portal de Custas). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Infojud, Bacenjud, Renajud e análogas". Em caso de inércia do credor, o processo será automaticamente suspenso por prazo indeterminado (art. 176, parte final, das NCGJ; e art. 921, do CPC) e arquivado provisoriamente (61614). Intimem-se. Fernandopolis, 10 de junho de 2025. - ADV: SUELEN ZARA GOMES (OAB 388729/SP), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP), JOSE HUMBERTO MERLIM (OAB 153043/SP), JOSE HUMBERTO MERLIM (OAB 153043/SP)

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Processo nº 1001447-44.2025.8.26.0191

ID: 305685531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001447-44.2025.8.26.0191

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DAVI JOSE DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER DE SOUZA

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Processo 1001447-44.2025.8.26.0191 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Davi Jose de Carvalho - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, … Processo 1001447-44.2025.8.26.0191 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Davi Jose de Carvalho - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, com resolução do mérito, o pedido inicial, e EXTINTO o processo, para CONDENAR a Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao pagamento pretérito do ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO - ALE, delimitando a cobrança ao período posterior à LCE Nº 1.197/2013 e não abrangido pelo Mandado de Segurança Coletivo Nº 1001391-23.2014.8.26.0053 (1º de março de 2013 a 15 de janeiro de 2014), sempre observando o prazo prescricional (ação distribuída na data de 1º de abril de 2025), tudo corrigido monetariamente a partir do mês que cada prestação seria devida e com incidência de juros desde 11 de fevereiro de 2014 (Tema Nº 1.133-STJ). Nos termos do acima explicitado, osjurosmoratórios devemser calculados com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança e a atualização monetária pelo IPCA-E (Índice de Preço ao Consumidor Amplo Especial) até a data de 8 dezembro de 2021. A partir de 9 de dezembro de 2021, independentemente da natureza da condenação, sobre o valor incidirá, uma única vez, o Índice da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Taxa Selic), acumulado mensalmente, para todos os fins. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei Nº 12.153/2009 c/c artigo 55 da Lei Nº 9.099/1995. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da Justiça, o preparo recursal corresponderá: A) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; B) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado fixado em sentença (se líquido), ou sobre o valor atualizado fixado equitativamente pelo(a) Meritíssimo(a) Juiz(a) de Direito (se ilíquido), ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; C) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. OBSERVAÇÃO: nos recursos protocolados a partir de 3 de janeiro de 2024, a taxa judiciária de ingresso corresponderá a 1,5% (um e meio por cento), nos termos da Lei Estadual Nº 17.785/2023. De igual maneira, nos termos do Comunicado CG Nº 545/2024, o recorrente deverá comprovar o pagamento dos honorários do conciliador junto com a interposição do recurso inominado. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Egrégio Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, em caso de interposição de recurso. Observe-se, de todo modo, as disposições do artigo 4º, incisos I e II, da Lei Estadual Nº 11.608/2003, combinado com o artigo 54, parágrafo único, da Lei Nº 9.099/1995, e as instruções sobre o tema, contidas no Comunicado CG Nº 1.530/2021, Provimento CG Nº 33/2013, Provimento CG Nº 54/2016, Comunicado Conjunto Nº 374/2023, Comunicado Conjunto Nº 951/2023 e PROVIMENTO CSM Nº 2739/2024. As custas recursais deverão ser recolhidas integralmente por ocasião da oposição do Recurso Inominado, ficando o(a)(s) recorrente(s) desde já advertido(a)(s) de que, em sede de Juizados Especiais, "o Recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva" (Enunciado Cível FONAJE Nº 80), de modo que não haverá intimação pela serventia judicial para o complemento das custas. Consigno que, na abertura do incidente de cumprimento de sentença, a parte autora deverá apresentar planilha de cálculo detalhada, especificando os descontos legais obrigatórios (inciso VI, artigo 534, da Lei Nº 13.105/2015), SE FOR O CASO, tais como Imposto de Renda (IRRF), contribuições previdenciárias e eventuais deduções a título de assistência médica, sob pena de não processamento do feito. Também ressalto que não se discutirá a possibilidade ou não dos descontos legais, sobretudo após a homologação do cálculo e pagamento, nos termos do artigo 1.123 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). P.I.C. - ADV: WALTER DE SOUZA (OAB 145669/SP)

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Processo nº 1001447-45.2025.8.26.0126

ID: 311849861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001447-45.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ERIVONEIDE MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIELE MARIA DOS SANTOS

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ALESSANDRA ARGENTINA DOS SANTOS

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Processo 1001447-45.2025.8.26.0126 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Serviços de Saúde - Erivoneide Maria da Silva - Vistos. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais aju… Processo 1001447-45.2025.8.26.0126 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Serviços de Saúde - Erivoneide Maria da Silva - Vistos. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por Erivoneide Maria da Silva em face da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba e da médica Helena Luisa Rodrigues Pereira Alves, alegando, em síntese, ter sido vítima de erro médico. Narra a autora que, em 07 de dezembro de 2023, sofreu um corte no joelho esquerdo em acidente doméstico com vidro e foi atendida na UPA SUL. Sustenta que o procedimento se limitou a uma limpeza superficial e sutura, sem a realização de exames para verificar a existência de corpos estranhos, o que resultou na permanência de estilhaços de vidro em seu joelho. Alega que tal fato lhe causou dores intensas, o desenvolvimento de um Cisto de Baker e a necessidade de uma cirurgia de emergência meses depois. A Fazenda Pública Municipal, em sua contestação, arguiu preliminar de incompetência deste Juizado, sustentando que a apuração de eventual erro médico demanda, impreterivelmente, a produção de prova pericial complexa, incompatível com o rito célere e simplificado desta justiça especializada. No mérito, defende a ausência de ato ilícito, afirmando, com base em relatório de auditoria, que a equipe médica seguiu os protocolos recomendados pela literatura para lacerações superficiais. A parte autora, em réplica, rebate a preliminar, argumentando que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a realização de perícia no âmbito dos Juizados Especiais. A questão central para a definição da competência deste Juízo repousa na complexidade da causa, notadamente na necessidade de produção de prova pericial para o correto deslinde da controvérsia. A controvérsia fática não se limita a apurar se um corpo estranho permaneceu no joelho da autora após o atendimento - fato que parece incontroverso diante dos exames de ultrassonografia juntados. O ponto nevrálgico da demanda é definir se a permanência de tais fragmentos decorreu de conduta culposa (negligência ou imperícia) da equipe médica. A parte requerida levanta teses técnicas relevantes, as quais não podem ser dirimidas por este Juízo sem o auxílio de um especialista. A defesa argumenta, com base em relatório técnico, que a obrigação médica é de meio e não de resultado; que fragmentos de vidro são frequentemente radiotransparentes a exames de raio-x; e que o protocolo para ferimentos superficiais pode, de fato, não indicar a investigação exaustiva por imagem em um primeiro momento. Ainda, a defesa questiona o nexo de causalidade entre os fragmentos superficiais e a intensidade dos danos alegados pela autora. Dessa forma, para aferir se a conduta médica foi adequada, seria necessário responder a quesitos técnicos complexos, tais como: 1) Qual o padrão de cuidado exigível para uma laceração no joelho sabidamente causada por vidro? 2) A ausência de solicitação de um exame de imagem no primeiro atendimento configura, por si só, negligência neste quadro clínico específico? 3) A técnica de limpeza e sutura empregada foi a correta? 4) Existe nexo de causalidade direto e exclusivo entre os fragmentos retidos e o desenvolvimento do Cisto de Baker e das dores incapacitantes alegadas? Tais questionamentos extrapolam a mera análise documental e exigem uma perícia médica judicial, que se afigura complexa e incompatível com os princípios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais (art. 2º da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Embora a parte autora sustente, com razão, que o C. STJ admite a realização de perícias técnicas em sede de Juizados, é preciso ponderar que a perícia aqui necessária não se resume a um simples exame ou constatação, mas a uma avaliação aprofundada da práxis médica, o que confere à causa a complexidade que afasta a competência deste Juízo, conforme entendimento consolidado: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação que busca reconhecimento e concessão de licenças médicas, com regularização do registro de frequência e pagamento das diferenças salarias. Prova pericial cuja complexidade não se coaduna com o rito dos Juizados Especiais. [...] Aplicação dos artigos 3º, caput, c.c 35 da Lei 9.099/95. Lógica do Microssistema Normativo dos Juizados Especiais. [...] Conflito julgado procedente. Competência do Juízo Suscitado." (TJSP; Conflito de competência cível 0003019-24.2017.8.26.0000; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: Câmara Especial; Data do Julgamento: 13/03/2017). Reconhecida a necessidade de prova pericial complexa, a competência para processar e julgar o feito é da Vara da Fazenda Pública do foro comum. Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA deste Juizado Especial da Fazenda Pública e, por conseguinte, determino a redistribuição do feito ao Juízo de origem, 2ª Vara Cível desta Comarca, com nossas homenagens. Sendo o entendimento daquele r. Juízo diverso, tornem os autos para fins do disposto no artigo 66 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ALESSANDRA ARGENTINA DOS SANTOS (OAB 301418/SP), ARIELE MARIA DOS SANTOS (OAB 479734/SP)

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Cleiton Silva Nascimento x Banco Bradesco S/A

ID: 312999682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001447-65.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CLEITON SILVA NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

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ANA LUCIA MARTINS DOS SANTOS

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Processo 1001447-65.2025.8.26.0281 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Cleiton Silva Nascimento - Banco Bradesco S/A - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do … Processo 1001447-65.2025.8.26.0281 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Cleiton Silva Nascimento - Banco Bradesco S/A - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial e extingo o processo, com resolução de mérito. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/1995. A oposição de embargos declaratórios, apenas com a finalidade de rediscutir os fundamentos da sentença, será considerada como conduta meramente protelatória e acarretará as sanções cabíveis (art. 1.026, § 2º, do CPC). Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias (art. 41, § 2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§ 4º). Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção do recurso. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Ademais, deve-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível, no sistema de peticionamento eletrônico, campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. P.I.C. - ADV: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), ANA LUCIA MARTINS DOS SANTOS (OAB 122249/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP)

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Desenvolve Sp Agência De Fomento Do Estado De São Paulo x Elieton Silva Dos Santos

ID: 317110920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001447-59.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

ELIETON SILVA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ERNANI RIBEIRO CRUZ

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Processo 1001447-59.2024.8.26.0068 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Elieton Silva dos Santos e outro - Vistos. Cui… Processo 1001447-59.2024.8.26.0068 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Elieton Silva dos Santos e outro - Vistos. Cuida-se de impugnação à penhora apresentada pelo executado Elielton Silva dos Santos às fls. 110/114, na qual se insurge contra o bloqueio de R$ 1.512,45, efetivado via SISBAJUD conforme detalhamento de fls. 103/108. O executado sustenta, em suma, a impenhorabilidade dos valores com base no artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil, alegando que se tratam de verba de natureza alimentar, essencial ao seu sustento e de sua família. Argumenta estar desempregado e ser pai de cinco filhos, um deles com Transtorno do Espectro Autista (TEA), o que o coloca em situação de extrema vulnerabilidade. Juntou documentos às fls. 115/131. Requereu, ainda, os benefícios da justiça gratuita. O exequente manifestou-se às fls. 150/155, pugnando pela rejeição da impugnação e manutenção da penhora, ao argumento de que o executado não comprovou a natureza alimentar dos valores bloqueados nem o comprometimento de sua subsistência. É o relatório. Fundamento e decido. De início, defiro ao executado os benefícios da justiça gratuita, com base na declaração de hipossuficiência de fls. 116 e nos demais documentos que evidenciam sua condição de vulnerabilidade econômica (fls. 121/131). Anote-se. A controvérsia cinge-se à verificação da impenhorabilidade dos valores bloqueados nas contas de titularidade do executado. O artigo 833 do Código de Processo Civil elenca os bens considerados impenhoráveis, protegendo em seu inciso IV os vencimentos e salários, e em seu inciso X a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de fato, estendeu a proteção do inciso X a valores mantidos em conta corrente ou fundos de investimento, desde que não excedam o referido teto e que reste comprovado que constituem a única ou a totalidade das economias do devedor. O ônus de comprovar que a quantia bloqueada se enquadra em uma das hipóteses de impenhorabilidade legal é do executado, nos termos do artigo 854, § 3º, inciso I, do CPC. No caso em tela, o executado apresentou alegações e documentos, mas falhou em demonstrar de forma inequívoca a origem dos valores. Verifica-se uma contradição manifesta entre a alegação de desemprego e o conteúdo da Carteira de Trabalho Digital juntada aos autos, que demonstra um vínculo empregatício ativo com remuneração mensal de R$ 2.557,98. Ademais, o executado não apresentou os extratos bancários, documentos indispensáveis para que o juízo pudesse aferir se os valores constritos (R$ 1.512,45) eram, de fato, saldo de salário ou a totalidade de sua reserva financeira. Todavia, em que pesem os apontamentos acima, o processo de execução, embora vise a satisfação do crédito, deve ser norteado pelo princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal) e pelo modo menos gravoso ao devedor. Os documentos apresentados pelo executado, embora insuficientes para comprovar a natureza jurídica do dinheiro, são robustos em demonstrar uma situação de acentuada vulnerabilidade social e familiar. Ficou comprovado que o executado é pai de cinco filhos menores, sendo que o mais novo, com pouco mais de um ano de idade, possui diagnóstico sugestivo de Transtorno do Espectro Autista, condição que notoriamente demanda maiores despesas e cuidados. Somam-se a isso os documentos que atestam que o próprio executado enfrenta questões de saúde mental. Nesse contexto, ainda que o executado não tenha se desincumbido a contento de seu ônus probatório, a manutenção do bloqueio do valor de R$ 1.512,45, que representa mais da metade de sua renda mensal comprovada (R$ 2.557,98), teria o potencial de gerar um prejuízo desproporcional e atentar contra o mínimo existencial de seu núcleo familiar, que goza de proteção constitucional prioritária (art. 227 da CF). Ponderando os princípios em conflito - a efetividade da execução para o credor e a dignidade do devedor -, a situação excepcionalíssima dos autos justifica o acolhimento do pedido de desbloqueio, não pela comprovação da natureza efetivamente salarial, mas pela imperiosa necessidade de resguardar a dignidade e a subsistência do executado e de sua família a autorizar o reconhecimento da impenhorabilidade. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação de fls. 110/114 para DEFERIR o pedido de desbloqueio integral do valor de R$ 1.512,45, penhorado via SISBAJUD. Decorrido o prazo para eventuais recursos desta decisão, o executado deverá providenciar o necessário para o levantamento dos valores, apresentando o formulário para a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE). Fica intimada a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê andamento ao feito, requerendo o que entender de direito para a satisfação de seu crédito, sob pena de arquivamento. Intime-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), ERNANI RIBEIRO CRUZ (OAB 233713/SP)

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Processo nº 1001447-94.2025.8.26.0627

ID: 329530707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: GUARDA Nº Processo: 1001447-94.2025.8.26.0627

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M. R. DA S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CLAÚDIO UBIDA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001447-94.2025.8.26.0627 - Guarda de Infância e Juventude - Tutela de Urgência - M.R.S.C. - Concedo à parte demandante os benefícios da gratuidade da Justiça. Anote-se. Preliminarmente, ten… Processo 1001447-94.2025.8.26.0627 - Guarda de Infância e Juventude - Tutela de Urgência - M.R.S.C. - Concedo à parte demandante os benefícios da gratuidade da Justiça. Anote-se. Preliminarmente, tendo em vista que a pretensão da parte autora tem relação direta com o objeto do Processo nº 1001330-06.2025.8.26.0627 (Ação de Busca e Apreensão de Menor), apense-se referido processo a esta ação. Passo à análise do pedido de tutela provisória. Nos termos do § 2.º, art. 33, do ECA, em situação excepcionais, fora dos casos de adoção e tutela, é possível a concessão da guarda no exclusivo interesse da criança. No caso, os relatórios técnicos preliminares produzidos nos autos denotam que a criança em tela realmente está sob a guarda fática da avó materna, ora postulante, estando bem assistida no lar atual e, inclusive, expressando interesse em continuar com a avó. Portanto, entendo que os estudos técnicos, em que pese não conclusivos, são, neste momento de cognição sumária, favoráveis à autora, tendo inclusive a própria criança manifestado tristeza em relação à genitora e padrasto - provavelmente em razão dos episódios de violência doméstica por ele vivenciados naquele lar - e, ao mesmo tempo, manifestou interesse em continuar a residir com a avó, na qual, ao que tudo indica, está tendo todas suas necessidades bem atendidas. Posto isso, nos termos do art. 300, do CPC, DEFIRO a guarda provisória de DHCA em favor de sua avó materna, Sra. MRSC, a qual deverá providenciar a imediata transferência do infante de escola, para que volte a frequentar o ensino obrigatório. Expeça-se termo de guarda e responsabilidade com prazo de validade até o término da ação ou acontecimento que justifique a revogação. No mais, nos termos dos arts. 694 e 695 do CPC, designo audiência preliminar de conciliação para o dia 11/8/2025, às 13:20h, devendo as partes comparecerem acompanhadas por seus advogados (CPC, art. 334, § 9º). Observe-se que a realização da audiência será preferencialmente por videoconferência, podendo sê-lo no formato híbrido (virtual e presencial). As partes ficam alertadas de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça. Assim, será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, CPC). Ressalto desde já que, se houver alguma situação de risco para a covid-19, a parte não deverá, em hipótese alguma, comparecer ao fórum ou ao escritório de qualquer dos procuradores, devendo informar a situação por telefone ou e-mail e, posteriormente, apresentar o documento necessário. Nessa hipótese excepcional, deverão indicar nos autos, cinco dias antes da audiência, endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone. Nesse caso, as partes e respetivos advogados que tiverem condições técnicas para a realização da audiência por meio de videoconferência, nos termos nos termos dos Comunicados CG nº 284/2020, 317/2020, 323/2020 e 581/2020, deverão ingressar virtualmente, conforme se orientará abaixo. Na audiência realizada por meio de videoconferência utilizar-se-á a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, cuja instalação no computador das partes e advogados não é obrigatória, mas pode ser feita de forma gratuita. Recomenda-se, se possível, a utilização de fone de ouvido, como forma de eliminar ruído do ambiente onde se encontra a pessoa. Para a realização do ato, os advogados não precisarão se reunir fisicamente com qualquer das partes, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. Em havendo necessidade ou dificuldade, no dia da audiência, o procedimento será melhor explicado, individualmente, pelo responsável. Intime-se a parte demandante pelo Diário (art. 334, § 3º, CPC). Cite-se a parte demandada, consignando-se que o prazo de 15 dias para oferecimento de contestação fluirá a partir da audiência, caso não haja acordo. Nos termos do Comunicado CG 1951/2017, republicado no DJE de 23/9/2021, com alterações, para o caso de expedição de carta precatória, tendo em vista a proximidade da audiência, deverá a z. serventia providenciar a distribuição via mensagem eletrônica ao Cartório Distribuidor do r. Juízo deprecado (para comarcas do estado) ou via sistema de malote digital (para comarca de outros estados), em ambos os casos, juntando comprovante de envio nos autos. Se houver interesse de criança, adolescente ou incapaz, ciência ao Ministério Público. Nesse caso, ainda, realizado acordo, remetam-se os autos ao órgão ministerial para parecer anterior à homologação. Por fim, ficam as partes advertidas, desde logo, que qualquer alteração de endereço, no curso do processo, deverá ser comunicada ao Juízo, sob pena de reputarem-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, em atenção à regra do art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: LUIZ CLAÚDIO UBIDA DE SOUZA (OAB 208671/SP)

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