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Richard Da Silva Ferreira x Central Business Comunicação E Editora Ltda

ID: 322928329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1001455-08.2025.8.26.0260

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RICHARD DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

CENTRAL BUSINESS COMUNICAçãO E EDITORA LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO CAHU BELTRAO

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MARCOS MAURICIO BERNARDINI

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IVAN LORENA VITALE JUNIOR

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FLAVIA BOTTA

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Processo 1001455-08.2025.8.26.0260 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Richard da Silva Ferreira - Central Business Comunicação e Editora Ltda - Gatekeeper Consultoria Empresaria… Processo 1001455-08.2025.8.26.0260 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Richard da Silva Ferreira - Central Business Comunicação e Editora Ltda - Gatekeeper Consultoria Empresarial Ltda - Republicação da decisão de fls. 32/33: Vistos. INTIME-SE a administradora judicial nomeada para que informe pormenorizadamente: 1) A data do pedido de recuperação judicial; 1.2) Se o credor foi relacionado no edital do art. 7º, § 2º, da Lei n. 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 1.3) Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 2) Sem prejuízo, caso a documentação esteja completa, deverá o(a) Administrador(a) Judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 3) Para dar maior celeridade ao andamento do feito, determino que deverá seguir o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, por meio de seu patrono, para que apresente a documentação faltante diretamente ao(à) Administrador(a) Judicial, no prazo de 15 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 4) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deveráo(a) Administrador(a) Judicial apresentar parecer com os elementos que possuir, no prazo de 15 dias; 4.1) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao(à) Administrador(a) Judicial, deve-se proceder conforme o item 2. 5) Apresentado o parecer final do(a) Administrador(a) Judicial, providencie a z.Serventia o necessário para ciência dos interessados, para que se manifestem no prazo de 05 dias, inclusive quanto a eventual necessidade de recolhimento de custas. Após, remetam-se os autos ao MP para parecer final. Cumpridas as providências supra, tornem conclusos para decisão.* Int. e Dil. - ADV: MARCOS MAURICIO BERNARDINI (OAB 216610/SP), RODRIGO CAHU BELTRAO (OAB 357559/SP), FLAVIA BOTTA (OAB 351859/SP), IVAN LORENA VITALE JUNIOR (OAB 162924/SP)

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V. S. C. x C. E. C.

ID: 328396666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001455-35.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

V. S. C.

Polo Passivo:

C. E. C.

Intimação

Advogados:

REGIANE CRISTINA SOARES DA SILVA VIEIRA DOS SANTOS

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MATEUS NEVES MARQUES DE SOUZA RUZZANTE

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ISABEL CRISTINA DA SILVA

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Processo 1001455-35.2025.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Fixação - V.S.C. - C.E.C. - Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação … Processo 1001455-35.2025.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Fixação - V.S.C. - C.E.C. - Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação movida por VINICIUS SIQUEIRA CAMPIONI, representado por sua genitora Priscila Aparecida Siqueira, em face de CESAR EDUARDO CAMPIONI, e o faço para condenar o requerido ao pagamento de alimentos em favor do autor VINICIUS SIQUEIRA CAMPIONI no importe equivalente a 80% (oitenta por cento) do salário mínimo vigente na data de cada pagamento, em eventual situação de desemprego ou emprego informal, e diante de eventual situação de labor formal, estabeleço, desde já, a pensão alimentícia em 30% (trinta por cento) sobre os seus rendimentos líquidos, incluindo férias e décimo terceiro salário, excluindo-se as verbas indenizatórias, FGTS, horas extras, abono e PLR. Os pagamentos deverão ser efetuados até o dia 10 de cada mês, mediante depósito em conta bancária de titularidade da genitora Priscila Aparecida Siqueira, junto ao Banco Santander, agência 3987, conta corrente nº 02015515-0, sendo certo que, em caso de labor formal, os pagamentos deverão ser feitos mediante desconto em folha de pagamento. Em ambos os casos, os comprovantes de depósito ou de desconto no holerite servirão como recibo. No mais, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Como corolário, JULGO EXTINTA a presente ação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Arbitro os honorários da patrona do autor em 100% da tabela PGE/OAB, expedindo-se certidões após o trânsito em julgado. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I. - ADV: MATEUS NEVES MARQUES DE SOUZA RUZZANTE (OAB 361206/SP), ISABEL CRISTINA DA SILVA (OAB 104378/SP), REGIANE CRISTINA SOARES DA SILVA VIEIRA DOS SANTOS (OAB 165499/SP)

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Processo nº 1001455-31.2025.8.26.0996

ID: 332306906

Tribunal: TJSP Órgão: Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ Classe: Transferência Entre Estabelecimentos Penais Nº Processo: 1001455-31.2025.8.26.0996

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANI AVELINO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE QUEIROZ GOMES

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Processo 1001455-31.2025.8.26.0996 - Transferência Entre Estabelecimentos Penais - Remoção de preso provisório - Giovani Avelino da Silva - Considerando o pleito do acautelado acerca de remoção para … Processo 1001455-31.2025.8.26.0996 - Transferência Entre Estabelecimentos Penais - Remoção de preso provisório - Giovani Avelino da Silva - Considerando o pleito do acautelado acerca de remoção para outro estabelecimento prisional, requisite-se à Direção do(a) Penitenciária de Osvaldo Cruz SP, a instauração de expediente administrativo em nome do sentenciado(a) Giovani Avelino da Silva, MTR: 1260729, para análise, naquela seara, da possibilidade de remoção do(a) constrito(a) para outra unidade prisional da Secretaria de Administração Penitenciária de São Paulo, nos termos da Resolução CNJ 404/2021, com especial ênfase nos termos do artigo 10, inciso II do aludido disposto normativo. Caso haja, na unidade prisional, procedimento administrativo desta natureza, já registrado, antes desta determinação, deve prosseguir sua movimentação normalmente, não devendo ser registrado novo procedimento. Com o encerramento do expediente supracitado, para instrução do presente procedimento, deve-se juntar a cópia da decisão proferida naquele feito administrativo, devidamente fundamentada. O parecer a ser emitido pelas unidades prisionais envolvidas deverá ser devidamente fundamentado, indicando, com clareza, o atendimento, ou não, dos critérios preceituados no Ofício Circular SAP/GS nº 15/2000, para melhor instruir estes autos. Após, com a juntada realizada, manifestem-se as partes. Consigno que o setor competente do corpo diretivo do estabelecimento prisional deve observar os autos do presente feito para verificar se houve a juntada de documentos pertinentes para a instrução do expediente administrativo, com o fito de propiciar análise mais célere do pleito em altercação. Decorrido o prazo de 60 dias, não havendo deslinde do procedimento administrativo, deverá a Direção da unidade prestar informações a este Juízo indicando, de forma clara, quais os estabelecimentos prisionais que como destino da eventual remoção do(a) encelado(a), onde aquele feito administrativo se encontra no momento da informação prestada, bem como a data de sua recepção naquele local. Frise-se que tal lapso temporal se justifica dada a complexidade para a análise, na seara administrativa, da demanda apresentada nos autos. Comunique-se à unidade prisional. - ADV: FELIPE QUEIROZ GOMES (OAB 392520/SP)

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Processo nº 0004787-77.2025.8.26.0008

ID: 337744230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0004787-77.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOSé APARECIDO DE OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CASSIANA RAPOSO BALDALIA

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ADILSON ROCHA BALDALIA

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Processo 0004787-77.2025.8.26.0008 (processo principal 1001455-95.2019.8.26.0008) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Estabelecimentos de Ensino - José Aparecido de Oliveira do… Processo 0004787-77.2025.8.26.0008 (processo principal 1001455-95.2019.8.26.0008) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Estabelecimentos de Ensino - José Aparecido de Oliveira dos Santos - Vistos. 1 - Fls. 01/17: Após a realização de diversas diligências não foram encontrados bens em nome das empresas executadas. Tal fato, associado ao reconhecimento da existência do "Grupo Econômico Uniesp" e a responsabilização das empresas integrantes e de seus sócios pelo pagamentos de milhares de contratos incluídos no Programa "UNIESP Paga", buscado pelo Ministério Público Federal nos autos do incidente distribuído por dependência ao feito nº 501361-55.2017.403.6100, em trâmite na 1ª Vara Cível da Secção Judiciária de São Paulo, dando conta da ocorrência de fraude com o único intuito de amealhar patrimônio para os sócios das empresas integrantes, serve de indício, ao menos em juízo de cognição sumária, não exauriente, da ocorrência de abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Assim, DEFIRO o arresto de bens em nome do sócio José Fernando Pinto da Costa. 2 - Providencie a Serventia, pelo SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do réu indicado a seguir. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, observada a gratuidade da justiça que favorece o autor. José Fernando Pinto da Costa Valor atualizado: R$ 82.726,70 3 - Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 subsequentes, providencie-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. 4 - Processe-se o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica apresentado em desfavor de JOSÉ FERNANDO PINTO DA COSTA, sócio das empresas executadas, suspendendo-se o andamento da execução no tocante à pessoa alvo do presente incidente até o seu julgamento. Int. CIÊNCIA DA RESPOSTA OBTIDA NA PESQUISA REALIZADA JUNTO AO SISBAJUD. - ADV: CASSIANA RAPOSO BALDALIA (OAB 227995/SP), ADILSON ROCHA BALDALIA (OAB 285512/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Rosana Aparecida Alves De Oliveira Melo

ID: 308744939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001455-63.2023.8.26.0620

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ROSANA APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA MELO

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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MARCELO ADRYEL DIAS

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Processo 1001455-63.2023.8.26.0620 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Rosana Aparecida Alves de Oliveira Melo - Vistos. Trata-se de execução de titulo … Processo 1001455-63.2023.8.26.0620 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Rosana Aparecida Alves de Oliveira Melo - Vistos. Trata-se de execução de titulo extrajudicial. Visando a efetividade da recuperação do crédito, determino a pesquisa e bloqueio de bens, nos termos que seguem. SISBAJUD: Determino a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira da(s) parte(s) executada(s), existentes nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada, na modalidade de bloqueio reiterado por trinta dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, na modalidade teimosinha. Em caso de resposta negativa, dê-se vista à credora para prosseguimento do feito. Executados abaixo: Rosana Aparecida Alves de Oliveira Melo; Valor atualizado: R$ 121.855,34. RENAJUD: Determino o bloqueio da transferência de veículo da(s) parte(s) executada(s), no sistema RENAJUD. INFOJUD: Determino a pesquisa da última declaração de imposto de renda da(s) parte(s) executada(s), disponível no sistema INFOJUD. CNIB: Determino a indisponibilidade de eventuais bens imóveis em nome da(s) parte(s) executada(s), no sistema CNIB. SERASAJUD: Determino a negativação do(s) nome(s) da(s) parte(s) executada(s), no sistema SERASAJUD. SNIPER: Determino a realização de pesquisa para investigação patrimonial da(s) parte(s) executada(s), no sistema SNIPER. SERP: Caso a parte exequente faça jus aos benefícios da justiça gratuita, determino a pesquisa de imóveis da(s) parte(s) executada(s) no sistema SERP. Havendo capacidade econômica da parte exequente, a busca de bens imóveis é diligência que compete a própria parte credora, por meio de busca de bens no banco de dados dos Cartórios de Registro de Imóveis, que independe de autorização judicial. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de cinco dias úteis, comprove o pagamento de taxa no valor de 8 (oito) UFESPs, por meio de guia FEDT - Código 434-1. Na inércia, aguarde a regularização do pagamento em arquivo provisório. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), MARCELO ADRYEL DIAS (OAB 311027/SP)

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Estado De São Paulo x Rodrigo Martins Gonçales

ID: 310290814

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001455-04.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

RODRIGO MARTINS GONçALES

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIA REVELLES LAUDE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001455-04.2025.8.26.0132/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Catanduva - Embargante: Estado de São Paulo - Embargado: Rodrigo Martins Gonçales - Magi… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001455-04.2025.8.26.0132/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Catanduva - Embargante: Estado de São Paulo - Embargado: Rodrigo Martins Gonçales - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAME EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS COM FUNDAMENTO NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O EMBARGANTE PLEITEIA O APERFEIÇOAMENTO DA DECISÃO, ALEGANDO VÍCIOS QUE JUSTIFICARIAM O ACLARAMENTO OU COMPLEMENTO DO JULGADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTA ALGUM DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC, QUE JUSTIFIQUE O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRA DECISÃO EMBARGADA APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO CLARA E INTELIGÍVEL, INEXISTINDO OBSCURIDADE. A LINHA ARGUMENTATIVA DO ACÓRDÃO É COESA E COERENTE, NÃO HAVENDO CONTRADIÇÃO INTERNA. TODOS OS PONTOS RELEVANTES À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA FORAM ENFRENTADOS, INEXISTINDO OMISSÃO. NÃO SE IDENTIFICA QUALQUER ERRO MATERIAL DE QUALQUER NATUREZA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO NEM À MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO IMPEDE O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 2. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM MEIO HÁBIL PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO NEM PARA EXPRESSAR INCONFORMISMO DA PARTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Julia Revelles Laude (OAB: 296466/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1001455-69.2025.8.26.0272

ID: 319948084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001455-69.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR NELSON DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO GAROTTI DE FARIA

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Processo 1001455-69.2025.8.26.0272 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Liberação de Veículo Apreendido - Ademir Nelson de Souza - Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer co… Processo 1001455-69.2025.8.26.0272 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Liberação de Veículo Apreendido - Ademir Nelson de Souza - Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência proposta por Ademir Nelson de Souza visando à liberação de veículo automotor apreendido, isenção de taxas de permanência e transferência de propriedade do bem. Determinada a emenda à inicial, o autor apresentou cópia de contrato de compra e venda e, conforme documento de páginas 36/37 o qual encontra-se assinado por terceira pessoa, Daline Ohana Militão, não sendo esta a proprietária do veículo, o qual se encontra em nome de Isaias Militão, já falecido. Verifica-se que não foi juntado com a inicial, tampouco com a emenda, qualquer documento oficial que comprove a apreensão do veículo, tampouco sua localização exata, como Documento de Recolhimento de Veículo (DRV) ou Comprovante de Remoção (CRR). A ausência de tais documentos inviabiliza a análise do pedido de tutela de urgência, por ausência de prova mínima do direito alegado, bem como impede a verificação da competência territorial deste Juizado. Ademais, a controvérsia acerca da titularidade do bem, envolvendo pessoa falecida e contrato firmado por terceiro, revela-se matéria complexa, incompatível com o rito dos Juizados Especiais, nos termos do art. 3º da Lei 9.099/95. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a propriedade de veículo automotor somente se transfere com a assinatura do Certificado de Registro de Veículo (CRV) pelo proprietário e o devido registro no órgão competente (art. 123, §1º, do CTB), o que não restou demonstrado nos autos. Dessa forma, ausente prova da legitimidade ativa do autor, bem como diante da inadequação da via eleita, impõe-se o indeferimento da petição inicial. Ante o exposto, com fundamento no art. 330, IV, do CPC e art. 3º da Lei 9.099/95,INDEFIRO A PETIÇÃO INICIALe, com fulcro no art. 485, I e VI, do CPC,JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se e intime-se. Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos. - ADV: GUSTAVO GAROTTI DE FARIA (OAB 224133/MG)

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Processo nº 1001455-63.2025.8.26.0274

ID: 334755786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001455-63.2025.8.26.0274

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUCILENE TAMBARUSSI SANTAMARINA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIS MARIA ALMEIDA DA SILVA ZAVÉRIO

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Processo 1001455-63.2025.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lucilene Tambarussi Santamarina - Vistos. O serviço judicial sempre tem custo e, na hipótese de concessão dos benef… Processo 1001455-63.2025.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lucilene Tambarussi Santamarina - Vistos. O serviço judicial sempre tem custo e, na hipótese de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, esse custo será suportado: a) por todos os contribuintes de impostos estaduais do Estado de São Paulo, pois o orçamento da Justiça Comum Estadual decorre de repasse de valores, formados por impostos, do Governo do Estado de São Paulo; b) por todos os demandantes que pagam a taxa judiciária, nas ações em trâmite da Justiça Comum Estadual, pois esse tributo é repassado ao Poder Judiciário do Estado de São Paulo, para integrar o Fundo Especial de Despesa. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar TODOS OS DOCUMENTOS ABAIXO SOLICITADOS, ou declaração acerca da inexistência/impossibilidade de obtenção de qualquer deles, firmada de próprio punho pela parte e sob as penas da lei, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal próprio e de eventual cônjuge/companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua própria titularidade e de eventual cônjuge/companheiro, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: ELIS MARIA ALMEIDA DA SILVA ZAVÉRIO (OAB 514459/SP)

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M. O. P. x M. E. Dos S. P.

ID: 335630793

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001455-76.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

M. O. P.

Polo Passivo:

M. E. DOS S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA CAROLINA FLAIBAM ABRUNHOSA SANTOS

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SUELI APARECIDA FLAIBAM

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CAMILA PALLADINO DE SOUZA

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ALFIO DE BARROS PINTO VIVIANI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001455-76.2024.8.26.0281 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001455-76.2024.8.26.0281 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itatiba - Apelante: M. O. P. (Justiça Gratuita) - Apelado: M. E. dos S. P. - Magistrado(a) James Siano - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE APELAÇÃO CONTRA AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS MOVIDA PELO GENITOR CONTRA SUA FILHA MAIOR E CAPAZ, SOB O ARGUMENTO DE QUE O DEVER DE SUSTENTO SE ENCERRA COM A MAIORIDADE. O AUTOR ALEGA SER RESPONSÁVEL POR OUTRO FILHO MENOR E A FILHA NÃO COMPROVOU OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE MENSALIDADE, EXIGINDO EXONERAÇÃO OU REDUÇÃO DOS ALIMENTOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A MAIORIDADE DA FILHA E SUA CAPACIDADE DE PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO SÃO SUFICIENTES PARA EXONERAR O GENITOR DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS.III. RAZÕES DE DECIDIRA MAIORIDADE NÃO EXTINGUE AUTOMATICAMENTE AS OBRIGAÇÕES DE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS, PREVALECENDO O PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE FAMILIAR.A APELADA ESTÁ MATRICULADA EM CURSO SUPERIOR E DESEMPREGADA ATUALMENTE, JUSTIFICANDO A MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS ATÉ A CONCLUSÃO DO CURSO OU ABANDONO. O AUTOR NÃO COMPROVOU GASTOS EXTRAORDINÁRIOS COM OUTRO FILHO MENOR.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO, PARA CONCEDER A EXONERAÇÃO, TODAVIA MANTER A VERBA ALIMENTAR ATÉ CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR OU ABANDONO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alfio de Barros Pinto Viviani (OAB: 279201/SP) - Camila Palladino de Souza (OAB: 272608/SP) - Sueli Aparecida Flaibam (OAB: 210979/SP) - Ana Carolina Flaibam Abrunhosa Santos (OAB: 497075/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001455-71.2025.8.26.0045

ID: 309753049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001455-71.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

R. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA ANTUNES DE OLIVEIRA

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Processo 1001455-71.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - R.A. - Foi designada Audiência Virtual de Tentativa de Conciliação para o dia 21/08/2025 às 09:15h, a ser realizada pelo C… Processo 1001455-71.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - R.A. - Foi designada Audiência Virtual de Tentativa de Conciliação para o dia 21/08/2025 às 09:15h, a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), por meio da plataforma Microsoft Teams. Os dados de acesso à audiência seguem abaixo e não serão encaminhados por outros meios:ID da Reunião: 227 538 430 498 Senha: Yf2GU7SJ https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Zjg3NzRjYWUtNjJlMi00NjdhLWFlNDEtYTEwMWY2M2RiZjBm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22fb8e4fe4-05af-40f2-938a-f4931d5bf818%22%7d Os patronos deverão: Comunicar seus representados quanto à data e horário da audiência; Enviar-lhes o link de acesso; Orientá-los a realizar o download e a instalação do aplicativo Microsoft Teams, se necessário. Manual de Orientação:Para auxiliar no acesso à plataforma, o Tribunal de Justiça de São Paulo disponibiliza o seguinte manual:https://www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/Nucleo/ManualTeamsSessoesVrtuaisPublicoExterno.pdf Importante:As partes deverão apresentar documento de identificação com foto no início da sessão virtual. Caso haja impossibilidade técnica de acesso por meios próprios ou por intermédio do patrono, o jurisdicionado poderá comparecer ao prédio deste CEJUSC com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos, para participação assistida. Honorários do Conciliador:Os honorários foram fixados por determinação do(a) MM. Juiz(a) Coordenador(a) deste CEJUSC no valor de R$82,41, conforme a Resolução nº 809/2019 do CNJ. O valor será dividido igualmente entre as partes, ressalvados os casos de gratuidade judiciária.Nos casos em que apenas uma das partes for beneficiária da gratuidade, a parte não beneficiária arcará apenas com a sua fração, conforme previsto na Resolução nº 002/2023 do NUPEMEC. O pagamento deverá ser realizado via depósito bancário na conta informada no cabeçalho deste documento. O comprovante de pagamento deverá ser juntado aos autos no prazo de até 5 (cinco) dias após a realização da audiência, sob pena de execução judicial. Em atenção à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), os dados bancários do(a) conciliador(a)/mediador(a) estão disponíveis somente no cabeçalho deste documento, acessível pelo patrono nos autos. Informações adicionais de acesso à sessão: Telefone/WhatsApp: (11) 4654-3484 | E-mail: cejusc.aruja@tjsp.jus.br Nada Mais. - ADV: VANESSA ANTUNES DE OLIVEIRA (OAB 256376/SP)

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