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Processo nº 1001459-35.2025.8.26.0619

ID: 280964393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 1ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001459-35.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RONDONTEX MALHAS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcelo de Almeida (OAB 286235/SP) Processo 1001459-35.2025.8.26.0619 - Monitória - Reqte: Rondontex Malhas Ltda. - Vistos. Trata-se de pedido de homologação de acordo formulado pelas partes, qu… ADV: Marcelo de Almeida (OAB 286235/SP) Processo 1001459-35.2025.8.26.0619 - Monitória - Reqte: Rondontex Malhas Ltda. - Vistos. Trata-se de pedido de homologação de acordo formulado pelas partes, que compareceram aos autos de forma espontânea, assistidas por seus procuradores legalmente constituídos, apresentando instrumento de acordo extrajudicial (fls. 19), com a finalidade de pôr fim ao presente feito. O acordo foi firmado por partes maiores e capazes, e se mostra hígido, estando ausentes vícios de vontade ou qualquer ilegalidade. Ressalta-se que o Ministério Público não atua no feito, dada a natureza da demanda. A transação põe fim ao processo de conhecimento (STJ - REsp: 64375 SP 1995/0019954-8, Relator: Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, Data de Julgamento: 22/05/1995, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJ 19.06.1995 p. 18775). Assim, considerando que o acordo atende aos requisitos legais e visa à composição voluntária do litígio, entendo que deve ser homologado, como medida de economia processual e pacificação social. Diante do exposto, homologo por sentença o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Sem custas, considerando a natureza do feito. Inexistindo interesse recursal, certifique-se, de imediato, o trânsito em julgado, sem baixa do processo. Nos termos do Provimento CG Nº 16/2016, eventual inadimplência ensejará o requerimento do incidente processual de cumprimento de sentença, com trâmite exclusivamente pelo formato digital. Neste caso, a parte exequente terá o prazo de 30 (trinta) dias para efetuar o peticionamento eletrônico (cumprimento de sentença), instruindo-o com as cópias necessárias (petição; procurações - inclusive a outorgada pela parte devedora, visando a intimação através de seu advogado(a); deferimento da gratuidade processual, se o caso; sentença; certidão de trânsito em julgado; demonstrativo do débito atualizado e outras peças processuais que se fizerem necessárias) e os recolhimentos, inclusive o referente à intimação da parte devedora, se não estiver representada por Advogado(a) Constituído(a). Na movimentação unitária, anote-se a extinção e o arquivamento, que ora determino. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 0000697-43.2025.8.26.0358

ID: 319691120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000697-43.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUZINETE DE SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELE MOREIRA ANGELO LOPES

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Processo 0000697-43.2025.8.26.0358 (processo principal 1001459-76.2024.8.26.0358) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Luzinete de Santana - Vistos, Esgotadas as diligências junto aos sist… Processo 0000697-43.2025.8.26.0358 (processo principal 1001459-76.2024.8.26.0358) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Luzinete de Santana - Vistos, Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, não foram encontrados bens à penhora. Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante: motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Assim, havendo evidências concretas da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, inc. III, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. No curso desse prazo, deverá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome do(s) executado(s). Para que a parte credora possa persistir realizando buscas de patrimônio (que venham a viabilizar a penhora e excussão), concedo alvará judicial, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários. Por este alvará, fica Luzinete de Santana autorizado a promover pesquisas junto às instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis, Receita Federal, Ciretrans e Capitania dos Portos, em relação à existência de bens e ativos em nome do(s) executado(s) RENNAM DE FARIAS DA CONCEIÇÃO, CNPJ 53645237000196. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado supramencionado. Este alvará judicial é válido por cinco anos a contar da data desta decisão. Aguarde-se em arquivo a eventual sobrevinda de notícia acerca da existência de patrimônio passível de penhora. Enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora o trâmite da execução não será retomado. Int. - ADV: DANIELE MOREIRA ANGELO LOPES (OAB 391528/SP)

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Processo nº 1001459-51.2025.8.26.0161

ID: 321115066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001459-51.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CAIQUE PEREIRA SILVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO CASTANHO PAULO

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MANOEL SANTANA PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001459-51.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Caique Pereira Silveira - Vistos. Indeferido os benefícios da justiça gratuita, sendo mantido o indeferimento peran… Processo 1001459-51.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Caique Pereira Silveira - Vistos. Indeferido os benefícios da justiça gratuita, sendo mantido o indeferimento perante a Superior Instância. Determinado o recolhimento das custas processuais, sobreveio nova manifestação da parte autora requerendo o diferimento do pagamento (fls. 338/344), providenciando apenas o recolhimento do valor das custas do processamento do Agravo. Ressalto que, com relação ao pedido de diferimento das custas ao final, tal questão já foi analisada por este juízo, anteriormente, às fls. 307/309. Assim, diante da incidência da hipótese prevista no artigo art. 290 do CPC, determino o CANCELAMENTO da distribuição. Condeno a parte autora ao pagamento das custas de cancelamento da ação no valor de 5 UFESPs = R$ 185,10, nos termos do Enunciado 13 do Comunicado CG 424/2024. AÇÃO REVISIONAL - empréstimo pessoal - AUTORA - PRETENSÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - JUÍZO - indeferimento - DETERMINAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - AUTORA - INÉRCIA - SENTENÇA - cancelamento da distribuição E imposição AO pagamento das custas - POSSIBILIDADE - DEMANDA MASSIFICADA - CAUSÍDICO - PROPOSITURA DE 32 AÇÕES DA MESMA NATUREZA em nome da autora - advocacia predatória - ENUNCIADO 13 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - DEVER DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, INCLUSIVE DO PREPARO DO APELO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005705-16.2024.8.26.0100; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/10/2024; Data de Registro: 17/10/2024) Intime-se pessoalmente a autora para comprovação do recolhimento da taxa de cancelamento (R$185,10) em 15 (quinze) dias, através de recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 224-0. Advirto à requerente que a propositura de nova ação está condicionada à comprovação do recolhimento de referida despesa, correspondente ao valor de 5 UFESP's, Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal), código 224-0. Decorrido o prazo para interposição de recurso à presente, encaminhe-se o presente feito ao cartório distribuidor para as devidas providências. P.I. P.I. - ADV: THIAGO CASTANHO PAULO (OAB 297679/SP), MANOEL SANTANA PAULO (OAB 113600/SP)

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Processo nº 1001459-48.2025.8.26.0453

ID: 326892865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001459-48.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

C. A. SOLUçõES FOTOGRáFICAS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS AUGUSTO PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1001459-48.2025.8.26.0453 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - C. A. Soluções Fotográficas Eireli - Vistos. 1. CITE a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, con… Processo 1001459-48.2025.8.26.0453 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - C. A. Soluções Fotográficas Eireli - Vistos. 1. CITE a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, contados a partir da citação pelo Oficial de Justiça e não da juntada do mandado aos autos, pagar a dívida, isenta de custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95), conforme pedido inicial, cuja cópia segue anexa e faz parte integrante deste. 2. No prazo de 15 ( quinze) dias contados da própria citação, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(a,s) executado(a,s) poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à oposição de embargos. 3. Não efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, proceda-se à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a,s) devedor(a,es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. Caso não sejam localizados bens, o(a,s) executado(a,s) deve(em) ser intimado(a,s) a indicá-los em 05 (cinco) dias, sob pena de multa de até 20% do valor atualizado do débito em execução se constatada omissão (art. 774 do CPC). Fica deferido reforço policial e ordem de arrombamento, caso necessário para execução do ato. 3. Garantido o juízo, o(a) executado(a) poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente (art. 53, § 1º, da LJE). 4. Cópia desta decisão servirá como mandado. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei, com as prerrogativas do artigo 212, § 2º, do CPC. - ADV: LUIS AUGUSTO PEREIRA (OAB 38855/PR)

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H. H. V. N. x S. R. N.

ID: 330151270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0001011-83.2025.8.26.0553

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

H. H. V. N.

Polo Passivo:

S. R. N.

Intimação

Advogados:

MARIANA PRETEL E PRETEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLA MARIA DA SILVA MARCON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001011-83.2025.8.26.0553 (processo principal 1001459-73.2024.8.26.0553) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - H.H.V.N. - S.R.N. - Vistos. Processe-se em … Processo 0001011-83.2025.8.26.0553 (processo principal 1001459-73.2024.8.26.0553) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - H.H.V.N. - S.R.N. - Vistos. Processe-se em segredo de justiça e com os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita em favor do(a) exequente. Anote-se. Intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. No mesmo prazo, o(a) executado(a) deverá comprovar o recolhimento taxa judiciária no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, observando o valor mínimo de 5 Ufesps, utilizando a guia DARE, código 230-6, que deverá ser emitida acessando o link: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new, bem como das despesas postais referentes à sua intimação, nos termos deste decisum. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e de honorários de advogado, também no importe de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Int. - ADV: ISABELLA MARIA DA SILVA MARCON (OAB 443096/SP), MARIANA PRETEL E PRETEL (OAB 261725/SP)

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Estado De São Paulo x Marcos Donizetti Da Silva

ID: 336871916

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001459-65.2024.8.26.0103

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MARCOS DONIZETTI DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO NOGUEIRA RUSSO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001459-65.2024.8.26.0103/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Caconde - Embargante: Estado de São Paulo - Embargado: Marcos Donizetti da Silva - Magis… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001459-65.2024.8.26.0103/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Caconde - Embargante: Estado de São Paulo - Embargado: Marcos Donizetti da Silva - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso. Por maioria de votos. - 1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - O ACÓRDÃO EMBARGADO MANTEVE INTEGRALMENTE A SENTENÇA RECORRIDA, O QUE INCLUIU A QUESTÃO RELATIVA A INCIDÊNCIA DO VALOR DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO SOBRE OS ADICIONAIS TEMPORAIS - CONFIRMAÇÃO DO ÉDITO QUE PODERIA SER EFETIVADA MEDIANTE SIMPLES EMENTA, SENDO ADOTADA A FUNDAMENTAÇÃO EXPOSITIVA POR MERA OPÇÃO DA RELATORIA EM RESPEITO ÀS PARTES - JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO, ADEMAIS, A DESCER A MINÚCIAS DA RETÓRICA RECURSAL, SE E QUANDO APONTA A FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA PARA EXPRESSAR SEU CONVENCIMENTO - REDISCUSSÃO MERITÓRIA RESULTANTE DE MERO INCONFORMISMO - CARÁTER CONFESSADAMENTE INFRINGENTE - EMBARGOS REJEITADOS. 2 - DECISÃO MONOCRÁTICA DO MINISTRO FLÁVIO DINO DO STF ENTENDENDO QUE O ABONO COMPLEMENTAR TEM NATUREZA PONTUAL E PROVISÓRIA - PRONUNCIAMENTO QUE, PARA ALÉM DE MONOCRÁTICO, É ISOLADO E NÃO FOI SUBMETIDO AO REFERENDO DA TURMA JULGADORA OU MESMO PLENÁRIO, PORTANTO NÃO POSSUI "STATUS" DE PRECEDENTE QUALIFICADO OU VINCULANTE - ENTENDIMENTO ADOTADO TAMBÉM PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DESTE COLEGIADO POR ESMAGADORA MAIORIA DOS SEUS MEMBROS, FICANDO VENCIDO O MM. JUIZ, DR. CÉSAR AUGUSTO FERNANDES.3 - POSICIONAMENTO NO MESMO SENTIDO DESTA TURMA RECURSAL, POR MAIORIA, COM VOTO VENCEDOR DESTE RELATOR. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Thiago Nogueira Russo (OAB: 289431/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1001459-11.2025.8.26.0045

ID: 305821264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1001459-11.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. P. A. B. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA SILVA SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001459-11.2025.8.26.0045 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - A.P.A.B.C. - Foi designada Audiência Virtual de Tentativa de Conciliação para o dia 04/08/202… Processo 1001459-11.2025.8.26.0045 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - A.P.A.B.C. - Foi designada Audiência Virtual de Tentativa de Conciliação para o dia 04/08/2025 às 09:10h, a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), por meio da plataforma Microsoft Teams. Os dados de acesso à audiência seguem abaixo e não serão encaminhados por outros meios: ID da Reunião: 256 495 656 387 6 Senha: p97ZK6B8 https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NmFiN2IxODEtYjkyMC00MmUxLTg4MWEtMmUyOWUyMTQ1Zjhh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22fb8e4fe4-05af-40f2-938a-f4931d5bf818%22%7d Os patronos deverão: Comunicar seus representados quanto à data e horário da audiência; Enviar-lhes o link de acesso; Orientá-los a realizar o download e a instalação do aplicativo Microsoft Teams, se necessário. Manual de Orientação:Para auxiliar no acesso à plataforma, o Tribunal de Justiça de São Paulo disponibiliza o seguinte manual:https://www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/Nucleo/ManualTeamsSessoesVrtuaisPublicoExterno.pdf Importante:As partes deverão apresentar documento de identificação com foto no início da sessão virtual. Caso haja impossibilidade técnica de acesso por meios próprios ou por intermédio do patrono, o jurisdicionado poderá comparecer ao prédio deste CEJUSC com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos, para participação assistida. Honorários do Conciliador:Os honorários foram fixados por determinação do(a) MM. Juiz(a) Coordenador(a) deste CEJUSC no valor de R$82,41, conforme a Resolução nº 809/2019 do CNJ. O valor será dividido igualmente entre as partes, ressalvados os casos de gratuidade judiciária.Nos casos em que apenas uma das partes for beneficiária da gratuidade, a parte não beneficiária arcará apenas com a sua fração, conforme previsto na Resolução nº 002/2023 do NUPEMEC. O pagamento deverá ser realizado via depósito bancário na conta informada no cabeçalho deste documento. O comprovante de pagamento deverá ser juntado aos autos no prazo de até 5 (cinco) dias após a realização da audiência, sob pena de execução judicial. Em atenção à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), os dados bancários do(a) conciliador(a)/mediador(a) estão disponíveis somente no cabeçalho deste documento, acessível pelo patrono nos autos. Informações adicionais de acesso à sessão: Telefone/WhatsApp: (11) 4654-3484 | E-mail: cejusc.aruja@tjsp.jus.br Nada Mais. - ADV: PATRICIA SILVA SOUSA (OAB 345856/SP)

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Francisca Silva Dos Santos x Banco Bradesco Financiamentos Sa

ID: 306707412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001459-45.2024.8.26.0627

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA

Intimação

Advogados:

NADIA GEORGES

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JACK IZUMI OKADA

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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Processo 1001459-45.2024.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Francisca Silva dos Santos - Banco Bradesco Financiamentos SA - REPUBLICAÇÃO DA SENTENÇA PARA CONSTAR O ADVOGADO … Processo 1001459-45.2024.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Francisca Silva dos Santos - Banco Bradesco Financiamentos SA - REPUBLICAÇÃO DA SENTENÇA PARA CONSTAR O ADVOGADO INDICADO ÀS P. 182:Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos deduzidos na inicial, para: A) DECLARAR nulo o contrato objeto dos autos, e, por consequência, a inexigibilidade dos valores narrados na exordial; B) CONDENAR o requerido a restituir à autora os valores descontados de seu benefício, relacionado ao contrato de Empréstimo Consignado nº 817509826, com restituição de forma dobrada, acrescido de correção monetária (Tabela TJ/SP), desde quando efetuado cada desconto e juros de mora de 1% ao mês, também a partir de cada desconto. A partir da vigência da Lei nº 14.905/24, em 28/08/2024, o valor deverá ser corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e os juros de mora pela taxa referencial da Selic deduzido índice de atualização monetária (IPCA), nos termos do art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º, § 2º e § 3º, ambos do Código Civil, com a nova redação dada pela Lei nº 14.905/24, descontando-se do valor a quantia creditada na conta da autora por ocasião da concessão do empréstimo, com atualização monetária, desde a data do crédito, pela tabela prática do TJ/SP e a partir da vigência da Lei nº 14.905/24, em 28/08/2024, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Em consequência, JULGO EXTINTO o processo de conhecimento na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência maior, CONDENO o requerido ao pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como dos honorários de sucumbência, estes no equivalente a 10% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). Finalmente, registro que não há nos autos nenhum outro argumento capaz de infirmar o resultado da demanda (art. 489, § 1º, IV, do CPC), que representa o entendimento do juízo sobre a questão, de forma que não serão conhecidos, nesta instância, embargos declaratórios infringentes, cuja interposição será apenada com a multa processual pertinente. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, se não houver requerimento, arquive-se. REPUBLICAÇÃO DO ATO ORDINATÓRIO DE P.245 PARA CONSTAR O ADVOGADO INDICADO ÀS P. 182: Razões de apelação apresentadas. Aguarda-se contrarrazões. - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), NADIA GEORGES (OAB 142826/SP), JACK IZUMI OKADA (OAB 90393/SP)

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Condomínio Residencial Turim x Kelly Kristina Alves Da Silva

ID: 300259134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pompéia - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001459-49.2024.8.26.0464

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL TURIM

Polo Passivo:

KELLY KRISTINA ALVES DA SILVA

Intimação

Advogados:

SALVADOR SPINELLI NETO

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MARILIZA STEFANUTO TADEI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001459-49.2024.8.26.0464 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Turim - Kelly Kristina Alves da Silva - Vistos. P. 165-167: Trata-se de pedido… Processo 1001459-49.2024.8.26.0464 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Turim - Kelly Kristina Alves da Silva - Vistos. P. 165-167: Trata-se de pedido formulado pelo CONDOMÍNIO RESIDENCIAL TURIM, nos autos do cumprimento de sentença em desfavor de KELLY KRISTINA ALVES DA SILVA, requerendo a penhora do imóvel cujas despesas condominiais recaem, com fulcro no art. 845, §1º, do Código de Processo Civil, com expedição de termo de penhora, intimação da Executada e registro da constrição no cartório de registro de imóveis competente, mediante o sistema ARISP. Fundamenta o pedido no caráter propter rem da obrigação condominial, afirmando que tais despesas constituem encargo do próprio bem, acompanhando-o independentemente da titularidade dominial. É o relatório. Decido. Indefiro o pedido. Consoante documentação constante nos autos, o imóvel indicado encontra-se objeto de contrato de alienação fiduciária em garantia com a Caixa Econômica Federal, sendo esta a real proprietária do bem, nos termos da Lei nº 9.514/1997. Assim, não sendo o credor fiduciário parte na presente demanda, mostra-se inviável a penhora da unidade autônoma como pretendido pelo exequente, limitando-se a constrição judicial aos direitos aquisitivos detidos pela devedora fiduciante, nos moldes do art. 835, inciso XII, do Código de Processo Civil. (STJ, REsp 1.677.079/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 01.10.2018) Ademais o artigo 789 do Código de Processo Civil é claro ao dispor que o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens, presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei. Ora, sendo o imóvel de titularidade do credor fiduciário, a Executada não detém sobre ele senão os direitos aquisitivos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, os quais, por sua vez, podem ser objeto de constrição judicial. Mas não o bem em si, cuja titularidade não compõe o patrimônio da Executada e, por consequência, não pode ser atingido para fins de execução. Por conseguinte, em quinze dias, informe a parte exequente se persiste o interesse na penhora sob os direitos aquisitivos do bem. Em caso positivo, deverá em mesma oportunidade recolher a taxa para a realização do ato no valor de 01 Ufesp (Provimento CSM 2.788/2025). A seguir, voltem-me. Intime-se. - ADV: MARILIZA STEFANUTO TADEI (OAB 128035/SP), SALVADOR SPINELLI NETO (OAB 250548/SP)

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Processo nº 1001459-32.2025.8.26.0038

ID: 278774500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001459-32.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

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ADV: Marcelo Cortona Ranieri (OAB 129679/SP) Processo 1001459-32.2025.8.26.0038 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Comprovada a mora do devedor fiducia… ADV: Marcelo Cortona Ranieri (OAB 129679/SP) Processo 1001459-32.2025.8.26.0038 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Comprovada a mora do devedor fiduciante por intermédio de notificação extrajudicial (fls. 34/35), (TEMA 1132), bem como a existência de negócio jurídico com garantia de alienação fiduciária celebrada entre as partes (fls. 27/33), defiro liminarmente a busca e apreensão do bem, com fundamento no art. 3º, caput, do Decreto-lei n. 911, de 1º de outubro de 1969; Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem em mãos da pessoa indicada pelo autor. Incontinenti, cite-se o réu, que poderá, no prazo de 5 (cinco) dias, depois de efetivada a liminar, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus (art. 3º, parágrafo 2º, do Decreto-lei n. 911/69, com redação dada pela Lei n. 10.931, de 2.8.2004); Do contrário, consolidar-se-ão, no mesmo prazo, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, ficando as repartições competentes autorizadas, se o caso, a expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária (art. 3º, parágrafo 1º, do Decreto-lei n. 911/69, com redação dada pela Lei n. 10.931/04); Sem prejuízo, poderá o réu, no prazo de 15 dias da execução da liminar, apresentar resposta, ainda que ele tenha se utilizado da faculdade conferida pelo parágrafo 2º do art. 3º do Decreto-lei n. 911/69, desde que, nesse caso, entenda ter havido pagamento a maior e deseje a restituição (art. 3º, parágrafo 4º, do Decreto-lei n. 911/69, com redação dada pela Lei n. 10.931/04); Decorrido prazo supra, diga o autor (sobre a revelia; sobre a contestação; sobre a reconvenção); Os prazos serão contados em dias úteis (CPC 210); Oportunamente, caso reste infrutífera a busca e apreensão, fica deferida a inclusão do bloqueio do veiculo (circulação) via Renajud, mediante prévio recolhimento da taxa FEDTJ, conforme requerido. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado que deverá ser cumprido na forma e sob as penas da lei, ficando deferidos os benefícios do artigo 212 do Código de Processo Civil. Autorizo o cumprimento do mandado, com o uso de força policial e ordem de arrombamento, se necessário. Int.

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