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Processo nº 1001473-14.2022.8.26.0008

ID: 317780551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001473-14.2022.8.26.0008

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ULISSES IACONTINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLA VIERI ITAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001473-14.2022.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Inadimplemento - Ulisses Iacontino - Vistos. 1- Considerando que já foram diligenciados todos os endereços constantes nas pesqu… Processo 1001473-14.2022.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Inadimplemento - Ulisses Iacontino - Vistos. 1- Considerando que já foram diligenciados todos os endereços constantes nas pesquisas de fls. 78/82 e 87 e as diligências retornaram infrutíferas, fica desde já determinada a citação e intimação do ARRESTO de fls. 99 através de EDITAL. 2- REDIJA A SERVENTIA A MINUTA DO EDITAL ÚNICO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DO ARRESTO, com prazo de 20 dias, fazendo constar a advertência de que será nomeado curador especial em caso de ausência de Embargos. O procedimento executivo não comporta audiência preliminar. Ademais, inócua tal medida diante da citação ficta, sendo que o prazo legal para embargar inicia-se após o término do prazo estipulado no Edital, nos termos do art. 231, IV, do CPC. 3- Expedido o Edital, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para recolhimento das custas de publicação no DJE, no prazo de 10 dias. 4- Comprovado o recolhimento, publique-se o Edital no Diário da Justiça Eletrônico. Decorrido seu prazo sem manifestação da parte executada, certifique-se e dê-se vista dos autos à Defensoria Pública. 5 Atente a parte exequente que a prescrição somente é interrompida com a efetiva citação. 6- Caso a parte exequente deixe de cumprir a íntegra de qualquer determinação contida na presente decisão em seu respectivo prazo, revendo posicionamento anterior, atento aos termos do art. 318, Parágrafo único, art. 239 e art. 240, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando que é incumbência imprescindível da parte exequente promover a citação, fica advertida de que, com inércia dos atos processuais que lhe competirem para tanto, ou com manifestação deficiente, independentemente de intimação pessoal, o feito será extinto por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular (art. 485, IV, CPC). 7- Fica desde já indeferido eventual pedido injustificado de dilação de prazo e a parte exequente incorrerá no disposto no art. 223 do CPC. Int. - ADV: DANIELLA VIERI ITAYA (OAB 196767/SP)

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Processo nº 1001473-43.2025.8.26.0417

ID: 276535697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001473-43.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL LOURENçO DE CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS CÂMARA DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Douglas Câmara da Cruz (OAB 501670/SP) Processo 1001473-43.2025.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gabriel Lourenço de Camargo - Vistos. A parte autora requereu a concessão dos benefí… ADV: Douglas Câmara da Cruz (OAB 501670/SP) Processo 1001473-43.2025.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gabriel Lourenço de Camargo - Vistos. A parte autora requereu a concessão dos benefícios da gratuidade processual. Para análise do pedido da gratuidade da justiça, deverá a parte autora trazer aos autos CÓPIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM SUA REAL SITUAÇÃO FINANCEIRA, demonstrando a insuficiência de recursos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam pra indicar a capacidade financeira. No presente caso, há elementos suficientes para afastar a presunção em especial: natureza e objeto discutidos e a contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Intimem-se.

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Banco Pan S.A. x Ana Claudia Rodrigues Ferreira

ID: 333741435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001473-04.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

ANA CLAUDIA RODRIGUES FERREIRA

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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MARIO SERGIO CHARAMITARO MERGULHÃO

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Processo 1001473-04.2025.8.26.0236 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO PAN S.A. - Ana Claudia Rodrigues Ferreira - Vistos. Sem prejuízo do julgamento antecipa… Processo 1001473-04.2025.8.26.0236 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO PAN S.A. - Ana Claudia Rodrigues Ferreira - Vistos. Sem prejuízo do julgamento antecipado e/ou do saneamento, no prazo de 15 dias indiquem as partes as provas que desejam produzir: (1) fazendo-o fundamentadamente, (2) pontuando de maneira direta qual fato controvertido pretendem ver demonstrado, (3) esclarecendo objetivamente sua relevância para o julgamento e (4) a aptidão da prova requerida em revelá-lo. Havendo interesse em prova oral, (5) o rol de testemunha deve ser apresentado desde logo, no mesmo prazo, com a qualificação completa, sob pena de preclusão. Deverá ainda o interessado, no mesmo ato, (6) indicar sumariamente sobre quais fatos cada testemunha tem conhecimento, com o objetivo de autorizar a apreciação da pertinência da prova (art. 443 do CPC). Em homenagem ao princípio da celeridade (art. 4º do CPC e art. 5º, LXXVIII, da CF), incumbe ao magistrado zelar pela razoável duração do processo (art. 139, II, do CPC), indeferindo as diligências inúteis e protelatórias (art. 370, parágrafo único, do CPC). Por isso, considerando ainda o dever geral de colaboração para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º do CPC), requerimentos genéricos serão compreendidos como concordância com o julgamento do processo no estado em que se encontra. Dentre eles se incluem os que não atendam aos aspectos acima indicados (1 a 6) e/ou se limitem a requerer determinada prova para demonstrar os "fatos alegados". Ressalta-se que, caso não haja outras provas a serem produzidas, não é necessário novo peticionamento nos autos, na medida em que, certificado o decurso do prazo para manifestação pelo sistema, os autos serão imediatamente conclusos para decisão/sentença, otimizando-se, com tal medida, os trabalhos da serventia, em atenção aos princípios constitucionais da celeridade e da eficiência. Intime-se. - ADV: MARIO SERGIO CHARAMITARO MERGULHÃO (OAB 214856/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1001473-92.2025.8.26.0627

ID: 306894387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001473-92.2025.8.26.0627

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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Processo 1001473-92.2025.8.26.0627 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Preliminarmente, nos termos do Comunicado Conjunto 951/2023, caso não tenha fe… Processo 1001473-92.2025.8.26.0627 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Preliminarmente, nos termos do Comunicado Conjunto 951/2023, caso não tenha feito, deverá a parte exequente comprovar o recolhimento do percentual equivalente a 2% sobre o valor da causa a título de pagamento de custas iniciais (observando o valor mínimo de 5 UFESP's e o máximo de 3.000 UFESP's - art. 4º, § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/2003), no prazo de 15 dias. Não sendo comprovado o recolhimento, cancele-se a distribuição. Sendo verificado o pagamento, cite(m)-se o(a/s) executado(a/s) para, no prazo de 3 dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (CPC, art. 829). Nos termos do art. 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo(a/s) executado(a/s) em 10% sobre o valor da execução. No caso de integral pagamento no prazo de 3 dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% do valor do débito (CPC, art. 827, § 1º). O(a/s) executado(a/s) poderá(ão), independentemente de penhora, depósito ou caução, opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 dias. Se o(a) oficial(a) de Justiça não encontrar o(a/s) executado(a/s), arrestar-lhe-á(ão) tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, procurará(ão) o(a/s) executado(a/s) duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (CPC, arts. 252-254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, art. 830 e § 1º). Decorrido o prazo de 3 dias sem pagamento, deverá o(a) oficial(a) de Justiça proceder de imediato à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios; e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando, na mesma oportunidade, o(a/s) executado(a/s) (CPC, art. 841, § 3º) e seu(ua/s) cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, art. 842). Cópia da presente decisão servirá como mandado de citação, penhora e avaliação de bens. Se já quitadas as custas, ou sendo o caso de gratuidade da Justiça, remeta-se cópia da presente decisão ao(à) oficial(a) de Justiça designado(a). Não sendo a parte executada encontrada, independentemente de arresto, ao Cartório para intimar a parte exequente para dizer sobre o prosseguimento, no prazo de 5 dias, requerendo o que de direito. Tratando-se de executado(a/s) pessoa(a/s) jurídica(s), deverá a parte exequente providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Tratando-se de executado(a/s) pessoa(a/s) natural(is), se requerer qualquer pesquisa de endereços, fica, desde já, deferida a pesquisa nos sistemas Sisbajud e/ou Siel (conforme requerimento). Finalizada(s) a(s) pesquisa(s), junte(m)-se o(s) resultado(s) aos autos e int-se a parte exequente para, analisando o(s) resultado(s), indicar o(s) endereço(s) onde a diligência já foi tentada e aquele(s) onde pretende seja(m) realizada(s). Requerimentos genéricos que não indiquem especificamente os endereços para as novas tentativas tratados como inércia. A(s) pesquisa(s) no(s) sistema(s) Renajud e Infojud fica(m) desde já indeferida(s), já que, se o(a/s) executado(a/s) possuir veículo ou declarar imposto de renda, seu endereço constará da pesquisa Sisbajud, porque é muito provável que está no sistema bancário. Realizados os procedimentos acima, se a parte requerer outras diligências de pesquisa de endereço, venham conclusos para avaliar sua conveniência e efetividade. Ainda, nos termos do art. 828 do CPC, servirá cópia da presente decisão como certidão para fins de averbação da existência da execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora. Certifica-se que foi distribuída no dia e autuada sob o nº 1001473-92.2025.8.26.0627, à Vara Única, em que são parte exequente: Sul América Companhia de Seguro Saúde; e executado(s): Jessica da Rosa Nunes Me, e cujo valor da causa é: R$ 6.928,01 em 23/06/2025 18:09:58. Caberá à parte exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo comunicar a averbação no prazo de 10 dias. Se, citada, a parte executada não pagar e não forem encontrados bens, int.-se a parte exequente para requerer o que de direito sobre o prosseguimento do feito. Em caso de inércia, suspenda-se o feito pelo prazo de 1 ano. Decorrido esse, ao arquivo provisório, independentemente de nova intimação da parte, onde aguardará manifestação ou o decurso do prazo prescricional. Int.-se. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Maria José Da Silva Ronca x Ap Brasil - Associação No Brasil De Aposentados E Pensionistas Da Previdência Social

ID: 311190703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001473-10.2024.8.26.0213

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé DA SILVA RONCA

Polo Passivo:

AP BRASIL - ASSOCIAçãO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDêNCIA SOCIAL

Intimação

Advogados:

NYLSON DOS SANTOS JUNIOR

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GILBERTO DELMÔNICO

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BRUNA VENANCIO TAVARES

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Processo 1001473-10.2024.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Maria José da Silva Ronca - Ap Brasil - Associação No Brasil de Aposentados e Pensionistas da Prev… Processo 1001473-10.2024.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Maria José da Silva Ronca - Ap Brasil - Associação No Brasil de Aposentados e Pensionistas da Previdência Social - Vistos. Trata-se de ação declaratória, visando o reconhecimento da inexistência de débito e a condenação do requerido por danos morais, em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário, supostamente decorrentes de filiação não autorizada. Foi admitido, em 29/05/2025, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - Tema 59, no processo nº 2116802-76.2025.8.26.0000, o qual trata da configuração ou não de dano moral em casos de descontos indevidos em benefícios previdenciários, com determinação para, com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, suspender todos os processos versando sobre o tema em discussão e pendentes nos Juízos vinculados ao Tribunal de Justiça de São Paulo. Observe-se que a matéria foi delimitada nos seguintes termos: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Como a matéria tratada nestes autos versa sobre a mesma questão e há determinação de suspensão de todos os processos pendentes nos Juízos vinculados ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, imperioso que se aguarde o respectivo julgamento. Ante o exposto, determino a SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento do Tema 59 - IRDR, devendo ser aplicado o código SAJ nº 75059 e quando da reativação do feito, o código SAJ nº 14985 (1ª instância). Intime-se - ADV: GILBERTO DELMÔNICO (OAB 441550/SP), NYLSON DOS SANTOS JUNIOR (OAB 123851/RJ), BRUNA VENANCIO TAVARES (OAB 246577/RJ)

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Processo nº 0001894-42.2020.8.26.0153

ID: 313226557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001894-42.2020.8.26.0153

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. L. DOS S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAQUELINE SADALLA ALEM

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Processo 0001894-42.2020.8.26.0153 (processo principal 1001473-69.2019.8.26.0153) - Cumprimento de sentença - Revisão - A.L.S.R. - Vistos. Chamo o feito à ordem. Observo que ao ser intimada a exequen… Processo 0001894-42.2020.8.26.0153 (processo principal 1001473-69.2019.8.26.0153) - Cumprimento de sentença - Revisão - A.L.S.R. - Vistos. Chamo o feito à ordem. Observo que ao ser intimada a exequente a manifestar se tinha interesse na conversão do rito da prisão civil para o rito da penhora (fls. 93), a exequente requereu a penhora de bens (fls. 112/113), mas sem, expressamente, informar se era opção pela conversão do rito ou requerimento de prosseguimento em razão da impossibilidade de prisão civil, em razão das medidas de restrições decorrentes da pandemia de COVID-19. Na sequência, o advogado renunciou e, o atual, após a decisão de fls. 197, se manifestou pela prisão civil do executado e apresentou memória atualizada do débito (fls. 216/218). Contudo, ainda não houve decisão acerca da rejeição ou não da justificativa apresentada em fls. 56/62 e há irregularidade na representação processual da parte executada. Com efeito, anoto que tanto a parte exequente se encontra nos autos representada por advogado constituído pelo instrumento de procuração que segue juntado em fls. 136. Por seu turno, ao executado, por equívoco, foi nomeado advogado de ofício, quando comunicada a renúncia do advogado anterior e, o advogado nomeado pelo juízo, não regularizou a representação processual da parte. Ao depois, o executado constituiu novo advogado, por meio de procuração outorgada em fls. 175. Porém, por serem ambos os advogados, tanto o nomeado quanto o constituído, atuantes no feito em razão do convênio OAB/DPE, acabou que, ambos, concomitantemente, renunciaram ao mandato, entendendo que a parte já estava representado por advogado e, agora, segue a parte executada sem advogado. Portanto, expeça-se carta de intimação para que seja o executado cientificado da renúncia de seu advogado anterior e constitua novo advogado, no prazo de 15 dias, sob pena de prosseguimento do feito à sua revelia, ficando suspenso o andamento do feito pelo prazo necessário a regularização, nos termos do artigo 76, caput, do CPC. Com a regularização da representação processual do executado ou o decurso do prazo, tornem os autos conclusos para decidir acerca da justificativa apresentada em fls. 52/62 e deliberar sob a prisão civil do executado. Int. - ADV: JAQUELINE SADALLA ALEM (OAB 181792/SP)

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Celeste Mendes Ferreira e outros x José Augusto Mendes Ferreira

ID: 315934901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001473-82.2019.8.26.0278

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CELESTE MENDES FERREIRA LAURA MENDES FERREIRA RUBENS MENDES FERREIRA THIAGO MENDES FERREIRA

Polo Passivo:

JOSé AUGUSTO MENDES FERREIRA

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

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RICARDO MARCONDES MARTINS

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IVANI FERREIRA DOS SANTOS

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EDSON FERREIRA SILVA

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Processo 1001473-82.2019.8.26.0278 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Celeste Mendes Ferreira - - Rubens Mendes Ferreira - - Thiago Mendes Ferreira - - Laura Mendes Ferreira - José Augusto … Processo 1001473-82.2019.8.26.0278 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Celeste Mendes Ferreira - - Rubens Mendes Ferreira - - Thiago Mendes Ferreira - - Laura Mendes Ferreira - José Augusto Mendes Ferreira - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - - Réus citados por edital e outros - 1. Manifeste-se a parte autora em réplica, sobre todas as contestações apresentadas, no prazo de 15 (quinze) dias.2. Sem prejuízo, no mesmo prazo, deverão as partes especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Na hipótese de requerimento pela produção de prova testemunhal, faculto às partes a apresentação, desde já, do rol de testemunhas. Observo que, nos termos do artigo 455, §§ 1º e 2º, do CPC, as testemunhas serão intimadas da audiência pelo advogado da parte que a arrolou, dispensada a intimação do juízo, por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 dias da audiência, cópia da correspondência e do comprovante de recebimento. Caso se comprometa a apresentar a testemunha independentemente de intimação, presumir-se-á a desistência de sua inquirição no caso de não comparecimento.Faculto, ainda, nos moldes dos arts. 9º e 10 do CPC, a manifestação das partes sobre as questões de direito cognoscíveis de ofício pelo julgador e relevantes ao processo. No mesmo prazo, informem se têm interesse na designação de audiência de conciliação/mediação para tentativa de autocomposição, nos termos do art. 139, V, do CPC.A fim de concretizar o princípio da duração razoável do processo e considerando o dever de os sujeitos processuais se comportarem de acordo com a boa-fé, tratando-se de processo digital, deverão os advogados incluir quando do peticionamento eletrônico o tipo da petição intermediária, no caso 38022 - Indicação de Provas. - ADV: EDSON FERREIRA SILVA (OAB 163585/SP), EDSON FERREIRA SILVA (OAB 163585/SP), EDSON FERREIRA SILVA (OAB 163585/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), EDSON FERREIRA SILVA (OAB 163585/SP), RICARDO MARCONDES MARTINS (OAB 180005/SP), IVANI FERREIRA DOS SANTOS (OAB 268753/SP)

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R. M. Dos S. x E. R. S. A.

ID: 277986439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 3ª Vara Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001473-45.2024.8.26.0363

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

R. M. DOS S.

Polo Passivo:

E. R. S. A.

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA DINIZ FERRARI

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FELICIANO LYRA MOURA

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FELICIANO LYRA MOURA

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ADV: Patrícia Diniz Ferrari (OAB 213964/SP), Feliciano Lyra Moura (OAB 320370/SP), Feliciano Lyra Moura (OAB 21714/PE) Processo 1001473-45.2024.8.26.0363 - Tutela Infância e Juventude - Reqte: R. M. … ADV: Patrícia Diniz Ferrari (OAB 213964/SP), Feliciano Lyra Moura (OAB 320370/SP), Feliciano Lyra Moura (OAB 21714/PE) Processo 1001473-45.2024.8.26.0363 - Tutela Infância e Juventude - Reqte: R. M. dos S. - Reqdo: E. R. S. A. - Vistos. Fls. 543/544: Por primeiro, anoto que o advogado da Neoenergia Elektro está cadastrado nos autos. O acesso aos autos deve ser feito com o token do usuário. No mais, quanto aos demais questões levantadas por autor e Neoenergia (fls. 468/469, fls. 618/621 e fls. 695/696, por primeiro, manifeste-se a Fazenda e após o Ministério Público. Sem prejuízo, com fundamento nos artigos 6º e 10, do Código de Processo Civil, FACULTO às partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, para manifestação a fim de apontar, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da demanda. Aliás, quanto às questões de fato, deverão indicar: a) a matéria que consideram incontroversa; b) aquela que entendem provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. ADVIRTO que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado da demanda. Caso haja a opção pela produção de prova oral, desde já, COMUNICO que o rol será depositado no prazo de 05 (cinco) dias, contados do eventual despacho saneador. Anoto a redação do artigo 450 do Código de Processo Civil: O rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho. No tocante às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Por fim, com ou sem manifestação, acerca de prova que venham a produzir, devidamente certificado, RETORNEM os autos conclusos decisão (art. 370 do CPC), ou sentença. Int.

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Processo nº 1001473-93.2025.8.26.0659

ID: 319699066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001473-93.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CREDITO FINACIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1001473-93.2025.8.26.0659 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A Credito Finaciamento e Investimento - Vistos. Indefiro a atribuição de segredo de just… Processo 1001473-93.2025.8.26.0659 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A Credito Finaciamento e Investimento - Vistos. Indefiro a atribuição de segredo de justiça porque estão ausentes as hipóteses previstas no artigo 189 do CPC, devendo prevalecer a regra da publicidade dos atos processuais. A condição das partes ou a natureza da ação não traduzem inconvenientes graves que determinem o sigilo processual. O processo digital, além disso, é de acesso restrito às partes e aos Servidores da Justiça, pelo que não verifico o cabimento e nem a necessidade do pretendido sigilo. A 2ª Seção do E. STJ em 09/08/2023 julgou o tema 1132 em recursos repetitivos, fixando a seguinte tese: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se prova do recebimento quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro". No caso concreto a notificação (fls. 17/19) foi encaminhada ao endereço do réu constante do contrato (fls. 14/16). A petição inicial está instruída com a prova da alienação fiduciária e da regular constituição do devedor em mora, razão pela qual defiro, liminarmente, a medida. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem com o autor. Cumprida a liminar, intime-se o réu de que poderá em cinco dias pagar a integralidade da dívida pendente, de acordo com os valores apresentados com a inicial e cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de quinze dias contado da execução da liminar (art. 3º, §§ 2º e 3º, do Decreto-lei 911/69, com a redação determinada pela Lei 10.931/04). A prática dos atos processuais deverá observar o disposto no art. 212 do CPC. Defiro o reforço policial e o arrombamento, em caso de necessidade, o que o Oficial de Justiça deverá certificar, respeitados parâmetros legais aplicáveis ao cumprimento das ordens judiciais (artigos 536, § 2º, e 846, ambos do CPC). Fls. 20/22: Providencie o Cartório a impressão de fls. 01/03. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Priscila De Mattos Rodrigues x Banco Pan S/A

ID: 328149751

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001473-25.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA DE MATTOS RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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ARIANA NOGUEIRA SCHINEIDER

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PAULO HENRIQUE MENEGHINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001473-25.2025.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001473-25.2025.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: Priscila de Mattos Rodrigues (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Afonso Bráz - Negaram provimento ao recurso, na parte conhecida. V.U. - AÇÃO REVISIONAL. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DA ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. DETERMINAÇÃO CONSTANTE DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO.JUROS. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE NÃO ESTÃO SUJEITAS À LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ADMITIDA A REDUÇÃO DOS JUROS CONTRATADOS DESDE QUE CONSTATADA A ABUSIVIDADE NA COBRANÇA. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA, NO CASO.TARIFA DE CADASTRO. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO (RESP 1.251.331). POSSIBILIDADE DA COBRANÇA.TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. COBRANÇA PERMITIDA DESDE QUE COMPROVADA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E AUSENTE ONEROSIDADE EXCESSIVA. TESE FIXADA PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP 1.578.553). EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS HÁBEIS A LASTREAR A COBRANÇA DO REFERIDO ENCARGO. VALOR COBRADO QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO EM RELAÇÃO AO VALOR TOTAL DO CONTRATO. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA.SEGURO. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA E DESTACADA RESSALTANDO O CARÁTER ELETIVO DAS CONTRATAÇÕES (EM SEUS DOIS ENFOQUES LIBERDADE DE CONTRATAR E ESCOLHA DO OUTRO CONTRATANTE). VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Henrique Meneghini (OAB: 489824/SP) - Ariana Nogueira Schineider (OAB: 460907/SP) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - 3º Andar

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