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F. H. x O. J.

ID: 314568408

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003666-83.2023.8.26.0584

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

F. H.

Polo Passivo:

O. J.

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLA DE FATIMA SOUZA PINTO

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FERNANDA VANCINE BORGES DE MORAES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003666-83.2023.8.26.0584 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003666-83.2023.8.26.0584 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Pedro - Apelante: F. H. - Apelado: o J. - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Anularam a sentença de ofício - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RETIFICAÇÃO DE ASSENTO DE CASAMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ASSENTO DE CASAMENTO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O REGIME DE BENS ADOTADO FOI O DA SEPARAÇÃO DE BENS SEGUNDO A LEGISLAÇÃO JAPONESA, E NÃO CONFORME A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA, COMO CONSTOU EQUIVOCADAMENTE NO ASSENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DO REGISTRO CONSULAR DE CASAMENTO PARA REFLETIR CORRETAMENTE O REGIME DE BENS VIGENTE NO PAÍS ONDE O CASAMENTO FOI CELEBRADO.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. NOS TERMOS DO ARTIGO 114 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O LITISCONSÓRCIO SERÁ NECESSÁRIO POR DISPOSIÇÃO DE LEI OU QUANDO, PELA NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA CONTROVERTIDA, A EFICÁCIA DA SENTENÇA DEPENDER DA CITAÇÃO DE TODOS QUE DEVAM SER LITISCONSORTES. 4. HÁ LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO NA HIPÓTESE CONCRETA, TRATANDO-SE DE AÇÃO QUE BUSCA A ALTERAÇÃO DO REGIME DE BENS DO CASAMENTO. 5. A RETIFICAÇÃO PRETENDIDA NÃO É COSMÉTICA, MAS TEM POTENCIAL DE PRODUZIR EFEITOS E INTERFERIR NA ESFERA PATRIMONIAL DE AMBOS OS CÔNJUGES. 6. A MATÉRIA DO LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO É DE ORDEM PÚBLICA E PODE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO PELO JUÍZO A QUALQUER TEMPO E EM QUALQUER INSTÂNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESE:7. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO - RECURSO PREJUDICADO.TESE DE JULGAMENTO: “HÁ LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO ENTRE OS CÔNJUGES EM AÇÕES QUE BUSCAM A ALTERAÇÃO DO REGIME DE BENS DO CASAMENTO, SENDO MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, QUE PODE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO PELO JUÍZO.”LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 114.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1008200-67.2017.8.26.0362; REL. JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS; 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 05/12/2018; - TJSP; AGRAVO DE INSTRUMENTO 2025691-50.2021.8.26.0000; REL. PAULO ALCIDES; 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 14/06/2021; - TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1026923-42.2019.8.26.0564; REL. ROSANGELA TELLES; 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 29/05/2020; - TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1001490-40.2022.8.26.0270; REL. JOSÉ RUBENS QUEIROZ GOMES; 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 18/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernanda Vancine Borges de Moraes (OAB: 352454/SP) - Carla de Fatima Souza Pinto (OAB: 189759/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001490-90.2025.8.26.0575

ID: 278745077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - 1ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001490-90.2025.8.26.0575

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO DEXIS - SICREDI DEXIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA VIEIRA QUILES

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FRANCIS MIKE QUILES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Francis Mike Quiles (OAB 293552/SP), Vanessa Vieira Quiles (OAB 295985/SP) Processo 1001490-90.2025.8.26.0575 - Monitória - Reqte: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Dexis - Sicredi… ADV: Francis Mike Quiles (OAB 293552/SP), Vanessa Vieira Quiles (OAB 295985/SP) Processo 1001490-90.2025.8.26.0575 - Monitória - Reqte: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Dexis - Sicredi Dexis - Vistos. 1. Afirmado pelo autor, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do réu o pagamento de quantia em dinheiro (artigo700,I, doNCPC), que, nos termos do artigo701doNCPC, reputa-se evidente (fls.48/90), defiro o pedido formulado na inicial. CITE-SE o réu, pois, via correio (artigo700,§ 7º, doNCPC), para pagamento, ou oposição de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa (artigo701, caput, doNCPC), sob pena de constituir-se de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade (artigo701,§ 2º, do NCPC). Ainda, CIENTIFIQUE-SE ao réu de que: a) cumprindo o mandado no prazo assinado (15 dias), ficará isento de custas processuais (artigo701,§ 1º,NCPC); b) havendo oposição de embargos com alegação de excesso, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, sob pena de rejeição liminar (caso seja seu único fundamento) ou, havendo outras matérias, sem exame do excesso alegado (artigo702,§§ 2ºe3º, doNCPC); c) no prazo para embargos, reconhecendo o crédito e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo701,§ 5ºe artigo916, ambos doNCPC). 2. Decorrido o prazo sem pagamento, providencie a serventia a intimação do credor para apresentação de planilha atualizada do débito, para cumprimento de sentença, na forma do artigo513, doNCPC(artigo701,§ 2º, parte final, doNCPC). Realmente, tendo em vista a especialidade do procedimento da ação monitória, pautado pela exigência da prévia apresentação da prova escrita e caracterizado pela técnica do deslocamento da efetividade do contraditório para os embargos a serem opostos pelo réu, da inércia deste resulta a conversão, de pleno direito e sem necessidade de outras formalidades, do mandado monitório em título executivo judicial, vedado ao juiz qualquer pronunciamento sobre a pertinência da pretensão deduzida pelo autor. Afinal, como o mandado monitório vem fundado em prova escrita hábil à sua emissão, e a inércia do réu confirma a existência do direito que já era aceito (em virtude da prova escrita) como provável, a conjugação desses dois elementos já é suficiente para a formação do título executivo judicial. Isto porque a decisão liminar que defere a expedição do mandado monitório - e que se converte em mandado executivo em razão da inércia do réu ao não opor os embargos- tem natureza jurídica de sentença; e, operada essa conversão, produz-se a coisa julgada material, obstando o posterior ajuizamento de ação de conhecimento tendo por objeto o mesmo contrato que ensejou a propositura da ação monitória. 3. Havendo oposição de embargos à ação monitória (artigo702, doNCPC), a serventia intimará o autor para que se manifeste, em 15 (quinze) dias (artigo702,§ 5º, doNCPC). 4. Int.

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Processo nº 1001490-47.2025.8.26.0363

ID: 317721485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001490-47.2025.8.26.0363

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GIANA BALESTRO POLETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS TEIXEIRA PEREIRA

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GLEISON MAZONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001490-47.2025.8.26.0363 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Diárias - Giana Balestro Poletti - Teor do ato: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código d… Processo 1001490-47.2025.8.26.0363 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Diárias - Giana Balestro Poletti - Teor do ato: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a ré a pagar à parte autora a importância de R$ 34.282,08 (trinta e quatro mil, duzentos e oitenta e dois reais e oito centavos), referente às diárias do período em que frequentou o curso de formação técnico-profissional, acrescida, desde o ajuizamento da ação, unicamente pelo índice da taxa Selic, que engloba correção monetária e juros, nos termos da Emenda Constitucional nº 113. Sem custas ou verba honorária, tampouco reexame necessário, por expressa disposição legal. Em caso de interposição de recurso inominado, o valor do preparo deve corresponder a 1,5% sobre o valoratualizado da causa(relativo às custas dispensadas em 1º grau), desde a data da propositura até o recolhimento, quando não se tratar de execução de título extrajudicial, ou 2%, quando se tratar de execução de título extrajudicial, por meio de DARE, somado a 4% sobre ovalor atualizado da condenação, se houver, ou 4% sobre o valor atualizado da causa, desde o ajuizamento, sempre observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs para cada parcela, nos termos do artigo 4º, §2º, da Lei nº 11.608/2003, artigo 698, das NSCGJ/SP, e o que dispõe o Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460 (DJe 08/01/2024, págs. 02/05), além das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, honorários do conciliador, etc.), recolhidas na Guia FEDTJ, incluindo diligências de oficial de justiça, a serem recolhidas através de GRD, nos termos do Comunicado CG 1530/2021, item 12, salientando que, em caso de realização de audiência de tentativa de conciliação os honorários devidos ao conciliador,importam no valor de R$ 78,82 (audiências realizadas a partir de 23/02/2024) ou R$ 82,41 (audiências realizadas a partir de 01º/06/2025), nos termos da Portaria nº 10.584/2025, disponibilizada no DJE de 11/04/2025, pág. 1, sendo este recolhido por meio de depósito ou PIX diretamente na conta indicada pelo(a) Conciliador(a) no termo de audiência. Caso não se proceda ao recolhimento integral do preparo recursal no prazo do artigo 42, da Lei nº 9.099/95, o recurso será considerado deserto, sendo inaplicável o artigo 1.007, do Código de Processo Civil. Para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI 3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponívelno link: https://tjsp.jus.br/primeirainstancia/calculosjudiciais, acrescendo-se, se o caso, eventual honorários do conciliador. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Sentença registrada eletronicamente. P. I. Advogados(s): Vinicius Teixeira Pereira (OAB 285497/SP), Gleison Mazoni (OAB 286155/SP) - ADV: GLEISON MAZONI (OAB 286155/SP), VINICIUS TEIXEIRA PEREIRA (OAB 285497/SP)

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Nelson Sales Laú x Unibap - Uniao Brasileira De Aposentados Da Previdencia

ID: 324356097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000830-47.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NELSON SALES LAú

Polo Passivo:

UNIBAP - UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA

Intimação

Advogados:

JÚLIO CESAR DE AMORIM

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DANIEL GERBER

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Processo 0000830-47.2025.8.26.0597 (processo principal 1001490-92.2023.8.26.0597) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Nelson Sales Laú - Unibap - Uniao Brasileira de Aposentados… Processo 0000830-47.2025.8.26.0597 (processo principal 1001490-92.2023.8.26.0597) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Nelson Sales Laú - Unibap - Uniao Brasileira de Aposentados da Previdencia - Vistos. Devidamente intimada, a parte requerente deixou de dar andamento ao feito. Desta feita, ante a inércia do(a) credor(a), EXTINGO o processo, nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos. Descabe a imposição de custas, despesas e honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, conforme previsão do artigo 55, primeira parte, da Lei dos Juizados Especiais. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. A parte não beneficiária da Justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Conforme item 12 do Comunicado CG nº. 1530/2021, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. A teor do Comunicado Conjunto nº 951/2023, a partir de 03/01/2024, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Haverá ainda a cobrança de Porte de remessa e retorno dos autos quando houver despesas de transporte para tanto (processos físicos), a teor do art. 698 das NSCGJ. Não há cobrança de despesas de porte de remessa e retorno quando se tratar de transmissão integralmente eletrônica de autos à superior instância. Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Publique. Intime. Cumpra. - ADV: DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), JÚLIO CESAR DE AMORIM (OAB 402709/SP)

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F. C. F. Da S. x B. S. S. A.

ID: 306301677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000950-64.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

F. C. F. DA S.

Polo Passivo:

B. S. S. A.

Intimação

Advogados:

DOUGLAS FAQUIM AGOSTINHO

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 0000950-64.2024.8.26.0229 (processo principal 1001490-37.2020.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - F.C.F.S. - B.S.S. - Vistos. Trata-se de cumprimento de s… Processo 0000950-64.2024.8.26.0229 (processo principal 1001490-37.2020.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - F.C.F.S. - B.S.S. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de fazer consistente no custeio integral dos procedimentos cirúrgicos indicados por médicos à autora conforme senteça de fls.2/8 sendo que o acórdão de fls. 9/14 acolheu parcialmente o recurso da requerida para excluir o fornecimento de cintas e sutiã. A fls. 28 foi determinado o cumprimento da obrigação no prazo de 15 dias sob pena de multa de R$ 100,00 por dia até o limite de R$1.000,00. A executada pediu prazo de 15 dias para localizar os documentos (fls. 32). A fls. 33/35 a executada argumenta que a exequente foi demitida sem justa causa tendo seu contrato sido cancelado pela empresa em 2021 razão pela qual teria ocorrido a perda do objeto. Manifestação da exequente a fls. 33/35 pela manutenção do cumprimento. Mantido o cumprimento pois o cancelamento ocorreu após o ajuizamento da ação e determinado o prazo de 5 dias para comprovar o cumprimento da obrigação sob pena de multa de R$5.000,00 até o limite de 30 dias. Nova intimação para cumprimento em 48 horas (fls. 51). A exequente pleiteia novo pedido de prazo a fls. 54 o que foi indeferido pelo juízo e determinado o cumprimento em 24 horas. A exequente diante do não cumprimento pleiteia a aplicação da multa bem como a conversão em perdas e danos para o reembolso dos valores cobrados (fls. 58/59). A executada apresenta comprovante do pagamento do reembolso alegado dificuldades na comunicação com a exequente (fls. 61/62). Manifestação da exequente a fls. 80/82. É o breve relatório. Decido. Em 13/03/2024 foi dada a decisão para cumprimento da sentença em 15 dias. A executada foi pessoalmente intimada em 08/05/2024 e não cumpriu a obrigação. Em 18/08/2024 o oficio foi entregue junto à executada e em 18/02/2025 foi intimada por seu advogado para cumprimento em 48 horas. Determinado o cumprimento em 24 horas em 20/02/2025 a executada somente veio a se manifestar em 17/03/2025 alegando ter encaminhado telegrama informando sobre o processo de reembolso em 22/07/2024 não havendo a entrega e depois nova tentativa em 18/09/2024. Ora, a alegação de não localização da executada não merece prosperar. Isso porque, o reembolso somente se daria em caso de não haver profissionais credenciados pela requerida ou escolha da autora. Assim, a obrigação da executada era emitir as guias com as autorizações para os procedimentos. Ocorre que, até o momento, nem o procedimento foi realizado nem o reembolso foi depositado. Ressalte-se que em nenhum momento a executada pede a intimação da exequente indicando para que ela entre em contato ou explicando o processo para reembolso. Assim, de rigor a manutenção das multas até então aplicadas. No entanto, considerando que o resultado útil a ser obtido nesse processo é a realização da cirurgia e considerando que não há mais vinculo contratual entre as partes, de rigor a conversão da obrigação em perdas e danos, consistente no pagamento da cirurgia no valor de R$45.030,00 (fls. 60) além da multa no valor de R$151.000,00 diante da recalcitrância da executada em cumprir a obrigação. Assim, fica a executada intimada a pagar os valores acima descritos em 5 dias sob pena de adoção de medidas constritivas. Int. - ADV: ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), DOUGLAS FAQUIM AGOSTINHO (OAB 438128/SP)

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L. M. P. x A. I. V. G. L. e outros

ID: 290721693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001490-31.2022.8.26.0564

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

L. M. P.

Polo Passivo:

A. I. V. G. L. S. A. S. S.

Intimação

Advogados:

VANDERLEI ANDRIETTA

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RÉU REVEL

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MAIRA ALESSANDRA JULIO FERNANDEZ

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HENRIQUE FERNANDEZ NETO

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GIOVANNA COSTA ALVARENGA

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FERNANDO JOSE CERELLO GONÇALVES PEREIRA

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DANIELA FERNANDA CONEGO

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CARLA ROSA DOS SANTOS MONTES

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BRUNO FREIRE GALLUCCI

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AMOS AMARO FERREIRA

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Processo 1001490-31.2022.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - L.M.P. - A.I.V.G. - - S.A.S.S. - A.V.S. - F.J.C.G.P. - A.M.P.F. - - V.H.P.F. - P.M.L. - Requeri… Processo 1001490-31.2022.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - L.M.P. - A.I.V.G. - - S.A.S.S. - A.V.S. - F.J.C.G.P. - A.M.P.F. - - V.H.P.F. - P.M.L. - Requerida expropriação por leilão judicial, nomeio Fernando José Cerello Gonçalves Pereira (Mega Leilões - contato@megaleiloes.com.br), incumbindo-lhe (i) publicar o edital, anunciando a alienação; (ii) realizar o leilão onde se encontrem os bens ou no lugar designado pelo juiz; (iii) expor aos pretendentes os bens ou as amostras das mercadorias; (iv) receber e depositar, dentro de 01 (um) dia, à ordem do juiz, o produto da alienação; (v) prestar contas nos 02 (dois) dias subsequentes ao depósito (art. 883, e seguintes, CPC). Além da rede mundial de computadores, os editais de leilão de imóveis e de veículos automotores serão publicados pela imprensa, preferencialmente na seção ou no local reservados à publicidade dos respectivos negócios (art. 887, § 5º, CPC). Cumprirá ao leiloeiro, com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência, cientificar o (i) executado (por meio de seu advogado ou, se não tiver procurado constituído nos autos, por carta registrada ou outro meio idôneo), (ii) o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; (iii) o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; (iv) o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais; (v) o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; (vi) o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; (vii) o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; (viii) a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado. Não será aceito lance que ofereça preço vil; ou seja, o preço inferior a 50 (cinquenta) por cento do valor da avaliação (art. 891, CPC). O pagamento, que será integral, deverá ser realizado de imediato pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico. A comissão devida ao leiloeiro, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação (art. 266 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo), será paga à vista pelo arrematante, mediante depósito judicial (art. 267, parágrafo único, NSCGJ), não se incluindo no preço do lanço. Anoto que a proposta de aquisição do bem penhorado em prestações, consoante dispõe o art. 895, Código de Processo Civil, não suspenderá o leilão. Int. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), AMOS AMARO FERREIRA (OAB 316600/SP), MAIRA ALESSANDRA JULIO FERNANDEZ (OAB 145646/SP), MAIRA ALESSANDRA JULIO FERNANDEZ (OAB 145646/SP), BRUNO FREIRE GALLUCCI (OAB 340987/SP), HENRIQUE FERNANDEZ NETO (OAB 182914/SP), GIOVANNA COSTA ALVARENGA (OAB 452264/SP), CARLA ROSA DOS SANTOS MONTES (OAB 398404/SP), HENRIQUE FERNANDEZ NETO (OAB 182914/SP), DANIELA FERNANDA CONEGO (OAB 204260/SP), FERNANDO JOSE CERELLO GONÇALVES PEREIRA (OAB 268408/SP), VANDERLEI ANDRIETTA (OAB 259307/SP)

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Processo nº 1001490-72.2025.8.26.0484

ID: 311053549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001490-72.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

REVATI S/A AçúCAR E ÁLCOOL USINA RENUKA DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCINE REGINA DE ALBUQUERQUE PIRES

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Processo 1001490-72.2025.8.26.0484 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Usina Renuka do Brasil S/A - - Revati S/A Açúcar e Álcool - A hipossuficiência… Processo 1001490-72.2025.8.26.0484 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Usina Renuka do Brasil S/A - - Revati S/A Açúcar e Álcool - A hipossuficiência econômica é a condição que ocorre quando uma pessoa, física ou jurídica, manifesta incapacidade financeira para custear as despesas relacionadas ao acesso à justiça.Isso significa que essa pessoa não consegue pagar taxas e custas da tramitação do processo, sem prejudicar seu sustento básico. No caso em apreço, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso, não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio suficientes para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. Em que pese a comprovação de que a autora encontra-se em recuperação judicial do fato, por si só não se infere a hipossuficiência. Segue entendimento: "Agravo de Instrumento nº 2165587-69.2025.8.26.0000 Agravantes: Styro LNB Indústria e Comércio de Plásticos Ltda. e Leandro Nunes Barbosa Agravado: Banco do Brasil S/A Comarca: Cravinhos Voto nº 16.014 AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VIGÊNCIA DO STAY PERIOD. EXECUÇÃO QUE DEVE SER SUSPENSA COM RELAÇÃO À RECUPERANDA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso contra decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita e a tutela de urgência pleiteados pelo autor. Primeiro, mantém-se o indeferimento da justiça gratuita à empresa executada. Ausência de comprovação da impossibilidade de custeio das custas e despesas processuais. Aplicação da Súmula nº 481 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Benefício que não pode ser concedido, pois dos autos não afloram elementos que evidenciem a absoluta incapacidade da executada recuperanda em prover o pagamento das despesas do processo. O fato de a empresa estar em processo de recuperação judicial, por si só, não constitui elemento suficiente para qualificá-la como merecedora da benesse em cotejo. Ausência de elementos suficientes para autorizar a concessão da gratuidade processual. Precedentes da Turma Julgadora. Portanto, não é caso de deferimento dos benefícios da justiça gratuita. E, por iguais fundamentos, não há espaço para diferimento ou parcelamento, que também ficam, desde logo, rejeitados. E segundo, acolhe-se em parte o recurso para suspender a execução em face da executada que se encontra em recuperação judicial. O deferimento de recuperação judicial da empresa executada e a vigência do stay period impõem a suspensão da execução movida em face da recuperanda. No caso em análise o stay period foi prorrogado. Ao contrário do que constou na r. decisão agravada, as mudanças na Lei nº 11.101/2005 incluídas pela Lei nº 14.112/2020 não revogaram a previsão do art. 6º, II, daquela Lei. Crédito exequendo que não se enquadra nas exceções do § 7º-A do art. 6º da Lei 11.101/2005. Execução que deve ser suspensa com relação à empresa recuperanda. Possibilidade de prosseguimento com relação aos coexecutados. Súmula 581 do STJ. Precedentes desta C. Turma Julgadora. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". Sendo assim, indefiro os benefícios da gratuidade da justiça. Resta indeferido também o parcelamento solicitado às fls. 16, item "a", pelas mesmas fundamentações acima. Intime-se a autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciem o recolhimento da taxa judiciária, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do artigo 290, do Código de Processo Civil. - ADV: FRANCINE REGINA DE ALBUQUERQUE PIRES (OAB 456761/SP), FRANCINE REGINA DE ALBUQUERQUE PIRES (OAB 456761/SP)

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Processo nº 1001490-84.2025.8.26.0577

ID: 319435303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001490-84.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SHIRLEY MAYUMI MURAMATSU BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DÉBORA EWENNE SANTOS DA SILVA

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Processo 1001490-84.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Shirley Mayumi Muramatsu Batista - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 48… Processo 1001490-84.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Shirley Mayumi Muramatsu Batista - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo, extingo a fase de conhecimento, com resolução de mérito, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos apresentados pela parte autora. Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95, aplicável ao caso por força do art. 27, da Lei 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. Int. - ADV: DÉBORA EWENNE SANTOS DA SILVA (OAB 378037/SP)

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Processo nº 1001490-21.2025.8.26.0404

ID: 320256086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001490-21.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOãO CLEBER SOARES DA LUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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Processo 1001490-21.2025.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - João Cleber Soares da Luz - Vistos. 1. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora. Anote… Processo 1001490-21.2025.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - João Cleber Soares da Luz - Vistos. 1. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. 2. Considerando o advento do Provimento CSM nº 2564/2020, que disciplina o retorno gradual do trabalho presencial do Poder Judiciário e segundo o qual as audiências devem continuar a ser realizadas por videoconferência, ressalvadas expressas e excepcionais situações (art. 26) e, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a designação de audiência de conciliação por videoconferência. 3. Para tanto deverá a parte autora apresentar número de telefone celular ou e-mail para a realização de audiência virtual. 4. O pedido de tutela provisória de urgência comporta indeferimento. Com efeito, sustenta a autora cobrança pela instituição financeira de juros abusivos e capitalizados, tarifas indevidas (tarifa de cadastro, registro do bem e seguro), bem como encargos acima do acordado no instrumento contratual que, caso sejam excluídos, ocasionará a redução de cada parcela de R$ 767,35 para R$ 531,05. Postula, nestes termos, seja autorizada a pagar parcelas mensais do contrato, por meio de depósito judicial, a fim de impossibilitar a negativação de seu nome junto aos cadastros restritivos de crédito, suspendendo-se os efeitos da contratação. Contudo, sem razão. Quanto aos alegados encargos indevidos, prudente que se aguarde a citação da parte ré e apresentação de resposta à pretensão, considerando a possibilidade da cobrança da tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, além das denominadas tarifa de avaliação e de registro de contrato, ressalvando-se o serviço que não tenha sido efetivamente prestado. E, quanto ao seguro, desde que apresentado como cláusula optativa ao consumidor (Recurso Repetitivo - RESp 1.639.320 Tema 972). No mais, em juízo de cognição sumária, a comprovação do acerto dos cálculos realizados pela autora depende de prova pericial contábil, a ser realizada em momento oportuno, caso seja de interesse das partes para deslinde da pretensão. Por fim, a jurisprudência atual não reconhece a nulidade da capitalização de juros pura e simplesmente. Nesse sentido, a recente Súmula nº 539 do STJ: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada (REsp 1.112.879, REsp 1.112.880 e REsp 973.827)". Diante do exposto, porque ausentes os requisitos legais probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo indefiro o pedido de tutela provisória de urgência, devendo o autor continuar a arcar com o pagamento das parcelas conforme contratado, sendo desarrazoado o depósito judicial das parcelas de contrato livremente estipulado. 5. CITE(M)-SE o(os) réu(us) para os termos da ação em epígrafe, ficando advertido(os) do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a defesa. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Em sua contestação a parte ré deverá apresentar endereço de e-mail e/ou número de telefone celular a fim de possibilitar a realização de audiência virtual, em caso de dúvidas poderá entrar em contato pelo whatsApp (016)- 3826-1011, ou pelo e-mail institucional orlandia2@tjsp.jus.br. 7. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.Br. Encaminhe-se a senha do processo. Intime-se e cumpra-se. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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Processo nº 0000680-98.2025.8.26.0069

ID: 320927448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000680-98.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLINICA ODONTOLOGICA DE BASTOS LTDA,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIANE PODOLAN

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GIDALTE DE PAULA DIAS

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Processo 0000680-98.2025.8.26.0069 (processo principal 1001490-27.2023.8.26.0069) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Clinica Odontologica de Bastos Ltda, - VISTOS. Tratando-se de título judicial… Processo 0000680-98.2025.8.26.0069 (processo principal 1001490-27.2023.8.26.0069) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Clinica Odontologica de Bastos Ltda, - VISTOS. Tratando-se de título judicial, intime-se o(a) requerido(a) na pessoa de seu advogado por publicação no DJE; não tendo advogado constituído nos autos principais, intimar-se-á por carta postal ou, residindo em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência, por mandado judicial (art. 513 do CPC), para, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% prevista no art. 523 do CPC, efetuar o pagamento do débito, no valor de R$ 2.746,97 (DOIS MIL E SETECENTOS E QUARENTA E SEIS REAIS E NOVENTA E SETE CENTAVOS), o qual deverá ser atualizado na data da efetiva quitação. Não efetuado o pagamento, certifique-se nos autos, ficando o autor intimado para, no prazo de 05 dias, apresentar planilha de cálculo atualizada do valor do débito, com incidência de multa de 10%. Após, proceda-se o bloqueio on-line, por atender à ordem preferencial prevista no artigo 835, via sistema SISBAJUD, de eventuais valores pertencentes ao(à) executado(a), juntado-se aos autos cópia do protocolo de bloqueio. Caso resulte positivo, intime-se a parte requerida, para, se quiser, oferecer impugnação à penhora, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do artigo 854, parágrafo 3º do CPC. Não havendo ou rejeitada a impugnação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo a serventia providenciar a transferência dos valores junto à instituição financeira (art. 854, § 5º, CPC). Em caso de ser bloqueado valor irrisório (2% do valor da causa), fica desde já determinado o seu cancelamento. Em caso de depósito judicial efetuado após 01/03/17, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 749/2019 (pág. 02 do DJE de 19/06/2019), intime-se o(a) beneficiário(a) do levantamento para que apresente nos autos Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico (disponível no sítio eletrônico do TJSP), devidamente preenchido, fazendo constar o CPF do(a) titular da conta, no prazo de trinta dias corridos, sob pena de arquivamento. A parte desassistida de advogado deverá comparecer em Cartório para efetuar o preenchimento. Após, expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico, intimando-se a(s) parte(s). Restando a pesquisa SISBAJUD infrutífera, proceda à pesquisa RENAJUD, acerca de eventuais veículos em nome do(a) executado(a). Destaco desde já que, caso seja localizado automóvel isento de restrições, proceder-se-á ao bloqueio para transferência de sua propriedade e posterior expedição de mandado de penhora do referido bem. Consigno que, por ora, não serão objeto de referida constrição os veículos sobre os quais recaiam pendências de arrendamento mercantil, alienação fiduciária ou outras restrições judiciais. Em caso de efetivação de penhora de bens, a parte devedora deverá ser intimada no próprio ato da penhora de que oportunamente será designada audiência de tentativa de conciliação, momento processual adequado para oposição de embargos. Fica consignado, ainda, que este juízo não aplica, no rito especial do juizado, a obrigação processual de distribuição dos embargos, os quais, caso sejam opostos, tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), vedado o apensamento. Em não havendo acolhimento dos embargos, intime-se o(a) exequente para manifestação acerca da adjudicação ou leilão. Caso não sejam localizados ativos financeiros, ou resultando bloqueio de valor ínfimo ou insuficiente para saldar o débito, ou ainda, restada negativa a pesquisa de veículo(s), intime-se o exequente para, no prazo de 10 dias, manifestar-se em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito. Na hipótese de não ser localizado o(a) executado(a) , intime-se o(a) exequente para, no prazo de cinco dias, informar o endereço. Com a informação, intime-se. Cumpra-se. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP), THAIANE PODOLAN (OAB 88719/PR)

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