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Município De Araras x Ideraldo Catini

ID: 296586668

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009082-21.2023.8.26.0038

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ARARAS

Polo Passivo:

IDERALDO CATINI

Intimação de acórdão

Advogados:

ADRIANO LUCIANETI QUEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CARLOS CUSTÓDIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009082-21.2023.8.26.0038 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009082-21.2023.8.26.0038 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araras - Apelante: Município de Araras - Apelado: Ideraldo Catini (E sua mulher) e outro - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO DE IMÓVEL ADQUIRIDO SEM REGISTRO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE ARARAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS POR IDERALDO CATINI E CALDUIONETI BAPTISTA CATINI PARA AFASTAR A CONSTRIÇÃO JUDICIAL INCIDENTE SOBRE IMÓVEL ADQUIRIDO MEDIANTE ESCRITURA PÚBLICA, MAS NÃO REGISTRADO EM CARTÓRIO. O JUÍZO DE ORIGEM DEIXOU DE IMPOR AOS EMBARGANTES A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, O QUE MOTIVOU A INSURGÊNCIA RECURSAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE, NOS EMBARGOS DE TERCEIRO JULGADOS PROCEDENTES PARA AFASTAR CONSTRIÇÃO SOBRE IMÓVEL CUJA TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO NÃO FOI AVERBADA, É CABÍVEL A CONDENAÇÃO DOS EMBARGANTES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE IMPÕE À PARTE QUE DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DO PROCESSO OU AO INCIDENTE PROCESSUAL A RESPONSABILIDADE PELOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS, INCLUINDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.CONFORME A SÚMULA 303 DO STJ, EM EMBARGOS DE TERCEIRO, A PARTE QUE DEU CAUSA À CONSTRIÇÃO INDEVIDA DEVE ARCAR COM OS HONORÁRIOS.A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 872 DO STJ ESTABELECE QUE, QUANDO A CONSTRIÇÃO DECORRE DA OMISSÃO DO ATUAL PROPRIETÁRIO EM PROMOVER O REGISTRO DA AQUISIÇÃO DO BEM, ESTE DEVE RESPONDER PELOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.NO CASO, RESTOU DEMONSTRADO QUE A AUSÊNCIA DE REGISTRO DA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA PELOS EMBARGANTES FOI A CAUSA DIRETA DA PENHORA INDEVIDA, ENSEJANDO A APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ.O MUNICÍPIO, POR SUA VEZ, NÃO APRESENTOU RESISTÊNCIA AO LEVANTAMENTO DA PENHORA E NÃO DEU CAUSA À SUA MANUTENÇÃO, AFASTANDO A RESPONSABILIZAÇÃO PELO ÔNUS SUCUMBENCIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: APLICA-SE O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM EMBARGOS DE TERCEIRO, AINDA QUE JULGADOS PROCEDENTES, QUANDO A CONSTRIÇÃO DECORRE DA OMISSÃO DO EMBARGANTE EM REGISTRAR A AQUISIÇÃO DO BEM.O EMBARGANTE QUE NÃO PROMOVE O REGISTRO DO TÍTULO DE PROPRIEDADE É RESPONSÁVEL PELA CONSTRIÇÃO INDEVIDA E, POR CONSEQUÊNCIA, PELOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, §2º, E 674 A 681.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 303; STJ, RESP 1.452.840-SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª TURMA, J. 08.02.2017 (TEMA 872); TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003460-91.2016.8.26.0462, REL. DES. ALVES BRAGA JUNIOR, J. 18.02.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001505-16.2023.8.26.0515, REL. DES. DJALMA LOFRANO FILHO, J. 22.01.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: José Carlos Custódio (OAB: 215029/SP) (Procurador) - Adriano Lucianeti Quevedo (OAB: 122125/SP) - 1° andar

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Fabiano Alves Da Cruz x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 292096464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001505-88.2023.8.26.0394

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FABIANO ALVES DA CRUZ

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA DE AZEVEDO MIRANDA MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001505-88.2023.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Fabiano Alves da Cruz - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Pad… Processo 1001505-88.2023.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Fabiano Alves da Cruz - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado - Vistos. De início, a demanda versa sobre a inscrição do nome de devedores na plataforma 'Serasa Limpa Nome' e outras similares, para cobrança de dívida prescrita, tema este objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) admitido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sob nº 2026575-11.2023.8.26.0000, processo paradigma do Tema 51 - IRDR - Serasa - Limpa - Nome - Dívida - Prescrita, em que foi determinada a suspensão dos processos em tramitação em primeiro e segundo graus, inclusive no Juizado Especial, que versem sobre essa questão, foi suspenso o processamento do feito até o julgamento do aludido incidente. Verifico que no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) admitido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sob nº 2026575-11.2023.8.26.0000, foi proferida a seguinte decisão em 13/09/2024: "Vistos. Trata-se de IRDR relativo ao tema "Inscrição de nome de devedores na plataforma 'Serasa Limpa Nome" e similares, para cobrança de dívida prescrita. Neste, houve determinação de suspensão dos processos em trâmite. Durante o processamento do incidente, mesma matéria foi objeto de afetação pelo Tema Repetitivo 1264, pelo STJ, onde consta determinação no seguinte sentido: a) suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância; b) suspensão inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ. Assim, considera-se revogada a decisão desta relatoria de suspensão do andamento dos processos em trâmite sobre a matéria, por ter sido substituída pela decisão proferida pelo Ministro Relator do tema acima mencionado. À mesa, para julgamento presencial ou telepresencial, onde se discutirá tão somente eventual perda superveniente do interesse processual". O Tema Repetitivo 1.264 supramencionado, por sua vez, fixou como questão: "Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos". Em despacho publicado no DJe de 24/06/2024, o Ministro Relator esclareceu que há determinação de: "a) suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância; b) suspensão inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ". Outrossim, seus efeitos recaem sobre julgamentos que incluem ou não reparação por dano moral com suspensão dos processos em trâmite que envolvam a presente matéria (inscrição do nome de devedores na plataforma Serasa Limpa Nome e outra similares, para cobrança de dívida prescrita). Nesse sentido, a pretensão da parte autora não dispensa a análise da regularidade da cobrança do débito mediante a inscrição em plataformas de cobrança/renegociação e similares. De forma que reputo que a matéria discutida nestes autos está afetada no âmbito do IRDR supracitado (Tema Repetitivo 1264 pelo STJ). Dessa circunstância, estando pendente julgamento de mérito do IRDR e diante da impossibilidade de cisão do julgamento, uma vez que a pretensão indenizatória e a pretensão declaratória estão interligadas, reputo inviável suas respectivas análises em separado. Diante do exposto, indefiro o distinguishing requerido pela parte autora e mantenho a suspensão do processo em sua íntegra, anotando-se o código 85930. Intime-se. - ADV: CLAUDIA DE AZEVEDO MIRANDA MENDONÇA (OAB 495912/SP), PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP)

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Processo nº 1001505-24.2023.8.26.0189

ID: 293468833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001505-24.2023.8.26.0189

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. DE C. DE L. A. C. B. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACKSON WILLIAM DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1001505-24.2023.8.26.0189 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C.C.L.A.C.B. - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e … Processo 1001505-24.2023.8.26.0189 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C.C.L.A.C.B. - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Manifeste-se o polo ativo, em 5 dias, sobre o Mandado Negativo juntado. Caso esteja assinalado no mandado alguma das hipóteses "Endereço insuficiente" ou "Não existe o número", deverá retificá-lo. Se porventura estiver assinalado no mandado alguma das hipóteses "Mudou-se" ou "Desconhecido", deverá indicar novo endereço. Se entender necessário, poderá pleitear pela busca por endereços (junto ao sistema InfoJud/Petrus), quando deverá recolher o valor de R$ 37,02, correspondente a 1 (uma) Ufesp atual pela Guia FEDTJ (Código 434-1) por CPF pesquisado. Por outro lado, na eventualidade de estar assinalado no mandado a hipótese "Ausente", registre-se ser prerrogativa exclusiva do Oficial de Justiça a citação por hora certa, pois "Não compete ao juízo deferi-la, de antemão, porque depende da avaliação subjetiva de "suspeita de ocultação""(TJSP - Agravo de Instrumento 2045627-61.2021.8.26.0000 - Rel. Des. Coelho Mendes - 10ª Câmara de Direito Privado - 18/05/2021; TJSP; Agravo de Instrumento 2032437-94.2022.8.26.0000 - Rel. Des. Hertha Helena de Oliveira - 2ª Câmara de Direito Privado - em 29/04/2022). Em contrapartida, estando consignada a circunstância "Falecido(a)", deverá providenciar a respectiva habilitação (se o caso). Caso o mandado tenha sido devolvido sem cumprimento (em razão de inconsistências no endereço) e a parte traga retificação, não haverá necessidade do recolhimento de nova diligência. Entretanto, na eventualidade de o mandado ter sido cumprido com resultado negativo (tal como nas hipóteses de "Mudou-se", "Desconhecido" ou "Ausente"), deverá o polo ativo (na situação de trazer novo endereço localizado em área integrada às centrais compartilhadas, isto é, em todo o Estado) no mesmo prazo de 5 dias recolher as diligências de Oficial de Justiça (CPC, art. 247). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia GRD no valor de R$ 111,06, correspondente a 3 (três) Ufesps (por alvo, exceto se houver mais de um alvo no mesmo endereço ou contíguo), devendo se atentar à emissão de guias distintas para cada Comarca em que cumprido(s) o(s) mandado(s). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Diligência dos Oficiais de Justiça". Por outro lado (na situação de trazer novo endereço localizado em área não integrada às centrais compartilhadas, isto é, em outros Estados), a citação deverá se dar por carta precatória. Por fim, em sendo diligenciado (com resultado negativo) endereço que coincida ao de banco de dados da Receita Federal, a citação será feita por edital (CPC, art. 256, II, e § 3º). Em caso de inércia, a equipe de movimentação (por ato ordinatório - código 472571) deverá certificar o decurso do prazo e provocar a expedição de Carta AR ao polo ativo (como diligência do juízo a ser ao final ressarcida pela parte omissa), para que dê andamento em 5 dias, sob pena de extinção (aguardando-se por 35 dias úteis - CPC, art. 485, III e § 1º, pouco importando que o AR seja positivo - CPC, art. 274, § único). Intimem-se. Fernandopolis, 15 de maio de 2025. Eu, Luiz Carlos Ferreira Junior, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: JACKSON WILLIAM DE LIMA (OAB 60295/PR)

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Processo nº 0000897-71.2024.8.26.0233

ID: 293322223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibaté - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000897-71.2024.8.26.0233

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

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Processo 0000897-71.2024.8.26.0233 (processo principal 1001505-86.2023.8.26.0233) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Cooperativa de Crédito Credicitrus - Vistos. Nos termos dos arts.… Processo 0000897-71.2024.8.26.0233 (processo principal 1001505-86.2023.8.26.0233) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Cooperativa de Crédito Credicitrus - Vistos. Nos termos dos arts. 274 e 513 § 3º,do CPC, considera-se realizada a intimação efetuada por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante nos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, ou quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, portanto, diante do aviso de recebimento de fl. 112, reputo válida a intimação da parte executada uma vez que incube ao executado manter a atualização de seu endereço. Manifeste-se o exequente quanto ao prosseguimento. Em consonância com o artigo 854 do CPC, priorizando a efetividade do processo e os meios eletrônicos, cabe ao juiz dar preferência aos sistemas de penhora e bloqueio on line, caso requerido, fica desde já deferida a penhora por meios eletrônicos Susbajud e Renajud, de uma só vez, devendo o exequente providenciar o recolhimento das taxas instituídas pela Lei Estadual 14.838/12, art. 2º, inc. XI, em 10 (dez) dias. Primeiramente providencie-se a pesquisa Sisbajud, observando-se que, havendo advogado constituído nos autos, esta decisão somente deverá ser publicada após a conclusão do procedimento, ficando o executado, nesta oportunidade, intimado do ato, nos termos do artigo 841,§ 1º do CPC. Com o bloqueio total ou parcial, e efetuada a transferência do valor, dou por penhorado o valor encontrado, devendo ser providenciado o necessário para a intimação do(a)(s) executado(a)(s) da penhora realizada. Caso sejam bloqueados valores excedentes ao débito ou, ainda, importâncias ínfimas (artigo 836, do CPC), determino, desde já, o seu imediato desbloqueio. Fica desde já indeferida a pesquisa Infojud, considerando que os bens de valores expressivos (veículos e imóveis) são objeto de registro em cadastros públicos e dentro deste quadro, a quebra do sigilo da declaração de renda é de utilidade duvidosa, tratando-se de medida excepcional. Em sendo negativa ou insuficiente a ordem de bloqueio, proceda a inclusão de minuta de bloqueio no sistema RENAJUD. Em caso de resposta positiva, caso não existam restrições sobre o veículo, deverá ser inserido o gravame de restrição para transferência. A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/. A penhora de bens no domicílio do devedor (art. 829, § 1º, do CPC), no mais das vezes, esbarra na proteção do bem de família razão pela qual tal medida se revela inócua e fica indeferida, ressalvada a indicação expressa de bens suntuosos ou não abrangidos pela proteção, a penhora de bens que guarnecem a residência. Caso as pesquisas restem negativas, no prazo de 30 dias manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, indicando bens à penhora. Em caso de inércia, determino a suspensão do processo nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil, pelo prazo de 01 ano, período em que permanecerá suspenso o prazo prescricional. Decorrido o prazo de 01 ano, ficará o credor exposto aos riscos da prescrição intercorrente. A execução somente retomará o seu curso se o exequente, indicando bens à penhora, comprovar a sua existência e penhorabilidade. Intime-se. - ADV: LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 35365/SP)

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Processo nº 1001505-05.2025.8.26.0302

ID: 291580706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001505-05.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO GRANAI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAINARA TREVISANUTO

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DANIELI OLIVEIRA VILLAR

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Processo 1001505-05.2025.8.26.0302 - Monitória - Pagamento - Ricardo Granai - Vistos. Com a devida vênia e máximo respeito do douto entendimento diverso, indefiro a gratuidade de justiça. A alegação … Processo 1001505-05.2025.8.26.0302 - Monitória - Pagamento - Ricardo Granai - Vistos. Com a devida vênia e máximo respeito do douto entendimento diverso, indefiro a gratuidade de justiça. A alegação da autora de que faz jus à benesse não se sustenta pelas provas juntadas aos autos. A fls. 56/segs, na conta mantida junto ao banco Itaú é possível verificar relevante movimentação bancária com diversas compras via cartão de débito além de recebimento regular de pessoa jurídica por meio de Pix do valor de cerca de R$ 13.500,00, frise-se em todos os meses apresentados. Há ainda extrato de conta mantida junto ao banco do Brasil em que há intensa movimentação com recebimento e envio de pix, além de outras compras realizadas com carão de débito Ademais, da análise do comprovante de imposto de renda observa-se que a requerente é proprietária de de cotas de capital da empresa Granai e Piola Empreendimentos Ltda, fato não informado qualificação inicial. Logo, verifica-se comprovada a percepção de rendimentos de valor significativo de mais de 14 mil reais mensais (no mínimo) de forma constante, conforme acima exposto. Com efeito, em coerência com entendimento adotado em questões análogas, inclusive externado em exercício jurisdicional no Colégio Recursal da Comarca, diretriz razoável e adotada é a baliza de cerca de 3 salários mínimos para deferimento da gratuidade em analogia ao observado pela Defensoria Pública. A orientação da Constituição Federal de 1988, está previsto que "o Estado prestará assistência jurídica integral aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, inciso LXXIV).O egrégio Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "a expressão 'necessitados' (art. 134, caput, da Constituição), que qualifica, orienta e enobrece a atuação da Defensoria Pública, deve ser entendida, no campo da Ação Civil Pública, em sentido amplo, de modo a incluir, ao lado dos estritamente carentes de recursos financeiros - os miseráveis e pobres -, os hipervulneráveis (isto é, os socialmente estigmatizados ou excluídos, as crianças, os idosos, as gerações futuras), enfim, todos aqueles que, como indivíduo ou classe, por conta de sua real debilidade perante abusos ou arbítrio dos detentores de poder econômico ou político, 'necessitem' da mão benevolente e solidarista do Estado para sua proteção, mesmo que contra o próprio Estado" (EREsp 1.192.577-RS, Corte Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 21/10/2015, DJe 13/11/2015). Nesta linha, a meu ver, constitui razoável o parâmetro adotado na Deliberação nº 89, de 08/08/2008 (alterado pela Deliberação CSDP nº 137, de 25 de setembro de 2009), do Conselho Superior da Defensoria Pública de São Paulo, a qual considera que via de regra "presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs. III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais". Neste âmbito, os rendimentos da parte autora alcançam cerca de 9 salários mínimos. Deste modo, a capacidade financeira ao menos para arcar com as custas e despesas processuais é inequívoca a justificar o indeferimento da gratuidade de justiça. Portanto, intime-se a parte autora para recolhimento das custas iniciais no prazo de 15 dias, pena de extinção do processo sem análise do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Intime-se. - ADV: THAINARA TREVISANUTO (OAB 465383/SP), DANIELI OLIVEIRA VILLAR (OAB 401186/SP)

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Miriam Aparecida Gonçalves Nascimento x Banco C6 S/A

ID: 316647538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001505-32.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAM APARECIDA GONçALVES NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

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FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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Processo 1001505-32.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Miriam Aparecida Gonçalves Nascimento - Banco C6 S/A - Vistos. 1) Uma vez que não há enquadramento dos fatos aqui tratado… Processo 1001505-32.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Miriam Aparecida Gonçalves Nascimento - Banco C6 S/A - Vistos. 1) Uma vez que não há enquadramento dos fatos aqui tratados nas hipóteses legais de tramitação sigilosa, previstas no artigo 189 do CPC, o feito deve seguir a regra geral de publicidade dos atos processuais. Indefiro a anotação de sigilo requerida. 2) Informem as partes de têm interesse na designação de audiência no CEJUSC, ficando advertidas que a ausência de oposição expressa de qualquer das partes, implicará na designação da audiência que será realizada na forma virtual, com a advertência do artigo 334, par. 8º do CPC. Na hipótese supra, ao CEJUSC para agendamento da sessão, e, após, providencie a serventia encaminhamento às partes dos links para acesso à sala virtual, com a advertência do art. 334, §8 do CPC, pois a audiência será realizada na forma virtual, devendo as partes e procuradores fornecerem os respectivos endereços de e-mail, em 05 dias. Conforme COMUNICADO CG Nº 284/2020 (Retificação - item 9) a audiência será realizada utilizando a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas), via computador ou smartphone e as partes serão intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores ou por e-mail pessoal, caso desacompanhadas de advogados (Juizados Especiais e CEJUSC). A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. 3) Sem prejuízo do cumprimento do anteriormente determinado, as partes devem ainda se manifestar quanto ao seguinte: Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 3.1) Decorrido o prazo supra, devendo ser certificada eventual inércia, caso não seja designada audiência, ou se realizada, não houver conciliação entre as partes, tornem conclusos para saneamento ou outras providências pela fila de decisões interlocutórias. Int. - ADV: PAULO HENRIQUE MENEGHINI (OAB 489824/SP), FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 524462/SP)

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Jahel Simões Evanger De Oliveira x Concessionária Das Rodovias Ayrton Senna E Carvalho Pinto S/A - Ecopistas

ID: 278020640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001505-60.2024.8.26.0101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JAHEL SIMõES EVANGER DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CONCESSIONáRIA DAS RODOVIAS AYRTON SENNA E CARVALHO PINTO S/A - ECOPISTAS

Intimação

Advogados:

PAULO JOSE ROCHA DE OLIVEIRA

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LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA

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ADV: Luiz Antonio de Almeida Alvarenga (OAB 146770/SP), Paulo Jose Rocha de Oliveira (OAB 288567/SP) Processo 1001505-60.2024.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jahel Simões Evanger de Oli… ADV: Luiz Antonio de Almeida Alvarenga (OAB 146770/SP), Paulo Jose Rocha de Oliveira (OAB 288567/SP) Processo 1001505-60.2024.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jahel Simões Evanger de Oliveira - Reqdo: Concessionária das Rodovias Ayrton Senna e Carvalho Pinto S/A - Ecopistas - Vistos. Converto o julgamento em diligência. Inicialmente, INDEFIRO a redesignação pela terceira vez de audiência de instrução e julgamento solicitado pela autora, considerando a desnecessidade da produção de novas provas, além daquelas já encartadas aos autos, inclusive, o pedido de inquirição de uma quinta testemunha arrolado pela requerente, uma vez que esta não fundamentou o ponto que pretende ver esclarecido, de forma que a oitiva seria mera repetição das alegações já encartadas. Ademais, o interrogatório das partes e testemunhas é prerrogativa do Juiz, sendo que, no presente caso, não vislumbro neste ato qualquer contribuição para a solução da lide, na forma do artigo 370 do Código de Processo Civil. Outrossim, conforme se tem constatado costumeiramente neste Fórum, por vezes, a Justiça Gratuita vem sendo utilizada por pessoas que jamais fariam jus ao benefício, sempre como forma de se eximir dos riscos de uma demanda. Tal costumeiro procedimento vem gerando distorções processuais injustas, violando o princípio da isonomia e outorgando aos interessados passe livre para postular o que entendam de direito, sem os riscos patrimoniais inerentes a qualquer demanda. Sem prejuízo, considerando o veículo envolvido no acidente de propriedade da autora e com alto valor de mercado, bem como os rendimentos mensais declarados pela própria demandante (fls. 46), os quais excedem o percebimento de 03 salário mínimos mensais e a ausência de declarações de bens, REVOGO a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Consigna-se que a própria lei da Justiça Gratuita autoriza o magistrado a indeferir pedidos desprovidos de fundamento. Nesse sentido, nosso Tribunal tem decidido: 1.Agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Ausência de elementos que justifiquem a concessão do benefício. Decisão mantida. Agravo a que se nega provimento (art.557, "caput", do CPC). (Agravo de Instrumento nº 0085574-40.2013.8.26.000 lator: Pereira Calças Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 10/05/2013 Comarca: Itapeva-SP 2ª Vara Cível). 2. CONTRATO BANCÁRIO. Justiça gratuita. Pedido negado. Indícios de suficiência econômica. Ausência de comprovação da incapacidade financeira. Fundadas razões para a negativa do benefício (Lei nº 1.060/50, art. 5º). Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 0059017-16.2013.8.26.000 Relator: Gilberto dos Santos Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 25/04/2013 Comarca: Itapeva-SP 2ª Vara Cível). 3. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Indeferimento do pedido Hipossuficiência não configurada Manutenção do indeferimento - Não faz jus à assistência judiciária gratuita, a parte que não apresenta prova de hipossuficiência econômica, conforme exigido pelo artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal - Decisão mantida Negado seguimento ao recurso. (Agravo de Instrumento nº 2020159-76.2013.8.26.000 Relator: Rebouças de Carvalho Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 19/09/2013 Comarca: Itapeva-SP 2ª Vara Cível). Insta salientar, ainda, que neste Fórum há os serviços de assistência judiciária prestados pelo convênio OAB/Defensoria Pública. Ora, se pobre efetivamente fosse, a parte autora poderia ter se servido dos serviços prestados pela OAB. Não o fez, porém. Ante o exposto, INTIME-SE a autora para comprovar o pagamento das custas processuais, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção do feito. Com o recolhimento das custas, tornem os autos conclusos para prolação da sentença. Int.

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Processo nº 1001505-87.2025.8.26.0210

ID: 324163893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001505-87.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANA LIGIA RIBEIRO DE MENDONCA ANA LúCIA RIBEIRO DE MENDONçA BOSCHIN ANA ROSA RIBEIRO DE MENDONçA SARTI GERALDO RIBEIRO DE MENDONçA JúNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARANY MARIA SCARPELLINI PRIOLLI L'APICCIRELLA

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Processo 1001505-87.2025.8.26.0210 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Geraldo Ribeiro de Mendonça Júnior - - Ana Lúcia Ribeiro de Mendonça Boschin - - Ana Ligia Ribeiro de Mendonca -… Processo 1001505-87.2025.8.26.0210 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Geraldo Ribeiro de Mendonça Júnior - - Ana Lúcia Ribeiro de Mendonça Boschin - - Ana Ligia Ribeiro de Mendonca - - Ana Rosa Ribeiro de Mendonça Sarti - Vistos. Fls. 30/31: Ante o foro de eleição eleito no contrato de fls. 5/6, cláusula 8ª, reputo competente o presente juízo para processamento e julgamento do feito. 2. Trata-se de ação de execução para entrega de coisa certa que GERALDO RIBEIRO DE MENDONÇA JUNIOR e outros, move em face de BOLÍVAR ALVES BARBOSA. Os exequentes firmaram com o executado Instrumento Particular de Confissão de Dívida, no qual o executado reconheceu dever aos exequentes a quantidade de 1.040 (um mil e quarenta) sacas de soja convencional - conforme previsto no contrato de particular de parceria agrícola e aditivo - (fls. 7/15), com 60kg cada, obrigando-se a entregá-las até o dia 30 de março de 2025, sob pena de multa compensatória de 20% do valor total da obrigação, em caso de inadimplemento. Pugnou pela citação, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) e mandado de busca e apreensão. Requereu ainda a citação para pagamento da multa contratual no valor de R$25.989,60. A inicial veio acompanhada de documentos (fls. 5/24). 3. Ante o recolhimento da taxa postal comprovada às fls. 34/36, CITE-SE o executado por meio de Carta registrada unipaginada com AR digital para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder à individualização e entrega à exequente de 1.040 (mil e quarenta) sacas de soja convencional, com 60 kg cada, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada, a princípio, ao valor total do contrato executado, justificando-se tal valor em razão da natureza da obrigação e da função coercitiva da astreinte. 4. Decorrido tal prazo, sem o cumprimento da obrigação, será expedido mandado para busca e apreensão, hipótese em que os grãos eventualmente apreendidos ficarão depositados em mãos da exequente. 5. Havendo a entrega da coisa, lavre-se o termo respectivo, considerando-se satisfeita a obrigação, prosseguindo a execução tão somente para o pagamento de frutos ou o ressarcimento de prejuízos, se houver. 6. Cientifique o executado de que poderá, independentemente de penhora, depósito ou caução, opor-se à execução por meio de embargos, que serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos da carta de citação (CPC, artigos 914 e 915). 7. Deixo de fixar os honorários advocatícios de plano por ausência de previsão legal, visto que referida possibilidade está prevista para o caso de execução por quantia certa, conforme artigo 827 do Código de Processo Civil, não sendo o caso dos autos. Assim, a fixação de honorários advocatícios será objeto de análise na ocasião da sentença. 8. Também deixo de deliberar acerca do pedido dos exequentes para que seja resguardado seu direito de prosseguir a execução contra o executado para o recebimento de quantia devida a título de arbitramento do valor da saca de soja, bem como execução dos encargos decorrentes da inadimplência e multa contratual, conforme estabelecido no contrato executado, uma vez que, em momento que entender oportuno, poderá a exequente apresentar pedido de execução de referidos valores. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como CARTA/MANDADO. Int. - ADV: ARANY MARIA SCARPELLINI PRIOLLI L'APICCIRELLA (OAB 236729/SP), ARANY MARIA SCARPELLINI PRIOLLI L'APICCIRELLA (OAB 236729/SP), ARANY MARIA SCARPELLINI PRIOLLI L'APICCIRELLA (OAB 236729/SP), ARANY MARIA SCARPELLINI PRIOLLI L'APICCIRELLA (OAB 236729/SP)

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Processo nº 1001505-64.2024.8.26.0132

ID: 328340289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001505-64.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS LIBERALESSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIOLA ALVES FIGUEIREDO VEITAS

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EDVIL CASSONI JUNIOR

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Processo 1001505-64.2024.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Douglas Liberalesso - Vistos. Procedo à decisão de saneamento e organização do processo, prevista no artig… Processo 1001505-64.2024.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Douglas Liberalesso - Vistos. Procedo à decisão de saneamento e organização do processo, prevista no artigo 357 do Código de Processo Civil. A parte autora é legítima e devidamente representada nos autos. Presentes as condições da ação. Não há preliminares a serem decididas, nem questões processuais pendentes a serem apreciadas. No mais, a presente ação não comporta julgamento antecipado, tão somente pelos documentos que instruem a inicial. Resta incontroverso nos autos o fato de que a parte autora exerce cargo público, sob regime estatutário de "motorista de veículos leves", no município de Catanduva/SP, desde 14 de dezembro de 2018. Há controvérsia, e esta reside no pagamento de adicional de insalubridade em decorrência de exercício de função pública em condições insalubres. DEFIRO, por ora, a produção da PROVA PERICIAL requerida pela parte autora. Para tanto nomeio perito judicial Paulo Ricardo Miranda Rosa Rodrigues da Costa, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Ficam as partes cientes de que o contato profissional, o currículo e a documentação do perito se encontram no site do TJSP (cadastro de Auxiliares da Justiça) para consulta. Intime-se o perito, por correio eletrônico, para dizer, no prazo de 10 dias, se aceita o encargo, observando-se que osilêncio, certificado nos autos, será interpretado como recusa ao encargo, o que ensejará a suasubstituição. Trata-se de trabalho a ser remunerado nos moldes do convênio da assistência judiciária gratuita, isto é, os honorários serão fixados pela tabela da Defensoria Pública do Estado - art. 95, §3º, do Código de Processo Civil -, pois a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, postulante da prova pericial. Havendo escusa do expert, retornem os autos conclusos para substituição. Em caso de concordância, oficie-se à Defensoria Pública, requisitando a reserva dos honorários. Em se considerando o tipo de ação de procedimento comum, fixo os honorários periciais em 58 UFESP's. Especialidade: Engenharia Grau I,. Natureza da ação e/ou espécie de perícia: insalubridade, conforme tabela de honorários da Resolução n. 910/2023. Reservados os honorários, intime-se o perito, por correspondência eletrônica, para que dê início aos trabalhos, fornecendo-lhe senha para acesso aos autos. O laudo pericial deverá ser anexado aos autos no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. As partes, no prazo comum de 15(quinze) dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. São quesitos do juízo: (a) A parte autora, no exercício do cargo exerce/exerceu atividade insalubre? Apresentado o laudo: (i) Oficie-se à Defensoria Pública solicitando a liberação dos honorários em favor do perito; e (ii) Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias. manifestem-se sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. A produção de prova oral, se vier a se mostrar necessária, será determinada após a conclusão da perícia. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao perito, devendo o e-mail ser remetido juntamente com senha para acesso ao processo digital. Int. - ADV: FABIOLA ALVES FIGUEIREDO VEITAS (OAB 151521/SP), EDVIL CASSONI JUNIOR (OAB 103406/SP)

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Larissa Aira Mendonça x Asssociação Hospital Beneficiante Sagrado Coração De Jesus e outros

ID: 330945054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001505-23.2024.8.26.0372

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA AIRA MENDONçA

Polo Passivo:

ASSSOCIAçãO HOSPITAL BENEFICIANTE SAGRADO CORAçãO DE JESUS PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR

Intimação

Advogados:

MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR

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LETÍCIA PAGOTTO PIOVESANI JULIO

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LAUANA SARSUR DAVID SANTIAGO DE MELO RODRIGUE

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GABRIEL STEFANO ALBRECHT

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CATIA ARAUJO SOUSA MISAILIDIS

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Processo 1001505-23.2024.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Larissa Aira Mendonça - Asssociação Hospital Beneficiante Sagrado Coração de Jesus - - PREFEITURA MUNICI… Processo 1001505-23.2024.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Larissa Aira Mendonça - Asssociação Hospital Beneficiante Sagrado Coração de Jesus - - PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR - Vistos. As partes são legítimas e bem representadas, não havendo nulidades ou irregularidades a serem analisadas. Destaco que o Município de Monte Mor deve permanecer no polo passivo da presente ação, tendo em vista que o município é responsável pela saúde local, conforme acórdão: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de indenização por danos morais - Preliminar de ilegitimidade passiva do Município de Monte Mor - Falha de atendimento médico ocorrida em hospital privado - Descentralização por delegação de serviço - Legitimidade passiva do Município, cogestor do sistema - Decisão reformada - Recurso de agravo de instrumento, provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2244316-17.2022.8.26.0000; Relator (a): J. M. Ribeiro de Paula; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Monte Mor -1ª Vara; Data do Julgamento: 13/01/2023; Data de Registro: 13/01/2023). Não é o caso de acolher o pedido dedenunciaçãoà lide. Ainda que se confunda com a questão de mérito, trata-se de responsabilidade objetiva da fornecedora do serviço hospitalar, e, dessa forma, rejeita-se o pedido dedenunciaçãoda auxiliar de enfermagem. Ademais, a requerida poderá eventual direito regressivo em ação autônoma. Dessa forma, dou o feito por saneado. Fixo como ponto controvertido a questão relativa culpa do preposto da parte requerida com relação ao resultado lesivo suportado pela parte autora. Para dirimir a controvérsia é imprescindível da realização de perícia médica. Nomeio, para tanto, pois, Dra. Paulyanara Monique Alves de Souza, CRM n.º 240.601, e-mail paulyanaraalves@hotmail.com. Intime-se, preliminarmente, o Perito para que responda se aceita a nomeação, no prazo de 15 dias. Caso positivo, oficie-se à Defensoria Pública para reserva dos honorários periciais, que ora arbitro. De acordo com o advento do Comunicado Conjunto 258/24 (publicado no DJE de 22/04/2024 - que dispõe sobre procedimentos e regras aplicáveis às perícias de beneficiários da gratuidade em processos cíveis) e observando os valores estabelecidos na tabela constante do anexo I Resolução nº 910/2023 (publicada no DJE em 30/11/2023), arbitro o valor previsto, para a perícia em espécie (especialidade 3 natureza 1), o valor de 34 UFESPS. Em caso de aceite, é necessário se aguardar a resposta da Defensoria quanto à respectiva reserva do valor para pagamento do expert antes de dar início aos trabalhos, sobre o que será intimado via e-mail. São os seguintes os dados necessários para a expedição do referido ofício, sendo importante que o perito os forneça, quando da manifestação de aceite: Nome do perito: RG: CPF:Endereço residencial completo com CEP: Número de inscrição no INSS: Ou Número do PIS: Ou Número do PASEP: Número de inscrição no CCM - Cadastro de Contribuinte Mobiliário:Data de nascimento: Estado Civil: Telefone: E-mail: Banco do Brasil S/A: CNPJ/MF nº 000.000.0000/0001-91Agência nº:Conta Corrente nº: Em caso de não aceitação da nomeação, tornem-me os autos conclusos para nomeação de novo perito. Outrossim, deverão as partes em 10 (dez) dias apresentar seus quesitos, bem como para indicar assistente técnico. Com o rol de quesitos depositados, intime-se o perito para entrega do laudo em 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período desde que justificado. Int. - ADV: LETÍCIA PAGOTTO PIOVESANI JULIO (OAB 208787/SP), GABRIEL STEFANO ALBRECHT (OAB 340058/SP), LAUANA SARSUR DAVID SANTIAGO DE MELO RODRIGUE (OAB 298109/SP), MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR (OAB 348462/SP), CATIA ARAUJO SOUSA MISAILIDIS (OAB 142438/SP)

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