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Brayan Emanuel Rodrigues Teixeira x Prefeitura Municipal De Júlio Mesquita

ID: 310086503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cafelândia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001395-52.2024.8.26.0104

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BRAYAN EMANUEL RODRIGUES TEIXEIRA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE JÚLIO MESQUITA

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO DE SOUZA BUENO

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BRUNO CEREN LIMA

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AMAURI GOMES FARINASSO

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ADILSON DE SIQUEIRA LIMA

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Processo 1001395-52.2024.8.26.0104 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Brayan Emanuel Rodrigues Teixeira - PREFEITURA MUNICIPAL DE JÚLIO MESQUITA - Vistos em saneador. Afast… Processo 1001395-52.2024.8.26.0104 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Brayan Emanuel Rodrigues Teixeira - PREFEITURA MUNICIPAL DE JÚLIO MESQUITA - Vistos em saneador. Afasto as preliminares arguidas pelo município em contestação de ilegitimidade passiva e de chamamento ao processo da União, na medida em que há responsabilidade solidária entres os entes federados para a prestação de serviços de saúde. Logo o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente ou conjuntamente, assegurando-se no mais, o ressarcimento financeiro através de ação de regresso, vez que os entes públicos têm à disposição mecanismos de compensação. Nesse sentido a jurisprudência do e. TJSP: OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. Responsabilidade solidária dos entes federados. Incidência das Súmulas nº. 29, 37 e 66 do TJSP. Inteligência do art. 23, II, da Constituição Federal. Interpretação do Tema 793 do STF. Impossibilidade de direcionamento do cumprimento da obrigação à União. Ente público que não integrara a lide. Prevalência das normas que tratam da tutela à vida e à saúde. Princípio da proteção integral. Medicamento à base de canabidiol. Produto produzido em território nacional. Menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista grave. Comprovação da imprescindibilidade do fármaco. Relatório médico fundamentado e circunstanciado. Ineficácia de tratamentos alternativos. Incapacidade financeira familiar evidenciada. Preenchimento dos requisitos cumulativos estabelecidos no Tema 106 do STJ e Tema 1.161 do STF. [...] RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1004748-71.2023.8.26.0319; Relator (a):Sulaiman Miguel Neto; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Lençóis Paulista -3ª Vara Cumulativa; Data do Julgamento: 17/06/2024; Data de Registro: 17/06/2024). INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença que julgou procedente a ação para condenar a Fazenda Pública Estadual a fornecer medicamento à base de cannabis a infante com microcefalia e epilepsia. II. Questão em discussão 2. Saber se o réu está obrigado ao fornecimento de medicamento à base de canabidiol, que não é padronizado pelo SUS, com possibilidade de fornecimento de medicamento sem especificação de marca. III. Razões de decidir. 3. Responsabilidade solidária dos entes federativos no fornecimento de medicamentos. 4. Aplicabilidade dos Temas 1161 do STF e 106 do STJ. [...] (TJSP; Apelação Cível 1000230-82.2023.8.26.0369; Relator (a):Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Monte Aprazível -1ª Vara; Data do Julgamento: 17/01/2025; Data de Registro: 17/01/2025). No mais, não há outras preliminares a serem analisadas e presentes as condições da ação analisadas à luz da teoria da asserção e os pressupostos processuais, não sendo caso de extinção do feito, ao menos neste momento, razão pela qual dou o feito por saneado. Fixo como ponto controvertido a ser esclarecido durante a instrução processual a recomendação e imprescindibilidade do uso do medicamento mencionado e prescrito à fl. 26 para controle das patologias apontadas pela parte autora e, eventuais medicamentos ofertados pelo SUS como alternativa ao tratamento e sua eficácia, bem como a necessidade de transporte individual do autor. Para dirimir a controvérsia, diante do pedido de ambas as partes defiro o requerimento de prova emprestada dos autos nº 1001507-55.2023.8.26.0104, promovendo a Serventia a juntada aos autos do laudo do IMESC, dando ciência às partes. Defiro ainda o pedido da municipalidade e determino a expedição de ofício ao NAT-Jus, para elucidar se o medicamento pretendido é eficaz para o tratamento das doenças e se existe outra alternativa igualmente eficaz disponibilizada pelo sistema SUS. A Serventia deverá observar o procedimento estabelecido pelo Tribunal de Justiça no seguinte endereço https://www.tjsp.jus.br/NatJus. Após, a juntada do laudo pericial e do parecer técnico Nat-Jus, dê-se vista dos às partes para alegações finais por escrito no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, iniciando-se pelo autor. Após a manifestação das partes, abra-se vista ao Ministério Público e, então, tornem conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ADILSON DE SIQUEIRA LIMA (OAB 56710/SP), AMAURI GOMES FARINASSO (OAB 87428/SP), VICTOR HUGO DE SOUZA BUENO (OAB 271865/SP), BRUNO CEREN LIMA (OAB 305008/SP)

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Processo nº 1001507-27.2025.8.26.0123

ID: 281303416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001507-27.2025.8.26.0123

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDIO DE LIVRE ADMISSÃO DE ITAI, PARANAPANEMA, AVARÉ - SICOOB CREDICERIPA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO AVANÇO

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ADV: Adriano Avanço (OAB 259009/SP) Processo 1001507-27.2025.8.26.0123 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: COOPERATIVA DE CRÉDIO DE LIVRE ADMISSÃO DE ITAI, PARANAPANEMA, AVARÉ - SICOOB CREDI… ADV: Adriano Avanço (OAB 259009/SP) Processo 1001507-27.2025.8.26.0123 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: COOPERATIVA DE CRÉDIO DE LIVRE ADMISSÃO DE ITAI, PARANAPANEMA, AVARÉ - SICOOB CREDICERIPA - Vistos. 1. CITE-SE a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10%, no importe de R$ 11.338,62 (art. 827, caput, do CPC), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação (art. 829, caput, do CPC). 2. Caso a parte executada possua cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, ambos do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. 3. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte executada (art. 829, §1º, do CPC). 4. Não encontrada a parte executada, havendo bens de sua titularidade, o(a) Oficial(a) de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. 5. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 6. A parte executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. 7. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil, independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914, caput e §1º c/c art. 915, caput, do CPC). 8. Alternativamente, no lugar dos embargos no mesmo prazo, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado (incluídas as custas e honorários), poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, caput, do CPC). 9. Caso seja realizado o requerimento mencionado no item 8, o exequente deverá ser intimado para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, e os autos deverão voltar conclusos para decisão (art. 916, §1º, do CPC) e, enquanto não apreciado o pedido, o executado deverá depositar as parcelas vincendas (art. 916, §2º, do CPC). 10. Fica a parte executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 11. A parte exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a parte executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. 12. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá a parte exequente, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 13. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá a parte exequente, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual nº. 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. 14. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 15. Expedida a certidão, caberá à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 16. A presente decisão, assinada eletronicamente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 17. Intime-se.

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Processo nº 1001507-15.2025.8.26.0224

ID: 326050544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001507-15.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE YUZO KAÇA GAYA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELENA REGINA DE AQUINO SENA BERZAGHI

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Processo 1001507-15.2025.8.26.0224 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - FELIPE YUZO KAÇA GAYA - Vistos. DANIEL YUZO NORONHA GAYA, representado por seu genitor FELIPE YUZO KACA G… Processo 1001507-15.2025.8.26.0224 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - FELIPE YUZO KAÇA GAYA - Vistos. DANIEL YUZO NORONHA GAYA, representado por seu genitor FELIPE YUZO KACA GAYA impetrou mandado de segurança contra ato do DIRETOR DO CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLOGICA PAULA SOUZA - ETEC GUARULHOS. O impetrante alega que foi aprovado na prova de ingresso do curso de Ensino Médio integrado ao Técnico em Desenvolvimento de Sistemas da ETEC Guarulhos, mas teve sua matrícula negada em razão de não ter completado o ensino fundamental. Alega que está cursando 9º ano do ensino fundamental e que tem desempenho acadêmico acima da média, com notas entre 9 (nove) e 10 (dez) em todas as disciplinas. Afirma que sua matrícula na ETEC foi negada com base no Artigo 4º da Portaria CEETEPS-GDS nº 4192/2024, que exige a apresentação de certificado de conclusão do ensino fundamental no ato da inscrição. Pede a concessão da segurança para compelir o impetrado a efetivar sua matrícula no curso de Ensino Médio integrado ao Técnico em Desenvolvimento de Sistemas. O Ministério Público opinou pelo indeferimento da liminar (fls. 137/138). Emenda à inicial a fls. 167/169. A liminar foi indeferida (fls. 171/172). O impetrado prestou informações. Afirma que a matrícula do impetrante foi recusada em razão da não apresentação de documento de identidade original e de comprovante de conclusão do ensino fundamental. Sustenta que o prazo para apresentação dos documentos se esvaiu sem resposta do impetrado. Pugna pela denegação da ordem (fls. 220/225). Réplica a fls. 317/320. O Ministério Público opinou pela denegação da ordem (fls. 323/325). É o relatório. Fundamento e decido. O autor foi aprovado na prova de ingresso do curso de Ensino Médio integrado ao Técnico em Desenvolvimento de Sistemas da ETEC Guarulhos, conforme consta da lista de classificação a fls. 118 e da convocação para matrícula a fls. 121. Conforme indicado expressamente na Portaria CEETEPS-GDS nº 4192/2024, é um requisito essencial para o ingresso no Ensino Médio ofertado pela ETEC a conclusão do Ensino Fundamental: Artigo 4º - Para o ingresso no Ensino Médio, em seus diversos formatos, o candidato deverá possuir o certificado de conclusão do Ensino Fundamental ou a Declaração de Conclusão, assinada por agente escolar da escola de origem, ou o Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos ENCCEJA. O interessado deverá apresentar. Não poderia ser outro o entendimento do impetrante, pois a duração do ensino fundamental tem previsão na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/1996) e sua conclusão é requisito indispensável para a matrícula no ensino: Art. 32. O ensino fundamental obrigatório, com duração de 9 (nove) anos, gratuito na escola pública, iniciando-se aos 6 (seis) anos de idade, terá por objetivo a formação básica do cidadão, mediante: I - o desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios básicos o pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo; II - a compreensão do ambiente natural e social, do sistema político, da tecnologia, das artes e dos valores em que se fundamenta a sociedade; III - o desenvolvimento da capacidade de aprendizagem, tendo em vista a aquisição de conhecimentos e habilidades e a formação de atitudes e valores; IV - o fortalecimento dos vínculos de família, dos laços de solidariedade humana e de tolerância recíproca em que se assenta a vida social. (sem grifos no original) Dessa forma, o impetrante não possui direito líquido e certo à matrícula no ensino médio, pois sua pretensão não é compatível com a Lei nº 9.394/1996 ou com a Portaria CEETEPS-GDS nº 4192/2024. Os demais argumentos deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil). Ante o exposto, DENEGO A ORDEM impetrada por DANIEL YUZO NORONHA GAYA, representado por seu genitor FELIPE YUZO KACA GAYA contra ato do DIRETOR DO CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLOGICA PAULA SOUZA - ETEC GUARULHOS. Custas pelo impetrante e honorários advocatícios indevidos, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009. PIC. - ADV: HELENA REGINA DE AQUINO SENA BERZAGHI (OAB 266803/SP)

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Processo nº 1001507-70.2025.8.26.0238

ID: 331829008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001507-70.2025.8.26.0238

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

N. B. D. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALBERON ARRAIS MATIAS

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Processo 1001507-70.2025.8.26.0238 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.B.D.O. - Vistos. Recebo a petição inicial e determino a citação do Requerido. Processe-se em segredo de Justiça… Processo 1001507-70.2025.8.26.0238 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.B.D.O. - Vistos. Recebo a petição inicial e determino a citação do Requerido. Processe-se em segredo de Justiça, nos moldes do art. 189, inciso II, do Código de Processo Civil. Anote-se e tarjem os autos. Liminarmente, ante a falta de elementos que comprovem os rendimentos auferidos pelo requerido, fixo alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos OU 1/2 (meio) salário mínimo vigente, em caso de desemprego ou trabalho autônomo, devidos pelo requerido mensalmente desde a data da intimação da presente. Caso indicado na exordial, oficie-se ao empregador ou instituto de previdência para que informe pormenorizadamente os rendimentos líquidos mensais do Requerido. Designo audiência de conciliação a realizar-se junto ao CEJUSC, no dia 10 de setembro de 2025, às 16 horas, a qual será realizada preferencialmente de forma virtual (por meio de videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams), observando-se que, no primeiro ato da audiência, todos os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Em cumprimento à Resolução 809/2019, é devida a remuneração ao conciliador que presidir a audiência, na proporção de 50% para cada parte. Assim, fixo a remuneração do conciliador que atuará na audiência no valor correspondente à tabela de remuneração anexa à Resolução 809/2019 do TJSP, DJE de 21/03/2019, cad. Administrativo, conforme última atualização vigente. Os valores deverão ser depositados diretamente na conta corrente informada pelo conciliador que presidir a audiência, comprovando-se o depósito posteriormente nos autos. A remuneração do conciliador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalente a uma hora. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. Os advogados e as partes por intermédio de seus advogados, no prazo de 10 (dez) dias que antecedem a data agendada, deverão informar nos autos o endereço de e-mail ou WhatsApp das partes e respectivos advogados, a fim de viabilizar o envio do link para acesso à reunião virtual, salientando-se que em caso de dúvida ou na falta de recursos tecnológicos para acesso à reunião virtual, poderão entrar em contato com o Cejusc através do e-mail: cejusc.ibiúna@tjsp.jus.br ou do número de telefone (15) 3416-2756 - (atendimento de segunda à sexta, das 9h às 17h). Em caso de impossibilidade das partes em participar de audiência virtual, ficam desde já intimadas a comparecer para audiência presencial na sede do CEJUSC, Setor de Conciliação, Núcleo de Conciliação, localizado na Rua Osvaldo Cruz, nº 60, Centro, 1º Andar - Ibiúna - SP., salientando que a presença de todos é essencial e obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). O não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8º, CPC). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Cite-se e intime-se a parte ré. O prazo para contestação de 15 (quinze) dias úteis será contado a partir da data da audiência de conciliação (Art. 335, I do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. O comparecimento da parte autora à audiência deverá ser providenciado por seu procurador independentemente de intimação. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int. - ADV: DALBERON ARRAIS MATIAS (OAB 162001/SP)

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Processo nº 1001507-43.2025.8.26.0053

ID: 324835945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001507-43.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDE STELLA BERRIEL ROCHA HELIANA PEREIRA PIMENTEL FERNANDES HILDA VANIRA NASCIMENTO DA SILVA EZEQUIEL LEDA BARRETTI TALLARICO MARIA APARECIDA MASSON FREITAS MARIA AUGUSTA DE ALBUQUERQUE REZENDE MARIA CANDIDA DE JESUS TEIXEIRA LEITE MARIA DE LOURDES ANZOLIN MENECHELLI MARIA IVONE ALCANTARA TESSARINI SUZETE APARECIDA CATANHO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ

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Processo 1001507-43.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Maria Aparecida Masson Freit… Processo 1001507-43.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Maria Aparecida Masson Freitas - - Cleide Stella Berriel Rocha - - Heliana Pereira Pimentel Fernandes - - Hilda Vanira Nascimento da Silva Ezequiel - - Leda Barretti Tallarico - - Maria Augusta de Albuquerque Rezende - - Maria Candida de Jesus Teixeira Leite - - Maria de Lourdes Anzolin Menechelli - - Maria Ivone Alcantara Tessarini - - Suzete Aparecida Catanho da Silva - Vistos. I. Ciência à exequente do cumprimento da obrigação de fazer. II. Para melhor organização do juízo, as planilhas de cálculos referentes aos créditos integrais de todos os coautores do cumprimento devem ser apresentadas no mesmo ato. Tal procedimento permite que haja apenas uma intimação da executada para impugnar os cálculos e, consequentemente, apenas uma decisão homologando todos os valores da execução. A excepcionalidade dessa exigência, no âmbito desta ação coletiva, tem o intuito de facilitar o andamento processual, sobretudo no que diz respeito à conferência de documentos pelo cartório e à quantidade de atos processuais demandados do juízo nesta ação coletiva, a qual conta com dezenas de milhares de credores participando da fase de execução. Destaco que a permissão do andamento dos cumprimentos individuais só tem sido possível mediante a padronização de procedimentos. Essa determinação pode ser revista a qualquer momento pelo juízo, suspendendo-se novamente o trâmite de todos os cumprimentos individuais desta ação coletiva. A imposição visa otimizar a prestação jurisdicional aos próprios autores por meio da simplificação da análise dos autos pelo juízo, sem comprometer os trabalhos desta Vara nas demais ações que aqui tramitam. III. Para elaboração da planilha de valores devidos, foram estabelecidas como base de cálculo somente as verbas GTE, GAM e Gratificação Geral. Além disso, os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. Sobre o assunto, já se pronunciou a segunda instância no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando efetivar o direito reconhecido na ação de conhecimento - Decisão que homologou os cálculos ofertados pelo exequente - Necessidade de reforma - Incorreção dos cálculos formulados em dissonância com o título judicial e critérios de atualização - Determinação de refazimento, atentando-se à base de cálculo definida nos autos de liquidação coletiva e adoção dos seguintes critérios: até junho de 2009 juros de mora de 05% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; após junho de 2009 juros de mora pela caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E; a partir de 09.12.2021, correção única pela SELIC, observando-se a EC 113/2021; incidência sobre as parcelas dos descontos legais e obrigatórios - Agravo de instrumento provido, com determinação (TJ-SP; Agravo de Instrumento nº 3005050-19.2024.8.26.0000; Relator(a) Percival Nogueira; 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Bastos - Vara Única; Data do Julgamento: 31/08/2024). Destaco que, pela própria natureza coletiva do feito, não se pode admitir o desrespeito à base de cálculo já previamente estabelecida no cumprimento coletivo. No mesmo sentido, não se pode ignorar precedentes das instâncias superiores transitados em julgado, ainda que decorrentes de cumprimentos individuais de outras comarcas. Entendimento diverso violaria a isonomia no tratamento dos beneficiários da ação coletiva. IV. Diante do exposto, manifeste-se a exequente, apresentando as planilhas com os cálculos integrais da execução ou pleiteando informes restantes. Ressalto que, conforme decidido às fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, está autorizada a executada a fornecer os extratos financeiros como substituto dos informes. Prazo: 90 (noventa) dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP)

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Adriano Jose Antunes e outros x Edilene De Lima Mostafa e outros

ID: 298398257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001463-07.2019.8.26.0294

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO JOSE ANTUNES EDGAR DE LIMA GLAUCIMERY KEMER DE LIMA

Polo Passivo:

EDILENE DE LIMA MOSTAFA EDNEIA DE LIMA JONAS MOSTAFA

Intimação

Advogados:

WENDEL MASSONI BONETTI

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THIAGO FOETSCH DIAS DE CARVALHO

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SAMUEL LEONARDO FRANCISCO ALVES SOARES

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RENALDO RODRIGUES JUNIOR

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MELIZE OLIVEIRA PONTES

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MATHEUS ALVES TELES CLEM

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MANOEL ABRAHÃO NETO

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DREICY CAVALCANTI DE MORAES

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CARINE XAVIER MOSTAFÁ

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BIANCA MARTINEZ DE OLIVEIRA

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ARTHUR HENRIQUE DE PONTES RODRIGUES

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ALEX FRANCIS ANTUNES

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ADRIANO JOSE ANTUNES

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Processo 0001463-07.2019.8.26.0294 (processo principal 0002542-65.2012.8.26.0294) - Cumprimento de sentença - Propriedade - Glaucimery Kemer de Lima - - Edgar de Lima - - Adriano Jose Antunes - Jo… Processo 0001463-07.2019.8.26.0294 (processo principal 0002542-65.2012.8.26.0294) - Cumprimento de sentença - Propriedade - Glaucimery Kemer de Lima - - Edgar de Lima - - Adriano Jose Antunes - Jonas Mostafa - - Edneia de Lima - - Edilene de Lima Mostafa - João Batista Carneiro Florêncio - - Nicolau Moreira de Lima Filho - - Ivania Lucia Auchan Lima - Vistos. Trata-se de múltiplos pleitos de levantamento de valores decorrentes da arrematação do imóvel objeto da matrícula nº 31.184 do CRI de Jacupiranga, alienado em hasta pública nestes autos de cumprimento de sentença, cujo auto foi homologado à fl. 757, tornando-a perfeita, acabada e irretratável. O exequente ADRIANO JOSÉ ANTUNES requer o levantamento de sua quota-parte (23,8%), conforme petições de fls. 900/901, 1243/1244 e 1261/1263. Os exequentes EDGARD DE LIMA e GLAUCIMERY KEMER DE LIMA pleiteiam o levantamento de sua fração (1,2%), conforme petição de fls. 1108/1114. A executada EDNEIA DE LIMA requer o levantamento de sua fração (25%), consoante petições de fls. 1133/1136, 1186/1194 e 1229/1230. Os executados EDILENE DE LIMA MOSTAFA e JONAS MOSTAFÁ manifestaram-se às fls. 1119/1123, opondo-se ao levantamento requerido por Edgard e Glaucimery, sob o argumento de que adquiriram a respectiva fração ideal de 1,2% por meio de escritura pública de cessão de direitos possessórios lavrada em 15/03/2022, juntada às fls. 322/328 e 1124/1130. Por sua vez, os exequentes, em manifestação de fls. 1152/1153 e 1158/1160, opuseram-se ao pedido de levantamento formulado por Edneia de Lima, alegando que esta também alienou sua quota-parte a terceiro, conforme admitido pela própria nos autos da Ação de Adjudicação Compulsória nº 1001798-04.2022.8.26.0294 (fls. 1154/1156). Este Juízo, em decisão de fls. 1166/1167, já havia deferido os pedidos de levantamento, ressalvando que eventuais direitos de regresso decorrentes de negócios jurídicos não registrados na matrícula deveriam ser discutidos em via autônoma, e sobrestou os efeitos daquela decisão em razão da interposição de Agravo de Instrumento (fls. 1181/1182). O Agravo de Instrumento nº 2330735-69.2024.8.26.0000, interposto pelos executados Edilene e Jonas, não obteve o efeito suspensivo pleiteado e, em seu mérito, teve provimento negado pelo Egrégio Tribunal de Justiça (fls. 1211/1218), tendo a r. decisão transitado em julgado em 28/11/2024, conforme certidão de fls. 1217/1218. Consta ainda penhora no rosto dos autos, em relação aos créditos de EDILENE DE LIMA, oriunda dos autos 0000025-38.2022.8.26.0294 (fls. 1280/1283 e 1288/1289). É o relatório do essencial. Fundamento e decido. A controvérsia central instalada nesta fase processual reside em definir a quem devem ser pagos os valores correspondentes às frações ideais do imóvel arrematado, diante das alegações de alienações sucessivas das quotas-partes entre os próprios condôminos, as quais, contudo, não foram levadas a registro na matrícula imobiliária. O direito brasileiro adota o princípio da publicidade e da fé pública registral. A transferência da propriedade imóvel entre vivos opera-se, para todos os efeitos legais perante terceiros, mediante o registro do título translativo no competente Cartório de Registro de Imóveis. É o que dispõe de forma inequívoca o artigo 1.245 do Código Civil: Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1º Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. A questão sobre a titularidade das frações do imóvel para fins de levantamento dos valores depositados foi objeto de diversas manifestações e de decisão por este juízo às fls. 1166/1167, a qual mantenho por seus próprios e jurídicos fundamentos. O direito de propriedade sobre bem imóvel somente se transfere mediante o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis, conforme dicção expressa do artigo 1.245 do Código Civil. Enquanto não se registrar o título, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. Eventuais negócios jurídicos particulares de compra e venda ou cessão de direitos, como o alegado às fls. 1119/1123 e 322/328, que não foram levados a registro, não produzem efeitos perante terceiros e não têm o condão de alterar a destinação dos valores nesta execução. Esta matéria, ademais, já foi objeto da r. decisão de fls. 1166/1167, a qual foi mantida em sua essência após a interposição de recurso de agravo de instrumento, operando-se, portanto, a preclusão sobre o tema nestes autos. Conforme bem ressalvado naquela oportunidade, eventual direito de regresso decorrente das alienações não registradas deverá ser objeto de ação própria e autônoma. Desta forma, a fim de evitar ainda maior tumulto processual, assinalo e reitero que os valores decorrentes da arrematação devem ser distribuídos aos proprietários que constam na matrícula do imóvel (fls. 699/703) na proporção de suas frações ideais, quais sejam: EDILENE DE LIMA: 50% EDNEIA DE LIMA: 25% ADRIANO JOSÉ ANTUNES: 23,8% EDGARD DE LIMA: 1,2% Em relação à EDILENE DE LIMA, anoto que há uma ordem de penhora no rosto destes autos, oriunda do processo nº 0000025-38.2022.8.26.0294, que recai sobre os créditos a serem recebidos por esta executada, de modo que o levantamento a ser realizada por esta parte deverá ocorrer após a transferência de valores àqueles autos, anotando-se ainda o reforço da penhora, conforme fls. 1288/1289. No que tange a EDNEIA DE LIMA a decisão de fls. 1204/1206, já apreciou detidamente a questão do levantamento dos valores pela condômina, autorizando-o em razão da preclusão lógica e da anuência tácita das demais partes, não havendo o que reconsiderar neste ponto. Quanto a ADRIANO JOSÉ ANTUNES não há óbice ao levantamento de valores. Já em relação a EDGARD DE LIMA e GLAUCIMERY KEMER DE LIMA, ficam mantidos os demais termos da decisão de fls. 1166/1167, inclusive no que tange ao sobrestamento do levantamento dos valores pertinentes ao quinhão de 1,2%, até o julgamento do Agravo de Instrumento nº 2330735-69.2024.8.26.0000. Pois bem. Estabelecidas estas premissas, visando evitar ainda maior controvérsia nos autos em relação aos levantamentos, inclusive quanto à incidência de correção monetária (fls. 1258/1260 e 1261/1263), DETERMINO as seguintes providencias: 1 Tendo em vista a penhora no rosto dos autos, proceda a serventia a transferência do montante de R$ 1.100.809,09 (um milhão, cem mil, oitocentos e nove reais e nove centavos), a ser deduzido do crédito pertencente à executada EDILENE DE LIMA MOSTAFÁ, para uma conta judicial à disposição deste juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Jacupiranga, vinculada ao processo nº 0000025-38.2022.8.26.0294. 2 Após, junte a serventia os extratos relativos aos valores oriundos da arrematação atualmente nos autos, bem como os valores já levantados pelas partes. 3 - Após a realização das providencias dos itens 1 e 2, intimem-se as partes por ora autorizadas ao levantamento (EDILENE, EDNEIA E ADRIANO), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, tragam aos autos novos formulários de MLE, para cujos respectivos cálculos deverão descontar os valores já levantados e transferidos por penhora nos autos. Anoto que os cálculos deverão garantir a estrita divisão do fruto da arrematação, de acordo com a cota-parte de cada antigo proprietário. Além disso, considerando a manifesta recalcitrância e os inúmeros incidentes infundados que tumultuaram o feito, advirto as partes e seus patronos que a reiteração de condutas protelatórias ensejará a aplicação rigorosa das sanções por litigância de má-fé, nos termos dos artigos 77 e 81 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se com a celeridade que o caso requer. - ADV: ALEX FRANCIS ANTUNES (OAB 315802/SP), BIANCA MARTINEZ DE OLIVEIRA (OAB 474538/SP), BIANCA MARTINEZ DE OLIVEIRA (OAB 474538/SP), MATHEUS ALVES TELES CLEM (OAB 468490/SP), MATHEUS ALVES TELES CLEM (OAB 468490/SP), DREICY CAVALCANTI DE MORAES (OAB 453521/SP), CARINE XAVIER MOSTAFÁ (OAB 433951/SP), THIAGO FOETSCH DIAS DE CARVALHO (OAB 374852/SP), MELIZE OLIVEIRA PONTES (OAB 332278/SP), WENDEL MASSONI BONETTI (OAB 166712/SP), SAMUEL LEONARDO FRANCISCO ALVES SOARES (OAB 311668/SP), RENALDO RODRIGUES JUNIOR (OAB 270731/SP), RENALDO RODRIGUES JUNIOR (OAB 270731/SP), MANOEL ABRAHÃO NETO (OAB 275734/SP), ADRIANO JOSE ANTUNES (OAB 250849/SP), ADRIANO JOSE ANTUNES (OAB 250849/SP), ADRIANO JOSE ANTUNES (OAB 250849/SP), ARTHUR HENRIQUE DE PONTES RODRIGUES (OAB 249430/SP), ARTHUR HENRIQUE DE PONTES RODRIGUES (OAB 249430/SP)

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Graziella Cristina Sanches x Banco Agibank S.A.

ID: 328548313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001507-68.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GRAZIELLA CRISTINA SANCHES

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO DI GIGLIO MELO

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DIEGO VIDAL BARBOSA CAMBESES

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Processo 1001507-68.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Graziella Cristina Sanches - Banco Agibank S.A. - Vistos. JULGAMENTO ANTECIPADO No prazo de 15 dias, digam as p… Processo 1001507-68.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Graziella Cristina Sanches - Banco Agibank S.A. - Vistos. JULGAMENTO ANTECIPADO No prazo de 15 dias, digam as partes para que se manifestem se têm interesse no julgamento antecipado da lide. PROVAS. No prazo de 15 (quinze) dias, faculto às partes para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. Digam as partes, em 15 dias, se possuem interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. O juízo não aceitará mera alegação de desinteresse. Os motivos de eventual relutância da parte na solução consensual deverão ser devidamente pormenorizados, pelos motivos abaixo elencados: 1) É poder-dever do juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, V, do CPC). 2) O Código de Processo Civil traz como norte principiológico (artigo 3, § 3º, do CPC) a solução consensual entre as partes (justiça coexistencial), que é aquela que realmente resolve o conflito. A atuação jurisdicional, intrinsecamente imperativa, em regra, põe termo à lide, mas não necessariamente resolve a contenda, porque é uma medida imperativa imposta a todos os litigantes. Nesse panorama, este juízo espera que as partes possam chegar a um denominador comum, cada qual cedendo um átomo de suas aspirações no que concerne ao direito material postulado neste feito, o que pode emergir como lume satisfatório para todos os litigantes, diferentemente da decisão judicial que, por vezes, desagrada a todos os atores processuais em litígio. Destarte, digam as partes se há interesse na designação de audiência de conciliação. Caso não haja, deverão declinar pormenorizadamente os motivos da relutância. O silêncio poderá configurar litigância de má-fé. PROVA ORAL. Em obediência ao princípio da economia processual, as partes que pretenderem produzir prova testemunhal deverão, no prazo de 15 dias, contados da intimação da presente decisão, depositar o rol das testemunhas cuja oitiva pretendem, observando-se o número legal e a correta qualificação. Ficam as partes advertidas de que a não apresentação do rol no prazo indicado acarretará a preclusão da oportunidade de produzir prova testemunhal e tornará prejudicada a análise de tal pedido quando do eventual despacho saneador. AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA. No que concerne à designação de audiência, o Comunicado Conjunto nº 518/2020, que instituiu o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, preconiza a realização de audiência por videoconferência. Destarte, o referido comunicado excepciona a possibilidade de realização do ato em formato presencial ou, até mesmo, misto (remoto e presencial) aos casos de total impossibilidade tecnológica das partes, consoante se infere dos itens 16 e 17 do referido ato normativo e que se coaduna com o art. 3º, §1º, da Resolução 329/2020 do CNJ. O Provimento CSM nº 2651/2022, que instituiu a implantação do Regime de Teletrabalho (Resolução nº 850/2021), no seu artigo 8º. dispõe que as audiências por videoconferência ou mistas, em todas as matérias, designadas ou por designar, poderão ser realizadas conforme disciplina já estabelecida pela Corregedoria Geral da Justiça A audiência será realizada virtualmente, por meio da plataforma Microsoft Teams, nos termos do Comunicado Conjunto 581/2020, que dá preferência a essa modalidade de audiência, restringindo a modalidade presencial para os casos de total impossibilidade tecnológica das partes. Com isso, intimem-se as partes e seus advogados para a apresentação em Juízo, no prazo de 15 dias, de seus contatos telefônicos, endereços eletrônicos ou outras formas de contatos virtuais e de suas testemunhas arroladas, para que se viabilizem as respectivas intimações/requisições. No mesmo prazo, as partes poderão indicar eventual caso de total impossibilidade tecnológica de realização da audiência virtual, comprovando documentalmente o impedimento absoluto de ordem tecnológica. Intime-se. - ADV: EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP), DIEGO VIDAL BARBOSA CAMBESES (OAB 521926/SP)

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Processo nº 1001507-21.2025.8.26.0028

ID: 333322740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001507-21.2025.8.26.0028

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ESCRITóRIO CENTRAL DE ARRECADAçãO E DISTRIBUIçãO ECAD

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO OLIVEIRA DELGADO

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Processo 1001507-21.2025.8.26.0028 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição Ecad - Trata-se de "ação de cumprimento de preceito legal com pedido … Processo 1001507-21.2025.8.26.0028 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição Ecad - Trata-se de "ação de cumprimento de preceito legal com pedido liminar" c/c perdas e danos, representada por Escritório Central de Arrecadação e Distribuição Ecad em face de Grande Hotel Londrina Ltda. Alega a requerente que o ECAD é organizado pelas associações de titulares de direitos autorais, nos termos do art. 99 da Lei nº 9.610/98, para exercer em território nacional a prerrogativa exclusiva de autorizar e distribuir a receita auferida com a licença ou reparação dos direitos autorais de comunicação ao público de obras musicais, literomusicais e de fonogramas, e que promove a defesa e licença dos direitos autorais de todos os titulares nacionais filiados às associações que o integram, assim como dos titulares estrangeiros, mediante contratos de reciprocidade firmados com as sociedades integrantes. Aduz que o requerido, em sua atividade, vem se utilizando de forma habitual e contínua de obras musicais, lítero-musicais, audiovisuais e fonogramas, mediante sonorização ambiental em suas dependências, sem, contudo, obter a prévia e expressa autorização, em detrimento dos titulares das obras violadas e em total dissonância com a Lei de regência e a jurisprudência unívoca, sem atender à exigência legal para comunicação das obras musicais protegidas, ignorando a Lei Autoral. Alega ainda que a retribuição autoral em questão decorre do dever jurídico de sujeição ao direito patrimonial dos autores musicais, bastando, para tanto, que a empresa faça uso das obras protegidas numa das condições exemplificadas na Lei Autoral, o que impõe ao demandado o dever de retribuir previamente; e, não o fazendo, deve reparar aos titulares, em sede de perdas e danos. Revela verdadeiro descaso pela propriedade imaterial alheia, tanto que as utiliza sem a prévia autorização (eis que a propriedade imaterial é de fácil apropriação, inviabilizando o desforço, o que não diminui, ao revés, a sua reprovação), quiçá retribuição pecuniária, sendo forçoso ao ECAD fazer valer, no judiciário, o cumprimento da ordem jurídica. Aduz também que, ciente da sua obrigação, não procurou obter a prévia e expressa autorização, cabendo salientar o entendimento proferido em sede de repetitivos. Requer a requerente a concessão da liminar em tutela de urgência e evidência (Repetitivos - Tema 1066 STJ), determinando que o demandado se abstenha de utilizar obras musicais em suas atividades sem a prévia e expressa autorização, sob pena de multa diária e demais medidas de obtenção do resultado prático equivalente (fls. 1/13, com a juntada de documentos às fls. 14/523). É o relatório. Decido. Conforme o art. 300 do Código de Processo Civil, para a tutela de urgência é necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, analisando os elementos probatórios trazidos aos autos nesta fase de cognição sumária, não verifico a presença dos requisitos necessários para a concessão da medida pleiteada. Apesar das alegações da parte autora, não se vislumbra neste momento processual o requisito do "perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (CPC, art. 300) que justifique a concessão da medida em caráter antecipatório, notadamente porque, conforme documentação acostada aos autos, a situação narrada pela parte autora vem se prolongando há considerável tempo (pela planilha de cálculo, desde a competência de julho de 2022, cf. fls. 445/447), sem que se tenha notícia de providências anteriores nesse período que demonstrem a urgência atual (houve, anote-se, notificações de cobrança que teriam sido encaminhadas no mês de maio do ano de 2025, cf. fls. 456/457), o que afasta a configuração de perigo na demora. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. - ADV: LUCIANO OLIVEIRA DELGADO (OAB 206460/SP)

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Silvinha Maria Dos Santos x Banco Do Brasil S/A

ID: 335671993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001507-64.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SILVINHA MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

SÍLVIA MONACO PERIN

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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Processo 1001507-64.2024.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Silvinha Maria dos Santos - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Conheço dos embargos de declaração opostos a fls.… Processo 1001507-64.2024.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Silvinha Maria dos Santos - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Conheço dos embargos de declaração opostos a fls. 443/444, porque tempestivos e, no mérito, nego-lhes provimento, tendo em vista que a decisão embargada não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade. Aliás, é evidente a finalidade infringente dos embargos declaratórios opostos, desvirtuando a função integrativa e esclarecedora da via processual utilizada. Com efeito, consta claramente do Comunicado CG nº 489/2022 que o preparo deve ser recolhido com base nos critérios ali estabelecidos, sendo a Serventia responsável tão somente pela conferencia dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Desta forma, o cálculo de fls. 443/444 foi elaborado somente para fins de conferência do valor recolhido pela parte recorrente, já que no Sistema dos Juizados Especiais o juízo de admissibilidade recursal deve ser feito em primeiro grau de jurisdição (Comunicado CG n. 420/2019). Não bastasse, observo que o valor não recolhido pelo embargante a título custas recursais, no importe de R$ 76,13 (GUIA FEDTJ), não se trata de valor ínfimo, não sendo possível, inclusive, a compensação de guias na forma pretendida, tendo em vista que cada tipo de guia destina-se a um fundo específico. Por oportuno, observo, ainda, que a decisão embargada é clara ao elencar as razões pelas quais não é possível a complementação do preparo na hipótese e que levaram ao julgamento de deserção do recurso, não se podendo olvidar do Enunciado 82 do Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo (FOJESP), com o seguinte teor: "No Sistema dos Juizados Especiais, o preparo não pode ser complementado, nem recolhido em dobro, sendo inaplicável o disposto no art. 1.007 do Código Processo Civil". Sobre o tema, cito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insuficiência de preparo de recurso inominado. Pretensão de complementação, com aplicação do art. 1.007, § 2.º, do CPC. Descabimento. Deserção. Regras próprias do Juizado que impedem a complementação de qualquer valor, inaplicável subsidiariamente o CPC. Precedente da Turma de Uniformização (PUIL n.º 0000043-07.2017.8.26.9001) que não admite seja relevada a insuficiência do preparo, independente do valor. Recurso desprovido". (TJSP; Agravo de Instrumento 0103023-65.2025.8.26.9061; Relator (a):Henrique Nader - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível; Foro de Pederneiras -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 24/07/2025; Data de Registro: 24/07/2025). "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO INOMINADO POR RECOLHIMENTO A MENOR. RECURSO NÃO PROVIDO. I.Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que declarou deserto o recurso inominado, devido ao recolhimento a menor das custas processuais. II.Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se é possível a concessão de prazo para complementação do preparo recursal, quando este foi realizado de forma insuficiente. III.Razões de decidir Conforme o art. 42 da Lei 9.099/95, não cabe a intimação para complementação do recolhimento do preparo quando insuficiente. O entendimento foi reafirmado pela Turma de Uniformização do Juizado Especial do Estado de São Paulo, que impõe a primazia da norma especial em relação ao Código de Processo Civil. A jurisprudência do TJSP confirma a impossibilidade de concessão de prazo suplementar para complemento das custas processuais, levando à deserção do recurso. IV.Dispositivo e tese 5. Recurso improvido. 6. Tese de julgamento: "1. A deserção ocorre quando o preparo é recolhido a menor. 2. Não há direito à complementação do preparo nos Juizados Especiais." Legislação e Jurisprudência relevantes citadas: Legislação: Lei nº 9.099/95, art. 42. Jurisprudência: TJSP, Agravo de Instrumento 0103839-18.2023.8.26.9061, Rel. Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho, 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 19/02/2024. Jurisprudência: TJSP, Agravo de Instrumento 0103580-23.2023.8.26.9061, Rel. Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho, 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 19/02/2024". (TJSP; Agravo de Instrumento 0108983-02.2025.8.26.9061; Relator (a):Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Marília -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/07/2025; Data de Registro: 24/07/2025). "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.Preparo do recurso inominado insuficiente. Deserção declarada. Regras próprias do Juizado que impedem a complementação de qualquer valor, inaplicável subsidiariamente o CPC. Precedente da Turma de Uniformização (PUIL n.º 0000043-07.2017.8.26.9001) que não admite seja relevada a insuficiência do preparo. Agravo impróvido".(TJSP; Agravo de Instrumento 0104396-34.2025.8.26.9061; Relator (a):Henrique Nader - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível; Foro de Jales -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 24/07/2025; Data de Registro: 24/07/2025). Assim, o remédio adotado mostra-se impróprio para a reforma do decisório, nos termos do artigo 48 da Lei n. 9.099/95. Se o embargante pretende a reforma da decisão em questão, deverá interpor o recurso adequado. Ante o exposto, e considerando que não se vislumbra no caso quaisquer das hipóteses previstas no artigo 48 da Lei n. 9.099/95, REJEITO os embargos de declaração opostos mantendo a decisão proferida tal como lançada. Int. - ADV: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 153999/RJ), SÍLVIA MONACO PERIN (OAB 265503/SP), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP)

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Processo nº 1001507-30.2025.8.26.0510

ID: 277484423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001507-30.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

F. F. L. G. F. C. I. F. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAUANA MIORI SCHIAVOM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thauana Miori Schiavom (OAB 378360/SP) Processo 1001507-30.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Reqte: F. F. L. , I. F. C. , G. F. C. - Vistos Trata-se de Ação de Reconhecimento e Dissolu… ADV: Thauana Miori Schiavom (OAB 378360/SP) Processo 1001507-30.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Reqte: F. F. L. , I. F. C. , G. F. C. - Vistos Trata-se de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável com Partilha de Bens cumulada com Guarda., Regulamentação de Convivência Paterna, Alimentos aos Filhos Menores proposta por I.F.C., G.F.C. e sua genitora F.F.L. contra C.d.O.C. A guarda e os alimentos provisórios foram fixados na decisão de folhas 56/58. O requerido foi citado, compareceu na audiência no CEJUSC e não ofereceu contestação. O Ministério Público se manifestou nos autos (folhas 96). É o relatório. Fundamento e decido. Há controvérsia sobre o período da união estável, a partilha de bem, a guarda, a convivência e os alimentos. A revelia do requerido gera presunção relativa de veracidade sobre o período da união estável, com a existência de bem comum, a guarda unilateral dos menores para a genitora, o regime convivência com o pai e a obrigação de alimentos. A união estável da requerente (genitora) com o requerido (genitor), no período de 2017 até início de 2025, sob o regime da comunhão parcial de bens, está comprovada por meio da prole em comum (dois filhos) e das imagens fotográficas de folhas 41/43. O veículo VW/Fox 1.0 Route, placa DWB 9728, foi adquirido na constância da entidade familiar e, por esta razão, o bem móvel deve ser partilhado na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte. A guarda dos menores deve permanecer a genitora porque consolida uma situação de fato desde o nascimento das crianças e a revelia do requerido gera a presunção de veracidade das alegações da peça exordial. O genitor tem o direito de conviver com os filhos, conforme ficará detalhado no dispositivo. As necessidades dos menores são presumidas (presunção absoluta). A possibilidade financeira do requerido é conhecida. Ele tem rendimentos mensais por volta de R$ 3.000,00, conforme comprovantes de pagamentos de folhas 79/83, e não tem outros filhos. Assim, à luz do princípio da proporcionalidade, os alimentos devem ser fixados em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos quando estiver com vínculo empregatício ou auferir benefício previdenciário ou assistencial, em 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional vigente para a hipótese de desemprego, e em 1/2 (meio) salário mínimo nacional vigente no caso de trabalho autônomo. Esse valor se justifica porque os filhos (menores de idade) apresentam diversas necessidades que não podem nem devem ser supridas apenas pela genitora, necessitando do auxílio paterno para sobreviverem. A genitora deve se adequar financeiramente com o valor em espécie da pensão alimentícia paga pelo genitor, cabendo a ela providenciar, se for possível no orçamento da família, a inclusão dos menores em planos de saúde, médicos, de odontologia e de farmácia. Ante o exposto, julgo procedente a ação para: 1) reconhecer a união estável da requerente (genitora) com o requerido (genitor), pelo período de 2017 até início de 2025, sob o regime da comunhão parcial de bens; 2) partilhar o veículo VW/Fox 1.0 Route, placa DWB 9728, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada ex-companheiro; 3) conceder a guarda dos menores em favor da genitora, sendo que o genitor poderá conviver de forma livre com os filhos, desde que não prejudique a rotina dos menores; 4) condenar o Requerido a pagar aos filhos uma pensão alimentícia mensal de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos quando tiver vínculo empregatício ou auferir benefício previdenciário ou assistencial, mediante desconto em folha de pagamento, de 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional vigente em caso de desemprego, e de 1/2 (meio) salário mínimo nacional vigente para a hipótese de trabalho autônomo, devida todo dia 10 (dez) de cada mês, a ser depositada em conta bancária de titularidade da representante legal dos menores, devida desde sua citação e 4.1) consignar que por rendimentos líquidos se compreendem as verbas salariais regulares (salário, férias, 1/3 de férias constitucionais, 13º salário, adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade, gratificações, comissões etc), não incidindo sobre horas extras, contribuição previdenciária, imposto de renda, contribuição sindical, verbas indenizatórias(cesta básica, vale-alimentação e vale-refeição), participação nos lucros, participação nos resultados e férias convertidas em pecúnia, e com incidência parcial sobre as verbas rescisórias (somente sobre o saldo de salário e o décimo terceiro salário proporcional). Por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito com fulcro no inciso I do Artigo 487 do Código de Processo Civil. Condeno o Requerido ao pagamento das despesas processuais (sentido amplo) e dos honorários de advogado que fixo em 20% (vinte por cento) do valor da causa atualizado. Os valores devem ser corrigidos monetariamente de acordo com a tabela prática de atualização do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde o vencimento de cada obrigação e capitalizados anualmente. Intime-se o requerido revel, por carta com aviso de recebimento, do inteiro teor desta sentença, no entanto presume-se válida a intimação dele desde a publicação porque, citado pessoalmente, não procurou se habilitar nos autos, nos termos do parágrafo único do Artigo 274 do Código de Processo Civil. Certifique-se o trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de guarda dos menores em favor da genitora, dispensa a elaboração e a assinatura de termo judicial. Após o cumprimento das determinações acima e o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, sejam os autos arquivados. Ciência ao Ministério Público. P.R.I.C.

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