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Processo nº 1001526-49.2025.8.26.0344

ID: 328508600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001526-49.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

D. DE S. D. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001526-49.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - D.S.D.L. - Vistos. Daniela de Souza Duarte de Lira ingressou com ação de Interpretação / Revisão … Processo 1001526-49.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - D.S.D.L. - Vistos. Daniela de Souza Duarte de Lira ingressou com ação de Interpretação / Revisão de Contrato em face de BANCO PAN S.A..Em síntese, alegado a autora que as partes celebraram contrato para aquisição de veículo financiado. Insurge-se contra a cobrança de juros capitalizados mensais; cobrança de taxa ou tarifas administrativas e seguro prestamista. Requer a tutela de urgência para manutenção na posse do bem. É o relatório. DECIDO. Em sede de cognição sumária, não se verifica a abusividade apontada, eis que a jurisprudência é pacífica no sentido de que para os contratos celebrados após a edição da MP 1.963-17/2000, de 31/03/2000, tornou-se lícita a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente contratada, o que é o caso. Note-se que o contrato foi celebrado entre as partes no ano de 2023, com expressa distinção entre a taxa de juros mensal e taxa anual total (fl. 26/27). Também não é possível concluir que a taxa de juros praticada pela demandada seja superior à taxa do mercado e que o autor tenha sido ludibriado a contratar o seguro prestamista impugnado. O parecer apresentado está destituído de qualquer documento e que o alegado vício de consentimento demanda dilação probatória. Outrossim, a tarifa de avaliação de bem tem previsão legal, consoante Resolução BACEN 3.919/2010, in verbis: (...) Art. 5º Admite-se a cobrança de tarifa pela prestação de serviços diferenciados a pessoas naturais, desde que explicitadas ao cliente ou ao usuário as condições de utilização e de pagamento, assim considerados aqueles relativos a: (...) V - avaliação, reavaliação e substituição de bens recebidos em garantia; O mesmo pode se dizer com relação ao registro do contrato, nos termos da Lei Lei 11.882/2008: (...) Art. 6º Em operação de arrendamento mercantil ou qualquer outra modalidade de crédito ou financiamento a anotação da alienação fiduciária de veículo automotor no certificado de registro a que se refere a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, produz plenos efeitos probatórios contra terceiros, dispensado qualquer outro registro público. Assim, ausente a probabilidade do direito invocado e risco de perigo de dano, entendido como impossibilidade de usufruir o direito alegado (restituição dos valores supostamente indevidos) ao final da ação, indefiro a tutela de urgência pleiteada. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: JULIO CESAR CORREA (OAB 421708/SP)

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Banco C6 Consignado S/A e outros x Marli Menconcini

ID: 309735479

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1100219-97.2020.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A BANCO SAFRA S/A FP INFORMACOES CADASTRAIS LTDA

Polo Passivo:

MARLI MENCONCINI

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTO EISFELD TRIGUEIRO

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EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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MAURÍCIO NATAL SPILENE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1100219-97.2020.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1100219-97.2020.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Fp Informacoes Cadastrais Ltda - Apelante: Banco Safra S/A - Apelante: Banco C6 Consignado S/A - Apelada: Marli Menconcini (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Carlos Ortiz Gomes - Deram provimento ao recurso dos réus Banco C6 e Banco Safra e deram parcial provimento ao recurso do réu FP Informações. V.U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATOS C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS RÉUS. PRELIMINARES. I. CONTRARRAZÕES DO RÉU BANCO SAFRA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM O FEITO, VISTO QUE A AUTORA NÃO INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA A R. SENTENÇA, TAMPOUCO PUGNOU PELA MAJORAÇÃO DO VALOR DA REPARATÓRIA POR DANO MORAL.II. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU FP INFORMAÇÕES. AFASTAMENTO. QUESTÃO QUE JÁ FOI OBJETO DE APRECIAÇÃO E AFASTADA POR ESTE COLEGIADO NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2266914-33.2020.8.26.0000, COM TRÂNSITO EM JULGADO EM 20/06/2022. ÓBICE DO ART. 505 DO CPC. PRELIMINAR REJEITADA. III. COISA JULGADA. PREJUDICIAIS DE COISA JULGADA SUSCITADAS PELOS RÉUS BANCO C6 E FP INFORMAÇÕES. PEDIDOS DE CANCELAMENTO/DECLARAÇÃO DE NULIDADE, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (AVENTADOS NO PRESENTE FEITO), QUE JÁ FORAM OBJETO DE JULGAMENTO EM OUTRAS DUAS DEMANDAS AFORADAS PELA AUTORA (PROCESSOS NºS 1008605-70.2020.8.26.0048 E 1001526- 60.2021.8.26.0224) E ENVOLVENDO OS CONTRATOS NºS 010001895324, 15338004, 15462690 E 15592760. COISA JULGADA CONFIGURADA NO CASO, JULGANDO-SE EXTINTO O FEITO EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS ATINENTES AOS REFERIDOS AJUSTES, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, V, DO CPC. NÃO VERIFICAÇÃO DE COISA JULGADA EM RELAÇÃO AO CONTRATO Nº 15522020. PRELIMINARES ACOLHIDAS, EM PARTE. MÉRITO. PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO DOS RECURSOS EM RELAÇÃO AO CONTRATO Nº 15522020. AUTORA QUE, NA INICIAL, CONFIRMOU TER LOGRADO ÊXITO NO CANCELAMENTO DESSE CONTRATO, VIA ADMINISTRATIVA. AVENÇA QUE NÃO CONSTA NO EXTRATO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS FORNECIDO PELO INSS. NÃO DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE A AUTORA TERIA SIDO BENEFICIADA COM CRÉDITO DE VALOR OU PREJUDICADA COM INDEVIDOS DESCONTOS DECORRENTES DESSA CONTRATAÇÃO, DO QUE SE EXTRAI QUE NÃO HOUVE COBRANÇA ABUSIVA POR PARTE DO RÉU BANCO SAFRA EM RELAÇÃO A ESSE CONTRATO. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO A RESPEITO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC. IMPERATIVA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO Nº 15522020, DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM CONDENAÇÃO DA REQUERENTE AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS.SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DOS RÉUS BANCO C6 E BANCO SAFRA PROVIDOS, E PROVIDO EM PARTE O APELO DO RÉU FP INFORMAÇÕES. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maurício Natal Spilene (OAB: 34550/SC) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Roberto Eisfeld Trigueiro (OAB: 246419/SP) - 3º andar

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Processo nº 0001177-04.2024.8.26.0472

ID: 293420592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001177-04.2024.8.26.0472

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CECíLIO NICOLAU & CIA. LTDA.- EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIESER BERNARDO LINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001177-04.2024.8.26.0472 (processo principal 1001526-87.2024.8.26.0472) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Cecílio Nicolau & Cia. Ltda.- Epp - Vistos. Indefiro o pedido de bloqueio de… Processo 0001177-04.2024.8.26.0472 (processo principal 1001526-87.2024.8.26.0472) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Cecílio Nicolau & Cia. Ltda.- Epp - Vistos. Indefiro o pedido de bloqueio de ativos por trinta dias, porquanto não ficou demonstrado nos autos o exaurimento de medidas típicas a fim de tornar efetiva a execução. A providência pleiteada pela Exequente para bloqueio on-line por trinta dias é desarrazoada e contraproducente, não se sabendo acerca de valores futuros que podem vir a ser depositados na conta da executada, sendo a medida, se deferida, sobre valores incertos. Por certo, o devedor sabendo do bloqueio permanente, por óbvio não vai depositar valores, que podem vir a ser constritos, o que tornaria a medida inócua. Vale destacar que a execução deve ser conduzida visando os interesses do credor (art. 797, CPC), justificando a adoção de medida que visa a constrição de numerário, porém, não permanente, sendo mais razoável a adoção de possibilidade de novos bloqueios periódicos, não ferindo, assim, os princípios da menor onerosidade da execução e da proporcionalidade e razoabilidade na aplicação do ordenamento jurídico. Há que se ressaltar que a devedora pode vir a receber em sua conta corrente valores impenhoráveis, o que também tornaria a medida contraproducente. Assim, indefiro o pedido de bloqueio consecutivo, mas defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução (R$ 1.580,28), nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, providenciando a z. Serventia o necessário via SISBAJUD, sem dar ciência à parte contrária. Apurado junto ao sistema SISBAJUD o resultado não resposta e considerando que, nos termos do Comunicado CG nº 405/2019 (Processo 2018/135901), a expressão não resposta significa resposta inconclusiva quanto a efetivação do bloqueio, determino a reiteração da ordem de penhora on-line se insuficiente a constrição, ou seu cancelamento em caso de reiterada inércia ou de bloqueio integral do débito por outras instituições. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, proceda-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se também a transferência para a conta judicial. Nos termos do artigo 854, § 2º do Código de Processo Civil, tornados indisponíveis os ativos financeiros, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou não havendo, pessoalmente por mandado, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, incumbindo ao(s) executado(s), comprovar(em) que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis (inciso I) ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (inciso II). Havendo impugnação, com fundamento no art. 10 do CPC, intime-se a parte Exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias úteis e após tornem os autos conclusos com urgência. Infrutífera a ordem, encontrados apenas valores irrisórios (inferiores a R$ 50,00-cinquenta reais) que deverão ser, desde logo, liberados, ou insuficiente o valor bloqueado à satisfação integral do débito, proceda a z.Serventia pesquisa junto ao sistema RENAJUD, visando a obtenção de informação acerca da existência de veículos de propriedade do executado. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Após, intime-se a Exequente, na pessoa de seu(ua) advogado(a) para nova manifestação nos autos, pleiteando o que entender de direito em termos de prosseguimento do feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis, sob pena de extinção do processo. Int. e Dil. - ADV: ELIESER BERNARDO LINO DA SILVA (OAB 195996/SP)

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Processo nº 0001177-04.2024.8.26.0472

ID: 293420384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001177-04.2024.8.26.0472

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CECíLIO NICOLAU & CIA. LTDA.- EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIESER BERNARDO LINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001177-04.2024.8.26.0472 (processo principal 1001526-87.2024.8.26.0472) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Cecílio Nicolau & Cia. Ltda.- Epp - Vistos. Indefiro o pedido de bloqueio de… Processo 0001177-04.2024.8.26.0472 (processo principal 1001526-87.2024.8.26.0472) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Cecílio Nicolau & Cia. Ltda.- Epp - Vistos. Indefiro o pedido de bloqueio de ativos por trinta dias, porquanto não ficou demonstrado nos autos o exaurimento de medidas típicas a fim de tornar efetiva a execução. A providência pleiteada pela Exequente para bloqueio on-line por trinta dias é desarrazoada e contraproducente, não se sabendo acerca de valores futuros que podem vir a ser depositados na conta da executada, sendo a medida, se deferida, sobre valores incertos. Por certo, o devedor sabendo do bloqueio permanente, por óbvio não vai depositar valores, que podem vir a ser constritos, o que tornaria a medida inócua. Vale destacar que a execução deve ser conduzida visando os interesses do credor (art. 797, CPC), justificando a adoção de medida que visa a constrição de numerário, porém, não permanente, sendo mais razoável a adoção de possibilidade de novos bloqueios periódicos, não ferindo, assim, os princípios da menor onerosidade da execução e da proporcionalidade e razoabilidade na aplicação do ordenamento jurídico. Há que se ressaltar que a devedora pode vir a receber em sua conta corrente valores impenhoráveis, o que também tornaria a medida contraproducente. Assim, indefiro o pedido de bloqueio consecutivo, mas defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução (R$ 1.580,28), nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, providenciando a z. Serventia o necessário via SISBAJUD, sem dar ciência à parte contrária. Apurado junto ao sistema SISBAJUD o resultado não resposta e considerando que, nos termos do Comunicado CG nº 405/2019 (Processo 2018/135901), a expressão não resposta significa resposta inconclusiva quanto a efetivação do bloqueio, determino a reiteração da ordem de penhora on-line se insuficiente a constrição, ou seu cancelamento em caso de reiterada inércia ou de bloqueio integral do débito por outras instituições. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, proceda-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se também a transferência para a conta judicial. Nos termos do artigo 854, § 2º do Código de Processo Civil, tornados indisponíveis os ativos financeiros, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou não havendo, pessoalmente por mandado, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, incumbindo ao(s) executado(s), comprovar(em) que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis (inciso I) ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (inciso II). Havendo impugnação, com fundamento no art. 10 do CPC, intime-se a parte Exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias úteis e após tornem os autos conclusos com urgência. Infrutífera a ordem, encontrados apenas valores irrisórios (inferiores a R$ 50,00-cinquenta reais) que deverão ser, desde logo, liberados, ou insuficiente o valor bloqueado à satisfação integral do débito, proceda a z.Serventia pesquisa junto ao sistema RENAJUD, visando a obtenção de informação acerca da existência de veículos de propriedade do executado. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Após, intime-se a Exequente, na pessoa de seu(ua) advogado(a) para nova manifestação nos autos, pleiteando o que entender de direito em termos de prosseguimento do feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis, sob pena de extinção do processo. Int. e Dil. - ADV: ELIESER BERNARDO LINO DA SILVA (OAB 195996/SP)

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Alípio Chagas Neto x Seguradora Líder Do Consórcio Do Seguro Dpvat S.A.

ID: 293341762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000689-78.2025.8.26.0063

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALíPIO CHAGAS NETO

Polo Passivo:

SEGURADORA LíDER DO CONSóRCIO DO SEGURO DPVAT S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA VIRGINIA BELLO J BENTO VIDAL

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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CESAR AUGUSTO JAEGER BENTO VIDAL FILHO

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Processo 0000689-78.2025.8.26.0063 (processo principal 1001526-29.2019.8.26.0063) - Cumprimento de sentença - Seguro - Alípio Chagas Neto - Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. - Vist… Processo 0000689-78.2025.8.26.0063 (processo principal 1001526-29.2019.8.26.0063) - Cumprimento de sentença - Seguro - Alípio Chagas Neto - Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. - Vistos. Trata-se de execução exclusiva de honorários sucumbenciais. Nos termos da Lei nº 15.109/25, que alterou o Código de Processo Civil para incluir o §3º do artigo 82, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao executado suprir, ao final da execução, o seu pagamento. Anote-se. O cumprimento de sentença foi ajuizado em 22/05/2025 e a sentença exequenda transitou em julgado em 26/06/2024, de sorte que não transcorreu o prazo ânuo a que alude o art. 513, §4º, do CPC. Assim, INTIME-SE a devedora, por seu advogado, para efetuar o pagamento da dívida no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) do valor da condenação, acrescida de 10% de honorários advocatícios e execução forçada (art. 523, §1º, CPC). ADVIRTA-A de que transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, a parte executada apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). Havendo pagamento, manifeste-se o credora no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido in albis o prazo (para impugnação e pagamento), nos termos dos artigos 835, inciso I, e 854, do CPC, desde já DEFIRO o bloqueio on-line, via SisbaJud, das contas correntes e aplicações financeiras em nome da parte devedora até o limite do crédito exequendo. Caberá ao credor trazer cálculo atualizado da dívida (inclusive com a inclusão da multa e honorários), bem como comprovar o recolhimento da taxa incidente na espécie (caso não seja beneficiário da gratuidade judiciária). Após, proceda a Serventia à inclusão da minuta de bloqueio no sistema, fazendo os autos conclusos em seguida para protocolização da ordem. Havendo bloqueio, proceda-se à transferência do valor para uma conta judicial, convertendo-o em penhora, independentemente da lavratura do termo, por expressa previsão legal (CPC, art. 854, §5º), e intime-se a parte executada por seu advogado constituído ou, caso não o tenha, pessoalmente, para os fins do artigo 854, §3º, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias, ou para apresentar a impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Quando necessária a intimação pessoal, ela deverá ser realizada por carta, após a comprovação do recolhimento das despesas pertinentes (exceto aos beneficiários da gratuidade judiciária) e será destinada ao endereço onde a parte foi citada ou o último informado por ela nos autos, anotando-se que nos termos do artigo 841, §4º e 274, p. único, do CPC, considera-se realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo. No caso do bloqueio superar o valor da dívida, fica desde já autorizada a imediata liberação do valor a maior (CPC, §1º, art. 854). Nos termos do art. 836, do CPC, se o bloqueio ocorrer em valor irrisório (entendido como aquele inferior às custas da execução), também proceda-se à imediata liberação. Infrutífero o bloqueio, intime-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. - ADV: CESAR AUGUSTO JAEGER BENTO VIDAL FILHO (OAB 355496/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), MARIA VIRGINIA BELLO J BENTO VIDAL (OAB 105664/SP)

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Processo nº 1001526-23.2025.8.26.0288

ID: 315041478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001526-23.2025.8.26.0288

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CLAUDIO ISRAEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MESSIAS DA SILVA JUNIOR

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Processo 1001526-23.2025.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiz Claudio Israel - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. No mais, diante d… Processo 1001526-23.2025.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiz Claudio Israel - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CITE(M) as pessoas acima indicada(s) de que, perante este Juízo de Direito e Cartório, processa-se a ação acima indicada, da qual fica Vossa Senhoria CITADO(A), nos termos dos artigos 246 e 247 do NCPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Novo Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do mesmo diploma legal. Na oportunidade da contestação, deverá dizer, motivadamente, quais as provas pretende produzir, justificando suas pertinências, ou, do contrário, requerer o julgamento antecipado da lide (art. 336, NCPC). Em homenagem ao postulado da cooperação processual, determino que a parte ré, quando da apresentação das peças defensivas, traga aos autos todo e qualquer registro administrativo que eventualmente possua, relativo ao objeto do presente litígio, com o fim de facilitar o trabalho judicante, sob pena de preclusão (Art. 434, NCPC). PRAZO PARA DEFESA: 15 (quinze) dias. ADVERTÊNCIA: Nos termos dos artigos 341 e 344, ambos do Novo Código de Processo Civil, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pelo réu, como verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, salvo na hipótese de direito indisponível. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 30 dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo proposta de acordo, manifeste-se a respeito; II - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; III - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; IV - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). (art. 351, NCPC). Não sendo necessária a réplica, ou, caso seja necessária, já tenha ela sido apresentada ou já tenha decorrido prazo para sua apresentação, venham-me os autos conclusos para sentença se a matéria controvertida for unicamente de direito e de fato e não houver a necessidade de produzir outras provas, ou, ao revés, havendo necessidade de dilação probatória, para saneamento do feito (art. 357, NCPC). Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, o(a)(s) requerido(a)(s) deverão acessar o site www.tjsp.jus.br, informar o número do processo e a senha. Vedado o encaminhamento de cópia da petição inicial em papel, conforme artigo 1.245, § 2º, das NSCGJ. Petições, procurações, defesas etc devem ser trazidas ao juízo através de peticionamento eletrônico. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se - ADV: MESSIAS DA SILVA JUNIOR (OAB 120922/SP)

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Processo nº 1006957-26.2025.8.26.0292

ID: 331562920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006957-26.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO ALVES FEITOSA

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Processo 1006957-26.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Luiz Fernando de Oliveira - 1. Fls. 180: recebo os autos. 2. Consigno que, ao consultar o sistema SAJ, verificou-se a exist… Processo 1006957-26.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Luiz Fernando de Oliveira - 1. Fls. 180: recebo os autos. 2. Consigno que, ao consultar o sistema SAJ, verificou-se a existência de diversos processos distribuídos em nome da parte autora nesta Comarca: (i) 1001520-04.2025 - Ação Revisional de Contrato contra o Itaú Unibanco, em trâmite perante 1ª Vara Cível, patrona Rosana Barboza de Oliveira; sobre o qual houve decisão a fls. 180, informando que objetos diferentes. (ii) 1001526-11.2025 - Ação Revisional de Contrato contra o Paraná Banco S/A, em trâmite perante a 3ª Cível, patrona Rosana Barboza de Oliveira; (iii) 1001525-26.2025 - Ação Revisional de Contrato contra Brb - Crédito e Financiamento e Investimento S/A, que tramita perante 2ª Cível, patrona Rosana Barboza de Oliveira; (iv) e esta demanda n. 1006957-26.2025 - Ação de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) contra o Paraná Banco S/A, Banco Pan S/A, Banco Agibank S.A, Banco do Brasil S.A, Banco BMG S.A, BRB Crédito Financiamento e Investimento S.A, Banco Itaú Unibanco S/A, Banco Pine S/A, Banco BNP Paribas Brasil S/A, Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não padronizado, OI S.A (em Recuperação Judicial) Banco Daycoval S/A, PICPAY Bank - Banco Múltiplo S/A, patrono Roberto Alves Feitosa. Anote-se como pendência neste feito e nos demais desta Vara a existência dessas demandas. Encaminhe-se cópia desta decisão aos Juízos da 1ª e 3ª Varas Cíveis locais, para conhecimento. Junte-se cópia aos demais processos desta 2ª Vara. 2. Ante a constatação da existência de múltiplas ações em nome da parte requerente, e considerando a natureza da demanda e demais circunstâncias do caso, é necessário averiguar a legitimidade da pretensão deduzida, afastando qualquer tipo de fraude ou má-fé e resguardando a dignidade da Justiça. Isto posto, determino, com base nos incs. III, IV e VIII do art. 139 do CPC, que, no prazo de 15 dias, a parte autora compareça em cartório e apresente declaração de próprio punho, confirmando assinatura da procuração exibida e o relato apresentado (irregularidade envolvendo contrato firmado com a parte ré), e esclarecendo especialmente a real intenção de obter a tutela jurisdicional pleiteada. Consigno que a apresentação da parte autora é imprescindível e a declaração de proprio punho não será aceita de outra forma. O desatendimento da presente ordem implicará indeferimento da petição inicial. Ademais, deverá o requerente esclarecer qual contrato discute nestes autos, visto que há outras demandas em face de alguns requeridos aqui mencionados. Com o comparecimento do autor ou no decurso do prazo, tornem os autos à conclusão para deliberação. 3. Para exame do pedido de gratuidade, informe e comprove documentalmente a parte autora, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento do benefício: a) a profissão e a renda bruta mensal sua e das demais pessoas que consigo residem, incluindo cônjuge ou companheiro/a e, em se tratando de menor, pais; b) se, por si e seu cônjuge ou companheiro/a (ou pais, em se tratando de menor), possui veículos, imóveis, aplicações financeiras ou outros bens móveis de valor relevante, tem plano de saúde particular, estuda ou tem filhos matriculados em escola privada, arca com alguma despesa excepcional, incomum, que não faz parte do cotidiano de toda pessoa; deverá haver descrição e valoração de cada um desses itens em caso positivo. Int - ADV: ROBERTO ALVES FEITOSA (OAB 328643/SP)

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Processo nº 1001526-79.2022.8.26.0271

ID: 303402373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001526-79.2022.8.26.0271

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ELZA HERMENEGILDO DA SILVA MAGDA REGINA HERMENEGILDO DOS ANJOS PATRICIA MICHELLY HERMENEGILDO ARAUJO PRISCILA SOARES EUFRAZIO HERMENEGILDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLFO GREGÓRIO DIAS

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OTAVIO GOUVEIA SIMÕES

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MICHEL DA SILVA ALVES

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MARLI TOSATI

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Processo 1001526-79.2022.8.26.0271 - Inventário - Inventário e Partilha - Priscila Soares Eufrazio Hermenegildo - Patricia Michelly Hermenegildo Araujo - - Elza Hermenegildo da Silva - - Magda Reg… Processo 1001526-79.2022.8.26.0271 - Inventário - Inventário e Partilha - Priscila Soares Eufrazio Hermenegildo - Patricia Michelly Hermenegildo Araujo - - Elza Hermenegildo da Silva - - Magda Regina Hermenegildo dos Anjos - Vistos. 1. Fls. 228/230: nos termos do quanto já indicado às fls. 211, foi determinada por este E. TJ/SP, por ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento n. 2257849-09.2023.8.26.0000, já transitado em julgado (fls. 207), a manutenção da herdeira MAGDA na posse do veículo Toyota/Yaris, 2020/2021, placa FOE1C89, motivo pelo qual não há que se falar, ao menos por ora, em determinação de entrega do veículo. No mais, embora tenha o C. STF declarado a inconstitucionalidade da Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana no que tange à possibilidade de transferência do alvará de táxi aos herdeiros do taxista falecido (ADI 5.337), é certo que houve a modulação dos efeitos da decisão, a fim de que se operassem apenas a partir de abril de 2025. Nesse sentido, estabelecem os art. 2º e 3º da Portaria SMT/SETRAM n. 07, de 10 de abril de 2023: Art. 2ºOs Alvarás de Estacionamento de Táxi expedidos pelo Município de São Paulo poderão ser transferidos: I a terceiros que atendam aos requisitos exigidos em legislação municipal; II aos sucessores legítimos, em caso de falecimento do titular. (...) Art. 3ºO prazo limite para transferência de titularidade de Alvarás de Estacionamento de Táxi é até o dia 10 de abril de 2025. Parágrafo único.Para atendimento ao termo final do prazo fixado para transferência de titularidade, será considerado: I para a hipótese do inciso I do artigo 2º, a data do pedido administrativo firmado para seu processamento perante o Departamento de Transportes Públicos DTP; II para a hipótese do inciso II do artigo 2º, a data do óbito. In casu, na medida em que o autor da herança faleceu em 23/02/2022, seria possível a transferência de titularidade do alvará. Ocorre que, ao que consta, a carteirinha para prestação de serviços de táxi seria válida apenas até 08/01/2022 (fls. 53/54), ao passo que a modulação de efeitos retromencionada não alcança aquele que não contava com permissão válida na data da decisão. Não bastasse, a inventariante afirma ter procedido ao encerramento do cadastro de táxi em 21/10/2022 (fls. 93/100). Assim, caberá à herdeira interessada, no prazo de 15 (quinze) dias, (i) informar se o falecido contava com permissão válida para o exercício de serviços de táxi na data do óbito, colacionando os documentos necessários à comprovação do quanto alegado; e (ii) esclarecer se houve o efetivo cancelamento do alvará em momento posterior. 2. Fls. 231: dada a imprescindibilidade dos documentos solicitados às fls. 218 (instrumento de compra e venda ou indicação das folhas em que se encontram nos autos referente ao imóvel: casa 03, localizado à Rua Aclimação, nº 535, Jd. Lava-pés, Cotia/SP, CEP: 06700-553) e, ainda, do instrumento de compra e venda relativo ao imóvel identificado como casa 04, localizado à Rua Luiz Hermínio da Silva, nº 50 Vila Dr. Cardoso (antiga Rua Finoca) Itapevi/SP), INTIME-SE as herdeiras PATRÍCIA MICHELLY e MAGDA REGINA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, tragam a documentação supramencionada, sob pena de fixação de astreintes e de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. 3. Fls. 236/237: anote-se a penhora no rosto dos autos. Com o depósito do pagamento, proceda a z. Serventia à comunicação ao Juízo da 1ª Vara Cível do Foro de Sertãozinho. Intime-se. - ADV: MARLI TOSATI (OAB 155667/SP), OTAVIO GOUVEIA SIMÕES (OAB 366981/SP), RODOLFO GREGÓRIO DIAS (OAB 460607/SP), MICHEL DA SILVA ALVES (OAB 248900/SP), MICHEL DA SILVA ALVES (OAB 248900/SP)

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Paulo De Oliveira x Mercedes Aparecida Oliveira De Souza

ID: 295486141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001526-81.2020.8.26.0099

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PAULO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MERCEDES APARECIDA OLIVEIRA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

PATRICIA DO NASCIMENTO

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CARLOS ALBERTO BETTOI CAVALCANTI

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Processo 1001526-81.2020.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Paulo de Oliveira - Mercedes Aparecida Oliveira de Souza - Vistos. Em face do pedido do exequente (Fls.334) e levanta… Processo 1001526-81.2020.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Paulo de Oliveira - Mercedes Aparecida Oliveira de Souza - Vistos. Em face do pedido do exequente (Fls.334) e levantamento dos valores bloqueados e transferidos para conta judicial vinculada a estes autos, sendo certo que foram esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo e não foram encontrados bens à penhora, consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, o que somente se justifica mediante: motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Assim, havendo evidências concretas da ausência de bens penhoráveis e/ou não localizado o executado, com fundamento no art. 921, inc .III, e par. 1º, do Código de Processo Civil, determino a suspensão da execução, pelo prazo de 01 ano, com a remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição, observando-se à parte credora que a suspensão do prazo de prescrição se dará uma única vez (art. 921, par. 4º, do CPC), após a entrada em vigor da lei n. 14.195/2021, o que, nos termos do art. 58, inciso V, desta, ocorreu a partir de 26 de agosto de 2021. Aguarde-se em arquivo provisório, a eventual sobrevinda de notícia acerca da existência de patrimônio passível de penhora. Enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora o trâmite da execução não será retomado. Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. No curso desse prazo, deverá a parte exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome do (a, s) executado (a,s). Para que a parte credora possa persistir realizando buscas de patrimônio (que venham a viabilizar a penhora e excussão), serve a presente , assinada digitalmente, de ALVARÁ JUDICIAL, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários. Por este alvará, fica a parte credora Paulo de Oliveira, autorizada a promover pesquisas junto às instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis e Capitania dos Portos, em relação à existência de bens e ativos em nome do(a,s) executado(a,s), M. A. O. de S. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado supramencionado. Este alvará judicial é válido por cinco anos a contar da data desta decisão, vedado o encaminhamento a instituições financeiras. Fica intimado o exequente que, decorrido o prazo do §1º do artigo 921, sem manifestação (sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis), o prazo de prescrição voltará a fluir, tendo como seu marco inicial a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou bens penhoráveis, nos termos do §4º do mesmo artigo, INDEPENDENTE DE NOVA INTIMAÇÃO. Por fim, depois de ouvidas as partes, que deverão ser intimadas a se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias, o Juiz poderá de ofício reconhecer a prescrição de que trata o parágrafo 4º e decretar a extinção do processo (§5º, art. 921, novo CPC). Com o decurso de prazo de um ano de suspensão, não havendo indicação de patrimônio pelo exequente, proceda-se ao arquivamento dos autos, nos termos do art. 921, III, § 2º do CPC com as anotações de praxe. Int. - ADV: PATRICIA DO NASCIMENTO (OAB 311148/SP), CARLOS ALBERTO BETTOI CAVALCANTI (OAB 200975/SP)

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Luiz Carlos Mioto Generich x Pablo Eduardo Jorge e outros

ID: 310987525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001526-64.2024.8.26.0415

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS MIOTO GENERICH

Polo Passivo:

PABLO EDUARDO JORGE PABLO EDUARDO JORGE AUTO ELéTRICA

Intimação

Advogados:

PAULA MARTINS CALDEIRA

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MARLUCIO BOMFIM TRINDADE

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MARCELO AUGUSTO RAMOS DA SILVA OLIVEIRA

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Processo 1001526-64.2024.8.26.0415 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luiz Carlos Mioto Generich - Pablo Eduardo Jorge - - Pablo Eduardo Jorge Auto Elétrica… Processo 1001526-64.2024.8.26.0415 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luiz Carlos Mioto Generich - Pablo Eduardo Jorge - - Pablo Eduardo Jorge Auto Elétrica - Vistos. Diante da fase processual em que o presente feito se encontra e, em observância à previsão contida no art. 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do processo. Trata-se de ação de indenização por danos materiais c/c danos morais, movida por Luiz Carlos Mioto Generich em face de Pablo Eduardo Jorge e Pablo Eduardo Jorge Auto Elétrica, partes já devidamente qualificadas nos autos. Em síntese, alega o autor que, em setembro de 2023, levou seu veículo Hyundai HR, ano 2012, à oficina dos requeridos para conserto do motor, sendo apresentado orçamento no valor de R$ 27.855,00. Inconformado com os valores das peças, que entendeu estarem acima do preço de mercado, acordou com os requeridos o fornecimento direto das peças, por sua própria conta, mediante aprovação prévia da oficina. Após três meses de reparo, o veículo foi retirado e utilizado até março de 2024, quando o motor apresentou novo defeito. Levado novamente à oficina, o requerido recusou-se a realizar os reparos sob a alegação de que, como as peças foram fornecidas pelo autor, não haveria garantia sobre o serviço prestado. Alega o autor que houve falha na execução da mão de obra e requer a responsabilização dos réus pelos danos materiais e morais sofridos. Citados os requeridos às fls. 66/67. Contestação às fls. 93/128, alegando preliminarmente a ilegitimidade passiva e, no mérito, que o autor e seu genitor foram expressamente advertidos quanto à ausência de garantia quando as peças fossem fornecidas por terceiros. Sustentam que a oficina apenas executou o serviço de montagem do motor e que os defeitos posteriormente apresentados decorreram da qualidade das peças fornecidas, sem qualquer falha de montagem. Alegam, ainda, que o veículo foi entregue normalmente e que o pagamento da mão de obra foi feito de forma parcial e com atraso. Por fim, defendem a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Requereu-se, na oportunidade, o depoimento pessoal do autor, a oitiva do genitor do autor, de testemunhas e a realização de perícia técnica. Manifestação sobre a contestação às fls. 165/177 A requerida indicou especificação de provas às fls. 192/193. A parte autora apresentou petição às fls. 194/195, protocolada de forma intempestiva, conforme certificado às fls. 201. É o essencial. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, nos termos do art. 17 do Código de Processo Civil, e não há nulidades a serem reconhecidas, razão pela qual declaro saneado o feito. Restaram controvertidos os seguintes pontos: (i) a existência de falha no serviço prestado; (ii) a existência de acordo quanto à exclusão de garantia em razão do fornecimento das peças pelo autor; (iii) a existência de defeito de montagem e nexo causal entre a prestação do serviço e o novo defeito apresentado no motor; (iv) a extensão dos danos materiais sofridos e a existência de abalo moral indenizável. Indefiro o pedido de depoimento pessoal das partes. Defiro a oitiva na serem arroladas (ou a serem arroladas), pelas partes no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Observem, ademais, as partes, os regramentos legais acerca de intimação, substituição de testemunhas e outras normas pertinentes. Sendo necessária a intimação pelo juízo, deverá as parte justificar e requerer a providência no prazo mínimo de 15 (quinze) dias antes da audiência, também sob pena de preclusão. Indefiro, por ora, a produção da prova pericial técnica mecânica. Após a instrução, caso haja reiteração do pleito de forma específica e indicando quais seriam as provas técnicas a serem produzidas, o juízo decidirá acerca de sua realização. Designo audiência de instrução para o dia 18/09 às 13h30 de forma telepresencial. O link será enviado oportunamente. Intime-se. - ADV: MARCELO AUGUSTO RAMOS DA SILVA OLIVEIRA (OAB 433609/SP), PAULA MARTINS CALDEIRA (OAB 423274/SP), MARLUCIO BOMFIM TRINDADE (OAB 154929/SP)

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