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Banco Do Brasil S/A x João Paulo Pivetta Renosto

ID: 293363713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Laranjal Paulista - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000458-71.2025.8.26.0315

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

JOãO PAULO PIVETTA RENOSTO

Intimação

Advogados:

NELSON PILLA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ADHEMAR MICHELIN FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000458-71.2025.8.26.0315 (processo principal 1001538-58.2022.8.26.0315) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - BANCO DO BRASIL S/A - João Paulo Pivetta Renost… Processo 0000458-71.2025.8.26.0315 (processo principal 1001538-58.2022.8.26.0315) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - BANCO DO BRASIL S/A - João Paulo Pivetta Renosto - V i s t o s, 1- Deverá o(a) Escrevente cumpridor deste feito, conferir os dados da distribuição, principalmente, competência, classe e assunto, qualificação das partes, telefones, e-mail, se estão corretamente cadastrados no sistema SAJ, pelos Advogados, promovendo eventuais correções, sendo necessário, certificando-se nos autos do processo, nos moldes do Comunicado SPI 47/2014. 2- O parágrafo 3º, do artigo 82, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), passa a vigorar acrescido do seguinte: Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como, nas execuções, ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o Advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu, ou executado, suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. 3- Na forma do parágrafo 2º, do artigo 513, do Código de Processo Civil/15, intime-se o executado, JOÃO PAULO PIVETTA RENOSTO, por intermédio de seus procuradores constituídos, para que no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de R$-37.569,50, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida que, transcorrido o prazo previsto no aludido diploma legal, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora, ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo estipulado no artigo 523, do CPC/15, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado, arbitrados em dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do devedor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e, transcorrido o prazo previsto no artigo 523, do CPC/15, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão para fins de protesto, nos termos do artigo 517, do CPC/15, que servirá, também, para os fins previstos no artigo 782, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil/15. Intimem-se. - ADV: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP), ADHEMAR MICHELIN FILHO (OAB 194602/SP), NELSON PILLA FILHO (OAB 294164/SP)

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Processo nº 1001538-85.2025.8.26.0272

ID: 280682427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001538-85.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE DE SOUZA PEDRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEIMAR BARBOSA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Neimar Barbosa dos Santos (OAB 287197/SP) Processo 1001538-85.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Claudete de Souza Pedro - I - No prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a parte … ADV: Neimar Barbosa dos Santos (OAB 287197/SP) Processo 1001538-85.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Claudete de Souza Pedro - I - No prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a parte autora em réplica à contestação apresentada pela parte ré, bem como acerca de eventual documento apresentado (artigo 437, § 1º do C.P.C./2015). II - Especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando circunstanciadamente a sua necessidade, sob pena de indeferimento e preclusão. As partes autora e ré deverão indicar, pontualmente, a matéria que remanesce controvertida e justificar, de forma objetiva e fundamentada, a relevância e pertinência da prova pretendida para o esclarecimento do fato a ser provado. Ficam as partes advertidas de que o silêncio, assim certificado nos autos, ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Havendo pedido de produção de prova testemunhal, concedo às partes o prazo comum de 15 dias para apresentação do rol de testemunhas, que deverá conter o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de CPF, o número do RG e o endereço completo da residência (com CEP) e do local de trabalho (art. 450 do CPC). Deverão as partes observar o artigo 455 do CPC: Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º: A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (...). Sendo o caso de perícia no local de trabalho, deverá a parte autora informar o endereço da(s) empresa(s) onde pretende que a perícia seja realizada. III - Em atenção ao disposto no art. 10 do Novo Código de Processo Civil, faculta-se às partes, caso já não tenham debatido estas matérias em suas manifestações anteriores, a oportunidade de, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre a observância dos requisitos da petição inicial, os pressupostos para o desenvolvimento válido do processo, as condições da ação, a ocorrência de coisa julgada, perempção, litispendência, incompetência absoluta do juízo, conexão ou continência e ainda sobre eventual prescrição ou decadência, matérias cognoscíveis de ofício mas que agora só podem ser decididas depois de as partes serem instadas a sobre elas se manifestar. IV Sem prejuízo, faculto às partes o direito de apresentar proposta de acordo no mesmo prazo. Caso haja proposta de acordo apresentada na contestação, deverá a parte autora manifestar sobre a mesma, no mesmo prazo.

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E. P. x A. Da S. S.

ID: 275902246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: GUARDA Nº Processo: 1001538-49.2024.8.26.0651

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

E. P.

Polo Passivo:

A. DA S. S.

Intimação

Advogados:

VITÓRIA DE SOUZA PEREIRA

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LUCAS MAZZO VICIOLI

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HELIO MENDES MACEDO

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ADV: Helio Mendes Macedo (OAB 295014/SP), Lucas Mazzo Vicioli (OAB 337643/SP), Vitória de Souza Pereira (OAB 501987/SP) Processo 1001538-49.2024.8.26.0651 - Guarda de Infância e Juventude - Reqte: E.… ADV: Helio Mendes Macedo (OAB 295014/SP), Lucas Mazzo Vicioli (OAB 337643/SP), Vitória de Souza Pereira (OAB 501987/SP) Processo 1001538-49.2024.8.26.0651 - Guarda de Infância e Juventude - Reqte: E. P. - Reqda: A. da S. S. - Às fls. 68-69 a requerida almeja a regulamentação de visitas aos filhos. O requerido, por sua vez, aduz que, por orientação profissional, não permitiu que a genitora realize visitações sem a companhia de terceiros (fls. 73-74). O Parquet opinou pela realização de encontros supervisionados (fls. 77-79). É o relato. Decido. O direito de convivência é assegurado aos genitores e filhos, como parte integrante do núcleo essencial de dignidade. No mesmo sentido, a incolumidade física e psicológica dos infantes é mote de primeira ordem, sobretudo pela garantia de proteção integral que lhes é deferida pela legislação (art. 227 da CF e art. 1º do ECA). Destarte, de maneira a compatibilizar esse contexto, acolho a sugestão do Ministério Público para os fins de fixar o regime de visitas, por agora, de maneira supervisionada/monitorada. Em apreço à cooperação processual, intimem-se as partes para, no lapso de 05 (cinco) dias, indicarem o(a) profissional encarregado(a) da tarefa, ou mesmo integrante da família extensa (avós, por exemplo) a quem se possa atribuir essa participação. Com a juntada e/ou escoado o lapso concedido, TORNEM CONCLUSOS NA FILA DE URGÊNCIAS. Passo ao saneamento e organização dos autos (arts. 357 e ss do CPC). No mais, fixo os seguintes pontos controvertidos (art. 357, II, CPC): a) Capacidade das partes para exercer a guarda dos menores (art. 1.583, §2º, CC) b) Modalidade de guarda mais adequada aos interesses das crianças - unilateral ou compartilhada (arts. 1.583 e 1.584, CC) c) Regulamentação do regime de visitas (art. 1.589, CC). Distribuo o ônus da prova conforme o art. 373, I e II do CPC. DEFIRO a produção de prova técnica consistente na realização de estudo psicossocial (art. 357, II, CPC), conforme requerido pelo Ministério Público, a ser realizado pela equipe técnica do juízo junto às partes e às crianças. Remetam-se os autos ao referido setor. DEFIRO igualmente a produção da prova documental postulada pelo autor às fls. 73/74 para determinar a expedição de ofício ao CAPS de Valparaíso, solicitando o envio dos relatórios de acompanhamentos médico e psicológico envolvendo os menores. INDEFIRO a prova testemunhal, por ora, uma vez que o estudo psicossocial é suficiente nesta fase para apurar as questões relativas à guarda e visitas. Independentemente de nova conclusão, com a juntada aos autos dos relatórios, dê-se vista às partes e ao Ministério Público (arts. 178, II e 477, §1º, ambos do CPC). Feito saneado e organizado. I-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1001538-77.2025.8.26.0404

ID: 325095144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001538-77.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SHIRLEY APARECIDA RASTELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO

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Processo 1001538-77.2025.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Shirley Aparecida Rastelli - Vistos. 1. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará ass… Processo 1001538-77.2025.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Shirley Aparecida Rastelli - Vistos. 1. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a natureza e objeto discutidos, assim como a dispensa da atuação da Defensoria Pública. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e três últimos comprovante de renda mensal (holerites) ou proventos de aposentadoria, e de eventual cônjuge; se autônomo declaração de recebimento mensal dos três últimos meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) declaração de pobreza, na qual deverá constar expressamente o valor de seus rendimentos mensais, considerado a média dos últimos doze meses, ou anuais (média dos últimos três anos), inclusive aqueles provenientes de aluguel, parceria rural e fornecimento de cana, bem como a relação de todos os bens imóveis e veículos de sua propriedade, e ainda se figura como titular ou sócio de qualquer empresa, ficando consignado, desde já, que a veracidade das afirmações será constatada por este Juízo, o que poderá acarretar a responsabilização criminal dos responsáveis pela declaração, sem prejuízo da sanção processual de pagamento até o décuplo das custas judiciais. 2. Ou, se o caso, poderá optar pelo cancelamento da distribuição da presente demanda e realizar nova distribuição no sistema EPROC (Comunicado Nº 435/2025) junto ao Juizado Especial Cível local (Pequenas Causas), ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas iniciais e despesas processuais (taxa postal carta AR digital ou diligência do oficial de justiça para expedição de mandado), sob pena de extinção ou cancelamento (artigo 290 do CPC), sem nova intimação. 3. Após, tornem conclusos para eventual recebimento da inicial. Int. - ADV: JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO (OAB 160156RJ)

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João Luiz Rodrigues Catharino x Banco Do Brasil S/A

ID: 295259494

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000985-21.2023.8.26.0306

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOãO LUIZ RODRIGUES CATHARINO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Despacho

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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JANAINA PEGORARO

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DESPACHO Nº 0000985-21.2023.8.26.0306 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 0000985-21.2023.8.26.0306 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - José Bonifácio - Apelante: João Luiz Rodrigues Catharino (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de apelação interposta junto aos autos do cumprimento de sentença nº 0000985-21.2023.8.26.0306, originário da 1ª Vara Cível de José Bonifácio. O referido incidente diz respeito ao processo principal nº 1001538-90.2019.8.26.0306, o qual foi anteriormente julgado em segunda instância pela 13ª Câmara de Direito Privado, sob a relatoria do Excelentíssimo Senhor Desembargador Carlos Eduardo Cauduro Padin, hoje já aposentado (acórdão de fls. 11/24). Diante de tal panorama, é forçoso reconhecer que a Egrégia 13ª Câmara de Direito Privado se encontra preventa para conhecer do presente recurso de apelação, mormente diante do epigrafado V. Acórdão que julgou recurso interposto na fase de conhecimento, previamente à criação deste Núcleo 4.0 de Justiça. Veja-se a previsão do artigo 105, caput, c.c. §3º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Artigo 105. A Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados. [...] § 3º O relator do primeiro recurso protocolado no tribunal terá a competência preventa para os recursos subsequentes no mesmo processo ou em processos conexos, enquanto compuser ou auxiliar a Câmara ou o Grupo, segundo a cadeira do tempo da distribuição." (grifei) Com efeito, note-se que o artigo 1º, parágrafo 1º, da Portaria nº 10.542/2025 expressamente aponta que os processos a serem remetidos para este Núcleo de Justiça 4.0 não devem possuir "anotação de prevenção anterior". Dessa forma, é o caso de se aplicar o artigo 4º deste mesmo elemento normativo, de seguinte teor: Artigo 4º. Os integrantes das Turmas Julgadoras do Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau deverão identificar e, se o caso, recusar, mediante decisão fundamentada, o recebimento de processos não compreendidos no artigo 1º e parágrafo primeiro desta Portaria, devolvendo-se os autos ao(à) Relator(a) originário(a), ressalvada sempre a possibilidade de aplicação do disposto nos artigos 182, caput e parágrafo único, do Regimento Interno do TJSP, quando cabível. (grifei) Assim, remetam-se os autos ao Serviço de Processamento de Acervo de Direito Privado (SJ 2.1.11), conforme art. 4º, parágrafo único, da Portaria nº 10.542/2025, providenciando-se a anotação de que o presente feito se encontra prevento, procedendo-se à devolução do processo ao sucessor do Relator originário (Excelentíssimo Dr. Cauduro Padin, da 13ª Câmara de Direito Privado - fls. 11/24). Intime-se. - Magistrado(a) M.A. Barbosa de Freitas - Advs: Janaina Pegoraro (OAB: 349661/SP) - Diego Monteiro Baptista (OAB: 153999/RJ) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 0000096-88.2025.8.26.0244

ID: 293499129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000096-88.2025.8.26.0244

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOãO TEIXEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDISON LIMA ANDRADE JUNIOR

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Processo 0000096-88.2025.8.26.0244 (processo principal 1001538-14.2021.8.26.0244) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Doença Previdenciário - João Teixeira Pereira - Vistos. … Processo 0000096-88.2025.8.26.0244 (processo principal 1001538-14.2021.8.26.0244) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Doença Previdenciário - João Teixeira Pereira - Vistos. Considerando a publicação da Resolução n.º 945, de 18 de março de 2025, do Conselho da Justiça Federal, que alterou dispositivos da Resolução n.º 822/2023-CJF, conforme Comunicado 05/2025- UFEP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, de 15 de abril de 2025, verifica-se a necessidade de adequação dos cálculos já apresentados nos autos. A resolução mencionada promoveu alterações na forma de cálculo do período entre os dados de conta e a entrada em proposta, realizada pelo TRF, em relação à parcela de juros SELIC, a fim de evitar o cálculo da SELIC de forma capitalizada. Assim, foram acrescidos nos art. 8º e 9º, inciso X, a necessidade de serem informados, separadamente, os juros de mora aplicados até 12/2021 e os juros SELIC calculados a partir de 01/2022, caso existam. Conforme o item 1 do comunicado, qualquer requisição incluída, pendente ou validada no sistema PrecWeb antes de 04/10/2025 deverá ser revisada e editada antes da transmissão, se for necessário incluir os dados de juros de mora até dez/2021 e juros SELIC separadamente, a fim de evitar a capitalização da SELIC. Ressalta-se, ainda, que os honorários sucumbenciais normalmente são calculados sobre o valor dos atrasos compostos de principal, juros de mora simples e juros SELIC. Assim, quando for apresentada a separação das parcelas nos honorários sucumbenciais, elas deverão ser informadas separadamente. Na ausência dessas informações, caberá ao Juízo analisar a pertinência de calcular as parcelas de forma proporcional ao total ou intimar as partes para informar. Quanto ao item 7 do Comunicado, os honorários contratuais deverão ser calculados de forma proporcional ao valor dos atrasados, como já foi feito, mas agora também com a separação dos juros simples e dos juros SELIC, quando houver. Ressalto que a não discriminação dos campos referentes aos juros poderá acarretar a aplicação de juros SELIC sobre juros SELIC, prejudicando o processamento regular dos requisitórios. Nesse sentido: a) Sendo o caso de execução invertida, fica o INSS intimado, por portal eletrônico, para que, no prazo de 30 (trinta) dias apresente cálculos adequados à Resolução n.º 945/2025-CJF, com a discriminação dos juros de mora até 12/2021 e dos juros SELIC a partir de 01/2022, conforme o caso, a fim de possibilitar a correta expedição dos ofícios requisitórios. b) Não sendo o caso de execução invertida, a apresentação dos cálculos, também no prazo de 30 (trinta) dia, deverá ser apresentado pelo exequente. c) Após, abra-se vista para a parte contrária se manifestar, no mesmo prazo, sobre os cálculos apresentados. d) Em caso de concordância ou silêncio da parte contrária, a Serventia deverá expedir os ofícios requisitórios.. Intime-se. - ADV: EDISON LIMA ANDRADE JUNIOR (OAB 261602/SP)

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Cely Ferreira De Souza x Especialy Terceirizacao Ltda

ID: 291483380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1001538-24.2025.8.26.0260

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CELY FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

ESPECIALY TERCEIRIZACAO LTDA

Intimação

Advogados:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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HENRIQUE DE LIMA YOSIOKA

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ARNALDO MARITAN MAZZARO

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Processo 1001538-24.2025.8.26.0260 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Cely Ferreira de Souza - Especialy Terceirizacao Ltda - Laspro Consultores Ltda - Vistos. Intime-se a admi… Processo 1001538-24.2025.8.26.0260 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Cely Ferreira de Souza - Especialy Terceirizacao Ltda - Laspro Consultores Ltda - Vistos. Intime-se a administradora judicial nomeada para que informe pormenorizadamente: 1) A data do pedido de recuperação judicial/da decretação da falência; 1.2) Se o credor foi relacionado no edital do art. 7º, § 2º, da Lei n. 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 1.3) Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 1.4) Se o credor apresentou habilitação ou divergência administrativa dentro do prazo legal (art. 7º, § 1º, da LRF), sendo que: I - Em caso positivo, verifique se os requisitos do art. 9º da Lei n. 11.101/05 foram preenchidos, bem como a tempestividade desta habilitação, pois, caso seja intempestiva, deverá o credor ser intimado para recolhimento de custas, nos termos do art. 10, caput e § 5º, da Lei 11.101/05 e da Lei Estadual n. 15.760/15, que alterou o disposto no § 8º do art. 4º da Lei da Estadual n. 11.608/03, na ocasião de sua manifestação de concordância ou discordância com o parecer do(a) Administrador(a) Judicial, sob pena de extinção do feito nos termos do art. 485, IV, do CPC; II. Em caso negativo, a demanda será processada como habilitação de crédito retardatária (art. 10, caput e § 5º, da LRF), aplicando-se a este as mesmas disposições do subitem anterior; III. Caso haja pedido de isenção do recolhimento das custas processuais, ainda que verificada qualquer das possibilidades acima delineadas, este juízo fará a análise acerca da hipótese de concessão do benefício justiça gratuita, nos termos do art. 98 e ss. do CPC. 2) Sem prejuízo, caso a documentação esteja completa, deverá o(a) Administrador(a) Judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 3) Para dar maior celeridade ao andamento do feito, determino que deverá seguir o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, por meio de seu patrono, para que apresente a documentação faltante diretamente ao(à) Administrador(a) Judicial, no prazo de 15 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 4) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o(a) Administrador(a) Judicial apresentar parecer com os elementos que possuir, no prazo de 15 dias; 4.1) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao(à) Administrador(a) Judicial, deve-se proceder conforme o item 2. 5) Apresentado o parecer final do(a) Administrador(a) Judicial, providencie a z. Serventia o necessário para ciência dos interessados, para que se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias, inclusive quanto a eventual necessidade de recolhimento de custas. Cumpridas as providências supra, tornem conclusos para decisão. Intime-se. - ADV: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), HENRIQUE DE LIMA YOSIOKA (OAB 366073/SP), ARNALDO MARITAN MAZZARO (OAB 162355/RJ)

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W. G. Da S. x L. G. De L.

ID: 315324272

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001538-48.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

W. G. DA S.

Polo Passivo:

L. G. DE L.

Intimação de acórdão

Advogados:

VANESSA DIAS HORACIO

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TALIA DE JESUS CARVALHO NOVAES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001538-48.2024.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001538-48.2024.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araraquara - Apelante: W. G. da S. (Justiça Gratuita) - Apelada: L. G. de L. (Menor(es) representado(s)) e outros - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ALIMENTOS. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO, CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS, OBSERVADA A GRATUIDADE PROCESSUAL. A PARTE APELANTE ALEGA DIFICULDADES FINANCEIRAS, AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO FORMAL, E A EXISTÊNCIA DE OUTROS FILHOS, PLEITEANDO A REDUÇÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA, CONSIDERANDO A SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE E A EXISTÊNCIA DE OUTROS FILHOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A FIXAÇÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVE OBSERVAR A REGRA DA PROPORCIONALIDADE, CONFORME O ART. 1.694, § 1.º, DO CÓDIGO CIVIL, EQUILIBRANDO AS NECESSIDADES DO ALIMENTADO COM AS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE.4. A EXISTÊNCIA DE OUTROS FILHOS DO ALIMENTANTE E A AUSÊNCIA DE VÍNCULO FORMAL JUSTIFICAM A READEQUAÇÃO DO VALOR DA PENSÃO, EM CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO E DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, FIXANDO A PENSÃO ALIMENTÍCIA EM 20% DA RENDA LÍQUIDA MENSAL DO APELANTE, EM CASO DE EMPREGO, COM A INCLUSÃO DE HORAS EXTRAS E PLR NA BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS, E COM A EXCLUSÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS, OU 25% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, EM CASO DE DESEMPREGO OU AUSÊNCIA DE VÍNCULO FORMAL.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVE SER FIXADA COM BASE NO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. 2. A INCLUSÃO DE HORAS EXTRAS E PLR NA BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS É DEVIDA, ENQUANTO AS VERBAS RESCISÓRIAS DEVEM SER EXCLUÍDAS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.694, § 1.º, 1.695, 1.699.CPC, ART. 85, § 2.º, ART. 98, § 3.º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 244.015, MINISTRO CASTRO FILHO, J. 19.4.05, DJU 5.9.05.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001692-95.2019.8.26.0084, REL. J.B. PAULA LIMA, J. 07/08/2020.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0017544-37.2013.8.26.0554, REL. CESAR CIAMPOLINI, J. 06/12/2016. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Talia de Jesus Carvalho Novaes (OAB: 475474/SP) - Vanessa Dias Horacio (OAB: 474105/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

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Francisco Jose Marincek e outros x Joao Tomas De Resende

ID: 319702367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001538-69.2023.8.26.0300

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JOSE MARINCEK SELMA PIASSA MARINCEK

Polo Passivo:

JOAO TOMAS DE RESENDE

Intimação

Advogados:

GUSTAVO FREGONESI DUTRA GARCIA

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ELCIO ANTONIO LORENSSETE

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Processo 1001538-69.2023.8.26.0300 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Francisco Jose Marincek - - Selma Piassa Marincek - Joao Tomas de Resende - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PAR… Processo 1001538-69.2023.8.26.0300 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Francisco Jose Marincek - - Selma Piassa Marincek - Joao Tomas de Resende - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos para: a) declarar rescindidos os contratos particulares de compromisso de compra e venda celebrados entre as partes; b) reintegrar os autores na posse dos imóveis descritos na inicial (lotes 04 e 05, quadra 07); c) declarar a perda da comissão de corretagem e das arras em favor dos autores (R$ 5.500,00 por contrato); d) condenar o réu ao pagamento de multa contratual correspondente a 20% dos valores pagos (excluindo-se as arras e comissão de corretagem), a ser apurada em liquidação; e) condenar o réu ao pagamento das despesas administrativas, cartorárias e tributárias comprovadas, a serem apuradas em liquidação; f) condenar os autores a restituir ao réu os valores remanescentes após os descontos acima, de uma só vez, com correção monetária desde cada desembolso e juros de mora a partir do trânsito em julgado; Observo que, até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da referida lei), a atualização monetária será realizada com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e os juros de mora serão de 1% ao mês. A partir do dia 30/08/2024 (data de vigência da Lei n.14.905/2024), o índice de correção monetária será o IPCA, e os juros de mora seguirão a taxa Selic, deduzido o referido índice de atualização monetária. g) julgar improcedente o pedido de taxa de fruição. Fica autorizada a compensação de valores. Em razão da sucumbência recíproca, condeno o réu ao pagamento de 80% das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Os autores arcarão com os 20% restantes das custas e honorários na mesma proporção. Extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Fica condicionada a reintegração de posse à compensação dos valores devidos entre as partes. Ficam as partes desde já advertidas que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente de caráter infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: ELCIO ANTONIO LORENSSETE (OAB 319235/SP), GUSTAVO FREGONESI DUTRA GARCIA (OAB 178591/SP), GUSTAVO FREGONESI DUTRA GARCIA (OAB 178591/SP)

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Rosineide Aparecida De Oliveira Alves x Município De Buritama

ID: 324423970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001538-96.2023.8.26.0097

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROSINEIDE APARECIDA DE OLIVEIRA ALVES

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE BURITAMA

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTÔNIO VASQUES JÚNIOR

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GABRIEL FERNANDO SILVA FERREIRA

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Processo 1001538-96.2023.8.26.0097 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Piso Salarial - Rosineide Aparecida de Oliveira Alves - Município de Buritama - Vistos. Conheço dos embarg… Processo 1001538-96.2023.8.26.0097 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Piso Salarial - Rosineide Aparecida de Oliveira Alves - Município de Buritama - Vistos. Conheço dos embargos, porquanto tempestivos e acolho-os parcialmente. Com efeito as hipóteses de Embargos de Declaração estão previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, que segue: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas noart. 489, § 1º. De fato, há omissão quanto aos períodos de 2018 e 2023. Em relação ao período de 2018, observa-se que não há provas nos autos acerca do labor em determinado período, sendo ônus do autor a comprovação do labor e das diferenças percebidas a título de salário e piso, nos termos do artigo 373, I do Código de Processo Civil. Contudo, em relação ao período de janeiro de 2023, observa-se que a autora comprovou a diferença na percepção salarial. Inclusive, há fundamentação neste sentido na sentença, apesar de não ter constado no dispositivo da Sentença. Dessa forma, reconheço a omissão em relação ao período de janeiro de 2023, para alterar o dispositivo para que conste da seguinte forma: "Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados pela autora, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o Município ao pagamento da diferença entre seu salário base e o piso salarial nacional do Magistério dos anos letivos de 2019, 2020, 2021, 2022 e janeiro de 2023, ressalvado o que porventura houver de ser pago nos autos do mandado de segurança, de acordo com o valor estabelecido em Portaria expedida pelo Ministério da Educação e de forma proporcional à carga horária de 30 horas semanais, incluindo-se os reflexos sobre os adicionais temporais, gratificações, abono de permanência, décimo terceiro salário e terço de férias, com correção monetária pelo IPCA desde quando cada parcela deveria ter sido paga e juros de mora pela SELIC, deduzido o IPCA, desde a citação, a partir de quando incidirá apenas a SELIC a título de juros e correção. Sem custas e honorários nesta fase (art. 55 da Lei 9.099/95). Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos." Considerando que não houve alteração substancial da sentença, apenas corrigindo parte da omissão, intime o município recorrente para que informe, no prazo de dez dias, se permanece o interesse recursal ou para que interponha novo recurso inominado. - ADV: LUIZ ANTÔNIO VASQUES JÚNIOR (OAB 176159/SP), GABRIEL FERNANDO SILVA FERREIRA (OAB 461258/SP)

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