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Processo nº 1001602-41.2025.8.26.0581

ID: 277224898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001602-41.2025.8.26.0581

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOAO FRANCISCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA BRUNO DE LIMA

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ADV: Ana Paula Bruno de Lima (OAB 400851/SP) Processo 1001602-41.2025.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joao Francisco dos Santos - Vistos. Analiso a presente demanda com cautela, notório… ADV: Ana Paula Bruno de Lima (OAB 400851/SP) Processo 1001602-41.2025.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joao Francisco dos Santos - Vistos. Analiso a presente demanda com cautela, notório o ajuizamento de centenas de ações judiciais semelhantes neste foro, sendo recomendado o emprego de medidas mais práticas a respeito, de acordo com os enunciados aprovados pela CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, conforme Comunicado CG nº 424/2024.Desse modo, em caráter preliminar, determino que, no prazo de 15 dias, a parte autora apresente: a) procuração específica com firma reconhecida; b) prévio pedido administrativo; c) comprovante de endereço atualizado em nome da parte. Nesse sentido segue recente jurisprudência: 'Ação cominatória com pleito cumulado de indenização por danos morais. Indícios de prospecção irregular da parte autora pelo advogado que promove a ação. Elevado número de ações do mesmo patrono, sobre igual matéria contra a mesma parte. Despacho que mandou apresentar procuração e declaração com firma reconhecida da parte autora de modo a confirmar que tinha ciência da propositura e de seus fundamentos. Medida que, embora não esteja nominalmente prevista na lei, é compatível com o poder geral de cautela que ela confere ao Juiz e que no caso concreto se justificava. Falta de atendimento que autorizava a extinção do feito pelo indeferimento da petição inicial. Recurso improvido.'(TJSPApelação Cível 1000344-66.2024.8.26.0472; Relator (a)Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Porto Ferreira -2ª Vara; Data do Julgamento: 04/02/2025; Data de Registro: 04/02/2025). Sem prejuízo, antes de indeferir o pedido de gratuidade, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, nos termos do artigo 99, §2º do CPC.Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar: a) a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; b) comprovante de renda mensal atualizado, e de eventual cônjuge; c) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d)cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses.Com a juntada dos documentos dos documentos, altere a serventia o tipo de documento para "documentos sigilosos" (cód. 9898).Por fim, caso seja identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, dê-se ciência ao Ministério Público para eventuais providências cabíveis, ficando autorizada a extração de cópias, se o caso. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se.

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Processo nº 1001602-54.2025.8.26.0609

ID: 334033847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001602-54.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO BRITO BORGES LEAL RAQUEL FERNANDES BORGES LEAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALEXANDRE SOUZA CARVALHO MIGUEL

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ADRIANO ANTONIO CARVALHO MIGUEL

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Processo 1001602-54.2025.8.26.0609 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Fabiano Brito Borges Leal - - Raquel Fernandes Borges Leal - Vistos. 1) Assistência judiciária gratuita. Indef… Processo 1001602-54.2025.8.26.0609 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Fabiano Brito Borges Leal - - Raquel Fernandes Borges Leal - Vistos. 1) Assistência judiciária gratuita. Indefiro o pedido de gratuidade judiciária. Não é o caso de se conferir à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Intimada a comprovar a sua situação de hipossuficiência econômico-financeira, a parte autora trouxe aos autos os documentos de fls. 48/51 que demonstram o recebimento de salário superior ao daquele entendido como de quem faça jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita, ou seja, muito superior a 03 salários mínimos. A parte autora demonstra ter recursos, pois contratou advogado privado, que certamente não trabalha sem receber seu justo honorário. Além disso, deixou a parte autora de procurar a Defensoria Pública, preferindo contratar advogado particular. Ora, se a parte fosse realmente hipossuficiente, certamente procuraria um advogado do convênio OAB/DPE. Não foi assim como agiu, porém, sinalizando ter recursos para arcar com as custas e despesas deste processo. Ainda assim, preferiu ajuizar a demanda na vara cível, mirando o ganho de honorários de sucumbência. Desta forma, não há razão para o deferimento da gratuidade de justiça ou para o diferimento das custas. Ademais, cumpre ressaltar que a "Justiça Gratuita", nada tem de graça, como ensinava Milton Friedman, a gratuidade é custeada pelo conjunto da sociedade, mesmo aqueles realmente necessitados e pobres, que pagam o ICMS quando compram, com sacrifício, pão e leite ou quando pagam ISS cobrado juntamente com o preço da passagem de ônibus. Importante ressaltar, ainda, que a parte autora pode se valer do benefício do parcelamento da taxa judiciária, tal como possibilita o art. 98, § 6.º, do CPC. Assim, não havendo prova cabal de insuficiência financeira, INDEFIRO a gratuidade judiciária postulada e determino o recolhimento das custas processuais e as despesas de postagem, observando-se o Provimento CSM n. 2711/2023 (guia FEDTJ, código 120-1, R$ 34,35 por carta), no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do feito sem julgamento do mérito. Após o recolhimento das custas judiciais, tornem os autos conclusos na fila "conclusos urgente" recebimento da inicial. Sem manifestação ou esta sendo equivocada, enviem os autos conclusos para cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução do mérito. 2) Animus domini. Compulsando os autos, verifiquei que a parte autora trouxe apenas um documento a fim de comprovar o elemento subjetivo necessário para a declaração do domínio por usucapião, qual seja, o carnê de IPTU do ano de 2014 a fls. 46/47, embora aduza que exerce posse sobre o imóvel desde 2004. Assim sendo, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora junte aos autos comprovante de pagamento e contas emitidas em seu nome, referentes ao imóvel usucapiendo, ao longo do período supramecionado (ex. conta de água, luz, telefone, internet, IPTU e taxas) que comprovem o alegado. Int. - ADV: ADRIANO ANTONIO CARVALHO MIGUEL (OAB 174828/SP), ADRIANO ANTONIO CARVALHO MIGUEL (OAB 174828/SP), CARLOS ALEXANDRE SOUZA CARVALHO MIGUEL (OAB 402316/SP), CARLOS ALEXANDRE SOUZA CARVALHO MIGUEL (OAB 402316/SP)

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Prefeitura Municipal De Vargem Grande Do Sul x Débora Azevedo Fernandes

ID: 335369224

Tribunal: TJSP Órgão: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001624-48.2023.8.26.0653

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM GRANDE DO SUL

Polo Passivo:

DéBORA AZEVEDO FERNANDES

Intimação de acórdão

Advogados:

HENRIQUE SILVA CARVALHAES

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GUSTAVO DE FARIA VALIM

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001624-48.2023.8.26.0653 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Vargem Grande do Sul - Recorrente: Prefeitura Municipal de Vargem Grande do Sul - Recorrida: Débora… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001624-48.2023.8.26.0653 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Vargem Grande do Sul - Recorrente: Prefeitura Municipal de Vargem Grande do Sul - Recorrida: Débora Azevedo Fernandes - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO.RECURSO IMPROCEDENTE.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO AJUIZADA POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, OCUPANTE DO CARGO DE PROFESSORA, ALEGANDO QUE SEUS VENCIMENTOS ESTÃO ABAIXO DO PISO SALARIAL FIXADO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 E QUE NÃO FOI CONTEMPLADA PELA REVISÃO GERAL ANUAL MUNICIPAL PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 42/2022. REQUER A ADEQUAÇÃO DE SEUS VENCIMENTOS AOS VALORES ESTABELECIDOS PELAS NORMAS MENCIONADAS, COM REFLEXOS NAS FÉRIAS, 13º SALÁRIO E ADICIONAIS TEMPORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A SERVIDORA TEM DIREITO À ADEQUAÇÃO DE SEUS VENCIMENTOS AO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO, CONFORME ESTABELECIDO PELA LEI Nº 11.738/2008, E SE A REVISÃO GERAL ANUAL MUNICIPAL DEVE SER APLICADA ANTES OU DEPOIS DA ADEQUAÇÃO AO PISO NACIONAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A LEI Nº 11.738/08 ESTABELECE O PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, SENDO QUE A CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA FOI CONFIRMADA PELO STF NA ADI 4167/DF. 4. A APLICAÇÃO DA REVISÃO GERAL ANUAL MUNICIPAL DEVE OCORRER ANTES DA AFERIÇÃO DO CUMPRIMENTO DO PISO NACIONAL, PARA EVITAR QUEBRA DE ISONOMIA ENTRE SERVIDORES DE DIFERENTES MUNICÍPIOS.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. O REQUERIDO DEVE RECALCULAR O SALÁRIO BASE DA REQUERENTE, APLICANDO O PISO NACIONAL CONFORME A LEI Nº 11.738/2008, E PAGAR AS DIFERENÇAS DEVIDAS A PARTIR DE FEVEREIRO DE 2022.TESE DE JULGAMENTO: 1. A REVISÃO GERAL ANUAL MUNICIPAL DEVE SER APLICADA ANTES DA ADEQUAÇÃO AO PISO NACIONAL. 2. O PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO É DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA, INDEPENDENTEMENTE DAS ALTERAÇÕES NO FUNDEB.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 11.738/2008, ART. 2º, § 3º; EC Nº 113/2021, ART. 3º; CPC, ART. 355, I; CPC, ART. 487, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, ADI Nº 4167/DF; TJSP, CÂMARA ESPECIAL, CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0049426-93.2014.8.26.0000, REL. DES. CARLOS DIAS MOTTA, J. 23/02/2015; TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL 1001602-29.2022.8.26.0619, REL. EVARISTO DOS SANTOS, J. 17/04/2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gustavo de Faria Valim (OAB: 414286/SP) - Henrique Silva Carvalhaes (OAB: 288262/SP)

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Processo nº 1001602-21.2025.8.26.0038

ID: 308505862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001602-21.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSé MARIO PRIVATTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SÍLVIA PRIVATTI ZANI

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Processo 1001602-21.2025.8.26.0038 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - José Mario Privatti - Quanto ao pedido de concessão de gratuidade da justiça formulado, o artigo 5º, inciso LXXIV, d… Processo 1001602-21.2025.8.26.0038 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - José Mario Privatti - Quanto ao pedido de concessão de gratuidade da justiça formulado, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Já o artigo 98, caput, do novo Código de Processo Civil, estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar a custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Assim, a fim de ser apreciado o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, concedo à parte requerente o prazo de 15 (quinze) dias úteis para comprovar, através da juntada de documentos, a sua renda mensal, bem como o seu estado de hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da sua família, sob pena de indeferimento do benefício, devendo apresentar: a) cópia da Carteira de Trabalho e de seus últimos 3 (três) demonstrativos de salário ou benefício previdenciário, bem como de seu cônjuge ou companheiro(a); b) cópia das últimas duas (2) declarações do imposto de renda; c) certidão negativa do Cartório de Registro de Imóveis; d) certidão negativa da CIRETRAN; e) extratos de contas corrente/poupança/aplicações. Nesse sentido a jurisprudência, in verbis: I. É entendimento desta Corte que pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas e motivadas razões para isso (art. 5°) (AgRgAg n° 216.921/RJ, Quarta Turma, Relator o Senhor Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 15/5/2000). II Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade. a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. (AgRg nos Edcl no AG n. 664.435, Primeira Turma, Relator o Senhor Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 01/07/2005). (STJ-4ª Turma, AgRg no Ag 714359/SP, rei. Min. Aldir Passarinho Junior, v.u., j. 06/06/2006, DJ 07.08.2006 p. 231, conforme site do Eg. STJ). Advirto que, nos termos do inciso II do art.80 do Código de Processo Civil, aquele que altera a verdade dos fatos incorre em litigância de má-fé e está sujeito às penalidades legais. A gratuidade não é um benefício irrestrito; a sua concessão sem critérios incentiva a demanda a custo zero, entupindo o judiciário com ações temerárias e tornando o sistema lento para aqueles que realmente precisam. Alternativamente, promova o recolhimento das custas iniciais. - ADV: SÍLVIA PRIVATTI ZANI (OAB 179536/SP)

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Processo nº 1001602-53.2025.8.26.0189

ID: 294004454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001602-53.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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Processo 1001602-53.2025.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 19… Processo 1001602-53.2025.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Manifeste-se o polo ativo, em 5 dias, sobre o Mandado Negativo juntado. Caso esteja assinalado no mandado alguma das hipóteses "Endereço insuficiente" ou "Não existe o número", deverá retificá-lo. Se porventura estiver assinalado no mandado alguma das hipóteses "Mudou-se" ou "Desconhecido", deverá indicar novo endereço. Se entender necessário, poderá pleitear pela busca por endereços (junto ao sistema InfoJud/Petrus), quando deverá recolher o valor de R$ 37,02, correspondente a 1 (uma) Ufesp atual pela Guia FEDTJ (Código 434-1) por CPF pesquisado. Por outro lado, na eventualidade de estar assinalado no mandado a hipótese "Ausente", registre-se ser prerrogativa exclusiva do Oficial de Justiça a citação por hora certa, pois "Não compete ao juízo deferi-la, de antemão, porque depende da avaliação subjetiva de "suspeita de ocultação""(TJSP - Agravo de Instrumento 2045627-61.2021.8.26.0000 - Rel. Des. Coelho Mendes - 10ª Câmara de Direito Privado - 18/05/2021; TJSP; Agravo de Instrumento 2032437-94.2022.8.26.0000 - Rel. Des. Hertha Helena de Oliveira - 2ª Câmara de Direito Privado - em 29/04/2022). Em contrapartida, estando consignada a circunstância "Falecido(a)", deverá providenciar a respectiva habilitação (se o caso). Caso o mandado tenha sido devolvido sem cumprimento (em razão de inconsistências no endereço) e a parte traga retificação, não haverá necessidade do recolhimento de nova diligência. Entretanto, na eventualidade de o mandado ter sido cumprido com resultado negativo (tal como nas hipóteses de "Mudou-se", "Desconhecido" ou "Ausente"), deverá o polo ativo (na situação de trazer novo endereço localizado em área integrada às centrais compartilhadas, isto é, em todo o Estado) no mesmo prazo de 5 dias recolher as diligências de Oficial de Justiça (CPC, art. 247). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia GRD no valor de R$ 111,06, correspondente a 3 (três) Ufesps (por alvo, exceto se houver mais de um alvo no mesmo endereço ou contíguo), devendo se atentar à emissão de guias distintas para cada Comarca em que cumprido(s) o(s) mandado(s). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Diligência dos Oficiais de Justiça". Por outro lado (na situação de trazer novo endereço localizado em área não integrada às centrais compartilhadas, isto é, em outros Estados), a citação deverá se dar por carta precatória. Por fim, em sendo diligenciado (com resultado negativo) endereço que coincida ao de banco de dados da Receita Federal, a citação será feita por edital (CPC, art. 256, II, e § 3º). Em caso de inércia, a equipe de movimentação (por ato ordinatório - código 472571) deverá certificar o decurso do prazo e provocar a expedição de Carta AR ao polo ativo (como diligência do juízo a ser ao final ressarcida pela parte omissa), para que dê andamento em 5 dias, sob pena de extinção (aguardando-se por 35 dias úteis - CPC, art. 485, III e § 1º, pouco importando que o AR seja positivo - CPC, art. 274, § único). Intimem-se. Fernandopolis, 09 de junho de 2025. Eu, Letícia Rodrigues dos Santos, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP)

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Juízo Ex Officio e outros x Caixa De Previdência Dos Servidores Municipais De Cubatão e outros

ID: 291400275

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1001410-27.2022.8.26.0157

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO MARCIA ROSA DE MENDONçA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA DE PREVIDêNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CUBATãO MUNICíPIO DE CUBATãO

Intimação de acórdão

Advogados:

ISABELA ALONSO VIEIRA PEREIRA

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VERA LUCIA DE ALMEIDA NADAIS GABRIEL MENDONÇA

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JOSE ROBERTO SODERO VICTORIO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001410-27.2022.8.26.0157 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001410-27.2022.8.26.0157 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Cubatão - Apte/Apda: Marcia Rosa de Mendonça Silva - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apdo/Apte: Município de Cubatão - Apdo/Apte: Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de Cubatão - Magistrado(a) Paulo Galizia - NEGARAM PROVIMENTO ao recurso da autora e DERAM PROVIMENTO EM PARTE aos recursos dos requeridos e ao reexame necessário V. U. - DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO AJUIZADA POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL CONTRA O MUNICÍPIO DE CUBATÃO E A CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CUBATÃO, VISANDO À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO OS RÉUS A CONCEDER O BENEFÍCIO E AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) SE OS SUBSÍDIOS DE PREFEITA E A REMUNERAÇÃO DA JORNADA AMPLIADA DEVEM SER CONSIDERADAS NO CÁLCULO DA APOSENTADORIA; (II) A DATA DE INÍCIO DA APOSENTADORIA POR IDADE; (III) SE HOUVE MODIFICAÇÃO INDEVIDA DO PEDIDO INICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A MODIFICAÇÃO DO PEDIDO INICIAL FOI CONSIDERADA VÁLIDA, POIS NÃO ALTEROU A CAUSA DE PEDIR. 4. A APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR IDADE FOI RECONHECIDA, MAS OS VALORES RECEBIDOS COMO PREFEITA E PELA JORNADA AMPLIADA NÃO PODEM SER INCLUÍDOS NOS CÁLCULOS DOS PROVENTOS. 5. A REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS FOI DETERMINADA, POIS A AUTORA NÃO REALIZOU O PEDIDO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA POR IDADE, O QUE PODERIA TER EVITADO O AJUIZAMENTO DA AÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSOS DOS REQUERIDOS E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A MODIFICAÇÃO DO PEDIDO INICIAL É VÁLIDA SE NÃO ALTERA A CAUSA DE PEDIR. 2. A APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR IDADE NÃO INCLUI VALORES DE MANDATO ELETIVO OU JORNADA AMPLIADA. 3. A AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA POR IDADE JUSTIFICA A REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 40, § 1º, INCISO III; LEI FEDERAL Nº 10.887/2004; LEI MUNICIPAL Nº 3.039/2005JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001602-23.2023.8.26.0157, REL. JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 30/07/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001613-52.2023.8.26.0157, REL. OSCILD DE LIMA JÚNIOR, 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 09/02/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004903-12.2022.8.26.0157, REL. MAGALHÃES COELHO, 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 08/02/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Roberto Sodero Victorio (OAB: 97321/SP) - Vera Lucia de Almeida Nadais Gabriel Mendonça (OAB: 120986/SP) (Procurador) - Isabela Alonso Vieira Pereira (OAB: 220289/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1001602-13.2025.8.26.0655

ID: 301209768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001602-13.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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Processo 1001602-13.2025.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - José Carlos de Moraes - Vistos. Para concessão do benefício da gratuidade da justiça, faz-se necessária a … Processo 1001602-13.2025.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - José Carlos de Moraes - Vistos. Para concessão do benefício da gratuidade da justiça, faz-se necessária a comprovação da alegada miserabilidade, sendo insuficiente a mera juntada de declaração de pobreza enquanto os elementos dos autos indicam situação diversa. No presente caso, a parte requerente está sendo patrocinada por advogado particular, o que, a priori, resulta na presunção de sua capacidade econômica. No presente caso, a parte requerente está sendo patrocinada por advogado particular, o que, a priori, resulta na presunção de sua capacidade econômica. Ademais, devidamente intimado à apresentar documentos complementares que corroborassem a alegada hipossufuciência, a parte autora quedou-se inerte. Nesse compasso: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS - INDEFERIMENTO - A declaração de pobreza firmada de próprio punho por aquele que pretende se beneficiar da gratuidade possui presunção relativa de veracidade; - A própria Constituição Federal exige, em seu art. 5º, inc. LXXIV, comprovação da hipossuficiência - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; - Agravante não demonstrou sua incapacidade de arcar com as custas. RECURSO IMPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2004455-03.2025.8.26.0000; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 1ª Vara; Data do Julgamento: 21/02/2025; Data de Registro: 21/02/2025) AGRAVO INTERNO - Indeferimento da justiça gratuita diante da revogação do benefício na origem e da ausência de comprovação de alteração superveniente da capacidade financeira do recorrente, que efetuou o recolhimento das custas processuais, sem apresentar documentos suficientes para demonstrar modificação relevante de sua situação econômica, sendo determinada a realização do preparo recursal no prazo de cinco dias, sob pena de deserção - Alegação de instabilidade de sua renda, ausência de vínculo empregatício fixo e impossibilidade de arcar com os custos processuais sem prejuízo de sua subsistência - Alegação ainda de que o critério de três salários-mínimos utilizado pela Defensoria Pública e por Tribunais Superiores deve ser aplicado ao caso concreto - Decisão agravada pautada na inexistência de comprovação de alteração superveniente da capacidade financeira do recorrente, circunstância essencial para a reconsideração da revogação do benefício - Recurso que não apresenta fato novo apto a modificar a conclusão do Juízo de origem - Necessidade de comprovação inequívoca da hipossuficiência nos termos do artigo 99, § 2º, do CPC - Ausência de extratos bancários, comprovantes de despesas fixas ou outros documentos aptos a demonstrar a alegada dificuldade financeira - Inexistência de qualquer modificação relevante da condição econômica do agravante desde a revogação da gratuidade - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo Interno Cível 1012814-95.2022.8.26.0506; Relator (a): Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/02/2025; Data de Registro: 21/02/2025) Ação monitória em fase de execução - Penhora de numerário pelo sistema Sisbajud -Impenhorabilidadenão comprovada - Inexistência deprovade que a quantia seja a única reserva financeira do devedor - Mesmo que o valor esteja depositado em conta do tipopoupança, necessária a juntada dos extratos bancários para que se tenha certeza da utilização da conta para esta finalidade - "Print" apresentado pelo devedor que não demonstra a movimentação da conta, e sequer permite identificá-la - Prazo para juntada dos extratos concedido pela magistrada de origem que não foi aproveitado pelo agravante - Higidez da penhora reconhecida - Precedentes - Decisão mantida - Agravo improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2069667-68.2025.8.26.0000; Relator (a):Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Várzea Paulista -1ª Vara; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025). Diante de tais circunstâncias, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça e determino à parte autora que recolha todas as custas e despesas processuais, no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição da ação, conforme artigo 290 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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Processo nº 1001602-69.2025.8.26.0022

ID: 277690609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001602-69.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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ADV: Maria Lucilia Gomes (OAB 84206/SP), Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB 107414/SP) Processo 1001602-69.2025.8.26.0022 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. V. S. A. - Vistos. D… ADV: Maria Lucilia Gomes (OAB 84206/SP), Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB 107414/SP) Processo 1001602-69.2025.8.26.0022 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. V. S. A. - Vistos. De início, observo dos autos que, no momento da distribuição do feito (realizada pelo próprio patrono da parte autora), foi anotado segredo de justiça à demanda. O deferimento de liminar de Busca e Apreensão de Veículo (Alienação Fiduciária) em ação distribuída com anotação de segredo de justiça (anotação do próprio patrono responsável pela distribuição) não caracteriza cerceamento de defesa, visto que esta ação segue o rito disciplinado pelo Decreto-Lei 911/69, que prevê, inclusive, que o devedor fiduciante somente apresentará resposta após a execução da liminar deferida originariamente, não havendo que se falar em falta de acesso aos termos dos autos, visto que, no ato da citação (logo após o cumprimento da liminar), o devedor, como de praxe, recebe senha de acesso ao feito digital. Entretanto, DETERMINO à serventia que, tão logo seja devolvido o mandado de busca e apreensão com o ato positivo certificado, seja retirada a restrição em questão (segredo de justiça) Por ora, ante a natureza da causa, dispenso a audiência prevista no artigo 139, inciso V, do Novo Código de Processo Civil. Presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de evidência, nos termos do provimento 28/2014 (valor das diligências - 3 UFESPs), se correto o recolhimento apresentado, DEFIRO liminarmente a medida, servindo o presente, por cópia assinada digitalmente como MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, depositando-se o bem com a parte autora, em mãos de pessoa por esta indicadas no feito. Fica ressaltado que a liberação do veículo somente se dará se comprovado ficar, de forma inequívoca, que o bem se encontra isento de pagamento de multas, taxas e despesas de remoção. No caso do veículo se encontrar depositado em pátios particulares ou públicos, os demais encargos também deverão ser suportados pelo ora autor (art. 262, § 2º, e 271, ambos do CNT (Lei nº 9503/97) e comunicado CG 11/2006 (D.O. 09/01/2006). Outrossim, haja algum obstáculo para a efetivação do ato, fica o oficial de justiça autorizado a proceder o arrombamento, tanto do veículo, como do local onde este se encontre. Para tanto, fica deferido o reforço policial, acaso solicitado pelo oficial de justiça. Executada a liminar, cite-se o(a)(s) requerido(a)(s) para, em querendo, contestar a ação no prazo de 15 dias da efetivação da medida, cientificando-o(a)(s) que, no prazo de 05 dias, poderá pagar integralmente o débito pendente, segundo os valores apresentados pelo(a) autor(a) na inicial, quando o bem lhe será restituído livre de ônus, tudo nos termos da Lei 10931/2004, artigo 56. Autorizo o oficial de justiça a utilizar-se dos benefícios do artigo 212, § 2º do Código de Processo Civil. Desde já anoto que, expedido mandado inicial, caberá a própria parte autora entrar em contato com a central de mandados e/ou oficial de justiça, de forma a agendar dia a hora para a realização das diligências necessárias. Não cabe ao oficial de justiça entrar em contato com a parte autora para tal fim. Apresentada contestação no prazo de 15 (quinze) dias da efetivação da medida, dê-se nova vista ao(a)(s) autor(a)(s) sobre seu teor, para a apresentação da devida impugnação, no prazo de 15 dias. Acaso não seja oferecida contestação, tampouco apresentado depósito do débito, dê-se vista no sentido de comunicar no feito eventual acordo extra-autos, ou acusar a inércia do devedor, requerendo o que de direito ao prosseguimento da demanda. Na eventual apresentação de contestação, o(a)(s) requerido(a)(s) deverá fazer constar sua qualificação completa, em especial RG, CPF e endereço completo com CEP. Fica a serventia autorizada a solicitar dos interessados qualquer providência necessária ao prosseguimento da demanda, independentemente de despacho nos autos, inclusive o fornecimento de cópias, procurações e apresentação de comprovantes de recolhimento das taxas e/ou custas atinentes ao feito. Servirá o presente, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO apto ao cumprimento do que nele constar. Servirá também de OFÍCIO ao órgão competente para a providências constante nesta decisão. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Processo nº 1001602-53.2025.8.26.0189

ID: 328328558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001602-53.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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Processo 1001602-53.2025.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos. Fls. 150/151: defiro o pedido formulado pelo exequente para que seja reali… Processo 1001602-53.2025.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos. Fls. 150/151: defiro o pedido formulado pelo exequente para que seja realizada a citação dos executados por meio de oficial de justiça. Entretanto, determino que a diligência seja realizada em ambos os endereços indicados na petição inicial e em relação a ambos os executados, diante da informação que são cônjuges e, portanto, é provável que residam no mesmo local. Portanto, recolha o polo ativo, no prazo de 15 (quinze) dias, as despesas para citação por Oficial de Justiça (CPC, art. 247) de Cláudia Daiane de Menezes Casseano e Cristian Barreto Ferreira. Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia GRD no valor de R$ 111,06 (por alvo, exceto se houver mais de um citando no mesmo endereço ou contíguo), correspondente a 3 (três) Ufesps, devendo o polo ativo se atentar à emissão de guias distintas para cada Comarca em que cumprido(s) o(s) mandado(s). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Diligência dos Oficiais de Justiça". Ainda, cite-se Cláudia Daiane de Menezes Casseano e Cristian Barreto Ferreira (por carta precatória, pois em local não abrangido pela Central Compartilhada - Comunicado Conjunto nº 248/2023, item 6.4) sobre os termos da inicial para, no prazo de 3 dias úteis (CPC, art. 335, III), pagar a dívida, custas, despesas processuais e honorários advocatícios (em montante atualizado), sob pena de penhora (CPC, art. 829, § 1º). A contagem terá início no dia útil seguinte à juntada da carta precatória com cumprimento positivo (CPC, art. 231, VI; e art. 224) ou sua respectiva comunicação (CPC, art. 232). Entretanto, em caso negativo, será o polo ativo intimado (por ato ordinatório - código 472530) para se manifestar em 5 dias úteis. Desde já, determino que a equipe de gabinete previamente observe o cadastro do polo passivo (endereço completo) e a equipe de cumprimento expeça e encaminhe a carta precatória (observando-se o regime de urgência, dada a excepcionalidade da causa - CPC, art. 153, § 2º, I; bem como os Comunicados CG nº 1951/2017 e 878/2014, além do Comunicado Conjunto nº 587/2022) e solicite seu cumprimento em até 30 (trinta) dias úteis (CPC, art. 261). Deverão ser incluídos na missiva tanto o endereço indicado pelo exequente na petição retro quanto o endereço constante da nota fiscal de fls. 30/36, por ser o mesmo endereço apurado pelo Oficial de Justiça na certidão de fls. 122/123 (Fazenda Ferreira Agropecuária, Zona Rural de Alcinópolis/MS). Decorrido sem a devolução, a equipe de movimentação diligenciará junto ao sistema e-SAJ (ou congênere), certificará seu andamento (juntando extrato completo, conforme art. 204, § único, das NCGJ, solicitando-se a senha se necessário) e cobrará por informações (via e-mail, Teams ou telefone, reforçando-se o regime de urgência), bem como renovará o mesmo prazo (por apenas esta única vez) em caso de não cumprimento. Paralelamente, é recomendável que a parte interessada fiscalize o andamento (ou falta dele) da carta precatória e informe nestes autos a respeito (para eventuais providências), bem como se atente a eventuais intimações junto ao juízo deprecado (em especial se exigida a juntada de documentos). Sem prejuízo da tentativa de citação pessoal, recomenda-se ao polo ativo que traga o contato de WhatsApp da parte ré em 5 (cinco) dias úteis, de forma que a equipe de cumprimento também providencie a tentativa de citação por esta modalidade (nos termos do Comunicado CG nº 317/2023). Neste sentido: "Decisão que indeferiu a citação da ré por meios eletrônicos - Inconformismo do alimentando - Acolhimento - Admissibilidade da citação por meios eletrônicos(no caso, através do aplicativo Whatsapp e também por email) - Precedentes do C. STJ e desta Câmara - Decisão reformada - Recurso provido" (TJSP -Agravo de Instrumento nº 2047326-19.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Salles Rossi - 8ª Câmara de Direito Privado - em 19/05/2023); "Resoluções n. 354/2020 e 455/2022 do CNJ que regulamentam a intimação por meio eletrônico. Decisão reformada para autorizar a intimação via aplicativo, ressalvada a apreciação posterior, pelo juízo a quo, acerca da ciência inequívoca do réu" (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2069740-11.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Wilson Lisboa Ribeiro - 9ª Câmara de Direito Privado - em 19/05/2023). Intimem-se. Fernandópolis, 15 de julho de 2025. - ADV: JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP)

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Processo nº 1001602-23.2025.8.26.0296

ID: 333015464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001602-23.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VITOR ARTUR PISSINATTI GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO AUGUSTO DO LAGO ROMANO

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Processo 1001602-23.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Vitor Artur Pissinatti Garcia - Vistos. Fls. 75: Recebo a emenda da inicial. Nos termos do artigo 294, par… Processo 1001602-23.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Vitor Artur Pissinatti Garcia - Vistos. Fls. 75: Recebo a emenda da inicial. Nos termos do artigo 294, parágrafo único e artigo 300 do Código de Processo Civil, o juiz poderá conceder a tutela provisória de urgência ou de evidência, sendo a tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, concedida em caráter antecedente ou incidental, total ou parcialmente, quando se convencer da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em comento, o requerente alega que firmou contrato de concessão de crédito com o banco requerido (fls. 76-82), todavia, tal contrato deveria ser revisto, uma vez que há cobrança de tarifas e despesas que considera ilegais. A título de tutela de urgência, pleiteia a suspensão das cobranças. Requer, ainda, que o banco requerido se abstenha de incluir seu nome no cadastro de inadimplentes. Em uma análise superficial do caso, não vislumbro presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência pleiteada. Com efeito, o simples fato de o débito ser contestado em juízo não impede a inclusão do nome do devedor no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, sendo necessária a presença do requisito da probabilidade do direito nas alegações iniciais para o deferimento da medida emergencial. In casu, a impugnação ao contrato bancário não se mostra legítima e plausível, porquanto cediço que, não obstante a cobrança de encargos pelo banco requerido, o requerente firmou contrato com prestações pré-fixadas, de modo que tinha conhecimento, desde o início da avença, do valor da prestação que deveria pagar e das tarifas que incidiriam sobre o contrato. Assim, INDEFIRO a tutela de urgência, pelas razões acima expostas. Diante das especificidades da causa e visando a adequar o rito processual às necessidades do conflito e ao princípio da celeridade dos atos processuais, deixo de determinar, por ora, a remessa dos autos ao CEJUSC para a designação de audiência de tentativa de conciliação. Cite-se, com as advertências legais. Caso a citação reste negativa, deverá o(a) autor(a) ser intimado(a) via imprensa oficial para que indiquenovo endereço, no prazo legal, sendo certo que, permanecendo inerte, deverá ser intimado pessoalmente para que cumpra a determinação, sob pena de extinção do feito. Em sendo informado novo endereço, cumpra-se de acordo com os parágrafos anteriores. Caso haja pedido de busca de endereço por meio dos sistemas informatizados, o pedido fica desde já deferido, mediante o recolhimento das custas necessárias, ressalvado o caso do beneficiário da justiça gratuita. Encaminhada e recebida a carta de citação sem qualquer ressalva em endereço com controle de acesso, o ato será considerado válido, nos termos do art. 248, § 4º, do Código de Processo Civil. Figurando no polo passivo pessoa jurídica, fica admitida a citação desta na pessoa de seu sócio/representante, caso não seja localizada em sua sede, e mediante a juntada da cópia dos atos constitutivos que demonstrem a qualidade da pessoa física indicada (sócio, administrador, representante e etc). Efetivada a citação, aguarde-se a vinda de contestação e, com a apresentação desta, dê-se vista à parte autora para réplica. Decorrido o prazo de réplica, com ou sem sua apresentação, dê-se vista às partes para especificação de provas, assim como para que informem se tem interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação, em 05 (cinco) dias. Em havendo interesse por qualquer das partes, remetam-se os autos ao CEJUSC, para designação de audiência de tentativa de conciliação. Do mesmo modo, em respeito à ampla defesa, não havendo contestação ou não se fazendo representar o(a) requerido(a) nos autos, dê-se vista à parte autora para especificar provas ou requerer o que entender de direito, pois, sabidamente, ainda que a revelia represente a ausência jurídica de contestação, seus efeitos e sua ocorrência serão apreciados pelo Juízo. Havendo menor de idade, incapaz, ou outra hipótese que demande a intervenção do Ministério Público, os autos deverão ser encaminhados ao i. Promotor de Justiça após a manifestação das partes e antes da prolação da decisão. Após os trâmites aqui fixados, venham os autos conclusos para apreciação acerca da necessidade de produção de provas, designação de audiência de instrução ou julgamento do feito. Intime-se. - ADV: FERNANDO AUGUSTO DO LAGO ROMANO (OAB 18747/AM)

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