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Processo nº 1001611-42.2022.8.26.0505

ID: 306687779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1001611-42.2022.8.26.0505

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

A. R. G. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDINEI GONÇALVES CAMPOS

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Processo 1001611-42.2022.8.26.0505 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - A.R.G.M. - VISTOS. Cuida-se de execução movida por menores impúberes em face de seu genito… Processo 1001611-42.2022.8.26.0505 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - A.R.G.M. - VISTOS. Cuida-se de execução movida por menores impúberes em face de seu genitor, de modo que aplicável o princípio da proteção integral previsto no art. 227 da Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente. O direito aos alimentos das crianças é fundamental e indisponível, prevalecendo sobre a proteção patrimonial do devedor inadimplente. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme neste sentido: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973 . NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. PENHORA DOS BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA . PONDERAÇÃO DOS BENS JURÍDICOS TUTELADOS. PREVALÊNCIA DO DIREITO DE ALIMENTAR-SE EM DETRIMENTO DA PROPRIEDADE. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE . RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Não há se falar em violação ao art. 535 do CPC, quando embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria posta em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente . 2. A Lei n. 8.009/1990 prevê que a impenhorabilidade do imóvel residencial próprio da entidade familiar compreende os móveis que guarnecem a casa, desde que quitados, não valendo, entretanto, a proteção, quando se referir à execução movida por credor de pensão alimentícia . 3. O conflito entre o direito à propriedade de bens móveis que guarnecem determinada residência, protegido pelas normas gerais de execução do codex e o direito de alimentar-se do credor de pensão dessa natureza, resguardado pela Lei n. 8.009, deve ser solucionado com prevalência desse último, porquanto é a norma que melhor materializa as perspectivas do constituinte em seu desígnio de conferir condições mínimas de sobrevivência e promover a dignidade da pessoa humana . 4. Quando em análise o direito de menor, a orientação deve ser pela busca da máxima efetividade aos direitos fundamentais da criança e do adolescente, especificamente criando condições que possibilitem, de maneira concreta, a obtenção dos alimentos para A sobrevivência. 5. Em execução de alimentos não incide o princípio da menor onerosidade do devedor, que cede espaço à regra da máxima efetividade que deve tutelar o interesse do credor em situações como tais . 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1301467 MS 2011/0311611-0, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 19/04/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/05/2016) Diante do exposto e considerando o insucesso das diligências patrimoniais realizadas via sistemas informatizados, com fundamento nos artigos 528 e 530 do Código de Processo Civil, art. 227 da Constituição Federal e jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, DEFIRO o pedido de penhora de bens móveis que guarnecem a residência do executado, suficientes para garantia do débito alimentar em execução, incluindo eletrodomésticos, móveis, objetos de valor e demais bens não essenciais à subsistência básica do devedor. A penhora será realizada por oficial de justiça, que deverá elaborar auto circunstanciado discriminando os bens penhorados e seus respectivos valores estimados. Ficam RESSALVADOS da penhora os bens absolutamente indispensáveis à subsistência do executado e de sua família, nos termos do art. 833, inciso II, do CPC; Os bens penhorados ficarão em depósito com o próprio executado, mediante termo de responsabilidade. Após a penhora, intime-se o executado para, querendo, apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo embargos ou sendo estes rejeitados, proceda-se à avaliação e posterior alienação judicial dos bens penhorados. As custas da execução e honorários do oficial de justiça serão suportados pelo executado, nos termos do art. 532 do CPC. Ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: CLAUDINEI GONÇALVES CAMPOS (OAB 177287/SP), CLAUDINEI GONÇALVES CAMPOS (OAB 177287/SP)

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Processo nº 1001611-67.2025.8.26.0495

ID: 293384505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001611-67.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. J. C. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GOMES

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Processo 1001611-67.2025.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - A.J.C.D. - Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por ALEXANDRE JORGE CAMARGO DOMINGUES contra BANCO ITAU CONSIGNA… Processo 1001611-67.2025.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - A.J.C.D. - Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por ALEXANDRE JORGE CAMARGO DOMINGUES contra BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., todos qualificadas nos autos, com pedido de tutela de urgência antecedente, para a apresentação dos contratos realizados com a requerida a título de empréstimo consignado. Estando a petição inicial, em princípio, em ordem, recebo-a para processamento. Atento à declaração de hipossuficiência de fl.14, concedo ao autor os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. Nos termos do artigo 300 do novo Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Pois bem, no caso vertente, não vislumbro a presença de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), valendo transcrever, por pertinente, a respeito desse requisito, doutrina de Teori Albino Zavascki: "O risco de dano irreparável ou de difícil reparação e que enseja antecipação assecuratória é o risco concreto (não o hipotético ou eventual), atual (= o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (= o potencialmente apto a fazer perecer ou de prejudicar o direito afirmado pela parte). Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a antecipação de tutela. É consequência lógica do princípio da necessidade antes mencionado" (Antecipação da Tutela. 5.ª edição, página 80, item 6, Saraiva, 2007). Ou, ainda, já sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015, escólio de Luiz Guilherme Marinoni: "Em outras palavras, a concessão da tutela de urgência antes da ouvida do réu somente é possível quando há motivo suficiente para fazer o juiz crer que o adiamento do seu deferimento para depois do momento oportuno à defesa obstaculizará a tutela do direito. A concessão da tutela de urgência antes da ouvida do réu é excepcional e assim deve ser tratada. É preciso atentar para o fato de que o deferimento da tutela inaudita altera parte restringe o direito fundamental de defesa e que isto apenas tem legitimidade quando o direito fundamental de ação, sem a emissão da tutela, não pode encontrar efetividade no caso concreto." (Tutela de urgência e tutela de evidência: Soluções processuais diante do tempo da Justiça, 3. ed. rev., e atual. - São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019, páginas 130/131). No caso em tela, não vislumbro perigo ou dano ao resultado útil do processo, haja vista a quantidade de empréstimos realizados pelo autor (fls.23/78), bem como o período decorrido com relação aos contratos formalizados. Nesse sentido, segue entendimento do E. Tribunal de Justuça do estado de São Paulo: TUTELA DE URGÊNCIA - Tutela cautelar antecedente - Exibição do contrato de empréstimo e renegociações entabuladas entre as partes ao longo da relação negocial - Não cabimento - Ausência de perigo de demora considerando a quantidade de contratos e o longo período decorrido - Necessário aguardar o momento da contestação, seguindo o procedimento próprio da ação de exigir contas: - Deve ser mantida a r. decisão de origem, que, indeferiu a determinação para que o banco apresente imediatamente, sob pena de multa, os contratos entabulados entre as partes, deixando para que incumbência seja efetivada no momento adequado, quando da apresentação da contestação, seguindo o rito próprio da ação de exigir contas, pois ausente perigo de demora na medida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2180491-02.2022.8.26.0000; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/01/2023; Data de Registro: 12/01/2023). Assim, indefiro a tutela antecedente pleiteada. Dessarte, nos termos do artigo 303, § 6º, do Código de Processo Civil, providencie o autor o aditamento da inicial, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Intime-se. - ADV: RAFAEL DOS SANTOS GOMES (OAB 516227/SP)

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Cajoy Empreendimentos Imobiliários Ltda x Isabel Cristina Guimarães Ferreira

ID: 294754251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001611-55.2022.8.26.0242

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CAJOY EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

ISABEL CRISTINA GUIMARãES FERREIRA

Intimação

Advogados:

JOSÉ RAMIRES NETO

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ANDRÉ SAMPAIO DE VILHENA

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Processo 1001611-55.2022.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Cajoy Empreendimentos Imobiliários Ltda - Isabel Cristina Guimarães Ferreira - Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE… Processo 1001611-55.2022.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Cajoy Empreendimentos Imobiliários Ltda - Isabel Cristina Guimarães Ferreira - Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos contidos na petição inicial para: a) DECLARAR rescindido o contrato de promessa de compra e venda celebrado entre as partes; b) DETERMINAR que a parte autora devolva à parte requerida, em parcela única, o valor de R$3.374,38 (três mil, trezentos e setenta e quatro reais e trinta e oito centavos), correspondente a 80% dos valores pagos, mantidas as demais condições do contrato; c) RECONHECER o direito da parte requerida à indenização por acessão no valor de R$56.000,00 (cinquenta e seis mil reais), conforme laudo pericial de folhas 105/116, nos termos da fundamentação; Sobre o valor da restituição (letra "b"), incidirão juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do trânsito em julgado desta sentença, assim como correção monetária desde a data de cada desembolso, calculada pela tabela prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Sobre o valor da indenização por acessão (letra "c"), incidirão correção monetária desde a data da realização da perícia e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, pois a indenização por acessões constitui obrigação decorrente da vedação ao enriquecimento sem causa, conforme artigo 884 do Código Civil. Necessário observar ainda as alterações efetivadas pela Lei Federal n. 14.905/2024, do seguinte modo: 1. Até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; 2. A partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/2024), os índices a serem adotados serão os seguintes: a) O IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) A taxa SELIC, com dedução do IPCA-IBGE, quando incidirem apenas os juros de mora (artigo 406, § 1º, do Código Civil), adotando-se, para este caso, a metodologia divulgada pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução 5.171/2024); c) A taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Ressalto que a correção monetária e os juros ficam sujeitos ao disposto na Lei Federal n. 14.905/24 (artigo 389, parágrafo único do Código Civil e art. 406 do Código Civil) após o início da produção dos efeitos da lei mencionada, ou seja, 30 de agosto de 2024. d) DETERMINAR a reintegração da autora na posse do lote descrito na inicial, ficando autorizada a expedição do respectivo mandado, após comprovação dos pagamentos acima mencionados, nos termos da fundamentação. RESSALVO que, sobre eventual crédito da requerida neste feito incide penhora no rosto dos autos lavrada em 19/03/2024, referente aos autos n. 0000034-59.2022.8.26.0242 - Cumprimento de Sentença, conforme Termo de Penhora de folha 75. Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa em favor do patrono da parte adversa, observados os benefícios da justiça gratuita deferidos à ré (artigo 85, § 2º, combinado com artigo 98, § 3º, ambos do Código de Processo Civil). ADVIRTO que serão considerados manifestamente protelatórios eventuais embargos de declaração manejados para rediscutir matéria de mérito, fora das hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, a ensejar a aplicação de multa processual, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Por consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: JOSÉ RAMIRES NETO (OAB 185265/SP), ANDRÉ SAMPAIO DE VILHENA (OAB 216484/SP)

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Processo nº 1001611-85.2025.8.26.0101

ID: 278020469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001611-85.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAURO NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA FORATO ARAÚJO

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ADV: Rafaela Forato Araújo (OAB 484069/SP) Processo 1001611-85.2025.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mauro Neves - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c.c. pedido de tutela de… ADV: Rafaela Forato Araújo (OAB 484069/SP) Processo 1001611-85.2025.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mauro Neves - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c.c. pedido de tutela de urgência distribuída perante este Juízo Cível da Comarca de Caçapava, derivada de relação de consumo proposta pelo consumidor Mauro Neves, domiciliado em outra Comarca, qual seja, a Comarca de Petrópolis no Estado do Rio de Janeiro (o que se comprova nas manifestações do autor aduzidas a fls. 1, 26, 28, 32 e pelo documento juntado a fls. 31) em face do requerido Omni S/A Credito Financiamento e Investimento e outros, cujo domicílio também se localiza em Comarca distinta. Entendo que este Juízo não é competente para o processamento do feito. É direito básico do consumidor a facilitação do acesso aos órgãos judiciários e da defesa de seus direitos, nos termos do art. 6º, VII e VIII, do Código de Defesa do Consumidor, o que lhe garante foro especial para que demande ou seja demandado no foro de seu domicílio. Trata-se de norma de ordem pública, que confere ao magistrado um importante instrumento para garantir a efetividade dos direitos do consumidor, permitindo-lhe conhecer e declinar da competência de ofício, em benefício do consumidor tutelado. Inegável que o foro competente para o processamento das causas que versem sobre a relação de consumo deve ser aquele que melhor garante o acesso do consumidor à prestação jurisdicional, ou seja, o seu próprio domicílio. O distanciamento do consumidor do juízo da causa dificulta-lhe a produção das provas necessárias à demonstração do fato constitutivo de seu direito, inviabiliza a designação de audiência de conciliação, impede o seu depoimento pessoal e a produção de prova testemunhal, dificulta o acompanhamento da causa e o acesso ao seu procurador. Inegável, portanto, a conveniência de que o processo tramite no domicílio do consumidor. Outrossim, aceitar que os consumidores domiciliados em outras cidades, e até em outros Estados, demandem nesta Comarca, mormente quanto não há qualquer vínculo desta com as partes e o fato, implica ofensa ao princípio do Juiz natural, diante da escolha aleatória do juízo onde demandar. Nesse sentido, quanto à natureza da competência na relação de consumo, ilustrativo o julgado do C. Superior Tribunal de Justiça: "A jurisprudência do STJ já está pacificada no sentido de reconhecer que, em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, razão pela qual pode ser conhecida até mesmo de ofício e deve ser fixada no domicílio do consumidor." (AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 127.626 - DF (2013/0098110-0). Tal entendimento também vem sendo reconhecido pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, como se observa: Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Decisão agravada que determinou a remessa dos autos à uma das Varas Cíveis do Foro de Itaquera (domicílio da autora) - Admissibilidade - Inexistência de violação ao princípio da facilitação dos direitos de defesa do consumidor - Entendimento do Col. STJ de que a competência é absoluta, podendo o juiz declinar de ofício e fixar a competência no foro do domicílio do consumidor - Decisão mantida - Recurso que se nega seguimento, nos termos do disposto no Artigo 557 do Código de Processo Civil." (TJ-SP - AI: 21342634720148260000 SP 2134263-47.2014.8.26.0000, Relator: Marcia Dalla Déa Barone, Data de Julgamento: 19/08/2014, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/08/2014). Assim, deve a presente ação tramitar perante o juízo de domicílio do consumidor, em atendimento à norma cogente consumerista, que tem como princípio facilitar e garantir o acesso do consumidor ao órgão jurisdicional. Por isso, DECLINO DA COMPETÊNCIA e determino a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Petrópolis/RJ, domicílio do consumidor, com nossas homenagens. Publique-se. Intime-se.

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Henrique De Sousa Brandão Duarte x Sul América Companhia De Seguro Saúde

ID: 321097689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001611-60.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE DE SOUSA BRANDãO DUARTE

Polo Passivo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Intimação

Advogados:

NATHÁLIA BARBIERI VAZ REIS

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LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA

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Processo 1001611-60.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Henrique de Sousa Brandão Duarte - Sul América Companhia de Seguro Saúde e outro - Fls. 614/621: O autor informa o… Processo 1001611-60.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Henrique de Sousa Brandão Duarte - Sul América Companhia de Seguro Saúde e outro - Fls. 614/621: O autor informa o descumprimento da tutela antecipada pela requerida Sul Améria. Em respeito ao contraditório, manifeste-se a primeira ré no prazo de 5 dias. Decorridos, abra-se vista ao MP. Retifiquem-se os registros para que fique constando a correta denominação do segundo requerido Sociedade Hospital Samaritano de São Paulo. Há pedido de tutela de urgência também relação ao Hospital (fls. 571). A relação estabelecida entre as partes é disciplinada pela Lei nº 8.078/90, figurando o autor como destinatário final dos serviços prestados pela ré considerada fornecedora, respeitados os termos da súmula 608 do STJ:"Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão" e da súmula 100, do E. TJSP, segundo a qual "o contrato de plano/seguro saúde submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e da Lei nº 9.656/98 ainda que a avença tenha sido celebrada antes da vigência desses diplomas legais". Diante da incidência da legislação consumerista, há em tese aresponsabilidadesolidáriadaqueles que integram acadeiadeconsumo como ocorre em princípio entre o Hospital e a operadora de plano de saúde nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC. A probabilidade do direito alegado pelo autor é extraída dos documentos apresentados que demonstram a existência de vínculo contratual entre as partes (fls. 32), a necessidade dos tratamentos reclamados nos hospitais capacitados informados situados mais próximos da criança (fls. 36/37, 42/43, 44 e 45/49), e a negativa de atendimento (fls. 38 e 50). Os tratamentos prescritos pelo médico responsável pelo requerente são presumidamente adequados, respeitada a opinião médica da profissional que o acompanha que não foi contrariada no caso concreto apenas pela recusa de falta de cobertura contratual. Portanto, as alegações do autor e a análise superficial do direito em tese aplicável ao caso concreto demonstram, em princípio, que a pretensão do requerente tem por fundamento a Lei nº 8.078/90, que determina a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor (art. 47, do CDC) e a proibição de cláusulas abusivas (art. 51, IV, do CDC), como parece ser aquela, em tese, que exclui a cobertura reclamada pelo requerente, à vista da urgência do tratamento prescrito necessário ao desenvolvimento do requerente. O risco de dano também está demonstrado, considerando que o tratamento buscado pelo requerente está relacionado ao atendimento do bem maior do autor, que é a sua própria vida, e fim visado pelo contrato estabelecido entre as partes. Diante do exposto, defiro o requerimento do autor para também determinar ao Hospital requerido, sem prejuízo das decisões proferidas a fls. 60/62 e 123/124, que providencie a internação do autor e a fornecer-lhe o tratamento nos termos de fls. 46/47 e 48/49 que se consideram adequados ao quadro do requerente, para o que defiro o prazo de 24 horas, a contar da intimação do requerido, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 e sem prejuízo da adoção de outras medidas em caso de necessidade. Cite-se a segunda requerida no endereço informado, para oferecer contestação em 15 dias, consignando-se que se ele não contestar a ação serão presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora (art. 344 do CPC), observando-se o procedimento comum. Expeça-se o necessário COM URGÊNCIA para citação do segundo requerido para sua intimação para cumprimento da tutela de urgência. A audiência de conciliação poderá ser designada após a citação, caso se verifique o interesse recíproco na realização do referido ato. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Ciência ao MP. Intime-se. - ADV: NATHÁLIA BARBIERI VAZ REIS (OAB 358368/SP), LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA (OAB 450711/SP)

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Processo nº 1001611-09.2025.8.26.0288

ID: 324294017

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001611-09.2025.8.26.0288

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

T. M. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ORLANDO BARRETO

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Processo 1001611-09.2025.8.26.0288 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.M.S. - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da assistência gratuita. Defiro o pedido liminar: Diante da… Processo 1001611-09.2025.8.26.0288 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.M.S. - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da assistência gratuita. Defiro o pedido liminar: Diante da comprovação do parentesco, mas a míngua de maiores informações acerca do salário percebido pelo réu, fixo os alimentos provisórios em quantia correspondente a 1/3 (um terço) salário mínimo, devidos mês a mês, a partir da notificação, que deverão ser depositados em conta de titularidade da mãe da criança, paga-los diretamente à genitora mediante recibo ou depositá-los em conta judicial no Banco do Brasil, agência de Ituverava-SP. Pois bem. Considerando a possibilidade de realização de audiência para angariar maiores elementos de convicção para análise do pedido de tutela, aliado à lei processual em vigor, a qual elege que todos os esforços serão empreendidos para solução consensual da controvérsia, através da composição amigável entre as partes e, considerando a possibilidade de realização de teleaudiências (Comunicado Conjunto nº 1890/2019, autorizadas pelo Provimento CSM nº 2.520/2019) e atento ao disposto no Comunicado CG nº 284/2020, o qual trata das restrições de acesso de pessoas aos prédios dos fóruns em virtude da Pandemia do COVID-19, determino a realização de audiência por videoconferência, utilizando a ferramenta Microsoft Teams, a qual NÃO precisa estar instalada no computador de todas as partes. Desde já, consigno que as partes serão intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores ou por e-mail pessoal. Para tanto, FICAM OS PROCURADORES INTIMADOS PARA FORNECEREM TODOS OS EMAILs NO PRAZO DE 48 HORAS. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual, ficando a incumbência sob a responsabilidade do Chefe do Setor. O Termo de Audiência será emitido constando a informação de que foi realizada excepcionalmente por meio virtual, diante da Pandemia do COVID-19 e da impossibilidade de acesso de pessoas ao prédio do fórum, mencionado as partes que participaram da videoconferência e o local em que a gravação ficará armazenada. Atente-se a zelosa serventia, uma vez que o convite para a audiência virtual não dispensa a intimação. Para tanto, designo audiência de conciliação entre as partes para o próximo dia 27 de AGOSTO de 2025, às 14:00 horas, perante o CEJUSC, devendo todas as partes ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, inclusive o conciliador, e o servidor que iniciará a gravação da audiência. Cite-se e intimem-se as partes, CONSIGNANDO-SE NO MANDADO QUE DEVERÁ SER SOLICITADO O E-MAIL PARA INTIMAÇÃO E O CELULAR DA PARTE PARA AS DEVIDAS REGULARIZAÇÕES. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência (art. 335, do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 e seguintes, do CPC). Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, do CPC). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: JOSE ORLANDO BARRETO (OAB 141188/SP)

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Instituição Paulista Adventista De Educação E Assistência Social Região Administrativa Oeste x Ariane Rodrigues De Oliveira

ID: 324501109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003660-75.2019.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUIçãO PAULISTA ADVENTISTA DE EDUCAçãO E ASSISTêNCIA SOCIAL REGIãO ADMINISTRATIVA OESTE

Polo Passivo:

ARIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

MARIANA SANTOS SOARES

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ADELIANA SAMPAIO DA SILVA

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Processo 0003660-75.2019.8.26.0506 (processo principal 1028259-66.2016.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Instituição Paulista Adventista de Educação e Assistência Social … Processo 0003660-75.2019.8.26.0506 (processo principal 1028259-66.2016.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Instituição Paulista Adventista de Educação e Assistência Social Região Administrativa Oeste - Ariane Rodrigues de Oliveira - Vistos. Fls. 69/82: Cuida-se de impugnação ofertada pela executada requerendo, em síntese: os benefícios da justiça gratuita; o desbloqueio dos valores provenientes de faxinas realizadas; suspensão do feito; parcelamento do débito. Intimado, o exequente manifestou-se às fls. 87/91. Primeiramente, concedo à executada os benefícios da justiça gratuita, eis que representadaa por advogado indicado pelo convênio firmado pela Defensoria Pública com a OAB/SP, que realiza triagem, selecionando para fins de representação, cidadão que não tem condições de pagar por um advogado particular. Providencie o cartório a inserção da respectiva tarja. Ademais, é cediço que a gratuidade deve ser analisada de forma individual e compete à parte contrária incumbir-se do ônus de provar que a executada tem condições de suportar as despesas do processo, o que não ocorreu. Nesse sentido: "JUSTIÇA GRATUITA - Parte que é representada por advogado indicado por força de convênio entre a OAB e a Defensoria Pública - Análise das condições econômicas já realizada pela Defensoria - Benefício concedido. COBRANÇA - Abertura de crédito em conta corrente e utilização de cartão de crédito - Prova da contratação, com entrega do dinheiro - Montante exigido a esse título não objeto de impugnação específica pelas devedoras - Exibição de extratos de movimentação que não é de molde a provocar prejuízo moral - Sentença mantida - Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1001611-18.2020.8.26.0471; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Porto Feliz - 2ª Vara; Data do Julgamento: 23/01/2024) No que se refere ao pedido de suspensão do feito rejeito o pedido, posto que embora a execução tenha que ocorrer de modo menos gravoso para o executado, não é menos verdade que se processa no interesse do credor (art. 797, do CPC). Quanto ao pedido de desbloqueio, indefiro o pleito, posto que sequer apresentou um extrato de sua conta com o fim de demonstrar que o bloqueio atingiu seu salário. Nesse sentido: "Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. ISSQN dos exercícios de 2014 a 2017. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valor efetivado por penhora on-line. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ausência de comprovação da natureza impenhorável dos valores bloqueados, ônus que competia ao recorrente. Decisão mantida. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2138152-28.2022.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Chimenti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de São José dos Campos - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 15/08/2022; Data de Registro: 15/08/2022) (grifei) Destarte, não havendo prova segura de que o bloqueio atingiu seus proventos, indefiro o pedido de desbloqueio, procedendo a serventia a transferência dos valores bloqueados às fls. 29/31 para uma conta judicial, expedindo mandado de levantamento em favor do exequente, apos a preclusão desta decisão. e liberação ao exequente, após a preclusão desta decisão. No mais, a parte credora se manifestou, expressamente, contrária ao parcelamento do débito. A aceitação do parcelamento da dívida na forma pretendida unicamente pelo devedor, na fase de cumprimento de sentença, se constitui direito potestativo do credor. Desta forma, a exequente não pode ser compelida a aceitar o pagamento de forma parcelada e segundo a conveniência do devedor. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Pedido de parcelamento do débito. Impossibilidade. Vedação expressa do art. 916, §7º, do CPC. Discordância manifestada pela exequente. Decisão mantida. Recurso desprovido.' (TJSP; Agravo de Instrumento 2213758-96.2021.8.26.0000; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 24/09/2021) Destarte, manifeste-se o exequente em prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos com a movimentação "61614". Intime-se. - ADV: ADELIANA SAMPAIO DA SILVA (OAB 192529/SP), MARIANA SANTOS SOARES (OAB 470504/SP)

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José Amado Loeps Rocha x Associação Renascer Tatuiense

ID: 316606891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001611-68.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSé AMADO LOEPS ROCHA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO RENASCER TATUIENSE

Intimação

Advogados:

PAULO MAURICIO DE CAMPOS SORANZ

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MARCOS APARECIDO CASSIMIRO

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Processo 1001611-68.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - José Amado Loeps Rocha - Associação Renascer Tatuiense - Vistos. Considerando que a busca pela auto c… Processo 1001611-68.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - José Amado Loeps Rocha - Associação Renascer Tatuiense - Vistos. Considerando que a busca pela auto composição é um dos princípios basilares a nortear o Novo Código de Processo Civil, com fulcro no artigo 139, V, daquele diploma legal, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 29 de setembro de 2025, às 16 horas. O Comunicado Conjunto nº 581/2020, regulamentando o Provimento CSM nº 2564/2020, nos itens 16/21, estabelece que as audiências deverão ser realizadas por videoconferência, nos termos dos comunicados CG nº 284/2020, 317/2020 e 323/2020. Disciplina, ainda, as excepcionalidades que permitem a realização de audiências mistas (parte remota e parte presencialmente) e exclusivamente presencial, mediante justificativa do magistrado. No caso dos autos, a princípio, não se vislumbra excepcionalidades que impossibilitem a realização de forma remota. Dessa forma, a audiência será realizada por videoconferência, utilizando-se da ferramenta Microsoft Teams. Os procuradores das partes deverão cientificar seus clientes da data e horário designados, bem como, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos os endereços eletrônicos (e-mail's) deles, Patronos e de seus constituintes, para os quais serão remetidos os convites para ingresso na audiência. Após a juntada aos autos das petições com todos os endereços eletrônicos, deverá o Escrevente responsável pelas audiências promover a criação do evento junto ao aplicativo Teams, incluindo todos os participantes e enviar os convites para ingresso na audiência. Consigno que não é necessário ter o programa Microsoft Teams instalado no computador, salvo no celular, porém, ambos aparelhos estão aptos para funcionamento. Anoto que pelo link disponibilizado abaixo é possível acessar o manual de orientação "como participar de uma audiência virtual". http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Fixo a remuneração da conciliadora Viviane de Jesus Ribeiro, que nomeio para atuar na audiência, em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), patamar básico da Tabela de Remuneração, por hora, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º da Resolução 809/2019 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento da remuneração acima fixada deverá ser feito no prazo de cinco dias, em frações iguais para cada uma das partes, mediante depósito na conta de titularidade do conciliador Viviane de Jesus Ribeiro, cuja chave PIX é seu CPF: 398.674.918-74, Banco do Brasil, Agência: 6505-6, Conta Corrente: 33.102-3, comprovando-se nos autos, sob pena de expedição de certidão em favor do conciliador para cobrança em Juízo. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública, cabendo à parte que não for beneficiária efetuar o pagamento equivalente a sua fração. Consigno, desde logo, que a parte beneficiária da Justiça Gratuita, ou seja, que tenha advogado constituído, não está isenta do pagamento da remuneração do conciliador, pois é facultado ao Juiz conceder a Justiça Gratuita apenas para alguns atos. Assim, sendo este o benefício concedido, fica suspenso no tocante à remuneração do conciliador. A remuneração do conciliador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalente a uma hora. Caso a audiência não seja instalada o valor da remuneração eventualmente depositado para o conciliador/mediador deverá ser restituído às partes depositantes. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link encaminhado ao e-mail/WhatsApp, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), munidos de documento de identificação pessoal com foto. Int. - ADV: PAULO MAURICIO DE CAMPOS SORANZ (OAB 379350/SP), MARCOS APARECIDO CASSIMIRO (OAB 226183/SP)

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Cristiane Pereira Batista x Zurich Santander Brasil Seguros S.A.

ID: 323281660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001611-75.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE PEREIRA BATISTA

Polo Passivo:

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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LEANDRA BARBOSA DE ARAUJO

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Processo 1001611-75.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Cristiane Pereira Batista - Zurich Santander Brasil Seguros S.a. - VISTOS. Relatório dispe… Processo 1001611-75.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Cristiane Pereira Batista - Zurich Santander Brasil Seguros S.a. - VISTOS. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais em que a autora alega, em síntese, que contratou os serviços da requerida no intuito de obter a proteção securitária oferecida. Alega que em 04 de dezembro de 2024, por volta das 23 horas, sofreu um acidente automobilístico na Rua Santo Antônio, nº 09, Bairro Gaivotas, nesta urbe, e que em decorrência do acidente, foi diagnosticada com fratura na vértebra L1, resultando em trauma lombar grave. Diante do sinistro, entrou em contato com a ré, contudo, a requerida recusou o pagamento da indenização. Requer, assim, a condenação da ré ao pagamento da indenização securitária, no valor de R$ 20.372,91, bem como o pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A requerida ofertou contestação alegando, em suma, que o seguro contratado pela autora possui cobertura para o caso de "invalidez permanente e total por acidente", não tendo sido demonstrado pela requerente que ela preenche os requisitos necessários para que tenha direito à indenização securitária, nos termos da cobertura almejada, já que os médicos peritos que examinaram a documentação de abertura do sinistro concluíram pela existência de invalidez temporária e parcial. Diante do alegado pela requerida, a autora foi intimada para juntar aos autos laudo médico pormenorizado e específico (pág. 148). Na sequência, a autora trouxe aos autos os documentos a págs. 159/176, os quais, entretanto, não atendem à determinação de pág. 148, vez que correspondem ao prontuário médico/exames referentes ao atendimento da autora quando do acidente automobilístico. Veja que não se trata de laudo específico e pormenorizado. Do exposto, por verificar ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, matéria de ordem pública cognoscível de ofício e a qualquer tempo, a termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, é o caso de extinção da presente ação, sem julgamento do mérito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo movido por CRISTIANE PEREIRA BATISTA em face de ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S.A., sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Não há condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, conforme previsão do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Lei 9.099/95: Artigo 42. O recurso será interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º. O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção, e nos termos do COMUNICADO CG Nº 489/2022. Enunciado FONAJE 80: O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/95). (Nova redação XII Encontro Maceió-AL). COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 - Preparo recursal: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado em sentença ou 4% sobre o valor atualizado da causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas postais, taxas para pesquisas nos sistemas conveniados, a serem recolhidas na guia FEDTJ, diligências de Oficial de Justiça, deverás ser colhida na guia GRD. Aos interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). P.R.I.C. Itanhaém, 10 de julho de 2025. - ADV: LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB 355052/SP), LEANDRA BARBOSA DE ARAUJO (OAB 469636/SP)

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Carlos Antonio Bento x Felipe Fernandes Dos Santos

ID: 313081564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001611-34.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANTONIO BENTO

Polo Passivo:

FELIPE FERNANDES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

VALTER GALVÃO DE AMORIM JUNIOR

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JÚLIO CÉSAR BALERIANO DA SILVA

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Processo 1001611-34.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Carlos Antonio Bento - Felipe Fernandes dos Santos - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos… Processo 1001611-34.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Carlos Antonio Bento - Felipe Fernandes dos Santos - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO proposta em face de Felipe Fernandes dos Santos por Carlos Antonio Bento. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no arti. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Anoto, por oportuno, que inexiste obrigatoriedade de o julgador responder exaustivamente um a um dos argumentos das partes, de maneira que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o PREPARO será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade.. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: JÚLIO CÉSAR BALERIANO DA SILVA (OAB 1362/PE), VALTER GALVÃO DE AMORIM JUNIOR (OAB 391186/SP)

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