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Processo nº 1001627-35.2025.8.26.0070

ID: 314380125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001627-35.2025.8.26.0070

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CLEVERSON LIMA ALVES GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIA REVELLES LAUDE

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Processo 1001627-35.2025.8.26.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Desco… Processo 1001627-35.2025.8.26.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Cleverson Lima Alves Garcia - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por Cleverson Lima Alves Garcia em face da Fazenda Pública Estadual para o fim de DECLARAR indevido o desconto do imposto de renda com a alíquota utilizada sobre o valor global das parcelas atrasadas percebidas pela parte autora a título de Bonificação por Resultados - BR, devendo o imposto ser calculado como "Rendimentos Recebidos Acumuladamente - RRA", segundo a tabela progressiva, por mês de competência, na forma do artigo 12-A da Lei nº 7.713/1988, apostilando-se o direito, bem como CONDENAR a requerida na restituição em favor da parte autora dos valores eventualmente descontados de forma indevida, observada a prescrição quinquenal. Por consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, com fundamento no art. 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil. O montante será corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde o desconto indevido até o trânsito em julgado e, após, com incidência apenas da Taxa SELIC, observado o Tema nº 810 e EC nº 113/2021 da vigência, além da Súmula nº 162 (Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido) e da Súmula nº 188 (Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença), ambas do C. Superior Tribunal de Justiça. Com o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Não há razão para condenação de qualquer das partes ao pagamento de custas e despesas processuais e honorários advocatícios. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ainda, observe-se que, nos termos do Comunicado CG nº 545/2024, o pagamento dos honorários aos senhores Conciliadores e Mediadores somente ocorrerá quando da interposição de Recurso Inominado, juntamente com as demais despesas incidentes (taxa judiciária referente ao preparo e todas as despesas processuais referentes aos serviços utilizados no primeiro grau de jurisdição). P.I. - ADV: JULIA REVELLES LAUDE (OAB 296466/SP)

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Pic Pay Serviços S/A x Vinicius Pio De Sales

ID: 337092026

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001627-92.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PIC PAY SERVIçOS S/A

Polo Passivo:

VINICIUS PIO DE SALES

Despacho

Advogados:

FABRICIO CASTALDELLI DE ASSIS TOLEDO

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ARTHUR BICUDO FURLANI

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GUILHERME KASCHNY BASTIAN

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DESPACHO Nº 1001627-92.2024.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Pic Pay Serviços S/A - Recorrido: Vinicius Pio de Sales - Vistos. Cuida-se de agravo in… DESPACHO Nº 1001627-92.2024.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Pic Pay Serviços S/A - Recorrido: Vinicius Pio de Sales - Vistos. Cuida-se de agravo interposto com fulcro no art. 1.042 do Código de Processo Civil face decisão desta Presidência que negou seguimento ao recurso extraordinário, tendo em vista a tese fixada na sistemática da repercussão geral do C. Supremo Tribunal Federal. É o breve relatório. Fundamento e decido. O agravo não comporta conhecimento, pelo evidente erro cometido pela ora agravante. A decisão denegatória proferida em juízo de admissibilidade aplicou o instituto da repercussão geral, sendo incabível, portanto, a interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC. Neste sentido, o seguinte precedente: "1. Trata-se de reclamação ajuizada em face de decisão do Ministro Presidente do Superior Tribunal Militar - STM que não conheceu deagravodo art. 1.021 do CPC, mantendo decisão que obstou o trâmite de recurso extraordinário por estar o acórdão impugnado de acordo com decisão proferidanoHC 130.793, Rel. Min. Dias Toffoli, que considerou a recepção do art. 195 do Código Penal Militar (abandono de posto) pela Constituição Federal (doc. 2, fls. 4). 2. O reclamante alega usurpação da competência do STF para determinar qual tema possui repercussão geral, tendo em vista que a tese acerca da recepção do art. 195 do CPM não foi julgada pela Corte. Requer a aplicação do princípio da fungibilidade para que oagravointernoseja conhecido comagravoem recurso extraordinário (art. 1.042, CPC). 3. É o relatório. Decido. 4. Dispenso as informações, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da República, diante do caráter reiterado da matéria (RI/STF, art. 52, parágrafo único). 5 Deixo, ademais, de determinar a citação da parte beneficiária da decisão reclamada, em face da manifesta inviabilidade do pedido. 6. A reclamação é inviável. Com efeito,nostermos do art. 1.042 do CPC/2015, oagravoem recurso extraordinário é o recurso próprio contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos, configurandoerro grosseiroa interposição doagravo internoprevistono1.030, § 2º, do CPC/2015 , o qual impugna decisão que aplica tese firmada em julgamento de repercussão geral ou recursos repetitivos. 7. Observe-se que esta sistemática de impugnação das decisões que aplicam precedente da repercussão geral já vigianoregime processual do CPC/73, desde o julgamento pelo STF da Questão de OrdemnoAI 760.358-QO, Rel. Min. Gilmar Mendes, em 19.11.2009, data a partir da qual não mais se admite a conversão de recurso diverso emagravointerno. 8. Assim, não há que se falar em usurpação da competência do STF, tendo sido correta a decisão que não conheceu doagravointernoporerrogrosseiro(doc. 3, fls. 53/54). 9. Por todo o exposto, com fundamentonoart. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento à reclamação. Resta prejudicada a análise do pedido liminar. Publique-se. Intime-se.(Rcl 36551/PR, Relator Min. Roberto Barroso, Julgamento: 28/08/2019)" Pelo acima exposto, NÃO CONHEÇO do agravo. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos à Vara de origem. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Guilherme Kaschny Bastian (OAB: 266795/SP) - Arthur Bicudo Furlani (OAB: 337997/SP) - Fabricio Castaldelli de Assis Toledo (OAB: 243907/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1001627-50.2025.8.26.0453

ID: 308078090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001627-50.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA PFEIFER FRANCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO CASARIM

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Processo 1001627-50.2025.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Maria Helena Pfeifer Franco - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por Maria Helena P… Processo 1001627-50.2025.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Maria Helena Pfeifer Franco - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por Maria Helena Pfeifer Franco em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro. Narra, em síntese, que é portadora de Degeneração Macular Relacionada a AJ (CID10 H353) necessitando, com urgência, do uso mensal dos seguintes medicamentos injetáveis: 1) AFLIBERCEPT 40 mg/ml; 2) BEVACIZUMABE 25 mg/ml e 3) RANIBIZUMABE 10 mg/ml. Juntou documentos às fls. 08/28. Decido. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta, determinada em razão do valor da causa, até o limite máximo de 60 (sessenta) salários-mínimos (art. 2º, caput e § 4º, da Lei nº 12.153/2009), competência inderrogável que pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição, devendo ser declarada de ofício (art. 64, § 1º, CPC). Além disso, desnecessária a produção de prova pericial, uma vez que o processo está acompanhado dos relatórios médicos (fls. 20/25), inexistindo pedido de prova pericial. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ANEXO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA CUMULAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JEFAZ EM CASO DE NÃO INSTALAÇAO NA COMARCA. Decisão agravada determinou a redistribuição dos autos ao Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São José do Rio Preto. RECORRIBILIDADE DA DECISÃO IMPUGNADA COMPETÊNCIA Julgado C. STJ admitindo o processamento de Agravo de Instrumento contra decisões relacionadas à definição de competência, apesar de não estar previsto expressamente no rol taxativo do art. 1.015 do CPC/2015 Teoria da taxatividade mitigada REsp 1.704.520-MT (Tema 988) Alinhamento ao posicionamento do C. STJ. OBJETO DA AÇÃO VALOR DA CAUSA INFERIOR AO TETO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA COMPETÊNCIA ABSOLUTA Ação que pretende o fornecimento de medicamento para tratamento de Urticária Crônica Espontânea (UCE) Valor atribuído à causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública Juizado Especial que cumula esta competência em caso de não instalação de JEFAZ na comarca Declínio de competência determinado pelo juízo a quo que deve ser mantido. Decisão mantida. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2273382-42.2022.8.26.0000; Relator (a):Leonel Costa; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/11/2022; Data de Registro: 28/11/2022) (grifo nosso) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer. Medicamento. Competência. Causa inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos. Competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Deslocamento da causa para Vara de Juizado Especial Cível. Admissibilidade. Nos termos do art. 2º, "caput", da Lei Federal nº 12.153/2009, para fins de competência, serão da alçada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (JEFAZ) as causas cujos valores correspondam até 60 salários-mínimos, desde que não demandem alta complexidade, prevendo-se no §4º do art. 2º que se trata de competência absoluta. Provimento nº 2.203/2014 do CSM deste E. TJSP (art. 8º, II), que fixa a competência das Varas de Juizado Especial, Cível ou Criminal, nas comarcas onde não houver Juizado Especial da Fazenda Pública, e revogou, entre outros, o Provimento n.º 1.768/2010. Decisão mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2119046-12.2024.8.26.0000; Relator (a):Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Itapetininga -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/07/2024; Data de Registro: 16/07/2024) Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora atribuiu à causa um valor inferior a sessenta salários-mínimos. Além disso, cuidando-se de pretensão que não incide em quaisquer das hipóteses vedadas ao JEFAZ, a competência para conhecer do pedido é do Juizado Especial da Fazenda Pública e não da Justiça Comum. Portanto, remetam-se os autos ao Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Pirajuí/SP. Intime-se. - ADV: GUSTAVO ANTONIO CASARIM (OAB 246083/SP)

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Andreia Ribeiro Pacheco x Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca

ID: 307869113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001627-85.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA RIBEIRO PACHECO

Polo Passivo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA

Intimação

Advogados:

SOLANGE DIAS NEVES

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ALINE HEIDERICH BASTOS

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Processo 1001627-85.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Andreia Ribeiro Pacheco - Aerovias Del Continente Americano S.a. Avianca - Do exposto, JULGO IMPROCEDEN… Processo 1001627-85.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Andreia Ribeiro Pacheco - Aerovias Del Continente Americano S.a. Avianca - Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.I.C. - ADV: ALINE HEIDERICH BASTOS (OAB 516085/SP), SOLANGE DIAS NEVES (OAB 34649/RS)

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J. De S. x R. De S.

ID: 328156068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibaté - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001627-65.2024.8.26.0233

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

J. DE S.

Polo Passivo:

R. DE S.

Intimação

Advogados:

CELSO FIORAVANTE ROCCA

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ANA LUCIA MENDES

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Processo 1001627-65.2024.8.26.0233 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.S. - R.S. - Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, o que faço com base no art. 487, I, do CPC… Processo 1001627-65.2024.8.26.0233 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.S. - R.S. - Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, o que faço com base no art. 487, I, do CPC, para: A) FIXAR a guarda compartilhada da menor em favor dos genitores, fixando como domicílio a residência da genitora. B) FIXAR as visitas do pai à filha de forma livre. C) CONDENAR o requerido a prestar alimentos à filha na razão de 30% de seus rendimentos líquidos, incluindo férias, 13º salário, demais verbas permanentes e pro-labore. Na hipótese de desemprego, o valor será equivalente a 30% do salário mínimo nacional vigente à época. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais na razão de 50% para cada, além dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, observada eventual gratuidade. A presente sentença servirá como OFÍCIO, a ser encaminhada pela parte autora, caso assim deseje, ao empregador do requerido ou ao INSS, para que promova o desconto dos alimentos diretamente em folha de pagamento ou benefício previdenciário, informando, conjuntamente, a conta para depósito. 1- Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia das partes a este, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 2- Após, proceda-se à conferência do recolhimento integral de todas as custas processuais devidas; à consulta da validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; bem como à queima das guias no Portal de Custas, certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 3- Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 4- Ainda, proceda-se à baixa nos alertas de pendências, à exclusão das tarjas insubsistentes e à remoção de cópias no subfluxo de processos e de documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. 5- Por fim, arquive-se com extinção e baixa definitiva, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). 6- Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 7- Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item 6 (art. 1.010, §2º, do CPC). 8- Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 9- Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens 2 a 5. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ANA LUCIA MENDES (OAB 353243/SP), CELSO FIORAVANTE ROCCA (OAB 132177/SP)

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Processo nº 1001627-03.2025.8.26.0404

ID: 333801576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001627-03.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ANDBANK (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1001627-03.2025.8.26.0404 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S/A - Vistos. 1. Providencie a Serventia, junto ao Portal de Custas, Rec… Processo 1001627-03.2025.8.26.0404 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S/A - Vistos. 1. Providencie a Serventia, junto ao Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos, a consulta acerca da validade e da veracidade da guia DARE - SP, oportunidade em que deverá realizar a VINCULAÇÃO da utilização do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização (queima), em cumprimento ao disposto pelo artigo 102, inciso VI, das NSCGJ (Provimento CG nº 01/2020 e Comunicado CG 136/2020, DJE 22/01/2020, páginas 30/33 e Artigo 1.093, parágrafo 6º, das NSCGJ. 2. O rol constante do art. 189 do CPC não estabelece que a Ação de Busca e Apreensão correrá em segredo de justiça, sendo desarrazoada a manutenção do sigilo nos presentes autos, nesses termos providencie a Serventia a retirada do segredo de justiça dos presentes autos. 3. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Proceda à busca e apreensão do veículo marca ONIX HATCH ACTIV 1.4 8V flex 5P aut., placa: BRW3F09, chassi: 9BGKC48V0HG239673, data de fab/mod: 2017/2017, cor: branca, Renavam: 01112240605. Após, cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial - REsp 1.418.593 / MS, julgado em 14/05/2014, proferido pela Egrégia Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n° 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária", no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, após executada a liminar e juntada do mandado aos autos, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegado pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, 05 (cinco) dias após executada a liminar, ficam consolidadas, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69, com a redação da Lei nº 10.931/04). 4. Sem prejuízo, considerando o entendimento jurisprudencial de que, seja por contrato de arrendamento mercantil, seja por alienação fiduciária, o arrendante ou proprietário fiduciário não responde por infrações de trânsito cometidas por seus arrendatários ou seus devedores financiados (TJSP; Apelação 1060960-47.2017.8.26.0053; Relator (a):Sidney Romano dos Reis; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/11/2018; Data de Registro: 07/11/2018), DEFIRO a expedição de ofício ao DETRAN a fim de que as multas de trânsito incidentes sobre o bem até o cumprimento da liminar de busca e apreensão sejam repassadas para o devedor. A retirada e distribuição do presente OFICIO ao DETRAN ficarão sob responsabilidade da parte autora. 5. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br Após comprovação das taxas necessárias ( 01 UFESP - cod. 434-1), proceda a Serventia o cadastro de restrição junto ao sistema RENAJUD. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado de busca e apreensão e oficio ao DETRAN-SP. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Distribua-se urgente plantão se necessário. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Processo nº 1001627-33.2025.8.26.0394

ID: 335261630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001627-33.2025.8.26.0394

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo 1001627-33.2025.8.26.0394 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. CITE(M)-SE o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesa… Processo 1001627-33.2025.8.26.0394 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. CITE(M)-SE o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido este prazo sem pagamento, serão realizadas as ações requeridas pelo exequente, conforme deferido por este Juízo. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, o exequente deverá de manifestar em termos de prosseguimento, indicando os atos de expropriação que pretende. Mediante a comprovação do recolhimento das taxas devidas, fica desde já deferida a tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD e/ou tentativa de penhora e avaliação por meio de Oficial de Justiça. Em caso de oposição de embargos à execução, atente-se a serventia para correta anotação do nome do procurador de referidos autos nestes, bem como o nome do procurador destes autos nos de embargos à execução, evitando-se, assim, eventuais alegações de nulidade. Intime-se. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

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Processo nº 1001627-03.2025.8.26.0210

ID: 337165979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001627-03.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

J. DA S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÉSSICA RODRIGUES SIQUEIRA PORTELA

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Processo 1001627-03.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - J.S.M. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça. 2. Tendo em vista que o requerente é patrocinado por advogada nomea… Processo 1001627-03.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - J.S.M. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça. 2. Tendo em vista que o requerente é patrocinado por advogada nomeada pelo convênio entre a DPE-SP e a OAB-SP (fls. 34), defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, anote-se e tarjem-se os autos. 3. Ciente sobre a não intervenção do Ministério Público no feito (fls. 31). 4. Com fundamento no artigo 694, caput, do Código de Processo Civil, designo audiência semipresencial de tentativa de conciliação para o dia 23 de setembro de 2025, às 15h10min, a ser realizada no CEJUSC, localizada na Rua 12, entre Av. 15 e 17, nº 718 - Centro, Guaíra/SP, consignando-se que o ato será realizado de forma MISTA (PRESENCIAL/VIRTUAL). Nessa audiência não será produzida prova oral, por isso, eventuais testemunhas não deverão comparecer. ANOTE-SE na pauta de audiências do SAJ/PG5. 4.1. No caso de participação virtual, deverão os procuradores, no prazo de até 05 (cinco) dias antes da data designada para a audiência, informar o próprio telefone de contato e e-mail, bem como os das partes, para envio do link de participação. 4.2. As partes deverão utilizar o link disponibilizado para ingressar na audiência por meio de smartphone, tablet ou computador. Será utilizada a ferramenta Microsoft Teams, devendo estes equipamentos estarem munidos de câmera e microfone, para captação da imagem e áudio, respectivamente. 4.3. Caso o computador ou notebook não possua câmera e microfone, é possível também o acesso via smartphone, bastando, para tanto, a prévia instalação do aplicativo Microsoft Teams, disponível gratuitamente nas lojas de aplicativo, tais como Google Play e Apple Store. 4.4. Para acesso via computador ou notebook, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar a sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em em vez disso, ingressar na Web. Após, clique em ingressar agora. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. 4.5. Para acesso via smartphone, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar à sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. 4.6. Uma vez efetuado o ingresso na audiência virtual, basta aguardar o momento de sua participação, que será solicitada por um servidor do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 5. Cite-se e intime-se a parte requerida, por mandado, para comparecimento em audiência, devendo o oficial de justiça certificar, no ato da intimação, os seguintes dados da parte intimada: e-mail, telefone e números de CPF e RG, dando-lhe, outrossim, ciência que, frustrada a conciliação, o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias contados da audiência supra designada, cientificando-a de que não contestado o pedido no prazo mencionado, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Intime-se ainda a parte autora, por mandado, para comparecimento à audiência designada, bem como para que informe, no ato da intimação, número de telefone (habilitado no WhatsApp) e endereço de correio eletrônico (e-mail). 7. Oportunamente, remetam-se os autos ao CEJUSC. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como MANDADO. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: JÉSSICA RODRIGUES SIQUEIRA PORTELA (OAB 464290/SP)

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Processo nº 1001627-39.2025.8.26.0586

ID: 297898332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001627-39.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. N. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAUI ABNER MARQUES DE ANDRADE

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Processo 1001627-39.2025.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - A., registrado civilmente como A.N.A. - DA EMENDA À INICIAL Recebo a petição de fls. 20 e demais documentos que a acompanh… Processo 1001627-39.2025.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - A., registrado civilmente como A.N.A. - DA EMENDA À INICIAL Recebo a petição de fls. 20 e demais documentos que a acompanham como emenda à inicial. DA JUSTIÇA GRATUITA Diante da declaração de fls. 04, bem como os documentos juntados aos autos de fls. 24/47, considerando a natureza da causa e mais que dos autos consta, defiro à parte autora, neste momento de análise sumária, a justiça gratuita, sem prejuízo de nova análise, no caso de eventual impugnação pela parte contrária, resguardado o contraditório. Anote-se. DO PROCEDIMENTO Preceitua o Código de Processo Civil. "Art. 334. ... ... § 2º Poderá haver mais de uma sessão destinada à conciliação e à mediação, não podendo exceder a 2 (dois) meses da data de realização da primeira sessão, desde que necessárias à composição das partes. ... § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 9º As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. § 10. A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. ... Art. 694. Nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento para a mediação e conciliação. ...". Assim, determino a realização de audiência de conciliação na forma híbrida (presencial e virtual), a ser realizada junto ao CEJUSC, devendo as partes informar seus endereços eletrônicos para o envio do link para a realização da audiência híbrida. Prazo de 05 (cinco) dias. Em relação à parte que não indicar no prazo acima o correio eletrônico para o encaminhamento do link, será considerado que o comparecimento se dará na forma presencial. Após o decurso do prazo de 05 (cinco) dias, certifique a z. Serventia quanto aos correios eletrônicos constantes do autos e remetam-se os autos, em seguida, ao CEJUSC, para agendamento da audiência. Com o agendamento da audiência: 1) intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para comparecimento; 2) cite-se a parte requerida, por meio de oficial de justiça, advertindo-a do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, bem como intime-a da audiência de conciliação designada e desta decisão. A participação da parte requerida na audiência de conciliação pode ser por meio virtual ou presencial. Para participar da audiência de conciliação na forma virtual, deve a parte requerida obter o link da audiência virtual junto ao Cartório Judicial desta Vara Cível. Sobre o termo inicial para o oferecimento da contestação, deve ser observado o artigo 335 do Código de Processo Civil: "Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso I; III - prevista no art. 231 , de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos. § 1º No caso de litisconsórcio passivo, ocorrendo a hipótese do art. 334, § 6º , o termo inicial previsto no inciso II será, para cada um dos réus, a data de apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência. § 2º Quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso II , havendo litisconsórcio passivo e o autor desistir da ação em relação a réu ainda não citado, o prazo para resposta correrá da data de intimação da decisão que homologar a desistência. ...". Servirá a presente decisão como mandado para citação da parte requerida. Abra-se vista dos autos ao D. MP. Intime-se. - ADV: NAUI ABNER MARQUES DE ANDRADE (OAB 423265/SP)

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Processo nº 1001627-21.2025.8.26.0495

ID: 294676207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 2ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CRIMINAL Nº Processo: 1001627-21.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDER DE OLIVEIRA PIRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA LUIZE BERTHOLDO

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Processo 1001627-21.2025.8.26.0495 - Mandado de Segurança Criminal - Cerceamento de Defesa - Alexsander de Oliveira Pires - Vistos. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado … Processo 1001627-21.2025.8.26.0495 - Mandado de Segurança Criminal - Cerceamento de Defesa - Alexsander de Oliveira Pires - Vistos. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Alexsander de Oliveira Pires em face do delegado de polícia Dr. Carlos Eduardo Eiras Alves. Sustenta o impetrante, em síntese, que não houve liberação de seu veículo pela autoridade dita coatora, apreendido em expediente policial que apura crimes de contrabando e/ou descaminho de mercadorias nele localizadas e apreendidas. Afirma que formulou requerimento neste sentido junto ao distrito policial, mas sem êxito. Postula a liberação do veículo, dada a suposta ilegalidade do ato de constrição. Indeferida a liminar (fls. 33), a autoridade dita coatora prestou suas informações apontando que, em razão da natureza dos crimes capitulados, o respectivo expediente de investigação fora encaminhado à Delegacia de Polícia Federal em Santos/SP em 24/04/2025, tendo também indeferido o pedido administrativo de restituição formulado pelo impetrante sob o mesmo fundamento (fls. 37/41). O Ministério Público apresentou parecer pela extinção do presente "mandamus" à luz da incompetência absoluta (fls. 44/45). É o relatório. DECIDO. Segundo informado pela autoridade policial, o veículo em questão fora apreendido pela polícia rodoviária federal, quando trafegava pela rodovia federal BR-116, em contexto envolvendo a prática (suposta) de infração penal de contrabando ou descaminho (de vinhos e azeites importados). Embora o registro da ocorrência tenha sido realizado em Distrito Policial nesta comarca, o expediente fora encaminhado à Delegacia de Polícia Federal de Santos, a quem incumbe a instauração de inquérito policial. Nesse contexto, tal como apontado no judicioso parecer ministerial, o Delegado de Polícia Civil desta comarca de Registro, ora impetrado, por não praticar qualquer ato coator, é parte ilegítima para figurar no presente "mandamus". Consequentemente, falece a competência desta Justiça Estadual para conhecer e apreciar a impetração, nos termos do art. 109 da Constituição Federal. Em situação análoga, assim se decidiu: APELAÇÃO - Mandado de segurança - Liberação de veículo apreendido - Indeferimento da inicial - Ilegitimidade passiva - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Veículo apreendido em razão de prisão em flagrante do condutor, pela prática do crime de descaminho - Competência da Justiça Federal - Inquérito penal e incidente de restituição de coisas que tramitam na Justiça Federal - Ausência de ordem da autoridade impetrada no sentido de manter o veículo no pátio - Reconhecimento da ilegitimidade passiva do Delegado Estadual que se impõe - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1001688-58.2015.8.26.0291; Relator (a): Maria Olívia Alves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Jaboticabal - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2016; Data de Registro: 21/06/2016) Outrossim, deixo consignado também que a impetração careceria de interesse de agir, pois a lei prevê procedimento específico para restituição de bens no âmbito criminal, especificamente aquele previsto no art. 118 e ss. do Código de Processo Penal. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS, RELACIONADAS COM INFRAÇÃO PENAL MANDADO DE SEGURANÇA INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA CARÊNCIA DO "MANDAMUS" 1 A ação de mandado de segurança não é via processual adequada para pleitear restituição de coisas apreendidas, relacionadas com infração, em face do disposto nos arts. 118 e 120, § 3º, do Código de Processo Penal, que exige manifestação do Ministério Público e do Juízo Criminal sobre o interesse dos bens para o processo penal. 2. Inadequada a via processual eleita, caracteriza-se a carência de ação, por falta de interesse processual, este considerado na modalidade "interesse- adequação", implicando a extinção do feito sem exame do mérito, com base no art. 8º da Lei nº 1.533/51, o que pode ser decretado de ofício, mesmo na segunda instância (RSTJ, 89/193). 3 Preliminar acolhida, para extinção do feito sem exame do mérito, restando prejudicada a apelação. (TRF 1ª R. AMS 01000271658 AM 3ª T. Rel. Juiz Conv. Antônio Ezequiel da Silva DJU 03.03.2000 p. 266). Ante todo o exposto, reconhecendo a incompetência absoluta desta Justiça Estadual e também a inadequação da via eleita, JULGO EXTINTO o processo sem apreciação de seu mérito, com fulcro no art. 485, I, IV e VI do Código de Processo Civil. Sem custas, nem honorários advocatícios em virtude da legislação de regência. P.I.C. - ADV: ANDREA LUIZE BERTHOLDO (OAB 342758/SP)

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