Processo nº 1001627-42.2025.8.26.0197
ID: 293993416
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Francisco Morato - 1ª Vara
Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68
Nº Processo: 1001627-42.2025.8.26.0197
Data de Disponibilização:
10/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1001627-42.2025.8.26.0197 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.O.C. - - B.C.M. - Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora, nos termos do art. 98, do Código de Processo Civil, do art. 7º, III, da Lei Estadual nº 11.608/03 e da Lei nº 1060/50. Anote-se. Diant…
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