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"1001651-03.2023.8.26.0242" - Resultados da Busca – Página 56 de 58

Processo nº 1001651-44.2024.8.26.0411

ID: 320060730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - 2º Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001651-44.2024.8.26.0411

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001651-44.2024.8.26.0411 - Monitória - Contratos Bancários - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. JAIME JOSÉ DE SOUZA, SILVIA APARECIDA FERREIRA SOUZA e FELIPE … Processo 1001651-44.2024.8.26.0411 - Monitória - Contratos Bancários - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. JAIME JOSÉ DE SOUZA, SILVIA APARECIDA FERREIRA SOUZA e FELIPE GEAN DE SOUZA, qualificados nos autos, opuseram EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA que lhe move DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO. Afirmam que o valor cobrado (R$ 13.930,44) é excessivo, considerando que foram pagos 15 parcelas de R$ 244,49, perfazendo um total de R$ 3.667,35. Esclarece que o valor do remanescente do débito é de R$ 10.236,09 e propõe o pagamento desse valor em 20 parcelas mensais. Requereu a gratuidade e procedência dos embargos, reconhecendo-se o pagamento da importância de R$ 3.667,35, bem como a homologação da proposta do acordo, caso aceita pela parte contrária. Instado a se manifestar, a requerente arguiu preliminar de impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuita. No mérito, diz que a cédula de crédito bancário constitui título líquido, certo e exigível. Refuta o pagamento apresentado, alegando ausência de vínculo com a dívida cobrada. Por fim, indicou o setor de negociações para análise de proposta de acordo e pugnou pela improcedência dos embargos. É A SÍNTESE DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Da impugnação a assistência judiciária. A impugnação é improcedente. Cumpre ressaltar que cabe ao impugnante o ônus probatório e, não provando que a impugnada possui condições financeiras para suportar as custas processuais, deixa de cumprir esse ônus processual, conforme entendimento dos tribunais. De acordo com a Lei nº 1.060, de 1950, cabe à parte contrária à assistida pelo Estado a prova da suficiência de recursos para o custeio do processo (STJ - 3ª Turma, Resp 21.257-5 RS, rel. Min. Cláudio Santos, j. 16.3.93, deram provimento, v.u., DJU 19.4.93, p. 6.678). A contratação de advogado particular não leva à conclusão, por si só, de que a parte tem condições financeiras para arcar com as despesas da ação. Nesse sentido entendeu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Assistência Judiciária. Indeferimento sem comprovação de suficiência, ante a constituição de Advogado. Impossibilidade. Recurso deferido. (Voto n. 12.456 - 3 Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Caetano Lagrasta; Agravo de Instrumento n. 416.702-4/7 São Paulo; Agravante: Maria Lucilene Alves de Oliveira; Agravado: Tecnologia Bancária S/A. Tec Ban). O impugnante deveria demonstrar que os impugnados auferem rendimentos, a ponto de disporem eles de recursos suficientes para arcar com as despesas do processo sem prejuízo dos sustentos próprios e de suas famílias. Ademais, a autora sequer juntou aos autos documentos suficientes para demonstrar suas assertivas. Desta forma, conclui-se que não ficaram evidenciados os fatos constitutivos do direito. Anoto, que a concessão dos benefícios da justiça gratuita a Impugnada, não a isenta dos pagamentos dos ônus da sucumbência, mas apenas suspendem sua exigibilidade, até que se comprovem ter ela perdido a condições legais de necessitada. Pelo exposto REJEITO a Impugnação, mantendo-se os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. No mérito, os embargos à Monitória são improcedentes. Verifica-se que a cédula de crédito bancário de fls. 18/28 é hígida, constituída de título líquido, certo e exigível, que perdeu sua força executiva, mantida a obrigação. Assim, ao contrário do afirmado pelos embargantes, a cédula de crédito bancário foi emitida por Jaime José de Souza - CNPJ. 33.107.425-0001-53, ao passo que os comprovantes de pagamentos de fls. 155/170, se refere a Felipe Gean de Souza - CNPJ - 33.625.301-0001-60. Por fim, a confirmar que se trata de débitos distintos, enquanto o firmado por Felipe Gean de Souza a parcela mensal é de R$ 244,49 (fls. 156/170), as parcelas devidas por Jaime José de Souza mensalmente eram de R$ 357,03 (fls.184), sendo reconhecido o pagamento de duas parcelas (junho e julho de 2019). Diante desse quadro, REJEITO os EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA opostos por JAIME JOSÉ DE SOUZA, SILVIA APARECIDA FERREIRA SOUZA e FELIPE GEAN DE SOUZA, em face de DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO. Prossiga-se a ação monitória, ressaltando que eventual proposta de acordo deverá ser solicitada nos canais de atendimento: negociadores.dessp@nwadv.com.br 0800 000 1804. . Intimem-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Processo nº 1001651-81.2025.8.26.0452

ID: 324736444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001651-81.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

L. S. R. DA S. N. K. R. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS DE SOUZA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001651-81.2025.8.26.0452 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.K.R.S. - - L.S.R.S. - Vistos. 1 - Defiro a gratuidade da Justiça à parte autora, anotando-se. 2 - Diante da p… Processo 1001651-81.2025.8.26.0452 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.K.R.S. - - L.S.R.S. - Vistos. 1 - Defiro a gratuidade da Justiça à parte autora, anotando-se. 2 - Diante da prova pré-constituída do parentesco (p. 27/28) e da ausência de elementos comprobatórios das possibilidades do requerido, e considerando as necessidades do autor, tem o Réu o dever legal de prestar-lhes alimentos, nos termos do art. 1.696, CC. 3 - Entendo que o valor pleiteado pelo(a) Autor(a) 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos, para cada menor mostra-se razoável, pois não há prova da renda do Réu, razão pela qual fixo os alimentos provisórios em valor equivalente a 30 % (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido. 4 - Recebo a petição inicial, preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320, CPC. 5 - Considerando-se a natureza da causa e a possibilidade de solucionar a lide por meio da conciliação, designo audiência VIRTUAL (Comunicado CG 284/2020) de tentativa de conciliação no CEJUSC desta Comarca para o DIA30deOUTUBROde 2025, às11H15, devendo a(o)(s) Ré(u)(s) ser(em) citada(o)(s) com, pelo menos, 20 (vinte) dias de antecedência da data da audiência (art. 334, caput, CPC). 6 - A audiência será realizada com o uso da ferramentaTeams, que não necessita ser instalada no computador das partes, advogados e testemunhas. 7 - Ressalvo o custeio dos honorários do(a) conciliador(a), no caso da parte com advogado constituído, tendo em vista que, a teor do disposto no art. 98, § 5º, do CPC, o juiz pode modular os efeitos da decisão que concede referido benefício. Fica dispensada do pagamento dos honorários do(a) conciliador(a) tão somente a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/DPE (art. 14 da Resolução 809/2019 do E. TJSP). 8 - De se ressaltar que é direito do(a) conciliador(a) ver o seu trabalho remunerado, ainda que de maneira módica, especialmente em razão de estar a parte representada por advogado(a) particular. 9 - Consigne-se que as partes deverão arcar, em frações iguais, com a remuneração do conciliador/mediador do CEJUSC, nos termos dos artigos 7º e 8º da Resolução nº 809/2019 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, a serem pagos diretamente ao conciliador/mediador quando da realização da tentativa de conciliação, ficando as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório. Ainda, fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita deferida nos autos. 10. Cite(m)-se e intime(m)-se a(o)(s) Ré(u)(s) para comparecerem a essa audiência, devidamente acompanhada(o)(s) de advogado (art. 334, § 9º, CPC).5. Intime(m)-se o(a)(s) Autor(a)(es) dessa audiência, na(s) pessoa(s) do(s) seu(s) advogado(s) (art. 334, § 3º, CPC), devendo ele(a)(s) comparecer(em) pessoalmente, devidamente acompanhada(o)(s) de advogado (art. 334, § 9º, CPC). 11 - Deverá(ão) o(a)(s) Autor(a)(es) fornecer(em) o número de telefone e de e-mail para contato e/ou envio de link. 12 - Advirtam-se as partes que o seu não comparecimento injustificado à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, em favor do Estado de São Paulo (art. 334, § 8º, CPC). 13 - Obtida a conciliação, ela deverá ser reduzida a termo e encaminhada para homologação, por sentença (art. 334, § 11, CPC). 14 - Não obtida a conciliação, deverá o(s) Ré(u)(s) apresentar(em) contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da realização da audiência de tentativa de conciliação (art. 335, I, CPC), devendo, desde logo, especificar(em), de maneira justificada, as provas que pretende(m) produzir (art. 336, CPC). Advirta-se sobre os efeitos da revelia (arts. 344 e 345, CPC). 15 - Apresentada contestação ou decorrido o prazo para tanto, intime(m)-se o(a)(s) Autor(a)(es) para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, desde logo, especificar(em) de maneira justificada, as provas que pretende(m) produzir (arts. 343, § 1º, 350 e 351, CPC). 16. Na sequência, conclusos. Int. - ADV: THAIS DE SOUZA CASTRO (OAB 356860/SP), THAIS DE SOUZA CASTRO (OAB 356860/SP)

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Processo nº 1001651-81.2025.8.26.0452

ID: 324772351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001651-81.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

L. S. R. DA S. N. K. R. DA S.

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Intimação

Advogados:

THAIS DE SOUZA CASTRO

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Processo 1001651-81.2025.8.26.0452 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.K.R.S. - - L.S.R.S. - Vistos. 1 - Defiro a gratuidade da Justiça à parte autora, anotando-se. 2 - Diante da p… Processo 1001651-81.2025.8.26.0452 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.K.R.S. - - L.S.R.S. - Vistos. 1 - Defiro a gratuidade da Justiça à parte autora, anotando-se. 2 - Diante da prova pré-constituída do parentesco (p. 27/28) e da ausência de elementos comprobatórios das possibilidades do requerido, e considerando as necessidades do autor, tem o Réu o dever legal de prestar-lhes alimentos, nos termos do art. 1.696, CC. 3 - Entendo que o valor pleiteado pelo(a) Autor(a) 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos, para cada menor mostra-se razoável, pois não há prova da renda do Réu, razão pela qual fixo os alimentos provisórios em valor equivalente a 30 % (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido. 4 - Recebo a petição inicial, preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320, CPC. 5 - Considerando-se a natureza da causa e a possibilidade de solucionar a lide por meio da conciliação, designo audiência VIRTUAL (Comunicado CG 284/2020) de tentativa de conciliação no CEJUSC desta Comarca para o DIA30deOUTUBROde 2025, às11H15, devendo a(o)(s) Ré(u)(s) ser(em) citada(o)(s) com, pelo menos, 20 (vinte) dias de antecedência da data da audiência (art. 334, caput, CPC). 6 - A audiência será realizada com o uso da ferramentaTeams, que não necessita ser instalada no computador das partes, advogados e testemunhas. 7 - Ressalvo o custeio dos honorários do(a) conciliador(a), no caso da parte com advogado constituído, tendo em vista que, a teor do disposto no art. 98, § 5º, do CPC, o juiz pode modular os efeitos da decisão que concede referido benefício. Fica dispensada do pagamento dos honorários do(a) conciliador(a) tão somente a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/DPE (art. 14 da Resolução 809/2019 do E. TJSP). 8 - De se ressaltar que é direito do(a) conciliador(a) ver o seu trabalho remunerado, ainda que de maneira módica, especialmente em razão de estar a parte representada por advogado(a) particular. 9 - Consigne-se que as partes deverão arcar, em frações iguais, com a remuneração do conciliador/mediador do CEJUSC, nos termos dos artigos 7º e 8º da Resolução nº 809/2019 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, a serem pagos diretamente ao conciliador/mediador quando da realização da tentativa de conciliação, ficando as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório. Ainda, fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita deferida nos autos. 10. Cite(m)-se e intime(m)-se a(o)(s) Ré(u)(s) para comparecerem a essa audiência, devidamente acompanhada(o)(s) de advogado (art. 334, § 9º, CPC).5. Intime(m)-se o(a)(s) Autor(a)(es) dessa audiência, na(s) pessoa(s) do(s) seu(s) advogado(s) (art. 334, § 3º, CPC), devendo ele(a)(s) comparecer(em) pessoalmente, devidamente acompanhada(o)(s) de advogado (art. 334, § 9º, CPC). 11 - Deverá(ão) o(a)(s) Autor(a)(es) fornecer(em) o número de telefone e de e-mail para contato e/ou envio de link. 12 - Advirtam-se as partes que o seu não comparecimento injustificado à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, em favor do Estado de São Paulo (art. 334, § 8º, CPC). 13 - Obtida a conciliação, ela deverá ser reduzida a termo e encaminhada para homologação, por sentença (art. 334, § 11, CPC). 14 - Não obtida a conciliação, deverá o(s) Ré(u)(s) apresentar(em) contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da realização da audiência de tentativa de conciliação (art. 335, I, CPC), devendo, desde logo, especificar(em), de maneira justificada, as provas que pretende(m) produzir (art. 336, CPC). Advirta-se sobre os efeitos da revelia (arts. 344 e 345, CPC). 15 - Apresentada contestação ou decorrido o prazo para tanto, intime(m)-se o(a)(s) Autor(a)(es) para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, desde logo, especificar(em) de maneira justificada, as provas que pretende(m) produzir (arts. 343, § 1º, 350 e 351, CPC). 16. Na sequência, conclusos. Int. - ADV: THAIS DE SOUZA CASTRO (OAB 356860/SP), THAIS DE SOUZA CASTRO (OAB 356860/SP)

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Processo nº 1001651-81.2025.8.26.0452

ID: 324773332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001651-81.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 14/07/2025

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L. S. R. DA S. N. K. R. DA S.

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THAIS DE SOUZA CASTRO

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Processo 1001651-81.2025.8.26.0452 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.K.R.S. - - L.S.R.S. - Vistos. 1 - Defiro a gratuidade da Justiça à parte autora, anotando-se. 2 - Diante da p… Processo 1001651-81.2025.8.26.0452 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.K.R.S. - - L.S.R.S. - Vistos. 1 - Defiro a gratuidade da Justiça à parte autora, anotando-se. 2 - Diante da prova pré-constituída do parentesco (p. 27/28) e da ausência de elementos comprobatórios das possibilidades do requerido, e considerando as necessidades do autor, tem o Réu o dever legal de prestar-lhes alimentos, nos termos do art. 1.696, CC. 3 - Entendo que o valor pleiteado pelo(a) Autor(a) 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos, para cada menor mostra-se razoável, pois não há prova da renda do Réu, razão pela qual fixo os alimentos provisórios em valor equivalente a 30 % (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido. 4 - Recebo a petição inicial, preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320, CPC. 5 - Considerando-se a natureza da causa e a possibilidade de solucionar a lide por meio da conciliação, designo audiência VIRTUAL (Comunicado CG 284/2020) de tentativa de conciliação no CEJUSC desta Comarca para o DIA30deOUTUBROde 2025, às11H15, devendo a(o)(s) Ré(u)(s) ser(em) citada(o)(s) com, pelo menos, 20 (vinte) dias de antecedência da data da audiência (art. 334, caput, CPC). 6 - A audiência será realizada com o uso da ferramentaTeams, que não necessita ser instalada no computador das partes, advogados e testemunhas. 7 - Ressalvo o custeio dos honorários do(a) conciliador(a), no caso da parte com advogado constituído, tendo em vista que, a teor do disposto no art. 98, § 5º, do CPC, o juiz pode modular os efeitos da decisão que concede referido benefício. Fica dispensada do pagamento dos honorários do(a) conciliador(a) tão somente a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/DPE (art. 14 da Resolução 809/2019 do E. TJSP). 8 - De se ressaltar que é direito do(a) conciliador(a) ver o seu trabalho remunerado, ainda que de maneira módica, especialmente em razão de estar a parte representada por advogado(a) particular. 9 - Consigne-se que as partes deverão arcar, em frações iguais, com a remuneração do conciliador/mediador do CEJUSC, nos termos dos artigos 7º e 8º da Resolução nº 809/2019 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, a serem pagos diretamente ao conciliador/mediador quando da realização da tentativa de conciliação, ficando as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório. Ainda, fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita deferida nos autos. 10. Cite(m)-se e intime(m)-se a(o)(s) Ré(u)(s) para comparecerem a essa audiência, devidamente acompanhada(o)(s) de advogado (art. 334, § 9º, CPC).5. Intime(m)-se o(a)(s) Autor(a)(es) dessa audiência, na(s) pessoa(s) do(s) seu(s) advogado(s) (art. 334, § 3º, CPC), devendo ele(a)(s) comparecer(em) pessoalmente, devidamente acompanhada(o)(s) de advogado (art. 334, § 9º, CPC). 11 - Deverá(ão) o(a)(s) Autor(a)(es) fornecer(em) o número de telefone e de e-mail para contato e/ou envio de link. 12 - Advirtam-se as partes que o seu não comparecimento injustificado à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, em favor do Estado de São Paulo (art. 334, § 8º, CPC). 13 - Obtida a conciliação, ela deverá ser reduzida a termo e encaminhada para homologação, por sentença (art. 334, § 11, CPC). 14 - Não obtida a conciliação, deverá o(s) Ré(u)(s) apresentar(em) contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da realização da audiência de tentativa de conciliação (art. 335, I, CPC), devendo, desde logo, especificar(em), de maneira justificada, as provas que pretende(m) produzir (art. 336, CPC). Advirta-se sobre os efeitos da revelia (arts. 344 e 345, CPC). 15 - Apresentada contestação ou decorrido o prazo para tanto, intime(m)-se o(a)(s) Autor(a)(es) para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, desde logo, especificar(em) de maneira justificada, as provas que pretende(m) produzir (arts. 343, § 1º, 350 e 351, CPC). 16. Na sequência, conclusos. Int. - ADV: THAIS DE SOUZA CASTRO (OAB 356860/SP), THAIS DE SOUZA CASTRO (OAB 356860/SP)

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Processo nº 1001651-81.2025.8.26.0452

ID: 324771836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001651-81.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

L. S. R. DA S. N. K. R. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS DE SOUZA CASTRO

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Processo 1001651-81.2025.8.26.0452 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.K.R.S. - - L.S.R.S. - Vistos. 1 - Defiro a gratuidade da Justiça à parte autora, anotando-se. 2 - Diante da p… Processo 1001651-81.2025.8.26.0452 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.K.R.S. - - L.S.R.S. - Vistos. 1 - Defiro a gratuidade da Justiça à parte autora, anotando-se. 2 - Diante da prova pré-constituída do parentesco (p. 27/28) e da ausência de elementos comprobatórios das possibilidades do requerido, e considerando as necessidades do autor, tem o Réu o dever legal de prestar-lhes alimentos, nos termos do art. 1.696, CC. 3 - Entendo que o valor pleiteado pelo(a) Autor(a) 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos, para cada menor mostra-se razoável, pois não há prova da renda do Réu, razão pela qual fixo os alimentos provisórios em valor equivalente a 30 % (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido. 4 - Recebo a petição inicial, preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320, CPC. 5 - Considerando-se a natureza da causa e a possibilidade de solucionar a lide por meio da conciliação, designo audiência VIRTUAL (Comunicado CG 284/2020) de tentativa de conciliação no CEJUSC desta Comarca para o DIA30deOUTUBROde 2025, às11H15, devendo a(o)(s) Ré(u)(s) ser(em) citada(o)(s) com, pelo menos, 20 (vinte) dias de antecedência da data da audiência (art. 334, caput, CPC). 6 - A audiência será realizada com o uso da ferramentaTeams, que não necessita ser instalada no computador das partes, advogados e testemunhas. 7 - Ressalvo o custeio dos honorários do(a) conciliador(a), no caso da parte com advogado constituído, tendo em vista que, a teor do disposto no art. 98, § 5º, do CPC, o juiz pode modular os efeitos da decisão que concede referido benefício. Fica dispensada do pagamento dos honorários do(a) conciliador(a) tão somente a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/DPE (art. 14 da Resolução 809/2019 do E. TJSP). 8 - De se ressaltar que é direito do(a) conciliador(a) ver o seu trabalho remunerado, ainda que de maneira módica, especialmente em razão de estar a parte representada por advogado(a) particular. 9 - Consigne-se que as partes deverão arcar, em frações iguais, com a remuneração do conciliador/mediador do CEJUSC, nos termos dos artigos 7º e 8º da Resolução nº 809/2019 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, a serem pagos diretamente ao conciliador/mediador quando da realização da tentativa de conciliação, ficando as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório. Ainda, fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita deferida nos autos. 10. Cite(m)-se e intime(m)-se a(o)(s) Ré(u)(s) para comparecerem a essa audiência, devidamente acompanhada(o)(s) de advogado (art. 334, § 9º, CPC).5. Intime(m)-se o(a)(s) Autor(a)(es) dessa audiência, na(s) pessoa(s) do(s) seu(s) advogado(s) (art. 334, § 3º, CPC), devendo ele(a)(s) comparecer(em) pessoalmente, devidamente acompanhada(o)(s) de advogado (art. 334, § 9º, CPC). 11 - Deverá(ão) o(a)(s) Autor(a)(es) fornecer(em) o número de telefone e de e-mail para contato e/ou envio de link. 12 - Advirtam-se as partes que o seu não comparecimento injustificado à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, em favor do Estado de São Paulo (art. 334, § 8º, CPC). 13 - Obtida a conciliação, ela deverá ser reduzida a termo e encaminhada para homologação, por sentença (art. 334, § 11, CPC). 14 - Não obtida a conciliação, deverá o(s) Ré(u)(s) apresentar(em) contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da realização da audiência de tentativa de conciliação (art. 335, I, CPC), devendo, desde logo, especificar(em), de maneira justificada, as provas que pretende(m) produzir (art. 336, CPC). Advirta-se sobre os efeitos da revelia (arts. 344 e 345, CPC). 15 - Apresentada contestação ou decorrido o prazo para tanto, intime(m)-se o(a)(s) Autor(a)(es) para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, desde logo, especificar(em) de maneira justificada, as provas que pretende(m) produzir (arts. 343, § 1º, 350 e 351, CPC). 16. Na sequência, conclusos. Int. - ADV: THAIS DE SOUZA CASTRO (OAB 356860/SP), THAIS DE SOUZA CASTRO (OAB 356860/SP)

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Processo nº 1001651-81.2025.8.26.0452

ID: 324763853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001651-81.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

L. S. R. DA S. N. K. R. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS DE SOUZA CASTRO

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Processo 1001651-81.2025.8.26.0452 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.K.R.S. - - L.S.R.S. - Vistos. 1 - Defiro a gratuidade da Justiça à parte autora, anotando-se. 2 - Diante da p… Processo 1001651-81.2025.8.26.0452 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.K.R.S. - - L.S.R.S. - Vistos. 1 - Defiro a gratuidade da Justiça à parte autora, anotando-se. 2 - Diante da prova pré-constituída do parentesco (p. 27/28) e da ausência de elementos comprobatórios das possibilidades do requerido, e considerando as necessidades do autor, tem o Réu o dever legal de prestar-lhes alimentos, nos termos do art. 1.696, CC. 3 - Entendo que o valor pleiteado pelo(a) Autor(a) 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos, para cada menor mostra-se razoável, pois não há prova da renda do Réu, razão pela qual fixo os alimentos provisórios em valor equivalente a 30 % (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido. 4 - Recebo a petição inicial, preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320, CPC. 5 - Considerando-se a natureza da causa e a possibilidade de solucionar a lide por meio da conciliação, designo audiência VIRTUAL (Comunicado CG 284/2020) de tentativa de conciliação no CEJUSC desta Comarca para o DIA30deOUTUBROde 2025, às11H15, devendo a(o)(s) Ré(u)(s) ser(em) citada(o)(s) com, pelo menos, 20 (vinte) dias de antecedência da data da audiência (art. 334, caput, CPC). 6 - A audiência será realizada com o uso da ferramentaTeams, que não necessita ser instalada no computador das partes, advogados e testemunhas. 7 - Ressalvo o custeio dos honorários do(a) conciliador(a), no caso da parte com advogado constituído, tendo em vista que, a teor do disposto no art. 98, § 5º, do CPC, o juiz pode modular os efeitos da decisão que concede referido benefício. Fica dispensada do pagamento dos honorários do(a) conciliador(a) tão somente a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/DPE (art. 14 da Resolução 809/2019 do E. TJSP). 8 - De se ressaltar que é direito do(a) conciliador(a) ver o seu trabalho remunerado, ainda que de maneira módica, especialmente em razão de estar a parte representada por advogado(a) particular. 9 - Consigne-se que as partes deverão arcar, em frações iguais, com a remuneração do conciliador/mediador do CEJUSC, nos termos dos artigos 7º e 8º da Resolução nº 809/2019 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, a serem pagos diretamente ao conciliador/mediador quando da realização da tentativa de conciliação, ficando as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório. Ainda, fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita deferida nos autos. 10. Cite(m)-se e intime(m)-se a(o)(s) Ré(u)(s) para comparecerem a essa audiência, devidamente acompanhada(o)(s) de advogado (art. 334, § 9º, CPC).5. Intime(m)-se o(a)(s) Autor(a)(es) dessa audiência, na(s) pessoa(s) do(s) seu(s) advogado(s) (art. 334, § 3º, CPC), devendo ele(a)(s) comparecer(em) pessoalmente, devidamente acompanhada(o)(s) de advogado (art. 334, § 9º, CPC). 11 - Deverá(ão) o(a)(s) Autor(a)(es) fornecer(em) o número de telefone e de e-mail para contato e/ou envio de link. 12 - Advirtam-se as partes que o seu não comparecimento injustificado à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, em favor do Estado de São Paulo (art. 334, § 8º, CPC). 13 - Obtida a conciliação, ela deverá ser reduzida a termo e encaminhada para homologação, por sentença (art. 334, § 11, CPC). 14 - Não obtida a conciliação, deverá o(s) Ré(u)(s) apresentar(em) contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da realização da audiência de tentativa de conciliação (art. 335, I, CPC), devendo, desde logo, especificar(em), de maneira justificada, as provas que pretende(m) produzir (art. 336, CPC). Advirta-se sobre os efeitos da revelia (arts. 344 e 345, CPC). 15 - Apresentada contestação ou decorrido o prazo para tanto, intime(m)-se o(a)(s) Autor(a)(es) para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, desde logo, especificar(em) de maneira justificada, as provas que pretende(m) produzir (arts. 343, § 1º, 350 e 351, CPC). 16. Na sequência, conclusos. Int. - ADV: THAIS DE SOUZA CASTRO (OAB 356860/SP), THAIS DE SOUZA CASTRO (OAB 356860/SP)

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Processo nº 1001651-81.2025.8.26.0452

ID: 324768613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001651-81.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

L. S. R. DA S. N. K. R. DA S.

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Processo 1001651-81.2025.8.26.0452 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.K.R.S. - - L.S.R.S. - Vistos. 1 - Defiro a gratuidade da Justiça à parte autora, anotando-se. 2 - Diante da p… Processo 1001651-81.2025.8.26.0452 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.K.R.S. - - L.S.R.S. - Vistos. 1 - Defiro a gratuidade da Justiça à parte autora, anotando-se. 2 - Diante da prova pré-constituída do parentesco (p. 27/28) e da ausência de elementos comprobatórios das possibilidades do requerido, e considerando as necessidades do autor, tem o Réu o dever legal de prestar-lhes alimentos, nos termos do art. 1.696, CC. 3 - Entendo que o valor pleiteado pelo(a) Autor(a) 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos, para cada menor mostra-se razoável, pois não há prova da renda do Réu, razão pela qual fixo os alimentos provisórios em valor equivalente a 30 % (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido. 4 - Recebo a petição inicial, preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320, CPC. 5 - Considerando-se a natureza da causa e a possibilidade de solucionar a lide por meio da conciliação, designo audiência VIRTUAL (Comunicado CG 284/2020) de tentativa de conciliação no CEJUSC desta Comarca para o DIA30deOUTUBROde 2025, às11H15, devendo a(o)(s) Ré(u)(s) ser(em) citada(o)(s) com, pelo menos, 20 (vinte) dias de antecedência da data da audiência (art. 334, caput, CPC). 6 - A audiência será realizada com o uso da ferramentaTeams, que não necessita ser instalada no computador das partes, advogados e testemunhas. 7 - Ressalvo o custeio dos honorários do(a) conciliador(a), no caso da parte com advogado constituído, tendo em vista que, a teor do disposto no art. 98, § 5º, do CPC, o juiz pode modular os efeitos da decisão que concede referido benefício. Fica dispensada do pagamento dos honorários do(a) conciliador(a) tão somente a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/DPE (art. 14 da Resolução 809/2019 do E. TJSP). 8 - De se ressaltar que é direito do(a) conciliador(a) ver o seu trabalho remunerado, ainda que de maneira módica, especialmente em razão de estar a parte representada por advogado(a) particular. 9 - Consigne-se que as partes deverão arcar, em frações iguais, com a remuneração do conciliador/mediador do CEJUSC, nos termos dos artigos 7º e 8º da Resolução nº 809/2019 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, a serem pagos diretamente ao conciliador/mediador quando da realização da tentativa de conciliação, ficando as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório. Ainda, fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita deferida nos autos. 10. Cite(m)-se e intime(m)-se a(o)(s) Ré(u)(s) para comparecerem a essa audiência, devidamente acompanhada(o)(s) de advogado (art. 334, § 9º, CPC).5. Intime(m)-se o(a)(s) Autor(a)(es) dessa audiência, na(s) pessoa(s) do(s) seu(s) advogado(s) (art. 334, § 3º, CPC), devendo ele(a)(s) comparecer(em) pessoalmente, devidamente acompanhada(o)(s) de advogado (art. 334, § 9º, CPC). 11 - Deverá(ão) o(a)(s) Autor(a)(es) fornecer(em) o número de telefone e de e-mail para contato e/ou envio de link. 12 - Advirtam-se as partes que o seu não comparecimento injustificado à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, em favor do Estado de São Paulo (art. 334, § 8º, CPC). 13 - Obtida a conciliação, ela deverá ser reduzida a termo e encaminhada para homologação, por sentença (art. 334, § 11, CPC). 14 - Não obtida a conciliação, deverá o(s) Ré(u)(s) apresentar(em) contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da realização da audiência de tentativa de conciliação (art. 335, I, CPC), devendo, desde logo, especificar(em), de maneira justificada, as provas que pretende(m) produzir (art. 336, CPC). Advirta-se sobre os efeitos da revelia (arts. 344 e 345, CPC). 15 - Apresentada contestação ou decorrido o prazo para tanto, intime(m)-se o(a)(s) Autor(a)(es) para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, desde logo, especificar(em) de maneira justificada, as provas que pretende(m) produzir (arts. 343, § 1º, 350 e 351, CPC). 16. Na sequência, conclusos. Int. - ADV: THAIS DE SOUZA CASTRO (OAB 356860/SP), THAIS DE SOUZA CASTRO (OAB 356860/SP)

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Processo nº 1001651-81.2025.8.26.0452

ID: 324762952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001651-81.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

L. S. R. DA S. N. K. R. DA S.

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Intimação

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Processo 1001651-81.2025.8.26.0452 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.K.R.S. - - L.S.R.S. - Vistos. 1 - Defiro a gratuidade da Justiça à parte autora, anotando-se. 2 - Diante da p… Processo 1001651-81.2025.8.26.0452 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.K.R.S. - - L.S.R.S. - Vistos. 1 - Defiro a gratuidade da Justiça à parte autora, anotando-se. 2 - Diante da prova pré-constituída do parentesco (p. 27/28) e da ausência de elementos comprobatórios das possibilidades do requerido, e considerando as necessidades do autor, tem o Réu o dever legal de prestar-lhes alimentos, nos termos do art. 1.696, CC. 3 - Entendo que o valor pleiteado pelo(a) Autor(a) 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos, para cada menor mostra-se razoável, pois não há prova da renda do Réu, razão pela qual fixo os alimentos provisórios em valor equivalente a 30 % (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido. 4 - Recebo a petição inicial, preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320, CPC. 5 - Considerando-se a natureza da causa e a possibilidade de solucionar a lide por meio da conciliação, designo audiência VIRTUAL (Comunicado CG 284/2020) de tentativa de conciliação no CEJUSC desta Comarca para o DIA30deOUTUBROde 2025, às11H15, devendo a(o)(s) Ré(u)(s) ser(em) citada(o)(s) com, pelo menos, 20 (vinte) dias de antecedência da data da audiência (art. 334, caput, CPC). 6 - A audiência será realizada com o uso da ferramentaTeams, que não necessita ser instalada no computador das partes, advogados e testemunhas. 7 - Ressalvo o custeio dos honorários do(a) conciliador(a), no caso da parte com advogado constituído, tendo em vista que, a teor do disposto no art. 98, § 5º, do CPC, o juiz pode modular os efeitos da decisão que concede referido benefício. Fica dispensada do pagamento dos honorários do(a) conciliador(a) tão somente a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/DPE (art. 14 da Resolução 809/2019 do E. TJSP). 8 - De se ressaltar que é direito do(a) conciliador(a) ver o seu trabalho remunerado, ainda que de maneira módica, especialmente em razão de estar a parte representada por advogado(a) particular. 9 - Consigne-se que as partes deverão arcar, em frações iguais, com a remuneração do conciliador/mediador do CEJUSC, nos termos dos artigos 7º e 8º da Resolução nº 809/2019 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, a serem pagos diretamente ao conciliador/mediador quando da realização da tentativa de conciliação, ficando as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório. Ainda, fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita deferida nos autos. 10. Cite(m)-se e intime(m)-se a(o)(s) Ré(u)(s) para comparecerem a essa audiência, devidamente acompanhada(o)(s) de advogado (art. 334, § 9º, CPC).5. Intime(m)-se o(a)(s) Autor(a)(es) dessa audiência, na(s) pessoa(s) do(s) seu(s) advogado(s) (art. 334, § 3º, CPC), devendo ele(a)(s) comparecer(em) pessoalmente, devidamente acompanhada(o)(s) de advogado (art. 334, § 9º, CPC). 11 - Deverá(ão) o(a)(s) Autor(a)(es) fornecer(em) o número de telefone e de e-mail para contato e/ou envio de link. 12 - Advirtam-se as partes que o seu não comparecimento injustificado à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, em favor do Estado de São Paulo (art. 334, § 8º, CPC). 13 - Obtida a conciliação, ela deverá ser reduzida a termo e encaminhada para homologação, por sentença (art. 334, § 11, CPC). 14 - Não obtida a conciliação, deverá o(s) Ré(u)(s) apresentar(em) contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da realização da audiência de tentativa de conciliação (art. 335, I, CPC), devendo, desde logo, especificar(em), de maneira justificada, as provas que pretende(m) produzir (art. 336, CPC). Advirta-se sobre os efeitos da revelia (arts. 344 e 345, CPC). 15 - Apresentada contestação ou decorrido o prazo para tanto, intime(m)-se o(a)(s) Autor(a)(es) para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, desde logo, especificar(em) de maneira justificada, as provas que pretende(m) produzir (arts. 343, § 1º, 350 e 351, CPC). 16. Na sequência, conclusos. Int. - ADV: THAIS DE SOUZA CASTRO (OAB 356860/SP), THAIS DE SOUZA CASTRO (OAB 356860/SP)

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Processo nº 1001651-81.2025.8.26.0452

ID: 324765723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001651-81.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 14/07/2025

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L. S. R. DA S. N. K. R. DA S.

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THAIS DE SOUZA CASTRO

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Processo 1001651-81.2025.8.26.0452 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.K.R.S. - - L.S.R.S. - Vistos. 1 - Defiro a gratuidade da Justiça à parte autora, anotando-se. 2 - Diante da p… Processo 1001651-81.2025.8.26.0452 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.K.R.S. - - L.S.R.S. - Vistos. 1 - Defiro a gratuidade da Justiça à parte autora, anotando-se. 2 - Diante da prova pré-constituída do parentesco (p. 27/28) e da ausência de elementos comprobatórios das possibilidades do requerido, e considerando as necessidades do autor, tem o Réu o dever legal de prestar-lhes alimentos, nos termos do art. 1.696, CC. 3 - Entendo que o valor pleiteado pelo(a) Autor(a) 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos, para cada menor mostra-se razoável, pois não há prova da renda do Réu, razão pela qual fixo os alimentos provisórios em valor equivalente a 30 % (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido. 4 - Recebo a petição inicial, preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320, CPC. 5 - Considerando-se a natureza da causa e a possibilidade de solucionar a lide por meio da conciliação, designo audiência VIRTUAL (Comunicado CG 284/2020) de tentativa de conciliação no CEJUSC desta Comarca para o DIA30deOUTUBROde 2025, às11H15, devendo a(o)(s) Ré(u)(s) ser(em) citada(o)(s) com, pelo menos, 20 (vinte) dias de antecedência da data da audiência (art. 334, caput, CPC). 6 - A audiência será realizada com o uso da ferramentaTeams, que não necessita ser instalada no computador das partes, advogados e testemunhas. 7 - Ressalvo o custeio dos honorários do(a) conciliador(a), no caso da parte com advogado constituído, tendo em vista que, a teor do disposto no art. 98, § 5º, do CPC, o juiz pode modular os efeitos da decisão que concede referido benefício. Fica dispensada do pagamento dos honorários do(a) conciliador(a) tão somente a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/DPE (art. 14 da Resolução 809/2019 do E. TJSP). 8 - De se ressaltar que é direito do(a) conciliador(a) ver o seu trabalho remunerado, ainda que de maneira módica, especialmente em razão de estar a parte representada por advogado(a) particular. 9 - Consigne-se que as partes deverão arcar, em frações iguais, com a remuneração do conciliador/mediador do CEJUSC, nos termos dos artigos 7º e 8º da Resolução nº 809/2019 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, a serem pagos diretamente ao conciliador/mediador quando da realização da tentativa de conciliação, ficando as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório. Ainda, fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita deferida nos autos. 10. Cite(m)-se e intime(m)-se a(o)(s) Ré(u)(s) para comparecerem a essa audiência, devidamente acompanhada(o)(s) de advogado (art. 334, § 9º, CPC).5. Intime(m)-se o(a)(s) Autor(a)(es) dessa audiência, na(s) pessoa(s) do(s) seu(s) advogado(s) (art. 334, § 3º, CPC), devendo ele(a)(s) comparecer(em) pessoalmente, devidamente acompanhada(o)(s) de advogado (art. 334, § 9º, CPC). 11 - Deverá(ão) o(a)(s) Autor(a)(es) fornecer(em) o número de telefone e de e-mail para contato e/ou envio de link. 12 - Advirtam-se as partes que o seu não comparecimento injustificado à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, em favor do Estado de São Paulo (art. 334, § 8º, CPC). 13 - Obtida a conciliação, ela deverá ser reduzida a termo e encaminhada para homologação, por sentença (art. 334, § 11, CPC). 14 - Não obtida a conciliação, deverá o(s) Ré(u)(s) apresentar(em) contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da realização da audiência de tentativa de conciliação (art. 335, I, CPC), devendo, desde logo, especificar(em), de maneira justificada, as provas que pretende(m) produzir (art. 336, CPC). Advirta-se sobre os efeitos da revelia (arts. 344 e 345, CPC). 15 - Apresentada contestação ou decorrido o prazo para tanto, intime(m)-se o(a)(s) Autor(a)(es) para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, desde logo, especificar(em) de maneira justificada, as provas que pretende(m) produzir (arts. 343, § 1º, 350 e 351, CPC). 16. Na sequência, conclusos. Int. - ADV: THAIS DE SOUZA CASTRO (OAB 356860/SP), THAIS DE SOUZA CASTRO (OAB 356860/SP)

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Processo nº 1001651-81.2025.8.26.0452

ID: 324728010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001651-81.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

L. S. R. DA S. N. K. R. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS DE SOUZA CASTRO

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Processo 1001651-81.2025.8.26.0452 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.K.R.S. - - L.S.R.S. - Vistos. 1 - Defiro a gratuidade da Justiça à parte autora, anotando-se. 2 - Diante da p… Processo 1001651-81.2025.8.26.0452 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.K.R.S. - - L.S.R.S. - Vistos. 1 - Defiro a gratuidade da Justiça à parte autora, anotando-se. 2 - Diante da prova pré-constituída do parentesco (p. 27/28) e da ausência de elementos comprobatórios das possibilidades do requerido, e considerando as necessidades do autor, tem o Réu o dever legal de prestar-lhes alimentos, nos termos do art. 1.696, CC. 3 - Entendo que o valor pleiteado pelo(a) Autor(a) 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos, para cada menor mostra-se razoável, pois não há prova da renda do Réu, razão pela qual fixo os alimentos provisórios em valor equivalente a 30 % (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido. 4 - Recebo a petição inicial, preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320, CPC. 5 - Considerando-se a natureza da causa e a possibilidade de solucionar a lide por meio da conciliação, designo audiência VIRTUAL (Comunicado CG 284/2020) de tentativa de conciliação no CEJUSC desta Comarca para o DIA30deOUTUBROde 2025, às11H15, devendo a(o)(s) Ré(u)(s) ser(em) citada(o)(s) com, pelo menos, 20 (vinte) dias de antecedência da data da audiência (art. 334, caput, CPC). 6 - A audiência será realizada com o uso da ferramentaTeams, que não necessita ser instalada no computador das partes, advogados e testemunhas. 7 - Ressalvo o custeio dos honorários do(a) conciliador(a), no caso da parte com advogado constituído, tendo em vista que, a teor do disposto no art. 98, § 5º, do CPC, o juiz pode modular os efeitos da decisão que concede referido benefício. Fica dispensada do pagamento dos honorários do(a) conciliador(a) tão somente a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/DPE (art. 14 da Resolução 809/2019 do E. TJSP). 8 - De se ressaltar que é direito do(a) conciliador(a) ver o seu trabalho remunerado, ainda que de maneira módica, especialmente em razão de estar a parte representada por advogado(a) particular. 9 - Consigne-se que as partes deverão arcar, em frações iguais, com a remuneração do conciliador/mediador do CEJUSC, nos termos dos artigos 7º e 8º da Resolução nº 809/2019 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, a serem pagos diretamente ao conciliador/mediador quando da realização da tentativa de conciliação, ficando as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório. Ainda, fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita deferida nos autos. 10. Cite(m)-se e intime(m)-se a(o)(s) Ré(u)(s) para comparecerem a essa audiência, devidamente acompanhada(o)(s) de advogado (art. 334, § 9º, CPC).5. Intime(m)-se o(a)(s) Autor(a)(es) dessa audiência, na(s) pessoa(s) do(s) seu(s) advogado(s) (art. 334, § 3º, CPC), devendo ele(a)(s) comparecer(em) pessoalmente, devidamente acompanhada(o)(s) de advogado (art. 334, § 9º, CPC). 11 - Deverá(ão) o(a)(s) Autor(a)(es) fornecer(em) o número de telefone e de e-mail para contato e/ou envio de link. 12 - Advirtam-se as partes que o seu não comparecimento injustificado à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, em favor do Estado de São Paulo (art. 334, § 8º, CPC). 13 - Obtida a conciliação, ela deverá ser reduzida a termo e encaminhada para homologação, por sentença (art. 334, § 11, CPC). 14 - Não obtida a conciliação, deverá o(s) Ré(u)(s) apresentar(em) contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da realização da audiência de tentativa de conciliação (art. 335, I, CPC), devendo, desde logo, especificar(em), de maneira justificada, as provas que pretende(m) produzir (art. 336, CPC). Advirta-se sobre os efeitos da revelia (arts. 344 e 345, CPC). 15 - Apresentada contestação ou decorrido o prazo para tanto, intime(m)-se o(a)(s) Autor(a)(es) para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, desde logo, especificar(em) de maneira justificada, as provas que pretende(m) produzir (arts. 343, § 1º, 350 e 351, CPC). 16. Na sequência, conclusos. Int. - ADV: THAIS DE SOUZA CASTRO (OAB 356860/SP), THAIS DE SOUZA CASTRO (OAB 356860/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001651-03.2023.8.26.0242" – Página 56 de 58

Processo nº 1001651-44.2024.8.26.0411

Processo nº 1001651-81.2025.8.26.0452

Processo nº 1001651-81.2025.8.26.0452

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