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Antonio Fernandez Saenz x Antônio Moreira Da Silva e outros

ID: 331889995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001659-34.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FERNANDEZ SAENZ

Polo Passivo:

ANTôNIO MOREIRA DA SILVA MARIA TERTULINA DOS SANTOS CARVALHO

Intimação

Advogados:

RUBSON GUIMARÃES FILHO

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ANTONIO FERNANDEZ SAENZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001659-34.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Promessa de Compra e Venda - Antonio Fernandez Saenz - Antônio Moreira da Silva - - Maria Tertulina dos Santos Carvalho - VISTOS PAR… Processo 1001659-34.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Promessa de Compra e Venda - Antonio Fernandez Saenz - Antônio Moreira da Silva - - Maria Tertulina dos Santos Carvalho - VISTOS PARA DESPACHO. I) Com fundamento nos arts.6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. II) Por força da Resolução n. 481, de 22.11.2022, do Conselho Nacional de Justiça, que deu nova roupagem ao art. 3º da Resolução nº 354, de 19/11/2020, não havendo manifestação das partes, devidamente fundamentada, no prazo de 05 dias a contar de sua intimação a respeito da presente deliberação, presumir-se-á seu consentimento com a realização de eventuais audiências em formato telepresencial ou híbrido - ADV: RUBSON GUIMARÃES FILHO (OAB 473089/SP), ANTONIO FERNANDEZ SAENZ (OAB 40034/SP), RUBSON GUIMARÃES FILHO (OAB 473089/SP)

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Processo nº 1001659-24.2024.8.26.0604

ID: 296111802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001659-24.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO VIVA VISTA ALAMEDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEMETRIUS ADALBERTO GOMES

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Processo 1001659-24.2024.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Viva Vista Alameda - Reclamado o descumprimento do acordo, de rigor a continuidade do proces… Processo 1001659-24.2024.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Viva Vista Alameda - Reclamado o descumprimento do acordo, de rigor a continuidade do processo executório, contudo, observo que os presentes encontravam-se suspensos sob o art. 922 do CPC. Assim, não há que se falar em continuidade nos termos do acordo, mas sim, nos termos originais da execução. Para tanto, seria necessária a manifestação expressa em termos de novação da dívida e sua homologação, o que não é o caso. Já decidiu o e. STJ que a homologação da transação celebrada na ação de execução de título extrajudicial constitui ato equivalente a sentença extintiva: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRANSAÇÃO HOMOLOGADA JUDICIALMENTE NO BOJO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO DO ACORDO. SUJEIÇÃO AO RITO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 2. A decisão judicial homologatória de autocomposição judicial é título executivo judicial, nos termos do art. 515, II, do CPC/2015, independente da natureza anterior do processo em que celebrado o acordo - se de conhecimento ou de execução de título extrajudicial -, devendo ocorrer, desse modo, a satisfação do direito objeto da transação pelo rito do cumprimento de sentença, com as consequências daí decorrentes, sobretudo a possibilidade de incidência de multa e de honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC/2015. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.968.015/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 28/8/2023.) Com isso, não se tratando de novação, bem como não homologado o acordo, tornam-se às condições originais da execução. Isso inclui a impossibilidade lógica da aplicação das clausulas coercitivas, inclusive, que incrementam o percentual de honorários. Diante do exposto, adeque-se o cálculo e prossiga-se, juntando-se custas e requerendo-se o que reputar de direito, observando-se o art. 835 do CPC. - ADV: DEMETRIUS ADALBERTO GOMES (OAB 147404/SP)

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Processo nº 0000645-46.2023.8.26.0187

ID: 295288440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fartura - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000645-46.2023.8.26.0187

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LOACI ROSOLEN MAZETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CAROLINA NOGUEIRA RIBEIRO

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Processo 0000645-46.2023.8.26.0187 (processo principal 1001659-92.2016.8.26.0187) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria Urbana (Art. 48/51) - Maria Loaci Rosolen Mazeto -… Processo 0000645-46.2023.8.26.0187 (processo principal 1001659-92.2016.8.26.0187) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria Urbana (Art. 48/51) - Maria Loaci Rosolen Mazeto - Vistos. 1. Se ainda não foi intimada para tanto ou voluntariamente se manifestado, intime-se a parte credora para, no prazo de 5 (cinco) dias, declarar se é isenta de imposto de renda, sob pena de retenção do tributo, na forma dos arts. 32 a 36 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal. Destaco que, uma vez expedida a ordem de levantamento, não haverá retificação se a parte não declarou a isenção tempestivamente. 1.1. No mesmo prazo, deverá a parte informar os dados bancários para a transferência do valor (banco, nº da agência, nº e tipo da conta). 2. Expeça-se alvará de levantamento eletrônico no valor indicado na petição de fls. 141/142, já com a devida dedução dos valores indicados em fls. 139, na forma do art. 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil, observados os modelos institucionais, conforme Comunicado nº 744/2023, da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, consignando expressamente a (des)necessidade de retenção do tributo, cuja alíquota deverá ser calculada pela instituição financeira. 2.1. Oportunamente, se realizada a retenção em caso de isenção por desatendimento à determinação anterior pela parte, o recebimento do valor retido dependerá de declaração à Receita Federal, na forma da legislação vigente, em nada podendo influenciar este juízo. 2.2. Expedido o alvará eletrônico, deverá o Cartório remete-lo ao Banco do Brasil, se os valores tiverem sido equivocadamente nele depositados. Do contrário, intime-se a parte para entrega-lo à Caixa Econômica Federal. 2.3. Excepcionalmente, se o valor estiver disponível no Portal de Custas, expeça-se MLE. 3. Em qualquer caso, 30 (trinta) dias após a remessa/intimação da parte sem informações sobre eventual impossibilidade de pagamento, voltem conclusos para extinção pela satisfação da obrigação, diante da outorga tácita de quitação, conforme art. 906, caput, do CPC. Este despacho tem valor de ofício e mandado. 4. Após a comprovação do levantamento do valor pela parte exequente, oficie-se à instituição bancária para que providencie a devolução do valor remanescente à origem. Intime-se. Diligencie-se como necessário. - ADV: MARIA CAROLINA NOGUEIRA RIBEIRO (OAB 283410/SP)

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Processo nº 0000872-20.2025.8.26.0493

ID: 314168923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Regente Feijó - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000872-20.2025.8.26.0493

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

H. V. DO C. C. N. H. DO C. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO DE SOUZA SILVA

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Processo 0000872-20.2025.8.26.0493 (processo principal 1001659-66.2024.8.26.0493) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - H.V.C.C. - - N.H.C.C. - Defiro os benefícios da assistênc… Processo 0000872-20.2025.8.26.0493 (processo principal 1001659-66.2024.8.26.0493) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - H.V.C.C. - - N.H.C.C. - Defiro os benefícios da assistência judiciária aos exequentes. Anote-se A inicial deve ser aditada, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do § 7º, do artigo 528 do Código de Processo Civil. Com efeito, o título executivo (fl. 79 dos autos principais) especifica o vencimento de cada obrigação alimentar no dia 10 (dez) de cada mês. Assim, considerando que a presente execução sob o rito do art. 528 do CPC foi ajuizada em 26/06/2025, apenas poderia compreender os débitos referentes às três últimas prestações alimentares vencidas, quais sejam: 10/06/2025, 10/05/2025 e 10/04/2025, abarcando, outrossim, as que se vencerem após o ajuizamento da execução. Por conseguinte, apenas em relação às três últimas prestações vencidas e as que se vencerem no curso deste processo, o rito processual a ser seguido será o do artigo 528 do CPC. Eventuais pensões vencidas anteriormente (a partir de 10/03/2025 para trás), poderão, querendo a exequente, ser objeto de cobrança via execução que não comine prisão civil. Posto isto, DETERMINO que os exequentes aditem a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando nova planilha de débito, que deverá abarcar tão somente as três últimas pensões vencidas (considerando-se a data do ajuizamento da ação), para seqüência do rito do artigo 528 do CPC. Com a nova planilha de débito, intime-se, pessoalmente, o executado do inteiro teor da inicial e memória de débito bem como para que no prazo de 03 (três) dias pague o débito apresentado, devidamente atualizado, bem como as pensões que se vencerem no curso do processo, prove que o fez ou justifique a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de protesto do pronunciamento judicial, bem como decretação de prisão pelo prazo de 01 (um) a 3 (três) meses, em regime fechado. Em caso de pagamento do débito, oferecimento de justificativa, decurso de prazo sem notícia do pagamento ou não localização do executado, manifeste-se o exequente e o Ministério Público. Int. - ADV: MARCELO DE SOUZA SILVA (OAB 144546/SP), MARCELO DE SOUZA SILVA (OAB 144546/SP)

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Ourofert Comercio De Agroquimicos Eireli x Desenvolve Sp - Agência De Fomento Do Estado De São Paulo

ID: 277414931

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001659-56.2023.8.26.0443

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

OUROFERT COMERCIO DE AGROQUIMICOS EIRELI

Polo Passivo:

DESENVOLVE SP - AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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MATHEUS INACIO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001659-56.2023.8.26.0443 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001659-56.2023.8.26.0443 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piedade - Apelante: Ourofert Comercio de Agroquimicos Eireli e outro - Apelado: Desenvolve Sp - Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Luis Fernando Camargo de Barros Vidal - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA:APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LAUDO PERICIAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DOS DEVEDORES. EXECUÇÃO AJUIZADA EM FACE DA PESSOA JURÍDICA, DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, E DO AVALISTA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO OBSTA A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO AJUIZADA EM FACE DO AVALISTA. TEMA Nº 885, DO C. STJ. AUTONOMIA DA OBRIGAÇÃO DE GARANTIA. ART. 49, §1º, DA LEI Nº 11.101/2005. RESP Nº 1.333.349/SP. SÚMULA Nº 581 DO E. STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA RATIFICADA. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DO FEITO E NOVAÇÃO APLICÁVEIS APENAS À PESSOA JURÍDICA. MÉRITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ART. 28 DA LEI 10.931/2004 E SÚMULA Nº 14, DO TJSP. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE SOBRE JUROS REMUNERATÓRIOS. COBRANÇA PERMITIDA EM FACE DO AVALISTA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NO COMPUTO DO SALDO DEVEDOR ADICIONADO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS E MULTA DE 2%. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DESAUTORIZADA. AGINT NO ARESP 1615867. PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Arnaldo Vianna Cione Filho (OAB: 160976/SP) - Matheus Inacio de Carvalho (OAB: 248577/SP) - Ricardo Lopes Godoy (OAB: 77167/MG) - 3º andar

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Processo nº 0000545-59.2025.8.26.0466

ID: 320061290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000545-59.2025.8.26.0466

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SERMED-SAUDE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ENZO YOSIRO TAKAHASHI MIZUMUKAI

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Processo 0000545-59.2025.8.26.0466 (processo principal 1001659-21.2022.8.26.0466) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - SERMED-SAUDE LTDA - Vistos. Certifique a serventia acerca da resp… Processo 0000545-59.2025.8.26.0466 (processo principal 1001659-21.2022.8.26.0466) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - SERMED-SAUDE LTDA - Vistos. Certifique a serventia acerca da respectiva vinculação da guia DARE recolhida, nos termos do artigo 1.093, § 6º, das NSCGJ c/c Comunicado CG nº 136/2020. Na forma do artigo 513, §2º, II do Código de Processo Civil, intime-se o executado por carta para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Intime-se. - ADV: ENZO YOSIRO TAKAHASHI MIZUMUKAI (OAB 358895/SP)

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Acácio Vinícius Da Silva x Banco Votorantim S.A.

ID: 323336236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001659-23.2025.8.26.0108

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ACáCIO VINíCIUS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

RÔMULO CARDOSO DOS SANTOS

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EDUARDO DI GIGLIO MELO

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Processo 1001659-23.2025.8.26.0108 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Acácio Vinícius da Silva - Banco Votorantim S.A. - À luz do art. 357, § 2º, do CPC, MANIFESTEM-SE as partes, no p… Processo 1001659-23.2025.8.26.0108 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Acácio Vinícius da Silva - Banco Votorantim S.A. - À luz do art. 357, § 2º, do CPC, MANIFESTEM-SE as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, se pretendem produzir outras provas além das já constantes dos autos, mediante justificativa de sua necessidade e pertinência, sob pena de preclusão. Para tanto, as partes deverão (1) delimitar, de forma objetiva e específica, os fatos que consideram controvertidos e, sucessivamente, (2) indicar, de forma objetiva e específica, quais fatos controvertidos pretendem demonstrar por cada meio de prova requerido, considerado em especial o disposto nos art. 443 e 464, § 1º, do CPC, a fim de justificar a adequação e a necessidade da produção da prova requerida para o julgamento do mérito, sob pena de indeferimento (CPC, art. 370, parágrafo único). Em caso de requerimento de prova testemunhal, as partes deverão já individualizar objetivamente qual fato pretendem provar por meio de cada oitiva e apresentar o seu rol de testemunhas, para subsidiar futura decisão à luz dos fatos individualmente considerados (CPC, art. 357, § 7º, e art. 370, parágrafo único) e para a inserção do ato na pauta de audiências deste Juízo à luz do princípio da eficiência (CPC, art. 8º). Em caso de requerimento de prova pericial, as partes deverão indicar qual a especialidade do expert a ser nomeado e deverão desde já apresentar quesitos e declinar assistente técnico, com a individualização objetiva do fato a ser provado por meio da prova técnica. Registre-se que, caso seja constatada a formulação de requerimento de prova manifestamente inútil ou protelatória, ao arrepio do art. 77, III, do CPC, com o postergamento desnecessário da duração do processo, será aplicada multa por ato atentatório à dignidade da justiça à parte que a requereu, na forma do art. 77, IV e § 2º, do CPC, do que ficam ambas as partes ora expressamente advertidas; Não havendo mais provas a serem produzidas, os autos serão com vista ao Ministério Público para parecer final, se o caso. Nada Mais. - ADV: EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP), RÔMULO CARDOSO DOS SANTOS (OAB 506802/SP)

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São Paulo Escritório De Contabilidade S/C Ltda x Notredame Intermédica Saúde S/A

ID: 307599913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001659-58.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO ESCRITóRIO DE CONTABILIDADE S/C LTDA

Polo Passivo:

NOTREDAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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JULIANA FERNANDES DE SOUZA CHADE

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EDGAR MONTEIRO SANTIAGO

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Processo 1001659-58.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - São Paulo Escritório de Contabilidade S/c Ltda - Notredame Intermédica Saúde S/A - Ante o exposto, e o que mais … Processo 1001659-58.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - São Paulo Escritório de Contabilidade S/c Ltda - Notredame Intermédica Saúde S/A - Ante o exposto, e o que mais nos autos consta, julgo PROCEDENTE a pretensão da autora, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. DECLARO abusiva a cláusula 12ª do contrato celebrado entre as partes, bem como a inexigibilidade de qualquer cobrança após a rescisão contratual. DECLARO a nulidade do contrato de nº 500112839, bem como a inexigibilidade das respectivas cobranças. DETERMINO a exclusão da negativação do nome da autora perante os órgãos de proteção ao crédito, que deverá ser providenciada pela ré prazo de 5 (cinco) dias. CONDENO a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 à autora, a título de indenização pelos danos morais. Juros de mora, contados a partir da citação e correção monetária, a partir do arbitramento, observadas as disposições dos artigos 389 e 406 do Código Civil. CONDENO a ré ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Transitada a presente em julgado, certifique a Serventia a existência de eventuais custas pendentes, nos moldes do artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, observando-se a concessão da gratuidade da justiça, se for o caso. Havendo custas a serem recolhidas, intime-se o responsável pelo pagamento do débito, na forma do §1º do supracitado artigo, expedindo-se a certidão referida no §2º do mesmo artigo, na hipótese de não pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias. Ulteriormente, cumpridas as formalidades legais e nada mais havendo a tratar, dê-se baixa definitiva e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Advirto a(s) parte(s) que a apresentação de embargos de declaração protelatórios ou com propósito meramente infringente sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Eventual irresignação quanto ao mérito da decisão deve ser objeto do recurso apropriado. Publique-se e intimem-se. - ADV: JULIANA FERNANDES DE SOUZA CHADE (OAB 449913/SP), MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP), EDGAR MONTEIRO SANTIAGO (OAB 400665/SP)

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F. S. L. x É. E. V.

ID: 310691652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000770-64.2022.8.26.0311

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

F. S. L.

Polo Passivo:

É. E. V.

Intimação

Advogados:

MARIA DE LOURDES GONÇALVES LOPES

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LUANA MARIA MORETTI

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LAINE EUZÉBIO JANUÁRIO

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CARLOS ALBERTO BENITES MORGADO BRITO

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Processo 0000770-64.2022.8.26.0311 (processo principal 1001659-35.2021.8.26.0311) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - F.S.L. - E.E.V. - Vistos. Decorrido o prazo legal sem o… Processo 0000770-64.2022.8.26.0311 (processo principal 1001659-35.2021.8.26.0311) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - F.S.L. - E.E.V. - Vistos. Decorrido o prazo legal sem o pagamento integral do débito e comprovado nos autos o recolhimento da taxa para emissão de relatórios, ressalvado no caso de concessão da gratuidade da justiça; considerando a existência do convênio com o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD) para a utilização da penhora on-line; considerando que dinheiro é o primeiro bem na ordem legal estabelecida no art. 835 do Código de Processo Civil; e, finalmente, considerando que o processo de execução objetiva a satisfação do direito do credor e que devem ser adotadas medidas que o tornem eficaz; DEFIRO a penhora on-line, via SISBAJUD, em relação à parte executada, no valor de R$ 107.501,05, forte no artigo 854 da lei adjetiva. Determino a repetição programada da ordem pelo prazo de 30 dias (TEIMOSINHA), até que seja completamente satisfeito o débito. Localizados ativos financeiros, DETERMINO que sejam imediatamente bloqueados. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, determino a liberação de eventual indisponibilidade excessiva - o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo - e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, até o limite do débito, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime (m)-se o (s) executado (s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo legal. Infrutífera a ordem, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, dispensada a lavratura de termo. Publique-se e intimem-se somente após a efetivação do bloqueio, resguardando-se a eficácia da medida determinada. Int. - ADV: LUANA MARIA MORETTI (OAB 474181/SP), MARIA DE LOURDES GONÇALVES LOPES (OAB 266235/SP), LAINE EUZÉBIO JANUÁRIO (OAB 474178/SP), CARLOS ALBERTO BENITES MORGADO BRITO (OAB 424344/SP)

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Fiorotto E Laluce Ss Ltda. x Beyla Maria Pachu Fiorotto e outros

ID: 313593850

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001659-29.2019.8.26.0077

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FIOROTTO E LALUCE SS LTDA.

Polo Passivo:

BEYLA MARIA PACHU FIOROTTO DOMITILA LALUCE FERNANDO RODRIGUES DE SOUZA JIRI ANTONIO SAZIMA JOSé MARCOS DEFENDE MARCIO RODRIGO ZAGO ROSâNIA CRISTINA RODRIGUES CHIODEROLI VALMIR GUILHERME PARDINI

Intimação de acórdão

Advogados:

GABRIELA DE SOUZA JORGE

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GLAUCIO DALPONTE MATTIOLI

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VINÍCIUS SCHWETER

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RICARDO SIQUINELLI CATARIN

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MILTON VOLPE

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RODRIGO MARTINS

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ANDRESSA GRAZIÉLE JORGE E SILVA DELA COSTA

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ADRIANO LOPES DE ARAÚJO

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KELI MAFISOLI VOLPE

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ADELFO VOLPE

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WELLINGTON JOÃO ALBANI

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GELMA SODRÉ ALVES DOS SANTOS

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ADILSON DE BRITO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001659-29.2019.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001659-29.2019.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Birigüi - Apelante: Fiorotto e Laluce SS Ltda. - Apelado: José Marcos Defende - Apelado: Fernando Rodrigues de Souza (Por curador) - Apelado: Jiri Antonio Sazima - Apelado: Marcio Rodrigo Zago - Apelado: Rosânia Cristina Rodrigues Chioderoli - Apelado: Valmir Guilherme Pardini - Apelada: Domitila Laluce (Interdito(a)) e outro - Apelado: Beyla Maria Pachu Fiorotto e outros - Magistrado(a) João Pazine Neto - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINAR DE DESERÇÃO AFASTADA. PRETENSÃO EM COMPELIR OS RÉUS À OUTORGA DE ESCRITURA DE VENDA E COMPRA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DOS RÉUS EM RECEBER A ESCRITURA DE VENDA E COMPRA, CUJA OUTORGA DEPENDE DE ATO DA VENDEDORA. NECESSIDADE DE ASSINATURA DA SÓCIA QUE SE ENCONTRA INTERDITADA, CUJA CURADORA NÃO SE MANIFESTOU DE FORMA FAVORÁVEL A TANTO. SUCUMBÊNCIA, TODAVIA, AJUSTADA, DE MODO A NÃO SUPERAR O LIMITE ESTABELECIDO NO § 2º DO ARTIGO 85 DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adilson de Brito (OAB: 285999/SP) - Gelma Sodré Alves dos Santos (OAB: 358053/SP) - Wellington João Albani (OAB: 285503/SP) - Adelfo Volpe (OAB: 21925/SP) - Keli Mafisoli Volpe (OAB: 133050/SP) - Adriano Lopes de Araújo (OAB: 237423/SP) (Curador(a) Especial) - Andressa Graziéle Jorge E Silva Dela Costa (OAB: 214462/SP) - Rodrigo Martins (OAB: 219634/SP) - Milton Volpe (OAB: 73732/SP) - Ricardo Siquinelli Catarin (OAB: 375797/SP) - Vinícius Schweter (OAB: 238345/SP) - Glaucio Dalponte Mattioli (OAB: 253642/SP) - Gabriela de Souza Jorge (OAB: 390580/SP) - 4º andar

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