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"1001683-08.2024.8.26.0457" - Resultados da Busca – Página 56 de 56

Processo nº 0000507-69.2025.8.26.0103

ID: 293478946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000507-69.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

KEY BROKERS INVESTIMENTOS IMOBILIáRIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVERTON DE SOUZA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000507-69.2025.8.26.0103 (processo principal 1001683-03.2024.8.26.0103) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Key Brokers Investimentos Imobiliários - Vistos. Ordem de pa… Processo 0000507-69.2025.8.26.0103 (processo principal 1001683-03.2024.8.26.0103) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Key Brokers Investimentos Imobiliários - Vistos. Ordem de pagamento, indicação de bens à penhora e impugnação ao cumprimento de sentença: Na forma do art. 513, § 2, do CPC, intime(m)-se o(a)(s)executado(a)(s), POR MANDADO OU POR CARTA, para pagar o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (R$18.558,36), acrescido de custas, se houver (art. 523, CPC) ou indicar quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, ou esclareça a inexistência de tais bens, sob pena de incorrer de plano em ato atentatório à dignidade da justiça e multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado do débito em execução (art. 774, V e p. único, CPC), no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo retro sem pagamento voluntário: a) O valor será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), na forma do art. 523, § 1º, do CPC. Efetuado o pagamento parcial neste lapso, a multa e os honorários incidirão sobre restante (art. 523, § 2º, CPC); b) Independentemente de nova intimação, poderá(ão) o(a)(s) exequente(s), atualizando o demonstrativo do crédito: b.1) requerer a penhora de bens de seu conhecimento e/ou daqueles indicados pelo(a)(s) executado(a)(s); b.2) pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo. Em qualquer hipótese, deverá(ão) comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas na Lei Estadual 11/608/03, calculadas por cada diligência a ser efetuada. c) Iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que o(a)(s) executado(a)(s), independentemente de penhora ou nova intimação, apresente(m), nos próprios autos, sua impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, CPC). Juntada esta, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para se manifestar a respeito, em 15 (quinze) dias. Após, retornem os autos conclusos para decisão. Requerimentos de pesquisas, bloqueio eletrônico de bens e outros a) Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário e havendo requerimentos de pesquisas/bloqueios de bens via SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER e INFOJUD (última declaração do Imposto de Renda) e inclusão do(s) nome(s) do(a)(s) executado(a)(s) em cadastros de inadimplentes por meio do SERASAJUD, recolhidas as custas, defiro. Exitosa a pesquisa via INFOJUD, decreto o sigilo do documento, devendo a serventia providenciar as anotações necessárias. b) A realização de pesquisa da existência de imóveis, via ARISP, fica indeferida, ao passo que limitada aos casos em que o juízo a determine, como diligência sua, ainda que tenha sido concedida a gratuidade da justiça, ato para o qual a excluo, com fulcro no art. 98, § 5º, do CPC, ao passo que irrisórios os custos correlatos. A prestação do serviço a particulares já é propiciada pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP, acessível pela internet, sendo, pois, desnecessária a intervenção judicial, que deve se limitar às hipóteses em que imprescindível (art. 17, CPC). c) Defiro, se querida e recolhidas as custas, a expedição da certidão prevista no art. 828 e, desde que transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523, também aquela a que alude o art. 517, todos do CPC. d) Infrutíferas as pesquisas, manifeste(m)-se o(a)(s) exequente(s) em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual ficarão a execução e a prescrição suspensas por 1 (um) ano. Decorrido este prazo, arquivem-se os autos, passando a fluir a prescrição intercorrente. Registro que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis (art. 921, CPC). e) Frutíferas as constrições de bens: I) intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação à penhora ou requerimento de substituição do bem penhorado, ambos no prazo de 10 (dez) dias (art. 854, § 3º c/c art. 847 c/c art. 139, VI, CPC); II) intimem-se os elencados nos arts. 799 e 842 do CPC; III) após, dê-se vista ao(à)(s) exequente(s) para se manifestar a respeito, em contraditório, em igual prazo; IV) ao final, retornem os autos conclusos para decisão. Penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira: providencie a serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(a)(s) executado(a)(s), até o valor indicado na execução, nos termos do art. 854, do CPC. Encontrados apenas montantes irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, determino de plano a liberação. Havendo êxito na constrição de valores não irrisórios, converto o bloqueio em penhora e autorizo a imediata transferência para conta judicial, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Penhora de veículos automotores: proceda a serventia à pesquisa de veículos em nome do(a)(s) executado(a)(s), via RENAJUD. Encontrado automotor, deverá a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias: a) informar se deseja a imposição de restrições sobre o bem, a penhora e a remoção; b) pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos; c) comprovar a cotação de mercado do bem, por meio da tabela FIPE (art. 871, IV, CPC); d) indicar se deseja a adjudicação ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua realização, com apontamento do paradeiro do bem. Em seguida, se requeridas, ficam deferidas a penhora do(s) veículo(s), bem como as restrições de transferência e licenciamento. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RENAJUD, como termo de penhora, independentemente de outra formalidade ou da localização do veículo, por inteligência do art. 845, § 1º, do CPC. Nessa linha: STJ, REsp n. 2.016.739/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/11/2022, DJe de 1/12/2022. Efetivada a penhora nos termos sobreditos, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Contudo, diante da natureza do bem, da impossibilidade da prisão civil do depositário infiel e sendo patente o risco de deterioração, como forma de amenizar os riscos e prejuízos do(a)(s) credor(a)(es), se requerida, determino a remoção e entrega, nomeando o(a)(s) exequentes(s) como depositário(a)(s) (Súmula 19, TJSP), a partir do recebimento. Nesta hipótese, deverá constar do mandado, outrossim, a ordem de remoção, entrega e depósito, cabendo ao(à)(s) exequente(s) entrar em contato diretamente com o Oficial de Justiça para a concretização do ato. Concluída a constrição e eventual remoção/entrega do automotor, diga a parte executada se concorda com o valor do bem apontado ou se há divergência, a qual deverá ser acompanhada de estimativa e devidamente instruída com os documentos pertinentes, sob pena de rejeição, no prazo de 5 (cinco) dias. Advirto que, em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), é incabível a penhora (art. 7-A do Decreto-Lei 911/69), permitida apenas a constrição dos direitos do devedor, decorrentes do contrato, os quais gozam de expressão econômica diversa da propriedade do bem (art. 835, XII, CPC). Penhora de bem imóvel: estando o imóvel devidamente individualizado, acompanhado da matrícula atualizada do bem, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, proceda-se à constrição por meio eletrônico (art. 845, CPC). Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema ARISP, em que a constrição deverá ser averbada, como termo de penhora (art. 845, § 1º, CPC). Não sendo possível a penhora eletrônica, determino a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à(ao)(s) exequente(s) providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Após a efetivação da medida, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos 3 (três) corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência (art. 871, IV, CPC); b) Pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos; c) Manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Após, diga a parte executada se concorda com o valor do bem apontado ou se há divergência, a qual deverá ser acompanhada de estimativa e devidamente instruída com os documentos pertinentes, sob pena de rejeição, no prazo de 5 (cinco) dias. Em sequência, venham os autos conclusos para decisão. Mandado de penhora e avaliação: não se logrando êxito em encontrar bens expropriáveis por meio das pesquisas em meio eletrônico e não indicados ativos passíveis de constrição, se requerido, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação integral da execução (art. 831, CPC). Fica autorizado o reforço policial e o arrombamento, se necessários, o que deverá ser devidamente justificado pelo Oficial de Justiça, bem como nomeado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) como depositário(a)(s). Meios executivos atípicos: o emprego de meios executivos atípicos (art. 139, IV, CPC), tal como o bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte do executado, somente é lícito se atendidos os seguintes requisitos: a) existência de indícios de que o devedor possui patrimônio expropriável; b) adoção de modo subsidiário; c) observância do contraditório; d) proporcionalidade da medida. Caso contrário, estar-se-ia a impor ao devedor mera sanção, em detrimento de coerção ao pagamento, sem previsão legal, ao arrepio da cláusula do devido processo legal, insculpida no art. 5º, LIV, da CF/88. É o que apregoa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade." (STJ, REsp 1.788.950/MT, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 26.4.2019). Levantamento de valores e extinção do processo: No ato do requerimento do levantamento de valores, deverá(ão) o(a)(s) exequente(s) apresentar formulário MLE, devidamente preenchido, e informar se houve satisfação integral do crédito ou apresentar o saldo remanescente, atualizado, requerendo novas diligências, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, o feito será extinto pelo pagamento. P.I. - ADV: EVERTON DE SOUZA BARBOSA (OAB 452668/SP)

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Processo nº 0000507-69.2025.8.26.0103

ID: 293478345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000507-69.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

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Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVERTON DE SOUZA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000507-69.2025.8.26.0103 (processo principal 1001683-03.2024.8.26.0103) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Key Brokers Investimentos Imobiliários - Vistos. Ordem de pa… Processo 0000507-69.2025.8.26.0103 (processo principal 1001683-03.2024.8.26.0103) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Key Brokers Investimentos Imobiliários - Vistos. Ordem de pagamento, indicação de bens à penhora e impugnação ao cumprimento de sentença: Na forma do art. 513, § 2, do CPC, intime(m)-se o(a)(s)executado(a)(s), POR MANDADO OU POR CARTA, para pagar o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (R$18.558,36), acrescido de custas, se houver (art. 523, CPC) ou indicar quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, ou esclareça a inexistência de tais bens, sob pena de incorrer de plano em ato atentatório à dignidade da justiça e multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado do débito em execução (art. 774, V e p. único, CPC), no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo retro sem pagamento voluntário: a) O valor será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), na forma do art. 523, § 1º, do CPC. Efetuado o pagamento parcial neste lapso, a multa e os honorários incidirão sobre restante (art. 523, § 2º, CPC); b) Independentemente de nova intimação, poderá(ão) o(a)(s) exequente(s), atualizando o demonstrativo do crédito: b.1) requerer a penhora de bens de seu conhecimento e/ou daqueles indicados pelo(a)(s) executado(a)(s); b.2) pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo. Em qualquer hipótese, deverá(ão) comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas na Lei Estadual 11/608/03, calculadas por cada diligência a ser efetuada. c) Iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que o(a)(s) executado(a)(s), independentemente de penhora ou nova intimação, apresente(m), nos próprios autos, sua impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, CPC). Juntada esta, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para se manifestar a respeito, em 15 (quinze) dias. Após, retornem os autos conclusos para decisão. Requerimentos de pesquisas, bloqueio eletrônico de bens e outros a) Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário e havendo requerimentos de pesquisas/bloqueios de bens via SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER e INFOJUD (última declaração do Imposto de Renda) e inclusão do(s) nome(s) do(a)(s) executado(a)(s) em cadastros de inadimplentes por meio do SERASAJUD, recolhidas as custas, defiro. Exitosa a pesquisa via INFOJUD, decreto o sigilo do documento, devendo a serventia providenciar as anotações necessárias. b) A realização de pesquisa da existência de imóveis, via ARISP, fica indeferida, ao passo que limitada aos casos em que o juízo a determine, como diligência sua, ainda que tenha sido concedida a gratuidade da justiça, ato para o qual a excluo, com fulcro no art. 98, § 5º, do CPC, ao passo que irrisórios os custos correlatos. A prestação do serviço a particulares já é propiciada pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP, acessível pela internet, sendo, pois, desnecessária a intervenção judicial, que deve se limitar às hipóteses em que imprescindível (art. 17, CPC). c) Defiro, se querida e recolhidas as custas, a expedição da certidão prevista no art. 828 e, desde que transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523, também aquela a que alude o art. 517, todos do CPC. d) Infrutíferas as pesquisas, manifeste(m)-se o(a)(s) exequente(s) em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual ficarão a execução e a prescrição suspensas por 1 (um) ano. Decorrido este prazo, arquivem-se os autos, passando a fluir a prescrição intercorrente. Registro que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis (art. 921, CPC). e) Frutíferas as constrições de bens: I) intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação à penhora ou requerimento de substituição do bem penhorado, ambos no prazo de 10 (dez) dias (art. 854, § 3º c/c art. 847 c/c art. 139, VI, CPC); II) intimem-se os elencados nos arts. 799 e 842 do CPC; III) após, dê-se vista ao(à)(s) exequente(s) para se manifestar a respeito, em contraditório, em igual prazo; IV) ao final, retornem os autos conclusos para decisão. Penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira: providencie a serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(a)(s) executado(a)(s), até o valor indicado na execução, nos termos do art. 854, do CPC. Encontrados apenas montantes irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, determino de plano a liberação. Havendo êxito na constrição de valores não irrisórios, converto o bloqueio em penhora e autorizo a imediata transferência para conta judicial, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Penhora de veículos automotores: proceda a serventia à pesquisa de veículos em nome do(a)(s) executado(a)(s), via RENAJUD. Encontrado automotor, deverá a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias: a) informar se deseja a imposição de restrições sobre o bem, a penhora e a remoção; b) pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos; c) comprovar a cotação de mercado do bem, por meio da tabela FIPE (art. 871, IV, CPC); d) indicar se deseja a adjudicação ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua realização, com apontamento do paradeiro do bem. Em seguida, se requeridas, ficam deferidas a penhora do(s) veículo(s), bem como as restrições de transferência e licenciamento. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RENAJUD, como termo de penhora, independentemente de outra formalidade ou da localização do veículo, por inteligência do art. 845, § 1º, do CPC. Nessa linha: STJ, REsp n. 2.016.739/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/11/2022, DJe de 1/12/2022. Efetivada a penhora nos termos sobreditos, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Contudo, diante da natureza do bem, da impossibilidade da prisão civil do depositário infiel e sendo patente o risco de deterioração, como forma de amenizar os riscos e prejuízos do(a)(s) credor(a)(es), se requerida, determino a remoção e entrega, nomeando o(a)(s) exequentes(s) como depositário(a)(s) (Súmula 19, TJSP), a partir do recebimento. Nesta hipótese, deverá constar do mandado, outrossim, a ordem de remoção, entrega e depósito, cabendo ao(à)(s) exequente(s) entrar em contato diretamente com o Oficial de Justiça para a concretização do ato. Concluída a constrição e eventual remoção/entrega do automotor, diga a parte executada se concorda com o valor do bem apontado ou se há divergência, a qual deverá ser acompanhada de estimativa e devidamente instruída com os documentos pertinentes, sob pena de rejeição, no prazo de 5 (cinco) dias. Advirto que, em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), é incabível a penhora (art. 7-A do Decreto-Lei 911/69), permitida apenas a constrição dos direitos do devedor, decorrentes do contrato, os quais gozam de expressão econômica diversa da propriedade do bem (art. 835, XII, CPC). Penhora de bem imóvel: estando o imóvel devidamente individualizado, acompanhado da matrícula atualizada do bem, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, proceda-se à constrição por meio eletrônico (art. 845, CPC). Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema ARISP, em que a constrição deverá ser averbada, como termo de penhora (art. 845, § 1º, CPC). Não sendo possível a penhora eletrônica, determino a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à(ao)(s) exequente(s) providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Após a efetivação da medida, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos 3 (três) corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência (art. 871, IV, CPC); b) Pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos; c) Manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Após, diga a parte executada se concorda com o valor do bem apontado ou se há divergência, a qual deverá ser acompanhada de estimativa e devidamente instruída com os documentos pertinentes, sob pena de rejeição, no prazo de 5 (cinco) dias. Em sequência, venham os autos conclusos para decisão. Mandado de penhora e avaliação: não se logrando êxito em encontrar bens expropriáveis por meio das pesquisas em meio eletrônico e não indicados ativos passíveis de constrição, se requerido, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação integral da execução (art. 831, CPC). Fica autorizado o reforço policial e o arrombamento, se necessários, o que deverá ser devidamente justificado pelo Oficial de Justiça, bem como nomeado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) como depositário(a)(s). Meios executivos atípicos: o emprego de meios executivos atípicos (art. 139, IV, CPC), tal como o bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte do executado, somente é lícito se atendidos os seguintes requisitos: a) existência de indícios de que o devedor possui patrimônio expropriável; b) adoção de modo subsidiário; c) observância do contraditório; d) proporcionalidade da medida. Caso contrário, estar-se-ia a impor ao devedor mera sanção, em detrimento de coerção ao pagamento, sem previsão legal, ao arrepio da cláusula do devido processo legal, insculpida no art. 5º, LIV, da CF/88. É o que apregoa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade." (STJ, REsp 1.788.950/MT, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 26.4.2019). Levantamento de valores e extinção do processo: No ato do requerimento do levantamento de valores, deverá(ão) o(a)(s) exequente(s) apresentar formulário MLE, devidamente preenchido, e informar se houve satisfação integral do crédito ou apresentar o saldo remanescente, atualizado, requerendo novas diligências, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, o feito será extinto pelo pagamento. P.I. - ADV: EVERTON DE SOUZA BARBOSA (OAB 452668/SP)

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Roberto Custodio x Banco Do Brasil S/A

ID: 333647161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051696-15.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO CUSTODIO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

VICTOR DEL CIELLO

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MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO DEL CIELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1051696-15.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Correção Monetária - Roberto Custodio - Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE COTAS PASEP E PREPARAÇÃO POR DAN… Processo 1051696-15.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Correção Monetária - Roberto Custodio - Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE COTAS PASEP E PREPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por ROBERTO CUSTODIO em face de BANCO DO BRASIL S/A. Alega, em suma, que laborou como empregado público e tivera sua conta vinculada ao PASEP em data anterior à promulgação da Constituição Federal de 1988, a qual alterou a finalidade dos depósitos do PASEP e retirou dos servidores públicos o direito a novos depósitos a esse título. Narra que ao efetuar o saque do saldo de sua conta PASEP, se deparou com um valor irrisório, que não corresponde ao saldo que deveria ter sido corrigido e atualizado pelo Banco do Brasil. Afirma que o réu realizava desfalques anualmente nas contas PASEP de forma injustificada, sob as rubricas 1009 ou nome PGTO RENDIMENT FOPAG, além de não terem sido aplicadas as correções monetárias e juros previstos em lei. Sustenta que o réu deveria aplicar os índices de correção relativos aos expurgos inflacionários. No mérito, pleiteia pela condenação do réu à restituição dos valores desfalcados das contas PASEP, no descritivo do saldo de 08/1988, com o abatimento dos valores efetivamente sacados. Juntou documentos em sequência. Dá valor da causa em R$ 86.000,00. Devidamente citado, o réu apresentou contestação em fls. 131/171. Aduz, preliminarmente, ilegitimidade passiva, incompetência do juízo, impugnação ao valor da causa e à concessão da gratuidade da justiça à parte autora. No mérito, pugnou pela suspensão do processo e pela designação de prova pericial contábil. Defendeu a inexistência de saques indevidos e esclareceu que a gestão do fundo PIS/PASEP está sob a responsabilidade de um Conselho Diretor, vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, como estabelece o decreto nº 1.608/95, portanto, o Banco do Brasil, de acordo com a LC nº 8/1970, é mero administrador do PASEP, estando submetido às orientações e determinações do gestor, não podendo ser responsabilizado pelo cálculo dos índices de correção monetária e juros aplicados sobre o saldo credor das contas individuais, bem como pagamento de eventuais diferenças provenientes dos índices aplicados. Sustentou a ausência de ilícito e insurgiu-se contra os danos alegados na inicial. Requereu o julgamento de improcedência dos pedidos. Houve réplica às fls. 232/288. É o relatório essencial. Fundamento e decido. A princípio, cabe destacar que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que é permitido ao julgador apreciar as provas livremente, seguindo impressões pessoais e utilizando-se de sua capacidade intelectual, em conformidade com o princípio do livre convencimento motivado/persuasão racional. Neste caso, temos em conta que: 1) os elementos de convicção são suficientes ao deslinde da causa e hábeis a sustentar a linha decisória; 2) quaisquer provas adicionais careceriam de aptidão para modificar o dispositivo; 3) as alegações de ambas as partes fazem concluir pelo julgamento no estado em que se encontra o processo. Portanto, não existe qualquer fato concreto e determinado a exigir a produção de outras provas, além da documentação constante dos autos, vide artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. De início, deixo de suspender o feito em razão do Tema 1300 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a controvérsia dos autos se refere à má-gestão dos valores depositados nas contas vinculadas ao PASEP, especialmente quanto a descontos supostamente indevidos e correção monetária, matérias que não se confundem com o objeto do Tema supracitado, o qual versa exclusivamente do ônus da prova sobre a correspondência dos lançamentos a débito com saques realizados pelo correntista. Nesse sentido já decidiu o e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em ação contra Banco do Brasil S/A. A autora alega subtração indevida de valores de sua conta PASEP e solicita a suspensão do processo até julgamento do Tema 1300 do STJ e anulação da sentença para realização de prova pericial contábil. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar se houve desfalque na conta PASEP da autora e se é necessária a suspensão do processo e produção de prova pericial contábil para esclarecimento dos valores. III. Razões de Decidir 3. As provas nos autos foram consideradas suficientes para o julgamento, e a autora não comprovou suas alegações de desfalque. 4. As preliminares de mérito devem ser rejeitadas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O pedido de suspensão do processo não se justifica por versar sobre matéria diferente da afetada pelo Tema 1300 do STJ. 2. A produção de prova pericial contábil em nada contribuiria para o desate da causa em razão dos documentos reunidos nos autos. 3. A sentença deve ser mantida diante da fragilidade das alegações da autora. Legislação Citada: Código de Processo Civil, arts. 370 e 371. Jurisprudência Citada: Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. REsp nº 1.471.838-PR, Terceira Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 09/06/2015. Apelação Cível nº 1002177-14.2021.8.26.0541, TJSP, Rel. Rosana Santiso, j. 17/10/2024. Apelação Cível nº 1007996-92.2021.8.26.0132, TJSP, Rel. Léa Duarte, j. 26/09/2024. (TJSP; Apelação Cível 1021648-45.2024.8.26.0562; Relator (a): PAULO SERGIO MANGERONA; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Santos - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025)" No caso em questão, a parte autora não se insurge quanto a existência de saques ou não recebimento de crédito, tampouco questiona a correspondência dos lançamentos efetuados a valores recebidos, mas sim questiona a natureza dos lançamentos efetuados sob a rubrica PGTO RENDIMENT FOPAG. Desse modo, afasto o sobrestamento do feito. No que tange à incompetência do juízo e ilegitimidade passiva, a tese firmada no Tema 1150 do STJ estabelece que I) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; II) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e III) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados. Tratando-se de questão envolvendo suposto desfalque em contas vinculados ao PASEP, a competência para figurar no polo passivo é do Banco Brasil, sociedade de economia mista federal, afastando-se a competência da Justiça Federal, nos termos da súmula 556 do STF: É competente a Justiça comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista. Em relação ao valor atribuído à causa, não é possível estimar o valor exato do proveito econômico pretendido, de modo que reputo razoável o valor indicado pela parte autora. Ademais, a parte não é beneficiária da justiça gratuita, restando prejudicada a respectiva impugnação. No mérito, a pretensão inicial é improcedente, senão vejamos. Cuida-se de ação ajuizada em razão de suposto desfalque em contas vinculadas ao PASEP, sob a alegação de que o valor sacado não reflete a correta remuneração e atualização do saldo acumulado, notadamente em razão de lançamentos denominados PGTO RENDIMENT FOPAG e não aplicação dos índices devidos para a correção dos valores e juros. Por sua vez, a instituição financeira defendeu a ausência de irregularidades e afirmou ter seguido a legislação pertinente e normas do conselho diretor do fundo PIS/PASEP para a atualização dos valores. Cinge-se a controvérsia, portanto, à existência de diferenças a serem resgatadas sobre o saldo de depósitos PASEP da parte autora. Inicialmente, a relação entre as partes classifica-se como de consumo, uma vez que o polo ativo se enquadra no conceito de consumidor e o polo passivo no de fornecedor, à luz dos arts. 2º e 3º do CDC. No mesmo sentido, segundo orientação devidamente sumulada pelo egrégio STJ, "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (súmula n. 297). Tratando-se de relação consumerista, possível a aplicação da inversão do ônus probatório às alegações formuladas pelas partes, conforme o art. 6º, VIII, do CDC, desde que verossímeis ou quando hipossuficiente o autor dessas alegações. No caso em tela, contudo, as alegações do polo ativo não são dotadas de verossimilhança e não há hipossuficiência da parte autora quanto à prova que deveria haver produzido, notadamente os indícios da má gestão dos recursos pelo réu. Nesse sentido: "DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS Ação de indenização por danos materiais Sentença de improcedência - Preliminar de cerceamento de defesa Rejeição Suficiência das provas Aplicação do CPC/2015, artigos 370 e 355, I - Alegação de desfalque na conta PASEP e disponibilização de valores inferiores aos devidos Parâmetros de correção monetária e juros, observados Inexistência de verossimilhança nas alegações do autor - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (NCPC, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e o NCPC, art. 98, §3º. (TJSP; Apelação Cível 1018800- 98.2024.8.26.0008; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025)" Por conseguinte, a incidência da legislação consumerista não dispensa a parte autora de produzir o mínimo de provas constitutivas de seu direito, o que não se constata na hipótese. Cabe mencionar que o PASEP foi criado pela lei complementar nº 8/1970 e por força da lei complementar nº 26/1975 foi unificado com o PIS, objetivando, respectivamente, a geração de uma poupança individual aos servidores públicos e trabalhadores privados. Contudo, a partir da Constituição Federal de 1988, a arrecadação decorrente das contribuições para o PIS/PASEP foi destinada ao financiamento do Fundo de Amparo ao Trabalhador FAT, a fim de patrocinar os programas de seguro-desemprego e abono salarial, conforme o artigo 239 da Constituição Federal. Desse modo, apenas participantes cadastrados até 04/10/1988 podem ter contas individuais do PASEP. Nos termos dos artigos 3º e 4º do decreto nº 9.978/19, a gestão do fundo PIS/PASEP fica a cargo do Conselho Diretor, responsável pela definição dos índices de correção das cotas do fundo, existindo a mesma previsão nas normas anteriores (decreto nº 4.751/2003 e decreto nº 78.276/1976). Assim, o Banco do Brasil recebeu a incumbência de administrar o PASEP e realizar a manutenção das contas individualizadas, nos termos dos artigos 2º e 5º da lei complementar nº 8/70. Diante do exposto, incumbe ao réu creditar os valores de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo conselho diretor, motivo pelo qual o Superior Tribunal de Justiça fixou tese no julgamento do tema repetitivo nº 1150 estabelecendo a responsabilidade da referida instituição financeira pela má gestão oriunda de saques indevidos e não aplicação dos índices de juros e correção monetária na conta do PASEP. Transcrevo, a seguir, o entendimento consolidado pelo STJ: O Banco do Brasil tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023.)" No caso em apreço, a parte autora imputou ao réu a má gestão de sua conta vinculada ao PASEP, contudo, as alegações carecem de respaldo probatório. Isso porque, as rubricas PGTO RENDIMENT FOPAG não indicam desfalque e sim a transferência de rendimentos das cotas do fundo para as contas individuais dos autores, caracterizando crédito em seu favor, inexistindo qualquer irregularidade quanto ao lançamento em questão. Relevante destacar como se vem se pronunciando o e. TJSP, o que faço a partir dos seguintes trechos: "BANCÁRIO.INDENIZATÓRIAPORDANOSMATERIAI E MORAIS. Sentença de improcedência. Recurso do demandante. PASEP (PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO). Alegação de má gestão e desfalques indevidos, pelo banco demandado, sobre o saldo existente na conta do PASEP. Pretensão à indenização por danos materiais e morais. Não acolhimento. O demandante não se desincumbiu de seu ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado (art. 373, I, do CPC). Documentos colacionados nos autos que revelam que o banco promovia corretamente as atualizações e distribuições de rendimento. Cálculos do autor que, por seu turno, não consideraram os efeitos resultantes da alteração da moeda nacional entre 1988 e 1994, bem como as diversas transferências realizadas em seu favor durante o período, devidamente comprovadas nos autos. Adoção, ainda, de índice de correção monetária inadequado (INPC). Apelação desprovida. Honorários sucumbenciais majorados. (TJSP; Apelação Cível 1001780-08.2024.8.26.0457; Relator (a): José Paulo Camargo Magano; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro de Pirassununga - 2ª Vara; Data do Julgamento: 24/02/2025; Data de Registro: 24/02/2025) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. Alegação de desfalque em conta vinculada ao Pasep. Demanda julgada improcedente ante a ausência de provas (art. 373, I, do CPC). Recorrente que não se contrapôs à defesa suscitada pelo apelado, que apresentou documentos que evidenciam a correta evolução do correspondente saldo bancário ao longo dos anos, com realização de saques para disponibilização dos respectivos valores na folha de pagamento do autor, cujos conteúdos não foram especificamente impugnados (art. 341 do CPC). Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002795-56.2021.8.26.0541; Relator (a): PAULO SERGIO MANGERONA; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 24/04/2025)" Além das retiradas a título de rendimentos, a parte autora não se insurgiu contra qualquer outro lançamento a débito, tampouco negou que tenha recebido os valores em sua conta corrente, o que afasta a alegação de deduções indevidas. No que se refere à atualização do saldo, conforme o já exposto, a forma de calcula da correção monetária e juros remuneratórios incumbe ao conselho diretor do PASEP, deixando a parte autora de indicar divergências entre os índices existentes nos extratos e os critérios fixados pelo órgão competente para a aplicação dos consectários legais. Ademais, o conselho diretor do PASEP não previu os índices decorrentes dos expurgos inflacionários, o que impede a sua aplicação pelo réu, na medida em que está vinculado às normas do órgão competente. Por conseguinte, a discussão acerca dos expurgos inflacionários deve ser proposta contra a União, pessoa jurídica de direito público que instituiu o fundo e o respectivo conselho diretor. Cito, nesse sentido, os seguintes julgados: "APELAÇÃO AÇÃO REVISIONAL PIS/PASEP Alegação de aplicação incorreta dos índices de correção - Sentença de improcedência Apelo do autor Descabimento da suspensão do feito com base em determinação exarada em IRDR Matéria não afetada pelo incidente Recurso repetitivo que já se encontrava julgado por ocasião da apelação Impossibilidade de suspensão Mérito não abordado pelo apelante Ilegitimidade passiva Banco do Brasil que é mero administrador das contas do PIS-PASEP Ausência de competência dos réus para o cálculo de correção monetária e juros sobre os valores depositados Gestão que cabe ao Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, vinculado à União Federal (Decreto nº 9.978/2019) Precedentes - Extinção do feito, sem julgamento de mérito Art. 485, VI, do CPC RECURSO PREJUDICADO. (TJSP; Apelação Cível 1008029-47.2021.8.26.0079; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/03/2024; Data de Registro: 13/03/2024) Agravo de instrumento. Ação de revisão contratual e liberação PASEP. Pretensão de condenação do réu à indenização dos valores decorrentes dos reajustes dos planos Verão e Collor I. Decisão agravada que afastou preliminares arguidas pelo banco requerido. Inconformismo externado pelo banco que prospera. O autor objetiva a recomposição do saldo existente em conta do PASEP mediante revisão dos índices oficiais de atualização, bem como inclusão de juros e expurgos. Ocorre que o Fundo PASEP é gerido por um Conselho Diretor subordinado ao Ministério da Fazenda. O Banco do Brasil, por seu turno, exerce a função de mero arrecadador de recursos para o PASEP. Ilegitimidade passiva reconhecida. Entendimento pacífico do C. STJ. Precedentes desta Corte. Extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2348976-91.2024.8.26.0000; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Palmeira D'Oeste - Vara Única; Data do Julgamento: 17/12/2024; Data de Registro: 17/12/2024)" Portanto, não verificados os desfalques alegados na inicial, é de rigor a improcedência do pedido. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com pronunciamento de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, arcará a parte autora com as custas e despesas processuais e com os honorários advocatícios da parte contrária, esses fixados em 10% do valor atualizado da causa, à luz do art. 85, §2º, do CPC. Por fim, preteridos os demais argumentos e pedidos, posto que incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil. P.I.C - ADV: VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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Ivo Teodoro Da Silva x Banco Do Brasil S/A

ID: 333635709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1157199-25.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

IVO TEODORO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MAURO DEL CIELLO

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GIZA HELENA COELHO

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Processo 1157199-25.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Correção Monetária - Ivo Teodoro da Silva - Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE COTAS PASEP E PREPARAÇÃO POR… Processo 1157199-25.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Correção Monetária - Ivo Teodoro da Silva - Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE COTAS PASEP E PREPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por IVO TEODORO DA SILVA em face de BANCO DO BRASIL S/A. Alega, em suma, que laborou como empregado público e tivera sua conta vinculada ao PASEP em data anterior à promulgação da Constituição Federal de 1988, a qual alterou a finalidade dos depósitos do PASEP e retirou dos servidores públicos o direito a novos depósitos a esse título. Narra que ao efetuar o saque do saldo de sua conta PASEP, se deparou com um valor irrisório, que não corresponde ao saldo que deveria ter sido corrigido e atualizado pelo Banco do Brasil. Afirma que o réu realizava desfalques anualmente nas contas PASEP de forma injustificada, sob as rubricas 1009 ou nome PGTO RENDIMENT FOPAG, além de não terem sido aplicadas as correções monetárias e juros previstos em lei. Sustenta que o réu deveria aplicar os índices de correção relativos aos expurgos inflacionários. No mérito, pleiteia pela condenação do réu à restituição dos valores desfalcados das contas PASEP, no descritivo do saldo de 08/1988, com o abatimento dos valores efetivamente sacados. Juntou documentos em sequência. Dá valor da causa em R$ 86.000,00. Devidamente citado, o réu apresentou contestação em fls. 118/153. Aduz, preliminarmente, ilegitimidade passiva, incompetência do juízo, impugnação ao valor da causa e à concessão da gratuidade da justiça à parte autora. No mérito, pugnou pela suspensão do processo e pela designação de prova pericial contábil. Defendeu a inexistência de saques indevidos e esclareceu que a gestão do fundo PIS/PASEP está sob a responsabilidade de um Conselho Diretor, vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, como estabelece o decreto nº 1.608/95, portanto, o Banco do Brasil, de acordo com a LC nº 8/1970, é mero administrador do PASEP, estando submetido às orientações e determinações do gestor, não podendo ser responsabilizado pelo cálculo dos índices de correção monetária e juros aplicados sobre o saldo credor das contas individuais, bem como pagamento de eventuais diferenças provenientes dos índices aplicados. Sustentou a ausência de ilícito e insurgiu-se contra os danos alegados na inicial. Requereu o julgamento de improcedência dos pedidos. Houve réplica às fls. 314/336. É o relatório essencial. Fundamento e decido. A princípio, cabe destacar que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que é permitido ao julgador apreciar as provas livremente, seguindo impressões pessoais e utilizando-se de sua capacidade intelectual, em conformidade com o princípio do livre convencimento motivado/persuasão racional. Neste caso, temos em conta que: 1) os elementos de convicção são suficientes ao deslinde da causa e hábeis a sustentar a linha decisória; 2) quaisquer provas adicionais careceriam de aptidão para modificar o dispositivo; 3) as alegações de ambas as partes fazem concluir pelo julgamento no estado em que se encontra o processo. Portanto, não existe qualquer fato concreto e determinado a exigir a produção de outras provas, além da documentação constante dos autos, vide artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. De início, deixo de suspender o feito em razão do Tema 1300 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a controvérsia dos autos se refere à má-gestão dos valores depositados nas contas vinculadas ao PASEP, especialmente quanto a descontos supostamente indevidos e correção monetária, matérias que não se confundem com o objeto do Tema supracitado, o qual versa exclusivamente do ônus da prova sobre a correspondência dos lançamentos a débito com saques realizados pelo correntista. Nesse sentido já decidiu o e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em ação contra Banco do Brasil S/A. A autora alega subtração indevida de valores de sua conta PASEP e solicita a suspensão do processo até julgamento do Tema 1300 do STJ e anulação da sentença para realização de prova pericial contábil. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar se houve desfalque na conta PASEP da autora e se é necessária a suspensão do processo e produção de prova pericial contábil para esclarecimento dos valores. III. Razões de Decidir 3. As provas nos autos foram consideradas suficientes para o julgamento, e a autora não comprovou suas alegações de desfalque. 4. As preliminares de mérito devem ser rejeitadas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O pedido de suspensão do processo não se justifica por versar sobre matéria diferente da afetada pelo Tema 1300 do STJ. 2. A produção de prova pericial contábil em nada contribuiria para o desate da causa em razão dos documentos reunidos nos autos. 3. A sentença deve ser mantida diante da fragilidade das alegações da autora. Legislação Citada: Código de Processo Civil, arts. 370 e 371. Jurisprudência Citada: Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. REsp nº 1.471.838-PR, Terceira Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 09/06/2015. Apelação Cível nº 1002177-14.2021.8.26.0541, TJSP, Rel. Rosana Santiso, j. 17/10/2024. Apelação Cível nº 1007996-92.2021.8.26.0132, TJSP, Rel. Léa Duarte, j. 26/09/2024. (TJSP; Apelação Cível 1021648-45.2024.8.26.0562; Relator (a): PAULO SERGIO MANGERONA; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Santos - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025)" No caso em questão, a parte autora não se insurge quanto a existência de saques ou não recebimento de crédito, tampouco questiona a correspondência dos lançamentos efetuados a valores recebidos, mas sim questiona a natureza dos lançamentos efetuados sob a rubrica PGTO RENDIMENT FOPAG. Desse modo, afasto o sobrestamento do feito. No que tange à incompetência do juízo e ilegitimidade passiva, a tese firmada no Tema 1150 do STJ estabelece que I) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; II) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e III) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados. Tratando-se de questão envolvendo suposto desfalque em contas vinculados ao PASEP, a competência para figurar no polo passivo é do Banco Brasil, sociedade de economia mista federal, afastando-se a competência da Justiça Federal, nos termos da súmula 556 do STF: É competente a Justiça comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista. Em relação ao valor atribuído à causa, não é possível estimar o valor exato do proveito econômico pretendido, de modo que reputo razoável o valor indicado pela parte autora. A impugnação aos benefícios da justiça gratuita não merece prevalecer. Isso porque, o pedido foi concedido com base na declaração apresentado pela parte autora e a qual não sofreu qualquer impugnação específica e fundada por parte do réu. Quanto à matéria, o Código de Processo Civil estabelece que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural" (artigo 99, § 3º) e que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos." Dessa arte, não havendo elementos nos autos que possam mitigar a alegação feita pela parte autora na declaração apresentada, rejeito a preliminar. No mérito, a pretensão inicial é improcedente, senão vejamos. Cuida-se de ação ajuizada em razão de suposto desfalque em contas vinculadas ao PASEP, sob a alegação de que o valor sacado não reflete a correta remuneração e atualização do saldo acumulado, notadamente em razão de lançamentos denominados PGTO RENDIMENT FOPAG e não aplicação dos índices devidos para a correção dos valores e juros. Por sua vez, a instituição financeira defendeu a ausência de irregularidades e afirmou ter seguido a legislação pertinente e normas do conselho diretor do fundo PIS/PASEP para a atualização dos valores. Cinge-se a controvérsia, portanto, à existência de diferenças a serem resgatadas sobre o saldo de depósitos PASEP da parte autora. Inicialmente, a relação entre as partes classifica-se como de consumo, uma vez que o polo ativo se enquadra no conceito de consumidor e o polo passivo no de fornecedor, à luz dos arts. 2º e 3º do CDC. No mesmo sentido, segundo orientação devidamente sumulada pelo egrégio STJ, "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (súmula n. 297). Tratando-se de relação consumerista, possível a aplicação da inversão do ônus probatório às alegações formuladas pelas partes, conforme o art. 6º, VIII, do CDC, desde que verossímeis ou quando hipossuficiente o autor dessas alegações. No caso em tela, contudo, as alegações do polo ativo não são dotadas de verossimilhança e não há hipossuficiência da parte autora quanto à prova que deveria haver produzido, notadamente os indícios da má gestão dos recursos pelo réu. Nesse sentido: "DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS Ação de indenização por danos materiais Sentença de improcedência - Preliminar de cerceamento de defesa Rejeição Suficiência das provas Aplicação do CPC/2015, artigos 370 e 355, I - Alegação de desfalque na conta PASEP e disponibilização de valores inferiores aos devidos Parâmetros de correção monetária e juros, observados Inexistência de verossimilhança nas alegações do autor - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (NCPC, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e o NCPC, art. 98, §3º. (TJSP; Apelação Cível 1018800- 98.2024.8.26.0008; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025)" Por conseguinte, a incidência da legislação consumerista não dispensa a parte autora de produzir o mínimo de provas constitutivas de seu direito, o que não se constata na hipótese. Cabe mencionar que o PASEP foi criado pela lei complementar nº 8/1970 e por força da lei complementar nº 26/1975 foi unificado com o PIS, objetivando, respectivamente, a geração de uma poupança individual aos servidores públicos e trabalhadores privados. Contudo, a partir da Constituição Federal de 1988, a arrecadação decorrente das contribuições para o PIS/PASEP foi destinada ao financiamento do Fundo de Amparo ao Trabalhador FAT, a fim de patrocinar os programas de seguro-desemprego e abono salarial, conforme o artigo 239 da Constituição Federal. Desse modo, apenas participantes cadastrados até 04/10/1988 podem ter contas individuais do PASEP. Nos termos dos artigos 3º e 4º do decreto nº 9.978/19, a gestão do fundo PIS/PASEP fica a cargo do Conselho Diretor, responsável pela definição dos índices de correção das cotas do fundo, existindo a mesma previsão nas normas anteriores (decreto nº 4.751/2003 e decreto nº 78.276/1976). Assim, o Banco do Brasil recebeu a incumbência de administrar o PASEP e realizar a manutenção das contas individualizadas, nos termos dos artigos 2º e 5º da lei complementar nº 8/70. Diante do exposto, incumbe ao réu creditar os valores de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo conselho diretor, motivo pelo qual o Superior Tribunal de Justiça fixou tese no julgamento do tema repetitivo nº 1150 estabelecendo a responsabilidade da referida instituição financeira pela má gestão oriunda de saques indevidos e não aplicação dos índices de juros e correção monetária na conta do PASEP. Transcrevo, a seguir, o entendimento consolidado pelo STJ: O Banco do Brasil tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023.)" No caso em apreço, a parte autora imputou ao réu a má gestão de sua conta vinculada ao PASEP, contudo, as alegações carecem de respaldo probatório. Isso porque, as rubricas PGTO RENDIMENT FOPAG não indicam desfalque e sim a transferência de rendimentos das cotas do fundo para as contas individuais dos autores, caracterizando crédito em seu favor, inexistindo qualquer irregularidade quanto ao lançamento em questão. Relevante destacar como se vem se pronunciando o e. TJSP, o que faço a partir dos seguintes trechos: "BANCÁRIO.INDENIZATÓRIAPORDANOSMATERIAI E MORAIS. Sentença de improcedência. Recurso do demandante. PASEP (PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO). Alegação de má gestão e desfalques indevidos, pelo banco demandado, sobre o saldo existente na conta do PASEP. Pretensão à indenização por danos materiais e morais. Não acolhimento. O demandante não se desincumbiu de seu ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado (art. 373, I, do CPC). Documentos colacionados nos autos que revelam que o banco promovia corretamente as atualizações e distribuições de rendimento. Cálculos do autor que, por seu turno, não consideraram os efeitos resultantes da alteração da moeda nacional entre 1988 e 1994, bem como as diversas transferências realizadas em seu favor durante o período, devidamente comprovadas nos autos. Adoção, ainda, de índice de correção monetária inadequado (INPC). Apelação desprovida. Honorários sucumbenciais majorados. (TJSP; Apelação Cível 1001780-08.2024.8.26.0457; Relator (a): José Paulo Camargo Magano; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro de Pirassununga - 2ª Vara; Data do Julgamento: 24/02/2025; Data de Registro: 24/02/2025) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. Alegação de desfalque em conta vinculada ao Pasep. Demanda julgada improcedente ante a ausência de provas (art. 373, I, do CPC). Recorrente que não se contrapôs à defesa suscitada pelo apelado, que apresentou documentos que evidenciam a correta evolução do correspondente saldo bancário ao longo dos anos, com realização de saques para disponibilização dos respectivos valores na folha de pagamento do autor, cujos conteúdos não foram especificamente impugnados (art. 341 do CPC). Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002795-56.2021.8.26.0541; Relator (a): PAULO SERGIO MANGERONA; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 24/04/2025)" Além das retiradas a título de rendimentos, a parte autora não se insurgiu contra qualquer outro lançamento a débito, tampouco negou que tenha recebido os valores em sua conta corrente, o que afasta a alegação de deduções indevidas. No que se refere à atualização do saldo, conforme o já exposto, a forma de calcula da correção monetária e juros remuneratórios incumbe ao conselho diretor do PASEP, deixando a parte autora de indicar divergências entre os índices existentes nos extratos e os critérios fixados pelo órgão competente para a aplicação dos consectários legais. Ademais, o conselho diretor do PASEP não previu os índices decorrentes dos expurgos inflacionários, o que impede a sua aplicação pelo réu, na medida em que está vinculado às normas do órgão competente. Por conseguinte, a discussão acerca dos expurgos inflacionários deve ser proposta contra a União, pessoa jurídica de direito público que instituiu o fundo e o respectivo conselho diretor. Cito, nesse sentido, os seguintes julgados: "APELAÇÃO AÇÃO REVISIONAL PIS/PASEP Alegação de aplicação incorreta dos índices de correção - Sentença de improcedência Apelo do autor Descabimento da suspensão do feito com base em determinação exarada em IRDR Matéria não afetada pelo incidente Recurso repetitivo que já se encontrava julgado por ocasião da apelação Impossibilidade de suspensão Mérito não abordado pelo apelante Ilegitimidade passiva Banco do Brasil que é mero administrador das contas do PIS-PASEP Ausência de competência dos réus para o cálculo de correção monetária e juros sobre os valores depositados Gestão que cabe ao Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, vinculado à União Federal (Decreto nº 9.978/2019) Precedentes - Extinção do feito, sem julgamento de mérito Art. 485, VI, do CPC RECURSO PREJUDICADO. (TJSP; Apelação Cível 1008029-47.2021.8.26.0079; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/03/2024; Data de Registro: 13/03/2024) Agravo de instrumento. Ação de revisão contratual e liberação PASEP. Pretensão de condenação do réu à indenização dos valores decorrentes dos reajustes dos planos Verão e Collor I. Decisão agravada que afastou preliminares arguidas pelo banco requerido. Inconformismo externado pelo banco que prospera. O autor objetiva a recomposição do saldo existente em conta do PASEP mediante revisão dos índices oficiais de atualização, bem como inclusão de juros e expurgos. Ocorre que o Fundo PASEP é gerido por um Conselho Diretor subordinado ao Ministério da Fazenda. O Banco do Brasil, por seu turno, exerce a função de mero arrecadador de recursos para o PASEP. Ilegitimidade passiva reconhecida. Entendimento pacífico do C. STJ. Precedentes desta Corte. Extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2348976-91.2024.8.26.0000; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Palmeira D'Oeste - Vara Única; Data do Julgamento: 17/12/2024; Data de Registro: 17/12/2024)" Portanto, não verificados os desfalques alegados na inicial, é de rigor a improcedência do pedido. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com pronunciamento de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CPC, artigo 98, §§ 2º e 3º). Por fim, preteridos os demais argumentos e pedidos, posto que incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil. P.I.C - ADV: MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001683-08.2024.8.26.0457" – Página 56 de 56

Processo nº 0000507-69.2025.8.26.0103

Processo nº 0000507-69.2025.8.26.0103

Roberto Custodio x Banco Do Brasil S/A

Ivo Teodoro Da Silva x Banco Do Brasil S/A