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Processo nº 1001714-09.2023.8.26.0022

ID: 275886392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001714-09.2023.8.26.0022

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rodrigo Rodrigues dos Santos (OAB 405595/SP) Processo 1001714-09.2023.8.26.0022 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanem… ADV: Rodrigo Rodrigues dos Santos (OAB 405595/SP) Processo 1001714-09.2023.8.26.0022 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado - DETERMINAÇÃO JUDICIAL: Do pedido retro não consta comprovante de recolhimento da(s) taxa(s) indispensável(is) ao seu acolhimento. Conforme já constante da decisão inicial dos autos (parte final) e publicação anterior neste feito, observação/cautela que torna o ato mais eficiente o ato pretendido, e evita a sobreposição de petições seguidas do interessado com o mesmo intuito de realizar constrição no feito (uma requerendo o ato e outra apenas para apresentar os comprovantes de recolhimento), nos termos do Provimento CSM 2684/2023, do TJSP, publicado no DJE do dia 31 de janeiro de 2023, para a realização de pesquisas e atos constritivos referentes aos sistemas disponibilizados ao TJSP, se faz necessário o recolhimento prévio das taxas/custas devidas ao ato pretendido, por meio da guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça. Os valores são fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, e estão em vigor desde a publicação do Provimento em questão, ou seja, 31/01/2023, nos termos da tabela dele constante, ora transcrita, salientando que o valor da UFESP para o ano de 2025 é de R$ 37,02: SISBAJUD: a) Ordem de bloqueio simples, consulta de informações cadastrais e CCS: 01 UFESP; b) Quebra de Sigilo (por ano): 02 UFESPs; c) Ordem de bloqueio Reiterada (cada 30 dias): 03 UFESPs /// Nos itens acima, o valor a ser recolhido deve corresponder a cada pessoa ou empresa pesquisada, nos nos termos do provimento CSM nº 2.684/2023. INFOJUD: a) Pesquisa de endereço: 01 UFESP; b) Pesquisa DIRPF (até o ano de 2016): 01 UFESP; c) DIPJ (até o ano de 2016): 01 UFESP; d) ECF (por ano) : 02 UFESPs e) Outras pesquisas (por período): 01 UFESP /// Nos itens acima, o valor a ser recolhido deve corresponder a cada pessoa ou empresa pesquisada, nos nos termos do provimento CSM nº 2.684/2023. RENAJUD: a) Pesquisas, inclusão e exclusão de restrições: 01 UFESP /// Nos itens acima, o valor a ser recolhido deve corresponder a cada pessoa ou empresa pesquisada, nos nos termos do provimento CSM nº 2.684/2023. ONR: a) Pesquisa (se, por qualquer motivo, não for feita pela parte): 01 UFESP; b) Inclusão e exclusão de constrição: 01 UFESP; c) Pesquisa, inserção e exclusão na Central de indisponibilidade: 01 UFESP /// Nos itens acima, o valor a ser recolhido deve corresponder a cada pessoa ou empresa pesquisada, nos nos termos do provimento CSM nº 2.684/2023. SIEL: a) Pesquisa de endereço: 01 UFESP /// Nos itens acima, o valor a ser recolhido deve corresponder a cada pessoa ou empresa pesquisada, nos nos termos do provimento CSM nº 2.684/2023. INFOSEG: a) Pesquisa Inteligente: 01 UFESP /// Nos itens acima, o valor a ser recolhido deve corresponder a cada pessoa ou empresa pesquisada, nos nos termos do provimento CSM nº 2.684/2023. CENSEC a) Consulta CEP: 01 UFESP /// Nos itens acima, o valor a ser recolhido deve corresponder a cada pessoa ou empresa pesquisada, nos nos termos do provimento CSM nº 2.684/2023. CRC Jud a) Pesquisa, inclusão ou exclusão: 01 UFESP /// Nos itens acima, o valor a ser recolhido deve corresponder a cada pessoa ou empresa pesquisada, nos nos termos do provimento CSM nº 2.684/2023. SERASAJUD a) Inclusão e exclusão de apontamentos: 01 UFESP; b) Inclusão e exclusão de dívida processual (por dívida): 01 UFESP /// Nos itens acima, o valor a ser recolhido deve corresponder a cada pessoa ou empresa pesquisada, nos nos termos do provimento CSM nº 2.684/2023. CONGÁSJUD a) Consulta: 01 UFESP /// Nos itens acima, o valor a ser recolhido deve corresponder a cada pessoa ou empresa pesquisada, nos nos termos do provimento CSM nº 2.684/2023. SCPCJUD a) Encaminhamento de ofício via POJ (por ofício): 01 UFESP /// Nos itens acima, o valor a ser recolhido deve corresponder a cada pessoa ou empresa pesquisada, nos nos termos do provimento CSM nº 2.684/2023. SNIPER a) Consulta: 01 UFESP /// - Nos itens acima, o valor a ser recolhido deve corresponder a cada pessoa ou empresa pesquisada, nos nos termos do provimento CSM nº 2.684/2023. Por outros sistemas porventura autorizados pelo TJSP, será cobrada 01 UFESP por pesquisa/ordem/pessoa, até ulterior reavaliação do Poder Judiciário. /// Portanto, para que se obtenha um resultado eficiente das pesquisas e atos que se pretendam realizar, é indispensável o recolhimento prévio de tais taxas (preenchidas as guias FEDTJ com a devida especificação), além da apresentação de planilha atualizada do débito exequendo. Providencie a parte interessada todo o necessário no prazo de 05 dias. IMPORTANTE SALIENTAR AO PETICIONÁRIO/CREDOR QUE, acaso opte novamente pela utilização dos sistemas disponíveis ao TJSP para realização de atos desta natureza, ante o grande número de feitos em trâmite nesta localidade, situação que implica em dificuldades na análise imediata do protocolamento de petições neste sentido, observe a necessidade de instruir seu pedido com os comprovantes do recolhimento prévio das correspondentes despesas/taxas, bem como com planilha atualizada do débito (se o caso), sob pena de prejuízo da pratica urgente do ato, ou mesmo de sua eficiência. Saliente-se que eventuais petições apresentadas sem tal observância, ainda que com sigilo lançado pelo profissional que a protolou, estarão sujeitas a liberação de seu conteúdo no feito e consequente ato ordinatório ou decisão de sua intimação para recolhimento, SEM A PRÁTICA DO ATO CONSTRITIVO REALIZADO.

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Processo nº 1004554-38.2024.8.26.0642

ID: 303809698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004554-38.2024.8.26.0642

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUCINEIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAERCIO ANTONIO CORONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004554-38.2024.8.26.0642 - Procedimento Comum Cível - PROGRESSÃO - Lucineia da Silva - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C COBRANÇA ajuizada por Lucineia da Silva em face do … Processo 1004554-38.2024.8.26.0642 - Procedimento Comum Cível - PROGRESSÃO - Lucineia da Silva - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C COBRANÇA ajuizada por Lucineia da Silva em face do MUNICÍPIO DE UBATUBA, por meio da qual a parte autora pretende a concessão de medida liminar para que o requerido seja compelido a regularizar e enquadrar imediatamente a autora na referência 13, da escala de vencimentos da Lei 4180/2019. É o relatório. Fundamento e decido. Compulsando os autos, verifica-se que, embora a ação tenha sido distribuída livremente, trata-se de competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Senão vejamos: De acordo com o artigo 2º da Lei nº 12.153/2009, Art. 2º - É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, cujas únicas ressalvas se referem as ações de mandado de segurança, e desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; e as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares (cf. §1º). Outrossim, o referido dispositivo legal estabelece que No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. No mais, o Provimento CSM nº 2.203/14 que atualizou, sistematizou e consolidou as normas relativas ao Sistema de Juizados Especiais, determinou, em seu artigo 8º, que Nas Comarcas em que não foram instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública ficam designados para processamento das ações de competência do JEFAZ: [...] II - as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada. Nesse sentido, versa a jurisprudência: "COMPETÊNCIA. Ação que postula o recebimento de indenização de licença-prêmio não usufruída. Juízo a quo que determinou a remessa dos autos à Vara do Juizado Especial. Cabimento. Critério do art. 2º, § 4º, da Lei 12.153/09. Inteligência do art. 8º, III, do Provimento nº 2203/14 do CSM e art. 14, § único da lei 12.153/09. Viabilidade da remessa de ofício, por se tratar de incompetência absoluta e não relativa. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2331514-58.2023.8.26.0000; Relator (a):Claudio Augusto Pedrassi; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Botucatu -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 09/01/2024; Data de Registro: 09/01/2024)" "APELAÇÃO CIVEL ORDINARIA Servidora Pública Municipal Pretensão ao recebimento das diferenças salariais Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09) Autora que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto no art. 23 da Lei nº 12.153/2009 - Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016 - Competência absoluta do Juizado Especial para decidir a causa - Art. 64, §4º, do Código de Processo Civil, art. 39 do Provimento CSM nº 2.203/2014 e Enunciado FONAJE nº 9 Precedentes desta Corte de Justiça Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Americana.(TJSP; Apelação Cível 0003011-48.2021.8.26.0019; Relator (a):Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Americana -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2023; Data de Registro: 11/12/2023)". "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO PROCEDIMENTO COMUM - SERVIDORES PÚBLICOS REVISÃO DA REMUNERAÇÃO VANTAGEM PECUNIÁRIA QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE INCIDÊNCIA SOBRE VENCIMENTOS INTEGRAIS COMPETÊNCIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS POR LITISCONSORTE COMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1. Os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência absoluta para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de sessenta salários mínimos (art. 2º, §4º da Lei nº 12.153/09), montante que deve ser considerado individual no caso de litisconsórcio facultativo. A competência é absoluta, inderrogável, podendo ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição, devendo ser declarada de ofício (art. 64, § 1º, CPC). 2. Servidores públicos estaduais. Pretensão à revisão da remuneração para incidência de quinquênios e sexta-parte sobre vencimentos integrais. Litisconsórcio ativo facultativo. Valor da causa muito inferior a sessenta salários mínimos por litisconsorte. Incompetência da Justiça Comum Estadual. Preliminar de incompetência absoluta acolhida. Remessa dos autos ao Juizado Especial local, prejudicado o exame dos recursos.(TJSP; Apelação Cível 1001714-21.2023.8.26.0309; Relator (a):Décio Notarangeli; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Jundiaí -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/11/2023; Data de Registro: 23/11/2023)" Dessa maneira, considerando-se o valor atribuído à presente causa, bem como que a matéria discutida não se inclui no rol do artigo 2º, §1º da Lei n. 12.153/2009, e que a questão não e complexa, tampouco demanda dilação probatória, entendo que o presente processo e de competência absoluta do Juizado Especial Cível. Isto posto, nos termos do artigo 64, § 1º do Código de Processo Civil, com observância à economia e celeridade processual, reconheço a incompetência absoluta deste juízo e determino a imediata remessa deste processo ao Juizado Especial desta Comarca, com as nossas homenagens. Proceda a serventia às anotações de estilo. Intime-se. - ADV: LAERCIO ANTONIO CORONATO (OAB 399052/SP)

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Processo nº 1001714-28.2022.8.26.0609

ID: 306775138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001714-28.2022.8.26.0609

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

TABOãO DA SERRA CLINICA ODONTOLOGICA EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001714-28.2022.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Taboão da Serra Clinica Odontologica Eireli - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por TAB… Processo 1001714-28.2022.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Taboão da Serra Clinica Odontologica Eireli - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por TABOÃO DA SERRA CLÍNICA ODONTOLÓGICA EIRELI, objetivando o recebimento de valores referentes a contrato de prestação de serviços odontológicos. Com a inicial, foram apresentados documentos comprobatórios, incluindo declaração de enquadramento como microempresa e contrato de prestação de serviços. Não obstante, considerando elementos apurados nos autos 1000483-92.2024.8.26.0609, bem como em diversas outras ações no Estado de São Paulo, notadamente nos autos 1002078-04.2023.8.26.0176, da comarca de Embu das Artes, verifica-se a ilegitimidade da parte para figurar no polo ativo de ação perante o Juizado Especial, com a consequente incompetência absoluta deste juízo. Inicialmente, ressalta-se que a exequente ostenta a marca Odonto Excellence, contando com toda a estrutura empresarial decorrente da rede de franquia, que tem mais de 1.335 unidades, segundo informações de seu site. Apenas no Estado de São Paulo, foram identificados pelo Juizado Especial de Embu das Artes mais de 1.000 processos vinculados à marca Odonto Excellence. A análise da atuação dos patronos da rede de franquias revelou que a advogada Gidalte de Paula Dias possui 10.548 ações em aproximadamente 75 foros pesquisados no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com mais de 190.000 menções em âmbito nacional na plataforma Jusbrasil, sendo que a quase totalidade dessas ações refere-se a execuções de títulos extrajudiciais nos Juizados Especiais, a maioria de franquias da Odonto Excellence. O titular da ora exequente, Taboão da Serra Clínica Odontológica Eireli, Felipe Lopes Rocha, integra o quadro social de outras clínicas odontológicas, ressaltando-se a Embu das Artes Clínica Odontológica Ltda. (ME) e Clínica Odontológica Sorria Taboão Ltda. (EPP), sendo que a primeira também integra a rede Odonto Excellence. A Vara do Juizado Especial de Embu das Artes procedeu ao levantamento das ações ajuizadas pelas empresas do ramo odontológico vinculadas a Felipe Lopes Rocha, constatando que a Embu da Artes Clínica Odontológica distribuiu 347 ações. E em consulta realizada hoje no Sistema SAJ, contam-se 1.398 processos, neste juízo, em nome da Taboão da Serra Clínica Odontológica Eireli. Da classe execução de título extrajudicial tem-se 1.349 ações, sendo que 690 encontram-se em andamento. O número de 690 execuções extrajudiciais em andamento representa mais de 58% das execuções de título extrajudicial em trâmite nesta comarca. E 15% das 4.574 ações atualmente em andamento no Juizado Especial Cível desta comarca. Esses dados, por si só, revelam a litigância massiva, incompatível com a finalidade do Juizado Especial, e apta a efetivamente sobrecarregar os trabalhos da vara, em prejuízo a prestação jurisdicional devida àqueles que realmente necessitam da facilitação do acesso à Justiça por meio do Juizado Especial. O volume de processos ajuizado pela ora exequente em específico e pelas outras clínicas integrantes do grupo e da rede de franquias evidencia porte e estrutura incompatível com o benefício de acionamento do Juizado Especial. O Juizado Especial foi criado objetivando o fácil acesso ao Judiciário, com a rápida solução dos litígios às partes hipossuficientes, sem condições de acesso à Justiça Comum. Nessa linha foram incluídos os microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), sendo-lhes conferido tratamento diferenciado ao permitir o ajuizamento de ações neste microssistema, a teor do disposto no artigo 8º, § 1º, II da Lei 9.099/1995, na forma da Lei Complementar 123/2006. Resta evidente, contudo, que, no caso, não se trata de pessoa jurídica hipossuficiente, estando desvirtuada a finalidade da norma que autoriza MEs e EPPs a demandarem no Juizado. O volume de processos proposto pela própria exequente, além de evidenciar relevante capacidade econômica, também indica que ela conta com estrutura para gerenciar elevado número de processos de cobrança, contando com suporte de escritório especializado em clínicas odontológicas, que utiliza o Juizado Especial como verdadeira assessoria/balcão de cobranças. Reitera-se que a exequente integra o grupo econômico Odonto Excellence, com mais de 1.300 unidades, aplicando-se o enunciado 172 do Fonaje, segundo o qual na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a empresa de pequeno porte. Assim, embora se enquadre formalmente como ME, na realidade, não se trata de pequena empresa, contando, como dito, com estrutura robusta, decorrente do grupo econômico e de franquia que integra. Como já mencionado, os Juizados Especiais foram concebidos para garantir acesso à justiça aos hipossuficientes e litigantes eventuais e não para servir como instrumento de cobrança em massa por grupos econômicos, finalidade para qual a exequente tem utilizado esta vara, sobrecarregando, como exposto, este juízo, em evidente detrimento daqueles que de fato necessitam do acesso facilitado à jurisdição. Em situações análogas, as turmas recursais têm reconhecido a incompetência do Juizado Especial para processar execuções propostas por clínicas integrantes da rede Odonto Excellence: Recurso Inominado. Execução de Título Extrajudicial. Microempresa. Odonto Excellence. Integrante de grupo econômico de fato. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Enunciado Fonaje 172. Distribuição de ações em massa que inviabiliza o funcionamento dos sistemas dos juizados especiais e dificulta a prática do princípio da celeridade e do próprio acesso à justiça que a Lei n. 9.099/1995 objetiva. Abuso do direito de demandar. Extinção do feito sem resolução do mérito. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001309-58.2023.8.26.0123; Relator (a): Caroline Costa de Camargo; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Capão Bonito - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 26/10/2023; Data de Registro: 08/11/2023). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que define resultado de improcedência liminar por ser a credora empresa franqueada integrante de enorme grupo econômico (Odonto Excellence). RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE. Gratuidade concedida para fins recursais. Exequente que independentemente da roupagem jurídica formal por ela invocada, efetivamente integra grupo econômico, ainda, que grupo econômico factual. Aplicação do Enunciado 172 do FONAJE. Ausência de legitimação para postular perante o JEC. Imperioso, contudo, que seja feita aqui observação no sentido de que será alterado o fundamento da extinção, para se afastar a declaração da improcedência liminar do pedido. Diante da ilegitimidade ativa, situação claramente evidenciada nos autos, melhor que seja a extinção do feito embasada no art. 485, VI, do CPC, em combinação com o quanto disposto no art. 51, IV, da Lei no. 9.099/95, sendo esta a solução processual mais técnica e adequada ao caso, permitindo-se que a parte possa buscar a recuperação de seu crédito em vias ordinárias perante o Juízo Cível Comum. Afastadas, ainda, de ofício, a condenação em custas e a multa de litigância de má-fé. RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001228-20.2023.8.26.0282; Relator (a): Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024). Pelo exposto, considerando a ilegitimidade ativa da parte, reconheço a incompetência deste juízo e julgo extinta a presente ação, com base no artigo 8º c/c 51, IV, da Lei n.º 9.099/1995. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios nesta instância. P.I.C. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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Processo nº 1001714-42.2024.8.26.0129

ID: 300209778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 2ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001714-42.2024.8.26.0129

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DE SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS E REGIãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO GALIMBERTTI LUNARDI

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FELIPPE MOYSES FELIPPE GONÇALVES

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Processo 1001714-42.2024.8.26.0129 - Monitória - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Santa Cruz das Palmeiras e Região - Vistos. Fls.36/37: não se desconhece que o art. … Processo 1001714-42.2024.8.26.0129 - Monitória - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Santa Cruz das Palmeiras e Região - Vistos. Fls.36/37: não se desconhece que o art. 246 do CPC dispõe que a citação será preferencialmente por meio eletrônico. Inolvidável, também, a existência de decisões do E. TJSP e do C. STJ admitindo a citação por intermédio do aplicativo Whatsapp. Não obstante, perfilho o entendimento também respaldado por precedentes do E. TJSP que não acolhe a citação por aplicativo, sob o argumento de que, ainda que a citação se dará preferencialmente por meio eletrônico, (a) tal modalidade depende de prévio cadastro em banco de dados do Poder Judiciário; (b) a princípio, está reservada às empresas públicas e privadas (§ 1º do art. 246 do CPC); (c) não há regulamento a respeito do tema; e (d) o ato citatório, por meio do qual a parte ré toma ciência do processo, deve ser cercados de todas as cautelas e formalidade, de modo a garantir o contraditório e a ampla defesa. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Cheque. Citação Eletrônica. Aplicativo WhatsApp. Decisão agravada que indeferiu o pedido de citação da parte executada na modalidade eletrônica via aplicativo WhatsApp. Alteração do artigo 246 do CPC, pela Lei nº 14.195/2021, que prioriza a citação por meio eletrônico. Modalidade que depende do prévio credenciamento do citando perante o Poder Judiciário, o que não restou demonstrado nos autos. Ademais, hipótese que se aplica, em princípio, às empresas públicas e privadas. Comunicado CG 2265/2017 do TJSP que abstém essa Colenda Corte de utilizar o procedimento de intimação via aplicativo WhatsApp com intuito de garantir a segurança jurídica e processual. Ato citatório que deve ser revestido de todas as cautelas e formalidades, de modo a garantir o devido processo legal, o contraditório e ampla defesa. Precedentes desta E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Agravo improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2151382-40.2022.8.26.0000; Relator (a):Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -4ª Vara; Data do Julgamento: 19/08/2022; Data de Registro: 19/08/2022). Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Citação por meio do WhatsApp. Ausência de regulamentação que desautoriza a sua utilização. Tal medida tem como intuito garantir a segurança jurídica e processual dos autos submetidos a este Tribunal. Citação por mensagem eletrônica utilizada apenas mediante prévio cadastro no sistema do Tribunal, a pedido da parte/empresa, o que não é o caso dos autos. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2127135-92.2022.8.26.0000; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2022; Data de Registro: 15/07/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDA CITAÇÃO ATRAVÉS DO APLICATIVO "WHATSAPP" - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DEVEDOR NÃO ENCONTRADO - REQUERIMENTO DE CITAÇÃO ATRAVÉS DE APLICATIVO INDEFERIMENTO AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUANTO AO APLICATIVO DE MENSAGENS - CITAÇÃO POR MEIO DE APLICATIVO DE TELEFONIA MÓVEL QUE ESTÁ CONDICIONADA A REGULAMENTAÇÃO DO CNJ, POR FORÇA DO TEOR DO ART. 246 DO CPC, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 14.195/2021, O QUE INEXISTE ATÉ O PRESENTE MOMENTO - ATO FORMAL QUE NÃO DISPENSA A ADEQUADA OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS, SOB PENA DE NULIDADE PROCESSUAL POR VIOLAÇÃO DE GARANTIAS CONSTITUCIONAIS - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2080339-43.2022.8.26.0000; Relator (a):Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 13/07/2022; Data de Registro: 13/07/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Indeferimento do pedido de citação via e-mail ou whatsapp. Citação por e-mail nos moldes postulados que não proporcionaria certeza da ciência do demandado. Inexistência de cadastro. Art. 246 do Código de Processo Civil. Pretensão de citação por whatsapp que não encontra amparo legal. Decisum mantido. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2245858-07.2021.8.26.0000; Relator (a):Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itupeva -Vara Única; Data do Julgamento: 15/06/2022; Data de Registro: 15/06/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Decisão que indeferiu o pedido de citação da parte executada via WhatsApp Irresignação da exequente Não acolhimento Inexistência de previsão legal Conforme a redação do artigo 246, caput, do Código de Processo Civil, alterado pela Lei 14.195/2021, o meio eleito para a citação por meio eletrônico foi o banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamentação a ser exarada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Regulamentação ainda não editada Executada que é microempresa, inexistindo notícia de seu cadastro no Redesim - Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2066840-89.2022.8.26.0000; Relator (a):Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Promissão -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 28/04/2022; Data de Registro: 28/04/2022). Mais recentemente, colhem-se os seguintes julgados da Corte Bandeirante: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Pretensão de citação eletrônica da executada, por meio do aplicativo "Whatsapp". DESCABIMENTO: Modalidade de citação pelo aplicativo não prevista em lei. Citação que se reveste de formalidades e de cautelas para evitar futura nulidade processual. Comunicado CG nº 2265/2017. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2021594-02.2024.8.26.0000; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2024; Data de Registro: 25/03/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação monitória - Indeferimento de citação por meio eletrônico (e-mail ou mensagem por aplicativo "whatsapp") - Inconformismo da autora - Alegada possibilidade, admitida por lei - Conhecimento do recurso, diante do cabimento da aplicação da tese da taxatividade mitigada do artigo 1.015 do referido Código, fixada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça - Improcedência - Exigência legal no sentido de que o endereço eletrônico do destinatário do ato se encontre no banco de dados do Tribunal - Artigo 246 do Código de Processo Civil - Inexistência de informação a respeito desse cadastramento - Impossibilidade, na espécie, de se assegurar ter a mensagem atingido efetivamente o real destinatário - Relevância do ato que exige a observância dos meios mais ortodoxos para sua realização, tal como indicado na decisão recorrida - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2327370-41.2023.8.26.0000; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2024; Data de Registro: 18/03/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU CITAÇÃO POR MEIO DO APLICATIVO "WHATSAPP". INCONFORMISMO DA AUTORA. ART. 246 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO E. TJSP. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2338665-75.2023.8.26.0000; Relator (a):Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2024; Data de Registro: 05/03/2024). Note-se que a citação eletrônica pressupõe o prévio credenciamento do citando em banco de dados, circunstância essa que não restou minimamente demonstrado pelo recorrente. Logo, a citação da requeridapor contato telefônico, não se presta à finalidade pretendida dada a ausência de meios de se assegurar a validade e a higidez do ato. No mais, requeira a parte ativa o que de direito em continuação. Intime(m)-se e cumpra-se. - ADV: JULIANO RICARDO GALIMBERTTI LUNARDI (OAB 190687/SP), FELIPPE MOYSES FELIPPE GONÇALVES (OAB 201392/SP)

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Processo nº 1004670-58.2025.8.26.0529

ID: 314293917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004670-58.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOANA SALVADOR FONTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA COSTA DE CARVALHO COSENTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004670-58.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Joana Salvador Fontes - Vistos. De proêmio, determino a retirada da tarja de segredo de justiça, visto q… Processo 1004670-58.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Joana Salvador Fontes - Vistos. De proêmio, determino a retirada da tarja de segredo de justiça, visto que não se enquadra nas hipóteses do art. 189 do CPC. Retire-se a tarja. No mais, defiro à parte autora os benefícios de gratuidade da justiça e a prioridade na tramitação do feito. Anote-se. Trata-se de ação de obrigação de fazer c.c. tutela antecipada proposta por J. S. F. representada por sua genitora Joyce Salvador Fontes em face da AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S. A. alegando, em suma, que foi diagnosticado com TEA necessitando de tratamento multidisciplinar e que o plano não indicou clínicas credenciadas de forma a atender a requerente de modo global e com proximidade adequada à sua residência. O Ministério Público requereu para que se retire a tarja de segredo de justiça e embora tenha reconhecido a probabilidade do direito e o periculum in mora, afirmou que não restou comprovado a ausência de profissionais credenciados aptos a realizar o tratamento multidisciplinar do autor, o que, em tese, autorizaria que o requerente realizasse as terapias fora da rede credenciada, mediante pagamento direto ao prestador de serviço ou mediante reembolso integral. Não obstante, quanto às terapias indicadas, chamou-se a atenção, em especial, a seguinte: Psicoterapia baseada em ciência ABA - 10h semanais, com uma hora de duração cada. Como, em uma semana, poderão ser realizadas 10 sessões de psicologia/psicoterapia, com uma hora de duração cada? Ou seja, mais de uma sessão de psicologia por dia? Aos sábados e domingos? Ao acessar o sistema ESAJ, constatou-se que as iniciais desse escritório de advocacia, em ações semelhante, possuem modelo padrão (com cerca de 86/90 páginas) e os laudos médicos foram emitidos pelo mesmo profissional de saúde e são muito semelhantes: 1001714- 69.2025.8.26.0529, 1007254-27.2025.8.26.0100, 1021283-82.2025.8.26.0100, 1021300-21.2025.8.26.0100, 1021306-28.2025.8.26.0100 e 1003223-35.2025.8.26.0529, razão pela qual pugnou pela realização de perícia médica e apresentou requisitos ( fls. 128/131). É a síntese do necessário. Decido. Nos termos do artigo 294, do Código de Processo Civil, a tutela provisória, seja cautelar ou antecipada, pode fundamentar-se em urgência, sendo cabível sua concessão tanto em caráter antecedente quanto incidental, nos termos do §Único, do referido comando normativo. A tutela provisória expressa, na atual sistemática processual, um conjunto de tutelas diferenciadas que englobam tanto medidas de natureza satisfativa quanto cautelar, podendo ser postulada em processos de conhecimento e de execução. Trata-se de tutela diferenciada, sem cognição exauriente, fundada em verossimilhança, de natureza provisória, com o escopo de afastar o perigo a que está sujeita a tutela jurisdicional definitiva. A tutela provisória antecipada satisfaz, no todo ou em parte, a pretensão formulada pela parte autora, concedendo-lhe os efeitos ou consequências jurídicas que ela visou obter com o ajuizamento da ação. Demais disso, a tutela será de urgência quando, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência, seja antecipada ou cautelar, reclama a observância de determinados requisitos, a saber: a) requerimento da parte; b) elementos de convicção que evidenciem a probabilidade do direito; e c) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ainda sim, imprescindível que os efeitos da tutela de urgência antecipada não sejam irreversíveis. No caso em apreço, os elementos de convicção constantes dos autos demonstram a fumaça do bom direito, já que consta dos autos que a autora é portadora do TEA (CID 10: F:84.0, nível suporte 2, com prejuízo verbal) e que quadro de saúde da menor restou substancialmente demonstrado, assim como a prescrição médica do tratamento por profissionais que a assistem. Há, ainda, comprovação da existência do vínculo contratual e informação de que os tratamentos médicos indicados são necessários ao desenvolvimento da autora. Além disso, com a negativa de indicação de clínica médica credenciada para tratamento multidisciplinar à autora por planos de saúde, quando indicados por profissional médico qualificado, pode causar uma piora no quadro da infante, o que demonstra a presença do periculum in mora. Além disso, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo exsurge neste sentido: Agravo de instrumento. Plano de saúde. Decisão recorrida que impôs à ré o custeio do tratamento prescrito ao autor, envolvendo fisioterapia, psicologia, terapia ocupacional, fonoaudiologia e hidroterapia. Alegação da ré no sentido de que, considerando o estado do autor, ele não poderia ter outorgado procuração, acarretando a nulidade dos atos processuais e a extinção da ação. Mesmo aqui superada a própria questão do conhecimento, vício sanável e regularização que, ao que parece, já ocorreu na origem. Pedido de revogação da gratuidade que também não suscita agravado, dada a recorribilidade diferida. Alegação genérica por parte da agravante de que as terapias prescritas ao autor não constam no rol da ANS. Terapias que, em sua maior parte, encontram-se no rol da ANS, a evidenciar potencial ofensa ao princípio da dialeticidade, com exceção da hidroterapia, mas que também deve ser, por ora, coberta. Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida.(TJSP; Agravo de Instrumento 2020636-16.2024.8.26.0000; Relator (a):Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -2ª Vara; Data do Julgamento: 03/05/2024; Data de Registro: 03/05/2024) Ante o exposto, com fundamento no artigo 300, do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, e o faço para determinar que a parte requerida, no prazo de até 10 (dez) dias corridos, reembolse ou disponibilize profissionais credenciados para o tratamento de saúde necessário ao transtorno da autora exposta na exordial, de acordo com a prescrição médica: i) terapias indicadas; ii) quantidade de sessões e duração do tratamento, disponibilizando todos os recursos necessários, tudo restrito ao ambiente clínico/hospitalar, sob pena da aplicação de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$50.000,00 (cinquenta mil reais). Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, valerá como ofício a ser encaminhado diretamente pela autora à requerida, comprovando o protocolo em 10 dias. Ainda, considerando o questionamento apresentado pelo Ministério Público no tocante à quantidade de sessões de psicologia e psicoterapia, desde já, defiro a realização da perícia médica, nos termos em que foi solicitada, e nomeio o Sr. Alexandre Souza Bossoni, e-mail: pericias@dralexandrebossoni.com. Fiquem as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito se encontram disponíveis para consulta junto ao portal de auxiliares da justiça (http://www.tjsp.jus.br/auxiliaresjustica/auxiliarjustica/consultapublica). Intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação no prazo de 05 (cinco) dias, com a observação de que os honorários periciais serão pagos pela Defensoria Pública, nos termos do art. 1º da resolução 32, de 30-11-2004. Em caso de concordância, expeça-se o competente ofício judicial. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Faculto as partes oferecerem quesitos e indicarem assistente técnico no prazo de dez (10) dias. Aguarde-se o depósito dos honorários periciais. Com o depósito, ao Sr. Expert para realização do laudo pericial em 30 (trinta) dias, observando as exigências do artigo 473 do Código de Processo Civil. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 (quinze) dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Cite-se e intime-se o(a) requerido(a), por portal Eletrônico, para apresentar defesa no prazo de 15 dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Com ou sem apresentação de defesa, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias úteis, apresente manifestação. Quando da apresentação de contestação e réplica, as partes já devem indicar endereço eletrônico tanto dos advogados quanto das partes para encaminhamento do convite para audiência de conciliação. Após a réplica, será designada audiência de conciliação a ser realizada de modo virtual através do CEJUSC, pelo sistema Microsoft Teams (possível acesso inclusive por celular) sendo a intimação e convite enviados às partes e procuradores por e-mail indicado. No dia e hora designados, o conciliador aguardará a entrada na sala virtual pelas partes pelo prazo máximo de 05 minutos. Não ingressando as partes no ambiente virtual, o conciliador dará por prejudicada a audiência e retornará os autos ao cartório para prosseguimento do feito. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, "embargos de declaração" etc). Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: PATRICIA COSTA DE CARVALHO COSENTINO (OAB 362550/SP)

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Processo nº 1004858-51.2025.8.26.0529

ID: 314344872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004858-51.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO ZACCHELLO FURINI CORDERO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA COSTA DE CARVALHO COSENTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004858-51.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Thiago Zacchello Furini Cordero - Vistos. De proêmio, determino a retirada da tarja de segredo de justiç… Processo 1004858-51.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Thiago Zacchello Furini Cordero - Vistos. De proêmio, determino a retirada da tarja de segredo de justiça, visto que não se enquadra nas hipóteses do art. 189 do CPC. Retire-se a tarja. No mais, defiro à parte autora os benefícios de gratuidade da justiça e a prioridade na tramitação do feito. Anote-se. Trata-se de ação de obrigação de fazer c.c. tutela antecipada proposta por t. Z. F. C. representado por seu genitor Alessandre Christian Zacvhello Cordero em face da PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS S. A. alegando, em suma, que foi diagnosticado com TEA, nível 2, CID 10-F84.0, bem como encefalopatia epiléptica do desenvolvimento, CID 10-G40.4, necessitando de tratamento multidisciplinar para desenvolvimento de suas habilidades e adequação para convivência social. Contudo, em resposta apresentada pelo plano réu, este indicou algumas clínicas que supostamente seriam aptas para o autor realizar seu tratamento, contudo, nenhuma das clínicas encontravam-se aptas para o tratamento do autor, inclusive, sequer possuindo disponibilidade para início imediato do tratamento. O Ministério Público requereu para que se retire a tarja de segredo de justiça e embora tenha reconhecido a probabilidade do direito e o periculum in mora, afirmou que não restou comprovado a ausência de profissionais credenciados aptos a realizar o tratamento multidisciplinar do autor, o que, em tese, autorizaria que o requerente realizasse as terapias fora da rede credenciada, mediante pagamento direto ao prestador de serviço ou mediante reembolso integral. Não obstante, quanto às terapias indicadas, chamou-se a atenção, em especial, a seguinte: Psicoterapia baseada em ciência ABA - 08h semanais, com uma hora de duração cada. Como, em uma semana, poderão ser realizadas 08 sessões de psicologia/psicoterapia, com uma hora de duração cada? Ou seja, mais de uma sessão de psicologia por dia? Aos sábados e domingos? Ao acessar o sistema ESAJ, constatei que as iniciais desse escritório de advocacia, em ações semelhante, possuem modelo padrão (com cerca de 86/90 páginas) e os laudos médicos muito semelhantes: 1001714-69.2025.8.26.0529, 1007254-27.2025.8.26.0100, 1021283-82.2025.8.26.0100, 1021300-21.2025.8.26.0100, 1021306-28.2025.8.26.0100, 1004670-58.2025.8.26.0529 e 1003223-35.2025.8.26.0529, razão pela qual pugnou pela realização de perícia médica e apresentou requisitos ( fls. 120/123). É a síntese do necessário. Decido. Nos termos do artigo 294, do Código de Processo Civil, a tutela provisória, seja cautelar ou antecipada, pode fundamentar-se em urgência, sendo cabível sua concessão tanto em caráter antecedente quanto incidental, nos termos do §Único, do referido comando normativo. A tutela provisória expressa, na atual sistemática processual, um conjunto de tutelas diferenciadas que englobam tanto medidas de natureza satisfativa quanto cautelar, podendo ser postulada em processos de conhecimento e de execução. Trata-se de tutela diferenciada, sem cognição exauriente, fundada em verossimilhança, de natureza provisória, com o escopo de afastar o perigo a que está sujeita a tutela jurisdicional definitiva. A tutela provisória antecipada satisfaz, no todo ou em parte, a pretensão formulada pela parte autora, concedendo-lhe os efeitos ou consequências jurídicas que ela visou obter com o ajuizamento da ação. Demais disso, a tutela será de urgência quando, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência, seja antecipada ou cautelar, reclama a observância de determinados requisitos, a saber: a) requerimento da parte; b) elementos de convicção que evidenciem a probabilidade do direito; e c) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ainda sim, imprescindível que os efeitos da tutela de urgência antecipada não sejam irreversíveis. No caso em apreço, os elementos de convicção constantes dos autos demonstram a fumaça do bom direito, já que consta dos autos que o autor é portador do TEA (CID 10: F:84.0, nível suporte 2, CID 10-F84.0, bem como encefalopatia epiléptica do desenvolvimento, CID 10-G40.4, e que quadro de saúde da menor restou substancialmente demonstrado, assim como a prescrição médica do tratamento por profissionais que o assistem. Há, ainda, comprovação da existência do vínculo contratual e informação de que os tratamentos médicos indicados são necessários ao desenvolvimento do autor. Além disso, com a negativa de indicação de clínica médica credenciada para tratamento multidisciplinar à autora por planos de saúde, quando indicados por profissional médico qualificado, pode causar uma piora no quadro do infante, o que demonstra a presença do periculum in mora. Além disso, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo exsurge neste sentido: Agravo de instrumento. Plano de saúde. Decisão recorrida que impôs à ré o custeio do tratamento prescrito ao autor, envolvendo fisioterapia, psicologia, terapia ocupacional, fonoaudiologia e hidroterapia. Alegação da ré no sentido de que, considerando o estado do autor, ele não poderia ter outorgado procuração, acarretando a nulidade dos atos processuais e a extinção da ação. Mesmo aqui superada a própria questão do conhecimento, vício sanável e regularização que, ao que parece, já ocorreu na origem. Pedido de revogação da gratuidade que também não suscita agravado, dada a recorribilidade diferida. Alegação genérica por parte da agravante de que as terapias prescritas ao autor não constam no rol da ANS. Terapias que, em sua maior parte, encontram-se no rol da ANS, a evidenciar potencial ofensa ao princípio da dialeticidade, com exceção da hidroterapia, mas que também deve ser, por ora, coberta. Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida.(TJSP; Agravo de Instrumento 2020636-16.2024.8.26.0000; Relator (a):Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -2ª Vara; Data do Julgamento: 03/05/2024; Data de Registro: 03/05/2024) Ante o exposto, com fundamento no artigo 300, do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, e o faço para determinar que a parte requerida, no prazo de até 10 (dez) dias corridos, reembolse ou disponibilize profissionais credenciados para o tratamento de saúde necessário ao transtorno do autor exposta na exordial, de acordo com a prescrição médica: i) terapias indicadas; ii) quantidade de sessões e duração do tratamento, disponibilizando todos os recursos necessários, tudo restrito ao ambiente clínico/hospitalar, sob pena da aplicação de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$50.000,00 (cinquenta mil reais). Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, valerá como ofício a ser encaminhado diretamente pela parte autora à requerida, comprovando o protocolo em 10 dias. Ainda, considerando o questionamento apresentado pelo Ministério Público no tocante à quantidade de sessões de psicologia e psicoterapia, desde já, defiro a realização da perícia médica, nos termos em que foi solicitada, e nomeio o Sr. Alexandre Souza Bossoni, e-mail: pericias@dralexandrebossoni.com. Fiquem as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito se encontram disponíveis para consulta junto ao portal de auxiliares da justiça (http://www.tjsp.jus.br/auxiliaresjustica/auxiliarjustica/consultapublica). Intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação no prazo de 05 (cinco) dias, com a observação de que os honorários periciais serão pagos pela Defensoria Pública, nos termos do art. 1º da resolução 32, de 30-11-2004. Em caso de concordância, expeça-se o competente ofício judicial. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Faculto as partes oferecerem quesitos e indicarem assistente técnico no prazo de dez (10) dias. Aguarde-se o depósito dos honorários periciais. Com o depósito, ao Sr. Expert para realização do laudo pericial em 30 (trinta) dias, observando as exigências do artigo 473 do Código de Processo Civil. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 (quinze) dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Cite-se e intime-se o(a) requerido(a), por portal Eletrônico, para apresentar defesa no prazo de 15 dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Com ou sem apresentação de defesa, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias úteis, apresente manifestação. Quando da apresentação de contestação e réplica, as partes já devem indicar endereço eletrônico tanto dos advogados quanto das partes para encaminhamento do convite para audiência de conciliação. Após a réplica, será designada audiência de conciliação a ser realizada de modo virtual através do CEJUSC, pelo sistema Microsoft Teams (possível acesso inclusive por celular) sendo a intimação e convite enviados às partes e procuradores por e-mail indicado. No dia e hora designados, o conciliador aguardará a entrada na sala virtual pelas partes pelo prazo máximo de 05 minutos. Não ingressando as partes no ambiente virtual, o conciliador dará por prejudicada a audiência e retornará os autos ao cartório para prosseguimento do feito. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, "embargos de declaração" etc). Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: PATRICIA COSTA DE CARVALHO COSENTINO (OAB 362550/SP)

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E. C. S. e outros x J. E. S. De O.

ID: 296716939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001714-47.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

E. C. S. M. E. C. S.

Polo Passivo:

J. E. S. DE O.

Intimação

Advogados:

VITOR JOSE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIMARA FIGUEIRO GODINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN EUFRAZIO DE SOUZA

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Processo 1001714-47.2023.8.26.0268 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.E.C.S. - - E.C.S. - J.E.S.O. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio litigioso cumulada com pedidos de guarda da menor e ali… Processo 1001714-47.2023.8.26.0268 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.E.C.S. - - E.C.S. - J.E.S.O. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio litigioso cumulada com pedidos de guarda da menor e alimentos proposta por MARIA ERCILIA CANJERANA SILVA e EDUARDA CANJERANA SILVA, representada por sua genitora MARIA ERCILIA CANJERANA SILVA, em face de JOSÉ EDIVALDO SILVA DE OLIVEIRA, na qual alegam que contraíram matrimônio em 20 de dezembro de 2014, sob o regime de comunhão parcial de bens, perante o Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Município de Juquitiba-SP. O casal encontra-se separado de fato há nove meses, após sucessivos desentendimentos, não havendo possibilidade de restabelecimento da vida em comum. Durante o matrimônio, adquiriram apenas um terreno, já partilhado entre as partes, não restando bens móveis e imóveis para serem partilhados. Da união resultou uma filha, EDUARDA CANJERANA SILVA, nascida em 31/05/2009. Diante desses fatos, sustentam que a situação configura impossibilidade da continuidade do casamento, fundamentando o pedido na Emenda Constitucional nº 66, da Lei 5.474/68 e nos termos do artigo 2º, IV e seguintes da Lei nº 6.515/77 c/c o artigo 226 §6º da Constituição Federal, e artigos 693 e seguintes do Código de Processo Civil. Quanto aos alimentos, esclarecem que ambos os cônjuges possuem rendimentos próprios, tornando-se dispensados entre si. Para a filha menor, postulam a fixação de pensão alimentícia no valor de 01 (um) salário mínimo nacional vigente, correspondente à época a R$ 1.302,00, considerando que o genitor já contribui espontaneamente com R$ 500,00 mensais. Requerem ainda a guarda unilateral em favor da genitora, que já exerce a guarda de fato, e a regulamentação de visitas conforme proposta detalhada. Ao final, requereram a concessão do benefício da justiça gratuita, a citação do requerido, a volta ao nome de solteira MARIA ERCILIA CANJERANA DE SÃO JOSÉ, a fixação da guarda da menor em favor da requerente com regulamentação de visitas, a fixação dos alimentos no valor pleiteado, e a procedência da ação com a decretação do divórcio. Documentos acostados às fls. 10/17. Por meio da decisão proferida às fls. 23/25, foi deferida a justiça gratuita e fixados alimentos provisórios no percentual de 30% dos vencimentos líquidos do requerido, se empregado, ou 1/2 salário mínimo mensal para casos de desemprego ou trabalho sem vínculo, designando-se audiência de conciliação. O requerido foi validamente citado às fls. 77, conforme certidão de fls. 77. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação às fls. 79/96, na qual assevera concordar com o pedido de divórcio e com a inexistência de bens a partilhar entre o casal. Confirma a paternidade da menor e reconhece a obrigação alimentar, porém contesta o valor pleiteado, alegando que suas possibilidades financeiras não comportam o pagamento de um salário mínimo, sustentando que deve permanecer o valor de R$ 500,00 que já vem pagando espontaneamente. Junta comprovantes de pagamentos realizados via PIX nos valores de R$ 500,00 em janeiro/2025, R$ 400,00 e R$ 100,00 em março/2025. Quanto à guarda, contesta o pedido de guarda unilateral, pugnando pela guarda compartilhada, que considera a modalidade regra no ordenamento jurídico atual. Sustenta que ambos os genitores têm condições de exercer o poder familiar e que a guarda compartilhada atende melhor aos interesses da menor. Em virtude disso, sustenta a improcedência parcial da demanda, considerando que a autora não demonstrou elementos que justifiquem a guarda unilateral como medida excepcional. Ao final, requereu a manutenção do valor alimentar em R$ 500,00 e a fixação da guarda compartilhada. Intimadas a especificarem as provas, o requerido requereu a realização de estudo social para demonstrar suas condições de exercer o poder familiar e viabilizar a guarda compartilhada. A autora, em réplica às fls. 104/106, manifestou-se pela não produção de provas, concordando com a guarda compartilhada diante da idade atual da filha (15 anos), e requerendo julgamento antecipado da lide. A audiência de conciliação designada restou prejudicada ante a ausência do requerido, conforme termo de fls. 38. Durante o curso processual, o Ministério Público manifestou-se em todas as fases pertinentes, inicialmente às fls. 21/22 sugerindo a fixação de alimentos provisórios em 1/3 dos rendimentos do requerido, e ao final às fls. 110/112, opinando pela procedência parcial dos pedidos, com fixação de pensão alimentícia em 30% dos vencimentos líquidos do requerido e pela guarda compartilhada, considerando a concordância das partes. Observa-se que houve significativas dificuldades na citação do requerido, com múltiplas tentativas e até mesmo anulação de citação por vícios formais, demonstrando certa resistência processual, embora ao final tenha havido válida citação e apresentação de defesa tempestiva. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda versa sobre dissolução do vínculo matrimonial com questões correlatas envolvendo menor impúbere, especificamente fixação de alimentos e definição do regime de guarda. Pois bem. O divórcio, como instituto jurídico de dissolução da sociedade conjugal, encontra fundamento no artigo 226, §6º da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 66/2010, que eliminou os requisitos temporais e causais anteriormente exigidos. O atual ordenamento jurídico consagra o princípio da liberdade de dissolução do casamento, bastando a manifestação de vontade de um ou ambos os cônjuges, sem necessidade de demonstração de culpa ou cumprimento de prazos. A Lei nº 6.515/77 (Lei do Divórcio) e o Código Civil de 2002 regulamentam os aspectos procedimentais e materiais da dissolução matrimonial. No que tange aos alimentos para filhos menores, o dever decorre diretamente do poder familiar, consagrado nos artigos 1.634 e 1.696 do Código Civil, bem como no artigo 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente. O binômio necessidade-possibilidade orienta a fixação do quantum alimentar, devendo ser observada a condição social e econômica dos alimentandos e a capacidade financeira do alimentante. A Súmula 358 do STJ estabelece que "o cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos". Relativamente à guarda, a Lei nº 13.058/2014 alterou substancialmente o Código Civil, estabelecendo a guarda compartilhada como regra, conforme dispõe o artigo 1.584, §2º: "Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada". A guarda unilateral torna-se exceção, aplicável apenas quando demonstrada a inaptidão de um dos genitores ou risco à integridade física e psicológica da criança. No caso em tela, quanto ao pedido de divórcio, verifica-se que está amplamente demonstrada a impossibilidade de reconstituição da vida conjugal, havendo consenso entre as partes sobre a dissolução do vínculo matrimonial. O casamento foi celebrado em 20/12/2014, conforme certidão de fls. 15, e as partes encontram-se separadas de fato há significativo período. Não há controvérsia sobre a inexistência de bens a partilhar, tendo sido o único bem adquirido na constância do casamento já objeto de partilha amigável. A requerente manifestou expressamente o desejo de retornar ao nome de solteira, direito assegurado pelo artigo 1.571, §2º do Código Civil. No tocante aos alimentos para a menor EDUARDA, é incontroversa a paternidade (certidão de nascimento às fls. 15) e a necessidade alimentar em razão da menoridade. O requerido reconhece sua obrigação e já vem contribuindo espontaneamente, embora questione o quantum pleiteado. A análise dos elementos dos autos demonstra que o requerido possui atividade comercial (proprietário de bar), conforme documentos juntados e informações prestadas pela própria autora. Os comprovantes de pagamento juntados às fls. 93/95 evidenciam capacidade contributiva, sendo os valores transferidos via PIX compatíveis com rendimentos que comportam maior contribuição. A fixação em 30% dos rendimentos líquidos, ou meio salário mínimo na hipótese de trabalho informal, mostra-se adequada ao binômio necessidade-possibilidade, considerando as despesas inerentes à criação de adolescente de 15 anos, que incluem alimentação, vestuário, educação, saúde e lazer. Quanto à guarda, a manifestação da autora em réplica concordando com a guarda compartilhada torna a questão incontroversa. Esta modalidade atende aos melhores interesses da menor, que aos 15 anos possui maturidade para conviver equilibradamente com ambos os genitores. Não há elementos nos autos que indiquem inaptidão de qualquer dos pais para o exercício do poder familiar ou risco à integridade da adolescente. A guarda compartilhada preserva os vínculos afetivos com ambos os genitores e distribui as responsabilidades parentais de forma equânime. O regime de visitas proposto pela autora às fls. 05 mostra-se razoável e equilibrado, estabelecendo convivência quinzenal nos finais de semana, alternância nas datas comemorativas e divisão das férias escolares. O Ministério Público, como fiscal da ordem jurídica e protetor dos interesses de incapazes, manifestou-se favoravelmente aos pedidos, corroborando o entendimento ora esposado quanto aos alimentos e à guarda compartilhada. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECRETAR O DIVÓRCIO do casal MARIA ERCILIA CANJERANA SILVA e JOSÉ EDIVALDO SILVA DE OLIVEIRA, dissolvendo-se a sociedade conjugal e o vínculo matrimonial, com fundamento no artigo 226, §6º da Constituição Federal; b) AUTORIZAR que a requerente volte a usar o nome de solteira MARIA ERCILIA CANJERANA DE SÃO JOSÉ; c) FIXAR a GUARDA COMPARTILHADA da menor EDUARDA CANJERANA SILVA entre ambos os genitores, nos termos do artigo 1.584, §2º do Código Civil; d) ESTABELECER o regime de visitas conforme proposto às fls. 05, com convivência quinzenal nos finais de semana, alternância nas datas comemorativas e divisão das férias escolares; e) FIXAR os alimentos devidos pelo requerido à filha menor no percentual de 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos do requerido, se empregado, incidindo sobre salários, férias, 13º salário e horas extras, ou meio salário mínimo nacional no caso de desemprego ou trabalho informal, valores vencíveis até o dia 10 de cada mês, mediante depósito bancário ou recibo; f) DECLARAR inexistentes bens a partilhar entre os ex-cônjuges; g) DETERMINAR que, após o trânsito em julgado, seja expedido ofício ao Cartório de Registro Civil competente para averbação do divórcio e alteração do nome da requerente. Custas e despesas processuais dispensadas em favor da autora, beneficiária da justiça gratuita. Sem condenação em honorários advocatícios ante a natureza da demanda e a parcial procedência dos pedidos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. - ADV: IVAN EUFRAZIO DE SOUZA (OAB 381593/SP), VITOR JOSE DA SILVA (OAB 503524/SP), LUCIMARA FIGUEIRO GODINHO (OAB 239705/SP), LUCIMARA FIGUEIRO GODINHO (OAB 239705/SP)

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Processo nº 1003959-31.2023.8.26.0268

ID: 335139365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003959-31.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RICHARD KAUAN GONZAGA DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CLAUDIA RAMALHO CARDOSO

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ANA CAROLINA MOREIRA DA SILVA

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Processo 1003959-31.2023.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Richard Kauan Gonzaga de Moraes - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Le… Processo 1003959-31.2023.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Richard Kauan Gonzaga de Moraes - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. Houve a oitiva do réu em juízo. O réu confirmou ter se envolvido em acidente de carro e afirmou que o acidente decorreu de outro já provocado pelo autor. Afirmou que bateu na traseira do autor porque este já havia batido no veículo da frente. Disse que bateu a uma velocidade de cerca de 30 km/h, pois já estava freando. Afirmou que não percebeu o semáforo fechado porque o autor freou bruscamente, de modo que entrou com tudo na frente à direita e fez freada brusca. Assinalou que não se distraiu e que parou para oferecer ajuda, sendo esta a atitude dos 3 veículos envolvidos. Disse que o autor retirou o cliente do carro, esperando até este chamar outro veículo Uber. Confirmou que viu os danos do veículo do autor, inclusive tendo tirado fotografias e que sabia que o autor usava o automóvel para trabalhar. Disse que não estava errado, o errado era ele. Por sua vez, o documento de fl. 23 conta com versão fornecida pelo autor de que o veículo do réu bateu em sua traseira, o que fez com que o carro fosse projetado para frente e atingisse uma viatura policial, relato idêntico ao da petição inicial. Por outro lado, a versão do réu de fl. 24, fornecida no mesmo Boletim de Ocorrência, confirma é apenas em parte confirmada pelo seu relato em juízo, já que naquela oportunidade o requerido afirmou que foi surpreendido com a chegada do autor à sua frente, de forma brusca, mas admite que foi o seu veículo que projetou o do autor contra a viatura, demonstrando, portanto, que a batida traseira causadora dos prejuízos foi proporcionada pela ação do réu. O depoimento do condutor da viatura, no mesmo Boletim de Ocorrência (fl. 25) é no mesmo sentido, de que o choque em sua traseira ocorreu após o choque inicial do veículo do réu no automóvel do autor. Assim, é incontroverso nos autos que houve a colisão entre os veículos do réu e do autor, se tratando de colisão traseira. Em se tratando de acidente de trânsito, é importante destacar o que dispõe o Código de Trânsito Brasileiro: Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: [...] II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas; Portanto, em casos de colisão traseira, é pacífico o entendimento de que a responsabilidade pelo acidente é do automóvel de trás que promove o impacto no veículo da frente, tratando-se de hipótese de culpa presumida: ACIDENTE DE TRÂNSITO - Dialeticidade recursal não violada. COLISÃO TRASEIRA CULPA PRESUMIDA ART. 29, INCISO II, CTB. Presume-se a culpa do condutor de veículo que colide com a traseira de outro, cabendo a ele comprovar a culpa da parte contrária, ônus do qual não se desincumbiu a apelante ao não manifestar interesse em produção probatória quando oportunizado pelo juízo de origem. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO.(TJSP;Apelação Cível 1007149-09.2023.8.26.0007; Relator (a):João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 3); Foro Regional VII - Itaquera -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024) APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REGRESSO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COLISÃO TRASEIRA. CULPA PRESUMIDA. DEVER DE CUIDADO NÃO OBSERVADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. 1. Presume-se a culpa daquele que conduzia o veículo que abalroou a traseira do veículo que se encontrava à frente, competindo-lhe, em verdadeiro ônus proativo, comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da contraparte, o que não se sucedeu no caso do processado. Nos termos do art. 29, II do Código de Trânsito Brasileiro, o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos. Sendo assim, tratando-se de colisão traseira não houve comprovação pelos réus de causas de isenção de responsabilidade por meio de produção de qualquer prova, sendo daqueles tal incumbência. 2. Sentença mantida Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Apelação Cível 1001714-50.2022.8.26.0634; Relator (a):Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 3); Foro de Tremembé -1ª Vara; Data do Julgamento: 09/09/2024; Data de Registro: 09/09/2024) APELAÇÃO SEGURO DE VEÍCULO AÇÃO REGRESSIVA DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS ACIDENTE DE TRÂNSITO RECURSO DO RÉU FALTA DE INTERESSE DE AGIR DESCABIMENTO CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO OCORRÊNCIA MÉRITO CULPA PRESUMIDA COLISÃO TRASEIRA SUB-ROGAÇÃO DE DIREITOS DANOS MATERIAIS CULPA EXCLUSIVA DO RÉU DEMONSTRADA COLISÃO TRASEIRA PROVAS SUFICIENTES MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA RECURSO NÃO PROVIDO 1 O interesse de agir fica demonstrado quando a seguradora se utiliza do procedimento adequado ao bem da vida pretendido e evidencia a necessidade da tutela jurisdicional em razão da resistência do réu à pretensão deduzida. 2 Não há cerceamento de defesa do apelante pelo fato de a apelada deixar de apresentar o laudo de vistoria, visto que pelo descrito no boletim de ocorrência é possível verificar a compatibilidade das peças e reparos constantes do orçamento apresentado pela seguradora apelada, com os danos causados no veículo. 3 Sub-rogação da seguradora, autora nos direitos do segurado, nos termos da Súmula 188 do C.STF; 4 Colisão traseira que indica presunção de culpa do condutor. Inobservância da distância mínima do veículo a fim de evitar acidentes, não observando o Regulamento do Código Nacional de Trânsito (Dec. 62.127, de 16.1.1968) dispõe, no art. 175, III, que o condutor que dirige seu veículo com atenção deve sempre "guardar distância de segurança entre o veículo que dirige e o que segue imediatamente à sua frente"; 5 Apelante que impugna valor do orçamento apresentado pela seguradora de forma genérica, não trazendo aos autos elementos concretos capazes de alterar o valor fixado a título de reparação por danos materiais. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1022720-66.2022.8.26.0003; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/09/2024; Data de Registro: 06/09/2024) Destaco que o réu não logrou êxito em afastar a presunção, já que, mesmo diante da entrada brusca do autor em sua faixa, caberia ao réu guardar distância adequada do veículo da frente e adotar todas as medidas para impedir a colisão, não comprovada nenhuma situação extraordinária que elidisse a sua responsabilidade. Até mesmo em casos mais extremos foi reconhecida a responsabilidade de quem colidiu na parte traseira: APELAÇÃO - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS ACIDENTE DE VEÍCULOS RODOVIA COLISÃO TRASEIRA DISTÂNCIA SEGURA I É dever de todo motorista, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, guardar distância segura dos demais veículos, tanto lateral como frontal, devendo guiar seu veículo de forma atenta e diligente, com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito; II Não guardando o condutor a distância segura do veículo que seguia em sua frente, inviável a responsabilização do autor pelos danos causados em virtude da colisão, ainda que aquele tenha reduzido a velocidade ou freado o veículo em função de animal na pista. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0001424-19.2011.8.26.0220; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guaratinguetá -1ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 01/07/2015; Data de Registro: 02/07/2015) Da mesma forma, o autor se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 373, inciso I, do CPC) e logrou êxito em comprovar os danos materiais sofridos e diretamente causados pelo acidente, nos termos dos artigos 402 e 403 do CC, referentes às avarias causadas no veículo, cujo conserto foi quantificado em R$ 6.993,00 (fl. 58). Ainda sobre os danos materiais, o autor não comprovou nos autos os seus gastos com a locação de novo veículo, restando o valor levantado apenas no plano das alegações, de modo que não comporta guarida. Inclusive, há certa discrepância entre o relato de aluguel do veículo e de minoração dos ganhos na plataforma Uber, já que, com o automóvel alugado, estaria viabilizado novamente o seu trabalho. No entanto, afirma o próprio autor em sua inicial que no dia 14 de novembro de 2022 o autor precisou entregar o carro alugado, ficando assim, até a data de 07 de dezembro sem conseguir trabalhar, a evidenciar que os prejuízos pela impossibilidade de trabalho teriam se concentrado majoritariamente em apenas metade do mês de novembro. Assim, tendo como base o faturamento líquido do autor pela plataforma Uber do mês de setembro (mês com menor faturamento e que deve ser considerado como a renda mínima do autor por mês em seu trabalho, não sendo possível considerar para fins de lucros cessantes os meses de maior ganho do autor, já que nada garante que em novembro ele teria a mesma performance), qual seja, de R$6.647,35 (fl. 38), verifico que houve uma diferença de R$ 5.548,04 com relação ao mês de novembro (faturamento líquido de R$ 1.099,31 fl. 41). O valor dessa diferença deve ser dividido por 2, pois o próprio autor alega que apenas durante metade do mês de novembro é que ficou sem carro. Dessa forma, a quantia aferida a título de lucros cessantes é de R$ 2.774,02. No mais, verifico que o transtorno causado ao autor não desbordou de um mero dissabor cotidiano, o que não configura, portanto, violação aos direitos da personalidade do requerente, não havendo que se falar em dano moral, já que sequer ocorreu lesão corporal ou houve a geração de sequelas. Portanto, a responsabilidade do réu se resume aos danos materiais efetivamente comprovados, no valor de R$ 6.993,00 + R$ 2.774,02, ou seja, em R$ 9.767,02. Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por RICHARD KAUAN GONZAGA DE MORAES, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o réu MARCOS PAULO GRANDI MEIRELES ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 9.767,02 em favor do autor. Sobre a indenização por danos materiais devida incidem correção monetária e juros de mora desde a data de cada prejuízo, ou seja, data do efetivo desembolso da quantia com relação aos reparos e data do mês de novembro de 2022 com relação aos lucros cessantes, nos termos da Súmula 43 do STJ e do art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ. A correção monetária e os juros de mora terão incidência com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês, conforme a orientação da jurisprudência então dominante no âmbito do TJSP ; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado, observando-se a Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para fins de cálculo, será: a) a taxa SELIC, deduzido o IPCA-IBGE, enquanto incidir apenas juros de mora; b) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. Ressalto que a gratuidade da justiça já é garantida em primeiro grau pela Lei nº 9.099/95. Se a parte entender necessário, deverá ser requerida a gratuidade apenas em grau de recurso com comprovação da hipossuficiência. O prazo para interposição do recurso inominado é de dez dias corridos e fluirá da intimação desta sentença (art. 42, da Lei nº 9.099/1995). Do Preparo e Custas do Recurso: No Juizado Especial Cível, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4º da Lei nº 11.608/2003, e em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, e nos termos da Lei Estadual nº 11.608/2003 e Enunciado nº 13 do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital e Encontro de Juízes de Juizados Especiais e Colégios Recursais, o valor das custas do preparo para eventual recurso (recolhido em guia própria GARE 230), é de no mínimo 10 UFESPs, sendo: I - 1% do valor da causa, no mínimo de 05 UFESPs; II - 4% do valor da causa, no mínimo de 05 UFESPs ou, caso a sentença seja condenatória em pecúnia, o valor a ser recolhido deve corresponder a 4% do valor da condenação ao invés de 4% do valor da causa, observado o limite mínimo de 05 UFESPs, sem prejuízo do recolhimento do valor disposto no item I. P.I.C. - ADV: ANA CAROLINA MOREIRA DA SILVA (OAB 430230/SP), MARIA CLAUDIA RAMALHO CARDOSO (OAB 461506/SP)

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