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Clinica Odontologica Nascimento Eireli x Banco Bradesco S.A.

ID: 311545704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000605-27.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLINICA ODONTOLOGICA NASCIMENTO EIRELI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ANTONIO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000605-27.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Clinica Odontologica Nascimento Eireli - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Trata-se de Ação Ordinár… Processo 1000605-27.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Clinica Odontologica Nascimento Eireli - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Trata-se de Ação Ordinária de Revisão Contratual proposta por Clínica Odontológica Nascimento Ltda em face do Banco Bradesco S.A., na qual alega que celebrou dois contratos de capital de giro com a instituição financeira requerida: o primeiro (nº 15.432.502) no valor de R$ 32.190,24, contratado em fevereiro de 2022, para pagamento em 18 parcelas de R$ 2.187,23, com taxa de juros de 2,16% ao mês e 29,31% ao ano; e o segundo (nº 15.640.825) no valor de R$ 435.666,62, contratado em maio de 2022, para pagamento em 44 parcelas de R$ 19.757,45, com taxa de juros de 3,00% ao mês e 42,57% ao ano. Sustenta que ambos os contratos preveem capitalização diária de juros e que as taxas aplicadas estão muito acima da média de mercado divulgada pelo Banco Central para a época da contratação (21,70% e 21,67% ao ano, respectivamente). Aduz ainda que o banco aplica na prática taxas diversas das contratadas, utilizando a Calculadora do Cidadão do BACEN para demonstrar discrepâncias. Afirma haver cobrança de seguros não pactuados adequadamente (configurando venda casada) e de Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) indevida, considerando que o relacionamento bancário já existia anteriormente. Diante desses fatos, sustenta a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a abusividade das taxas de juros remuneratórios por excederem significativamente a média de mercado, a ilegalidade da capitalização diária de juros, a ocorrência de venda casada na contratação de seguros, a cobrança indevida de TAC, e a violação da boa-fé objetiva pela aplicação de taxas diversas das contratadas. Invoca ainda a relativização do princípio "pacta sunt servanda" face ao princípio social do contrato e requer a inversão do ônus da prova. Ao final, requereu a declaração da relação de consumo, a revisão dos contratos com adequação das taxas de juros à média de mercado quando superiores a uma vez e meia desta, a declaração de ilegalidade da capitalização diária, a nulidade da cobrança de seguros e TAC com consequente restituição dos valores, a realização de perícia técnico-financeira custeada pela ré, e a impossibilidade de negativação do nome da autora. Por meio da decisão proferida às fls. 79, foi determinada a emenda da inicial para regularização da representação processual e recolhimento de custas, posteriormente cumprida conforme certidão de fls. 93. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação às fls. 100-200, na qual assevera que se trata de pessoa jurídica contratando capital de giro para atividade empresarial, sendo inaplicável o Código de Defesa do Consumidor. Sustenta a inépcia da inicial por descumprimento do art. 330, §2º do CPC, ante a ausência de especificação das obrigações controvertidas e quantificação do valor incontroverso, bem como a falta de interesse de agir por ausência de tentativa de composição amigável. No mérito, defende a legalidade das taxas praticadas, que não excedem significativamente a média de mercado, argumentando que esta deve servir apenas como referencial e não como teto. Esclarece que as taxas efetivamente aplicadas foram de 2,37% a.m. (primeiro contrato) e 3,00% a.m. (segundo contrato), enquanto a média de mercado era de 1,65% a.m., não configurando discrepância significativa que justifique revisão. Contesta a utilização da Calculadora do Cidadão como meio probatório adequado, por não considerar o Custo Efetivo Total (CET) conforme Resolução CMN 4.881/2020. Defende a legalidade da capitalização mensal de juros com base na MP 2.170-36/2001 e Súmula 539 do STJ, bem como a validade da cobrança de tarifas e seguros, demonstrando que houve opção de contratação através de fluxo digital. Em virtude disso, sustenta a improcedência da demanda, considerando a ausência de abusividade comprovada, a inaplicabilidade do CDC, a legalidade de todos os encargos contratuais, e a aplicação do princípio "venire contra factum proprium", já que a autora se beneficiou dos contratos por longo período. Ao final, requereu o acolhimento das preliminares ou a total improcedência dos pedidos, com eventual restituição simples de valores e fixação mínima de honorários. Intimadas a especificarem as provas, a requerida manifestou-se às fls. 202 requerendo o julgamento antecipado do feito, enquanto a autora apresentou impugnação à contestação às fls. 204-223, ratificando todos os argumentos da inicial e sustentando a possibilidade de pedido genérico na hipótese, a aplicabilidade do CDC, e a necessidade de perícia contábil custeada pela ré. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, cumpre analisar as preliminares suscitadas pela defesa. Quanto à alegada inépcia da inicial por descumprimento do art. 330, §2º do CPC, não assiste razão ao requerido. O dispositivo legal exige que o autor discrimine as obrigações contratuais que pretende controverter e quantifique o valor incontroverso do débito. No caso em análise, a petição inicial especifica claramente os contratos objeto de revisão (nºs 15.432.502 e 15.640.825), indica as cláusulas questionadas (taxas de juros, capitalização, seguros e tarifas), e apresenta cálculos demonstrativos da alegada cobrança excessiva. Embora não tenha quantificado com precisão matemática o valor incontroverso, a jurisprudência tem sido flexível quanto a este requisito em ações revisionais, especialmente considerando a hipossuficiência técnica do consumidor e a aplicação do art. 324, §1º, III do CPC, que permite pedido genérico quando a determinação depende de ato a ser praticado pelo réu. No tocante à falta de interesse de agir, também não procede a alegação. O interesse de agir se caracteriza pela necessidade da tutela jurisdicional e adequação do provimento pleiteado. A resistência da instituição financeira às pretensões autorais é manifesta pela própria contestação apresentada, demonstrando a existência de lide e a necessidade de intervenção judicial. A ausência de tentativa prévia de composição administrativa não constitui requisito legal de admissibilidade da ação revisional. Rejeitam-se as preliminares. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda versa sobre a revisão de cláusulas contratuais em contratos bancários de capital de giro, com alegações de abusividade nas taxas de juros, capitalização irregular, e cobrança de encargos não pactuados adequadamente. Pois bem. A matéria em discussão insere-se no âmbito do direito bancário e das relações de consumo, envolvendo a interpretação de contratos de mútuo feneratício e a aplicação dos princípios constitucionais da livre iniciativa, função social dos contratos e proteção do consumidor. O ordenamento jurídico brasileiro, notadamente após a Constituição de 1988, estabeleceu um sistema de proteção que busca equilibrar a liberdade contratual com a vedação ao abuso do poder econômico, conforme previsto nos arts. 1º, IV, 5º, XXXII, e 170 da Carta Magna. A legislação infraconstitucional, por sua vez, disciplina as relações contratuais através do Código Civil (arts. 421, 422, 478 e seguintes) e do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), este último aplicável às instituições financeiras conforme Súmula 297 do STJ. O sistema bancário, regulado pela Lei 4.595/64 e demais normas do Conselho Monetário Nacional, goza de regime jurídico específico que permite a livre pactuação de juros (Súmula 596 do STF), mas não afasta completamente o controle judicial de abusividade quando configurada lesão ao consumidor. No caso em tela, a análise deve perpassar pela verificação da aplicabilidade do CDC, exame da alegada abusividade dos encargos contratuais, e avaliação das demais irregularidades apontadas. I - DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR O primeiro ponto controvertido refere-se à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida entre as partes. A requerida sustenta que se trata de pessoa jurídica contratando capital de giro para atividade empresarial, não configurando relação de consumo. Embora a autora seja pessoa jurídica, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça admite a aplicação do CDC quando a pessoa jurídica se encontra em situação de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica em face da instituição financeira, especialmente em contratos de adesão padronizados. No caso específico de micro e pequenas empresas, a vulnerabilidade é ainda mais evidente, considerando a disparidade de poder econômico e técnico em relação aos grandes conglomerados bancários. A Clínica Odontológica Nascimento Ltda, tratando-se de estabelecimento de pequeno porte, encontra-se em manifesta situação de hipossuficiência técnica para compreender e discutir as complexas cláusulas financeiras impostas pela instituição bancária. Os contratos em análise seguem padrão de adesão típico do setor bancário, sem possibilidade de discussão de suas cláusulas principais. Assim, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à presente relação jurídica, com todas as suas consequências, incluindo a possibilidade de revisão de cláusulas abusivas e inversão do ônus da prova. II - DA ALEGADA ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS A questão central da demanda reside na análise da abusividade das taxas de juros praticadas nos contratos. A autora sustenta que as taxas de 29,31% e 42,57% ao ano excedem significativamente a média de mercado (21,70% e 21,67% respectivamente), caracterizando abusividade. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.061.530/RS (recurso repetitivo), estabeleceu que "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do caso concreto." Posteriormente, no REsp 2.009.614/SC e REsp 2.015.514/PR, a Corte Superior aprofundou o entendimento, estabelecendo que não basta o simples cotejo entre a taxa contratada e a média de mercado para configurar abusividade. É necessária análise das circunstâncias específicas do caso, incluindo o custo de captação, risco da operação, relacionamento com o cliente, e garantias oferecidas. Ademais, a taxa média não pode ser considerada como teto, justamente por ser média, incorporando operações de diferentes níveis de risco. No presente caso, analisando os dados constantes dos autos, verifica-se que as taxas efetivamente aplicadas foram de 2,16% a.m./29,31% a.a. (primeiro contrato) e 3,00% a.m./42,57% a.a. (segundo contrato), enquanto a média de mercado para capital de giro com prazo superior a 365 dias era de aproximadamente 1,81% a.m./21,70% a.a. Aplicando-se o critério jurisprudencial consolidado de que taxas superiores a uma vez e meia da média de mercado podem indicar abusividade, temos: Primeiro contrato: 21,70% x 1,5 = 32,55% (taxa contratada: 29,31% - dentro do limite) Segundo contrato: 21,67% x 1,5 = 32,50% (taxa contratada: 42,57% - acima do limite) Contudo, mesmo ultrapassando o parâmetro indicativo, é necessária análise das peculiaridades concretas da operação. Os contratos foram celebrados em período de alta volatilidade econômica (2022), com riscos inerentes ao setor de saúde e ao porte da empresa contratante. A ausência de garantias reais e o perfil de risco da tomadora justificam, em parte, a aplicação de spread mais elevado. Não obstante, o segundo contrato apresenta taxa manifestamente excessiva (42,57% a.a.), superando significativamente não apenas a média de mercado, mas também o parâmetro de uma vez e meia, sem justificativa adequada nos autos. A diferença de aproximadamente 10 pontos percentuais em relação ao limite indicativo configura desvantagem exagerada à consumidora. Quanto ao primeiro contrato, as taxas mostram-se adequadas aos parâmetros jurisprudenciais, não havendo abusividade a ser corrigida. III - DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS A autora questiona a aplicação de capitalização diária de juros, sustentando sua abusividade. Os contratos efetivamente preveem tal modalidade, conforme documentos juntados pela ré. A Medida Provisória 2.170-36/2001 autoriza a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual nos contratos bancários, conforme consolidado na Súmula 539 do STJ: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000, desde que expressamente pactuada." No caso em análise, a capitalização diária encontra-se expressamente pactuada nos instrumentos contratuais, havendo manifestação de vontade das partes nesse sentido. A Súmula 541 do STJ estabelece que "a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada", o que se verifica nos contratos em análise. Embora a capitalização diária potencialize o incremento da dívida, sua expressa pactuação e a observância da legislação de regência afastam a alegada abusividade. A autora, pessoa jurídica com assessoria contábil e jurídica, tinha condições de avaliar adequadamente os termos contratuais quando da assinatura. Mantém-se a capitalização tal como originalmente pactuada nos contratos. IV - DOS SEGUROS E TARIFAS Quanto à cobrança de seguros, verifica-se dos documentos juntados pela ré que houve opção específica de contratação através do sistema digital, com possibilidade de recusa. O Tema 972 do STJ estabeleceu que "nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada", mas não veda a contratação quando há efetiva liberdade de escolha. Os elementos dos autos demonstram que houve opção consciente pela contratação dos seguros, não configurando venda casada. Rejeita-se a pretensão neste aspecto. Relativamente às tarifas de cadastro (TAC), tratando-se de contratos celebrados após 30/04/2008 e havendo expressa pactuação, a cobrança é lícita conforme Súmula 566 do STJ, não havendo irregularidade a ser sanada. V - DA APLICAÇÃO DE TAXAS DIVERSAS DAS CONTRATADAS A alegação de aplicação de taxas diversas das pactuadas, baseada na Calculadora do Cidadão do BACEN, não merece acolhimento. Referida ferramenta não considera o Custo Efetivo Total (CET) da operação, que inclui todos os encargos incidentes (IOF, tarifas, seguros), conforme Resolução CMN 4.881/2020. A diferença apontada decorre da não consideração desses elementos acessórios, não constituindo cobrança irregular. VI - DO RECÁLCULO DO SALDO DEVEDOR Considerando a parcial procedência da demanda apenas quanto ao segundo contrato, com a redução da taxa de juros de 42,57% para 32,50% ao ano, desnecessária se mostra a realização de perícia contábil, tratando-se de mero cálculo aritmético de aplicação da nova taxa aos valores já pagos e saldos remanescentes. Determina-se que o próprio banco réu, após o trânsito em julgado desta decisão, proceda ao recálculo do saldo devedor do segundo contrato (nº 15.640.825), aplicando a taxa de 32,50% ao ano em substituição à originalmente pactuada, mantendo-se inalterados os demais termos contratuais. O requerido deverá apresentar demonstrativo detalhado do recálculo no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado, intimando-se a parte autora para verificar a concordância no prazo de 15 dias. Havendo discordância fundamentada, os autos retornarão conclusos para apreciação. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para: a) DECLARAR a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica; b) DECLARAR a abusividade da taxa de juros do segundo contrato (nº 15.640.825), limitando-a a 32,50% ao ano (uma vez e meia a média de mercado à época), mantendo inalterado o primeiro contrato; c) MANTER a capitalização de juros tal como originalmente pactuada nos contratos; d) DETERMINAR que o banco réu, após o trânsito em julgado, proceda ao recálculo do saldo devedor do segundo contrato com aplicação da taxa ora fixada, intimando-se a autora para verificação no prazo de 15 dias; e) REJEITAR os demais pedidos (seguros, tarifas, capitalização e aplicação de taxas diversas); Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas processuais. Ainda, cada parte deverá pagar honorários advocatícios ao patrono da parte adversa no montante de 10% do valor atualizado da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP), ALEXANDRE ANTONIO DE LIMA (OAB 272237/SP)

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Estado De São Paulo x Arimateia De Jesus Corsi Bicudo

ID: 328466574

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001769-52.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ARIMATEIA DE JESUS CORSI BICUDO

Intimação de acórdão

Advogados:

FABRICIO PAIVA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001769-52.2025.8.26.0292 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jacareí - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Arimateia de Jesus Corsi Bicudo - Magistrado… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001769-52.2025.8.26.0292 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jacareí - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Arimateia de Jesus Corsi Bicudo - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. COMARCA DE JACAREÍ. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. RECÁLCULO DE QUINQUÊNIO. BASE DE CÁLCULO PARA TODOS OS VENCIMENTOS. I. CASO EM EXAME (1) (I) MATÉRIA RELACIONADA AO TEMA 1218, DO C. STF, SOBRE “ADOÇÃO DO PISO NACIONAL ESTIPULADO PELA LEI FEDERAL 11.738/2008 COMO BASE PARA O VENCIMENTO INICIAL DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA ESTADUAL, COM REFLEXOS NOS DEMAIS NÍVEIS, FAIXAS E CLASSES DA CARREIRA ESCALONADA”. TEMA COM REPERCUSSÃO VERIFICADA NA COLENDA CORTE, MAS SEM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM CURSO. POSSÍVEL A APRECIAÇÃO E O JULGAMENTO DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA A DISCUSSÃO JURISPRUDENCIAL NA SUPREMA CORTE. NA EVENTUALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COMPETIRÁ AO MM. JUIZ PRESIDENTE DO COLÉGIO RECURSAL APRECIAR HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO FEITO. (II) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA INCLUSÃO DO ABONO COMPLEMENTAR (PISO SALARIAL DOCENTE) DO DECRETO Nº 62.500/2017 NO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). (III) RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA PARA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. PUIL 001. OS ADICIONAIS TEMPORAIS INCIDEM SOBRE O VENCIMENTO PADRÃO E SOBRE AS VERBAS QUE CLARAMENTE INTEGRAM O VENCIMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO DE FORMA PERMANENTE, EXCLUÍDAS SOMENTE AS DE NATUREZA EVENTUAL E TRANSITÓRIA, VEDADO O EFEITO CASCATA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (2) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA INCLUSÃO OU NÃO DO ABONO COMPLEMENTAR/PISO SALARIAL NO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, AO SE CONSIDERAR SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA E OS EFEITOS SOBRE O VENCIMENTO PADRÃO DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR E TESE (3) ABONO COMPLEMENTAR/PISO SALARIAL ANTES DA LC ESTADUAL Nº 1.388/2023 REAJUSTOU O SALÁRIO-BASE DOS SERVIDORES INTEGRANTES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DA SECRETARIA ESTADUAL DA EDUCAÇÃO EM 6%. REAJUSTE PAGO NA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO PARA SUPRIR A DIFERENÇA ENTRE O VALOR DO SALÁRIO-BASE E O PISO NACIONAL. AFASTAMENTO. (4) ABONO COMPLEMENTAR (PISO SALARIAL DOCENTE) DO DECRETO Nº 62.500/2017 TEM NATUREZA REMUNERATÓRIA, DE CARÁTER GERAL, E CONFIGURA ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A IMPLICAR EM INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCLUSÃO. (5) FICA AFASTADA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 15 DO C. STF PORQUE DISPÕE SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO E NÃO SOBRE O PISO SALARIAL DE DETERMINADA CATEGORIA. TAMBÉM NÃO HÁ VIOLAÇÃO AO TEMA 911 DO C. STJ POR NÃO HAVER INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA EM TODA A CARREIRA E REFLEXO IMEDIATO SOBRE OUTRAS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES. PARA OS ADICIONAIS TEMPORAIS PREVALECE A LEGISLAÇÃO ESTADUAL, ESPECIALMENTE O ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. NOUTRO VÉRTICE, O R. POSICIONAMENTO DO EXCELENTÍSSIMO MINISTRO FLÁVIO DINO, AO DECIDIR A RECLAMAÇÃO Nº 79.927, É DECISÃO ISOLADA SEM CARÁTER VINCULATIVO OU OBRIGATÓRIO ÀS TURMAS RECURSAIS, QUE TÊM DECIDIDO NA QUASE TOTALIDADE POR POSSIBILIDADE DE RECÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS PARA INCLUIR O PISO SALARIAL DOCENTE. NO DIAPASÃO, A JURISPRUDÊNCIA: "DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL ATIVA. RECÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL BUSCA O RECÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE) PARA INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE. A AÇÃO FOI JULGADA PROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O PISO SALARIAL DOCENTE DEVE SER INCLUÍDO NO CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: O CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DEVE CONSIDERAR A REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO SERVIDOR, INCLUINDO ADICIONAIS E GRATIFICAÇÕES INCORPORADAS E PAGAS DE FORMA PERMANENTE, CONFORME O ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. O PISO SALARIAL DOCENTE, INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 62.500/2017 CONSTITUI VERBA DE NATUREZA PERMANENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: O PISO SALARIAL DOCENTE É VERBA DE NATUREZA PERMANENTE E DEVE SER INCLUÍDO NO CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART. 129; LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI PROCESSO Nº 0000037-53.2015.8.26.9006 (PUIL 001); STJ, TEMA 911; STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 15 (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1010955-42.2025.8.26.0602; RELATOR (A): DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE SOROCABA; DATA DO JULGAMENTO: 22/05/2025; DATA DE REGISTRO: 22/05/2025)”. E "DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA. MAGISTÉRIO. RECÁLCULO DE ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE). INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO E SÃO PAULO PREVIDÊNCIA (SPPREV) CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU AS RÉS A INCLUIR O PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE), BEM COMO AO PAGAMENTO DOS VALORES ATRASADOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO CENTRAL CONSISTE EM DEFINIR SE O PISO SALARIAL DOCENTE DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO, CONSIDERANDO QUE A SERVIDORA JÁ ESTÁ APOSENTADA E A REFERIDA VERBA É DE NATUREZA PERMANENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR O ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL ASSEGURA QUE OS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO INCIDEM SOBRE OS "VENCIMENTOS INTEGRAIS", CONCEITO QUE INCLUI O SALÁRIO-BASE E DEMAIS VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE, EXCLUÍDAS APENAS AQUELAS DE NATUREZA EVENTUAL. O PISO SALARIAL DOCENTE, INSTITUÍDO PARA COMPLEMENTAR O SALÁRIO-BASE DOS PROFESSORES, POSSUI NATUREZA PERMANENTE, SENDO APLICÁVEL COMO BASE DE CÁLCULO PARA OS ADICIONAIS TEMPORAIS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS CONFIRMAM ESSA INTERPRETAÇÃO. PARA SERVIDORES INATIVOS, TODAS AS VERBAS RECEBIDAS INTEGRAM OS PROVENTOS DE FORMA DEFINITIVA, NÃO HAVENDO VERBAS EVENTUAIS, O QUE REFORÇA A INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS E DA SEXTA-PARTE. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: O PISO SALARIAL DOCENTE, POR POSSUIR NATUREZA PERMANENTE, DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE), CONFORME O ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SENDO INAPLICÁVEL O ENTENDIMENTO DO RE 1.153.964/SP AO REGIME JURÍDICO PAULISTA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, XIV; CE/SP, ART. 129; LC ESTADUAL Nº 1.097/2009; LC ESTADUAL Nº 1.164/2012. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003085-59.2024.8.26.0220; RELATOR (A): RICARDO HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE GUARATINGUETÁ; DATA DO JULGAMENTO: 22/05/2025; DATA DE REGISTRO: 22/05/2025)”. (6) CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS A SEREM APURADAS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E OBSERVADA A DATA DO EFETIVO APOSTILAMENTO. TOCANTE À ATUALIZAÇÃO: (I) TEMA 810-STF, REPERCUSSÃO GERAL (RE 870.947/SE, RELATOR MIN. LUIZ FUX, J. 20/09/2017); (II) TEMA 905-STJ, RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1.495.146/MG, RELATOR MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 22/02/2018); (III) JUROS DE MORA CONTADOS DESDE A CITAÇÃO (ARTS. 240, CPC, 405, CC., E ART. 1º DA LEI N. 4.414/1964, DE 24 DE SETEMBRO: “A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL, OS MUNICÍPIOS E AS AUTARQUIAS, QUANDO CONDENADOS A PAGAR JUROS DE MORA, POR ESTES RESPONDERÃO NA FORMA DO DIREITO CIVIL” CF., DE MODO PARADIGMÁTICO, STJ: AGR NO RESP 939.959, J. 29-11-2007); E (IV) CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA, POR NÃO SE ADMITIR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO” (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003826-04.2017.8.26.0428 - 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO RELATOR J. M. RIBEIRO DE PAULA J. 9/04/2019). IV. DISPOSITIVO (7) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (8) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (9) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO 'QUANTUM' PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO.______________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: TEMA 1218-STF; LEI FEDERAL 11.738/2008; DECRETO Nº 62.500/2017; PUIL 001; SÚMULA VINCULANTE 15-STF; TEMA 911-STJ; ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL; TEMA 810-STF; TEMA 905-STJ; ARTS. 240, CPC, 405, CC., E ART. 1º DA LEI N. 4.414/1964; LEI Nº 9.099/95; ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; PUIL 030. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: RESP 939.959, J. 29-11-2007; RECLAMAÇÃO Nº 79.927; RE 870.947/SE, RELATOR MIN. LUIZ FUX, J. 20/09/2017; RESP 1.495.146/MG, RELATOR MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 22/02/2018; STJ: AGR NO RESP 939.959, J. 29-11-2007; APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003826-04.2017.8.26.0428 - 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO RELATOR J. M. RIBEIRO DE PAULA J. 9/04/2019; AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1010955-42.2025.8.26.0602; RELATOR (A): DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE SOROCABA; DATA DO JULGAMENTO: 22/05/2025; DATA DE REGISTRO: 22/05/2025; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003085-59.2024.8.26.0220; RELATOR (A): RICARDO HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE GUARATINGUETÁ; DATA DO JULGAMENTO: 22/05/2025; DATA DE REGISTRO: 22/05/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fabricio Paiva de Oliveira (OAB: 307573/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1001769-57.2014.8.26.0609

ID: 324306800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 2ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1001769-57.2014.8.26.0609

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

METALZUL INDÚSTRIA METALÚRGICA E COMÉRCIO LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON MONTEIRO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAM SARAN DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAM FERNANDES CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WESLEY DI GIORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALTER RIBEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALTER JOSE MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA FERNANDES DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANDERLEI BATISTA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALQUIRIA TEIXEIRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALMIR DE OLIVEIRA CESARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDEMIR APARECIDO DA CONCEIÇÃO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

UBIRACIR DA SILVA PIZA MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAÍS BIANCA FERREIRA TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUELI DIAS MARINHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SONIA MARIA ALMEIDA DAMMENHAIN ZANATTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE YURI UEHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIDNEY DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SHIRLEY SILVA ANDRE DE MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO ARAÚJO SOARES DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SANDRO NORKUS ARDUINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDIE SIMONE LOPES DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUI MARTINHO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUI DE SALLES OLIVEIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBIAMARA ARNAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROSINETE FREITAS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSELY KARLA TALPAI CUNHA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSEANE DE OLIVEIRA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA DE FATIMA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROMERIO FREITAS CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO MAZZA TROISE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CANEZIN BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO AUGUSTO GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO VANDERLEI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO POLI RAYEL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO BONILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RILDO BRAZ BENTO CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO NICOTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE PASCALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO MARTINS CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO JOSÉ CURY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA BICCA ORLANDI VIZIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINALDO SOUSA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINALDO PESSETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL OLIVEIRA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MACEDO ROQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL EUSTAQUIO D ANGELO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA GOMES CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO PRUDENTE ALBUQUERQUE DE BARROS CORRÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULUS CESAR DE SIMONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA BRAGA CUTRUPI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSVALDO DOMINGUES DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSVALDEI PEREIRA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORLANDO LIMA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OLGA LUCI HIJANO TARDIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAILE DE BRITO MAMEDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOYSÉS PEREIRA NEVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYRA DOMINGUES DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATILDE DUARTE GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO CONTINI SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARILUCE DE SOUZA ZUCCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARÍLIA ROSSI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ZUQUIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS TOMANINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS PELOZATO HENRIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS AURELIO ECCARD DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO EMILIO DUPS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO JOSÉ PIFFER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA MARIA ZAMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO SOUZA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELLO PATRASSO BRANDÃO ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LÍLIAM REGINA PASCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MOREIRA CASTRO CHAVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LEANDRO TEIXEIRA RAMOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO PICOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DE MORAES ALBERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA TOBIAS TOMANINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAERCIO ARANTES MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELLY APARECIDA OLIVEIRA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA PACHECO DE FARIAS MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA LEMOS DI PROSPERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSCELINO TEIXEIRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOYCE DE ALCALAI FORSTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSINALDO ABREU DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSEVAL LIMA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE VICENTE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO TONELLO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIS DOMENICE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ HILTON CORDEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ EUDES FERREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS TAMBORELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE AUGUSTO GONÇALVES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARTHUR DI PROSPERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE TOKUZI NAKAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDERSON MOREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PEDRO DE SOUZA EVANGELISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO EXPEDITO NASCIMENTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO BATISTA DE SOUZA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO ANTONINO DE SOUZA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEZIEL ALVES SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA TALISSA MOLINA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANE APARECIDA GOMES LUZ MALVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIRO SOUZA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IDALMY GUSMÃO SALES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO GORDILHO DOS SANTOS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELIO ALMEIDA DAMMENHAIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEITOR PERES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLÁUCIA APARECIDA FERREIRA IACONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIULLIANA DAMMENHAIN ZANATTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELLE CRISTINA DE OLIVEIRA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO DE JESUS DA ROCHA BENTO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERSON MARTINS PIAUHY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL BATTAGIN MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISMAR PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPE BENICIO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO GUIMARAES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO BONACCORSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA FONSECA PETIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE ENES DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIOLA FERRAMENTA MUNIZ DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIOLA FERRAMENTA MUNIZ DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO LIMA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISABETH VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISA ASSAKO MARUKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS VIEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE DA SILVA XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELENICE MARIA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO NELO TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO LUIZ DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON SANTOS DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDILENE FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDEMILSON GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DONATO CERQUEIRA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO TOLEDO LIMA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEVANIR HERMANO LOPES

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DAVID CARVALHO MARTINS

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DANIELA BORTOLETO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL EDUARDO CANDIDO

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DANIEL COUTINHO DA SILVA

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CLAUDIO DA SILVA LOPES

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CLAUDEMIR LUIS FLÁVIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO GONÇALVES PARREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELINA RUBIA DE LIMA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA CAVALCANTI DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS GONÇALVES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ANDRÉ MARQUES DOS ANJOS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO DE ANDRADE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILLA CUNHA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA BORGES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR CLÁUDIO LAGOEIRO BARROSO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ARTHUR ALEX ESTEVES DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARMANDO MURAYUKI SUEMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIANE COSTA AUGUSTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARABELA ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APARECIDA RUFINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO JOSE FERNANDES VELOZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO FERNANDES DIOGENES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANSELMO CARRIERI QUEÇADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANI CAPRARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRISLENE DE CASSIA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE PISSOLITO CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA DO NASCIMENTO LORENZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINNE POLYANE GOMES LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE MONICA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE PACHECO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE CASTANHA

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ALEX PEREIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA DA COSTA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN EDUARDO DE PAULA

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AFONSO VIEIRA DA SILVA JUNIOR

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AFONSO PACILEO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ADRIANA CLAUDIA DELLA PASCHOA DE MEDEIROS

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ADRIANA ALVES MIRANDA

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ADEMAR LIMA DOS SANTOS

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ACELINO FERREIRA DO NASCIMENTO NETO

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Processo 1001769-57.2014.8.26.0609 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - METALZUL INDÚSTRIA METALÚRGICA E COMÉRCIO LIMITADA - Banco Bradesco S/A - - BANCO INDUSVAL S/A - - ITAU UNIBANCO … Processo 1001769-57.2014.8.26.0609 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - METALZUL INDÚSTRIA METALÚRGICA E COMÉRCIO LIMITADA - Banco Bradesco S/A - - BANCO INDUSVAL S/A - - ITAU UNIBANCO SA - - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - - João Fagundes da Silva Neto - - Fernando Linares Gonzalez - - Lucileia Batista Ferreira dos Santos - - Airton Marcelo de Freitas - - ANDERSON LUIZ COSTA - - Evangelista Rodrigues Lima - - CARLOS LUIZ DA SILVA - - EMERSON BERNARDES LESSA - - MARCOS PAULO DE MELO MARTINS - - CLAUDIO RODRIGUES DA SILVA - - Anderson Luiz Tavares - - Paulo Angelo Custodio - - JEFERSON LUIZ DA SILVA - - Ricardo Pereira de Jesus - - Jurandi Pedrosa da Silva - - JAQUELINE FERREIRA GUEDES DOS SANTOS - - DAVI ARAUJO DE MELO - - JOSÉ JÓ DE OLIVEIRA BARROS - - Metalúrgica Várzea Paulista ltda - - Grasiana Ferreira de Assis - - MÁQUINAS DANLY LTDA - - Letrecon Comercial Ltda - - Rafael Pereira dos Santos - - Natanael Pereira dos Santos - - Luan Lisboa Medeiros - - Gilberto Ferreira de Oliveira - - JONATAS DOS SANTOS CORDEIRO - - Kofar Industria e Comercio de Produtos Metalurgicos Ltda - - Gean Carlos de Lima - - Anderson Paulo Procopio - - Manoel Batista de Oliveira - - Evandro Jose de Oliveira - - Francisco de Assis Brito - - William Ferreira Costa - - Rodrigo Miron - - Leandro Inacio dos Santos - - Marcelo Dias dos Santos - - MUNICIPIO DE SÃO PAULO - - José Jackson Alves de Medeiros - - Jadson Alves de Medeiros - - Jose Clemente de Souza Junior - - Guilherme Silvino Domene - - João Roberto Siqueira - - Jane Gomes Batista de Souza - - Edmilson Cordeiro Maciel - - Mauri Santana do Nascimento - - Lindomar de Melo - - Maria Rosa de Sousa Medeiros - - Ademar Ferreira de Souza - - Alessandra dos Santos Barbosa - - Jose Luiz de Araujo - - Edson Luiz da Silva - - José Ricardo dos Santos - - Claudemir Ferreira Bomfim - - Luciene Claudia Santos Costa - - Vanderlei de Oliveira - - Diego de Souza Santos - - Anderson Jose Moretti - - Almir Lopes de Souza - - Manoel Rodrigues da Silva - - Carlos Amaro do Nascimento - - Fagner Mikael Pereira Pessoa - - Gracino Ferreira de Araujo - - Vanessa Lourenço Sanches - - Sergio Gomes de Oliveira - - Adriana Brito Alves da Silva - - Eduardo Rodrigues Machado - - Elisvalto Mesquita da Silva - - Gilberto Torres da Silva - - Celso Santos Alves - - MOISÉS BAKURAC - - Francisco Cledson Bezerra - - Antonio Francisco Lima Barbosa - - L'allegro Restaurante Ltda. e outros - Bernardo Dutra e outros - José Erinaldo Oliveira Junior - - Valmir Francisco de Sales - - Antonio Cavalcante Filho - - Raimundo Nonato Ferreira da Silva - - Adelmir Serafim Pereira - - Espolio de Benedito Manoel Caetano da Silva - - Gilberto Jose de LIma - - Eliza Mara Soares dos Santos - - RODOLFO RODRIGUES OLIVEIRA PEREIRA - - Aços e Metais Moldalum Ltda. - - Osni da Silva Santana - - Cleiton Gonçalves - - Sergio Roberto de Jesus Oliveira - - Cleide Rosa Nascimento - - Adilson Alves de Lira Dantas - - Cipriano Pereira da Silva - - Quimetal - Tratamentos de Metais Ltda - ME - - Osasfix Indústria Metalúrgica Ltda e outros - Caio Guilherme Gonçalves Gonzales e outros - Rafael Lima dos Santos - - Antonio Nicolau da Silva - - Moisés Bakurac - - Isac Batista de Oliveira - - Jose Alves da Silva - Marco Antonio Farias Paula - - Jose Carlos de Jesus - - Francisco das Chagas da Costa Araujo - - Marli Miranda - - Jose Alves da Silva - - Isac Batista de Oliveira - - Moisés Bakurac - - Antonio Nicolau da Silva - - Rafael Lima dos Santos - - Caio Guilherme Gonçalves Gonzales - - Osasfix Indústria Metalúrgica Ltda - - Cleide Rosa Nascimento - - Eliza Mara Soares dos Santos - - RODOLFO RODRIGUES OLIVEIRA PEREIRA - - Aços e Metais Moldalum Ltda. - - Osni da Silva Santana - - Cleiton Gonçalves - - Cipriano Pereira da Silva - - Quimetal - Tratamentos de Metais Ltda - ME - - Adilson Alves de Lira Dantas - - Gilberto Jose de Lima - - Maria da Conceição da Silva Barbosa - - Givaldo Lima Magalhães - - Elfrida Acasia Stinn Silva - - Heronildes Antonio da Silva - - Rafael Lima dos Santos - - Fabiano Alves da Silva - - Vagner da Silva - - Pedro Santos Souza - - Bruno Lopes da Costa - - Leandro Santos de Oliveira - - Aristeu Vitorino Silva Neto - - Rm Rodrigues Macedo Sacolão Ltda - - Nilson Mendes - - Cooperativa de Economica e Crédito Mútuo dos Metalúrgicos da Grande São Paulo - Metalcred - - Evaldo Geraldo da Silva - - Benedito da Conceicao Figueiredo - - Claudemir Ferreira Bomfim - - Sérgio Luiz Legg Silveira - - Raimundo dos Santos Costa - - Bend Steel Indústria e Comércio Ltda. - - Elison Souza Costa e outros - Roselene Pereira de Oliveira - - Everaldo Silva do Nascimento - - Mailsom Barbosa de Oliveira - Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda - - Jackson Santos Farias - - Guilherme José Pereira Leite - - Heronildes Antonio da Silva - - Galrei Galvanoplastia Industrial Ltda - - Jose Celestino Caetano e outros - Jose Mauricio Pereira da Silva - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ultracorte Comércio de Ferramentas e Ferragens Ltda - - José Wilson Marques Soares e outros - Clemente Alves da Cruz - - Antônio Araújo Pedrosa - - Jose Nascimento Araujo - - PATRICIA FERREIRA RODRIGUES - Gordilho, Napolitano e Checchinato Advogados Associados e outros - Andre Robert Goncalves de Souza - - Ivan da Conceição Ribeiro - João Soares Pereira - - Celio Lopes dos Santos e outros - Isaac Lopes Santos - Jose Nascimento de Araujo - - Moisés Bakurac e outros - ACFB Administração Judicial Ltda. - Me - Jônata dos Santos Cordeiro e outros - Derli Batista de Oliveira - Marcos Antonio Ferreira e outros - Nilson da Silva - Ademilson Alves de Souza - - Nilton Lima de Oliveira - - Noel Gonçalves Barradas e outros - Adiel Leal Silva - - Zevaldo Vieira de Souza - - Itaú Unibanco S.A. - - Manoel Rodrigues da Silva - - Anderson Santos da Silva - - Adiel Leal Silva - Henrique Santos Silva e outros - Luciano Miranda de Jesus - - Manoel Batista de Oliveira - Jorge Luis Barros - - Carlos Eduardo da Silva Viana - - Fazenda Nacional - - Wellington Alves da Silva e outros - Fábio Gonçalves Farofa - - Rodolfo Rodrigo Oliveira Pereira - Wilton Sulpino de Sá - - Wagner do Nascimento Lemos - - Quimetal - Tratamentos de Metais Ltda - ME - - Adriana Brito Alves da Silva - - Fernando Oliveira da Silva - - Leandro Inácio dos Santos - - Anisio Oliveira Santos - - Faguine Santos Xavier - - Almir Lopes de Souza e outros - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - - Adeildo Souza do Nascimento - - INTERMEDICA SISTEMA DE SAUDE S/A e outros - Gilson Afonso de Oliveira - - Alexandre Esteiano Cavalcante - - Fazenda Nacional e outros - Eleno Carvalho Silva e outros - Juan Carlos Freraut Mora - - DOTTA, DONEGATTI E LACERDA SOCIEDADE DE ADVOGADOS - - Hélio Maurício Ralheonco - - Ricardo Leal da Fonseca - - Fernando Bandeira Vieira - - Rafael Santana Galvão e outros - José Teixeira de Melo - - Fabio Brito Diniz - Luiz Gonzaga de Carvalho - - Edvaldo Ferreira dos Santos - - Werley Dimas Coelho - - Altamiro Santos de Paulo - - Antonio Dias de Sousa - - Arlindo Feitosa da Silva Junior - - Claudio Alves do Nascimento - - Renata Lucia da Silva - - Geraldo Pedro do Vale - - Lucimar da Rocha Silva - - Ricardo de Souza Silva - - Suzana da Silva Santos - - Afonso José Bezerra e Silva - - Airton da Silva - - Manoel Macena de Lima - - Marcos Roberto Pereira Lima - - Marcos Manoel do Nascimento - - Valdir Amaro do Nascimento - - Juan Carlos Freraut Mora - - Diego Pereira - - Cristiano Matias de Souza - - Jefferson Silva de Souza - - Janio Barbosa de Medeiros - - Jose Amancio dos Santos - - Marco Antonio Santos Amaral - - Antonio Carlos de Souza - - Jorge Melquiades Chaves e outros - Aline Barbosa Santos - - Supernova Energia Ltda. - Cristiano Matias de Souza - - Alberto Rodrigues Guedes e outros - SOLVE SEURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A - - Raimundo Jose Martins - - Joaquim Gomes Mouraria - - Amadeus da Rocha Araujo - - Adiel Leal Silva - - Espólio de José Afondo de Paulo - Edson Luiz da Silva e outros - José Arthur Di Próspero Junior - - Claudete Alessandra Rosa Silva - - Juvandir Cerqueira da Hora - - Mauricesar Candido dos Anjos - - Emerson Paula dos Santos - - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Espólio José Afonso de Paulo e outros - Vistos. 1. Fl. 9.625-9.626. Proceda a z. Serventia atualização no sistema informativa. Após, intime-se a Credora Máquinas Danly Ltda por meio de sua Administradora Judicial nomeada, na pessoa de seu representante legal, Dr. Ricardo de Moraes Cabezon (OAB/SP n.º 183.218), via DJE, para que tome conhecimento e adote as providências que entender pertinentes. 2. Defiro a reiteração do ofício reiteração de fl. 9.046, à Eletrobrás, para que preste as informações requisitadas às fl. 8.931-8.932, sob as penas legais em caso de eventual descumprimento 3. Defiro os requerimentos de fl. 9.656-9.665 e determino à z. Serventia que promova o desentranhamento e translade a petição e documentos acostados pela União às fl. 9.448-9.461, aos autos incidentais nº 1005557-06.2019.8.26.0609, com intimação da Administradora Judicial, para que possam ser analisados na via adequada, evitando-se tumulto processual no presente feito. 4. Ciência ao credor Manoel Rodrigues da Silva quanto aos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial às fl. 9.656-9.660, item IV. 5. Defiro o requerimento de fl. 9.656-9.665 e autorizo a Administradora Judicial a proceder à assinatura do PPP - Perfil Profissiográficos Previdenciários do Sr. Mauricesar Candido dos Anjos, elaborado por empresa especializada a ser contratada pelos Interessados. 6. Fl. 9.917-9.918. Ciência à Administradora Judicial. 7. Fl. 9.694-9.695. Defiro o requerimento da Administradora Judicial e autorizo a distribuição do competente incidente de classificação de crédito público (Processo Digital nº 6021.2023/0051964-8), em face da Fazenda Municipal de São Paulo, visando a intimação da Fazenda para informar a relação completa dos créditos inscritos em dívida ativa pertencentes à Falida, acompanhada dos cálculos, da classificação e das informações sobre a situação atual da Falida nos termos do 7ª-A da Lei 11.101/2005 8. Fl. 9.710-9.715, 9.725-9.886 e 9.925. Anote-se. 9. Defiro o requerimento da Administradora Judicial de fl. 8.921-8.923 e reiterado às fl. 9.897-9.907 e determino a z. Serventia que certifique nos autos acerca do efetivo ingresso dos valores indicados no ofício de fls. 8.897-8.898 na conta judicial vinculada à presente ação falimentar. Intimem-se. - ADV: MOYSÉS PEREIRA NEVA (OAB 325211/SP), ACELINO FERREIRA DO NASCIMENTO NETO (OAB 327378/SP), JOSE LUIS DOMENICE (OAB 321642/SP), FILIPE BENICIO SILVA (OAB 324579/SP), MARCELO SOUZA DE OLIVEIRA (OAB 328420/SP), JOSÉ EUDES FERREIRA JUNIOR (OAB 317910/SP), HELIO ALMEIDA DAMMENHAIN (OAB 321428/SP), RODRIGO AUGUSTO GUEDES (OAB 320911/SP), JESSICA TALISSA MOLINA DE OLIVEIRA (OAB 319453/SP), JOSÉ EUDES FERREIRA JUNIOR (OAB 317910/SP), FELIPE ENES DUARTE (OAB 315710/SP), KARINA PACHECO DE FARIAS MOURA (OAB 335097/SP), KARINA PACHECO DE FARIAS MOURA (OAB 335097/SP), JOSINALDO ABREU DE ALMEIDA (OAB 335960/SP), JOSINALDO ABREU DE ALMEIDA (OAB 335960/SP), DANIEL EDUARDO CANDIDO (OAB 336069/SP), DANIEL EDUARDO CANDIDO (OAB 336069/SP), KELLY APARECIDA OLIVEIRA GONÇALVES (OAB 336975/SP), SONIA MARIA ALMEIDA DAMMENHAIN ZANATTA (OAB 340808/SP), SONIA MARIA ALMEIDA DAMMENHAIN ZANATTA (OAB 340808/SP), SONIA MARIA ALMEIDA DAMMENHAIN ZANATTA (OAB 340808/SP), LAERCIO ARANTES MARQUES (OAB 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