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Sebastião De Castro Lima x Banco Bmg S.A.

ID: 337688075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001770-07.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO DE CASTRO LIMA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO ARAUJO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINE MACEDO ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERICLES DANILO MELO ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001770-07.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Sebastião de Castro Lima - Banco BMG S.A. - Vistos. SEBASTIÃO DE CASTRO LIMA ajuizou a presente ação declaratór… Processo 1001770-07.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Sebastião de Castro Lima - Banco BMG S.A. - Vistos. SEBASTIÃO DE CASTRO LIMA ajuizou a presente ação declaratória de nulidade de cláusulas abusiva c/c revisão de contrato, repetição de indébito e indenização por danos morais em face de BANCO BMG S/A. Alega, em síntese, que firmou dois contratos de empréstimos pessoal com a instituição financeira ré e afirma que as taxas de juros aplicadas são substancialmente mais elevadas do que a média de mercado divulgada pelo BACEN, o que demanda a revisão contratual para restabelecer o equilíbrio entre as partes e evitar o enriquecimento ilícito da ré. Diante disso, pleiteia pela revisão de taxas cobradas e restituição dos valores cobrados a maior, bem como indenização por danos morais no importe de R$20.000,00 (vinte mil reais). A parte autora juntou aos autos os documentos de fls. 20/112. Foi deferido o pedido de assistência judiciaria à parte autora (fl. 118). Citado, o requerido apresentou contestação (fls.133/162). Preliminarmente, alegou falta de interesse de agir, ilegitimidade passiva, ausência dos pressupostos de desenvolvimento valido do processo. No mérito, aduziu que a adesão nº 5257412, não foi efetivada, tendo ocorrido o cancelamento de tal proposta antes mesmo da liberação do crédito ao autor, ademais, que as operações foram contratadas de forma regular. Aduz que a modalidade contratada é direcionada a clientes que se encontram com dificuldades em obter crédito, dessa forma, é praticada uma taxa de juros diferenciada. Alega a legalidade das taxas de juros pactuadas. Por fim, pleiteia a improcedência dos pedidos formulados pela parte autora. Decisão que indeferiu o pedido de inclusão da empresa Barra Recuperações Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados e afastou a preliminar de ilegitimidade passiva (fls.417/418). Decisão saneadora (fls.423/424). Laudo pericial (fls. 463/477). Alegações finais (fls. 500/504 e fls. 505). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Os pedidos são improcedentes. Tendo em vista a decisão saneadora de fls.423/424, passo à análise do mérito propriamente dito. Importante registrar que as disposições do Código de Defesa do Consumidor se aplicam às relações bancárias que nitidamente se encaixam no conceito de serviços previsto no parágrafo 2° do artigo 3° do CDC, nesse sentido, é também a Súmula n.º 297 do E. Superior Tribunal de Justiça: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.). A discussão gira em torno das taxas de juros remuneratórios cobrada nas avenças, que se alegam abusivas e ilegais, onerando excessivamente o requerente/consumidor, pois as taxas médias de mercado do Banco Central, para as mesmas operações, foram menores, ou seja, a taxa pactuada na avença foi muito superior ao dobro da taxa de mercado do divulgada pelo BACEN. Sobreleva notar que as avenças celebradas submetem-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que os bancos são considerados prestadores de serviços, nos exatos termos do art. 3º, § 2º, da legislação consumerista. Tal entendimento está sedimentado no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que, a respeito, editou a Súmula nº 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Incidem, ainda, no presente caso, as normas que regem o Sistema Financeiro Nacional, criado pela Lei nº 4.595/64 e regulado por normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil, cabendo ao intérprete, sempre que for necessário, fazer a devida compatibilização das normas jurídicas. Essa é a inteligência da Súmula nº 381 do STJ que prevê: Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. No entanto, no caso dos autos, o laudo pericial de fl.469 constatou a ausência de abusividade contratual: As taxas praticadas foram compatíveis com as taxas pactuadas. Dessa forma, a parte autora não comprovou, comparando a outras instituições, a abusividade das taxas comumente praticadas no mercado, em que pese pesquisa de taxa de juros expedida pelo BACEN. Cumpre enfatizar que a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça rechaça a presunção de abusividade com base exclusiva na superação da taxa média divulgada pelo BACEN. No julgamento do Recurso Especial nº 1.821.182/RS, ficou assentado que a taxa média do BACEN possui caráter meramente referencial e que não se admite, aprioristicamente, o duplo da taxa média como critério absoluto para reconhecimento de onerosidade excessiva. Assim, a validade da taxa pactuada deve ser analisada de forma casuística e à luz das circunstâncias específicas, sendo imprescindível a demonstração de efetiva desvantagem exagerada, o que não se verificou nos presentes autos. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS . 11, 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NÃO OCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CARÊNCIA DE AÇÃO. SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO DO JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, ACRESCIDA DE UM QUINTO. NÃO CABIMENTO. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS . ABUSIVIDADE. AFERIÇÃO EM CADA CASO CONCRETO. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional . 2. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061 .530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 3 . Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveisde risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 4 . O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos. 5. Inexistência de interesse individual homogêneo a ser tutelado por meio de ação coletiva, o que conduz à extinção do processo sem exame do mérito por inadequação da via eleita. 6 . Recurso especial provido.(STJ - REsp: 1821182 RS 2019/0172529-1, Data de Julgamento: 23/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2022) Cumpre destacar que a simples estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não configura, por si só, abusividade. O entendimento consolidado tanto no Superior Tribunal de Justiça (Súmula 382) quanto no Supremo Tribunal Federal (Súmula 648) afasta qualquer interpretação automática nesse sentido, sendo necessária a comprovação concreta da onerosidade excessiva ou da vantagem manifestamente desproporcional. Súmula 382 do STJ - A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Súmula 648 do STF - A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de Lei Complementar. Ainda que se tomasse como parâmetro a taxa média divulgada pelo Banco Central, esta constitui apenas referencial técnico e não impõe limites obrigatórios, salvo em hipóteses excepcionais devidamente demonstradas, o que não se verificou no presente caso, conforme consignado no laudo pericial de fls. 469, que atestou que as taxas aplicadas foram aquelas contratualmente pactuadas, não havendo vícios. Nesse sentido, também é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. Cédula de crédito bancário. JUROS. Instituições financeiras que não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios . Admitida a redução dos juros contratados desde que constatada a abusividade na cobrança. Abusividade não verificada, no caso. CAPITALIZAÇÃO. Possibilidade da capitalização de juros na cédula de crédito bancário, nos termos do artigo 28, § 1º, I, da Lei 10 .931/2004. Contrato que estabelece a cobrança de juros capitalizados. TABELA PRICE. Possibilidade . Método de amortização da dívida que não enseja anatocismo. TARIFA DE CADASTRO. Admissibilidade da cobrança. Precedente do C . Superior Tribunal de Justiça em incidente de recurso repetitivo (REsp 1.251.331). TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO . Cobrança permitida desde que comprovada a prestação do serviço e ausente onerosidade excessiva. Tese fixada pelo C. Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (REsp 1.578 .553). Existência de documentos hábeis a lastrear a cobrança do referido encargo. Valor cobrado que não se mostra excessivo em relação ao valor total do contrato. Possibilidade da cobrança . Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1010056-44.2023 .8.26.0269 Itapetininga, Relator.: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 04/04/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/04/2024). MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. Sentença que determinou o recálculo do débito decorrente do contrato discutido, com aplicação de juros de mora de 1% ao mês e afastamento da cobrança da comissão flat e tarifa de abertura de crédito. Ausência de recurso do banco . Pretensão recursal de substituição da taxa de juros remuneratórios contratada pela taxa média de juros divulgada pelo Banco Central. TAXA DE JUROS. Instituições financeiras que não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios. Admitida redução dos juros contratados desde que constatada a abusividade na cobrança . Abusividade não verificada, no caso. Descabido o pleito de incidência da taxa média. SUCUMBÊNCIA. Parcial procedência dos pedidos . Condenação dos litigantes ao pagamento de metade das despesas processuais, além dos honorários do patrono da parte adversa, vedada a compensação. Artigo 85, § 14 c.c. artigo 86, caput, ambos do Código de Processo Civil . RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001581-86.2021.8 .26.0296 Jaguariúna, Relator.: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 04/09/2023, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/09/2023). Assim, diante de todos os fatores supramencionados, não há que falar em abusividade da taxa de juros no presente contrato ou qualquer cobrança indevida pela parte requerida, pelo que a improcedência de todos os pedidos iniciais é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Arcará a parte autora com custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, §2º do CPC, arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, corrigidos do ajuizamento e com juros de mora de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado da sentença, observada a suspensão da exigibilidade pelo deferimento da assistência judiciária gratuita, nos termos artigo 98, § 3º do Código Processo Civil. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos pré questionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Após o trânsito, regularize-se junto ao sistema e arquivem-se os autos. P.I. - ADV: EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG), RICARDO ARAUJO DOS SANTOS (OAB 195601/SP), KARINE MACEDO ARAUJO (OAB 411667/SP), HERICLES DANILO MELO ALMEIDA (OAB 328741/SP)

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