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Mota Automóveis Ltda. x Uss Soluções Gerenciadas Ltda.

ID: 316827568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001772-34.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MOTA AUTOMóVEIS LTDA.

Polo Passivo:

USS SOLUçõES GERENCIADAS LTDA.

Intimação

Advogados:

VINICIUS MARCH

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PAULO ROBERTO VIGNA

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Processo 1001772-34.2024.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Mota Automóveis Ltda. - Uss Soluções Gerenciadas Ltda. - Vistos. O réu interpôs, com fundamento no artigo … Processo 1001772-34.2024.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Mota Automóveis Ltda. - Uss Soluções Gerenciadas Ltda. - Vistos. O réu interpôs, com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os presentes Embargos de Declaração contra a sentença, alegando a existência de contradição. Os embargos foram interpostos tempestivamente. É o relatório. Fundamento e decido. Conheço dos presentes Embargos de Declaração opostos, porém, deixo de acolhê-los por pretenderem, em verdade, efeito infringente. Inexiste omissão ou contradição. No mais, restou claro que a embargante pretende, em verdade, a modificação do julgado, o que não é possível por esta via, valendo ressaltar, ainda, que o juiz não é obrigado a se manifestar na fundamentação sobre todos os pontos arguidos pelas partes, se a convicção para o julgamento estiver demonstrada de forma clara e fundamentada na sentença. Os elementos de convicção enunciados na sentença deixaram claro o posicionamento do julgador e só poderão ser modificados pela via recursal adequada. Aliás, vale citar o entendimento jurisprudencial sobre o assunto: "Nos Embargos de Declaração nº 210.481-1/6, relatados pelo eminente Desembargador Munhoz Soares, consignou-se que o inolvidável Pimenta Bueno, já dizia que, nos embargos de declaração não se pode pedir correção, alteração ou mudança alguma, nem modificação que aumente ou diminua o julgamento. Esta interpretação decorre do fato de que o objetivo de declarar não significa, em hipótese alguma, reformar, adicionar, corrigir ou estabelecer disposição nova (cf. RJTJSP 92/328). Aliás, deste entendimento não discrepa Pontes de Miranda que, por igual, preleciona que nos embargos declaratórios não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (RJTJSP 87/324). O Supremo Tribunal Federal, em sucessivos e recentes julgados, vem decidindo que os embargos declaratórios não podem, mesmo a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada" (RJTJSP 99/354,98/377;rtj120/773 e 121/260) (Embargos de Declaração nº 0007549-10.2011.8.26.0541/50000, Santa Fé do Sul, j. 12/06/2013, rel. Ricardo Anafe) Portanto, restou claro no presente recurso que a parte pretende, em verdade, o reexame da matéria, com a reapreciação do mérito e rediscussão dos fundamentos da sentença, o que não pode ser acolhido por meio dos Embargos de Declaração opostos que não se prestam para obter efeitos modificativos mas sim, integrativos ao teor decisório. Desta forma, deixo de acolher os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO apresentados, persistindo a sentença tal como está lançada. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), VINICIUS MARCH (OAB 306174/SP)

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Processo nº 1001772-35.2017.8.26.0244

ID: 281305711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001772-35.2017.8.26.0244

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO HERMíNIO OMETTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME ALVARES BORGES

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ADV: Guilherme Alvares Borges (OAB 149720/SP) Processo 1001772-35.2017.8.26.0244 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Fundação Hermínio Ometto - Vistos. Defiro o(s) requerimento(s) de penhora,… ADV: Guilherme Alvares Borges (OAB 149720/SP) Processo 1001772-35.2017.8.26.0244 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Fundação Hermínio Ometto - Vistos. Defiro o(s) requerimento(s) de penhora, nos termos e especificações indicados a seguir: SISBAJUD: Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Após a conferência do recolhimento das taxas, exceto em caso de parte beneficiária da justiça gratuita, providencie a Serventia, sem dar ciência à parte contrária, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) ALDENIZE MELO DA SILVA, CPF 398.677.808-09 via Sisbajud, até o valor indicado na execução. Sendo a diligência frutífera ou parcialmente frutífera, deverá ser providenciada, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva. Os demais valores permanecerão indisponíveis. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. RENAJUD: Defiro a pesquisa de veículos em nome do(s) executado(s), via RenaJud. Em caso positivo, determino, desde já, a restrição de transferência daqueles que forem encontrados. Com a resposta, dê-se ciência às partes. Em sendo encontrados bens, manifeste-se o exequente, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo e providenciando o necessário para a penhora. Intime-se. (Nota de cartório: 1- Ciência às partes do bloqueio parcialmente FRUTÍFERO realizado no sistema SISBAJUD. 2- Fica intimada a parte executada do prazo de 05 (cinco) dias úteis para manifestação, nos termos do art. 854, §3º, do CPC. 3 - Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, quanto ao bloqueio realizado no sistema SISBAJUD, requerendo ainda meios para satisfação da dívida. No mesmo prazo, junte o Formulário MLE, sendo um para cada beneficiário, disponível no site http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Indique, ainda, a parte exequente a página na qual se encontra a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação com o nome do patrono no qual deverá ser expedido o MLE.)

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S. P. De J. x J. E. De J.

ID: 306765038

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000040-96.2023.8.26.0312

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

S. P. DE J.

Polo Passivo:

J. E. DE J.

Intimação de acórdão

Advogados:

CRISTIANE HEDJAZI LARAGNOIT

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ELISANGELA LEITE LARANJEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000040-96.2023.8.26.0312 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000040-96.2023.8.26.0312 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Juquiá - Apelante: S. P. de J. (Justiça Gratuita) - Apelada: J. E. de J. (Representando Menor(es)) e outros - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. DIVÓRCIO LITIGIOSO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DECRETOU DIVÓRCIO, FIXOU GUARDA UNILATERAL DOS FILHOS MENORES EM FAVOR DA GENITORA, REGULAMENTOU DIREITO DE CONVIVÊNCIA PATERNA, CONDENOU O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA E DETERMINOU A PARTILHA IGUALITÁRIA DOS BENS ADQUIRIDOS DURANTE O CASAMENTO. A RECONVENÇÃO FOI JULGADA IMPROCEDENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A GUARDA UNILATERAL DOS FILHOS MENORES DEVE SER MANTIDA EM FAVOR DA GENITORA OU SE A GUARDA COMPARTILHADA DEVE SER RESTABELECIDA, CONFORME ALEGADO PELO APELANTE-RÉU. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O INTERESSE DO MENOR DEVE SER PRIORIZADO, CONFORME ESTABELECIDO CONSTITUCIONALMENTE E PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. 4. O ESTUDO SOCIAL INDICOU QUE O CONVÍVIO PATERNO É RESTRITO E SUPERFICIAL, ENQUANTO OS FILHOS MANTÊM VÍNCULO MAIS PRÓXIMO COM A GENITORA, QUE LHES ASSEGURA PROTEÇÃO E AFETO. A GUARDA UNILATERAL COM A MÃE FOI RECOMENDADA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A GUARDA UNILATERAL DEVE SER MANTIDA QUANDO O CONVÍVIO PATERNO É RESTRITO E SUPERFICIAL. 2. O INTERESSE DO MENOR DEVE PREVALECER SOBRE OS INTERESSES DOS PAIS. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 227; ECA, LEI Nº 8.069/90, ARTS. 3º E 4º, 33; CPC, ART. 85, § 11, ART. 98. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL: 10025750720228260288, REL. HERTHA HELENA DE OLIVEIRA, J. 30/08/2024. TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL: 10033987120228260161, REL. COSTA NETTO, J. 02/07/2024. TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL: 1001772-94.2022.8.26.0491, REL. ALEXANDRE COELHO, J. 11/03/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Elisangela Leite Laranjeira (OAB: 333383/SP) (Convênio A.J/OAB) - Cristiane Hedjazi Laragnoit (OAB: 194625/SP) - 4º andar

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 294180821

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001772-49.2024.8.26.0063

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ

Intimação de acórdão

Advogados:

ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

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JOCIMAR ESTALK

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001772-49.2024.8.26.0063 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001772-49.2024.8.26.0063 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barra Bonita - Apelante: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Apelado: Companhia Paulista de Força e Luz - Magistrado(a) Fabio Tabosa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGADOS DANOS EM APARELHOS ELETRÔNICOS POR OSCILAÇÃO DA REDE ELÉTRICA. DEMANDA INDENIZATÓRIA EM VIA REGRESSIVA AJUIZADA POR SEGURADORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, QUE, DIFERENTEMENTE DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 414/2010, NÃO MAIS ESTABELECE A NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO PARA RESSARCIMENTO DE DANOS ELÉTRICOS. RESSALVA EXPRESSA AO DIREITO DO CONSUMIDOR (OU SEGURADORA) DE PROVIDENCIAR O CONSERTO DO EQUIPAMENTO DANIFICADO ANTES DE SOLICITAR O RESSARCIMENTO OU ANTES DA REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS POR PARTE DA DISTRIBUIDORA. NECESSIDADE, DE TODA FORMA, DE DEMONSTRAÇÃO ADEQUADA DO DANO E SUA NATUREZA, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS REFERIDOS NO ART. 602, CAPUT, VIII, DA RESOLUÇÃO Nº 1.000, E DE DISPONIBILIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS AVARIADOS OU PEÇAS SUBSTITUÍDAS, PARA EXAME PELA CONCESSIONÁRIA, EXTRAJUDICIAL OU JUDICIALMENTE. SEGURADORA-AUTORA QUE, NO CASO DOS AUTOS, NEM SEQUER FORMULOU PEDIDO DE RESSARCIMENTO EM VIA ADMINISTRATIVA, TAMPOUCO INDICOU A PRESERVAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DE MODO A PERMITIR SUA ANÁLISE EM JUÍZO. QUEBRA, EM TAL HIPÓTESE, DO NEXO DE CAUSALIDADE, À LUZ DO ART. 611, § 3º, DA RESOLUÇÃO Nº 1000. APRESENTAÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA, OUTROSSIM, DE RELATÓRIO EM CONFORMIDADE COM O ITEM 26 DO MÓDULO 9 DO PROCEDIMENTO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO SISTEMA ELÉTRICO NACIONAL (PRODIST), INDICANDO A INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE PERTURBAÇÃO NO SISTEMA ELÉTRICO NA UNIDADE CONSUMIDORA, QUANTO À DATA DO FATO. HIPÓTESE SUFICIENTE A DESCARACTERIZAR O NEXO DE CAUSALIDADE, NOS TERMOS DO ART. 611, § 3º, III, DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021. FALTA DE BASE PARA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. DEMANDA IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. APELO DA AUTORA DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jocimar Estalk (OAB: 247302/SP) - Adilson Elias de Oliveira Sartorello (OAB: 160824/SP) - 5º andar

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 294181119

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001772-49.2024.8.26.0063

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ

Intimação de acórdão

Advogados:

ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

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JOCIMAR ESTALK

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001772-49.2024.8.26.0063 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001772-49.2024.8.26.0063 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barra Bonita - Apelante: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Apelado: Companhia Paulista de Força e Luz - Magistrado(a) Fabio Tabosa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGADOS DANOS EM APARELHOS ELETRÔNICOS POR OSCILAÇÃO DA REDE ELÉTRICA. DEMANDA INDENIZATÓRIA EM VIA REGRESSIVA AJUIZADA POR SEGURADORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, QUE, DIFERENTEMENTE DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 414/2010, NÃO MAIS ESTABELECE A NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO PARA RESSARCIMENTO DE DANOS ELÉTRICOS. RESSALVA EXPRESSA AO DIREITO DO CONSUMIDOR (OU SEGURADORA) DE PROVIDENCIAR O CONSERTO DO EQUIPAMENTO DANIFICADO ANTES DE SOLICITAR O RESSARCIMENTO OU ANTES DA REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS POR PARTE DA DISTRIBUIDORA. NECESSIDADE, DE TODA FORMA, DE DEMONSTRAÇÃO ADEQUADA DO DANO E SUA NATUREZA, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS REFERIDOS NO ART. 602, CAPUT, VIII, DA RESOLUÇÃO Nº 1.000, E DE DISPONIBILIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS AVARIADOS OU PEÇAS SUBSTITUÍDAS, PARA EXAME PELA CONCESSIONÁRIA, EXTRAJUDICIAL OU JUDICIALMENTE. SEGURADORA-AUTORA QUE, NO CASO DOS AUTOS, NEM SEQUER FORMULOU PEDIDO DE RESSARCIMENTO EM VIA ADMINISTRATIVA, TAMPOUCO INDICOU A PRESERVAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DE MODO A PERMITIR SUA ANÁLISE EM JUÍZO. QUEBRA, EM TAL HIPÓTESE, DO NEXO DE CAUSALIDADE, À LUZ DO ART. 611, § 3º, DA RESOLUÇÃO Nº 1000. APRESENTAÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA, OUTROSSIM, DE RELATÓRIO EM CONFORMIDADE COM O ITEM 26 DO MÓDULO 9 DO PROCEDIMENTO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO SISTEMA ELÉTRICO NACIONAL (PRODIST), INDICANDO A INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE PERTURBAÇÃO NO SISTEMA ELÉTRICO NA UNIDADE CONSUMIDORA, QUANTO À DATA DO FATO. HIPÓTESE SUFICIENTE A DESCARACTERIZAR O NEXO DE CAUSALIDADE, NOS TERMOS DO ART. 611, § 3º, III, DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021. FALTA DE BASE PARA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. DEMANDA IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. APELO DA AUTORA DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jocimar Estalk (OAB: 247302/SP) - Adilson Elias de Oliveira Sartorello (OAB: 160824/SP) - 5º andar

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Processo nº 1001772-03.2025.8.26.0358

ID: 292892567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001772-03.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. E. S. DE J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEUSA DA SILVA LUIZ

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Processo 1001772-03.2025.8.26.0358 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.E.S.J. - Fica designada Audiência de Tentativa de Conciliação na MODALIDADE VIRTUAL para o dia 07 de Agosto de … Processo 1001772-03.2025.8.26.0358 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.E.S.J. - Fica designada Audiência de Tentativa de Conciliação na MODALIDADE VIRTUAL para o dia 07 de Agosto de 2025 às 9h45min, que será realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos do Fórum da Comarca de Mirassol, com endereço eletrônico: cejusc.mirassol@tjsp.jus.br. Certifico, ainda, que para a audiência, as partes devem estar munidas de documentos de identificação para apresentação diante da câmera ao ser solicitado pelo(a) escrevente. Os patronos deverão providenciar o comparecimento das partes na AUDIÊNCIA VIRTUAL. Ficam as partes advertidas de que o não comparecimento injustificado das partes é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e poderá ser sancionado com multa de até 2% do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida, nos termos do artigo 334, § 8º do CPC. Havendo parte assistida pela Defensoria Pública ou advogado dativo, intime-se pessoalmente via postal. SEM PREJUÍZO das providências acima determinadas em relação à audiência de conciliação e mediação e ao prosseguimento do processo, e considerando que a presente ação trata, sobretudo, dos interesses de criança, e considerando ainda os princípios constitucionais da Dignidade da Pessoa Humana, da Proteção Integral e do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente, visando amparar os interesses da criança que, em tenra idade, já enfrenta os conflitos decorrentes da separação dos pais, e presumindo a boa vontade do pai e da mãe na colaboração com a justiça e disposição ao diálogo e à resolução consensual dos seus conflitos, encaminho os genitores para a OFICINA DE PAIS E FILHOS, que será realizada virtualmente pelo Centro Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca de Mirassol, no dia 22 de Agosto de 2025, às 14h, pela plataforma Microsoft Teams. O link de acesso será encaminhado pelo Cejusc para o email das partes (é possível assistir a Oficina no Cejusc, Rua São José, 2007, centro, tel. 17-2122-3383, Mirassol). O programa tem a duração prevista de três horas, devendo se encerrar por volta das 17 horas. Será fornecida declaração aos pais para justificarem sua ausência no trabalho. Ressalto que a Oficina não tem a finalidade de avaliação ou de julgamento dos pais, mas apenas de ajudá-los, bem como seus filhos menores, a superarem esta fase de reorganização familiar, prevenindo novas conflitos e tendo um pouco mais de paz em suas vidas, objetivo primordial do Poder Judiciário. Intimem-se pessoalmente as partes, convidando-as para que compareçam à Oficina, valendo cópia desta decisão como mandado. Excepcionalmente, as oficinas virtuais destinam-se apenas aos pais, não sendo possível a participação dos filhos menores.Aqueles que participarem da Oficina receberão atestado de frequência, inclusive para efeito de apresentação aos seus empregadores e à escola. - ADV: NEUSA DA SILVA LUIZ (OAB 499906/SP)

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Processo nº 1001772-58.2025.8.26.0372

ID: 315453663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001772-58.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

H. M. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO SQUARIZI MICHEL

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Processo 1001772-58.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - H.M.J. - Diante da indicação de Defensor(a) dativo(a) pelo convênio DPE/OAB, concedo os benefícios da gra… Processo 1001772-58.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - H.M.J. - Diante da indicação de Defensor(a) dativo(a) pelo convênio DPE/OAB, concedo os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. Anote-se. Ante à inexistência da prova pré constituída da alegada paternidade, indefiro o pedido de tutela. Designo audiência conciliatória para o dia 29/08/2025 às 11:00h. A audiência será realizada na modalidade remota, devendo a parte autora e sua patroma informarem e-mail para envio de convite. Arbitro em R$ 82,41(oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) os honorários do conciliador/mediador, nos termos do artigo 13 da Lei nº 13.140/2015 e Resolução 809/2019 do E. TJSP, que deverá ser suportado pelas partes em frações iguais, sendo que: a) a parte requerente deverá pagar a sua cota parte em 5 (cinco) dias, mediante depósito judicial vinculado a este processo; b) em relação ao réu, sua cota parte deverá ser depositada nos autos em até 5 (cinco) dias após a realização da audiência. Em qualquer caso, observe-se a isenção concedida aos beneficiários da gratuidade judiciária, que ficam dispensados do pagamento. A parte requerida que desejar a gratuidade judiciária deverá juntar ao processo petição neste sentido, juntamente com o instrumento de mandato e documentos comprobatórios da sua condição até o dia anterior à data da audiência agendada, ficando cientificada de que os honorários do(a) conciliador(a) serão devidos até que o seu pedido seja apreciado e deferido. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência.A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Serventia: A) Expeça mandado de citação e intimação B) Se infrutífera conciliação: a) com contestação, intime a parte autora à réplica; b) se decurso de prazo à contestação em silêncio, tornem conclusos para decisão de saneamento e organização. C) Na hipótese de o mandado de citação restar negativo, fica CANCELADA a audiência conciliatória designada - ADV: GUSTAVO SQUARIZI MICHEL (OAB 263420/SP)

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Carlos De Lima Santana x Município De Pereira Barreto

ID: 280686863

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001772-85.2024.8.26.0439

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS DE LIMA SANTANA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE PEREIRA BARRETO

Intimação de acórdão

Advogados:

HERITON CESAR GOVEIA DE ALMEIDA

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ANA LAURA DA SILVA ABDO

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MARCOS ROGÉRIO FERREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001772-85.2024.8.26.0439 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001772-85.2024.8.26.0439 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pereira Barreto - Apelante: Carlos de Lima Santana - Apelado: Município de Pereira Barreto - Magistrado(a) Osvaldo Magalhães - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA.I. CASO EM EXAME: AÇÃO AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, TÉCNICO DE ENFERMAGEM, CONTRA O MUNICÍPIO DE PEREIRA BARRETO, VISANDO O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO E O RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. A SENTENÇA JULGOU A AÇÃO IMPROCEDENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ: (I) CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL REQUERIDA PELO AUTOR; (II) NULIDADE DA SENTENÇA POR BASEAR-SE EM LAUDO UNILATERAL PRODUZIDO PELO RÉU.III. RAZÕES DE DECIDIR: A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA DEVE SER ACOLHIDA, POIS A PROVA PERICIAL PLEITEADA PELO AUTOR NÃO FOI PRODUZIDA, CONFIGURADO O CERCEAMENTO DE DEFESA. A UTILIZAÇÃO DE LAUDO UNILATERAL DO RÉU, SEM APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE PROVA AUTORAL, JUSTIFICA A NULIDADE DA SENTENÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE: SENTENÇA ANULADA, DETERMINANDO-SE A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. TESE DE JULGAMENTO: 1. CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA O JULGAMENTO ANTECIPADO SEM PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL REQUERIDA. 2. A NULIDADE DA SENTENÇA É JUSTIFICADA PELA UTILIZAÇÃO DE LAUDO UNILATERAL DO RÉU.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ARTS. 131, 331, 333.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 714.228/MA, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, DJE 09/03/2012; STJ, AGINT NO ARESP Nº 1.281.518/DF, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELIZZE, DJE 01/02/2019; STJ, AGINT NO AGRG NO RESP Nº 607.489/BA, REL. MIN. MARCO BUZZI, DJE 26/03/2018; TJSP, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 1003108-37.2016.8.26.0106, REL. DES. OSVALDO DE OLIVEIRA, JULGADO EM 26/03/2020; TJSP, APELAÇÃO Nº 1034676-31.2019.8.26.0053, REL. DES. MOACIR PERES, JULGADO EM 21/02/2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Rogério Ferreira (OAB: 179524/SP) - Ana Laura da Silva Abdo (OAB: 301031/SP) - Heriton Cesar Goveia de Almeida (OAB: 218737/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1001772-47.2025.8.26.0505

ID: 278808493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 3ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001772-47.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

E. DA S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RITA DE CÁSSIA DA SILVA SOARES

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ADV: Rita de Cássia da Silva Soares (OAB 495636/SP) Processo 1001772-47.2025.8.26.0505 - Divórcio Litigioso - Reqte: E. da S. C. - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária diante da indi… ADV: Rita de Cássia da Silva Soares (OAB 495636/SP) Processo 1001772-47.2025.8.26.0505 - Divórcio Litigioso - Reqte: E. da S. C. - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária diante da indicação de defensor(a) dativo(a) pelo convênio Defensoria Pública/OAB. Ante os elementos constantes dos autos, fixo alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) dos salários líquidos do réu (deduzidos os descontos legais e verbas indenizatórias). Servirá esta decisão como oficio à Empregadora PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PIRES, CNPJ 46.522.967/0001-34, GERÊNCIA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, LOTAÇÃO 13.10.01, para que proceda com os descontos mensais sobre o salário do réu, acima qualificado. Referida importância deverá ser paga ao(à) filho(a) menor, na pessoa do(a) genitora(a), acima qualificada, mediante depósito no Banco Sicredi, Agência 0726, C/C 44007-5, ou outra conta que lhe venha a ser diretamente informada, ficando a mesma ciente de que o não atendimento à requisição acima sujeita-se à pena de crime de desobediência (artigo 529, § 1º do CPC). Se o alimentante exercer atividade sem vínculo empregatício formal (ou vier a exercê-la após a propositura da ação), desde logo os alimentos provisórios ficam fixados no valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional. ESTA DECISÃO-OFÍCIO DEVE SER PROTOCOLADA JUNTO À EMPREGADORA PELA PARTE INTERESSADA, para maior celeridade do cumprimento da ordem, comprovando-se nos autos. Para realização da teleaudiência prévia necessário se faz a expressa manifestação das partes nesse sentido, bem como a verificação do pagamento dos honorários do mediador/conciliador. Dessa forma, aguarde-se melhor oportunidade para apreciação de eventual pedido. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Providencie o cartório a impressão e encaminhamento da presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação será considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.

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Processo nº 1001772-47.2025.8.26.0505

ID: 278832554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 3ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001772-47.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

E. DA S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RITA DE CÁSSIA DA SILVA SOARES

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ADV: Rita de Cássia da Silva Soares (OAB 495636/SP) Processo 1001772-47.2025.8.26.0505 - Divórcio Litigioso - Reqte: E. da S. C. - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária diante da indi… ADV: Rita de Cássia da Silva Soares (OAB 495636/SP) Processo 1001772-47.2025.8.26.0505 - Divórcio Litigioso - Reqte: E. da S. C. - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária diante da indicação de defensor(a) dativo(a) pelo convênio Defensoria Pública/OAB. Ante os elementos constantes dos autos, fixo alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) dos salários líquidos do réu (deduzidos os descontos legais e verbas indenizatórias). Servirá esta decisão como oficio à Empregadora PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PIRES, CNPJ 46.522.967/0001-34, GERÊNCIA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, LOTAÇÃO 13.10.01, para que proceda com os descontos mensais sobre o salário do réu, acima qualificado. Referida importância deverá ser paga ao(à) filho(a) menor, na pessoa do(a) genitora(a), acima qualificada, mediante depósito no Banco Sicredi, Agência 0726, C/C 44007-5, ou outra conta que lhe venha a ser diretamente informada, ficando a mesma ciente de que o não atendimento à requisição acima sujeita-se à pena de crime de desobediência (artigo 529, § 1º do CPC). Se o alimentante exercer atividade sem vínculo empregatício formal (ou vier a exercê-la após a propositura da ação), desde logo os alimentos provisórios ficam fixados no valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional. ESTA DECISÃO-OFÍCIO DEVE SER PROTOCOLADA JUNTO À EMPREGADORA PELA PARTE INTERESSADA, para maior celeridade do cumprimento da ordem, comprovando-se nos autos. Para realização da teleaudiência prévia necessário se faz a expressa manifestação das partes nesse sentido, bem como a verificação do pagamento dos honorários do mediador/conciliador. Dessa forma, aguarde-se melhor oportunidade para apreciação de eventual pedido. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Providencie o cartório a impressão e encaminhamento da presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação será considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.

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