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Processo nº 1001815-92.2025.8.26.0081

ID: 303695487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001815-92.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

H. B. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO ANTONIO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE YAGUE DI CREDDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001815-92.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - H.B.P. - Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão de HEMERSON BASILIO PEREIRA, nos t… Processo 1001815-92.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - H.B.P. - Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão de HEMERSON BASILIO PEREIRA, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - FESP, a recalcular o adicional temporal (sexta-parte) percebido pelo autor, computando-se também na base de cálculo a verba denominada "Piso Salarial Docente" (código 01.035), bem como condeno-a ao pagamento das diferenças retroativas, observada a prescrição quinquenal, com atualização monetária (IPCA-e), a contar da data em que os pagamentos deveriam ter sido realizados, e, a partir do trânsito em julgado, o crédito passará a ser corrigido e acrescido com juros, de forma única, pela taxa SELIC aoduplofim. Por consequência, JULGO EXTINTO o feito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas/despesas processuais e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Nos termos do item 12, do Comunicado CG 1530/2021, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Com o trânsito em julgado, arquive-se. P.R.I. - ADV: FLAVIO ANTONIO MENDES (OAB 238643/SP), ANDRE YAGUE DI CREDDO (OAB 517316/SP)

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Energisa Sul-Sudeste Distribuidora De Energia S/A x Nadir Aparecida Fernandes

ID: 307161122

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001268-34.2024.8.26.0648

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ENERGISA SUL-SUDESTE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Polo Passivo:

NADIR APARECIDA FERNANDES

Intimação de acórdão

Advogados:

BIANCA MARIA MÁZARO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001268-34.2024.8.26.0648 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001268-34.2024.8.26.0648 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Urupês - Apelante: Energisa Sul-sudeste Distribuidora de Energia S/A - Apelada: Nadir Aparecida Fernandes (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE CONSUMO NÃO FATURADO. IRREGULARIDADE DO MEDIDOR. ATO UNILATERAL. PROCEDIMENTO EM VIOLAÇÃO AOS DEVERES DO CONSUMIDOR. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, PELA QUAL FOI JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DISCUTE-SE SE A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA (ORA APELANTE) BASEOU SUA COBRANÇA EM PROCEDIMENTO REGULAR DE AFERIÇÃO DE IRREGULARIDADES NA UNIDADE CONSUMIDORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO É DE CONSUMO, CONSOANTE ARTS. 2º E 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). EM ESPECIAL, E DIANTE DA VULNERABILIDADE TÉCNICA E ECONÔMICA DA CONSUMIDORA, É O CASO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, CONSOANTE ART. 6º, VIII, DO CDC.4. EMBORA SE TENHA VERIFICADO, POR MEIO DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI), A EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NO MEDIDOR, NÃO ESTÁ CLARO QUE TAIS IRREGULARIDADES TENHAM SIDO CAPAZES DE ALTERAR A LEITURA NO PERÍODO.5. NÃO FOI INFORMADA À APELADA A POSSIBILIDADE DE SOLICITAÇÃO DE PERÍCIA METROLÓGICA (ART. 591, II, E § 3º, DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1000/2021), EM VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO (ART. 6º, III, DO CDC) E AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA (ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CF).6. ADEMAIS, NÃO SE UTILIZOU A APELANTE, EMBORA PUDESSE, DE MEDIÇÃO FISCALIZADORA PARA APURAÇÃO DA POSSÍVEL IRREGULARIDADE NO REGISTRO DO CONSUMO (ART. 590, V, “A”, E § 1º, DA RESOLUÇÃO), O QUE ALIÁS ENSEJARIA O CÁLCULO DO DÉBITO CONSOANTE ART. 595, I.7. ASSIM, DEVE RECONHECER-SE QUE A COBRANÇA FEITA PELA APELANTE FICOU FUNDAMENTADA EM PROCEDIMENTO INVÁLIDO, POIS NÃO ADOTOU AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA COMPROVAR A IRREGULARIDADE NA AFERIÇÃO DO CONSUMO NO PERÍODO E PARA INFORMAR A CONSUMIDORA ACERCA DE SEUS DIREITOS.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “A COBRANÇA FUNDADA EM CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA UNIDADE CONSUMIDORA DEVE SER PRECEDIDA DE PROCEDIMENTO VÁLIDO, SEJA QUANTO ÀS MEDIDAS PROBATÓRIAS, SEJA QUANTO À PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES AO USUÁRIO ACERCA DE SEUS DIREITOS.”__________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 5º, LV; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, III E VIII; RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.000/2021, ARTS. 590, 591 E 595.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1025372-36.2023.8.26.0451, REL. DES. LUIS FERNANDO NISHI, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05/06/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001815-35.2023.8.26.0058, REL. DES. NETO BARBOSA FERREIRA, 29ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 03/06/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - Bianca Maria Mázaro (OAB: 460271/SP) (Convênio A.J/OAB) - 5º andar

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Donisete Dias x Condominio Residencial Alvorada

ID: 279945498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001815-90.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DONISETE DIAS

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL ALVORADA

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE SILVA DOS SANTOS

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APARECIDO DERLI RODRIGUES

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ADV: Bruno Henrique Silva dos Santos (OAB 325357/SP), Aparecido Derli Rodrigues (OAB 337223/SP) Processo 1001815-90.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Donisete Dias - Re… ADV: Bruno Henrique Silva dos Santos (OAB 325357/SP), Aparecido Derli Rodrigues (OAB 337223/SP) Processo 1001815-90.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Donisete Dias - Reqdo: Condominio Residencial Alvorada - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e declaro extinto o feito, com análise do mérito. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito, o que poderá ser realizado através do sítio eletrônico do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no link http://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado =339&pagina=1". PIC

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Processo nº 1001815-84.2025.8.26.0019

ID: 275882610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1001815-84.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

H. G. DA C. S. J. C. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORA NOGUEIRA DELFINO ONORATO

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ADV: Debora Nogueira Delfino Onorato (OAB 397941/SP) Processo 1001815-84.2025.8.26.0019 - Divórcio Consensual - Reqte: J. C. da S. , H. G. da C. S. - Ante o exposto, nos termos do art. 226, § 6°, da … ADV: Debora Nogueira Delfino Onorato (OAB 397941/SP) Processo 1001815-84.2025.8.26.0019 - Divórcio Consensual - Reqte: J. C. da S. , H. G. da C. S. - Ante o exposto, nos termos do art. 226, § 6°, da Constituição Federal, DECRETO O DIVÓRCIO das partes e HOMOLOGO, por sentença, o acordo que as partes carrearam aos autos sobre as cláusulas que o regerão, com fundamento no art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei, observando-se, se o caso, as disposições da Justiça Gratuita. Por ausência de litigiosidade não há condenação em honorários advocatícios. Considerando, ainda, que o fundamento da sentença não enseja interesse recursal para eventual impugnação em Superior Instância, havendo, portanto, preclusão lógica para a interposição de eventuais recursos, exceto embargos de declaração, a presente sentença transita em julgado após o decurso do prazo para apresentação de embargos de declaração, dispensando-se certificação neste sentido. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, dou a esta sentença força de Mandado de Averbação, o que dispensa qualquer outra formalidade, devendo a parte encaminhá-la ao Cartório Responsável. Registre-se que o benefício da gratuidade, se eventualmente concedido nesta ação, estende-se aos emolumentos existentes na esfera extrajudicial. Determino ao Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais competente que, diante desta sentença, que deverá estar acompanhada com cópia legível da certidão de casamento das partes (para ciência sobre os dados necessários à averbação) proceda a averbação do DIVÓRCIO CONSENSUAL das partes. A certidão de cartório/documento seguinte contendo a qualificação completa das partes deve ser impressa pelos interessados e faz parte integrante desta sentença. Se o caso, expeça-se formal de partilha ou carta de sentença. Anoto que, tendo em vista ser do conhecimento deste magistrado que a confecção de formal de partilha e carta de sentença pelos Cartórios Extrajudiciais de Notas tem ocorrido em curto espaço de tempo (no prazo máximo de 05 dias), por força do Provimento CG nº 31/2013 e, ainda, em razão do volumoso número de feitos em trâmite perante esta Vara Especializada, faculto à parte a extração do referido documento pela via extrajudicial comunicando-se posteriormente, nos autos, ficando, desde já, deferida a carga do processo ao advogado, após o trânsito em julgado. No silêncio da parte interessada, presumir-se-á que optou pela expedição do formal de partilha ou carta de sentença, diretamente pelos Cartórios Extrajudiciais de Notas. Em caso de expedição do documento através desta Vara Especializada, o interessado deverá informar as peças para composição, bem como recolher as custas pertinentes, se o caso, no prazo de 05 (cinco) dias após a publicação desta sentença. Dispensadas as custas, se o caso de deferimento de Assistência Judiciária Gratuita às partes, extensiva aos emolumentos dos atos registrais e notarias. Servirá a presente, por cópia digitada, se o caso, como ofício para que o Juiz Corregedor da Comarca onde foi lavrado o assento de casamento das partes, exare seu r. cumpra-se a fim de ser feita a necessária retificação no assento de casamento. Arbitro, desde já, os honorários do(s) advogado(s) nomeado(s) proporcionalmente aos atos praticados no valor previsto na tabela do Convênio entre a Defensoria Pública e a OAB. Devendo o interessado, se ainda não o fez, apresentar ofício de indicação com o número do "RGI". Expeça-se a respectiva certidão. Transitado em julgado, conforme acima já deliberado, arquivem-se os autos. Ciência ao MP, se o caso. P.I.C.

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Processo nº 1001815-83.2025.8.26.0666

ID: 325412666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001815-83.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

M. F. C. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE FERREIRA BRITO

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Processo 1001815-83.2025.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Família - M.F.C.D. - Vistos. Determino a EMENDA À INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei, a fim de trazer aos autos… Processo 1001815-83.2025.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Família - M.F.C.D. - Vistos. Determino a EMENDA À INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei, a fim de trazer aos autos para a análise da Gratuidade da Justiça: a) extratos de todas as contas bancárias informadas no relatório de relacionamentos com instituições financeiras (CCS) que deverá ser obtida de maneira gratuita pela própria parte interessada por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). Desde já informo que o referido relatório é imprescindível, devendo ser providenciado o necessário junto ao Banco Central ou conta Gov.br para realizar o cadastro; b) carteira de trabalho e previdência social DIGITAL, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge (https://empregabrasil.mte.gov.br/carteira-de-trabalho-digital/); c) cópia dos extratos bancários de TODAS as contas de titularidade elencadas no item "a" e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; Com efeito, determina o artigo 98, caput, do CPC, que a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e honorários e honorários advocatícios, tem direito à gratuidade de justiça, na forma da lei. O art. 99, § 2º, determina que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Ademais, caso o requerente do benefício seja pessoa jurídica, deverá apresentar a cópia do seu balanço patrimonial e contábil de modo a demonstrar a precariedade da sua situação financeira. Esclareço que deve ser transmitida ao juízo informações (e consequentemente elementos de prova) que permitam avaliar de uma maneira global a efetiva impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais, salientando-se, desde logo, a profunda distinção existente entre comprovar e simplesmente se afirmar necessitado. Saliento que a verificação da real condição econômica da parte não impede o acesso à justiça e que a inexistência de declaração de imposto de renda na base de dados da Receita Federal não pode ser compreendida como prova da isenção de o contribuinte apresentar declaração de imposto de renda, sendo de rigor seja transmitida ao juízo informações (e consequentemente elementos de prova) que permitam identificar a efetiva impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Caso ocorra omissão, o benefício fica desde já indeferido, ficando a parte autora desde já intimada para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais (taxa judiciária e despesas de citação), até o final do prazo concedido, sob pena de cancelamento da inicial (artigo 290 do CPC). Por fim, deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, cadastrando-a na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", bem como carregar os documentos nomeados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: ELAINE FERREIRA BRITO (OAB 435292/SP)

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Processo nº 1001815-63.2025.8.26.0220

ID: 277020702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001815-63.2025.8.26.0220

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BERENICE DAS DORES PETRONILHO ARISTIDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINE SANTOS DE OLIVEIRA

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ADV: Ana Caroline Santos de Oliveira (OAB 448478/SP) Processo 1001815-63.2025.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Berenice das Dores Petronilho Aristides - Vistos. Em tutela de urgência, o … ADV: Ana Caroline Santos de Oliveira (OAB 448478/SP) Processo 1001815-63.2025.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Berenice das Dores Petronilho Aristides - Vistos. Em tutela de urgência, o autor postulou que seja deferido a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito, referente ao contrato objeto desta demanda e cesse as cobranças até o deslinde da presente ação, sob pena de multa e a busca e apreensão do veículo que figurou no contrato fraudulento . Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. As provas que instruem a inicial e a verossimilhança das alegações da parte autora são suficientes para convencer este juízo da necessidade da concessão da tutela provisória de urgência. Tratando-se de alegação de fraude em contrato de financiamento de veículo, afirmando a autora que nunca firmou o negócio, não se pode exigir da autora prova negativa, pois impossível de ser produzida. Por outro lado, a medida é reversível, não se enquadrando na vedação do artigo 300, § 3º, CPC e, sua não concessão, inegavelmente poderá trazer a ocorrência de danos ou risco ao resultado útil do processo à parte autora que vem suportando descontos mensais. Portanto, cabível a tutela no que concerne à suspensão da negativação do nome da autora assim como quanto à suspensão da cobrança das parcelas mensais decorrente do financiamento. No mais, quanto a análise do pedido de busca e apreensão do veículo, observo que se encontra em lugar desconhecido, desta forma, não há como expedir mandado de busca e apreensão sem saber o endereço para qual destinar. No caso, cabível o bloqueio, via RENAJUD, para transferência, licenciamento e circulação, medida que atingirá o fim buscado pela autora, com a apreensão do veículo quando localizado. Pelo exposto, defiro parcialmente a tutela provisória, determinando: 1- bloqueio do veículo, via RENAJUD, para transferência, licenciamento e circulação; 2- que a requerida suspenda as cobranças em face da autora, por qualquer meio, referente ao contrato objeto da lide, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais), por ato de cobrança indevida; 3- que a requerida providencie, no prazo de 5 dias, a retirada do nome da autora dos cadastros restritivos de crédito, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao valor de R$ R$ 2.000,00 (dois mil reais). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(artigo 139, inciso VI, do CPC e Enunciado número 35 da ENFAM). Cite-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Quanto a requerida ITAÚ, tratando-se de empresa que aderiu à citação eletrônica, realize-se a citação por portal. Verifique a z. Serventia se o CNPJ da inicial corresponde ao cadastrado no domicílio judicial, procedendo a retificação se necessário. Tratando-se o requerido de empresa que aderiu à citação eletrônica, realize-se a citação por portal. Verifique a z. Serventia se o CNPJ da inicial corresponde ao cadastrado no domicílio judicial, procedendo a retificação se necessário. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Int.

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Compugeo Instrumentação Para A Construção Civil Ltda - Epp x Fundesp Fundações Especiais Ltda

ID: 337482258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001815-64.2018.8.26.0299

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

COMPUGEO INSTRUMENTAçãO PARA A CONSTRUçãO CIVIL LTDA - EPP

Polo Passivo:

FUNDESP FUNDAçõES ESPECIAIS LTDA

Intimação

Advogados:

MAURÍCIO YANO HISATUGO

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GABRIELA DE SOUSA CAMPELO DA SILVA

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Processo 1001815-64.2018.8.26.0299 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Compugeo Instrumentação para A Construção Civil Ltda - Epp - Fundesp Fundações Especiais Ltda - Vistos. Não conhe… Processo 1001815-64.2018.8.26.0299 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Compugeo Instrumentação para A Construção Civil Ltda - Epp - Fundesp Fundações Especiais Ltda - Vistos. Não conheço da exceção de pré-executividade oposta pela parte executada. As matérias discutidas na exceção dizem com o mérito da execução propriamente dita, não sendo daquelas que se possa conhecer de ofício, incabível, portanto, sejam elas alegadas em sede de exceção de pré-executividade mas, sim, por meio de embargos, que, todavia, não foram opostos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Instrumento Particular de Transação com Confissão de Dívida e Outros Pactos - Inadimplemento - Decisão que DEIXOU de ACOLHER a EXCEÇÃO de PRÉ-EXECUTIVIDADE, por ser incabível, ressaltando que as matérias discutidas dizem respeito ao mérito da execução propriamente dita, não sendo daquelas que se possa conhecer de ofício, devendo ser alegadas por meio de embargos, os quais não foram opostos - IRRESIGNAÇÃO da executada/excipiente - Pretensão de acolhimento da exceção para extinguir a execução, alegando ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo extrajudicial - DESCABIMENTO - Inadequação da via eleita - Exceção de pré-executividade é meio excepcional de defesa, reservado unicamente para matérias que o Juiz pode conhecer de ofício, de plano e sem maiores questionamentos - Suposta nulidade do título e abusividade das cláusulas contratuais que é matéria própria dos embargos à execução, cujo prazo para oposição a executada, deixou fluir in albis - Matéria suscitada que não se enquadra nessa espécie impugnativa - Inteligência do Art. 803, do CPC - Execução regularmente instruída com o Instrumento de Confissão de Dívida e com a planilha atualizada do débito - TÍTULO executivo PERFEITO - Dicção do Art. 784, inciso III, do CPC - Inexistência de vícios de formalidade ou nulidades a arrazoar a exceção de pré-executividade - Prosseguimento da execução que é de rigor - Precedentes do C. STJ e deste Eg.Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2391183-08.2024.8.26.0000; Relator (a): LAVÍNIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva; Data do Julgamento:11/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025) Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Exceção de pré-executividade rejeitada - Alegação de abusividade na multa e nos honorários previstos no termo de confissão de dívida firmado entre as partes - Matéria que não pode ser objeto de exceção de pré-executividade - Inexistência, ademais, de qualquer abusividade a justificar a pretendida redução - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2057088-25.2024.8.26.0000; Relator (a): Monte Serrat; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento:30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Execução de título extrajudicial. Confissão de dívida. 1. Multa contratual. Alegação de abusividade. Pretensão à redução de 20% para 2%. Descabimento. Questão suscitada e analisada nos embargos à execução, que foram rejeitados. Matéria que sequer poderia ser arguida em sede de exceção de pré-executividade, pois não constitui matéria de ordem pública. 2. Honorários sucumbenciais fixados nos embargos à execução. Admissibilidade de inclusão ao valor do débito, além da verba honorária arbitrada pelo juízo ao despachar a petição inicial da execução. Interpretação do § 13, do art. 85, do CPC. Hipótese em que o recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução não possui efeito suspensivo (CPC, art. 1.012, § 1º, III). Soma dos percentuais de honorários de ambas as condenações que não ultrapassa o limite legal de 20% (CPC, § 2º, art. 85). 3. Exceção de pré- executividade rejeitada. Decisão mantida (RI, 252). Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2193717-40.2023.8.26.0000; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Matão - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2023; Data de Registro: 29/11/2023) Intime-se. - ADV: MAURÍCIO YANO HISATUGO (OAB 181743/SP), GABRIELA DE SOUSA CAMPELO DA SILVA (OAB 460141/SP)

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Dulcimar Solange Gasparini Pinheiro x Masterprev Club De Beneficios S/A

ID: 300596698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001815-34.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DULCIMAR SOLANGE GASPARINI PINHEIRO

Polo Passivo:

MASTERPREV CLUB DE BENEFICIOS S/A

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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FERNANDO FARIA JUNIOR

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Processo 1001815-34.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Dulcimar Solange Gasparini Pinheiro - Masterprev Club de Beneficios S/A - De largada, afasto a prelim… Processo 1001815-34.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Dulcimar Solange Gasparini Pinheiro - Masterprev Club de Beneficios S/A - De largada, afasto a preliminar relativa à falta de interesse de agir suscitada pelo requerido, haja vista que a tentativa de composição administrativa não é condição sine qua non para a propositura da ação. Lembra-se, a propósito, que exigir tal requisito para o ajuizamento da demanda representaria patente violação do primado da inafastabilidade do controle jurisdicional, cláusula pétrea prevista no artigo 5°, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988. Tampouco vinga a preliminar de inépcia da inicial, porquanto a tese aventada se confunde com o próprio mérito da lide, de sorte que merece ser com ele examinada e julgada no momento da prolação da respectiva sentença. Rejeito ainda a impugnação à gratuidade da justiça, dado que as alegações do demandado são genéricas e desprovidas de elementos capazes de infirmar a concessão do benefício. Salienta-se, a propósito, que a hipossuficiência aqui considerada goza de presunção juris tantum, devendo ser afastada tão somente quando houver prova cabal de seu descabimento, o que não se vislumbra no caso posto. Quanto ao mérito, destaca-se que a relação posta realmente é de consumo, haja vista que requerente e requerido se amoldam, respectivamente, aos conceitos de consumidor e fornecedor estipulados pelos artigos 2° e 3° da Lei 8.078 de 1990, sendo tal entendimento reforçado pela Súmula 297 do E. Superior Tribunal de Justiça. Forçoso salientar, todavia, que descabe falar em julgamento antecipado, uma vez que a existência do consentimento da autora remanesce como ponto controvertido: A) A autora aderiu ao pacto sub judice, cujo instrumento foi acostado à fl. 61? Para responder à referida dúvida, bem como a eventuais quesitos formulados pelas partes, nomeio o i. perito Dr. Edison D'Andréa Cinelli, arbitrando seus honorários provisórios em R$ 1.000,00 (mil reais), os quais devem ser depositados integralmente pelo réu no prazo de 10 (dez) dias, conforme impõe recente julgado do C. STJ: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). STJ. 2ª Seção. REsp 1.846.649-MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 24/11/2021 (Recurso Repetitivo - Tema 1061) (Info 720). - Destaquei. Tendo em vista se tratar de mero ônus, poderá o demandado declinar da produção da perícia em tela. Nesse caso, contudo, presumir-se-á como verdadeira a alegação da autora de que jamais assinou o referido instrumento (fls. 138/139): Qualquer elemento probatório, pontualmente - ou todos eles conjuntamente -, pode ser objeto da decretação de inversão, desde que haja adequada fundamentação judicial. A alteração ope legis ou ope judicis da sistemática probatória ordinária leva consigo o custeio da carga invertida, não como dever, mas como simples faculdade. Logo, não equivale a compelir a parte gravada a pagar ou a antecipar pagamento pelo que remanescer de ônus do beneficiário. Modificada a atribuição, desaparece a necessidade de a parte favorecida provar aquilo que, daí em diante, integrar o âmbito da inversão. Ilógico e supérfluo requisitar que produza o réu prova de seu exclusivo interesse disponível, já que a omissão em nada prejudicará o favorecido ou o andamento processual. Ou seja, a inversão não implica transferência ao réu de custas de perícia requerida pelo autor da demanda, pois de duas, uma: ou tal prova continua com o autor e somente a ele incumbe, ou a ele comumente cabia e foi deslocada para o réu, titular da opção de, por sua conta e risco, cumpri-la ou não. Claro, se o sujeito titular do ônus invertido preferir não antecipar honorários periciais referentes a seu encargo probatório, presumir-se-ão verdadeiras as alegações da outra parte. STJ. 2ª Turma. REsp 1807831-RO, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 07/11/2019 (Info 679). - Destaquei. Em suma, depositados os honorários provisórios, providencie a serventia a inclusão da informação desta nomeação no Portal de Peritos e demais Auxiliares da Justiça (Comunicado Conjunto n. 2191/2016 DJe de 24/11/16) e intime-se o expert, por meio eletrônico, para iniciar os trabalhos e entregar o laudo em 20 dias. As partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos em 15 dias (Art. 465, CPC). Sobrevindo o laudo, o i. perito informará o valor de seus honorários definitivos, relacionando as horas efetivamente trabalhadas e o material gasto. Após, intimem-se as partes para manifestação sobre o laudo. Por fim, caso o prazo para depósito dos honorários periciais provisórios decorra "in albis", aloque-se imediatamente para a fila de Sentença. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), FERNANDO FARIA JUNIOR (OAB 258717/SP)

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Processo nº 1001815-47.2025.8.26.0581

ID: 294561261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001815-47.2025.8.26.0581

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PAULO VITOR DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLFO HENRIQUE CARDIERI BROLLO DESTRO

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Processo 1001815-47.2025.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Paulo Vitor dos Santos Oliveira - Vistos. Trata-se de ação de conhecimento em que, antes de se verifica… Processo 1001815-47.2025.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Paulo Vitor dos Santos Oliveira - Vistos. Trata-se de ação de conhecimento em que, antes de se verificar os requisitos para o recebimento da inicial, de rigor o reconhecimento da incompetência absoluta. Embora o Provimento nº 1.768/10, com a redação dada pelo Provimento nº 1.769/10, ambos do Conselho Superior da Magistratura, tenha determinado que "ficam excluídas da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública as ações que tenham como fundamento qualquer penalidade decorrente de infrações de trânsito (multas, pontuação, apreensão de veículo, etc.), qualquer demanda envolvendo créditos de natureza fiscal, inclusive as que tramitam no anexo fiscal, e as ações previdenciárias (art. 109, §3º, da CF/88)", tal norma não mais possui eficácia. Isso porque a norma foi editada com espeque no artigo 23, da Lei nº 12.153/09, comando normativo este dotado de eficácia temporal limitada ao período de cinco anos contados de sua entrada em vigor, prazo este que já se expirou. Sendo assim, a limitação material prevista no provimento acima aludido não mais subsiste, de modo que a competência para apreciação da lide é do Juizado Especial da Fazenda Pública, vez que se trata de competência absoluta (artigo 2º, §4º, da Lei 12.153/09). Tanto assim que, pelo Provimento CSM nº 2.321/2016, que alterou a redação do art. 9º do Provimento CSM 2.203/2014, foi atribuída competência plena ao Juizado Especial da Fazenda Pública: "Art. 9º. Em razão do decurso do prazo previsto pelo artigo 23 da Lei 12.153/2009, a competência dos Juizados da Vara da Fazenda é plena, nos termos do artigo 2º, § 4º, do referido diploma legal". Frise-se que o valor da causa não extrapola o limite máximo de 60 salários mínimos previstos no artigo 2º da referida Lei, não se tratando ainda de matéria fática complexa, pelo que este Juízo não ostenta competência para apreciar a demanda. Ademais, o já mencionado Provimento nº 1.768 do CSM determina que nas Comarcas do interior onde ainda não foram instaladas Varas de Juizado Especial da Fazenda, a competência para o julgamento das ações previstas na Lei nº 12.153/2009 é de competência das "Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada" ou dos "Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja Vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial" (artigo 2º, inciso II, alíneas "b" e "c"). Portanto, não havendo a instalação de Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, mas havendo de Anexo do Juizado Especial, como ocorre na espécie, este Juízo não é competente para a análise e julgamento do feito, sendo de rigor a remessa dos autos ao Juízo competente. É o que já se decidiu em caso idêntico: Ação declaratória c/c pedido de repetição de indébito. Guararapes. ICMS. Pretensão de afastar as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição TUSD e de Transmissão TUST da base de cálculo do tributo. Pedido de tutela provisória de urgência indeferido. Determinação de redistribuição dos autos ao Anexo do Juizado Especial, em vista de o valor da causa não extrapolar o limite de 60 salários mínimos e por se não tratar de matéria fática complexa. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Decisão interlocutória não impugnável por meio de agravo de instrumento. Hipótese não prevista no rol taxativo do art. 1015 do CPC. Recurso inadmissível. Precedentes. Agravo de instrumento não conhecido. (Agravo de Instrumento nº 2229261-36.2016.8.26.0000; 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo; Rel. Antonio Celso Aguilar Cortez; J. 28/11/2016; V.U.) E também no seguinte: Conflito de Competência - ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. repetição de indébito ausência de Vara Fazenda Pública na Comarca de Americana - análise do pedido não revestida de complexidade - competência de natureza absoluta dos Juizados Especiais nas ações em que é parte o poder público e o valor da causa não ultrapasse sessenta salários mínimos inteligência do artigo 8º do Provimento CSM 2.203/14 e artigo 2º, caput, e § 4º, da Lei 12.153/2009 competência para o processamento da demanda do Juizado Especial Cível - conflito procedente competência do Juízo suscitante. (Conflito de Competência nº 0052722-55.2016.8.26.0000; Relator(a): Ademir Benedito (Vice Presidente);Comarca: Americana;Órgão julgador: Câmara Especial;Data do julgamento: 05/12/2016;Data de registro: 06/12/2016) Ante o exposto, determino a redistribuição dos autos ao Anexo do Juizado Especial Cível e da Fazenda Pública desta Comarca. Intime-se. - ADV: RODOLFO HENRIQUE CARDIERI BROLLO DESTRO (OAB 417642/SP)

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Aline Soraia Yamane x Banco Do Brasil S/A

ID: 311048408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001815-48.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALINE SORAIA YAMANE

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

TÚLIO DA LUZ LINS PARCA

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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Processo 1001815-48.2025.8.26.0322 (apensado ao processo 1007235-68.2024.8.26.0322) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1001815-48.2025.8.26.0322 (apensado ao processo 1007235-68.2024.8.26.0322) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Aline Soraia Yamane - Banco do Brasil S/A - Vistos. Considerando a afirmação na inicial e a declaração de hipossuficiência à fls. 30/31, passo a presumir a hipossuficiência econômica alegada pela parte autora. Todavia, de modo a viabilizar a análise do pedido de justiça gratuita providencie a parte, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, a documentação abaixo listada: 1) a última declaração do Imposto de Renda ou comprovante de isenção; 2) extratos bancários de todas as contas das quais seja titular, dos últimos 3 (três) meses; 3) cópias das faturas de todos os cartões de crédito que possuir, dos últimos 3 (três) meses; 4) certidão emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca comprovando que a parte não possui propriedades imóveis registradas em seu nome, ressaltando que por força de presunção legal este Juízo determina que o presente ato seja realizado sem o recolhimento prévio da taxa; 5) cópia do último holerite. Caso o parte exerça atividade comercial ou seja sócio de pessoa jurídica, os documentos listados acima deverão ser apresentados também para as respectivas firmas ou pessoas jurídicas. Nos termos do § 5º do art. 98 do CPC a gratuidade pode consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver que adiantar no curso do processo. Assim, respeitadas a peculiaridades de cada caso, será considerado beneficiário da justiça gratuita integral ou proporcional as pessoas que tem rendimentos mensais inferiores a 4 salários mínimos, adotado o seguinte critério proporcional: a) Rendimentos de 1 salário mínimo ou menos - 100% de redução; b) Rendimentos de mais de 1 salário mínimo até 2 salários mínimos - 75% de redução; c) Rendimentos de mais de 2 salários mínimos até 3 salários mínimos - 50% de redução e d) Rendimentos de mais de 3 salários mínimos até 4 salários mínimos - 25% de redução. No caso da redução proporcional a parte deve fazer o recolhimento normalmente aplicando do redutor. Todavia, se a parte não dispuser de documentação idônea ou, por mera liberalidade, decidir pelo recolhimento das custas processuais, deverá comprovar o seu pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Pontue-se que a insistência no pedido de justiça gratuita desacompanhado da documentação idônea ou a afirmação falsa acerca da pobreza pode ensejar no pagamento de multa até o décuplo do valor das custas que deixaram de ser recolhidas, a qual será revertida em benefício da Fazenda Pública Estadual e inscrita em dívida ativa, nos termos do art. 100, parágrafo único, do CPC. Servirá a presente decisão como Alvará para obtenção dos documentos acima relacionados, com isenção do pagamento de eventuais taxas, nos termos do artigo 98, §1º, IX, do CPC. Ressalte-se que, sendo aparte assistida por advogado nomeado pelo Convênio OAB-SP/DPE-SP é o caso de deferir os benefícios da assistência judiciária gratuita, eis que preenchidos os requisitos legais. Sem prejuízo, passo à analise do pedido de tutela de urgência/inicial Apensem-se estes autos digitais ao processo digital nº 1007235-68.2024.8.26.322, e certifique-se o recebimento destes nos autos principais sem a concessão do efeito suspensivo, conforme fundamentação abaixo. Anotem-se os nomes dos advogados da embargada, para intimação pelo diário oficial. Recebo os embargos à execução para discussão, sem atribuição de efeito suspensivo, vez que não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória. Com efeito, além de não se poder vislumbrar, à primeira vista, a probabilidade do direito, não se verifica também o perigo de dano, além daquilo que é inerente a toda e qualquer excussão patrimonial. No mesmo sentido, não há como se ter por perfeitamente caracterizada a ocorrência das hipóteses previstas nos incisos I e II do art. 311, do Código de Processo Civil, sendo o caso de se estabelecer o contraditório antes da apreciação das teses lançadas. Ademais, a execução não está garantida, descabendo a concessão do efeito suspensivo, nos termos do artigo 919, parágrafo 1o, in fine, do Código de Processo Civil Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Em termos de prosseguimento, intime(m)-se o(s) embargado(s), na pessoa de seu(s) patrono(s), para, querendo, apresentar(em) impugnação, no prazo de 15 dias. Oportunamente, tornem conclusos. Int. - ADV: TÚLIO DA LUZ LINS PARCA (OAB 64487/DF), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP)

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