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Claro S/A x Iliane Lopes Dos Santos

ID: 294261317

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001899-61.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CLARO S/A

Polo Passivo:

ILIANE LOPES DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

ILIANE LOPES DOS SANTOS

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001899-61.2024.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001899-61.2024.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Claro S/A - Apelada: Iliane Lopes dos Santos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Eduardo Gesse - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS E CONDENOU A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO DA REQUERIDA. PRELIMINAR DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À AUTORA. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO CONSUMADA. REQUERENTE QUE, EM CONTRARRAZÕES, ALEGA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. PRELIMINAR AFASTADA, PORQUANTO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 1.010 DO CPC. EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESA DE TELEFONIA QUE TEM O DEVER DE ZELAR PELO BOM FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 14, DO CDC. OFENSA MORAL CARACTERIZADA. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO DA VIDA COTIDIANA. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO PARA R$5.000,00. MONTANTE QUE SE COADUNA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VALOR SUFICIENTE PARA CUMPRIR AS FUNÇÕES PUNITIVA, PEDAGÓGICA E COMPENSATÓRIA. AUTORA QUE PLEITEIA, EM CONTRARRAZÕES, A REFORMA DA R. SENTENÇA. DESCABIMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA A R. SENTENÇA QUE DEVE SER FEITA POR MEIO DE RECURSO PRÓPRIO. AUSENTE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, NOS TERMOS DA SÚMULA 326 DO STJ, SENDO INAPLICÁVEL O ART. 86 DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 85, §8º, DO CPC E AO TEMA 1.076 DO STJ, ANTE A MODICIDADE DO PROVEITO ECONÔMICO. SENTENÇA REFORMA EM PARTE, EXCLUSIVAMENTE PARA REDUZIR O VALOR DOS DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, SEM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS, EM ATENÇÃO AO TEMA 1.059 DO STJ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Iliane Lopes dos Santos (OAB: 340570/SP) (Causa própria) - 5º andar

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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A x Clovis Barbosa

ID: 277533589

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001899-78.2024.8.26.0453

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

CLOVIS BARBOSA

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO FELICIANO LOPES

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PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JÚNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001899-78.2024.8.26.0453/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001899-78.2024.8.26.0453/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Pirajuí - Embargte: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Embargdo: Clovis Barbosa (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Domingos de Siqueira Frascino - Acolheram os embargos. V. U. - DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO. TARIFA A SER RESTITUÍDA. CORREÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE TARIFA COBRADA EM CONTRATO BANCÁRIO. O EMBARGANTE ALEGOU A EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO, O QUAL INDICOU EQUIVOCADAMENTE A “TARIFA DE CADASTRO”, QUANDO, NA VERDADE, A FUNDAMENTAÇÃO DETERMINAVA A RESTITUIÇÃO DA “TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO”.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO, QUANTO À IDENTIFICAÇÃO DA TARIFA BANCÁRIA A SER RESTITUÍDA, E SE É CABÍVEL SUA CORREÇÃO NOS TERMOS DO ART. 1.022, INCISO III, DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIRO ACÓRDÃO EMBARGADO RECONHECE, NA FUNDAMENTAÇÃO, QUE A TARIFA INDEVIDAMENTE COBRADA E A SER RESTITUÍDA É A DE REGISTRO DO CONTRATO, POIS NÃO COMPROVADA A AVERBAÇÃO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE.O DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO, CONTUDO, REFERIU-SE EQUIVOCADAMENTE À RESTITUIÇÃO DA “TARIFA DE CADASTRO”, O QUE CARACTERIZA ERRO MATERIAL SANÁVEL POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.022, INCISO III, DO CPC.A CORREÇÃO DO DISPOSITIVO PARA REFLETIR FIELMENTE A FUNDAMENTAÇÃO NÃO IMPLICA MODIFICAÇÃO DO JULGADO, MAS MERA ADEQUAÇÃO REDACIONAL À CONCLUSÃO LÓGICA E JURÍDICA ANTERIORMENTE ADOTADA.IV. DISPOSITIVOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Teixeira Trino Júnior (OAB: 87929/RJ) - Thiago Feliciano Lopes (OAB: 494283/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Estado De São Paulo e outros x Edvaldo Bueno Da Cruz

ID: 277586285

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1001899-90.2017.8.26.0108

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

EDVALDO BUENO DA CRUZ

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO SANT'ANA DA SILVA NETO

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JOAO VENTURA RIBEIRO

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ARTHUR FELIPE TORRES TRINDADE DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001899-90.2017.8.26.0108 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001899-90.2017.8.26.0108 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Cajamar - Apte/Apdo: Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apdo/Apte: Edvaldo Bueno da Cruz - Magistrado(a) Osvaldo Magalhães - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REFORMA POR INVALIDEZ PERMANENTE. DANOS MORAIS E ESTÉTICO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME: 1. AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA POR POLICIAL MILITAR REFORMADO PLEITEANDO DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DESDE A INVALIDEZ ATÉ A PUBLICAÇÃO DO ATO DE REFORMA E PROMOÇÃO, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE, CONDENANDO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS DESDE A DATA DO ACIDENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO; (II) A RETROATIVIDADE DOS EFEITOS DA REFORMA E PROMOÇÃO; (III) A INCLUSÃO DE QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE NOS VENCIMENTOS INTEGRAIS; (IV) A POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA FAZENDA DO ESTADO É CONFIRMADA, DADO O ENVOLVIMENTO DE VERBA ESTATUTÁRIA E REFLEXOS FUNCIONAIS DECORRENTES DE ATO DE REFORMA EX OFFICIO EMITIDO PELO PRÓPRIO ENTE FEDERATIVO. 4. A REFORMA E PROMOÇÃO DEVEM RETROAGIR À DATA DA INCAPACIDADE, INCLUINDO QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE, CONFORME PRECEDENTES E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS, POIS NÃO SE COMPROVOU NEXO CAUSAL OU CULPA DO ESTADO PELO EVENTO DANOSO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSOS VOLUNTÁRIOS E OFICIAL DESPROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A REFORMA E PROMOÇÃO RETROAGEM À DATA DA INCAPACIDADE. 2. VENCIMENTOS INTEGRAIS INCLUEM QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Arthur Felipe Torres Trindade da Silva (OAB: 430630/SP) (Procurador) - Joao Ventura Ribeiro (OAB: 116387/SP) - João Sant'ana da Silva Neto (OAB: 401300/SP) - 1º andar

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Onilia Borges De Oliveira x Zurich Minas Brasil Seguros S/A

ID: 335133859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001899-50.2024.8.26.0430

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ONILIA BORGES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A

Intimação

Advogados:

SYLVIE BOECHAT

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LETÍCIA DE CARVALHO COSTA TAMURA

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HÉLVIO SANTOS SANTANA

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Processo 1001899-50.2024.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Onilia Borges de Oliveira - Zurich Minas Brasil Seguros S/A - Vistos. 1- Diante do depósito judicial efetuado… Processo 1001899-50.2024.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Onilia Borges de Oliveira - Zurich Minas Brasil Seguros S/A - Vistos. 1- Diante do depósito judicial efetuado pelo(a)(s) réu/ré(s), a título de pagamento do valor incontroverso (fls. 208-211), e do preenchimento do formulário pelo(a)(s) autor(a)(es) (fl. 216), defiro a expedição do MLE em relação ao valor de R$ 9.531,58 em favor da parte autora. Vale salientar que o MLE está sujeito à conferência do escrivão ou responsável pela unidade, oportunidade em que será submetido à assinatura eletrônica do magistrado, que é irreversível; ato contínuo, o documento será transmitido ao Banco do Brasil, de forma eletrônica (art. 1.113-A das NSCGJ). O MLE não possui prazo de validade entre a gravação no sistema e a assinatura do magistrado e, caso tenha se optado pelo levantamento em moeda corrente no estabelecimento bancário, sua validade será de 120 dias após a assinatura do magistrado, depois do que será considerado vencido (art. 1.114 das NSCGJ). 2- Iniciada a fase de expedição de MLE, o processo deverá tramitar na fila ag. análise de cartório urgente (art. 1.265 das NSCGJ). 3- Expedido o MLE, dê-se ciência às partes. 4- Tomadas as providências acima, proceda-se à conferência do recolhimento integral de todas as custas processuais devidas; à consulta da validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; bem como à queima das guias no Portal de Custas, certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 5- Proceda-se, ainda, à baixa nos alertas de pendências, à exclusão das tarjas insubsistentes e à remoção de cópias no subfluxo de processos e de documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. 6- Por fim, arquive-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). Intime-se. - ADV: LETÍCIA DE CARVALHO COSTA TAMURA (OAB 431677/SP), HÉLVIO SANTOS SANTANA (OAB 353041/SP), SYLVIE BOECHAT (OAB 151271/SP)

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Processo nº 1001899-51.2025.8.26.0483

ID: 314939714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001899-51.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

M. H. DOS S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1001899-51.2025.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.H.S.R. - Vistos. Fls. 57/58: Será analisado oportunamente, uma vez que melhor compulsando os autos, verifico que … Processo 1001899-51.2025.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.H.S.R. - Vistos. Fls. 57/58: Será analisado oportunamente, uma vez que melhor compulsando os autos, verifico que a procuração de fls. 11/13 contém irregularidade na forma de assinatura constituindo, assim, falta de pressuposto de desenvolvimento válido do processo. Nesse contexto, a Lei n.º 11.419/2006, que trata sobre a informatização do processo judicial, dispõe expressamente que: "Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: [...] III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos." Ademais, cumpre observar a Medida Provisória n.º 2.200-2/2001 e o art. 5º da Resolução n.º 551/2011 do Órgão Especial do E. Tribunal Bandeirante. A primeira institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil e a segunda regulamenta o processo eletrônico neste Tribunal. O art. 10, §1º, da precitada MP presume como verdadeiras em relação aos signatários as declarações constantes em documentos eletrônicos produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil. Por sua vez, a Resolução mencionada dispõe que a autenticidade dos documentos deve ser garantida por sistema de segurança eletrônica mediante o uso de certificação digital. Entretanto, a empresa certificadora da assinatura constante na procuração apresentada pela autora (fls. 11/13 - ZapSign) não consta no rol das entidades credenciadas pelo ICP-Brasil. Nesse sentido: APELAÇÃO - Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito - Empresa ZapSing não constante do rol de autoridades certificadoras credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil - Determinação de regularizar procuração não atendida - Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1024162-84.2024.8.26.0007; Relator (a):Eduardo Velho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2025; Data de Registro: 11/03/2025) grifei. Destarte, com fulcro nos dispositivos legais acima mencionados e com base nas orientações previstas nos comunicados CG nº 02/2017 e CG 456/2022 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - NUMOPEDE da E. Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, deverá a parte autora regularizar a sua representação processual, juntando aos autos instrumento de procuração pública que habilite o advogado a praticar atos judiciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1001899-44.2025.8.26.0453

ID: 330128672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001899-44.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAM MARCELINO BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO VILELA ZUQUIERI

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Processo 1001899-44.2025.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - William Marcelino Barbosa - Vistos. Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por Willian Marcelino Barb… Processo 1001899-44.2025.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - William Marcelino Barbosa - Vistos. Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por Willian Marcelino Barbosa em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. A parte autora narrou, em síntese, que foi diagnosticado com Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA) classificada sob o CID 10 G12.2. Visando impedir o avanço da doença foi foi prescrito o uso combinado dos medicamentos Riluzol e Edaravona. Alegou não dispor de recursos financeiros para custear o tratamento medicamentoso indicado. Diante disso, pleiteou a concessão de tutela de urgência, com a finalidade de compelir a Fazenda Pública ao fornecimento dos medicamentos Edaravona (2 ampolas/mês) e Riluzol 50 mg (60 comprimidos/mês). Os autos vieram conclusos. Decido. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta, determinada em razão do valor da causa, até o limite máximo de 60 (sessenta) salários-mínimos (art. 2º, caput e § 4º, da Lei nº 12.153/2009), competência inderrogável que pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição, devendo ser declarada de ofício (art. 64, § 1º, CPC). Da análise dos autos, constata-se que o valor atribuído à causa, correspondente ao custo anual médio dos medicamentos (R$ 24.600,00), inferior a sessenta salários-mínimos. Além disso, desnecessária a produção de prova pericial, uma vez que o processo está acompanhado de detalhados relatórios médicos (fls. 24/28), inexistindo pedido de prova pericial complexa. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer. Medicamento. Competência. Causa inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos. Competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Deslocamento da causa para Vara de Juizado Especial Cível. Admissibilidade. Nos termos do art. 2º, "caput", da Lei Federal nº 12.153/2009, para fins de competência, serão da alçada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (JEFAZ) as causas cujos valores correspondam até 60 salários-mínimos, desde que não demandem alta complexidade, prevendo-se no §4º do art. 2º que se trata de competência absoluta. Provimento nº 2.203/2014 do CSM deste E. TJSP (art. 8º, II), que fixa a competência das Varas de Juizado Especial, Cível ou Criminal, nas comarcas onde não houver Juizado Especial da Fazenda Pública, e revogou, entre outros, o Provimento n.º 1.768/2010. Decisão mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2119046-12.2024.8.26.0000; Relator (a):Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Itapetininga -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/07/2024; Data de Registro: 16/07/2024) Por fim, cuidando-se de pretensão que não incide em quaisquer das hipóteses vedadas ao JEFAZ, a competência para conhecer do pedido é do Juizado Especial da Fazenda Pública e não da Justiça Comum. Portanto, remetam-se os autos ao Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Pirajuí/SP. Intime-se. - ADV: BRUNO VILELA ZUQUIERI (OAB 209005/SP)

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S. C. De L. x B. V. S. A.

ID: 335073747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001899-11.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

S. C. DE L.

Polo Passivo:

B. V. S. A.

Intimação

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

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JAQUELINE FERREIRA NUNES DE SA

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Processo 1001899-11.2025.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - S.C.L. - V.S. - Informem as partes se concordam com o julgamento antecipa… Processo 1001899-11.2025.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - S.C.L. - V.S. - Informem as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide. Caso negativo, especifiquem, de modo concreto e fundamentado, cada meio de prova cuja colheita se almeja. Observo que a parte deve informar, individual e especificamente, qual tipo de prova pretende produzir e qual o fato controverso nestes autos será objeto da prova. Requerimentos genéricos, sem fundamentação ou em desacordo com o acima estipulado, serão tidos por inexistentes e autorizarão o julgamento antecipado. Prazo: 15 (quinze) dias. Caso desejem a produção de prova testemunhal, deverão as partes, no mesmo prazo de 15 dias, apresentar o rol de testemunhas, com suas respectivas qualificações, incluindo e-mail e número de telefone celular, informando ainda se as testemunhas possuem meios de participar virtualmente da audiência, ou, caso contrário, se irão comparecer ao escritório do advogado(a), a critério desse. Tais informações são imprescindíveis para a organização da pauta e a designação de audiência de instrução e, sem elas, essa não será designada. No mais, em atenção ao disposto no artigo 3º, §3º, do CPC, verifico que se torna possível a realização de audiência de conciliação por videoconferência, em data próxima, nos termos do Comunicado CGJ nº 284/2020. Assim, determino que as partes se manifestem nesse sentido e, em caso de concordância, forneçam o e-mail do(a) autor(a), do(a) requerido(a) e do(s) advogado(s), no prazo de 15 dias, a fim de possibilitar a intimação para o ato. Cabe ressaltar que, para participação na sessão virtual de conciliação/medição é necessário dispor dos seguintes itens: -Telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; -Acesso à Internet; -Endereço de e-mail ativo; -Instalação do aplicativo Microsoft Teams. "Nos termos dos artigos 7º, 8º e 9º da Resolução nº 809/2019 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, datada de 21/03/2019, fixo a remuneração em favor do(a) conciliador(a) em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), salvo se o valor da causa superar a importância R$68.680,00 (sessenta e oito mil, seiscentos e oitenta reais), quando então aplicar-se-ão os valores progressivos da Tabela de Remuneração, Patamar Básico, Nível de Remuneração 1. O valor dos honorários deverão ser recolhidos em até 05 (cinco) dias após a realização da audiência, mediante depósito em conta corrente de titularidade do(a) conciliador(a)/mediador(a) que será informada no termo de audiência respectivo. Fica consignada a gratuidade do ato para os beneficiários da Assistência Judiciária gratuita." Intimem-se. - ADV: JAQUELINE FERREIRA NUNES DE SA (OAB 336880/SP), NEY JOSE CAMPOS (OAB 361411/SP)

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Processo nº 0001549-70.2024.8.26.0045

ID: 310570691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001549-70.2024.8.26.0045

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES

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Processo 0001549-70.2024.8.26.0045 (processo principal 1001899-75.2023.8.26.0045) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Ante a inércia do executado, defiro os requer… Processo 0001549-70.2024.8.26.0045 (processo principal 1001899-75.2023.8.26.0045) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Ante a inércia do executado, defiro os requerimentos de penhora, conforme as especificações abaixo. 1) SISBAJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o(s) executado(s) qualificados abaixo, mantenha(m) em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, no valor atualizado indicado pelo exequente, sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Defiro a realização da pesquisa na modalidade "teimosinha" pelo prazo de 30 dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial nomeado. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas. Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema Sisbajud em observância ao Comunicado CG n.º 1134/2008. 2) Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, proceda a Serventia pesquisa nos sistemas: A) INFOJUD: para obtenção da última declaração de imposto de renda de pessoa física. As cópias das declarações obtidas via InfoJud deverão ser juntadas aos autos, entretanto, tratando-se de informações econômico-financeiras (declaração de imposto de renda), e após a juntada, o feito passará a tramitar sob segredo de justiça, a fim de preservar o sigilo. As partes também serão responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo, conforme parágrafo único, do art. 1.263 das NSCGJ. B) RENAJUD: para pesquisa de eventuais veículos em nome do(s) executado(s) desembaraçados, ou seja, que não constem apontamento de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária por instituições financeiras, proceda o respectivo bloqueio para fins de transferência. 3) Executados abaixo: Wellos Industrial Ltda; Valor atualizado:R$ 83.411,11. Atualização do valor: 23/04/2025. Int. - ADV: VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP)

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Processo nº 1001899-93.2025.8.26.0081

ID: 276047327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001899-93.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COMERCIO DE CONFECCOES BERNARDO LUCAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO GABRIEL SICHIERI SPINA

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ADV: Marcio Gabriel Sichieri Spina (OAB 497365/SP) Processo 1001899-93.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Comercio de Confeccoes Bernardo Lucas Ltda - VISTOS. Ante o pap… ADV: Marcio Gabriel Sichieri Spina (OAB 497365/SP) Processo 1001899-93.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Comercio de Confeccoes Bernardo Lucas Ltda - VISTOS. Ante o papel do Poder Judiciário na resolução dos conflitos de interesses em nossa sociedade e o direito das partes à razoável duração do processo, é dever do magistrado agir proativamente na prática de atos que estejam a seu cargo. Assim, tenho que é caso de designar teleaudiência para audiência de tentativa de conciliação entre as partes. Encaminhe os autos ao CEJUSC, para a designação de TELEAUDIÊNCIA de Conciliação, certificando-se. PARTE REQUERIDA. Cite-se a parte requerida, consignando as advertências legais, com os benefícios do artigo 212, § 2º, do novo Código de Processo Cível. No ato da citação/intimação, deverá o Oficial de Justiça certificar se a parte requerida possui aparelho telefônico e conexão à internet que permita sua participação na audiência por videoconferência, certificando-se; devendo fornecer, ainda, telefone para contato caso haja queda de sinal durante a audiência e e-mail para envio do link da audiência a ser designada. Em caso positivo, entregar o manual de orientação e link explicativo com orientações para acesso à teleaudiência pelo Microsoft Teams via celular: https://www.youtube.com/watch?v=C1NqcFfx2jc&feature=youtu.be. Intime-se a parte requerida de que poderá apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da realização da audiência, se comparecer à audiência; porém, deverá ficar advertida que a não participação na teleaudiência, sem justificativa, implicará na aplicação da pena de revelia e na imediata prolação de sentença, nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/95. Intime-a, ainda, de que poderá participar da audiência acompanhada de advogado. PARTE REQUERENTE Intime-se a parte requerente, na pessoa do(s) seu(s) procurador(es), acerca da designação da audiência a ser designada, bem como para que informe(m) a este Juízo o número de telefone e e-mail para envio do link ou manifeste(m) acerca de eventual impossibilidade técnica. Prazo: 48 (quarenta e oito) horas. Fica a parte autora intimada de que deverá participar da audiência ora designada e de que sua ausência injustificada, ocasionará a extinção do processo, nos moldes do artigo 51, inciso I da Lei nº 9.099/95. Em caso de não localização da parte requerida, intime-se o(a) autor(a) para indicação do endereço atual no prazo de cinco (5) dias. Em caso de oferecimento de contestação tempestiva, cientifique-se a parte autora, pessoalmente, na forma do artigo 9º, § 2º da Lei 9099/95, acerca da possibilidade de patrocínio de sua defesa, por advogado constituído ou nomeado, anotando-se que, em caso de solicitação de nomeação, deverá comparecer diretamente junto à Ordem dos Advogados do Brasil local, para submeter-se a triagem, no prazo de cinco (5) dias, contados da intimação. Servirá a presente, assinada digitalmente, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Augusta Cazaroto Da Silva x Banco Do Bradesco S/A

ID: 309219559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001899-09.2024.8.26.0185

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AUGUSTA CAZAROTO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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MICHEL RICARDO DA SILVA CONDE

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JAQUELINE NOGUEIRA FERREIRA KOBAYASHI

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Processo 1001899-09.2024.8.26.0185 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Augusta Cazaroto da Silva - Banco do Bradesco S/A - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos mora… Processo 1001899-09.2024.8.26.0185 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Augusta Cazaroto da Silva - Banco do Bradesco S/A - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência, em que a parte autora alega que no bojo dos autos nº 1001353-51.2024.8.26.0185, em tramite perante a Vara única desta Comarca, foi concedida tutela provisória de urgência para que o requerido Banco Bradesco S/A suspendesse temporariamente as cobranças referentes aos contratos de nº 502326468 e nº 502333373 incidentes sobre seu benefício 174.999.608-9, no prazo de 5 dias (corridos) a contar do recebimento da notificação, sob pena da cominação de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a trinta (30) ocorrências. Aduz a autora que, a despeito de devidamente notificado, o requerido descumpriu a tutela, promovendo desconto junto ao seu benefício previdenciário, e que foi surpreendida com aviso de inscrição de seu nome na base de dados dos serviços de proteção ao crédito. Sob tais fundamentos, requereu em sede de tutela de urgência, a retirada de seu nome do rol de devedores nos órgãos de proteção de crédito SCPC e SERASA, e ao final, a procedência total da demanda, com condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Deferida a tutela de urgência pleiteada (fls. 24/26). É o relatório. Verifica-se, no caso, que o pleito da parte autora, também, envolve o pedido de indenização por danos morais, em decorrência da inscrição nos órgãos de proteção ao crédito pela ré em contrariedade a decisão liminar proferida nos autos nº 1001353-51.2024.8.26.0185. Contudo, a tutela provisória é temporária e pode ser revogada ou modificada a qualquer momento, dotada de precariedade e não gera coisa julgada, ou seja, não se torna imutável como uma sentença final. Em razão disso, é necessário que se aguarde o trânsito em julgado da sentença a ser proferida nos autos nº 1001353-51.2024.8.26.0185 para que seja constatado se a contratação foi realmente fraudulenta referentes aos contratos de nº 502326468 e nº 502333373 incidentes sobre o benefício 174.999.608-9, para que posteriormente seja analisada a legalidade da inscrição e a condenação por danos morais. Assim, constata-se a existência de uma questão prejudicial externa, já que é necessário aguardar o resultado final do processo n. 1001353-51.2024.8.26.0185 antes do julgamento do mérito deste processo principal, pois sua decisão pode influenciar diretamente o resultado desse processo. Portanto, com fundamento nos artigos artigos 313, inciso V, alínea "a", do CPC, suspendo o processo até o trânsito em julgado da sentença a ser proferida nos 1001353-51.2024.8.26.0185, pelo prazo de até um ano, para que o julgamento do mérito seja justo e baseado em uma compreensão completa e correta dos fatos e do direito aplicável e evite decisões contraditórias. Por fim, ressalva-se que o cumprimento da tutela antecipada proferida no processo nos autos nº 1001353-51.2024.8.26.0185 deve ser buscada naqueles autos. Intime-se. - ADV: JAQUELINE NOGUEIRA FERREIRA KOBAYASHI (OAB 277654/SP), MICHEL RICARDO DA SILVA CONDE (OAB 355883/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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