Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1002003-47.2023.8.26.0666" – Página 56 de 56

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Processo 1002003-52.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Robert Fernando Linhares - Vistos. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra a decisão que rejeitou Embargos de Declaração anteriores. A parte embargante a… Ver mais
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