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Raquel Augusta Bonati x Carlos Alberto Lissoni e outros

ID: 297824285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000590-05.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RAQUEL AUGUSTA BONATI

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO LISSONI MáRCIA CRISTINA MüLLER LISSONI

Intimação

Advogados:

MIQUEIAS RODRIGUES DA SILVA

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MARCO AURELIO DE MORI JUNIOR

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MARCO AURELIO DE MORI

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CARLOS ALBERTO LISSONI

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Processo 1000590-05.2025.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Raquel Augusta Bonati - Carlos Alberto Lissoni - - Márcia Cristina Müller Lissoni - Vistos. Os execu… Processo 1000590-05.2025.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Raquel Augusta Bonati - Carlos Alberto Lissoni - - Márcia Cristina Müller Lissoni - Vistos. Os executados Carlos e Márcia, após serem citados e após o decurso do prazo para embargos, apresentaram exceção de pré executividade alegando que o instrumento particular de confissão de dívida assinado por ambos em favor da exequente é nulo de pleno direito. E isso porque os executados assumiram que iriam formalizar escritura pública de renúncia de direitos de herança de MIRIAM INÊS APARECIDA BONATI OLIVEIRA DE GODÓI E MARIA DO CARMO BONATTO LISSONI. Segundo os executados, como Miriam e Maria do Carmo não assinaram os termos de confissão, nem outorgaram poderes a quem quer que seja para dispor de seus direitos hereditários, a obrigação é inexequível, pois ninguém, nem os executados, pode obrigar quem quer que seja a dispor de direitos personalíssimos. Além disso, a renúncia exige forma prevista em lei, não podendo ser objeto de instrumento particular como ocorre com os termos de pgs. 10/17, mas apenas consentimento livre e expresso mediante escritura pública ou termo judicial, conforme exige o artigo 1.804 do Código Civil. Assim, requerem a suspensão da execução e sua extinção, por estar fundada em título inexigível e nulo (pgs. 122/130). Houve manifestação da parte exequente (pgs. 136/141). É o relatório. Decido. As exceções não podem ser acohidas, data venia. Além disso, os executados excipientes litigam com evidente má fé, pois provocam incidente manifestamente infundado e procedem de modo temerário e protelatório ao apresentarem tais impugnações. Ora, os instrumentos de confissão de dívida são bem claros no sentido de que os executados assumiram a obrigação de fazer consistente em encaminharem para assinatura de escritura de renúncia de todos os direitos hereditários que as senhoras MIRIAM INÊS APARECIDA BONATI OLIVEIRA DE GODÓI E MARIA DO CARMO BONATTO LISSONI possuíam e possuem sobre os imóveis constantes do inventário (autos nº 1003601-18.2020.8.26.0318) que tramita na E. 2ª Vara Cível local, e isso no prazo improrrogável de 30 dias contados da assinatura de acordo de quitação nos autos nº 1002027-23.2021.8.26.0318 desta Vara. Acontece que, como bem salientou a exequente, em primeiro lugar não está sendo cobrada essa obrigação de fazer nesta lide executiva. Não se nega que o artigo 1.806 do Código Civil exige que a renúncia à herança deve constar expressamente de instrumento público ou de termo judicial. Acontece que os instrumentos de confissão de dívida não envolvem a renúncia de herança das senhoras MIRIAM INÊS APARECIDA BONATI OLIVEIRA DE GODÓI E MARIA DO CARMO BONATTO LISSONI!!! Os executados omitem maliciosamente que os instrumentos de confissão, além de não disporem sobre a renúncia dos direitos de herança das senhoras mencionadas, e sim de obrigação de fazer assumida pelos próprios executados, prevêem uma conversão de tal obrigação em perdas e danos no montante de R$ 16.700,00 para cada instrumento, caso os executados não conseguissem obter a renúncia das heranças de Miriam e Maria do Carmos, montantes esses que deveriam ser pagos até 10 de janeiro do corrente ano (pgs. 11 e 15). Essa obrigação de pagar quantia certa que está sendo executada. Evidente que não existe assinatura das senhoras MIRIAM INÊS APARECIDA BONATI OLIVEIRA DE GODÓI E MARIA DO CARMO BONATTO LISSONI nos instrumentos de confissão de dívida, pelo simples fato de que não eram elas que eram devedoras da exequente e sim os executados, estes sim que por conta disso assumiram a obrigação de fazer, e a possibilidade de a mesma se converter em perdas e danos. Como as obrigações de fazer assumidas pelos executados nos dois termos de confissão envolviam prestação personalíssima e ainda por cima de terceiras pessoas, era mais do que óbvio que iriam se converter em perdas e danos - o que também foi previsto nos negócios jurídicos. Tal previsão de conversão é perfeitamente lícita e encontra abrigo expresso no artigo 248 do Código Civil. Não se deve passar desapercebido ainda que o executado Carlos é advogado militante nesta Comarca (pg. 91), o que torna sua conduta de assinar instrumento de confissão de dívida para depois alegar sua nulidade quando cobrado ainda mais condenável, pois é um profissional do Direito. Ora, se os termos eram nulos, porque então o advogado devedor iria concordar em assiná-los? E a má fé vem escancarada quando os devedores agora alegam uma nulidade absolutamente inexistente nos títulos, alegando a própria torpeza. Devem ser punidos com rigor os comportamentos contraditórios das partes, já que fica evidente que os executados querem se beneficiar da própria torpeza. Por todo esse quadro, fica clara a tentativa dos executados e excipientes de procrastinarem o andamento da fase executiva e protelarem o desfecho da causa com a satisfação do legítimo crédito da ora excepta. Já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em casos parecidos que: "LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Caracterização Ação de cobrança de despesas condominiais, em fase de execução Embargos protelatórios Manifesta intenção de prolongar deliberadamente o andamento do processo, procrastinando o feito Sentença que julgou os embargos improcedentes, condenando o embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, mantida Recurso não provido. (Apelação Cível n. 1.056.769-0/2 Marília 35ª Câmara de Direito Privado Relator: Mendes Gomes 23.07.07 V.U. Voto n. 12410)" (grifos meus) "LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Caracterização Presença de afirmações que visam alterar a verdade dos fatos, bem como deduzidas pretensões contra texto expresso de lei Aplicação dos artigos 17, incisos I, II e V, e 18, do Código de Processo Civil - Recurso não provido. (Agravo de Instrumento n. 7.127.990-2 São Paulo - 11ª Câmara de Direito Privado Relator: Renato Rangel Desinano 31.05.07 - V.U. Voto n. 1.240)" (grifos meus) "LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Caracterização - Reconhecimento Incidente. Alteração da verdade dos fatos, utilizando-se do meio processual para conseguir objetivo ilegal - Conduta tipificada no artigo 17, incisos I a III do Código de Processo Civil - Sentença mantida - Recurso improvido. (Apelação Cível com Revisão n. 758.422-0/3 - Comarca de Santa Bárbara D'Oeste - 35ª Câmara de Direito Privado - Relator: Mendes Gomes - J. 23.04.2007 - V.U. - Voto n. 12.435)" (grifos meus) "LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Caracterização - Alteração da verdade dos fatos - Hipótese em que a autora valeu-se do processo para tentar conseguir objetivo ilegal - Admissibilidade da cumulação da multa e da indenização à parte contrária e os encargos sucumbenciais ordinários (honorários advocatícios e custas processuais) - Inteligência da disposição contida no artigo 18, "caput", do Código de Processo Civil (...) Recurso não provido. (Apelação Cível n. 940.352-9 - Cajuru - 19ª Câmara de Direito Privado - Relator: João Camillo de Almeida Prado Costa - 08.11.05 - V.U. - Voto n. 1.953)" (grifos meus) Pelos motivos já expostos, e também por serem inviáveis de alterar o posicionamento do presente julgado, a petição e documentos de pgs. 145/183 são considerados prejudicados. Assim, JULGO IMPROCEDENTES AS EXCEÇÕES de pgs. 122/130, nos termos da fundamentação supra. Ainda, CONDENO AS PARTES EXCIPIENTES, ORA EXECUTADAS, PELAS SUAS LITIGÂNCIAS DE MÁ-FÉ, a pagarem solidariamente à exequente uma multa de 5% (cinco por cento) do valor do débito atualizado cobrado do mesmo mais uma indenização pelos prejuízos sofridos pela exequente que ora arbitro em 10 % (dez por cento) do valor do débito atualizado, por terem infringido o dever de lealdade que é imposto às partes e por terem praticado as condutas vedadas e previstas nos incisos V a VII do artigo 80 do Código de Processo Civil de 2015, combinado ainda com o artigo 81, caput e § 3º do mesmo Diploma legal. Apresente a credora novos cálculos com os valores das verbas decorrentes da litigância de má fé reconhecida aqui, em 10 dias. Sem prejuízo, expeça-se a certidão para fins do artigo 828 do CPC conforme já deferido (pg. 76) e, como não foi pago o débito nem apresentados bens suficientes para garantir a execução até o momento, defiro a penhora nos rostos dos autos mencionados pela exequente nas pgs. 102/103, até o limite do crédito atualizado de R$ 46.396,28 até 8/4/2025 (já incluídas custas e honorários de sucumbência desta execução fixados no inicio do processo), nos termos do artigo 860 do CPC, experdindo-se o necessário. Intimem-se ainda os devedores indicados na pg. 103 para que não paguem diretamente ao ora executado Carlos, sob pena de não ser considerado válido o pagamento, nos termos do artigo 855 do CPC, expedindo-se cartas de intimação. Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO LISSONI (OAB 282988/SP), MIQUEIAS RODRIGUES DA SILVA (OAB 202216/SP), MARCO AURELIO DE MORI (OAB 28270/SP), MARCO AURELIO DE MORI JUNIOR (OAB 112174/SP)

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Angelina Martins Bonato Oliveira e outros x Carlos Alberto Lissoni e outros

ID: 307755784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003464-14.2024.8.26.0318

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANGELINA MARTINS BONATO OLIVEIRA DéBORA HELENA BONATI LOPES SILVA ELBA CRISTINA BONATI SEGA JOSé LUIS ROSA BONATI JOSé OSVALDO BONATI OLIVEIRA MARIA JOSé OLIVEIRA BALDIN PéRICLES JOSé BONATI RAQUEL AUGUSTA BONATI RONALDO CéSAR BONATI ROSELI APARECIDA BONATTO LANDGRAF SôNIA MARIA BONATTO RODRIGUES

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO LISSONI DANIEL LUíS BONATI MáRCIA CRISTINA MüLLER LISSONI ROSâNGELA MOREIRA BONATI

Intimação

Advogados:

MIQUEIAS RODRIGUES DA SILVA

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MARÍLIA DE MORI REMUNHÃO

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MARCO AURELIO DE MORI JUNIOR

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MARCO AURELIO DE MORI

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CARLOS ALBERTO LISSONI

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Processo 0003464-14.2024.8.26.0318 (processo principal 1002027-23.2021.8.26.0318) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Sônia Maria Bonatto Rodrigues - - RAQUEL, registrado civ… Processo 0003464-14.2024.8.26.0318 (processo principal 1002027-23.2021.8.26.0318) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Sônia Maria Bonatto Rodrigues - - RAQUEL, registrado civilmente como Raquel Augusta Bonati - - Maria José Oliveira Baldin - - José Osvaldo Bonati Oliveira - - José Luis Rosa Bonati - - Elba Cristina Bonati Sega - - Roseli Aparecida Bonatto Landgraf - - Péricles José Bonati - - Angelina Martins Bonato Oliveira - - Ronaldo César Bonati - - Débora Helena Bonati Lopes Silva - Carlos Alberto Lissoni - - Daniel Luís Bonati - - Márcia Cristina Müller Lissoni - - Rosângela Moreira Bonati - VISTOS etc. CARLOS ALBERTO LISSONI e MÁRCIA CRISTINA MULLER LISSONI, qualificados nos autos, moveram impugnação ao cumprimento de sentença movido por SÔNIA MARIA BONATTO RODRIGUES E OUTROS, alegando que existe ilegitimidade para cobrança de honorários de sucumbência, eis que a verba pertence ao advogado; há cobrança indevida e de má fé pelos exequentes, pois ficou claro no processo principal que todo o montante objeto do acordo, de R$ 250.000,00, já foi pago; os exequentes querem cobrar por dívida já paga; assim, devem ser condenados a pagar aos executados em dobro o que pedem, nos termos do artigo 940 do Código Civil; e ainda devem ser condenados como litigantes de má fé e a indenizarem os executados pelos danos morais ocasionados. Juntaram documentos (pgs. 204/218). As partes exequentes apresentaram suas razões para manter o prosseguimento da cobrança executiva, rechaçando os argumentos das partes devedoras (pgs. 227/232). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A petição e documentos juntados pela executada Márcia apenas se refere a reforço dos argumentos trazidos na sua impugnação. Assim, nada a decidir a respeito. Como bem observaram os exequentes, no presente caso a cobrança executiva é dirigida apenas contra os devedores Carlos e Márcia, até porque se trata de execução dos valores constantes da sentença e a condenação foi solidária. Desse modo, os credores podem exigir os montantes totais de todos, alguns ou de apenas um dos devedores (artigo 275 do Código Civil). Assim, é impertinente que se aguarde decurso de prazo para defesa ou impugnação pelos réus Daniel e Rosângela, estando equivocada neste ponto a certidão de pg. 219. No mais, não merecem prosperar as impugnações. Inexiste ilegitimidade passiva quanto aos honorários de sucumbência fixados na sentença. Para a execução desses honorários há legitimidade concorrente entre partes credoras e o advogado que as representa e que é titular da verba, podendo ser proposto o cumprimento por quaisquer dos mesmos ou por todos A alegação de nulidade de citação não vinga. É certo que a petição dos exequentes incorre em equívoco na pg. 45, dando a entender num primeiro momento que não estava aqui sendo cobrada a verba honorária de sucumbência, mas logo em seguida esclarece que está sendo cobrada quantia decorrente de descumprimento do acordo como um todo. Ou seja, está sendo cobrado o principal e a condenação imposta a título de honorários advocatícios aos executados. Tanto assim que a planilha discriminada do débito de pg. 04 deixa claro que existe aqui a cobrança de honorários de sucumbência da ação de conhecimento, o que é perfeitamente legítimo de cumular. No mérito, inexiste cobrança de valores indevidos. Os devedores não cumpriram todas as obrigações de pagar previstas na transação feita nos autos principais. Após a condenação exposta nas sentenças, as partes realizaram transação, onde ficou acertado que os devedores Carlos e Márcia pagariam aos autores da ação, o montante de R$ 250.000,00 em seis parcelas, conforme descrito na cláusula I. Não se discute que esse montante foi pago. Ocorre que a obrigação de pagar prevista no negócio jurídico de transação não estava restrita a esse montante, referente ao principal, pois os devedores também se obrigaram a pagar R$ 100.000,00 a título de honorários de sucumbência ao advogado dos credores, doutor Miqueias Rodrigues da Silva, em duas parcelas de R$ 50.000,00 cada, nos dias 10/11/2024 e 10/12/2024, conforme cláusula II do acordo (pg. 903 dos autos principais). E é justamente a falta de pagamento dessa verba honorária que é inequívoca, a qual trouxe como consequência o inadimplemento por parte dos devedores. Ou seja, os devedores não estavam apenas obrigados a pagar o principal de R$ 250.000,00, mas também os honorários de R$ 100.000,00. E a cláusula "IV" do acordo deixava claro que o não pagamento de quaisquer dos valores ali avençados, nos respectivos vencimentos, acarretaria a rescisão da transação e o retorno das partes ao estado anterior. Ou seja, a dívida voltaria a valer pelo valor da condenação exposto na sentença, com correção monetária e juros tais como dispostos no título executivo judicial, podendo a dívida ser cobrada de todos os réus que foram condenados solidariamente. A dívida convencionada no acordo, num total de R$ 350.000,00, não extinguiu e nem substituiu a anterior, constante da sentença. Ou seja, o acordo em questão não trouxe NOVAÇÃO, eis que as partes deixaram claro que não cumprida a avença, voltaria a vigorar o montante exposto na condenação resultante da sentença. O que era inclusive muito vantajoso para os réus e devedores, eis que o montante da condenação (mesmo sem acrescer os honorários de sucumbência) devidamente atualizado e acrescido de juros de mora atinge cifra muito superior aos R$ 250.000,00 (vide cálculo não impugnado de pg. 04), e ainda não prevê possibilidade de pagamento em parcelas. Aliás, dispõe expressamente o artigo 361 do Código Civil: "Art. 361. Não havendo ânimo de novar, expresso ou tácito mas inequívoco, a segunda obrigação confirma simplesmente a primeira." Mesmo que não houvesse a cláusula "IV" do acordo feito após a sentença e que fora rescindido por inadimplemento dos devedores, o certo é que a renegociação da dívida entre credor e devedor com parcelamento do débito e concessão de novos prazos para pagamento, sem manifestação expressa, nem intenção de extinção do débito, antes da quitação da última parcela, não caracteriza novação. Neste sentido, a orientação de Washington de Barros Monteiro: De um modo geral, todavia, pode-se afirmar que o animus novandi, quando não consignado em termos expressos, existirá sempre que venha a ocorrer incompatibilidade entre a antiga e a nova obrigação, tornando-se impossível a coexistência de ambas. Nessas condições, não há novação quando à obrigação apenas se adicionam novas garantias, quando se concede moratória ao devedor, quando se lhe defere abatimento do preço, maiores facilidades de pagamento ou reforma do título. Copiosa jurisprudência a respeito, tornando-se dignos de menção os julgados seguintes: a) não há novação quando feita simples redução no montante da dívida, b) mera tolerância do credor não importa manifestação da vontade de novar; c) não corre novação quando o credor tolera que o devedor lhe pague parceladamente; d) quando anui a modificação da taxa de juros. Discutiu-se se existe novação quando alguém, devendo a outrem certa quantia, proveniente da compra de objeto, ou por outra razão, lhe passa uma cambial. Em tal conjuntura, preferível a opinião daqueles que sustentam inexistir novação, destinando-se o título emitido, saldo circunstância especiais, a facilitar a cobrança do débito. Simples emissão de cambial, sem outra declaração de vontade expressa ou tácita não constitui novação. Em resumo, intenção de novar não se presume. Deve ser expressa ou tacitamente declarada pelas partes ou resultar, de modo inequívoco, da natureza das obrigações, inconciliáveis entre si. Não havendo ânimo de novar, a segunda obrigação confirma simplesmente a primeira (art. 361 do Cód. Civil de 2002). (Curso de Direito Civil Direito das Obrigações 1ª parte", vol. 4, 33ª ed. revisada e atualizada por Carlos Alberto Dabus Maluf, Saraiva, 2007, SP, p. 294/295 destaques não constam do original). Portanto, não existe cobrança indevida, ficando prejudicadas as alegações de litigância de má fé, condenação dos exequentes em danos morais e a pagar aos executados o dobro do que exigem nos termos do artigo 940 do Código Civil. Os exequentes apenas exigem o que o ordenamento jurídico e o que fora decidido nos autos principais lhes assegura, agindo em exercício regular de direito e sem abuso algum, o que encontra respaldo no artigo 188, inciso I, do Código Civil. Aliás, nem poderia ser deferida condenação em danos morais e uma devolução em dobro do montante cobrado na presente sede, onde os devedores apenas utilizaram impugnação ao cumprimento de defesa. Trata-se de mera defesa contra cobrança lastreada em título judicial, onde não há espaço para que o devedor dirija qualquer pedido condenatório contra o credor. Para esse fim, deveriam os ora executados deduzir ação própria. Mas de todo modo, fica decidido que eles não têm razão em postular tais pretensões no caso concreto, pois os exequentes é quem estão com a razão e cobram valores legítimos. Por fim, consideram-se pré questionados todos os dispositivos legais e constitucionais citados nas peças processuais apresentadas pelas partes. Como bem dito por Mário Guimarães, "não precisa o juiz reportar-se a todos os argumentos trazidos pelas partes. Claro que, se o juiz acolhe um argumento bastante para sua conclusão, não precisará dizer se os outros, que objetivam o mesmo fim, são procedentes ou não." ("O Juiz e a Função Jurisdicional", 1ª Ed., Forense, 1958, pg. 350, apud Embargos de Declaração nº 990.10.055993-1/50000, Desª Constança Gonzaga, j. 26.7.2010). Nessa linha de raciocínio, "tem proclamado a jurisprudência que o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, ed. LEX, vols. 104/340; 111/4140). "O que importa, e isso foi feito no venerando acórdão, é que se considere a causa posta, fundamentadamente, nos moldes a demonstrar as razões pelas quais se concluiu o decisum, ainda que estes não venham sob o contorno do exame da prova e diante dos textos jurídicos que às partes se afigure adequado". (RJTJSP, 115/207, Des. Marco César). Saliente-se, ademais, "que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos. (REsp 896045, Min. Luiz Fux, j. 15.10.2008). Resulta que eventuais embargos declaratórios contra esta decisão, em princípio, mostrar-se-ão claramente protelatórios, pois toda a matéria foi examinada. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES AS IMPUGNAÇÕES. As partes executadas não depositaram qualquer valor incontroverso até o momento. Assim, ao débito vigente para o dia 19/11/2024 (R$ 849.783,93), devem agora ser incluídos honorários advocatícios de 10% do débito desta fase de cumprimento de sentença pelo não pagamento voluntário mais multa de 10% do mesmo débito, nos termos do artigo 523, § 1º, do CPC de 2015. Portanto, apresentem os credores a planilha atualizada do crédito com os acréscimos acima, mais juros e correção monetária a partir de 20 de novembro de 2024, em 10 dias. Após, proceda-se à tentativa de penhora via SISBAJUD do débito atualizado em conta bancária das partes executadas. Int. - ADV: CARLOS ALBERTO LISSONI (OAB 282988/SP), MARCO AURELIO DE MORI JUNIOR (OAB 112174/SP), MARCO AURELIO DE MORI (OAB 28270/SP), MARCO AURELIO DE MORI (OAB 28270/SP), MARCO AURELIO DE MORI (OAB 28270/SP), MARCO AURELIO DE MORI JUNIOR (OAB 112174/SP), CARLOS ALBERTO LISSONI (OAB 282988/SP), MIQUEIAS RODRIGUES DA SILVA (OAB 202216/SP), CARLOS ALBERTO LISSONI (OAB 282988/SP), MARÍLIA DE MORI REMUNHÃO (OAB 366964/SP), MARÍLIA DE MORI REMUNHÃO (OAB 366964/SP), MARÍLIA DE MORI REMUNHÃO (OAB 366964/SP), MIQUEIAS RODRIGUES DA SILVA (OAB 202216/SP), MIQUEIAS RODRIGUES DA SILVA (OAB 202216/SP), MIQUEIAS RODRIGUES DA SILVA (OAB 202216/SP), MIQUEIAS RODRIGUES DA SILVA (OAB 202216/SP), MIQUEIAS RODRIGUES DA SILVA (OAB 202216/SP), MARCO AURELIO DE MORI JUNIOR (OAB 112174/SP), MIQUEIAS RODRIGUES DA SILVA (OAB 202216/SP), MIQUEIAS RODRIGUES DA SILVA (OAB 202216/SP), MIQUEIAS RODRIGUES DA SILVA (OAB 202216/SP), MIQUEIAS RODRIGUES DA SILVA (OAB 202216/SP), MIQUEIAS RODRIGUES DA SILVA (OAB 202216/SP)

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Marluce Da Silva Nunes x Lojas Cem e outros

ID: 279763709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004440-56.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARLUCE DA SILVA NUNES

Polo Passivo:

LOJAS CEM MOTOROLA INDUSTRIAL LTDA

Intimação

Advogados:

ROSAN PAES CAMARGO FILHO

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EUGENIO JOSE FERNANDES DE CASTRO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ADV: Eugenio Jose Fernandes de Castro (OAB 135588/SP), Rosan Paes Camargo Filho (OAB 315128/SP), Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE) Processo 1004440-56.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum … ADV: Eugenio Jose Fernandes de Castro (OAB 135588/SP), Rosan Paes Camargo Filho (OAB 315128/SP), Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE) Processo 1004440-56.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Herdeira: Marluce da Silva Nunes - Reqdo: Lojas Cem, Motorola Industrial Ltda - MARLUCE DA SILVA NUNES ajuizou intitulada ação de reparação de danos em face de LOJAS CEM e MOTOROLA INDUSTRIAL LTDA., qualificadas nos autos, sede em que alega, em apertadíssima síntese, que: (i) no dia 08.01.2024, teria comprado da primeira ré um celular Motorola Moto G84, 256gb pelo valor de R$ 2.102,00 - a ser quitado em 10 parcelas mensais; (ii) contudo, em seu dizer, o produto passou [...] apresentar defeitos, com a tela piscando, travando e desligando sozinho, impossibilitando a autora de fazer o uso esperado do aparelho. [...] (fl. 03); (iii) teria procurado a ré lojas CEM, que encaminhou o celular para o centro de assistência técnica da Motorola (MotoCare) em 28/02/2024, ocasião em qe teria sido realizada a atualização de software; (iv) nada obstante, os citados problemas teriam persistido e o aparelho foi enviado novamente à assistência técnica em 10/04/2024, sendo identificada a falha no display e realizada a troca deste; (v) os problemas teriam persistido, e ao autor teria solicitado a ré lojas CEM a devolução do aparelho ou a sua substituição, visto que o telefone teria vício oculto consistente em "problemas crônicos de fabricação"; (vi) requereu a inversão do ônus da prova; (viii) . Pugna pela procedência do pedido para condenar as requeridas a ao pagamento do valor integral do celular ou, alternativamente, substituir o produto por outro de igual valor e qualidade, além da condenação da ré ao pagamento de indenização por supostos danos morais no importe de R$ 15.000,00, além de honorários advocatícios. Instrumento de procuração e documentos às fls. 12/21. Citadas (AR, fl. 29/30), a ré Motorola apresentou resposta, sob a forma de contestação a fl. 51/61 (instrumento de procuração fl. 45/46 e docs. a fl. 62/66), sede em que impugna, preliminarmente, a concessão da gratuidade à autora; no mérito, aduz, em apertadíssima síntese que: (i) o celular teria sido enviado apenas duas vezes à assistência técnica, na primeira teria sido atualizado o software para melhor performance de funcionamento (28/02/2024) e, na segunda oportunidade, teria sido realizada a substituição da tela do aparelho (10/04/2024); (ii) não teria havido qualquer outra reclamação posterior acerca do referido produto, tampouco envio do mesmo celular à assistência técnica após a troca da tela; (iii) teria prestado assistência adequada ao produto e não haveria prova da persistência dos problemas alegados; (iv) inexistência de danos morais; (v) "impossibilidade" de inversão do ônus da prova. Pugna pelo acolhimento das preliminares e, no mérito, pela improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, em caso de procedência que seja realizada a devolução do aparelho celular. A ré Lojas CEM apresentou resposta, sob a forma de contestação a fl. 67/75 (instrumento de procuração e docs. as fl. 76/119), sede em que argui as preliminares da ilegitimidade passiva e da falta de interesse de agir, e, no mérito, aduz, em apertadíssima síntese que: (i) não teria recebido qualquer reclamação sobre defeitos no produto vendido; (ii) não haveria prova de existência do defeito ou ainda de persistência do defeito após as intervenções técnicas; (iii); ausência dos requisitos para a inversão do ônus da prova. Pugna pelo acolhimento das preliminares e, no mérito, pela improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, em caso de procedência que seja realizada a devolução do aparelho celular e comprovação do pagamento das parcelas. Réplica às fls. 123/125. Instadas as partes a especificarem provas (fls. 130/131), manifestaram-se apenas as rés MOTOROLA LTDA. (fls. 130/131) e LOJAS CEM S/A (fl. 132). A autora não se manifestou (certidão de fl. 133). Decisão saneadora de fls. 134/135 afastou as preliminares de ilegitimidade passiva e manteve os benefícios da gratuidade concedidos à autora, determinando à ré MOTOROLA LTDA, que pugnou genericamente pela produção de prova oral, a apresentação o respectivo rol (fls. 134/135), tendo a autora peticionado intempestivamente à fl. 138. Decisão de fls. 149/151 julgou preclusa a prova oral requerida, concedendo o prazo para apresentação de considerações finais, o que houve a fl. 154, 155/156 e 157/158. Os autos vieram à conclusão . É O ESCORÇO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Preliminarmente, consigno que o manejo ou o esgotamento prévio das vias administrativas não pode condicionar o exercício do direito de ação, nem servir de limitante ao mais amplo elastério do princípio do acesso à Justiça, em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional (artigo 5º, inciso XXXV, CRFB). De mais a mais, o interesse da parte é identificado por meio da necessidade da atuação jurisdicional para a obtenção do resultado pretendido, considerando o teor dos documentos de fls. 14/21. Ressalte-se que a parte Autora está a questionar suposto vício que acometeria o celular fornecido pelas rés, com relação a que resiste o "ex adverso". Não havendo questões processuais a examinar, a lide comporta julgamento no estado do processo nos termos do artigo355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto as questões controvertidas nos autos são meramente de Direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida para dirimir as questões de fato suscitadas, mormente quando as partes não manifestam interesse na continuidade probatória. Pretende a autora, em apertadíssima síntese, a redibição de contrato de compra e venda de celular adquirido da ré lojas Cem e fabricado pela ré Motorola, com a "devolução" do valor pago, ou, subsidiariamente, a substituição do bem por outro de "igual valor e qualidade", além da condenação por supostos danos morais, estes no importe de R$ 15.000,00, tudo ao fundamento de vício oculto, que não teria sido solucionado no prazo de 30 dias. Ao que o réus se opõem, alegado que efetuaram os consertos necessários dentro do prazo da garantia, sendo que a autora não mais apresentou qualquer reclamação sobre o produto. E nessa esteira, os pedidos iniciais são totalmente improcedentes. Restou incontroverso que a autora comprou em 08.01.2024 da ré Lojas CEM um celular Motorola Moto G84, 256gb produzido pela ré Motorola pelo valor de R$ 2.102,00, e que o produto apresentou defeitos, como, por exemplo, "a tela piscando, aparelho travando e desligando sozinho" (sic), bem como que tais vícios foram sanados com o encaminhamento do celular para o centro de assistência técnica da das rés por duas vezes (28/02/2024 e 10/04/2024 - fls. 62/63), oportunidade em que foi realizada a atualização de software e a substituição do display. Não há qualquer prova de que o celular tivesse apresentado outros vícios. A autora narra que teria efetuado nova reclamação perante a ré lojas CEM solicitando a devolução do aparelho ou a sua substituição já que o aparelho teria problemas crônicos de fabricação.Contudo, não foi comprovado nos autos novas reclamações da autora após a substituição da tela do aparelho em 10/04/2024, tampouco restou esclarecido quais seriam os citados problemas crônicos de fabricação. A autora alega vício oculto, mas descreve na petição inicial, apenas suposto vício aparente: a tela piscando, travando e desligando sozinho. (fl. 03). Ora, vício oculto, de acordo com a legislação consumerista, é o defeito de fabricação ou qualidade, de difícil identificação, que se manifesta apenas após uso prolongado, e que coloca em risco a segurança do consumidor. O que não se pode dizer dos problemas alegados na inicial, de fácil constatação, e que, ao que parece, foram sanados pela assistência técnica da ré Motorola, já que não foram feitas novas reclamações . Assim, não convencem as alegações autorais de vício oculto, não havendo qualquer prova nesse sentido, sendo certo, ainda, que sequer se interessou pela produção de provas, com destaque para alguma de natureza mais técnica Enfatize-se que o ponto relevante sequer é se o aparelho apresentou ou não algum problema técnico - ambas as partes concordam nesse ponto e sim, se esse defeito foi reparado ou não E, mais. . Não obstante a lide encolva relação de consumo, a inversão do ônus da prova não é automática, e muito menos importa em direta procedência dos pedidos. E como visto, as alegações autorais de suposto vício oculto, carecem de verossimilhança e prova minima de alguma ocorrência O CDC assim prevê: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: (Lei 8.078, de 11.09.1990) Isto é, para exercer o direito de redibição, o conserto tem que ser infrutífero e o vício, de tal monta, que torne o bem impróprio para o fim a que se destina. E ao que indica o colacionado com a fase postulatória, a manutenção prestada pelas ré sanou os vícios do celular da autora De outra vertente, mero arrependimento, ultrapassado o prazo legal, não autoriza a resolução do contrato, sendo certo, ainda, que não há noticia de disponibilidade de devolução do aparelho celular por parte da autora Os demais pedidos acessórios (substituição do celular e indenização por supostos danos morais), ausente comprovação de qualquer ato ilícito por parte das rés, restam prejudicados. Em reforço: Ação indenizatória. Sentença de improcedência. Apelo da autora. A apelante não logrou desconstituir a convicção judicial quanto à ausência de vício oculto no produto, não se cogitando de cerceamento de defesa, diante do manifesto desinteresse na realização de perícia judicial, única capaz de desqualificar o laudo da assistência técnica, que constatou indício de oxidação interna por líquido/umidade, excluindo a garantia do produto. Inobstante a natureza consumerista da relação, não há falar em inversão do ônus probatório, ausentes os requisitos legais do art. 6º, inciso VIII, da Lei nº. 8.078/90, pois, malgrado a hipossuficiência técnica da apelante, a tese inicial/recursal carece de verossimilhança suficiente, o que afasta a responsabilidade civil objetiva da apelada, elidindo o dever de indenizar. Precedentes. Sentença mantida. Ônus sucumbencial exclusivo da apelante, majorada a verba honorária para 12% da causa atualizada (art. 85, §§ 1º e 11, do CPC/15), ressalvada a gratuidade, o que fica observado. Apelação desprovida, com observação." (TJSP; Apelação Cível 1001540-51.2022.8.26.0663; Relator (a): Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votorantim - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2024; Data de Registro: 13/06/2024) "APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. Nulidade da r. sentença por falta de fundamentação. inocorrência. Todos os temas suscitados foram enfrentados, não se confundindo fundamentação sucinta com falta de fundamentação. Vício oculto em aparelho celular. Descumprimento do ônus de prova que cabia ao Autor e impossibilidade de inversão do ônus da prova, com base no CDC, diante da ausência de verossimilhança nas alegações do Autor. Constatação técnica de vício que somente foi intentada pela parte após a contestação da Ré nos autos, não havendo interesse do Autor na produção de provas em Juízo. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1079915-43.2021.8.26.0100; Relator (a): Berenice Marcondes Cesar; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2022; Data de Registro: 07/03/2022) "APELAÇÃO - AÇÃO DE "RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO PRODUTO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS" - ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE O APARELHO CELULAR "IPHONE 7" ADQUIRIDO DA RÉ APRESENTOU VÍCIO OCULTO E QUE A ASSISTÊNCIA TÉCNICA CONSTATOU TRATAR-SE DE "RÉPLICA" - REQUERENTE QUE NÃO COMPROVOU MINIMAMENTE OS FATOS NARRADOS NA INICIAL A ENSEJAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEVIDA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE NÃO POSSUI DIREITO À ISENÇÃO DE CONDENAÇÃO NAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1002027-63.2019.8.26.0198; Relator (a): Cesar Luiz de Almeida; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/07/2021; Data de Registro: 22/07/2021) Ante o exposto e mais do que dos autos consta, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, via de consequência, EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará autora com as custas e despesas processuais além de honorários advocatícios dos Advogados da parte contrária que fixo em 10% (dez) por cento sobre o valor da causa, com base no artigo 85, §2º do CPC, observada a gratuidade concedida a fls. 22. Oportunamente, arquivem-se, observadas as cautelas de praxe.

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