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Resultados para "1002029-12.2022.8.26.0268" – Página 56 de 56

Jeovana Aparecida Roso Kondo x Prefeitura Municipal De Guapiara

ID: 278970061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002029-88.2024.8.26.0123

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JEOVANA APARECIDA ROSO KONDO

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPIARA

Intimação

Advogados:

DIEGO FRANCISCO ALVES

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ANDERSON SEBASTIÃO CUNHA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA FERNANDA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Diego Francisco Alves (OAB 363456/SP), Anderson Sebastião Cunha de Souza (OAB 421545/SP), Alessandra Fernanda de Lima (OAB 486296/SP) Processo 1002029-88.2024.8.26.0123 - Procedimento Comum Cíve… ADV: Diego Francisco Alves (OAB 363456/SP), Anderson Sebastião Cunha de Souza (OAB 421545/SP), Alessandra Fernanda de Lima (OAB 486296/SP) Processo 1002029-88.2024.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jeovana Aparecida Roso Kondo - Reqdo: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPIARA - É o relatório. Fundamento e decido. Insurge-se a autora contra o ato administrativo que determinou a sua demissão em razão da concessão de aposentadoria junto ao INSS, com fundamento no artigo 37, 14º, da Constituição Federal, sustentando que deve ser mantida no cargo vez que, em que pese seu benefício ter sido concedido após a vigência da EC 103/2019, o INSS reconheceu seu direito ao benefício desde a data do requerimento administrativo (19 de agosto de 2019), anterior à vigência da referida norma. Constata-se que o dispositivo em discussão, incluído na Constituição pela ampla reforma do sistema previdenciário promovida pela Emenda Constitucional nº 103/2019, determina que a aposentadoria voluntária de servidor ou empregado público, inclusive no Regime Geral da Previdência Social, acarreta a extinção do vínculo com a Administração. Observe-se: "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e,também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)[...] § 14. A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)". O artigo 6º da EC 103/2021 dispôs que a determinação reproduzida acima "não se aplica a aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional". Todavia, não é essa a situação dos autos, sendo incontroverso que a aposentadoria da requerente foi concedida em 04 de dezembro de 2019 (fls. 10), ou seja, depois da entrada em vigor da alteração constitucional. Cumpre ressaltar que o legislador constitucional estabeleceu expressamente que a data da concessão da aposentadoria seria o marcador relevante para se aferir a aplicabilidade do artigo 37, 14º, da Constituição Federal, devendo-se respeitar a opção legislativa. Assim, uma vez que a aposentadoria da autora foi concedida em data na qual o artigo 37, §14º, da Constituição Federal já se encontrava em pleno vigor, prevendo a extinção de seu vínculo com a Administração após a aposentadoria, este deverá ser aplicado. Importante destacar que, por se tratar de regra de exceção (art. 6º, EC nº 103/2019), impõe interpretação restritiva, de forma que somente aos casos de aposentadorias concedidas até 13.11.2019 que não se aplica a regra geral. Ademais, o art. 6º da EC nº 103/2019 não comporta dúvidas interpretativas, uma vez que erige como fator temporal a data da concessão da aposentadoria para fins de incidência da norma constitucional impeditiva de acumulação do exercício do cargo com os proventos de aposentadoria, não se afigurando cabível adotar a data do requerimento a fim de impedir incidência do dispositivo legal. Assim, é irrelevante a retroação ao termo inicial, pois a legislação de regência não estabelece a distinção. Nesse sentido decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "REINTEGRAÇÃO. Empregado público da Fundação Casa. Aposentadoria voluntária pelo INSS após a Emenda Constitucional nº 103/19, com data de início de benefício retroativa à data do requerimento administrativo, por força de sentença prolatada pela Justiça Federal. 1. Pretensão à nulidade do ato de extinção de seu contrato de trabalho, bem como à reintegração à função anteriormente ocupada. Inadmissibilidade. Inteligência do art. 6º da EC nº 103/19. Regra excepcional que não admite interpretação extensiva. 2. Cumprimento da norma constitucional que não enseja o recebimento de indenização por verbas trabalhistas nem de multa de 40% do FGTS. 3. Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível 1045672-55.2022.8.26.0224; Relator (a):Coimbra Schmidt; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/03/2025; Data de Registro: 17/03/2025) "EMPREGADO PÚBLICO - SABESP - ROMPIMENTO DO VÍNCULO, EM RAZÃO DA APOSENTADORIA, NOS TERMOS DO ART. 37, § 14, DA CF - REINTEGRAÇÃO, CUMULADA COM COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS - Sentença de parcial procedência - Descabimento - Aposentadoria efetivamente concedida somente após a vigência da EC nº 103/2019 - Interpretação restritiva da regra de exceção do art. 6º da EC nº 103/2019 - Aplicação, na espécie, do art. 37, § 14º, da CF - Inexistência de vulneração a direito adquirido - Observância ao Tema de Repercussão Geral nº 606 - Precedentes desta C. Câmara - Sentença reformada, para julgar improcedente a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. - Apelo da SABESP provido, prejudicado o apelo do autor." (TJSP; Apelação Cível 0010500-15.2023.8.26.0554; Relator (a):Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/07/2024; Data de Registro: 18/07/2024) "APELAÇÃO CÍVEL - Procedimento comum - Empregada pública do Município de Guarulhos cujo vínculo foi rompido após a concessão da aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social - Pretensão de reintegração, com o ressarcimento do período de afastamento,e de indenização por danos morais - Impossibilidade - Rompimento do vínculo que se deu em decorrência da aposentadoria concedida, a qual considerou o tempo de contribuição do emprego público - Inteligência do § 14 do art. 37 da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 103/2019 - Hipótese dos autos que não se enquadra na exceção prevista pelo art. 6º da referida Emenda - Aposentadoria concedida em junho de 2021, quando a Emenda Constitucional nº 103/2019 já estava em vigor - Aplicação da tese fixada pelo C.Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 655.283 (Tema 606) -Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1045170-53.2021.8.26.0224; Relator (a): Eduardo Gouvêa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/10/2023; Data de Registro: 11/10/2023). Com efeito, pela análise dos documentos constantes dos autos, não vislumbro a ilicitude do ato atacado. De rigor, portanto, a improcedência dos pedidos autorais. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, por via de consequência, julgo extinto o processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários de sucumbência que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, mas fica suspensa a exigibilidade por ser beneficiária da gratuidade da justiça. Ao final, com o trânsito em julgado e, feitas as anotações necessárias, arquivem-se os autos. P. I. C.

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S. V. De O. e outros x W. P. De O. F.

ID: 293493287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 1ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002029-45.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

S. V. DE O. T. V. V. DE O.

Polo Passivo:

W. P. DE O. F.

Intimação

Advogados:

RAPHAEL FELIPE DA SILVA SANTOS

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PRISCILA ROMANELLI SANTOS

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JOSE RUBENS CORRAL NAVARRO JUNIOR

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Processo 1002029-45.2025.8.26.0126 - Divórcio Litigioso - Dissolução - T.V.V.O. - - S.V.O. - W.P.O.F. - Vistos. Trata-se de ação de dissolução do casamento pelo divórcio litigioso c/c alimentos, g… Processo 1002029-45.2025.8.26.0126 - Divórcio Litigioso - Dissolução - T.V.V.O. - - S.V.O. - W.P.O.F. - Vistos. Trata-se de ação de dissolução do casamento pelo divórcio litigioso c/c alimentos, guarda e regulamentação de visitas com pedido de tutela da evidência proposta por T.V.V.O. e S.V.O. (esta representada pela genitora) em face de W.P.O.F. Alega a parte autora, em síntese, que contraiu matrimônio com o requerido em 11/11/2023, pelo regime de separação total de bens, conforme Certidão de Casamento juntada às fls. 20. Dessa união adveio uma filha, S.V.O., nascida em 21/07/2024, conforme Certidão de Nascimento acostada às fls. 19. Informa que estão separados de fato há aproximadamente 03 (três) meses, sem possibilidade de reconciliação, exercendo a primeira requerente a guarda unilateral de fato da menor. Pleiteia, liminarmente: a) a decretação do divórcio; b) a fixação de alimentos provisórios em favor da filha menor no valor de 03 (três) salários mínimos mensais, além da manutenção do convênio médico; c) a regulamentação da guarda unilateral da infante. A petição inicial veio instruída com os documentos de fls. 01/24. Foi determinada a emenda à inicial (fls. 25), sendo devidamente atendida (fls. 35/39), com a juntada de documentos complementares que comprovam a hipossuficiência financeira da autora. O requerido compareceu espontaneamente aos autos, por meio de advogado constituído (fls. 28). É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente, considerando a documentação apresentada pela parte autora às fls. 35/39, DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça. Quanto ao pedido de tutela da evidência para decretação liminar do divórcio, assiste razão à parte autora. Com efeito, a Emenda Constitucional nº 66/2010 deu nova redação ao §6º do art. 226 da Constituição Federal, não mais exigindo a prévia separação judicial por mais de um ano ou a comprovação da separação de fato por mais de dois anos para a decretação do divórcio. Trata-se de direito potestativo da parte, conforme jurisprudência citada pela autora (fls. 04), havendo prova documental do casamento (fls. 20) e inexistindo qualquer condicionante para o exercício desse direito. Presentes, portanto, os requisitos do art. 311, II, do CPC, sendo caso de concessão da tutela da evidência, para decretar o divórcio. Quanto aos alimentos provisórios, comprovado o vínculo de parentesco entre a requerente S.V.O. e o requerido, conforme certidão de nascimento (fls. 19), bem como demonstradas as possibilidades do alimentante, que é empresário e sócio proprietário da empresa Campo Vale Funeral LTDA, com capital social de R$ 500.000,00 (fls. 05), conforme documentos juntados e as necessidades da alimentanda que conta com apenas 08 (oito) meses de idade. No tocante à guarda unilateral provisória, considerando que a menor está sob os cuidados da genitora desde a separação de fato, sem oposição do requerido, e considerando o melhor interesse da criança, deve ser deferida em favor da primeira requerente. Diante do exposto DEFIRO A TUTELA DA EVIDÊNCIA, nos termos do artigo 311, II e parágrafo único do CPC, para DECRETAR O DIVÓRCIO de T.V.V.O. e W.P.O.F. A primeira requerente voltará a usar o nome de solteira, qual seja, T.V.V. EXPEÇA-SE ofício ao Cartório de Registro Civil competente para as averbações necessárias. FIXO os alimentos provisórios em favor da menor S.V.O. no valor correspondente a 01 (um) salários mínimos mensais, a serem pagos pelo requerido até o dia 10 de cada mês, mediante depósito em conta bancária a ser informada pela representante da menor, devendo o requerido manter também o convênio médico em favor da filha. DEFIRO a guarda unilateral provisória da menor S.V.O. em favor da genitora T.V.V., expedindo-se o respectivo termo. Considerando o comparecimento espontâneo do requerido (fls. 28), está perfectibilizada a citação, nos termos do art. 239, §1º do CPC. INTIME-SE o requerido para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 Designo sessão de conciliação no CEJUSC para o dia 02/09/2025, às 13h00min. O link e o QR Code para acesso à reunião seguem ao final da decisão. O ato será realizado por videoconferência, com a utilização da ferramenta Microsoft Teams, acessível por computador ou smartphone. Para maior facilidade de acesso, recomenda-se a instalação do programa ou do aplicativo. O manual de participação em audiências virtuais está disponível nos seguintes links: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/AudienciaVirtualSistemaRemotoTrabalho.Pdf No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na sessão virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. Os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Em caso de falha de transmissão de dados entre as estações de trabalho serão preservados os atos até então praticados e registrados em gravação, cabendo ao conciliador avaliar as condições para a continuidade do ato, possível pelo mesmo link, ou sua redesignação. Se ocorrer falha na conexão que impeça a continuidade, uma vez iniciada a gravação ela será salva automaticamente pelo sistema até o momento da queda da conexão. Nesse caso, o servidor designado entrará em contato telefônico com as partes para informar sobre eventual continuidade ou redesignação da sessão. A parte autora fica intimada por intermédio de publicação. Cite-se e intime-se a parte requerida por mandado. No ato de citação deverão ser obtidos e-mail e telefone da pessoa citada. O prazo para contestação é de quinze dias úteis a partir da data da sessão de conciliação (caso nela não ocorra composição). A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Fique cientificada de que é importante se fazer acompanhar de advogado. O advogado que for constituído deverá apresentar petição de habilitação no processo eletrônico, com fornecimento de e-mail para que seja incluído na reunião eletrônica. Em conformidade com a Resolução nº 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça e sua tabela anexa, deverá o requerido promover o recolhimento de metade da remuneração de conciliador. O valor (quota de R$ 39,41 que cabe ao requerido) deverá ser recolhido mediante depósito em conta judicial vinculada ao presente feito e juízo, com comprovação nos autos até dois dias antes da audiência. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Em caso de ausência de autocomposição, com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via desta decisão servirá como mandado. Cumpra-se com classificação de urgência. Se restar frustrada a tentativa de citação ou intimação pessoal, fica autorizada a citação ou intimação remota (por mensagem de texto ou aplicativo de mensagens). Ao fluxo do CEJUSC para realização da sessão. Ciência ao Ministério Público. Ciência à Defensoria Pública pelo portal eletrônico. Intimem-se. - ADV: PRISCILA ROMANELLI SANTOS (OAB 297399/SP), RAPHAEL FELIPE DA SILVA SANTOS (OAB 358457/SP), PRISCILA ROMANELLI SANTOS (OAB 297399/SP), JOSE RUBENS CORRAL NAVARRO JUNIOR (OAB 523941/SP), JOSE RUBENS CORRAL NAVARRO JUNIOR (OAB 523941/SP)

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Jae Young Kim x Aju Agência De Viagens E Turismo Ltda e outros

ID: 319298521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016719-43.2022.8.26.0016

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JAE YOUNG KIM

Polo Passivo:

AJU AGêNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA IN HOUN HWANG KYUNG JA HWANG KIM

Intimação

Advogados:

MOUN HI CHA

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JOSE ROBERTO DA SILVA

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FADI HASSAN FAYAD KHODR

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Processo 0016719-43.2022.8.26.0016 (processo principal 1002029-26.2021.8.26.0016) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Jae Young Kim - Aju Agência de Viagens e Turismo Ltda - … Processo 0016719-43.2022.8.26.0016 (processo principal 1002029-26.2021.8.26.0016) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Jae Young Kim - Aju Agência de Viagens e Turismo Ltda - - IN HOUN HWANG - - Kyung Ja Hwang Kim - Vistos. I) I-1) Tendo em vista que o saldo indicado era de R$ 16.196,26 (fls. 36) e que houve levantamento a menor (fls. 50), observada a inércia do executado quanto ao saldo remanescente (fls. 65), defiro o pedido e determino a indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada existentes em instituições financeiras vinculadas ao Banco Central do Brasil, por meio do sistema SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Aju Agência de Viagens e Turismo Ltda, IN HOUN HWANG e Kyung Ja Hwang Kim; Valor atualizado: R$ 635,47. I-3) Desde já, indefiro eventual pedido de realização de ordem reiterada de pesquisa no SISBAJUD (teimosinha), uma vez que tal modalidade não se coaduna com os princípios da celeridade e simplicidade que regem os Juizados Especiais, o que torna incabível sucessivas e idênticas diligências (TJ/SP. Agravo de Instrumento 0100129-97.2021.8.26.9048; Relator (a): Nemércio Rodrigues Marques; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Sertãozinho Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/08/2021; Data de Registro: 30/08/2021). Ademais, tal medida tem se mostrado de baixa efetividade, devendo-se considerar que, devido à isenção de custas em primeira instância, nos termos da Lei nº 9.099/1995, tal traz um custo para o Judiciário, e, portanto, social, que não se justifica na prática, além de impactar significativamente na rotina desta Vara, que conta com mais de 30.000 processos em andamento e quadro insuficiente de funcionários para acompanhar a resposta de cada uma das reiteradas ordens em diversos feitos. I-4) Com a resposta e juntada do extrato, dê-se ciência às partes. I-5) Caso seja frutífero o bloqueio, converto-o desde já em penhora e determino a transferência dos ativos para conta bancária à disposição deste juízo, devendo, a parte executada, ser intimada - por carta, nos termos do art. 841, § 2º, do CPC, se não tiver advogado constituído -, para oferta de impugnação no prazo de 15 dias. II - Caso a tentativa seja infrutífera ou parcialmente frutífera e haja pedido, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. II-1.a) Verificando-se a existência de veículo em nome da parte executada com restrição de alienação fiduciária, proceda-se à inserção de restrição de transferência sobre o veículo e oficie-se ao DETRAN para que forneça informações sobre a instituição financeira que consta como credora fiduciária do veículo bloqueado, constando no ofício o número da placa. A resposta e os documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp2jec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto: "OFÍCIO - PROCESSO Nº *[número completo do processo no padrão CNJ]". II-1.b) Com a resposta do ofício do DETRAN, oficie-se à instituição financeira indicada para que forneça informações acerca do contrato de financiamento do veículo em questão, especialmente se houve a quitação do financiamento ou se restam parcelas em aberto, indicando o valor total da dívida. A resposta e os documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp2jec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto: "OFÍCIO - PROCESSO Nº *[número completo do processo no padrão CNJ]". II-2) Com a resposta da instituição financeira ou na hipótese de a pesquisa indicar veículos sem restrição de alienação fiduciária, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar se tem interesse na penhora, devendo, em caso positivo, apresentar cálculo atualizado do débito e informar o endereço para cumprimento para a expedição do respectivo mandado de penhora com relação ao veículo que indicar, cuja expedição fica desde já deferida. Esclarece-se que a penhora somente se procederá à vista do bem, tendo em vista tratar-se de bem móvel, cuja transferência de propriedade se dá pela simples tradição, sendo o registro junto ao DETRAN de natureza meramente declaratória. Portanto, a parte interessada deverá, quando da apresentação do cálculo atualizado do débito, informar o endereço para cumprimento do mandado. III - Caso reste infrutífera a pesquisa junto ao Sistema RENAJUD, e, em havendo pedido, desde já, defiro, com relação à pessoa física, a pesquisa de bens via sistema INFOJUD. III-1) Sendo positiva a resposta, libere a respostas nos autos com o sigilo necessário às informações contidas nos documentos juntados, utilizando-se o código "112 - Doc. Sigiloso - Outros", intimando-se a parte exequente para se manifestar para fins de prosseguimento, indicando bens à penhora no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Frise-se que é ônus da exequente manter cálculo atualizado do débito. III-2) Com relação às pessoas jurídicas, o sistema INFOJUD não disponibiliza as Declarações de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica após o ano de 2016. Assim, solicite-se à Receita Federal informação acerca dos bens declarados nos últimos três exercícios pela(s) empresa(s) executada(s) supraindicada(s). A presente decisão vale como ofício, devendo ser encaminhado pela própria parte exequente à Receita Federal, devendo comprovar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta e os documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp2jec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto: "OFÍCIO - PROCESSO Nº *[número completo do processo no padrão CNJ]". IV - Desde já indefiro eventual pedido de pesquisa via SNIPER, porquanto não se vê sua utilidade no caso, uma vez que já realizadas pesquisas via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, não se vislumbrando que nos demais bancos de dados (TSE, CGU, ANAC, Tribunal Marítimo e CNJ) seja frutífera. V - Indefiro também desde já eventual pedido de pesquisa de bens junto ao ARISP, pois esta providência está ao alcance da parte. Assim, pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o credor buscar informações diretamente no portal da ARISP (www.arisp.com.br), trazendo o resultado aos autos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Pedido de ofício para a localização de bens imóveis pelo sistema ARISP. Medida investigatória que compete ao exequente. Busca independe de intervenção judicial e não se coaduna com os critérios orientadores dos juizados especiais. Benefício da justiça gratuita engloba os emolumentos devidos a notários ou registradores. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100264-77.2022.8.26.9015; Relator (a): Paulo Ricardo Cursino de Moura; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Osasco - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 15/03/2023; Data de Registro: 16/03/2023). VI - Por fim, em sendo infrutíferas as ordens acima, INTIME-SE a parte exequente para que indique bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995. Frise-se que é ônus da exequente manter cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: MOUN HI CHA (OAB 230111/SP), FADI HASSAN FAYAD KHODR (OAB 344210/SP), JOSE ROBERTO DA SILVA (OAB 103946/SP), MOUN HI CHA (OAB 230111/SP), MOUN HI CHA (OAB 230111/SP)

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Jae Young Kim x Aju Agência De Viagens E Turismo Ltda e outros

ID: 319298538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016719-43.2022.8.26.0016

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JAE YOUNG KIM

Polo Passivo:

AJU AGêNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA IN HOUN HWANG KYUNG JA HWANG KIM

Intimação

Advogados:

MOUN HI CHA

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JOSE ROBERTO DA SILVA

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FADI HASSAN FAYAD KHODR

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Processo 0016719-43.2022.8.26.0016 (processo principal 1002029-26.2021.8.26.0016) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Jae Young Kim - Aju Agência de Viagens e Turismo Ltda - … Processo 0016719-43.2022.8.26.0016 (processo principal 1002029-26.2021.8.26.0016) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Jae Young Kim - Aju Agência de Viagens e Turismo Ltda - - IN HOUN HWANG - - Kyung Ja Hwang Kim - Vistos. I) I-1) Tendo em vista que o saldo indicado era de R$ 16.196,26 (fls. 36) e que houve levantamento a menor (fls. 50), observada a inércia do executado quanto ao saldo remanescente (fls. 65), defiro o pedido e determino a indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada existentes em instituições financeiras vinculadas ao Banco Central do Brasil, por meio do sistema SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Aju Agência de Viagens e Turismo Ltda, IN HOUN HWANG e Kyung Ja Hwang Kim; Valor atualizado: R$ 635,47. I-3) Desde já, indefiro eventual pedido de realização de ordem reiterada de pesquisa no SISBAJUD (teimosinha), uma vez que tal modalidade não se coaduna com os princípios da celeridade e simplicidade que regem os Juizados Especiais, o que torna incabível sucessivas e idênticas diligências (TJ/SP. Agravo de Instrumento 0100129-97.2021.8.26.9048; Relator (a): Nemércio Rodrigues Marques; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Sertãozinho Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/08/2021; Data de Registro: 30/08/2021). Ademais, tal medida tem se mostrado de baixa efetividade, devendo-se considerar que, devido à isenção de custas em primeira instância, nos termos da Lei nº 9.099/1995, tal traz um custo para o Judiciário, e, portanto, social, que não se justifica na prática, além de impactar significativamente na rotina desta Vara, que conta com mais de 30.000 processos em andamento e quadro insuficiente de funcionários para acompanhar a resposta de cada uma das reiteradas ordens em diversos feitos. I-4) Com a resposta e juntada do extrato, dê-se ciência às partes. I-5) Caso seja frutífero o bloqueio, converto-o desde já em penhora e determino a transferência dos ativos para conta bancária à disposição deste juízo, devendo, a parte executada, ser intimada - por carta, nos termos do art. 841, § 2º, do CPC, se não tiver advogado constituído -, para oferta de impugnação no prazo de 15 dias. II - Caso a tentativa seja infrutífera ou parcialmente frutífera e haja pedido, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. II-1.a) Verificando-se a existência de veículo em nome da parte executada com restrição de alienação fiduciária, proceda-se à inserção de restrição de transferência sobre o veículo e oficie-se ao DETRAN para que forneça informações sobre a instituição financeira que consta como credora fiduciária do veículo bloqueado, constando no ofício o número da placa. A resposta e os documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp2jec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto: "OFÍCIO - PROCESSO Nº *[número completo do processo no padrão CNJ]". II-1.b) Com a resposta do ofício do DETRAN, oficie-se à instituição financeira indicada para que forneça informações acerca do contrato de financiamento do veículo em questão, especialmente se houve a quitação do financiamento ou se restam parcelas em aberto, indicando o valor total da dívida. A resposta e os documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp2jec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto: "OFÍCIO - PROCESSO Nº *[número completo do processo no padrão CNJ]". II-2) Com a resposta da instituição financeira ou na hipótese de a pesquisa indicar veículos sem restrição de alienação fiduciária, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar se tem interesse na penhora, devendo, em caso positivo, apresentar cálculo atualizado do débito e informar o endereço para cumprimento para a expedição do respectivo mandado de penhora com relação ao veículo que indicar, cuja expedição fica desde já deferida. Esclarece-se que a penhora somente se procederá à vista do bem, tendo em vista tratar-se de bem móvel, cuja transferência de propriedade se dá pela simples tradição, sendo o registro junto ao DETRAN de natureza meramente declaratória. Portanto, a parte interessada deverá, quando da apresentação do cálculo atualizado do débito, informar o endereço para cumprimento do mandado. III - Caso reste infrutífera a pesquisa junto ao Sistema RENAJUD, e, em havendo pedido, desde já, defiro, com relação à pessoa física, a pesquisa de bens via sistema INFOJUD. III-1) Sendo positiva a resposta, libere a respostas nos autos com o sigilo necessário às informações contidas nos documentos juntados, utilizando-se o código "112 - Doc. Sigiloso - Outros", intimando-se a parte exequente para se manifestar para fins de prosseguimento, indicando bens à penhora no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Frise-se que é ônus da exequente manter cálculo atualizado do débito. III-2) Com relação às pessoas jurídicas, o sistema INFOJUD não disponibiliza as Declarações de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica após o ano de 2016. Assim, solicite-se à Receita Federal informação acerca dos bens declarados nos últimos três exercícios pela(s) empresa(s) executada(s) supraindicada(s). A presente decisão vale como ofício, devendo ser encaminhado pela própria parte exequente à Receita Federal, devendo comprovar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta e os documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp2jec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto: "OFÍCIO - PROCESSO Nº *[número completo do processo no padrão CNJ]". IV - Desde já indefiro eventual pedido de pesquisa via SNIPER, porquanto não se vê sua utilidade no caso, uma vez que já realizadas pesquisas via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, não se vislumbrando que nos demais bancos de dados (TSE, CGU, ANAC, Tribunal Marítimo e CNJ) seja frutífera. V - Indefiro também desde já eventual pedido de pesquisa de bens junto ao ARISP, pois esta providência está ao alcance da parte. Assim, pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o credor buscar informações diretamente no portal da ARISP (www.arisp.com.br), trazendo o resultado aos autos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Pedido de ofício para a localização de bens imóveis pelo sistema ARISP. Medida investigatória que compete ao exequente. Busca independe de intervenção judicial e não se coaduna com os critérios orientadores dos juizados especiais. Benefício da justiça gratuita engloba os emolumentos devidos a notários ou registradores. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100264-77.2022.8.26.9015; Relator (a): Paulo Ricardo Cursino de Moura; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Osasco - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 15/03/2023; Data de Registro: 16/03/2023). VI - Por fim, em sendo infrutíferas as ordens acima, INTIME-SE a parte exequente para que indique bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995. Frise-se que é ônus da exequente manter cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: MOUN HI CHA (OAB 230111/SP), FADI HASSAN FAYAD KHODR (OAB 344210/SP), JOSE ROBERTO DA SILVA (OAB 103946/SP), MOUN HI CHA (OAB 230111/SP), MOUN HI CHA (OAB 230111/SP)

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