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Processo nº 1002046-43.2025.8.26.0462

ID: 279048896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1002046-43.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

J. DE B. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO MARCEL DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rogerio Marcel de Oliveira (OAB 236483/SP) Processo 1002046-43.2025.8.26.0462 - Regulamentação da Convivência Familiar - Reqte: J. de B. C. - Vistos, I- Concedo à(ao,s) requerente(s) os benefíci… ADV: Rogerio Marcel de Oliveira (OAB 236483/SP) Processo 1002046-43.2025.8.26.0462 - Regulamentação da Convivência Familiar - Reqte: J. de B. C. - Vistos, I- Concedo à(ao,s) requerente(s) os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. II- Dispõe o artigo 300 do NCPC que a tutela de urgência só será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na hipótese, não há prova inequívoca da verossimilhança das alegações unilaterais da parte autora, havendo necessidade de aguardar o contraditório para apresentação dos documentos pertinentes pela ré, possibilitando o convencimento do juízo. As alegações da autora não estão demonstradas de plano e a antecipação do provimento final deve estar apoiado em prova pré-existente ou, ao menos, em indícios consistentes, que confiram grau de convencimento suficiente, o que não ocorre no caso. Indefiro, portanto, a tutela pretendida. III- Designo audiência de tentativa de conciliação para dia 09 de junho de 2.025, às 10:00horas, a ser realizada pelo CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos do Fórum da Comarca de Poá (Telefones: 4639-3146 ou 4638-6648), por meio devideoconferência, via computador ou smartphone, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador/smartphone das partes, advogados e testemunhas). O acesso à audiência se dará através de link que será enviado ao endereço eletrônico (e-mail) de todos os participantes. Para tanto, ficam as partes intimadas da data agendada para realização da audiência virtual por seus procuradores. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Na audiência, os trabalhos serão conduzidos por um conciliador, nos termos do Provimento n. 1892/2011 do C.S.M e Resolução 125 do C.N.J. Nos termos da Resolução n. 809/2019, os conciliadores deverão ser remunerados pelas partes, em frações iguais, de acordo com a tabela de remuneração I - patamar básico: VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 65.685,00: R$ 78,82 De R$ 65.685,01 a R$ 131.368,00: R$ 105,10 De R$ 131.368,01 a R$ 328.422,00: R$ 157,64 De R$ 328.422,01 a R$ 656.843,00: R$ 289,01 De R$ 656.843,01 a R$ 1.313.685,00: R$ 433,51 De R$ 1.313.685,01 a R$ 2.627.371,00: R$ 578,03 De R$ 2.627.371,01 a R$ 13.136.858,00: R$ 722,54 Acima de R$ 13.136.858,00: R$ 919,57 O depósito da remuneração deverá ser feito diretamente na conta indicada pelo conciliador, ressalvada a hipótese de beneficiário da Assistência Judiciária. IV- CITE-SE a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da data da realização da audiência, salientando que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. INTIME-SE também da audiência supramencionada, bem como para que a parte ré informe seu endereço de e-mail a fim de possibilitar o envio do link para participação da audiência, devendo constar da certidão do sr. Oficial de justiça, a qualificação da parte e o endereço do e-mail, informado pela parte, sob pena de ser prejudicada a conciliação e prosseguimento do feito, aguardando-se, assim, o prazo para defesa. Providenciem a parte requerente e seu patrono a informação de seus endereços de e-mail, ficando intimados da data agendada. A intimação reputa-se realizada pela imprensa oficial, na pessoa dos advogados. Os patronos deverão providenciar o comparecimento das partes, ficando todos advertidos de que o não comparecimento injustificado das partes é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e poderá ser sancionado com multa de até 2% do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida, nos termos do artigo 334, § 8º do CPC. Preparados os autos, com antecedência mínima de três dias úteis, encaminhem-se a pauta e os processos ao CEJUSC, que providenciará o envio dos links aos endereços de e-mais das partes. Caso haja pendência de infomação de e-mails das partes/patronos, aguarde-se o prazo para defesa, contado após a data designada para realização da audiência. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.

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Processo nº 0000007-97.2024.8.26.0180

ID: 319462001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000007-97.2024.8.26.0180

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR VALLE DE CASTRO CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR VALLE DE CASTRO CAMARGO

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Processo 0000007-97.2024.8.26.0180 (processo principal 1002046-31.2016.8.26.0180) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Paulo Cesar Valle de Castro Camargo - Vistos. O exequent… Processo 0000007-97.2024.8.26.0180 (processo principal 1002046-31.2016.8.26.0180) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Paulo Cesar Valle de Castro Camargo - Vistos. O exequente informa que o débito foi pago. Desse modo, a extinção da execução pelo cumprimento da obrigação é de rigor. Assim, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, declaro extinta a execução. Nos presentes autos, não houve prática de atos expropriatórios, de modo que não há incidência de custas e despesas processuais. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO - ACORDO EXTRAJUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FINAIS - LEI Nº 11.608/2003 - I - Decisão agravada que impôs à parte executada, ora agravante, o recolhimento das custas finais - Reconhecido que pelo princípio da causalidade, quando da satisfação da execução, as custas finais devidas ao Estado devem ser suportadas por aquele que deu causa a demanda, respondendo pelas despesas processuais daí decorrentes - Entendimento jurisprudencial dominante no sentido de que o fato gerador da taxa de custas finais pressupõe a necessidade de execução forçada, isentando o seu pagamento nos processos em que a autocomposição ocorre anteriormente à sentença - Custas processuais finais devidas somente quando a execução é satisfeita de forma contenciosa, com a realização de atos executórios - Inteligência do art. 90, §3º, do NCPC, bem como do art. 4º, inciso III, da Lei nº 11.608/2003 - II - Hipótese em que houve, além do deferimento da penhora de imóveis, a lavratura dos respectivos termos de penhora e expedição de carta precatória para sua avaliação e praceamento - Execução que tramitou por mais de sete anos - Prática efetiva e concreta de atos expropriatórios, visando a satisfação da dívida - Movimentação da máquina judiciária para a satisfação da obrigação, fato gerador para a incidência do tributo - Custas finais devidas - Precedentes - Decisão mantida - Agravo improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2156632-20.2023.8.26.0000; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/07/2023; Data de Registro: 13/07/2023). VOTO Nº 36850 EXECUÇÃO. Acordo homologado judicialmente. Satisfação da obrigação. Determinação de recolhimento das custas finais pelos executados, ora Apelantes, consoante art. 4º, inc. III, da Lei nº 11.608/03. Taxa judiciária que somente é devida quando a execução for satisfeita de forma contenciosa, ou seja, houver o cumprimento forçado da obrigação mediante atos expropriatórios. Partes que se compuseram amigavelmente antes de qualquer ato expropriatório propriamente dito. Afastamento da obrigação de recolhimento das custas finais. Precedentes. Sentença de extinção da execução reformada neste ponto. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1000226-87.2016.8.26.0111; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cajuru - Vara Única; Data do Julgamento: 30/08/2022; Data de Registro: 30/08/2022). APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Pagamento da dívida logo após a citação - Condenação do exequente no pagamento das custas finais - Afastamento - Ausência de atos expropriatórios - Incidência, por analogia, do art. 90, §4º, do CPC - Apelo provido. (TJSP; Apelação Cível 1027271-89.2021.8.26.0564; Relator (a): Almeida Sampaio; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2022; Data de Registro: 28/06/2022) Pertinente consignar que houve importante modificação na Lei nº 11.608/2003 pela Lei nº 17.785/2023. A partir de 03/01/2024, a hipótese de incidência da taxa judiciária não é mais a satisfação do crédito, mas a distribuição do pedido executivo. Desse modo, será exigido o pagamento das custas e despesas processuais nas execuções distribuídas a partir de 03/01/2024, inclusive, ainda que não sejam praticados atos expropriatórios. Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários. Proceda-se ao levantamento de eventuais constrições existentes sobre bens (RenaJud, BacenJud). Caso haja expedição de carta precatória, oficie-se ao MM. Juízo Deprecado para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Egrégio Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. Havendo arrematações pendentes, valores não levantados ou pedidos não decididos nos autos, certifique-se e abra-se vista à exequente. Não há interesse recursal, de modo que a presente decisão transitou na data de sua publicação em cartório (data em que a decisão for liberada no sistema informatizado, mesma data em que o andamento de "sentença proferida" for gerado automaticamente no SAJ). Expeçam-se certidões de honorários em favor dos eventuais advogados atuantes através do convênio DPE/OAB. Observadas as formalidades legais, arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: PAULO CESAR VALLE DE CASTRO CAMARGO (OAB 94236/SP)

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Campion Serviços Administrativos Ltda e outros x Joaquim Caio Pereira Filho

ID: 275860429

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2142835-06.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CAMPION SERVIçOS ADMINISTRATIVOS LTDA REDE LOCAL DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI

Polo Passivo:

JOAQUIM CAIO PEREIRA FILHO

Despacho

Advogados:

CAIO FERNANDO BATISTA

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JOSE ALVES BATISTA NETO

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ROSELI DO CARMO SOARES

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RAFAEL SALHANI DO PRADO BARBOSA

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ANDRE LUIZ MILANI COELHO

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WINSTON SEBE

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ANDRE LUIZ MILANI COELHO

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WINSTON SEBE

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DESPACHO Nº 2142835-06.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2142835-06.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Artur Nogueira - Agravante: Rede Local de Produtos Alimenticios Eireli - Agravante: Campion Serviços Administrativos Ltda - Agravado: Joaquim Caio Pereira Filho - Interessado: S.S.J. Comércio de Móveis Usados Ltda - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento tirado da ação monitória, na fase de cumprimento de sentença, promovida pelo agravado contra os agravantes. A insurgência refere-se à parte da decisão de fls. 1027/1031 dos autos de origem, de seguinte teor: A alegação de prejudicialidade externa não merece prosperar uma vez que ao analisar o processo indicado 1002046-86.2020.8.26.0666 referem-se a penhora de imóveis 59.158,59.159, 36.193, 37.460 e 27.657 do CRI de Mogi Mirim quando figurava como executado o Supermercado São Joaquim não havendo justificativa para que o processo permaneça suspenso com relação aos executados Campion Serviços Administrativos Ltda e Rede Local de Produtos Alimenticios Eireli. Com relação a alegação de excesso de execução verifico que o cálculo apresentado encontra-se correto uma vez que não houve o pagamento voluntário da dívida, sendo de rigor a aplicação da multa. Ante todo o exposto rejeito a impugnação apresentada, prosseguindo-se a execução. Fls. 913/917: Compulsando os autos verifico que o agravo de instrumento referente a r. decisão que deferiu a desconsideração (proc 2132334-61.2023.8.26.0000), encontra-se pendente de julgamento de RESP. Ante o exposto, providencie a serventia a regularização junto ao incidente de desconsideração a fim de constar o processo como em andamento sendo necessário que se aguarde o julgamento do RESP. Contudo tal providencia não impede a inclusão do executado Champion e prosseguimento em face dele no processo principal. Defiro a penhora do crédito que o(s) executado(s) Campion Serviços Administrativos Ltda e Rede Local de Produtos Alimenticios Eireli tem a receber nos autos: Nº 1012758-24.2024.8.26.0011, em trâmite perante a 31ª Vara do Foro Central de São Paulo. Nº 1012296-91.2024.8.26.0100 em trâmite perante a 18ª Vara do Foro Central de São Paulo devendo recair até o limite do crédito exequendo atualizado (R$ 3.769.412,64, atualizado até 03/02/2025). ...Defiro a penhora dos imóveis descritos: matrícula nº 20.203 do Cartório de Registro de Imóveis de Mogi Mirim (fls.918/922), em nome de Campion Serviços Administrativos Ltda. matrícula nº 27.657 do Cartório de Registro de Imóveis de Mogi Mirim (fls.923/925), em nome de Campion Serviços Administrativos Ltda. matrícula nº 37.460 do Cartório de Registro de Imóveis de Mogi Mirim (fls.926/928), em nome de Campion Serviços Administrativos Ltda. matrícula nº 27.658 do Cartório de Registro de Imóveis de Mogi Mirim (fls.929/931), em nome de Campion Serviços Administrativos Ltda. matrícula nº 7.817 do Cartório de Registro de Imóveis de Cerquilho (fls. 932/934), em nome de Campion Serviços Administrativos Ltda.matrícula nº 99.924 do Cartório de Registro de Imóveis de Mogi Mirim (fls. 935), em nome de Campion Serviços Administrativos Ltda. matrícula nº 99.926 do Cartório de Registro de Imóveis de Mogi Mirim (fls.936/937), em nome de Campion Serviços Administrativos Ltda. matrícula nº 36.193 do Cartório de Registro de Imóveis de Mogi Mirim (fls.938/941), em nome de Campion Serviços Administrativos Ltda.42,5% da matrícula nº 110.939 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Piracicaba (fls. 942/943), em nome de Campion Serviços Administrativos Ltda. 1/3 da matrícula nº 93.170 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Piracicaba (fls.944/951), em nome de Campion Serviços Administrativos Ltda. 1/4 da matrícula nº 24.696 do Cartório de Registro de Imóveis de Mogi Mirim (fls.952/957), em nome de Campion Serviços Administrativos Ltda. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Foi requerida a atribuição do efeito suspensivo ao agravo. Em sede de cognição sumária, por conta da questão debatida, a fim de preservar o resultado útil do presente recurso, conveniente a concessão parcial do efeito suspensivo apenas para se evitar o levantamento de valores e a expropriação de bens, antes do julgamento definitivo deste recurso. Comunique-se ao Juízo de 1º grau, inclusive via e-mail, a respeito do efeito suspensivo ora concedido, ficando dispensadas suas informações. Ao agravado, para resposta (art. 1.019, II do CPC). Após, tornem os autos conclusos. Int. - Magistrado(a) Castro Figliolia - Advs: Winston Sebe (OAB: 27510/SP) - Andre Luiz Milani Coelho (OAB: 278703/SP) - Rafael Salhani do Prado Barbosa (OAB: 312162/SP) - Roseli do Carmo Soares (OAB: 288422/SP) - Jose Alves Batista Neto (OAB: 111165/SP) - Caio Fernando Batista (OAB: 319611/SP) - 3º andar

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Processo nº 1546402-91.2020.8.26.0090

ID: 322493176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1546402-91.2020.8.26.0090

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TERCASA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.

Intimação

Advogados:

MARCELO IANELLI LEITE

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Processo 1546402-91.2020.8.26.0090 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Tercasa Empreendimentos Imobiliarios S.a. - Certifico e dou fé que a tentativa de bloqueio foi PARC… Processo 1546402-91.2020.8.26.0090 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Tercasa Empreendimentos Imobiliarios S.a. - Certifico e dou fé que a tentativa de bloqueio foi PARCIALMENTE POSITIVA. Certifico, ainda, que pratiquei o seguinte ato ordinatório: 1) CIÊNCIA ÀS PARTES DO ATO JUDICIAL QUE DETERMINOU O BLOQUEIO: VISTOS. 1. CITE-SE o(a) executado(a) para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague o débito, cujo valor deverá ser corrigido monetariamente até a data do efetivo pagamento, acrescido de multa, juros, honorários advocatícios - ora fixados em 10% (dez por cento) -, custas e despesas processuais, ou, em igual prazo, ofereça bens à penhora, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a garantia da execução, ficando, ainda, CIENTE de que o prazo para oposição de embargos é de 30 (trinta) dias, contados da intimação da constrição (art. 16, da Lei 6830/80), valendo a citação para todos os demais termos e atos processuais, até final liquidação. Se negativa a citação, dê-se vista dos autos à Fazenda. Se positiva, aguarde-se, pelo prazo de cinco (5) dias, o pagamento ou a nomeação de bens; nada sendo providenciado pelo(a) executado(a), dê-se vista dos autos à exequente. 2. Se se tratar de pessoa jurídica de direito público, CITE-SE na forma do art. 910 do Novo Código de Processo Civil. Nesse caso, se, efetivada a citação, não houver embargos, a solicitação de ofício requisitório deverá ser realizada por peticionamento eletrônico (Comunicado SPI nº 64/2015 (Processo CPA nº 2013/186913). 3. Intime-se.Processo Digital - Carta - Citação - Execução Fiscal - Municipal - CapitalProcesso Digital - Carta - Citação - Execução Fiscal - Municipal - CapitalJuntada de AR : AR158136645TJ Situação : Desconhecido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Execução Fiscal - Municipal - Capital Destinatário : Tercasa Empreendimentos Imobiliarios S.a.Juntada de AR : AR158136659TJ Situação : Desconhecido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Execução Fiscal - Municipal - Capital Destinatário : Associacao dos Moradores do Jardim Boa VistaIntimação à Fazenda Municipal sobre o resultado do AR (Desconhecido).Certidão - Remessa da Intimação para o Portal EletrônicoNº Protocolo: WEFM.20.70124427-5 Tipo da Petição: Pedido de Penhora Data: 16/05/2020 13:15Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/07/2020 devido à alteração da tabela de feriadosPrazo referente ao usuário foi alterado para 06/07/2020 devido à alteração da tabela de feriadosPrazo referente ao usuário foi alterado para 02/07/2020 devido à alteração da tabela de feriadosVISTOS. Defiro a expedição de mandado. Se negativo o resultado da carta, o oficial de justiça deverá proceder à CITAÇÃO do(a)(s) executado(a)(s), para pagar, em 5 (cinco) dias, o débito indicado no demonstrativo anexo, acrescido dos encargos legais especificados na(s) certidão(ões) de dívida, juros de mora, correção monetária e honorários advocatícios, custas e despesas judiciais, ou, no mesmo prazo, para garantir a execução. Não comprovado o pagamento e não garantida a execução, proceda à PENHORA e AVALIAÇÃO dos bens indicados pela exequente e/ou de tantos quantos bastem para a satisfação do débito, bem como à INTIMAÇÃO do(a)(s) executado(a)(s) da penhora realizada para, se o caso, opor embargos, no prazo de 30 (trinta) dias; se já citada a parte por carta, o meirinho procederá à penhora, avaliação e intimação. O mandado será instruído com cópias do AR (negativo ou positivo), da petição e dos documentos apresentados pela Fazenda ao requerer tais diligências. A impressão, instrução, carga e cumprimento do mandado ficarão condicionados (a) à inclusão desta execução fiscal na indicação da Municipalidade dos processos para os quais forem dirigidos os depósitos dos valores das diligências dos oficiais de justiça ou, (b) na ausência de indicação, à observância da ordem cronológica da distribuição, de acordo com os valores disponíveis na conta destinada aos depósitos das referidas diligências. Ciência à exequente.Nº Protocolo: WEFM.21.70004000-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/01/2021 15:41Nº Protocolo: WEFM.22.70164575-1 Tipo da Petição: Pedido de Citação - Endereço Localizado Data: 12/07/2022 12:15Certifico e dou fé haver encaminhado o processo para cumprimento. NADA MAIS.Processo Digital - Carta - Citação - Execução Fiscal - Municipal - CapitalProcesso Digital - Carta - Citação - Execução Fiscal - Municipal - CapitalCertidão de Carta Recebida Pelos CorreiosCertidão de Carta Recebida Pelos CorreiosJuntada de AR : AA703014285TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Execução Fiscal - Municipal - Capital Destinatário : Tercasa Empreendimentos Imobiliarios S.a. Diligência : 22/11/2024Juntada de AR : AA703014294TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Execução Fiscal - Municipal - Capital Destinatário : Associacao dos Moradores do Jardim Boa Vista Diligência : 22/11/2024Vistos. Consta a distribuição por dependência dos embargos 1002046-29.2024.8.26.0090, em que a parte embargante demonstra intenção de garantir o Juízo em relação a esta execução, tendo sido determinada a formalização nesta execução. Diante do exposto, suspendo o andamento do feito por 15 dias. Certificada a inércia, conclusos em conjunto com os embargos. Formalizada a indicação, vista à exequente, por ato ordinatório, pelo prazo legal. Após, conclusos. Int.Certidão - Remessa da Intimação para o Portal EletrônicoRelação: 1011/2024 Teor do ato: Vistos. Consta a distribuição por dependência dos embargos 1002046-29.2024.8.26.0090, em que a parte embargante demonstra intenção de garantir o Juízo em relação a esta execução, tendo sido determinada a formalização nesta execução. Diante do exposto, suspendo o andamento do feito por 15 dias. Certificada a inércia, conclusos em conjunto com os embargos. Formalizada a indicação, vista à exequente, por ato ordinatório, pelo prazo legal. Após, conclusos. Int. Advogados(s): Marcelo Ianelli Leite (OAB 180640/SP)Relação: 1011/2024 Data da Publicação: 13/12/2024 Número do Diário: 4111Nº Protocolo: WEFM.24.40047270-1 Tipo da Petição: Pedido de Aceite de Bens Oferecidos em Garantia Data: 13/12/2024 08:26Nº Protocolo: WEFM.24.70273185-8 Tipo da Petição: Pedido de Rejeição de Bens Oferecidos em Garantia Data: 17/12/2024 09:45Vistos. Em que pese o princípio da menor onerosidade, a execução fiscal desenvolve-se no interesse do credor e, salvo imperiosa necessidade ou impossibilidade, não há motivo para que o Juízo não recepcione a fundamentada recusa da exequente para a nomeação que tenha desobedecido ao rol taxativo do Art. 11, da Lei 6.830/80, mormente se indicados bens cujo valor esteja sujeito à variações sazonais de preços e/ou sejam de difícil alienação ou baixa liquidez, caso dos autos. Inclusive, a problemática já foi resolvida pelo C. STJ: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA EM EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). Na execução fiscal, o executado não tem direito subjetivo à aceitação do bem por ele nomeado à penhora em desacordo com a ordem estabelecida no art. 11 da Lei 6.830/1980 e art. 655 do CPC na hipótese em que não tenha apresentado elementos concretos que justifiquem a incidência do princípio da menor onerosidade (art. 620 do CPC).Em princípio, nos termos do art. 9º, III, da Lei 6.830/1980, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem do art. 11 do mesmo diploma legal. É do devedor o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastar a ordem legal dos bens penhoráveis e, para que essa providência seja adotada, é insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC. Exige-se, para a superação da ordem legal estabelecida, que estejam presentes circunstâncias fáticas especiais que justifiquem a prevalência do princípio da menor onerosidade para o devedor no caso concreto. Precedentes citados: EREsp 1.116.070-ES, Primeira Seção, DJ 16/11/2010; e AgRg no Ag 1.372.520-RS, Segunda Turma, DJe 17/3/2011.REsp 1.337.790-PR, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 12/6/2013. (gn). Assim, acolho a recusa e indefiro a nomeação. No mais, tratando-se o dinheiro do primeiro bem trazido pelo art. 11 da LEF, DEFIRO a penhora dos ativos financeiros que a parte executada ou responsável(is) tributário(s) mantenha(m) nas instituições financeiras vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores financeiros positivos, até o limite da dívida ativa atualizada em execução. Com a resposta, tornem-me os autos conclusos, inclusive para análise do recebimento dos embargos já interpostos. Intime-se. - 04/05/2020 11:34:08, 04/05/2020 15:12:07, 04/05/2020 15:12:42, 04/05/2020 15:12:49, 11/05/2020, 11/05/2020, 13/05/2020 07:04:44, 13/05/2020 08:32:16, 16/05/2020 13:26:03, 26/05/2020 01:33:07, 06/06/2020 00:21:49, 29/06/2020 21:19:00, 27/08/2020 09:53:02, 27/08/2020 18:44:54, 27/08/2020 20:21:26, 21/01/2021 15:47:02, 12/07/2022 12:25:23, 02/08/2024 11:26:27, 14/11/2024 09:16:27, 14/11/2024 09:20:35, 18/11/2024 04:02:39, 18/11/2024 04:02:44, 29/11/2024 06:04:17, 29/11/2024 06:04:23, 10/12/2024 10:21:53, 10/12/2024 13:32:10, 10/12/2024 13:32:29, 11/12/2024 00:07:00, 11/12/2024 22:00:49, 13/12/2024 08:35:16, 17/12/2024 09:55:20, 18/03/2025 11:37:32, 18/03/2025 11:37:44, 18/03/2025 14:23:42, 10/07/2025 11:55:21, 10/07/2025 11:55:22 - Conclusos para Decisão, Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR, Carta de Citação Expedida, Carta de Citação Expedida, AR Negativo - Desconhecido, AR Negativo - Desconhecido, Ato Ordinatório - AR Negativo Juntado - Desconhecido, Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida, Petição, Suspensão do Prazo, Suspensão do Prazo, Suspensão do Prazo, Conclusos para Despacho, Conclusos para Decisão, Decisão, Petição, Pedido de Citação - Endereço Localizado, Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal), Carta de Citação Expedida, Carta de Citação Expedida, Certidão Juntada, Certidão Juntada, AR Positivo Juntado, AR Positivo Juntado, Conclusos para Decisão, Por decisão judicial, Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida, Remessa, Certidão de Publicação Expedida, Petição, Pedido de Rejeição de Bens Oferecidos em Garantia, Conclusos para Decisão, Conclusos para Decisão, Bloqueio/penhora on line, Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado, Documento. 2) CIÊNCIA AO MUNICÍPIO: Sobre o bloqueio parcial. Oportunamente, após o decurso do prazo do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, o processo irá com vista ao Município. 3) TRANSFERÊNCIA: Foi protocolada a transferência dos valores. 4) INTIMAÇÃO DO(A)(S) EXECUTADO(A)(S): Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) devidamente INTIMADO(A)(S), na pessoa de seu advogado, de que tem o prazo de 5 dias para comprovar eventual excesso ou alegar impenhorabilidade (art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil). NADA MAIS. - ADV: MARCELO IANELLI LEITE (OAB 180640/SP)

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Processo nº 1003790-57.2025.8.26.0047

ID: 276736994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003790-57.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

E. A. V. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO PINHA ALONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabio Pinha Alonso (OAB 423023/SP) Processo 1003790-57.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. A. V. G. - Vistos. Trata-se de Ação Anulatória de ato administrativo proposta por EDU… ADV: Fabio Pinha Alonso (OAB 423023/SP) Processo 1003790-57.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. A. V. G. - Vistos. Trata-se de Ação Anulatória de ato administrativo proposta por EDUARDO AUGUSTO VELLA GONÇALVES. O autor busca a anulação de Portarias Conjuntas (nº 03/2024, 05/2024, 06/2024, 07/2024 e 10/2024) que instauraram Procedimentos Administrativos Disciplinares (PADs) contra ele, além de tutela antecipada para suspender imediatamente tais procedimentos. Afirma que atuou como diretor executivo da FEMA (2010-2018) e diretor acadêmico do IMESA (2022), renunciando a este último cargo em 2022 para permanecer apenas como professor. Discorre que os Procedimentos Administrativos em questão investigam supostas irregularidades cometidas durante sua gestão como diretor executivo, como concessão de bolsas de estudo, descontos em mensalidades e duplicidade de matrículas. As portarias foram emitidas conjuntamente pelo Diretor Executivo da FEMA e pelo Diretor Acadêmico do IMESA, alegando fundamentação no Estatuto da FEMA (Art. 15) e no Regimento do IMESA (Arts. 7º, 122 e 125). Contudo, o autor sustenta que tais normas não conferem competência aos diretores para instaurar PADs contra ex-dirigentes ou professores por atos praticados em cargo anterior. Afirma que decisões judiciais anteriores (como nos Mandados de Segurança 1010382-88.2023 e 1002046-61.2024) já declararam a nulidade de portarias similares, por reconhecerem a incompetência do Diretor Executivo da FEMA para investigar atos de ex-dirigentes. Conforme o Regimento do IMESA, a competência para apurar irregularidades de diretores caberia à Congregação do instituto (Art. 12, XI e XII), não aos diretores em exercício. Fez alusão de que as contas da FEMA durante a gestão do autor (2012-2023) foram aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, sem ressalvas sobre as condutas agora questionadas. Apesar disso, os Procedimentos Administrativos Disciplinares seguem em andamento, com audiências designadas (ex.: 13/05/2025), o que expõe o autor ao risco de sanções administrativas (como demissão ou suspensão), capazes de causar danos funcionais e morais irreparáveis. O autor pleiteia, liminarmente, a suspensão dos PADs até o julgamento do mérito e, no mérito, a anulação das portarias, com reconhecimento da incompetência dos réus. A ação visa evitar a consumação de atos administrativos nulos e preservar os direitos e a reputação do autor, diante de sanções fundadas em vícios de competência. DECIDO. Dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No que tange ao requisito da probabilidade do direito, assim lecionam Fredie Didier Jr, Rafael Alexandria de Oliveira e Paula Sarno Braga: "A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido 'fumus boni iuris' (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300, CPC)." (Curso de Direito Processual Civil, v.2, 10ª ed., Ed. Jus Podivm, 2015, p. 595-596). Acerca do perigo da demora, lecionam, ainda, que: A tutela provisória de urgência pressupõe, também, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito. (...) Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e,não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual,que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito. Além de tudo, o dano deve ser irreparável ou de difícil reparação.(Curso de Direito Processual Civil, v.2, 10ª ed, Ed. Jus Podivm, 2015, p. 597). Assim, a concessão de tutela provisória de urgência tem como requisitos a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput do CPC), além da inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º, do CPC). O Juiz deve avaliar se há elementos que evidenciem a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado na petição inicial e quais as chances de êxito da parte autora, ou seja, necessário que haja juízo de probabilidade e não de certeza, razão pela qual a cognição é sumária. Outrossim, deve-se verificar a ausência do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. O deferimento da medida sem oitiva da parte contrária é excepcional, porque provoca diferimento do contraditório, razão pela qual somente é cabível se, quando evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a prévia ciência do réu puder comprometer, tornar ineficaz a medida pleiteada. Acerca da matéria, ensinam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: a antecipação pode ser dada inaudita altera parte ou depois de justificação prévia, caso o juiz a entenda necessária. A liminar dada sem a ouvida da parte contrária deve ser concedida quando a citação do réu puder tornar ineficaz a medida ou quando a urgência for de tal ordem que não pode esperar a citação e resposta do réu. (Código de Processo Civil Comentado. 10. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 673). No caso em exame, a tutela de urgência deve ser deferida, pois, conforme já delineado em decisões anteriormente proferidas por este juízo, nos Mandados de Segurança nºs 1010382-88.2023.8.26.0047 e 1002046-61.2024.8.26.0047, reconheceu-se a ausência, em tese, de competência administrativa do atual Diretor Executivo da FEMA para emitir portarias com o objetivo de instaurar procedimentos investigatórios em face da parte autora. Isto porque, conforme decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 2183642-39.2023.8.26.0000, a 1ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou que o Regimento Interno do IMESA confere à Congregação a competência exclusiva para instituir comissões de inquérito para investigar irregularidades administrativas cometidas pelo Diretor do IMESA. Esse cargo foi ocupado pelo autor até 04/04/2024, conforme se pode verificar na ementa abaixo transcrita: AGRAVO DE INSTRUMENTO Mandado de segurança Decisão agravada que deferiu medida liminar para impedir que o Conselho de Curadores da Fundação Educacional do Município de Assis FEMA instaure procedimento administrativo disciplinar contra o impetrante, Diretor Acadêmico do Instituto Municipal de Ensino Superior de Assis - IMESA, e delibere a respeito do seu afastamento cautelar - Irresignação da FEMA Descabimento - Art. 12, incisos XI e XII, do Regimento Interno do IMESA que, à primeira vista, atribuem à Congregação do IMESA a competência exclusiva para instaurar comissões de inquérito para apurar irregularidades administrativas cometidas pelo Diretor do IMESA, bem assim para julgar essas eventuais irregularidades e propor as medidas corretivas ao Conselho de Curadores da FEMA, que só então deliberará a respeito Inexistência de omissão a ser suprida pelo art. 9º, inciso XII, do Estatuto da FEMA. Como a FEMA e o IMESA integram a Administração Pública Indireta do Município de Assis, os seus servidores se sujeitam à Lei Municipal nº 2.861/91, cujo art. 190 dispõe que a autoridade que instaurou o processo disciplinar é quem tem a prerrogativa de impor o seu afastamento preventivo, no caso portanto, a Congregação do IMESA. Arguições de parcialidade da atual composição desse órgão que não prescindem de comprovação "Periculum in mora"em favor do impetrante Pedido subsidiário não conhecido. Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2183642-39.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/08/2023; Data de Registro:30/08/2023 - Destaquei) Mencionada Decisão ainda dispôs que a FEMA é uma fundação pública educacional criada pelo Município de Assis através da Lei Ordinária nº 2.374/85 e pertence à administração indireta do Município, com personalidade de direito público e natureza jurídica de direito público. Por sua vez, o Instituto Municipal de Ensino Superior de Assis (IMESA) é uma entidade que foi instituída e é mantida pela Fundação Educacional do Município de Assis (FEMA). No entanto, o IMESA goza de autonomia didática, pedagógica, científica e administrativa, e rege-se pela legislação vigente, pelo Estatuto da Mantenedora e por este Regimento. No caso do Diretor Acadêmico do IMESA, o Estatuto do IMESA estabelece, em seu art. 12, incisos XI e XII, que a responsabilidade recai sobre a Congregação do IMESA e, portanto, não sobre o atual Diretor Executivo. In verbs: ...designar comissão de inquérito para apurar irregularidades administrativas do Diretor ou do Vice-Diretor, por atos praticados mediante denúncia escrita e firmada por 1/3 (um terço) dos professores, além de julgar irregularidades administrativas do Diretor ou Vice-Diretor, mediante denúncia escrita e propor as medidas corretivas ao Conselho de Curadores. E, no caso, a instauração de procedimento administrativo disciplinar, determinada pelo Diretor Executivo da Fema demonstra, em tese, irregularidade cometida, posto que incompetente para referido ato. Portanto, a instauração de processo administrativo por um órgão sem a devida atribuição ou competência para tal ato é nulo. Assim, fica, em tese, evidente a incompetência do Diretor Executivo da FEMA para instaurar procedimentos administrativos disciplinares contra um professor que exerceu o cargo de Diretor Acadêmico do IMESA. Por outro lado, o art. 15, inc. V, do Estatuto da FEMA prevê: Artigo 15: Compete ao Diretor Executivo: (.) V Praticar todos os atos necessários à boa administração, tais como: organização de serviços, admissão, promoção, transferência, remoção, elogio, punição e demissão de empregados; concessão de férias e licenças, recebimento e pagamento de contas, firmar contrato de fornecimento de materiais e serviços, e atendimento às solicitações dos órgãos públicos, com obediência das disposições deste Estatuto" (g.n.) Embora mencionado dispositivo atribua ao Diretor Executivo a competência para punir e demitir empregados, observo que tal norma deva ser interpretada de maneira sistemática em conjunto com as demais normas regulamentares do Estatuto da FEMA e do IMESA. Dessa forma, o Diretor Executivo pode punir e demitir empregados, exceto quando a atribuição para tais ações é designada a outro órgão ou autoridade administrativa da fundação, como é o caso dos professores e do Diretor Acadêmico, conforme fundamentados acima transcritos. Dessa maneira, defiro o pedido de antecipação da tutela para o fim de determinar a suspensão dos Procedimentos Administrativos Disciplinares instaurados pelas Portarias Conjuntas nº 03 de 28 de outubro de 2024, alterada pela Portaria nº 05 de 08 de novembro de 2024; nº 06, de 29 de novembro de 2024, nº 07 de 29 de novembro de 2024 e nº 10 de 20 de dezembro de 2024, até o julgamento de mérito dessa ação. Cite(m)-se a(o)(s) ré(u)(s) para apresentar resposta, no prazo legal. Deixo de designar audiência de conciliação nos termos do Art. 334, §4º, II, do Código de Processo Civil. Deve o procurador, ao proceder a juntada da sua manifestação, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição "38001 - Contestação", a fim de conferir maior agilidade na identificação do fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int.

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Aline Sayuri Tamashiro Rosa x Associação Kin Brasil De Proteção Veicular e outros

ID: 304429326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002046-83.2024.8.26.0072

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALINE SAYURI TAMASHIRO ROSA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO KIN BRASIL DE PROTEçãO VEICULAR JúLIO CéSAR BUENO DA SILVA LUIZ BENTO DA SILVA

Intimação

Advogados:

MATHEUS MARQUES MEIRINHOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO SILVA MAESTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO WEILER MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÉSAR AUGUSTO GOMES HÉRCULES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ FILIPPINI PALETA

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Processo 1002046-83.2024.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Aline Sayuri Tamashiro Rosa - Júlio César Bueno da Silva - - Luiz Bento da Silva - - Associação Kin Brasil de… Processo 1002046-83.2024.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Aline Sayuri Tamashiro Rosa - Júlio César Bueno da Silva - - Luiz Bento da Silva - - Associação Kin Brasil de Proteção Veicular - Vistos. 1) Fls. 522/532, 533/538, 539, 540, 544, 545/548 e 549/557: Embora o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, disponha que"presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", a própria Constituição Federal, em seu art. 5º, inc. LXXIV, prevê: O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuitaaos que comprovarem insuficiência de recursos. Dessa forma, é certo que da mera afirmação decorre uma presunção relativa, e não absoluta, de miserabilidade, devendo a parte postulante do benefício comprovar sua insuficiência de recursos. É bom lembrar também que a taxa judiciária é renda pública, carreada aos cofres do Estado por força da lei, e ao juiz descabe abrir mão da sua exigência, máxime quando o requerente não traz para os autos qualquer elemento indicativo de que está impossibilitado de recolher as custas, de modo a justificar o merecimento do benefício pleiteado (TJSP, Agravo Regimental n. 2179187-12.2015.8.26.0000/50000, Comarca de Bebedouro, 17.11.2015). No presente caso, verifica-se que os postulantes da assistência judiciária não instruíram o pedido com comprovação documental convincente da ausência de condições financeiras para o custeio do processo, limitando-se a simples alegação de que o pagamento das custas e despesas processuais comprometerá o seu sustento e de sua família (fls. 487 e 488), sem juntar qualquer documento comprobatório de suas hipossuficiências para a causa, nada obstante tenham contratado advogado particular (fls. 337 e 338) quando se sabe que a Defensoria Pública atua nesta Comarca em favor dos realmente necessitados, mediante convênio com a OAB, reputo não satisfeito o requisito estabelecido no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Posto isto, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado, deverão os Requeridos juntarem aos autos cópias de seus TRÊS últimos contracheques OU demonstrativos de pagamento (DE CADA UM) E de suas DUAS últimas declarações de imposto de renda (exercícios de 2024 e 2025 DE CADA UM) OU certidão de inexistência de declarações (obtida no site da Receita Federal para os exercícios de 2024 e 2025 DE CADA UM), além de outros documentos atualizados que julgar pertinentes, a fim de ser apreciado o pedido de concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Em caso de desemprego ou emprego informal, no mesmo prazo, deverão os Requeridos juntarem cópias integral e atualizada de suas CTPSs. 2) INDEFIRO a alegação dos Requeridos de preclusão (fls. 533/537) e mantenho tais documentos juntados pela Autora no feito, pois os boletins de ocorrência de fls. 503/510 e 511/513 são relevantes ao deslinde do feito, bem como ainda não foi encerrada a instrução probatória. 3) Diante do link apresentado à fl. 499 ("segue link de um vídeo que a Autora teve acesso, comprovando que NÃO estava dirigindo sua motocicleta com excesso de velocidade"), o qual inlcusive não é possível se acessar, em observância das Normas da Corregedoria, determino que a parte autora no prazo de cinco dias deposite/apresente em cartório dois pen drives com cópia(s) da(s) mídia(s) constante(s) no aludido link. 4) Após, determino que a z. serventia proceda ao download da(s) mídia(s) constante(s) nos pen drives para o drive do Tribunal de Justiça, bem como certifique o link de acesso a tal(is) mídia(s) no processo. 5) Em seguida, dê-se vista aos Requeridos para que se manifestem no prazo comum de quinze dias. 6) Determino a expedição de ofício a Seguradora Líder dos Consórcios de Seguro DPVAT a fim de verificar se a Autora recebeu algum valor referente ao DPVAT em razão do acidente narrado nos autos, e em caso positivo, qual o valor por ela recebido. Oficie-se. 7) Com a juntada da resposta do ofício supracitado, dê-se vista às partes para que se manifestem no prazo comum de quinze dias. 8) Diante das alegações e documentos de fls. 522/527, 545/548 e 549/557, determino que a Autora no prazo de quinze dias proceda a juntada de cópia do ATPV devidamente preenchimento quando da venda motocicleta de fl. 525, visando a comprovação da data de sua venda e principalmente do seu valor. 9) Com a juntada de tal documento pela Autora, dê-se vista aos Requeridos para que se manifestem no prazo comum de quinze dias. 10) DEFIRO o pedido dos Requeridos às fls. 533/537, oficiando ao Detran para que no prazo de quinze dias informe se a Autora estava habilitada no dia do acidente (28/11/2023), bem como qual a data e o valor de venda da motocicleta da Requerente à Yuuhi Ogasawara. Instrua tal ofício com os documentos de fls. 525 e 527 e a CNH de fl. 528. 11) Com a juntada da resposta do ofício do Detran, manifestem-se as partes no prazo comum de quinze dias. 12) Cumpridos os itens "01", "03", "04", "05", "06", "07", "08", "09", "10" e "11", tornem os autos conclusos para a apreciação da prova oral pleiteada pelos Requeridos (fls. 533/537). Int. - ADV: LUIZ GUSTAVO SILVA MAESTRO (OAB 298610/SP), EDUARDO WEILER MARQUES (OAB 349042/SP), LUIZ GUSTAVO SILVA MAESTRO (OAB 298610/SP), MATHEUS MARQUES MEIRINHOS (OAB 351251/SP), CÉSAR AUGUSTO GOMES HÉRCULES (OAB 157810/SP), ANDRÉ FILIPPINI PALETA (OAB 224666/SP)

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J. S. A. e outros x D. V. A. J. e outros

ID: 332822910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002046-80.2019.8.26.0453

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

J. S. A. S. S. S.

Polo Passivo:

D. V. A. J. M. C. A. N. B. DA S.

Intimação

Advogados:

WALTER LUIZ DE OLIVEIRA

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VALDICÉIA MACHADO PEREIRA

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ROBERTO KASSIM JÚNIOR

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Processo 1002046-80.2019.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - J.S.A. - - S.S.S. - N.B.S. - - M.C.A. - - D.V.A.J. e outros - Vistos. Trata-se de ação de investigaçã… Processo 1002046-80.2019.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - J.S.A. - - S.S.S. - N.B.S. - - M.C.A. - - D.V.A.J. e outros - Vistos. Trata-se de ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos e retificação de registro de nascimento, ajuizada por J. S. A., menor impúbere, inicialmente representada por sua genitora, S. S. S., contra N. B. da S. A autora alega que sua genitora teve um relacionamento amoroso com o requerido entre meados de 2003 e meados de 2004, resultando em sua concepção. Após o término do relacionamento e mesmo grávida, a genitora iniciou um novo relacionamento com D. V. A., já falecido, que registrou a infante como sua filha. A autora busca o reconhecimento da paternidade biológica de N. B. da S., a retificação de seu registro de nascimento para excluir o nome de D. V. A. e seus avós paternos, e incluir o nome do pai biológico e os respectivos avós paternos, passando a se chamar J. S. da S., bem como a fixação de alimentos. O requerido foi citado e apresentou contestação, alegando preliminarmente a impossibilidade jurídica do pedido e falta de interesse de agir, visto que a autora já possui pai registral. No mérito, contestou a paternidade, afirmou que o interesse da genitora é financeiro e que a paternidade registral, mesmo que não biológica, configura adoção à brasileira e filiação socioafetiva, sendo irrevogável. Requereu a improcedência dos pedidos e a produção de provas, incluindo exame de DNA. A requerente apresentou impugnação à contestação, rebatendo as preliminares e, no mérito, reiterou a necessidade do exame de DNA e a aplicação da tese da multiparentalidade em caso de reconhecimento de filiação socioafetiva. Foi determinada a inclusão dos sucessores do falecido pai registral, D. V. A., no polo passivo. A autora informou o endereço de A. R. A. e requereu a citação deste e a expedição de ofícios para obtenção de informações sobre os demais sucessores junto à Receita Federal e Cartórios de Registro Civil de Pirajuí e Balbinos. As tentativas de citação dos sucessores A. R. A., M. C. A., F. C. A. e D. V. A. J. foram infrutíferas em diversos endereços. Diante do falecimento da genitora e representante legal da autora, S. S. S., em 22 de dezembro de 2020, foi deferida a suspensão do feito e declarados nulos todos os atos praticados após o óbito, bem como determinada a busca da certidão de óbito e a regularização processual da menor. A autora informou a regularização de sua representação processual, incluindo L. S. G. como sua representante. Foi deferida a citação por edital para M. C. A. e D. V. A. J., dado o esgotamento das tentativas de localização. O feito foi saneado, com indeferimento da prova testemunhal e deferimento do exame de DNA, com ofício ao IMESC para agendamento. O IMESC informou que a coleta para perícia não foi realizada em 28/03/2025, pois N. B. da S. e S. S. S. não compareceram. A autora requereu a aplicação da Súmula 301 do STJ, em virtude da ausência injustificada do requerido N. B. da S. à coleta de material genético, e a procedência dos pedidos, com fixação imediata de alimentos. Alternativamente, requereu a designação de audiência de instrução para produção de prova testemunhal. O requerido N. B. da S. justificou sua ausência ao exame pericial por impossibilidade de locomoção devido a ser pessoa idosa e debilitada, sempre dependendo de cuidados médicos, e requereu nova data para a perícia. É o relatório. Fundamento e decido. A presente ação de investigação de paternidade, cumulada com alimentos e retificação de registro, busca o reconhecimento do vínculo biológico entre a autora J. S. A. e o requerido N. B.da S.. A prova pericial, por meio do exame de DNA, é crucial para o deslinde da questão principal, conforme reiterado pelas partes e pelo Ministério Público. Considerando a justificativa apresentada pelo requerido acerca de sua impossibilidade de locomoção e o fato de ser pessoa idosa e debilitada, entendo razoável conceder uma nova oportunidade para a realização do exame pericial. A aplicação da presunção da paternidade, nos termos da Súmula 301 do STJ, embora cabível em caso de recusa injustificada, pode ser afastada quando houver motivo legítimo para a ausência, como alegado pelo requerido. A busca pela verdade real, especialmente em ações de estado como a investigação de paternidade, deve ser priorizada. Quanto ao pedido de produção de prova testemunhal formulado pela autora, este já foi indeferido na decisão de saneamento, e a sua pertinência não foi suficientemente justificada novamente para o deslinde da controvérsia principal, que é a paternidade biológica. Desse modo, em prol da busca da verdade biológica e em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa, mostra-se prudente a redesignação do exame de DNA. Ante o exposto, defiro o pedido do requerido. Oficie-se ao IMESC para designar nova data e horário para a coleta de material genético, intimando-se as partes. Em caso de ausência injustificada de qualquer das partes na nova data a ser agendada, especialmente do suposto pai, será aplicada a presunção de paternidade, conforme estabelecido na Súmula 301 do STJ. Intime-se. - ADV: ROBERTO KASSIM JÚNIOR (OAB 193472/SP), VALDICÉIA MACHADO PEREIRA (OAB 331166/SP), WALTER LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 224625/SP), VALDICÉIA MACHADO PEREIRA (OAB 331166/SP), WALTER LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 224625/SP)

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Processo nº 1002046-42.2025.8.26.0236

ID: 309232723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002046-42.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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Processo 1002046-42.2025.8.26.0236 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Credicitrus - Vistos. 1. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) Marcio Donizete Aparec… Processo 1002046-42.2025.8.26.0236 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Credicitrus - Vistos. 1. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) Marcio Donizete Aparecido Gracioli, por carta, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% do débito, de forma atualizada, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, §1º, CPC). Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma dos arts. 246, §1º, e 1.051, do CPC, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. 2. Desde que a hipótese não seja de pessoa jurídica (art. 248, §2º, CPC), condomínio edilício ou loteamento com controle de acesso (art. 248, § 4º, CPC), caso a carta de citação tenha sido assinada por pessoa(s) diversa(s) do(a)(s) executado(a)(s), com prévio recolhimento das custas, cite-se por Oficial de Justiça, expedindo-se carta precatória se necessário. Esta decisão valerá como mandado. 3. Existindo informação de que o(a)(s) executado(a)(s) se mudou(aram) ou não reside(m) no endereço indicado, intime-se a parte exequente para indicar novo endereço para tentativa de citação. Caso haja requerimento, fica desde já deferida a expedição de ofícios de praxe para pesquisa de endereços (SISBAJUD, INFOJUD e SIEL), desde que recolhidas as respectivas custas. Esta decisão também valerá como ofício às operadoras de telefonia celular, podendo a parte exequente imprimí-la e encaminhá-la solicitando que seja informado diretamente ao Juízo eventual endereço cadastral do(a)(s) executado(a)(s), no prazo de 10 dias, comprovando-se nos autos o envio. Informado o novo endereço, promova-se nova tentativa de citação, nos termos dos itens 1 e 2 retro, independentemente de nova conclusão. No silêncio da parte exequente, intime-a pessoalmente por carta para dar andamento ao processo, sob pena de extinção (ainda que apenas em relação a parte que falta ser citada). Eventual citação por edital somente será deferida após o esgotamento das diligências retro mencionadas para tentativa de localização. 4. Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) ciente(s) de que também poderá(ão), se for de seu interesse, no prazo de 15 dias: (a) exercer seu direito de quitar o débito de maneira parcelada, desde que deposite imediatamente nos autos 30% da dívida com acréscimo da integralidade das custas e honorários (10%). O restante do débito deverá ser quitado em até 6 (seis) parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% ao mês. A opção pelo parcelamento implica em renúncia ao direito de contestar a dívida (art. 916, CPC). Enquanto não apreciado o pedido, deverá o(a)(s) executado(a)(s) efetuar regularmente o depósito das parcelas, sob pena de multa de 10% do saldo remanescente; ou, alternativamente; (b) oferecer defesa por meio de embargos à execução, que se rejeitados implicarão na majoração dos honorários advocatícios para até 20% (art. 827, §2º, CPC). O oferecimento de embargos exclui o direito ao parcelamento compulsório da dívida acima mencionado. 5. Após a regular citação e na hipótese de o débito não ser quitado no prazo nem exercida regularmente a opção do parcelamento, fica desde já deferido, (i) caso haja requerimento nesse sentido e (ii) recolhimento prévio das respectivas custas, se for o caso, e (iii) sob a responsabilidade da parte exequente quanto a eventuais direitos de terceiros ou da parte executada: (a) penhora de ativos financeiros do(a)(s) executado(a)(s), pelo SISBAJUD, liberando-se imediatamente eventual bloqueio excedente; (b) penhora de veículos em nome do(a)(s) executado(a)(s), pelo RENANJUD; (c) pesquisa de bens do(a)(s) executado(a)(s), pelo INFOJUD, lançando-se segredo de justiça para preservação do sigilo; e (d) inclusão do(s) nome(s) do(a)(s) executado(a)(s) em cadastro de inadimplentes, preferencialmente por meio eletrônico, se disponível, expedindo-se o que for necessário (art. 782, §3º). 6. Sendo negativas as respostas, intime-se a parte exequente para manifestação. Em caso de silêncio, aguarde-se em arquivo, ficando desde já decretada a suspensão do processo nos termos do art. 921, III, do CPC, pelo prazo de 1 (um) ano (§1º), a contar do 6º dia. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, começará a correr a prescrição intercorrente,independentemente de nova intimação (§2º). Alerte-se que a repetição de diligências já efetuadas está condicionada à demonstração de alteração da situação econômica da parte executada ou decurso de prazo razoável, mínimo de 1 (um) ano. Sem prejuízo, fica a parte exequente ciente de que eventual repetição não terá o condão de interromper a prescrição intercorrente, caso a nova diligência seja infrutífera, por se tratar de mera extensão do ato processual anterior. 7. Está decisão valerá como certidão do art. 828 do CPC para todos os efeitos, podendo a parte exequente, se assim desejar, e sob sua responsabilidade, imprimí-la e averbá-la nos órgãos/ofícios competentes. O(a)(s) exequente(s) deverá(ão) comunicar ao Juízo a averbação no prazo de 10 (dez) dias, ciente(s) da responsabilidade decorrente do §5º do mesmo dispositivo. Valor da causa: R$ 30.649,58 (19/05/2025 16:59:16). 8. Por fim, ficam exequente(s) e executado(a)(s), ciente(s) de que possui(em) o ônus de manter seu endereço atualizado nos autos, sob pena de no curso do processo serem reputadas válidas as intimações realizadas por cartas dirigidas ao endereço declinado na inicial, ainda que não recebidas pessoalmente pelo(a)(s) interessado(a)(s) (art. 274, parágrafo único, CPC). Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Bianca Mello Azevedo x Prefeitura Municipal De Silveiras

ID: 279814666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cachoeira Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002046-90.2024.8.26.0102

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BIANCA MELLO AZEVEDO

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SILVEIRAS

Intimação

Advogados:

CLAUDIA HELENA DE ALMEIDA

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ANDRÉA MAURA LACERDA DE LIMA

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ADV: Claudia Helena de Almeida (OAB 148432/SP), Andréa Maura Lacerda de Lima (OAB 294336/SP) Processo 1002046-90.2024.8.26.0102 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bianca Mello Azevedo - Reqdo: PREFE… ADV: Claudia Helena de Almeida (OAB 148432/SP), Andréa Maura Lacerda de Lima (OAB 294336/SP) Processo 1002046-90.2024.8.26.0102 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bianca Mello Azevedo - Reqdo: PREFEITURA MUNICIPAL DE SILVEIRAS - Vistos. 1. Ao analisar o Tema 6 da repercussão geral, o STF fixou extensa tese sobre a concessão de medicamentos não incluídos na Lista do SUS. Inicialmente, foi fixado o entendimento de que a ausência de inclusão do medicamento na Lista do SUS impede, como regra, a sua concessão judicial: 1 A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. Assim, apenas excepcionalmente é possível determinar o fornecimento de medicamentos fora da Lista do SUS, desde que a parte Autora comprove os requisitos da alínea 2 da tese: 2 É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. (grifos acrescidos) Por fim, a validade da decisão judicial concessiva fica vinculada à fundamentação exigida no item 3 da tese: 3 Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. Compulsando-se os autos, noto que o relatório editado pela CONITEC analisou a aplicação dos medicamentos apenas aos casos em que há metástase (fls. 96/185), contudo, o relatório apresentado pelo NAT-JUS (fls. 449/457) aponta a omissão indevida da CONITEC, tendo em vista os resultados positivos do tratamento aos casos não tão avançados da doença (com possibilidade de cura e redução de risco de recidiva, inclusive). Além disso, o relatório do NAT-JUS satisfaz a exigência quanto à demonstração da presença dos requisitos de dispensação do tratamento para a Autora. Isso porque o relatório se mostra favorável à concessão dos medicamentos nos casos em que o tumor primário apresente tamanho maior que 2 cm, asseverando que o tratamento é capaz de melhorar a sobrevida livre de doença invasiva, o que é corroborado pelo parecer técnico apresentado pela Autora às fls. 487/497. Ademais, quanto à comprovação do requisito contido nas alíneas 'c' e 'e' do item '2', verifico sua imprescindibilidade diante das circunstâncias apresentadas. Dos autos, extrai-se que a Autora apresenta quadro clínico delicado, tendo realizado cirurgia de mastectomia total da mama esquerda há pouco mais de dois meses, o que indica a necessidade de início de tratamento com medicamentos que possam, de fato, apresentar melhora e até cura da doença, não havendo tempo suficiente para "teste" de outros medicamentos incorporados na lista do SUS, a fim de se evitar que a doença progrida e se chegue à própria metástase. Diante disso, também é necessário ressaltar que contrariamente ao exposto pelo NAT-JUS (em relatório solicitado anteriormente à notícia da cirurgia), a urgência na concessão do medicamento é patente diante do caso concreto, visto que o tratamento deve ser iniciado logo após a cirurgia, e com a maior celeridade possível, conforme pontuado anteriormente. Assim, ao menos por ora, verifico o perigo de dano e a probabilidade do direito autoral, motivo pelo qual concedo a tutela provisória requerida para que as Rés forneçam os medicamentos indicados na inicial, nos termos exigidos pelo médico que acompanha a paciente (fl. 46), em 10 dias úteis, contados da intimação, sob pena da adoção das medidas que se mostrarem adequadas. 2. Intime-se as Rés e oficie-se aos órgãos de saúde que sejam capazes de acelerar o cumprimento da tutela provisória ora deferida. 3. Intime-se a Autora para que apresente réplica à contestação de fls. 475/478 no prazo de 15 dias. 4. À z. Serventia para que certifique eventual decurso de prazo para apresentação de contestação pela FESP. Int.

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Dreid Glaucia De Lima Rios x Assertif Consultores Associados Ltda - Administrador Judicial e outros

ID: 306732544

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1089843-47.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DREID GLAUCIA DE LIMA RIOS

Polo Passivo:

ASSERTIF CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA - ADMINISTRADOR JUDICIAL OMNI-CCNI MEDICINA DIAGNóSTICA LTDA. - EM RECUPERAçãO JUDICIAL

Despacho

Advogados:

ELAINE CARNAVALE BUSSI

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GILBERTO GIANSANTE

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DANILO PALINKAS ANZELOTTI

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MARIA DA GLORIA FERNANDES XAVIER

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MAGNOLIA FERNANDES XAVIER

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DESPACHO Nº 1089843-47.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1089843-47.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Dreid Glaucia de Lima Rios (Justiça Gratuita) - Apelado: Assertif Consultores Associados Ltda - Administrador Judicial (Administrador Judicial) - Apelado: Omni-ccni Medicina Diagnóstica Ltda. - Em Recuperação Judicial - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Apelação Cível Processo nº 1089843-47.2023.8.26.0100 Relator(a): CARLOS ALBERTO DE SALLES Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial DECISÃO MONOCRÁTICA Nº: 36040 HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA. RECURSO CABÍVEL: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. I. CASO EM EXAME. Habilitação de crédito trabalhista retardatária apresentada após a homologação do quadro geral de credores da falida, resultando em extinção sem resolução de mérito. Embargos de declaração rejeitados, mantendo-se a sentença. Apelação interposta pela habilitante, alegando descumprimento de acordo trabalhista e reserva de valores, buscando reforma da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão de fundo consiste em determinar se seria possível habilitação de crédito retardatária após homologação do quadro geral de credores da falida.Há, no entanto, questão preliminar, referente ao cabimento do recurso interposto. III. RAZÕES DE DECIDIR. A interposição de apelação contra decisão de habilitação de crédito configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Previsão expressa de agravo como recurso cabível contra decisão sobre impugnação em habilitação de crédito, não admitindo dúvida objetiva (art. 17, Lei 11.101/2005). IV. DISPOSITIVO. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. Trata-se de habilitação de crédito trabalhista retardatária em falência extinta sem resolução de mérito, por ter sido apresentada após a homologação do quadro geral de credores da falida (p. 80). Embargos de declaração opostos pela habilitante (ps. 85/89), foram rejeitados (ps. 113/114), mantida a r. sentença tal qual lançada. Inconformada, apela a habilitante, sustentando, em suma, que teria tido seu crédito fixado em acordo em reclamação trabalhista em 10.10.2014, o qual teria sido descumprido naquela sede, motivando pedido de habilitação na falência em 6.7.2023. Pretende a reforma da r. sentença, ao fundamento de que a decadência teria sido afastada em julgamento de agravo de instrumento anterior. Entende que, tendo havido reserva dos valores que lhe são devidos, não seria necessário o ajuizamento de ação ordinária para perseguir o crédito, bastando a habilitação a que já teria procedido. Apresentadas contrarrazões (ps. 132/137), e parecer da d. Procuradoria de Justiça pelo não conhecimento do recurso (ps. 146/148), encontram-se os autos em termos de julgamento. É o relatório. Julga-se monocraticamente o recurso (art. 932, III, CPC), eis que inadmissível. A apelante se insurgiu contra r. sentença que extinguiu sem resolução de mérito habilitação de crédito por ela promovida, acolhendo impugnação oposta pela apelada (ps. 39/44 e 71/75). Ocorre que, por expressa disposição legal, Da decisão judicial sobre a impugnação caberá agravo (art. 17, Lei 11.101/2005). Nesse cenário, a interposição de recurso diverso configura erro grosseiro, a impedir a aplicação do princípio da fungibilidade que permitiria sua análise de mérito. No mesmo sentido: VOTO Nº 42519 RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Habilitação de crédito. Apelação. Inadequação da via eleita. Inteligência do art. 17 da Lei n.º 11.101/05. Precedentes. Recurso não conhecido.(TJSP; Apelação Cível 1002046-58.2023.8.26.0415; Relator (a):Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Palmital -1ª Vara; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025) Agravo Interno. Decisão do Relator que não conheceu apelação interposta contra decisão que resolveu incidente de habilitação de crédito na falência. Inconformismo da habilitante. Não acolhimento. Previsão expressa do cabimento de agravo de instrumento (art. 17, da LREF). Tratou-se de incidente de habilitação, não de ação de retificação do quadro-geral (art. 10, § 6º, da LREF). Decisão confirmada. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo Regimental Cível 1013730-18.2024.8.26.0100; Relator (a):Grava Brazil; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025) Voto n.º 57.273 Habilitação de crédito. Decisão que julgou procedente em parte o pedido. Falta de interesse de agir se faz presente. Regular recurso é o agravo de instrumento, conforme legislação vigente artigo 17 da Lei n.º 11.101/2005. Recorrente que não observou as disposições processuais pertinentes, apresentando recurso de apelação. Erro grosseiro configurado, diante da expressa previsão legal. Recurso não conhecido.(TJSP; Apelação Cível 1001461-35.2024.8.26.0103; Relator (a):Natan Zelinschi de Arruda; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Caconde -Vara Única; Data do Julgamento: 03/06/2025; Data de Registro: 03/06/2025) RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA - RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE JULGOU EXTINTA HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - DESCABIMENTO - Decisão que deve ser desafiada por recurso de agravo de instrumento, como previsto expressamente pelo art. 17 da Lei 11.101/2005 - Incide o chamado princípio da unicidade ou singularidade, pelo qual contra cada decisão judicial cabe um único tipo de recurso - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade, diante da ausência de dúvida objetiva - Recurso de apelação que se mostra inadequado a atacar a decisão hostilizada - RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJSP; Apelação Cível 1001526-30.2024.8.26.0394; Relator (a):Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Nova Odessa -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) O equívoco também não passou despercebido pela d. Procuradoria de Justiça, que opinou pelo não conhecimento do recurso em seu parecer: O recurso não há de ser conhecido em face de erro grosseiro em sua interposição. Reza o art. 17 da Lei 11.101/05 que o recurso cabível contra as decisões proferidas em habilitação de crédito é o agravo. Por se tratar, repita-se , de erro grosseiro não se admite a fungibilidade recursal considerando a expressa previsão legal (p. 147). Ante o exposto, nega-se seguimento monocraticamente à apelação. São Paulo, 19 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO DE SALLES Relator - Magistrado(a) Carlos Alberto de Salles - Advs: Magnolia Fernandes Xavier (OAB: 111222/SP) - Maria da Gloria Fernandes Xavier (OAB: 270443/SP) - Danilo Palinkas Anzelotti (OAB: 302986/SP) (Administrador Judicial) - Gilberto Giansante (OAB: 76519/SP) - Elaine Carnavale Bussi (OAB: 272431/SP) - 4º andar

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