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"1002059-08.2025.8.26.0441" - Resultados da Busca – Página 56 de 59

Processo nº 1002835-08.2025.8.26.0441

ID: 325382885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002835-08.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHIRLEI FAUSTINO FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002835-08.2025.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Priscila Ramos - Vistos. De proêmio, deve a parte autora, no prazo de 15 dias, regularizar as assinaturas apostas nos docum… Processo 1002835-08.2025.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Priscila Ramos - Vistos. De proêmio, deve a parte autora, no prazo de 15 dias, regularizar as assinaturas apostas nos documentos de fl. 21 e 23, uma vez que o app "ZapSign" não possui certificação válida cadastrada pela ICP-Brasil. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de prescrição de débitos c/c obrigação de fazer SIC. Insurgência autoral contra o indeferimento da assistência judiciária gratuita. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não atendimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas Clicksign, Autentique, Zapsign, D4Sign, dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei Federal 11.419/2006. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Duas intimações não observadas com pedido de dilação de prazo sem justificativa. Procuração válida que deveria estar no processo desde o início do trâmite. Recurso não conhecido pela ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. REVOGAÇÃO DO EFEITO ATIVO. (...) O Portal de Assinaturas viabiliza o uso do certificado credenciado, e não significa a autenticação pela ICP-Brasil (...) (TJSP; Agravo de Instrumento 2129110-18.2023.8.26.0000; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Avaré - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/08/2023; Data de Registro: 10/08/2023) No mesmo prazo, deve esclarecer se pretende converter a presente ação em ação de superendividamento com rito previsto na Lei º 14.181/21. Com relação ao pedido elaborado pela parte autora, esclareço que a declaração de pobreza mencionada no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, não traduz presunção absoluta de que o declarante apresenta hipossuficiência econômica a justificar a concessão dos benefícios da gratuidade, mormente porque o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, é expresso no sentido de que a gratuidade deve ser concedida aos que comprovem insuficiência de recursos, nos seguintes termos o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora a atual legislação processual civil preveja que o fato de possuir advogado particular não impede a obtenção da gratuidade de justiça, isso não torna prescindível a comprovação da hipossuficiência econômica, por documentos idôneos. Portanto, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, condiciono o pedido de assistência judiciária gratuita à efetiva comprovação de necessidade da parte postulante, devendo providenciar a juntada de comprovante de rendimentos ou declaração do imposto de renda atualizada, extratos bancários dos últimos três meses, bem como de qualquer outro documento apto a demonstrar que faz jus ao benefício, no prazo de 15 (quinze) dias. Para integral cumprimento da determinação sobre os extratos, deve a parte obrigatoriamente trazer relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) emitido pelo Banco Central por meio da ferramenta "Registrato", de todas as contas ativas atualmente e os extratos respectivos. Eventual justificativa de que se trata de "pessoa simples" e sem acesso à internet ou serviços correlatos não será aceita, até porque encontra-se a parte representada por advogado(a), que deve desempenhar função essencial e indispensável à administração da Justiça, o qual tem o dever de auxiliar os clientes hipossuficientes para obtenção de documentos e de cumprir as determinações legais com exatidão. Em caso de não atendimento, deverá, dentro do prazo acima estabelecido, recolher as custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil, com o consequente indeferimento do pedido de justiça gratuita. Por derradeiro, destaco que o custo da prestação jurisdicional é suportado pelos efetivos usuários do sistema judiciário, mediante pagamento das referidas custas processuais, e pelo Estado. Dessa forma, a concessão irrestrita da Assistência Judiciária Gratuita a quem dela não necessita, faz com que o custo do aparato judiciário seja transferido para todos os cidadãos brasileiros por meio do pagamento de tributos. Intime-se. - ADV: SHIRLEI FAUSTINO FEITOSA (OAB 354694/SP)

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Osvaldo De Souza Santos x Banco Bmg S/A

ID: 293594192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto de Pirapora - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002059-44.2024.8.26.0699

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

OSVALDO DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SILVANO ELTON CAMPOS VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO ANTONIO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002059-44.2024.8.26.0699 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Osvaldo de Souza Santos - Banco BMG S/A - Vistos. No caso em apreço, a parte autora nega haver realiz… Processo 1002059-44.2024.8.26.0699 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Osvaldo de Souza Santos - Banco BMG S/A - Vistos. No caso em apreço, a parte autora nega haver realizado qualquer contratação com à ré que permitisse o desconto de valores em seu benefício previdenciário. Verifico que a parte ré apresentou cópia do contrato supostamente entabulado, contendo os dados pessoais da parte autora e assinatura exarada ao final, cuja autenticidade foi impugnada em réplica. Deste modo, a controvérsia dos autos reside na autenticidade da(s) assinatura(s) aposta(s) no(s)contrato(s) acostados aos autos, atribuída(s) à parte autora. Nesse contexto, é da parte ré o ônus da prova da veracidade da assinatura do contrato em discussão, ao teor do disposto no artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil: Incumbe o ônus da prova quando: (...) II se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Neste sentido a jurisprudência: REsp 1.846.649-MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 23/06/2021. (Tema 1061): A Segunda Seção acolheu questão de ordem para redefinição da questão a ser discutida no recurso especial afetado, restringindo-se a controvérsia da afetação apenas ao item 1.3 da proposta aprovada pela Segunda Seção do STJ (tema 1061), a seguir: Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369). Ademais, no caso em tela, a relação estabelecida entre as partes é de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula n. 297 do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Portanto, inverto o ônus da prova em favor do consumidor, devendo a ré comprovar a regularidade de sua conduta. Determino a realização de perícia grafotécnica para verificar a autenticidade da(s) assinatura(s) constante(s) do(s) contrato(s) acostado(s) aos autos, às expensas da parte requerida. Para tanto, nomeio como Perita RAQUEL ALBUQUERQUE MACIEL (raquel.alb.maciel@gmail.com), independentemente de compromisso. Fixo os honorários definitivos em R$ 1.000,00 (mil reais). Intime-se a parte requerida para depósito dos honorários em conta judicial e apresentação em cartório da via original do contrato juntado (somente caso o exame reste prejudicado pela análise daquele digitalizado ao processo), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Sem prejuízo, concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. Comprovado o depósito dos honorários periciais, INTIME-SE a perita de forma eletrônica a iniciar os trabalhos. Com a indicação de data para colheita do material de padrão gráfico, dê-se ciência à parte autora, por ato ordinatório, para comparecimento em cartório, a fim de ser colhido material de padrão gráfico. O laudo deverá ser entregue digitalmente, no prazo de 30 (trinta) dias, em formato .pdf, sob pena de suspensão de nova nomeação. Apresentado o laudo, expeça-se mandado de levantamento em favor da expert. A seguir, manifestem-se as partes sobre o laudo em 15 (quinze) dias. Saliento desde já que, em caso de constatação da autenticidade da(s) assinatura(s) oposta(s) no(s) documento(s), incidirão as penalidades por litigância de má-fé. Intimem-se. - ADV: FREDERICO ANTONIO DO NASCIMENTO (OAB 172794/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), SILVANO ELTON CAMPOS VIEIRA (OAB 506647/SP)

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Processo nº 1002059-48.2025.8.26.0072

ID: 278043422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002059-48.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO SCARPELLINI NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HIAGO RAMOS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Hiago Ramos Ferreira (OAB 423090/SP) Processo 1002059-48.2025.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Pedro Scarpellini Neto - Inicialmente, determino a inclusão de sigilo aos documentos r… ADV: Hiago Ramos Ferreira (OAB 423090/SP) Processo 1002059-48.2025.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Pedro Scarpellini Neto - Inicialmente, determino a inclusão de sigilo aos documentos referentes à situação econômico-financeira da parte autora (fls. 60/75), nos termos do Provimento CG 13/2023 do E.TJSP. O artigo 300, do Código de Processo Civil, estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo No caso em tela, a probabilidade do direito da parte autora não está configurada, ante a ausência de prova pré-constituída acerca dos motivos pelos quais houve a suspensão temporária da conta do autor na plataforma gerenciada pela requerida, não se tendo informações suficientes, por ora, se a suspensão é decorrente de questões de segurança ou de eventual violação dos termos de uso (fls. 47). Além disso, não houve comprovação, de imediato, de perigo iminente capaz de caracterizar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, sendo prudente, portanto, aguardar o exercício do contraditório para melhor análise do direito alegado pelo autor. Nesse sentido: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - Ação de obrigação de fazer, cumulada com indenizatória - Insurgência contra decisão que, entre outras deliberações, deferiu o bloqueio judicial sobre conta bancária das rés - Recurso processado com a concessão de liminar, ante à verossimilhança das alegações das recorrentes - Agravada que, intimada, não apresentou contraminuta - Análise perfunctória dos autos que desautoriza a manutenção da decisão, impondo que, antes, se possibilite às partes o amplo exercício de defesa, ante o contraditório que está sendo estabelecido na demanda originária - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2055554-46.2024.8.26.0000; Relator (a):Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2024; Data de Registro: 07/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de cobrança - Prestação de serviços de intermediação de investimentos - Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pelos autores, ora agravantes - Insurgência - Pretensão a que seja deferida liminar, para o imediato arresto cautelar dos ativos financeiros dos agravados por meio do Sisbajud - Não acolhimento - Ausência de situação excepcional de urgência que autorize a concessão da medida antecipatória sem a ouvida da parte contrária - Necessidade de regular instrução - Réus que nem sequer foram citados - Circunstâncias do caso concreto que não justificavam o deferimento da medida, "inaudita altera parte" - Necessidade de melhor apuração dos fatos por meio da instauração do contraditório e regular instrução - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2042636-73.2025.8.26.0000; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2025; Data de Registro: 13/03/2025) Em face do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência contido na exordial, em virtude de não entender presentes os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. CITE-SE a parte requerida, por carta com aviso de recebimento, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, ressalvado o disposto no artigo 345, incisos I a IV do CPC.

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Processo nº 1002059-58.2025.8.26.0586

ID: 319779675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002059-58.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

C. A. C. F. DE C. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA FERNANDA DE OLIVEIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA MONTEIRO MENDES FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002059-58.2025.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - C.A.C. - - F.C.M. - Vistos. 1. Observo que as procurações foram assinadas digitalmente através da plataforma "ZapSign", … Processo 1002059-58.2025.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - C.A.C. - - F.C.M. - Vistos. 1. Observo que as procurações foram assinadas digitalmente através da plataforma "ZapSign", com a utilização de assinatura eletrônica simples ou avançada, ou seja, sem certificado digital de uso pessoal (em nome da parte autora), emitido por instituição certificadora credenciada pelo ICP-Brasil para assinatura digital, sendo, portanto, inapta para processos judiciais, nos termos do artigo 2º, parágrafo único, inciso I do Decreto nº 10.543/2020, que regulamenta a utilização das assinaturas eletrônicas. Não se ignora o parecer 229/2024-J (CPA nº 2021/100891) da E. Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, contudo é certo que somente será válido o documento com assinatura eletrônica não qualificada, se admitido ou aceito "pela pessoa a quem for oposto o documento, em especial o Juiz de Direito", conforme também constou na decisão do Exmo. Corregedor Geral de Justiça, que aprovou o referido parecer. Ademais, conforme o disposto na Lei Federal nº 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, é necessário que a assinatura digital seja realizada por certificado digital, de uso pessoal e em nome da parte, emitido por Autoridade Certificadora (AC) credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil), além de ocorrer no padrão A3. Nesse sentido é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça: "Agravo de instrumento. Ação Revisional Contratual c.c tutela de urgência pela qual indeferidos os pedidos de antecipação de tutela. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas, "Portal da OAB", "BRy", "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. procuração SEM ASSINATURA VÁLIDA. Determinação de regularização da representação com a juntada de documento contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Procuração que deveria ser apresentada com a peça de interposição desde a distribuição. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 do Código de Processo Civil. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA DA AUTORA. Reconhecimento da invalidade da cadeia de procurações e substabelecimentos. Entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2131071-91.2023.8.26.0000; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valinhos -3ª Vara; Data do Julgamento: 13/12/2023; Data de Registro: 13/12/2023)" Assim, diante do exposto, concedo o prazo de 05 (cinco) dias para que o advogado da parte autora apresente procuração específica, assinada fisicamente, ou através de assinatura eletrônica qualificada, isto é, com certificado digital válido, de uso pessoal e em nome da parte autora, emitido por Autoridade Certificadora (AC) credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil), sob pena de extinção (CPC, art. 76, §1º, I). Intime-se. - ADV: JULIANA MONTEIRO MENDES FAGUNDES (OAB 387949/SP), PATRICIA FERNANDA DE OLIVEIRA LIMA (OAB 473565/SP)

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Processo nº 1002059-39.2025.8.26.0075

ID: 338842001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002059-39.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002059-39.2025.8.26.0075 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s), na forma requerida pelo autor, para pagar a… Processo 1002059-39.2025.8.26.0075 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s), na forma requerida pelo autor, para pagar a dívida no valor de R$ 186.073,56 (cento e oitenta e seis mil, setenta e três reais e cinquenta e seis centavos), custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar da citação. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis, mesmo antes das 06h00 e depois das 20h00, observado o disposto no artigo 5.º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do artigo 827, §1.º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no supracitado prazo, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos à execução, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 01% (um por cento) ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) de que a rejeição dos embargos executórios, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte exequente, além de outras penalidades previstas em lei. A parte exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1.º, do Código de Processo Civil (interrupção da prescrição). Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, deverá a parte exequente comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2.º, inciso XI, da Lei Estadual n.º 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, fica desde já deferia a constrição de bens e direitos por meio dos sistemas online à disposição do Juízo, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento das respectivas taxas para a realização das pesquisas. Frustradas as tentativas de constrição supracitadas, fica desde já deferida a penhora livre de tantos bens quantos bastem para a satisfação da obrigação. Cópia desta decisão, digitalmente assinada, servirá como Certidão para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, nos termos do artigo 828 do Código de Processo Civil, de que foi distribuída e admitida em juízo esta ação de execução de título extrajudicial. O valor da causa é R$ 186.073,56 (Cento e Oitenta e Seis Mil, Setenta e Três reais e Cinquenta e Seis centavos). Caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cópia desta decisão, digitalmente assinada, servirá como Mandado de Citação e Certidão nos termos do artigo 828 do CPC. Intime-se. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Luiz Carlos De Oliveira Peruibe x Companhia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo - Sabesp

ID: 327111765

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Peruíbe Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000038-08.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA PERUIBE

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP

Sentença

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FRANCISCO MONTEIRO JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000038-08.2025.8.26.0441/SP AUTOR : LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA PERUIBE ADVOGADO(A) : FRANCISCO MONTEIRO JUNIOR (OAB SP395418) RÉU : COMPANHIA DE SANEAMENTO BA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000038-08.2025.8.26.0441/SP AUTOR : LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA PERUIBE ADVOGADO(A) : FRANCISCO MONTEIRO JUNIOR (OAB SP395418) RÉU : COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP ADVOGADO(A) : MILENA PIRAGINE (OAB SP178962) SENTENÇA Posto isso, JULGO PROCEDENTE a ação, com resolução do mérito, para: a) declarar a inexigibilidade de todas as cobranças efetuadas pela requerida alusivas à tarifa de Carga Poluidora - ?Fator K?, lançadas nas contas de consumo da autora nos últimos cinco anos que antecederam a propositura da demanda e excluir quaisquer cobranças em eventuais faturas futuras; b) condenar a ré a restituir de forma simples todos os valores pagos pela autora a título de tarifa de Carga Poluidora (fator k), em valor a ser apurado em cumprimento de sentença, observada a prescrição decenal, os quais serão acrescidos de correção monetária a partir de cada pagamento com aplicação da Tabela Prática deste Tribunal de Justiça, e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação; julgando extinto o processo, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Caso não concorde com a sentença, poderá a parte interessada dela recorrer. O prazo para interposição de recurso inominado é de 10 dias úteis (art. 12-A da Lei 9.099/95), a contar da intimação, devendo a parte interessada recolher o preparo. O recurso deverá ser oferecido por advogado. Caso não possua recursos para contratar um, poderá a parte procurar a Defensoria Pública para representá-la. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: ; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988&&&amppagina=1. P.I.C.

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Processo nº 1002059-84.2025.8.26.0642

ID: 280414018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002059-84.2025.8.26.0642

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIOS WIMBLEDON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA FIUSA

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ADV: Fabiana Fiusa (OAB 155692/SP) Processo 1002059-84.2025.8.26.0642 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Edifícios Wimbledon - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a d… ADV: Fabiana Fiusa (OAB 155692/SP) Processo 1002059-84.2025.8.26.0642 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Edifícios Wimbledon - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 23/05/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 1ª Vara do Foro de Ubatuba, em que são partes: parte autora/exequente - CONDOMÍNIO EDIFÍCIOS WIMBLEDON, CNPJ 50323450000193, e parte ré/executado - MARIA LUCIA SILVIANO BRANDÃO GANZERLI, CPF 05811538804, cujo valor da causa é: R$ 12.583,98(DOZE MIL E QUINHENTOS E OITENTA E TRES REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int.

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Isaura Zoleide Gonçalves De Lima x Anddap Associação Nacional De Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 325197348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002059-85.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ISAURA ZOLEIDE GONçALVES DE LIMA

Polo Passivo:

ANDDAP ASSOCIAçãO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE

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Processo 1002059-85.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Isaura Zoleide Gonçalves de Lima - ANDDAP Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas - réu rev… Processo 1002059-85.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Isaura Zoleide Gonçalves de Lima - ANDDAP Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas - réu revel - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Certifico e dou fé de que a sentença transitou em julgado em 08/07/2025. Em razão do trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, as despesas postais pendentes no valor corrigido de R$ 32,84. Em sintonia ao título judicial transitado, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 100%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração. Deverá ser juntada a Guia FEDTJ (Código 120-1) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento). Em atenção ao Provimento CSM nº 2.684/2023, fora observada a taxa vigente no momento em que realizado cada ato. Decorridos os 5 (cinco) dias sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". Havendo obrigação pendente de satisfação (fixada em título judicial e não suspensa pelo art. 98, § 3º, do CPC), intime-se o polo credor para, por meio de seu(s) Procurador(es) e caso queira, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 5 (cinco) dias. Necessariamente observará o item 1, do Comunicado CG nº 1789/2017, segundo o qual "A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo da Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença"" (grifei). Da mesma maneira, deverá trazer "demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa" (NCGJ, arts. 1.285 e 1.286, § 2º, III), a não ser que o pedido seja exclusivo de cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Superadas eventuais pendências, cumpra-se o Comunicado CG nº 259/2023 e arquivem-se definitivamente (código 61615). Intimem-se. Fernandopolis, 14 de julho de 2025. Eu, Letícia Cristina Vasques da Silva, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE (OAB 407619/SP), ANDDAP ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

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Associação De Educação E Cultura Do Norte Paulista - Fafibe x Juliano Rosa Quirino

ID: 296121658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002059-56.2022.8.26.0459

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE EDUCAçãO E CULTURA DO NORTE PAULISTA - FAFIBE

Polo Passivo:

JULIANO ROSA QUIRINO

Intimação

Advogados:

MAURICIO FRAGOAS CALDEIRA

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KAUANY LARISSA MANFRIM

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Processo 1002059-56.2022.8.26.0459 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Associação de Educação e Cultura do Norte Paulista - FAFIBE - Juliano Rosa Quirino - Vistos. 1. Conce… Processo 1002059-56.2022.8.26.0459 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Associação de Educação e Cultura do Norte Paulista - FAFIBE - Juliano Rosa Quirino - Vistos. 1. Concedo a assistência judiciária gratuita ao executado, em razão da declaração juntada aos autos (fl. 91), por inexistir elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício e pelo fato dele ser defendido por advogada nomeada pelo convênio PGE / OAB. 2. Anote-se o atual endereço apresentado pelo executado, constante na procuração (fl. 90). 3. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. A demanda teve regular tramitação, com ordem de bloqueio de ativos financeiros perante o sistema Sisbajud, com previsão de término para o dia 01.07.2025, já tendo sido localizado saldo em contas bancárias do executado, no valor total de R$ 4.466,72 (fls. 214/215), inferior ao débito exequendo (Nu pagamentos/R$ 261,81; Sicoob Cocred/R$ 50,00; Caixa Econômica Federal/R$ 24,59; Mercado Pago/R$ 0,32; Banco Bradesco/R$ 4.130,00). O executado apresentou pedido de desbloqueio do numerário penhorado junto ao Banco Bradesco S/A, no valor de R$ 4.130,00, sob argumento que o valor constrito atingiu quantia proveniente de seu salário, como também que devem ser liberados os valores que não alcançaram 40 salários mínimos, independentemente da natureza da conta bancária alcançada pelo sistema Sisbajud (fls. 86/89). Em assim sendo, no caso em comento, cabe definir se o valor bloqueado da conta bancária do devedor, corresponde a valores passíveis de penhora. Pois bem, ainda que haja entendimento jurisprudencial contrário, ressalto que o mero fato da quantia ser inferior a 40 (quarenta) salários mínimos (que hoje perfaz o montante de R$ 60.360,00) não a torna impenhorável, e ainda que se interprete de forma extensiva o artigo 833, inciso X, do CPC, para abranger quantia depositadas em outras espécies de contas e aplicações bancárias além da caderneta de poupança, a impenhorabilidade, neste caso, seria restrita apenas aos valores economizados pelo devedor que possuam características e finalidade assemelhadas à da poupança, quais sejam: a) constituir reserva contínua e duradoura b) resguardar o devedor e sua entidade familiar de emergências ou imprevistos; sendo ônus do devedor provar que o valor constrito é utilizado para tais finalidades. Com relação à penhora questionada junto ao Banco Bradesco S/A, nota-se que a conta bancária objeto de bloqueio se trata de conta salário, e que no dia 05.06.2025, o reclamado recebeu a quantia de R$ 4.130,00, oriunda de seu empregador, e o saldo anterior estava zerado. Em seguida, por ordem judicial, efetivada no mesmo dia, ocorreu a penhora da quantia de R$ 4.130,00, que naquele momento remanescia, sendo que depois de então, não restou qualquer valor na conta bancária. Neste contexto, não deve subsistir a constrição supramencionada, porquanto a quantia restrita foi oriunda da relação de emprego do executado, sendo de rigor, portanto, seu desbloqueio. Providencie, com presteza, o desbloqueio do valor de R$ 4.130,00, da conta mantida pelo executado no Banco Bradesco S/A, bem como a descontinuação da repetição programada (teimosinha), para que se evite novo bloqueio do valor acima mencionado. Encaminhe-se para a fila pertinente. 4. Por outro lado, o saldo remanescente do bloqueio efetivado, por ora, deve ser transferido para conta judicial, considerando não haver demonstração, ao menos nesta análise em caráter liminar e pelos documentos apresentados pelo executado até o momento, de que eventualmente digam respeito ao salário do executado ou, diferentemente, de que englobam eventuais outros valores penhoráveis. Por conseguinte, determino a transferência da quantia remanescente para conta judicial vinculada aos autos (Nu pagamentos/R$ 261,81; Sicoob Cocred/R$ 50,00; Caixa Econômica Federal/R$ 24,59; Mercado Pago/R$ 0,32 = R$ 336,72, e outros que porventura forem bloqueados no protocolo encaminhado no dia 06.06.2025). Encaminhe-se para a fila pertinente. 5. Intime-se, desde já, a parte executada através de seu advogado, via DJE, para oferecimento de impugnação à penhora nos próprios autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo manifestação, ou decorrido o prazo sem ela, intime-se a empresa exequente através de seu advogado, via ato ordinatório e pelo DJE, para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Int.. - ADV: MAURICIO FRAGOAS CALDEIRA (OAB 302083/SP), KAUANY LARISSA MANFRIM (OAB 454216/SP)

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Processo nº 1002059-80.2025.8.26.0223

ID: 292783942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1002059-80.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

D. E. DOS S. O. V. R. DOS S. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

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Processo 1002059-80.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - D.E.S.O. - V.R.S.O. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 35/36… Processo 1002059-80.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - D.E.S.O. - V.R.S.O. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 35/36, JULGO PROCEDENTE o pedido e o faço para condenar o réu a providenciar a matrícula da parte autora em creche próxima de sua residência (entendida como tal distância de até dois quilômetros), em período integral, devendo fornecer traslado de ida e volta, para a criança e responsável, em caso de estabelecimento distante. Em consequência, JULGO o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Ratifico o valor da multa por dia de descumprimento em duzentos e cinquenta reais, até o limite de vinte e cinco mil reais. Ação isenta de custas, taxas e emolumentos, nos termos do art. 141, § 2º da Lei nº 8.069/90 e art. 7º, inciso I da Lei Estadual nº 11.608/2003. Em razão do reconhecimento do pedido, com o imediato cumprimento da obrigação (fls. 46), reduz-se a verba honorária pela metade, devendo arcar o Município de Guarujá com o pagamento de honorários advocatícios arbitrados, com fundamento no art. 85, § 8º c.c. art. 90, §4º, ambos do Código de Processo Civil, em trezentos e cinquenta reais. Nesse sentido: "OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA CONSIDERADA INTERPOSTA. Matrícula e permanência na creche. Educação infantil. Direito resguardado na CF. Desenvolvimento da criança. Súmulas nº 63 e 65 do TJSP. Designação da vaga. Ato discricionário da Administração. Inteligência dos arts. 53, V, e 54, IV, do ECA. Honorários Advocatícios. Redução. Cabimento. Aplicação da Súmula nº 325 do STJ. Inteligência do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Reconhecimento da procedência do pedido e cumprimento simultâneo da obrigação. Aplicação do art. 90, § 4º, do CPC. Precedentes. RECURSO OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDO. APELO PROVIDO". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1059183-15.2019.8.26.0002; Relator (a):Sulaiman Miguel; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 10/06/2021; Data de Registro: 10/06/2021) "Apelação/Reexame Necessário Educação Fornecimento de vaga em creche Obrigação de Fazer Direito líquido e certo violado diante da negativa estatal em conceder a vaga pleiteada pela criança Direito assegurado pela Constituição Federal e pelo ECA Aplicação das Súmulas 63, 65 e 68 do E. TJSP Direito Subjetivo mesmo após emenda nº 59 Ausência de violação ao princípio da separação dos poderes Inaplicabilidade da cláusula da reserva do possível Ausência de direito a escolha de escola específica Administração que deve providenciar a vaga à criança em unidade escolar localizada em até dois quilômetros de sua residência. Multa diária Fixação em R$ 100,00 Manutenção eis que não foi alvo de irresignação Manutenção da limitação em R$ 10.000,00, por ano de descumprimento, em atendimento aos preceitos da razoabilidade e proporcionalidade - Valor arrecadado a título de multa diária que não pertence às crianças, e sim ao Fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município, na conformidade do art. 214 e seus §§ 1º e 2º do ECA. Honorários advocatícios - Fixação em primeira instância em 10% sobre o valor da causa (R$ 10.000,00), totalizando R$ 1.000,00 Honorários que devem ser reduzidos para R$ 950,00 em sede de reexame necessário, passando a ser fixados por equidade, desvinculando a verba do valor da causa Pleito da Municipalidade de aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados Ausência de impugnação do Município e cumprimento simultâneo da obrigação Apreço ao interesse público Aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados, totalizando a verba honorária total em R$ 475,00. Apelação do Município provida e reexame necessário parcialmente provido, com observação". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1069701-64.2019.8.26.0002; Relator (a):Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 12/05/2020; Data de Registro: 12/05/2020). Deixo de determinar o encaminhamento dos autos para reexame necessário desta sentença, porquanto a Colenda Câmara Especial do E. TJSP tem decidido incabível o recursoex officioem casos que tais. À guisa de exemplo, o quanto decidido em sede de reexame necessário nos processos nºs1009766-41.2021.8.26.0223,1009756-94.2021.8.26.0223,1009529-07.2021.8.26.0223,1009287-8.2021.8.26.0223,1008835-38.2021.8.26.0223. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP), PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1002059-08.2025.8.26.0441" – Página 56 de 59

Processo nº 1002835-08.2025.8.26.0441

Osvaldo De Souza Santos x Banco Bmg S/A

Processo nº 1002059-48.2025.8.26.0072

Processo nº 1002059-58.2025.8.26.0586

Processo nº 1002059-39.2025.8.26.0075

Luiz Carlos De Oliveira Peruibe x Companhia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo - Sabesp

Processo nº 1002059-84.2025.8.26.0642

Isaura Zoleide Gonçalves De Lima x Anddap Associação Nacional De Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

Associação De Educação E Cultura Do Norte Paulista - Fafibe x Juliano Rosa Quirino

Processo nº 1002059-80.2025.8.26.0223