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Sebastião Martins Cardoso x André Luiz Ferreira Dos Reis

ID: 291096609

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002067-54.2016.8.26.0229

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO MARTINS CARDOSO

Polo Passivo:

ANDRé LUIZ FERREIRA DOS REIS

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA PAULA SILVA OLIVEIRA

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CLESSI BULGARELLI DE FREITAS GUIMARÃES

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MARCELLO VALK DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002067-54.2016.8.26.0229/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002067-54.2016.8.26.0229/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Hortolândia - Embargte: Sebastião Martins Cardoso - Embargdo: André Luiz Ferreira dos Reis - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Acolheram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. ACOLHIMENTO.I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE RÉ/APELANTE CONTRA O DESPACHO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO, SEM APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELO RÉU APELANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR: CONSTATADA A OMISSÃO NO DESPACHO EMBARGADO, QUE NÃO APRECIOU O PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL. A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA DEPENDE DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, A SER APRESENTADA PELO EMBARGANTE.IV. DISPOSITIVO: EMBARGOS ACOLHIDOS PARA ANULAR O DESPACHO EMBARGADO E DETERMINAR A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA NO PRAZO DE 15 DIAS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcello Valk de Souza (OAB: 241436/SP) - Clessi Bulgarelli de Freitas Guimarães (OAB: 258092/SP) - Ana Paula Silva Oliveira (OAB: 259024/SP) - 4º andar

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Processo nº 1002067-03.2025.8.26.0338

ID: 313293571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002067-03.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Processo 1002067-03.2025.8.26.0338 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. O presente feito não se enquadra em nenhuma das hipóteses do ar…

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Processo nº 1002067-03.2025.8.26.0338

ID: 313321686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002067-03.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Processo 1002067-03.2025.8.26.0338 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. O presente feito não se enquadra em nenhuma das hipóteses do ar…

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Processo nº 1002067-21.2025.8.26.0526

ID: 277985937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002067-21.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUíZA DE MARILAQUE LUNA BEZERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO DE SOUZA GALVÃO

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ADV: Caio de Souza Galvão (OAB 530242/SP) Processo 1002067-21.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luíza de Marilaque Luna Bezerra - Vistos. De acordo com o entendimento dominante da ju…

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Processo nº 0000371-71.2025.8.26.0653

ID: 325289531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande do Sul - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000371-71.2025.8.26.0653

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JAYME RONCHI JUNIOR JOSé MAURíCIO CAVALHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÚLIO CÉSAR RONCHI

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Processo 0000371-71.2025.8.26.0653 (processo principal 1002067-67.2021.8.26.0653) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - José Maurício Cavalheiro - - Jayme Ronchi Junior - Vistos. Certifiq… Processo 0000371-71.2025.8.26.0653 (processo principal 1002067-67.2021.8.26.0653) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - José Maurício Cavalheiro - - Jayme Ronchi Junior - Vistos. Certifique a Serventia, nos autos principais, o início do cumprimento da sentença, inclusive no sistema informatizado, arquivando-os. Após, na forma do art. 513, § 2°, do CPC, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, os próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2°, IX, da Lei Estadual 14.838/2012, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 517, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3°, todos do CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. Advirto às partes que, no caso de apresentação quaisquer documentos nos autos, deverão observar os termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 2002/2019, para o fim de categorizar adequadamente cada um deles. - ADV: JÚLIO CÉSAR RONCHI (OAB 170751/SP), JÚLIO CÉSAR RONCHI (OAB 170751/SP)

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Processo nº 1002067-50.2025.8.26.0581

ID: 325952622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002067-50.2025.8.26.0581

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

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Processo 1002067-50.2025.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Seguro - HDI Seguros S.A. - Vistos. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI… Processo 1002067-50.2025.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Seguro - HDI Seguros S.A. - Vistos. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para impugná-la no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento, no prazo de 05 (cinco) dias. Int. - ADV: RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP)

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Processo nº 0020718-86.2022.8.26.0506

ID: 300339197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020718-86.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANA BUENO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDNA APARECIDA FERNANDES DE AGUIAR ALIOTI

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Processo 0020718-86.2022.8.26.0506 (processo principal 0048107-03.2009.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Serviços de Saúde - Cristiana Bueno de Almeida - VISTOS. I - Conheço dos embargos de decl… Processo 0020718-86.2022.8.26.0506 (processo principal 0048107-03.2009.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Serviços de Saúde - Cristiana Bueno de Almeida - VISTOS. I - Conheço dos embargos de declaração porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade. No mérito, porém, devem ser rejeitados. Vejamos. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver erro material, obscuridade, contradição ou omissão, sendo certo que não se prestam a corrigir eventual error in judicando. In casu, não se vislumbra qualquer das hipóteses previstas pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil, afigurando-se nítida a pretensão da parte embargante em reformar a decisão embargada, o que, como regra geral, é inadmissível em nosso ordenamento jurídico, conforme entendimento pacífico: Em princípio, não se admitem embargos de declaração infringentes, isto é, que, a pretexto de esclarecer ou completar o julgado anterior, na realidade buscam alterá-lo (RTJ 90/659, RSTJ 109/365,RT 527/240,JTA 103/343). Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167. 1-3/1210,114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 154/223, 155/964, 158/264, 158/689, 158/993, 159/638). Não se desconhece que os embargos de declaração podem ser dotados do excepcional efeito modificativo buscado. Entretanto, deve ele decorrer, por óbvio, da constatação dos citados vícios, caso sanados, o que não ocorre no presente caso. Assim sendo, se a parte embargante pretende a reforma do julgado, deve o inconformismo ser veiculado por intermédio do instrumento processual cabível. Destarte, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantida em seus exatos termos a decisão embargada. Declaro prequestionados todos os dispositivos legais e constitucionais aventados, independentemente de expressa citação. II - INTIME-SE o perito para, no prazo de cinco dias, fornecer os dados solicitados pela requerida a fls. 170. Com as informações, dê-se ciência à requerida HCFMRP. Int. - ADV: EDNA APARECIDA FERNANDES DE AGUIAR ALIOTI (OAB 164147/SP)

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Processo nº 1002067-70.2025.8.26.0445

ID: 306297417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002067-70.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EXSA PORTAL DOS EUCALIPTOS EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIZABETE ALVES HONORATO

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Processo 1002067-70.2025.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Exsa Portal dos Eucaliptos Empreendimento Imobiliário Spe Ltda - Para os fins do art. 334 do CPC, encaminhe-se o… Processo 1002067-70.2025.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Exsa Portal dos Eucaliptos Empreendimento Imobiliário Spe Ltda - Para os fins do art. 334 do CPC, encaminhe-se o processo ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - para designação de audiência. A audiência se realizará por meio de videoconferência, nos termos do arts. 193 a 199 e 367, §6º, todos do CPC, no ambiente virtual da plataforma eletrônica Microsoft Teams (Teams). Com o retorno, designada a audiência pelo CEJUSC e disponibilizado no processo o link gerado pelo Teams, deverão os advogados cadastrados encaminhar o referido link de acesso aos e-mails de seus patrocinados, observando-se que o link da audiência do CEJUSC fica disponibilizado no processo às partes e advogados no ato ordinatório que designou a referida audiência. 3.1. Esclareço que: a) nenhum dos participantes necessita ter instalado em seu computador, ou em seu smartphone, o aplicativo Microsoft Teams, podendo o acesso à reunião acontecer mediante uso de navegador da internet de sua preferência. Porém, é recomendável que o programa seja instalado, por facilitar o acesso à reunião;b) no dia e horário designados, as partes e seus advogados deverão acessar o link da reunião; digitar seu nome; habilitar a câmera e o microfone de seu respectivo dispositivo; e ingressar, aguardando no lobby virtual a chamada; c) maiores esclarecimentos podem ser obtidos no seguinte endereço virtual: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1594930325510; e d) caso não disponha de aparelho tecnológico apto para participar do ato virtual no CEJUSC, o citado/intimado e advogados poderão se dirigir ao CEJUSC, situado no Fórum da Comarca de Pindamonhangaba, Praça Desembargador Eduardo Campos Maia (prédio do Juizado Especial - "Fórum Velho"), no dia e hora designada. 4. CITE-SE a parte ré para participar da audiência, através do link de acesso, que deverá instruir a carta/mandado/carta precatória. - ADV: ELIZABETE ALVES HONORATO (OAB 236029/SP)

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Lourdes Gazetta x Banco Bmg S/A

ID: 309599144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002067-35.2024.8.26.0274

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LOURDES GAZETTA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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NATÁLIA CAROLINA CASTANHEIRA CELES MELLO

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Processo 1002067-35.2024.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lourdes Gazetta - Banco BMG S/A - Vistos. BANCO BMG S.A opôs Embargos de Declaração (fls. 202/204) em face da sen… Processo 1002067-35.2024.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lourdes Gazetta - Banco BMG S/A - Vistos. BANCO BMG S.A opôs Embargos de Declaração (fls. 202/204) em face da sentença de fls. 196/200, alegando omissão quanto à possibilidade de compensação do valor de R$ 1.164,00 transferido para a conta da autora com o montante da condenação. É o relatório. Fundamento e decido. Os embargos de declaração, disciplinados pelo art. 1.022 do CPC, prestam-se exclusivamente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não se constituindo em sucedâneo recursal para rediscussão do mérito. Compulsando detidamente a sentença embargada, verifico que não há omissão a ser suprida. A decisão enfrentou adequadamente todas as questões postas em debate nos autos, declarando a inexistência do contrato por ausência de prova de sua regularidade (fls. 196, segundo parágrafo) e condenando o réu à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente (fls. 199, alínea "b"). A alegada transferência de R$ 1.164,00 constante do documento de fls. 203, ainda que comprovada, não gera automaticamente direito à compensação, porquanto: a) não foi objeto de pedido reconvencional ou exceção de compensação tempestivamente deduzida; b) decorre da mesma operação fraudulenta declarada inexistente; c) eventual direito de regresso deve ser buscado pelas vias ordinárias próprias, não por embargos declaratórios. O embargante busca, em verdade, nova apreciação da matéria já decidida, conferindo aos embargos caráter manifestamente infringente, o que destoa de sua natureza jurídica. A compensação pretendida demandaria cognição exauriente sobre a legitimidade da transferência e sua correlação com o contrato inexistente, matérias estranhas ao objeto dos presentes embargos. Ademais, a própria sentença reconheceu a ocorrência de fraude ou falha no sistema de contratação (fls. 197, quarto parágrafo), circunstância que afasta, de plano, qualquer presunção de legitimidade das operações correlatas. Posto isso, REJEITO os Embargos de Declaração, por inexistir vício na sentença embargada que justifique seu acolhimento, mantendo-a em todos os seus termos. Intimem-se. - ADV: SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), NATÁLIA CAROLINA CASTANHEIRA CELES MELLO (OAB 424035/SP)

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I. Dos S. F. e outros x H. T. S. A.

ID: 297908996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002604-32.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

I. DOS S. F. J. DA S. A.

Polo Passivo:

H. T. S. A.

Intimação

Advogados:

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

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JANIFFER DA SILVA ALVES

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Processo 0002604-32.2024.8.26.0441 (processo principal 1002067-19.2024.8.26.0441) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - J.S.A. - - I.S.F. - H.T. - Por tais fun… Processo 0002604-32.2024.8.26.0441 (processo principal 1002067-19.2024.8.26.0441) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - J.S.A. - - I.S.F. - H.T. - Por tais fundamentos, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995. Consequentemente, aplicável ao caso concreto a hipótese do Enunciado 75 do FONAJE Fórum Nacional dos Juizados Especiais: A hipótese do § 4º, do artigo 53, da Lei9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor. Deste modo, determino à serventia que expeça CERTIDÃO DE CRÉDITO DE TÍTULO JUDICIAL, dela devendo constar o numero do processo, o juízo, o nome das partes, o tipo de ação, o dispositivo da sentença, a data de sua prolação, a data do trânsito em julgado, o valor da dívida constante de sua última atualização nos autos e ainda a observação de que tal documento terá a validade de título executivo. Também servirá como CERTIDÃO DE DÍVIDA para fins de inscrição nos cadastros de proteção ao crédito. Sobre o tema, tem se manifestado favoravelmente a jurisprudência pátria. Aliás, importante trazer à baila o Enunciado nº 76 do FONAJE Fórum Nacional de Juizados Especiais: No processo de execução, esgotados osmeios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito - SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade. A EXEQUENTE DEVERÁ SER ADVERTIDO de que, uma vez paga a dívida e ciente de sua quitação, terá ele a obrigação de, no prazo máximo de trinta dias, informar o órgão de proteção ao crédito sobre o pagamento, para que o nome do executado seja excluído de tais cadastros. Por fim, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se, intime-se e comunique-se. - ADV: JANIFFER DA SILVA ALVES (OAB 487651/SP), JANIFFER DA SILVA ALVES (OAB 487651/SP), JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ)

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