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Mauricio Dias Bolpato x Joao Pereira Da Silva

ID: 295681088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000729-58.2022.8.26.0615

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO DIAS BOLPATO

Polo Passivo:

JOAO PEREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARCOS TADEU GAMBERA

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MARCOS ALMIR GAMBERA

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EDERVALDO ALEXANDRE MENONI

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AIRTON DOUGLAS HONORIO

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Processo 0000729-58.2022.8.26.0615 (processo principal 1002103-63.2020.8.26.0615) - Cumprimento de sentença - Quitação - Mauricio Dias Bolpato - Joao Pereira da Silva e outro - Vistos. 1. Defiro a p… Processo 0000729-58.2022.8.26.0615 (processo principal 1002103-63.2020.8.26.0615) - Cumprimento de sentença - Quitação - Mauricio Dias Bolpato - Joao Pereira da Silva e outro - Vistos. 1. Defiro a penhora dos direitos dos executados sobre o imóvel de matrícula 26.180 do C.R.I. local (cf. fls. 167/168), o qual se encontrado alienado fiduciariamente, por termo nos autos. 2. Do termo de penhora, deverá ser intimado o executado, na pessoa de seu advogado, ato por meio do qual será constituído depositário. Caso não tenha advogado nos autos, o executado deverá ser intimado pessoalmente, por carta ou mandado. Se for casado, proceda-se à intimação do cônjuge do executado (artigo 842 do CPC). 3. Após a lavratura do termo de penhora, proceda a serventia à averbação da penhora no cartório de registro de imóveis na forma dos artigos 233 e 234 das Normas de Serviço Judiciais da Corregedoria. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu a averbação na matrícula da penhora dos direitos aquisitivos do executado- Inconformismo - Cabimento - Imóvel alienado fiduciariamente - Registro da alienação com os dados do devedor fiduciante - Não configurado obstáculo para a averbação da penhora dos direitos aquisitivos por meio do sistema ARISP - Averbação que não viola o princípio da continuidade registrária - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça- Decisão reformada - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2149921-67.2021.8.26.0000; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/10/2021; Data de Registro: 27/10/2021)". 4. Caso a penhora recaia sobre bem imóvel situado fora dos limites territoriais do Estado de São Paulo e se trate de Estado da Federação que não seja participante do ARISPE, expeça-se mandado de averbação da penhora, cabendo ao exequente providenciar a averbação na Unidade de Serviço do Registro de Imóveis respectiva (art. 235 das Normas de Serviços Judiciais). 5. Desnecessária, antes da quitação do contrato de financiamento garantido pela alienação fiduciária, a avaliação do imóvel. O valor dos direitos penhorados corresponderá ao montante já pago pelo devedor fiduciante à credora fiduciária. Nesse sentido: "Agravo de Instrumento. Ação de execução de verbas condominiais. Decisão que deferiu a penhora de direitos do executado sobre imóvel alienado fiduciariamente à instituição financeira, determinou a intimação da credora fiduciária para prestar informações sobre o contrato e informar se concorda com o valor da avaliação e determinou a reserva do valor devido para quitação do contrato. Insurgência. Impossibilidade de constrição do bem cuja propriedade é da instituição financeira que não integrou o processo. Possibilidade de penhora, apenas, dos direitos do devedor oriundos do contrato. Intimação da credora apenas para lhe dar ciência da constrição. Desnecessidade de avaliação do imóvel. Agravo parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2235689-58.2021.8.26.0000; Relator (a):Morais Pucci; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/01/2022; Data de Registro: 24/01/2022)" (grifo meu). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Débitos condominiais - Penhora sobre os direitos do imóvel alienado fiduciariamente - Avaliação por perito - Desnecessidade - Montante a se considerar para fins da hasta pública deve ser a quantia paga até então pela devedora no contrato de alienação fiduciária - Precedentes - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2222331-26.2021.8.26.0000; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/12/2021; Data de Registro: 10/12/2021)" 6. Proceda-se à intimação da credora fiduciária para que - sob pena de cometer ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa e de crime de desobediência: (i) informe o montante pago pelo executado, o valor da dívida pendente e as datas de vencimento das parcelas remanescentes referentes ao contrato de alienação fiduciária do imóvel em questão; (ii) comunique imediatamente a este Juízo quando houver o pagamento integral da dívida ou a recuperação do imóvel; e (iii) não entregue ao executado eventual saldo a que tiver direito, mas o deposite em juízo (artigos 855, I, e 859 do CPC), sob pena de não se exonerar da obrigação (art. 856, §2.º, do CPC). 7. Cumpridos os itens anteriores e com a resposta da credora fiduciária, intime-se o exequente a dizer qual meio de expropriação dos direitos aquisitivos pretende (leilão ou adjudicação). Nesse sentido: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - COTAS CONDOMINIAIS - DECISÃO QUE, APESAR DE DEFERIR A PENHORA DOS DIREITOS QUE O DEVEDOR POSSUI SOBRE O IMÓVEL, INDEFERIU A REALIZAÇÃO DE LEILÃO, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO, ATÉ QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO - Agravante que pretende seja reconhecida a preferência do crédito condominial sobre todos os demais - Questão que não pode ser conhecida por esta Col. Câmara, sob pena de indevida supressão de instância - RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE - Agravante que insiste na realização de hastas públicas - Possibilidade de penhora e de leilão dos direitos que o agravado possui sobre o imóvel, ainda que alienado fiduciariamente, nos termos do art. 835, XII, do CPC/2015 - Direitos que têm induvidosa expressão econômica, pelo que podem sofrer constrição patrimonial, sendo a designação de leilão judicial mera consequência da penhora realizada - Precedentes - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA."(TJSP; Agravo de Instrumento 2215477-50.2020.8.26.0000; Relator (a):Angela Lopes; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/10/2021; Data de Registro: 08/10/2021) "Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora dos direitos dos executados sobre bem imóvel objeto de alienação fiduciária. Arrematação do percentual do financiamento pago pelos executados. Arrematante que passa a ocupar a posição contratual do devedor fiduciante. Produto obtido no leilão que servirá ao pagamento apenas de eventuais parcelas do financiamento vencidas até a data da arrematação. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2032307-41.2021.8.26.0000; Relator (a):Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/04/2021; Data de Registro: 19/04/2021)" Intime-se. - ADV: EDERVALDO ALEXANDRE MENONI (OAB 410678/SP), EDERVALDO ALEXANDRE MENONI (OAB 410678/SP), AIRTON DOUGLAS HONORIO (OAB 398364/SP), AIRTON DOUGLAS HONORIO (OAB 398364/SP), MARCOS TADEU GAMBERA (OAB 343818/SP), MARCOS ALMIR GAMBERA (OAB 119981/SP)

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Allianz Seguros S/A x Cpfl Companhia Piratininga De Força E Luz

ID: 305996134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002103-52.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Polo Passivo:

CPFL COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

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MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1002103-52.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Allianz Seguros S/A - CPFL COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messias Vi… Processo 1002103-52.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Allianz Seguros S/A - CPFL COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messias Vistos. ALLIANZ SEGUROS S.A., devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO em face de COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ, igualmente qualificada, aduzindo, em síntese, que, na qualidade de seguradora, celebrou contrato de seguro com o RESIDENCIAL PRIVILEGE GONZAGA, por meio da apólice de nº 517720244N160009173. Narra que, em 14 de maio de 2024, em decorrência de uma suposta oscilação no fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora do segurado, foram danificados dois equipamentos eletrônicos, especificamente duas placas de elevador (Placa BCB). Em razão do sinistro e da cobertura contratual, a autora indenizou seu segurado no montante de R$ 5.818,74 (cinco mil, oitocentos e dezoito reais e setenta e quatro centavos), em 12 de junho de 2024. Diante do pagamento, sustenta que se sub-rogou nos direitos do segurado, possuindo, portanto, o direito de regresso contra a ré, a quem imputa a responsabilidade pelo evento danoso. Fundamenta seu pleito na responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, e nas disposições do Código de Defesa do Consumidor. Afirma que o nexo de causalidade estaria comprovado pelo laudo técnico e demais documentos que instruíram a petição inicial, e que houve tentativa de solução administrativa por meio do protocolo nº 1518625698, sem sucesso. Requereu, ao final, a total procedência da ação para condenar a ré ao ressarcimento do valor pago, devidamente corrigido, além dos ônus sucumbenciais. Juntou documentos (fls. 18/67). Regularmente citada (fls. 76), a ré apresentou contestação às fls. 77/191. Em sede de preliminar, arguiu a inépcia da inicial pela ausência de documentos essenciais, a falta de interesse de agir pela não comprovação de prévio requerimento administrativo e a sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou, em suma, a ausência de nexo de causalidade entre os danos alegados e a prestação de seus serviços, afirmando não haver registro de qualquer perturbação na rede elétrica que atende à unidade consumidora do segurado na data informada. Impugnou o laudo técnico apresentado pela autora, por considerá-lo unilateral e desprovido de qualificação técnica adequada. Apontou a existência de outras possíveis causas para os danos, como problemas na instalação interna do imóvel, descargas atmosféricas ou fim da vida útil dos equipamentos, o que configuraria excludente de sua responsabilidade. Requereu o acolhimento das preliminares ou, subsidiariamente, a total improcedência do pedido, com a condenação da autora nos ônus da sucumbência. Houve réplica às fls. 195/214. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (fls. 215), a parte autora pugnou pela produção de prova documental, com a determinação para que a ré apresentasse os relatórios de sua rede (fls. 218/222), enquanto a parte ré requereu a produção de prova testemunhal e pericial (fls. 223/228). O Juízo determinou que a ré apresentasse o relatório técnico pertinente à sua rede de distribuição na data do evento (fls. 229), o que foi cumprido às fls. 268/279, após pedido de dilação de prazo. A parte autora manifestou-se sobre os documentos apresentados pela ré às fls. 283/285. É o relatório do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes para o deslinde da causa encontram-se suficientemente demonstrados pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. As preliminares arguidas serão analisadas na forma do Artigo 488, do CPC. A controvérsia central reside em aferir a responsabilidade da concessionária ré pelos danos elétricos que teriam acometido os equipamentos do segurado da autora e, por conseguinte, o dever de ressarcir o valor pago a título de indenização securitária. A seguradora, ao pagar a indenização, sub-roga-se nos direitos e ações que competiriam ao segurado contra o autor do dano, nos exatos limites do valor desembolsado, conforme dispõem o artigo 786 do Código Civil e a Súmula 188 do Supremo Tribunal Federal. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, como é o caso da ré, é objetiva, fundamentada na teoria do risco administrativo, conforme preceitua o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Para a sua configuração, exige-se a demonstração da conduta (falha na prestação do serviço), do dano e do nexo de causalidade entre ambos, prescindindo-se da comprovação de dolo ou culpa. No caso em tela, a parte autora busca comprovar o nexo causal por meio do relatório de regulação de sinistro (fls. 50/53) e do parecer técnico que o integra (fls. 54 e 60), os quais concluem que os danos nas placas dos elevadores foram causados por oscilação na rede elétrica. Contudo, tais documentos, embora constituam um indício da ocorrência, foram produzidos de forma unilateral, no âmbito da relação privada entre a seguradora e seu segurado, sem o crivo do contraditório. Os referidos relatórios descrevem a avaria e afirmam que sua origem foi elétrica, mas não apresentam uma análise técnica aprofundada que demonstre, de maneira inequívoca, como se chegou a tal conclusão, afastando outras possíveis causas. Por outro lado, a concessionária ré, instada por este Juízo a apresentar os registros de sua rede, trouxe aos autos o relatório técnico de fls. 271/279. Tal documento, elaborado com base nos sistemas de monitoramento da distribuidora, os quais são auditados e regulados pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, é categórico ao afirmar a inexistência de qualquer perturbação, oscilação ou interrupção no fornecimento de energia para a unidade consumidora do segurado na data e hora do suposto evento danoso. O relatório técnico de fls. 271 conclui textualmente: "NÃO foram identificados registros de distúrbios no sistema de monitoramento da rede de distribuição de energia elétrica da CPFL Piratininga." Da mesma forma, o relatório administrativo de fls. 272 e seguintes corrobora a ausência de solicitação de ressarcimento na esfera administrativa para o período reclamado. No caso, a ré desincumbiu-se do ônus que lhe cabia ao apresentar a prova técnica de que dispunha, qual seja, os registros de sua rede, os quais demonstram a regularidade na prestação do serviço no momento do fato. A alegação da autora de que tais relatórios seriam meras "simulações computacionais", nos termos da Súmula 15 da ANEEL, não se sustenta. A referida súmula veda que a distribuidora se exima de responsabilidade com base em simples simulações, mas não invalida os relatórios de monitoramento e registros de ocorrências, que são dados concretos e fiscalizados pelo órgão regulador. Dessa forma, diante de um laudo unilateral produzido pela parte autora que afirma a ocorrência de uma falha na rede, e de um relatório técnico oficial e regulado apresentado pela ré que nega veementemente a existência de qualquer anomalia, prepondera este último, por possuir maior força probante. A ausência de comprovação de perturbação na rede elétrica quebra o nexo de causalidade, elemento indispensável para a caracterização da responsabilidade civil. Sem a demonstração de que a ré, por ação ou omissão, deu causa aos danos nos equipamentos do segurado, não há como lhe impor o dever de indenizar. Os danos podem ter sido ocasionados por uma multiplicidade de outros fatores não relacionados ao serviço de distribuição de energia, tais como problemas nas instalações elétricas internas do condomínio, desgaste natural dos componentes eletrônicos, manutenção inadequada dos elevadores ou até mesmo descargas atmosféricas que não adentraram pela rede da ré, hipóteses que não foram afastadas pela prova produzida pela autora. Portanto, não tendo a parte autora logrado êxito em comprovar o fato constitutivo de seu direito, qual seja, a falha na prestação do serviço pela ré como causa direta e imediata dos danos experimentados, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o trabalho realizado e a natureza da demanda. PI. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP)

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Processo nº 1002103-77.2025.8.26.0586

ID: 294639461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002103-77.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

THAINA SILVA DE ALMEIDA CHAIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAYANNA ISABEL DE FREITAS

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Processo 1002103-77.2025.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Thaina Silva de Almeida Chaim - DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO A correta instrução do processo… Processo 1002103-77.2025.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Thaina Silva de Almeida Chaim - DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO A correta instrução do processo com os documentos necessários para o julgamento é ônus da parte (vide artigo 320 e artigo 434, ambos do CPC). Traga a parte autora aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, os extratos, se o caso, com a indicação do valor inicial recebido e de todos os débitos realizados, ou os comprovantes de todos os pagamentos efetuados, pois trata-se de documentos essenciais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Devem os referidos documentos serem juntados como documentos sigilosos. Assim, de acordo com o previsto na legislação e o acima descrito, deve a parte autora informar nos autos se o processo está suficientemente instruído para o prosseguimento ou se há a necessidade do sobrestamento para a correta instrução processual, requerendo o que entender ser seu direito. DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Verifica-se que o documento de fls. 14 não se encontra em nome da parte autora. Assim, concedo o prazo de 15 dias para que a parte autora comprove sua residência e domicílio nesta Comarca, sob as penas da legislação. DAS CERTIDÕES DE DISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES Verifique a z. Serventia junto ao distribuidor a certidão de distribuições em nome da parte autora. Promova-se a juntada aos autos como documento sigiloso. Da representação processual Preceitua o Código de Processo Civil: "Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber; III - o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre. ... Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou par ticular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. § 2º A procuração deverá conter o nome do advogado, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo. § 3º Se o outorgado integrar sociedade de advogados, a procuração também deverá conter o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo.". A seu turno, a Lei nº 11.419/06 dispõe: "Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica;" (grifos não originais). No caso dos autos, tratando-se de assinatura eletrônica, apresente a parte autora a página que indica quais os itens de validação da referida assinatura, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. DO PEDIDO CERTO E DETERMINADO Prescreve o Código de Processo Civil: "Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: ... 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. ...". Assim, providencie a parte autora a emenda da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando o valor incontroverso do débito, sob as penas da legislação. DO VALOR DA CAUSA O valor da causa deve equivaler ao proveito econômico pretendido com o ajuizamento da demanda. Assim, preceitua o Código de Processo Civil. "Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: ... II - Na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; ... VI - Na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles;". Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens o valor da causa deverá corresponder ao valor controverso do débito, ou seja, diferença entre o valor do contrato pactuado com a instituição financeira e aquele que entende devido. Assim, deverá a parte autora emendar a inicial para retificar o valor da causa que deverá corresponder à soma dos pedidos (valor controverso do débito mais o valor pleiteado a título de danos morais) e, se o caso, recolher a diferença das custas correspondentes, no prazo de 15 dias, sob as penas da legislação. DO CORRETO RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS Preceitua a Lei nº 11.608/03. "Artigo 4° -O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: I -1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial, aplicando-se esta mesma regra às hipóteses de reconvenção e oposição;". Certifique a serventia quanto ao recolhimento de fls. 92 e respectiva inutilização da guia. No mais, a parte autora não recolheu as custas referentes à expedição de carta de citação/mandado. Assim, concedo o prazo de 15 dias para que a parte autora comprove nos autos o recolhimento devido, sob as penas da legislação. DA LIMINAR Indefiro a tutela de urgência pleiteada na inicial, tendo em vista que não há elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Acrescente-se ser necessária a oitiva da parte contrária para que esclareça, inclusive, sobre as alegadas cobranças excessivas, devendo prevalecer aquilo que foi contratado, no atual momento. Da análise dos autos, não há dúvida de que a parte autora pactuou livremente com o réu o contrato em questão. O princípio da autonomia da vontade deve ser observado. Indefiro a tutela de urgência pleiteada na inicial, tendo em vista que não há elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Acrescente-se ser necessária a oitiva da parte contrária para que esclareça, inclusive, sobre as alegadas cobranças excessivas, devendo prevalecer aquilo que foi contratado, no atual momento. Desta forma, diante do acima exposto, no presente caso, mostra-se necessário submeter a questão ao contraditório, sendo necessária a oitiva da parte contrária para que esclareça, inclusive, sobre os fatos alegados na inicial. Portanto, no atual momento, indefiro a liminar pleiteada. DA CITAÇÃO E DO PROCEDIMENTO ADOTADO. APÓS O CUMPRIMENTO DO(S) ITEM(S) ANTERIOR(ES): Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intime-se. - ADV: KAYANNA ISABEL DE FREITAS (OAB 35492/SC)

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Processo nº 1002103-49.2025.8.26.0272

ID: 315225664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002103-49.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A. H. R. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON GUINATO JUNIOR

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Processo 1002103-49.2025.8.26.0272 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - A.H.R.D. - Vistos. I A fim de preservar a intimidade da família, determino que estes autos tramitem sob segredo de just… Processo 1002103-49.2025.8.26.0272 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - A.H.R.D. - Vistos. I A fim de preservar a intimidade da família, determino que estes autos tramitem sob segredo de justiça. Tarje-se. II Considerando a nomeação de advogado à parte autora por meio do convênio OAB-DPE, no qual, preliminarmente à indicação, a Ordem dos Advogados do Brasil realiza minuciosa averiguação sobre a capacidade econômica da pretendente e somente concede patrocínio gratuito judicial se comprovada insuficiência econômica e considerando, ainda, o contido na declaração de pobreza e os demais elementos dos autos (ocupação e local de residência), tenho que restou demonstrada a incapacidade econômica e, por isso, concedo ao polo ativo os benefícios da gratuidade da justiça. Tarje-se. Ademais, possuindo quaisquer das partes 60 (sessenta) anos ou mais, ficam desde logo concedidos os benefícios da tramitação prioritária (idoso; art. 1.048, inc. I, do CPC). Tarje-se. III - Trata-se de ação em que requerida, liminarmente, pela parte autora a Curatela Provisória da parte ré em razão daquela padecer de doença incapacitante para gerir seu patrimônio e praticar atos corriqueiros da vida civil. DECIDO. O juiz pode conceder a curatela provisória da parte ré à parte autora em situações de urgência e necessidade comprovada para proteger os interesses do interditando (réu), quando este não tem condições de gerir adequadamente seus bens ou tomar decisões relacionadas à sua pessoa. A concessão ocorre com base no artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC), que prevê a tutela provisória de urgência, e deve atender os requisitos lá elencados: probabilidade do direito (deve haver indícios claros de que o interditando realmente não possui plena capacidade de gestão de seus atos) e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (é necessário demonstrar que a ausência de um curador provisório pode causar prejuízos à pessoa ou ao patrimônio do interditando, como perda de bens, exposição a situações de risco ou impossibilidade de acesso a tratamentos médicos ou benefícios). A curatela provisória terá caráter liminar e é uma medida excepcional e transitória, até que se conclua o processo e seja proferida sentença definitiva, devendo ser analisada a situação descrita pela parte ativa de forma detalhada para não violar direitos fundamentais do interditando, respeitando o princípio da menor intervenção e da proporcionalidade previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015). No caso dos autos, a documentação médica de páginas 11/18, narra que a interditanda possui saúde debilitadada devido a AVC com declínio cognitivo. Assim, presente prova sumária, não exauriente, portanto, dando conta da incapacidade do(a) Sr.(a) NEUZA MARIA DE OLIVEIRA, Brasileira, Viúva, Prendas do Lar, RG 37.461.019-8, CPF 327.902.768-38, pai Roberto Gregório, mãe Altair Gomes Gregório, Nascido/Nascida 03/03/1949, de cor Branco, natural de Itapira - SP, com endereço à Rua João Zaniboni, 29, Conjunto Habitacional Juscelino Kubitschek de Oliveira, CEP 13976-267, Itapira - SP, nomeio a parte autora (filha), Sr.(a) ADRIANA HELENA RIBEIRO DUARTE, Brasileira, Casada, Prendas do Lar, RG 45.472.502-4, CPF 32568758821, pai João Eduardo Ribeiro, mãe Neuza Maria de Oliveira, Nascido/Nascida 09/05/1982, de cor Branco, natural de Itapira - SP, Rua João Zaniboni, 29, Conjunto Habitacional Juscelino Kubitschek de Oliveira, CEP 13976-267, Itapira - SP, como seu(sua) CURADOR(A) PROVISÓRIO(A) para a prática de todos os atos da vida civil, nos termos do art. 749, parágrafo único, do Código de Processo Civil, considerando-a compromissada. Fica limitada a curatela às restrições legais (privação de sem curador: emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração). Serve a presente decisão de TERMO DE CURATELA PROVISÓRIA, com prazo de validade de 06 (seis) meses, podendo ser renovado a pedido da parte ativa, com anuência do Ministério Público e o crivo do Juízo. IV - Informe a parte autora a relação completa dos bens móveis, imóveis e eventuais direitos em nome da parte interditanda, com comprovação documental (declaração de imposto de renda, se existente), bem como se possui depósitos em conta corrente ou aplicações financeiras ou aufere rendas de quaisquer naturezas, inclusive, eventual benefício previdenciário. V - Sem prejuízo, CITE-SE, devendo o Sr. Oficial de Justiça descrever pormenorizadamente as condições e o estado em que se encontra, lavrando certidão circunstanciada acerca de seu estado físico, ficando dispensada a realização de entrevista. Caso inviável a citação em razão de condição de saúde debilitada, deverá ser certificada a ocorrência e cumprido imediatamente pela Serventia o item VI que segue. O prazo de impugnação ao pedido é de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado. Serve a presente, por cópia digitada, como mandado de citação. Nos termos do art. 212, §2º, do Código de Processo Civil, as diligências realizadas fora do horário estabelecido no caput do referido artigo independem de autorização judicial. VI Se decorrido in albis o prazo para impugnação ou inviável a citação em razão de condição de saúde debilitada, oficie-se à OAB lhe solicitando a indicação de advogado para funcionar como Curador Especial da parte interditanda (art. 752, § 2º, do CPC). Com a indicação, (i) havendo citação, intime-se o profissional, via Diário da Justiça Eletrônico, para que apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 752 do CPC). Concedo-lhe, desde logo, o mesmo prazo para que, eventualmente, indique assistente técnico e apresente quesitos (art. 465, § 1º, do CPC); (ii) não havendo citação, CITE-SE e INTIME-SE, via Diário da Justiça Eletrônico, a parte interditanda na pessoa deste profissional para que apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 245 caput e §§ 4º e 5º, c.c. art. 72, inc. I, ambos do CPC). Concedo-lhe, desde logo, o mesmo prazo para que, eventualmente, indique assistente técnico e apresente quesitos (art. 465, § 1º, do CPC). A parte autora e o Ministério Público, também no prazo comum de 15 (quinze) dias, poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos. VII - A prova técnica é imprescindível para o caso posto. Assim, nomeio como perito judicial o Dr. IVAN RAMOS DE OLIVEIRA, médico psiquiatra devidamente inscrito no Portal de Auxiliares da Justiça. Os honorários periciais devem ser fixados com base no artigo 2º da Resolução nº 910/2023: Art. 2º - O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observandose, em cada caso: I - a complexidade da matéria; II - o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão; III - o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço; IV - as peculiaridades da Comarca ou da região. Assim, considerando a complexidade envolvida e a necessidade deslocamento, arbitro os honorários do perito em 15 UFESPs, conforme item 3.2 da Tabela de Honorários Períciais em anexo da referida resolução. Intime-se desde já o(a) expert para dizer se aceita o encargo e o valor arbitrado. Seu silêncio será interpretado como resposta negativa, a ensejar a sua substituição. Em caso de concordância, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para reserva dos honorários, nos termos do artigo 2º, § 1º, da Resolução nº 910/2023, por ser a parte beneficiária da gratuidade da justiça. Com a notícia da reserva, intime-se o perito para designar data e horário para terem início os trabalhos (observando que deverão ser realizados no local em que o(a) periciando(a) se encontra), devendo comunicar este Juízo com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. No ensejo, formulo os seguintes quesitos padronizados, conforme Comunicado CG nº 342/2022, disponibilizado no DJE do dia 10/06/2022, à página 44: 1. Considerando-se que pessoa com deficiência é aquela que tem impedimentos de longo prazo (superior a 2 anos), de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, a qual em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, é possível concluir que a parte examinada é considerada pessoa com deficiência? 2. Informe o tipo de deficiência e as funções corporais acometidas. 3. Baseado nos critérios da Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF) relativos à Atividade (execução de uma tarefa ou ação do indivíduo) e Participação (envolvimento de um indivíduo numa situação da vida real) apresenta comprometimento em quais dos seguintes Domínios: Sensorial; Comunicação; Mobilidade; Cuidados pessoais; Vida doméstica; Educação, trabalho e vida econômica; ou Socialização e vida comunitária? 4. Qual a data provável do início da deficiência? 5. Trata-se de condição relacionada ao grupo etário? 6. O avaliado está sendo atualmente tratado? É possível inferir se evoluirá com melhora, a ponto de permitir a inclusão social, ou se trata de doença de curso crônico e progressiva? Em caso de limitação temporária, qual o prazo para reavaliação? 7. Em se tratando de comprometimento intelectual / cognitivo / psíquico, o periciando pode ficar só em segurança ou necessita de supervisão ou ainda de um cuidador? 8. Caso apresente Deficiência motora, qual a limitação? (uso de apoio para deambular/ necessita cadeira de rodas / restrito ao leito). 9. Está incapacitado para a vida independente? Mesmo para atividades pessoais diárias, como se vestir, alimentarse e se comunicar? Tem capacidade para receber informações e compreende-las? Tem capacidade produzir informações compreensíveis? 10. Em termos de repercussão da deficiência, pode ser enquadrado em qual das seguintes situações: sem repercussão; realiza com necessidade de supervisão de terceiros; necessita do auxílio de terceiros; ou totalmente dependente. 11. O periciando manifesta desejos ou necessidades? Em caso positivo, tem potencial para fazer escolhas, tomar decisões, imprimir diretrizes de vida e de opinar sobre a nomeação de seu curador? 12. Há restrição para atos de vida negocial e patrimonial, como fazer empréstimos, conciliar, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado? 13. Poderá administrar pequenas quantias em dinheiro? 14. No contexto do observado, adaptações ou modificações do ambiente poderiam auxiliar o periciando em maior participação (envolvimento em situações da vida real)? 15. Testes psicológicos poderiam auxiliar na melhor análise das funções mentais? Ressalto que IMESC realiza perícias domiciliares apenas nas Comarcas pertencentes à 1ª RAJ. Assim, a fim de suprir as necessidades das demais RAJs, dar celeridade ao atendimento dos periciandos mais vulneráveis, bem como possibilitar a cobertura de perícias em especialidades em que o quadro de peritos do IMESC está deficitário, foi redigido pela Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça e pela Egrégia Corregedoria Geral da Justiça o Comunicado Conjunto nº 555/2022, que possibilita aos magistrados nomearem peritos de sua confiança para o rol de perícias ali elencadas, estando a perícia domiciliar contemplada neste comunicado, sendo o perito remunerado nos termos da Resolução 910/2023. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre o resultado. Após a manifestação destas, vista ao Ministério Público. Intime-se - ADV: NELSON GUINATO JUNIOR (OAB 74035/SP)

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