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"1002142-94.2023.8.26.0408" - Resultados da Busca – Página 56 de 56

Processo nº 1002142-55.2025.8.26.0075

ID: 319303541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002142-55.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. DE J. X.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002142-55.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.J.X. - Vistos. 1. Nos termos da Lei nº 10. 173/01, fica concedida prioridade na tramitação do presente feito caso… Processo 1002142-55.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.J.X. - Vistos. 1. Nos termos da Lei nº 10. 173/01, fica concedida prioridade na tramitação do presente feito caso a parte autora tenha idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos (art. 71, Estatuto do Idoso). Anote-se, se o caso. 2. Apesar de alegar não possuir condições de arcar com os custos do processo, a autora optou por contratar advogado com escritório em RIBEIRÃO PRETO/SP, bem como não fez uso do Juizado Especial, onde não se falaria em recolhimento de custas. Ademais, estranhíssimo que pessoa miserável venha contratar advogado cujo escritório está a 426 km de distância, o que merece melhor apuração, em nítida evidência de litigância predatória e, neste quadro, como estabelece o Enunciado EPM/CGJ - Litigância Predatória nº 2: "A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade." Como se isto fosse pouco, percebe-se que não há assinatura do autor na procuração, nem na declaração de hipossuficiência, o que exige a devida regularização da representação processual, inclusive com especificação de que demandas serão ajuizadas, com autorização, inclusive, para oferecimento de demandas fragmentadas, como parece ser a conduta querida pelo patrono. Neste passo, aliás, o Enunciado EPM/CGJ - Litigância Predatória nº 4:" Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo" e nº 5: "Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal." Por fim, mostra-se imperioso, para se ter a verificação do interesse processual, que se tenha efetiva demonstração de que se tentou, de forma eficaz e efetiva, obter-se os contratos pela via administrativa, não se podendo simplesmente considerar que encaminhamento de correspondência de um suposto procurador distante 426 km do domicílio do requerente, seja idôneo para tal comprovação. Nesse sentido, a repercussão geral fixada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.349.453-MS: Para os efeitos do artigo 543-C, do Código de Processo Civil, foi definida a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segundas vias de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir eventual ação principal, bastando a demonstração de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. A notificação que acompanha a petição inicial não é suficiente, já que não foi assinado pelo titular da conta e visava a obtenção de documentos objeto de sigilo bancário. Ainda que possivelmente acompanhado de procuração de fls. 07/09, possivelmente esta não fosse válida assim como a utilizada para a propositura do presente feito. Igualmente não comprovado o pagamento do custo do serviço ou a inexistência dele. Ante ao exposto, emende a autora a petição inicial, em 15 (quinze) dias: 1) juntar declaração de imposto de renda ou comprovante de isenção de pagamento de imposto de renda, sendo certo que ausência de valores a restituir não se confunde com a inexigibilidade da obrigação de pagamento, além de seus dois últimos extratos bancários mensal a fim de comprovar sua hipossuficiência de recursos, sob pena de indeferimento. 2) juntar declaração de próprio punho datada em que se demonstre a parte autora estar ciente da existência desta ação, devendo constar o número deste feito, seu objeto e que efetivamente contratou e reconhece o advogado; 3) juntada aos autos de procuração datada e atual, com poderes especifícos, com identificação precisa de todas as demandas que serão propostas e autorização expressa para tal fragmentação de processos, com firma reconhecida. 4) juntada de comprovantes atuais de residência, que datem de no máximo 3 meses,observando que, se estiverem em nome de terceiro, devem ser acompanhados de declaração de próprio punho do titular do comprovante a indicar que a parte autora reside naquele endereço,identificando-se com RG e CPF; 5) prévio requerimento administrativo formulado junto aos canais oficiais da parte requerida e aos órgãos de proteção ao consumidor, com comprovação de pagamento dos serviços caso remunerados. As medidas vem sendo reiteradamente prestigiadas pela jurisprudência desta Corte Bandeirante. A conferir: "DECLARATÓRIA C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.Indeferimento da petição inicial. Possibilidade. Determinação de emenda para juntada de procuração com forma reconhecida. Excepcionalidade da medida bem justificada no caso concreto. Inércia reiterada da apelante em não apresentar o documento exigido. Indeferimento da inicial e extinção da ação sem resolução do mérito. Medida que se impõe. Aplicabilidade dos arts. 321, paragrafo único, e 485,I e IV, ambos do CPC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO." (Apelação1004188-16.2021.8.26.0541. Relator: Anna Paula Dias da Costa. Data deJulgamento: 24/08/2022. 38ª Câmara de Direito Privado. TJSP). "Apelação. Ação revisional de contrato bancário, cumulada com consignação de pagamento. Extinção sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 321 e 485,incisos I e IV, do Código de Processo Civil. Determinação de emenda da inicial que não foi integralmente cumprida. Assistência judiciária. Pedido não justificado e nem demonstrado pela requerente. Assinatura digital lançada na procuração cuja autenticidade não restou comprovada por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP-Brasil, nos termos do art. 1º,§2, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006. Ausência de pressuposto válido e regular do processo. Indeferimento da inicial mantida. Recurso improvido."(Apelação 1011715-97.2020.8.26.0009. Relator: Thiago de Siqueira. Data do Julgamento: 27/10/2021. 14ª Câmara de Direito Privado, TJSP). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial" a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1002142-56.2025.8.26.0495

ID: 324117628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 3ª Vara Classe: GUARDA Nº Processo: 1002142-56.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

F. R. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SULIVAN DA SILVA LEONEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002142-56.2025.8.26.0495 - Guarda de Infância e Juventude - Maus Tratos - F.R.M. - Trata-se de ação de modificação de guarda. Providencie a serventia a retificação da classe/assunto no sist… Processo 1002142-56.2025.8.26.0495 - Guarda de Infância e Juventude - Maus Tratos - F.R.M. - Trata-se de ação de modificação de guarda. Providencie a serventia a retificação da classe/assunto no sistema SAJ. A Petição Inicial encontra-se em ordem, uma vez que preenchidos os requisitos do artigo 319, do Código de Processo Civil. Assim, recebo a exordial. Em síntese, narra o autor que, nos autos nº 633-59.2015, que tramitou perante a 1ª Vara desta Comarca, as partes convencionaram que a guarda do filho M., atualmente com onze anos de idade, seria exercida de forma compartilhada, com o lar materno como residência de referência. Declara que, em maio deste ano, foi contatado pelo Conselho Tutelar de Registro. Sustenta que o órgão de proteção foi acionado para apurar denúncia de maus tratos praticados pela requerida contra M. e a sua irmã, além da utilização de bebidas alcoólicas e drogas ilícitas na presença dos menores. Afirma que a agente de saúde do bairro teria presenciado as agressões físicas praticadas pela demandada contra o filho M. Informa que a escola relatou que M. agrediu uma criança com chutes e pontapés na cabeça e que ele andava cabisbaixo. Declara que buscou o filho para passar as férias escolares e que, no dia 7 deste mês, o menor declarou que a requerida gritava e o agredia todos os dias, bem como a presença de diversas pessoas no lar materno e a utilização de bebidas alcoólicas, cigarros e outras substâncias que não soube precisar. Afirma que o genitor da irmã de seu filho o contatou e declarou ter presenciado algumas agressões da requerida contra o menor. Declara que M. manifestou o desejo de residir no lar paterno. Informa que a demandada pretende ir embora do município na companhia dos filhos. Requer, em sede de tutela de urgência, a concessão da guarda provisória do menor. O pedido comporta acolhimento. Com efeito, os elementos constantes dos autos dão conta de violações concretas aos direitos do menor. Os relatórios de fls.15/16, 17/18 e 19/20 revelam que o Conselho Tutelar de Registro foi acionado em três oportunidades para apurar denúncias envolvendo a requerida. Em 18 de fevereiro de 2025, o órgão de proteção recebeu informação da existência de bebidas e drogas na residência da demandada e que ela batia a cabeça dos filhos contra a parede. O Conselho Tutelar foi novamente acionado para apurar denúncia de que M. era agredido fisicamente todos os dias e ameaçado de morte por sua mãe. Posteriormente, o órgão de proteção tomou conhecimento de denúncia formalizada perante a "Patrulha da Família". Houve relato de que M. sofria violência física e psicológica praticada pela genitora, consistente em xingamentos, gritos e agressão física. A demandada foi advertida pelo Conselho Tutelar em duas oportunidades, conforme termos de fls.21/22. Ademais, em que pese não se encontre devidamente subscrito pela declarante, o termo de visita domiciliar de agente comunitário de saúde (fls.23) corrobora o teor das denúncias ao Conselho Tutelar, conforme se infere dos trechos a seguir destacados: "No dia 05/05/2025, estava em VD ( escadaria nº 205), quando ouvi gritos de Maraize dando ordens ao filho Matheus, a D. (*) relatou que os gritos e surras eram constantes contra o filho Matheus, mas nunca ouviu um grito contra a filha Amora, a D.(*) relatou também que vários homens transitavam pela casa constantemente, pois fazem uso de drogas na residência e as crianças presenciavam tudo e que no dia seguinte a criança Matheus tinha que acordar cedo para faxinar o banheiro, pois apanhava se não o fizesse. Os gritos persistiram e bati palma na residência de Maraize, porém ela não me atendeu. Em conversa com outra vizinha de Maraize D.(**) relatou que escuta os gritos de Maraize com o filho Matheus diariamente e também escuta Maraize agredindo o filho, como se estivesse jogando-o contra a parede. Voltei na casa de Maraize e fiquei chamando até ela me atender, pois os gritos contra o Matheus só pararam quando insisti em chama-la pelo nome. Maraize me atendeu na porta da casa de camisola, vi Matheus recolhendo o lixo que estava no chão da área, e entrou rapidamente dentro da casa, mas Maraize disse que estava muito ocupada naquele momento e que não conseguiria me atender, pedindo para eu voltar no dia seguinte. Pedi o nome dos moradores da residência, pois vi um rapaz na casa e ela falou que era um amigo. No dia seguinte voltei na casa como combinado, mas novamente não fui atendida." (destaquei) Houve comunicação dos fatos à Autoridade Policial, conforme boletim de ocorrência de fls.34/35. Anoto que, em 8 de julho, o menor foi ouvido pelo serviço de Assistência Social do município de Cananéia, onde reside o autor. Na ocasião, M. relatou a rotina diária no lar materno, como a responsabilidade de levar a irmã à escola, a prática de tarefas domésticas incompatíveis com a sua maturidade e a violência física sofrida. Declarou que sofre castigo físico se não realiza as tarefas impostas pela mãe. Consta ainda do relatório de fls.45/49 que as agressões físicas consistiam em desferimento de socos pelo corpo, batidas da cabeça do menor contra a parede e ameaças de agressão com panelas quentes. Segundo a profissional subscritora do documento, as falas da criança são limitadas e apreensivas, revelando medo. O menor se mostrou e declarou se sentir seguro apenas na residência paterna. Diante de tais circunstâncias, é inegável que a criança se encontra em situação de risco na companhia da genitora, porquanto é vítima de grave violência física, emocional e psicológica. Dispõe o artigo 1585, do Código Civil: Art. 1.585. Em sede de medida cautelar de separação de corpos, em sede de medida cautelar de guarda ou em outra sede de fixação liminar de guarda, a decisão sobre guarda de filhos, mesmo que provisória, será proferida preferencialmente após a oitiva de ambas as partes perante o juiz, salvo se a proteção aos interesses dos filhos exigir a concessão de liminar sem a oitiva da outra parte, aplicando-se as disposições do art. 1.584. No presente caso, o autor demonstrou que o filho estava exposto a situação de risco sob os cuidados da mãe. Ademais, considerando que o menor se encontra sob os cuidados do demandante, faz se necessária a regularização da situação de fato. Defiro, pois, o pedido de tutela de urgência para conceder a guarda provisória de M. H. K. d. M. ao genitor. Apesar do disposto no artigo 334, do Código de Processo Civil, deixo de designar audiência de conciliação ou mediação, porque eventual proposta poderá ser feita por escrito, pela parte requerida, nos autos. Cite-se e intime-se a demandada, cientificando-a do prazo de 15 (quinze) dias, caso queira, para apresentar contestação, por intermédio de advogado. Caso não possua condições financeiras, poderá comparecer na Defensoria Pública do Estado para nomeação de um profissional (Rua Gersoni Napoli, nº 4, Centro, Registro/SP). No mesmo prazo, caso queira, poderá apresentar proposta de acordo. Considerando a notícia de que a demandada está prestes a se mudar, expeça-se mandado (folha de rosto) para fins de citação, a ser cumprido pelo Oficial de Justiça Plantonista. Sem prejuízo, oficiem-se ao Conselho Tutelar de Registro e de Miracatu para que enviem, no prazo de 15 dias, eventuais relatórios envolvendo a requerida e os filhos. Determino o desentranhamento da manifestação ministerial de fls.39/40, nos termos requerido pelo Parquet às fls.41. Providencie a serventia o necessário. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora. Anote-se. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: SULIVAN DA SILVA LEONEL (OAB 474417/SP)

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Processo nº 1002167-69.2025.8.26.0495

ID: 324117643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 3ª Vara Classe: CAUTELAR INOMINADA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1002167-69.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

F. R. DE M. H. H. H.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SULIVAN DA SILVA LEONEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002167-69.2025.8.26.0495 - Cautelar Inominada Infância e Juventude - Medidas de proteção - F.R.M. - - H.H.H. - Trata-se de pedido cautelar de afastamento de menores da residência materna.… Processo 1002167-69.2025.8.26.0495 - Cautelar Inominada Infância e Juventude - Medidas de proteção - F.R.M. - - H.H.H. - Trata-se de pedido cautelar de afastamento de menores da residência materna. Providencie a serventia a retificação da classe/assunto no sistema SAJ. A Petição Inicial encontra-se em ordem, uma vez que preenchidos os requisitos do artigo 319, do Código de Processo Civil. Assim, recebo a exordial. Em síntese, narram os autores que mantiveram relacionamento amoroso com a requerida, sobrevindo o nascimento das crianças M., de onze anos de idade, e A., de seis anos, filhos, respectivamente, dos requerentes F. R. d. M. e H. H. H. Afirmam que houve a fixação de guarda compartilhada em relação aos filhos, fixando-se o lar materno como residência de referência. Declaram que, em maio deste ano, foram contatados pelo Conselho Tutelar de Registro. Sustentam que o órgão de proteção foi acionado para apurar denúncia de maus tratos praticados pela requerida contra os filhos M. e A., além da utilização de bebidas alcoólicas e drogas ilícitas na presença dos menores. Afirmam que a agente de saúde do bairro teria presenciado as agressões físicas praticadas pela demandada contra M. Declaram que indagaram a requerida sobre tais fatos, que negou a autoria. Contam que M. teria relatado episódio de ameaça de agressão física com uso de panela quente caso não atendesse a ordem da genitora. O menor teria declarado que sofria agressão na cabeça, com batidas contra a parede, provocadas pela própria mãe. Disse ainda que a irmã presenciava os atos e chorava muito e que as agressões e as ameaças ocorriam diariamente. O menor relatou a presença de diversas pessoas no lar materno e a utilização de bebidas alcoólicas, cigarros e outras substâncias que não soube precisar. Informam que a demandada pretende ir embora do município na companhia dos filhos. Requerem, em sede de tutela de urgência, o afastamento dos menores do convívio com a genitora. O pedido comporta acolhimento. Com efeito, os elementos constantes dos autos dão conta de violações concretas aos direitos do menor. Os relatórios de fls.16/17, 18/19 e 20/21 revelam que o Conselho Tutelar de Registro foi acionado em três oportunidades para apurar denúncias envolvendo a requerida. Em 18 de fevereiro de 2025, o órgão de proteção recebeu informação da existência de bebidas e drogas na residência da demandada e que ela batia a cabeça dos filhos contra a parede. O Conselho Tutelar foi novamente acionado para apurar denúncia de que M. era agredido fisicamente todos os dias e ameaçado de morte por sua mãe. Posteriormente, o órgão de proteção tomou conhecimento de denúncia formalizada perante a "Patrulha da Família". Houve relato de que M. sofria violência física e psicológica praticada pela genitora, consistente em xingamentos, gritos e agressão física. A demandada foi advertida pelo Conselho Tutelar em duas oportunidades, conforme termos de fls.23/24. Ademais, em que pese não se encontre devidamente subscrito pela declarante, o termo de visita domiciliar de agente comunitário de saúde (fls.22) corrobora o teor das denúncias ao Conselho Tutelar, conforme se infere dos trechos a seguir destacados: "No dia 05/05/2025, estava em VD ( escadaria nº 205), quando ouvi gritos de Maraize dando ordens ao filho Matheus, a D. (*) relatou que os gritos e surras eram constantes contra o filho Matheus, mas nunca ouviu um grito contra a filha Amora, a D.(*) relatou também que vários homens transitavam pela casa constantemente, pois fazem uso de drogas na residência e as crianças presenciavam tudo e que no dia seguinte a criança Matheus tinha que acordar cedo para faxinar o banheiro, pois apanhava se não o fizesse. Os gritos persistiram e bati palma na residência de Maraize, porém ela não me atendeu. Em conversa com outra vizinha de Maraize D.(**) relatou que escuta os gritos de Maraize com o filho Matheus diariamente e também escuta Maraize agredindo o filho, como se estivesse jogando-o contra a parede. Voltei na casa de Maraize e fiquei chamando até ela me atender, pois os gritos contra o Matheus só pararam quando insisti em chama-la pelo nome. Maraize me atendeu na porta da casa de camisola, vi Matheus recolhendo o lixo que estava no chão da área, e entrou rapidamente dentro da casa, mas Maraize disse que estava muito ocupada naquele momento e que não conseguiria me atender, pedindo para eu voltar no dia seguinte. Pedi o nome dos moradores da residência, pois vi um rapaz na casa e ela falou que era um amigo. No dia seguinte voltei na casa como combinado, mas novamente não fui atendida." (destaquei) Houve comunicação dos fatos à Autoridade Policial, conforme boletim de ocorrência de fls.25/26. Anoto que, em 8 de julho, o menor foi ouvido pelo serviço de Assistência Social do município de Cananéia, onde reside o autor F. R. d. M. Na ocasião, M. relatou a rotina diária no lar materno, como a responsabilidade de levar a irmã à escola, a prática de tarefas domésticas incompatíveis com a sua maturidade e a violência física sofrida. Declarou que sofre castigo físico se não realiza as tarefas impostas pela mãe. Consta ainda do relatório de fls.56/59 que as agressões físicas consistiam em desferimento de socos pelo corpo, batidas da cabeça do menor contra a parede e ameaças de agressão com panelas quentes. Segundo a profissional subscritora do documento, as falas da criança são limitadas e apreensivas, revelando medo. O menor se mostrou e declarou se sentir seguro apenas na residência paterna. Diante de tais circunstâncias, é inegável que as crianças se encontram em situação de risco na companhia da genitora, porquanto são vítimas de grave violência física, emocional e psicológica. No presente caso, os autores demonstraram que os filhos estão expostos a situação de risco sob os cuidados da mãe. Defiro, pois, o pedido liminar para determinar o afastamento dos menores do convívio com a genitora. Anoto que o menor M se encontra sob os cuidados do genitor, a quem foi concedida a guarda provisória nos autos nº 1002142-56.2025 na presente data. Considerando que a menor A. K. H. ainda se encontra sob o poder da requerida e, por conseguinte, permanece em situação de risco, determino a busca e apreensão da criança em questão e posterior entrega ao genitor, a quem fica concedida a guarda provisória da menor. O ato deverá ser acompanhado pelo Conselho Tutelar a fim de resguardar o bem estar da criança. Fica autorizado eventual arrombamento do imóvel, bem como o uso de força policial, caso sejam imprescindíveis para o cumprimento do ato. Expeça-se, com urgência, mandado (folha de rosto), cujo cumprimento ficará a cargo do(a) Oficial(a) de Justiça Plantonista. Comunique-se à Polícia Militar e ao Conselho Tutelar. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a demandada, cientificando-a do prazo de 15 (quinze) dias, caso queira, para apresentar contestação, por intermédio de advogado. Caso não possua condições financeiras, poderá comparecer na Defensoria Pública do Estado para nomeação de um profissional (Rua Gersoni Napoli, nº 4, Centro, Registro/SP). Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: SULIVAN DA SILVA LEONEL (OAB 474417/SP), SULIVAN DA SILVA LEONEL (OAB 474417/SP)

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Rafaela Cintra Ribeiro x Centro Trasmontano De São Paulo e outros

ID: 301135085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1154592-39.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RAFAELA CINTRA RIBEIRO

Polo Passivo:

CENTRO TRASMONTANO DE SãO PAULO SEPACO SAúDE LTDA

Intimação

Advogados:

LUCAS MENICELLI LAGONEGRO

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JESSICA MACENA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS MENEGALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1154592-39.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rafaela Cintra Ribeiro - Centro Trasmontano de São Paulo - - Sepaco Saúde LTDA - SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA DO … Processo 1154592-39.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rafaela Cintra Ribeiro - Centro Trasmontano de São Paulo - - Sepaco Saúde LTDA - SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA DO PAPEL, PAPELÃO E CORTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RAFAELA CINTRA RIBEIRO ajuizou ação declaratória em face de CENTRO TRANSMONTANO DE SÃO PAULO (TRANSMONTANO SAÚDE) e HOSPITAL SEPACO - SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA DO PAPEL, PAPELÃO E CORTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, alegando que a autora é titular de contrato de assistência à saúde firmado em 15/07/2024, com o plano Life 400 e que, com 36 semanas de gestação, no dia 15/09/2024, procurou atendimento no Hospital Sepaco, após apresentar sangramento vaginal. Foi constatado trabalho de parto prematuro, com dilatação cervical de 6 cm, sendo internada de forma emergencial. Durante o atendimento, apresentou quadro convulsivo e taquicardia fetal, o que motivou a realização de cesariana de urgência, conforme relatórios médicos juntados aos autos. Apesar do evidente estado de urgência e risco de vida para mãe e neonato, a operadora de saúde negou a autorização para a internação, sob o argumento de carência contratual. O hospital, por sua vez, condicionou a permanência da autora e sua filha à assinatura de termo de responsabilidade, bem como à quitação integral das despesas, as quais totalizaram o valor de R$ 12.800,00, valor que foi pago pela autora mediante débito bancário e parcelamento do saldo. A autora afirma que não havia programado o parto para ocorrer naquele hospital, mas que a situação de urgência impôs a realização imediata do procedimento, razão pela qual entende abusiva a negativa de cobertura e requer o reembolso dos valores despendidos. Por fim, pugnou pela confirmação dos efeitos da antecipação de tutela de urgência, bem como pela total procedência da ação, para que seja suspensa a exigibilidade da cobrança do importe de R$ 12.500,00; que as rés sejam condenadas, solidariamente, ao pagamento pecuniário a título de danos morais no valor de R$ 15.000,00 e que haja suspensão da exigibilidade do débito pago por meio de cartão de crédito em 12 parcelas e a devolução do importe de R$ 300,00 (trezentos reais). Juntou documentos às fls. 17/31. Decisão de fls. 32 indeferiu a tutela de urgência. Regularmente citada, a ré SEPACO SAÚDE LTDA. apresentou contestação às fls. 112/131, requerendo a retificação do polo passivo e sustenta que não possui vínculo com o plano de saúde da autora, sendo parte ilegítima. Alega ter prestado atendimento de urgência normalmente, mesmo diante da negativa do plano, com ciência e concordância da responsável pela paciente quanto à possibilidade de cobrança particular. Defende que não praticou nenhum ato ilícito, não sendo solidário à operadora de saúde, e requer a extinção do processo por falta de interesse de agir ou, subsidiariamente, a improcedência da ação. Decisão de fls. 106 habilitou como terceira interessada HOSPITAL SEPACO - SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA DO PAPEL, PAPELÃO E CORTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que não fora inicialmente incluída no polo passivo, mas apresentou contestação requerendo a retificação. A ré CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO apresentou contestação às fls. 163/205,que sustenta preliminar de falta de interesse de agir, tendo em vista a negativa de cobertura se deu de forma legítima, em estrita observância às cláusulas contratuais e ao período de carência de 300 dias para partos a termo, do qual a autora tinha ciência no momento da contratação do plano em 15/07/2024. Alega, ainda, que a autora omitiu a gestação preexistente na declaração de saúde, o que descaracteriza a boa-fé contratual. No mérito, defende que o pedido de internação foi formulado em 15/09/2024, portanto dentro do período de carência, não sendo devida a cobertura contratual. Aponta que a legislação e as normas da ANS garantem cobertura obrigatória somente nas primeiras 12 horas de atendimento em casos de urgência e emergência durante o período de carência, não havendo ilegalidade na negativa posterior. Assim, requer a extinção do processo sem resolução de mérito pela ausência de interesse de agir ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos, em razão do regular exercício das cláusulas contratuais pactuadas e da ausência de ilicitude na conduta da operadora. Juntou documentos às fls. 206/304. Réplica às fls. 308/322 Decisão de fls. 323 determinou a especificação de provas pelas partes e a decisão de fls. 342/343 reconheceu a ilegitimidade da ré Sepaco Saúde Ltda e deferiu o ingresso de HOSPITAL SEPACO - SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA DO PAPEL, PAPELÃO E CORTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Demais documentos juntados às fls. 359/538 e manifestação das partes às fls. 542/550. É o relatório. Fundamento e decido. Passo ao julgamento do processo no estado, pois a produção da prova testemunhal pretendida pelas partes é desnecessária à solução de qualquer dos pontos controvertidos. A Lei 9.656/98 em seu artigo 12, inciso V, alínea "c", determina que, existindo fixação de período de carência para as situações de urgência ou emergência, esse não poderá ser superior a vinte e quatro horas, não havendo limitação legal de custeio das despesas emergenciais por determinado período ou dia de internação. Isso porque, ilógico seria considerar que embora a lei não previsse prazo de carência, exceto o de vinte e quatro horas, para as despesas urgentes ou emergentes, poderia o contrato vir a fazer quanto àquelas despesas que advierem de um período maior de internação nos casos emergenciais/urgências. Se assim é, nula qualquer disposição contratual ou regulamentar que venha a limitar as despesas de cobertura/internação para os casos de urgência e emergência, e, ainda, ilegal qualquer resolução do CONSUL nesse sentido. Estabelecido a imediatidade do tratamento, oriundo de caso de urgência ou emergência,não pode a ré negar cobertura, devendo custear as despesas de internação e tratamento junto ao hospital credenciado. Também sobre o assunto, o E. Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 103: É abusiva a negativa de cobertura em atendimento de urgência e/ou emergência a pretexto de que está em curso período de carência que não seja o prazo de 24 horas estabelecido na Lei nº 9.656/98 e, a súmula 92 que preceitua: "É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita o tempo de internação do segurado ou usuário". Nesse sentido:PLANO DE SAÚDE. Negativa da cobertura - Alegação de não cumprimento do período de carência para parto Inadmissibilidade. Situação emergencial que por si só, já impunha autorização para o procedimento médico Inteligência dos artigos 12, V, "c" e 35- C, da Lei 9656/98. Sentença mantida. Apelo desprovido. (Relator(a): Percival Nogueira; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 06/07/2016; Data de registro: 06/07/2016). Os elementos constantes nos autos demonstram que a parte autora já era gestante no momento da contratação do plano de saúde, realizada em 15/07/2024, sendo que a data para o parto já estava prevista para o dia 11/10/2024, ou seja, 88 dias após a adesão contratual. Ocorre que o parto não se deu a termo, mas, sim, antecipadamente em quatro semanas, em virtude de sangramento e rotura de membrana ovulares, o que gerou a necessidade de imediata retirada sob pena de perigo de vida da autora e do seu filho. Logo, existe a obrigação da operadora de plano de saúde ao custeio, por tratar-se de situação de risco à vida. Nesse sentido, previu o art. 35-C da Lei 9.656/98: É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente; II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional; III - de planejamento familiar. O Tribunal de Justiça de São Paulo, assim decidiu: "APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - Negativa de cobertura a tratamento médico sob o argumento de carência contratual em curso - Sentença de procedência - Insurgência da operadora de saúde - Rejeição - Inteligência da súmula nº 103, TJSP, e dos art. 12, V, "c", e 35-C, da Lei nº 9656/98, bem como da súmula nº 597, do C. STJ - Situação de urgência/emergência configurada - Abusividade da negativa reconhecida - Precedentes em casos análogos - Argumentos no tocante a doenças preexistentes e cobertura parcial temporária que foram apresentados somente em sede de apelação - Inovação recursal configurada - Inadmissibilidade - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."(TJSP; Apelação Cível 1014093-95.2024.8.26.0361; Relator (a):Alexandre Coelho; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 1); Foro de Mogi das Cruzes -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025). "APELAÇÃO - SAÚDE - Ação de indenização por danos materiais e morais, pela qual a autora visa compelir a ré ao custeio de parto cesariano emergencial - Sentença de procedência - Recurso da ré. NEGATIVA DE COBERTURA ASSISTENCIAL - Alegação de não cumprimento de período de carência contratual - Irrelevância - Situação de emergência/ urgência experimentada pela autora que afasta a exigência de cláusula contratual de carência - Observância ao período mínimo de 24 horas da data de contratação - Inteligência do art. 35-C, Lei 9.656/98 - Entendimento firmado por este E. TJSP (súmula 103) e pelo C. STJ (súmula 597) - Negativa que se mostra abusiva - Dever de cobertura médica que se impõe. DANOS MORAIS - Verificados, in re ipsa - Recusa abusiva de cobertura de atendimento que implica agravamento da situação de aflição e angústia da beneficiária - Entendimento do C. STJ - Quantum arbitrado em R$ 10 mil - Atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1000396-94.2023.8.26.0408; Relator (a):João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 1); Foro de Ourinhos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025). A situação vivenciada pela autora foi ordinária àquele que, se não fosse a antecipação, não teria direito à cobertura do parto, de modo que, tendo ocorrido o atendimento, sem prejuízo à vida da autora, não é possível a condenação das rés ao pagamento de indenização para reparação de danos à honra, pois inexistentes. Incontroverso que houve a utilização eprestaçãodos serviços hospitalares pelo nosocômio. Sendo ohospitalterceiro a relação contratual entre o convênio e o beneficiário, a cobrança é licita, uma vez que houve efetivaprestaçãodos serviços médicos-hospitalares e regular assinatura do o Termo de Responsabilidade e Assunção de Dívida, nos termos informados na mídia juntada. Assumida obrigação de arcar com as despesas hospitalares contratadas, mesmo que ocorresse negativa total ou parcial à cobertura peloplanodesaúdedo paciente, é o suficiente para que venha a ser reconhecida a responsabilidade da autora. Nesse sentido, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Cobrança.Prestaçãode serviços médico-hospitalares. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Provas requeridas que não teriam o condão de alterar o resultado do julgamento. Responsabilidade pelo pagamento das despesas que foi assumida pelos réus, os quais procuraram voluntariamente a autora para aprestaçãodos serviços. Gravidade do estado desaúdedo paciente que, por si só, não acarreta a nulidade do contrato. Estado de perigo não caracterizado, diante da ausência de onerosidade excessiva e dolo de aproveitamento por parte dohospital, que prestou os serviços em caráter particular e, portanto, com a justa expectativa de receber aprestaçãopecuniária correspondente. Verba devida. Procedência parcial do pedido. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1038519-96.2015.8.26.0100; Relator: Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; d. j.: 10/03/2016 grifou-se). Diante do exposto, quanto à ação principal, julgoIMPROCEDENTEo pedido inicial formulados pelos autores em face do corréuHOSPITAL SEPACO - SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA DO PAPEL, PAPELÃO E CORTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, a parte autora arcará com o pagamento das custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios, que ora arbitro em R$ 1.500,00 por equidade. E, com base no mesmo artigo do diploma processual, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão apresentada em face da ré CENTRO TRANSMONTANO DE SÃO PAULO para CONDENA-LA ao pagamento das despesas médico-hospitalares relacionadas aos materiais utilizados diretamente ao nosocômio, em trinta dias, sob pena de incorrer em multa; com direito da parte autora em ter restituído o valor que venha a pagar a tal título, inclusive a entrada de R$ 300,00, a ser corrigido e acrescido de juros de mora desde o desembolso. Aplica-se o IPCA e juros pela SELIC, estes devidos desde a citação, observado o disposto no artigo 406, parágrafo único, do Código Civil. A parte ré CENTRO TRANSMONTANO DE SÃO PAULO, pelo princípio da causalidade, arca com as custas, despesas do processo e remunera o advogado da parte autora. Fixo honorários em 15% sobreovalor do proveito econômico (R$ 12.800,00). No ato da interposição de eventual recurso, conforme determina o art.1.007 do CPC, o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo: 4% sobre o valor da causa. P.I.C. - ADV: LUCAS MENICELLI LAGONEGRO (OAB 390309/SP), JESSICA MACENA DA SILVA (OAB 398493/SP), LUCAS MENICELLI LAGONEGRO (OAB 390309/SP), ELIAS MENEGALE (OAB 342306/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1002142-94.2023.8.26.0408" – Página 56 de 56

Processo nº 1002142-55.2025.8.26.0075

Processo nº 1002142-56.2025.8.26.0495

Processo nº 1002167-69.2025.8.26.0495

Rafaela Cintra Ribeiro x Centro Trasmontano De São Paulo e outros