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Joao Pedro Cavalcante Fernandes Vieira e outros x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 336879363

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030765-88.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PEDRO CAVALCANTE FERNANDES VIEIRA LUIZ EDUARDO CAVALCANTE FERNANDES VIEIRA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO RIVELLI

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LEONARDO HENRIQUE D'ANDRADA ROSCOE BESSA

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LEONARDO HENRIQUE D'ANDRADA ROSCOE BESSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030765-88.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030765-88.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Luiz Eduardo Cavalcante Fernandes Vieira - Apelante: Joao Pedro Cavalcante Fernandes Vieira - Apelado: Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) - Magistrado(a) Achile Alesina - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DE COMPANHIA AÉREA, VISANDO À CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DO ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO CONTRATADO, O QUAL RESULTOU EM CHEGADA AO DESTINO COM ATRASO DE CERCA DE 9 HORAS E AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. INTERPOSTO RECURSO DE APELAÇÃO PELOS AUTORES, PLEITEANDO A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA AO NÃO PRESTAR ASSISTÊNCIA MATERIAL E NÃO OFERECER REACOMODAÇÃO ADEQUADA; (II) ESTABELECER SE A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, NÃO SENDO AFASTADA POR FORTUITO INTERNO, COMO A ALEGADA MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA, INERENTE AO RISCO DA ATIVIDADE.4. O ATRASO DE APROXIMADAMENTE 9 HORAS NA CHEGADA, SEM COMPROVAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL CONFORME DISPÕE A RESOLUÇÃO ANAC Nº 400/2016, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E A FRUSTRAÇÃO DE LEGÍTIMA EXPECTATIVA DOS CONSUMIDORES QUE ULTRAPASSAM OS MEROS ABORRECIMENTOS DO COTIDIANO ENSEJA REPARAÇÃO POR DANO MORAL.5. CUMPRE SALIENTAR QUE A COMPANHIA AÉREA DEIXOU DE COMPROVAR A PRESTAÇÃO DE QUALQUER ASSISTÊNCIA MATERIAL AOS AUTORES. ADEMAIS, RESTOU EVIDENCIADO NOS AUTOS QUE HAVIA VOOS DISPONÍVEIS PARA O MESMO DESTINO EM HORÁRIOS ANTERIORES AO VOO PARA O QUAL FORAM REALOCADOS.6. O VALOR DA INDENIZAÇÃO DE R$ 10.000,00 PARA CADA AUTOR OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A EXTENSÃO DO DANO, O TEMPO DE ATRASO, A OMISSÃO QUANTO À ASSISTÊNCIA E O CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ E DESTA C. CÂMARA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. A MANUTENÇÃO EMERGENCIAL DA AERONAVE CONFIGURA FORTUITO INTERNO E NÃO EXIME A COMPANHIA AÉREA DA RESPONSABILIDADE POR ATRASO DE VOO E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC, ART. 27.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.584.465/MG, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 13.11.2018, DJE 21.11.2018; STJ, AGINT NO ARESP 2.256.063/SP, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 16.10.2023, DJE 20.10.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002242-27.2024.8.26.0404, REL. DES. MENDES PEREIRA, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30.06.2025;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001821-13.2023.8.26.0003, REL. DES. CARLOS ORTIZ GOMES, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 15.04.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leonardo Henrique D'andrada Roscoe Bessa (OAB: 450955/SP) - Leonardo Henrique D'Andrada Roscoe Bessa (OAB: 63272/DF) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - 3º andar

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B. A. B. S. A. x A. D. De A. E E. C. L.

ID: 337357558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002242-32.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

B. A. B. S. A.

Polo Passivo:

A. D. DE A. E E. C. L.

Intimação

Advogados:

PAULO SERGIO BRAGA BARBOZA

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JOSÉ CARLOS CEOLIN JÚNIOR

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Processo 1002242-32.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - A.B.S. - A.D.A.E.C. e outro - Vistos. 1. De saída anoto que a pesquisa de fls. 133/134 foi autorizada somente em … Processo 1002242-32.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - A.B.S. - A.D.A.E.C. e outro - Vistos. 1. De saída anoto que a pesquisa de fls. 133/134 foi autorizada somente em desfavor da parte coexecutada Pedro (pessoa física) e que indeferido o efeito suspensivo nos autos dos embargos à execução em apenso - processo 1018971-36.2025.8.26.0100 (fls. 92, item 2, parte final, daqueles). 2. Fls. 146, fls. 150/162, fls. 163/166 (em referência a fls. 124): Defiro o pedido de pesquisas visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) Apoio e Distribuição de Alimentos (pessoa jurídica). 2.1. Pesquisas em termos para realização neste ato, com custas já conferidas - fls. 160/162: SISBAJUD (Teimosinha). 3. Providencie a Serventia, via SISBAJUD, com reiteração automática por 30 dias, a inserção de minuta para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) APOIO DISTRIBIÇÃO DE ALIMENTOS E EQUIPAMENTOS COMERCIAIS LTDA., CNPJ 32228023000144, até o último valor indicado na execução (R$ 781.369,08 - fls. 9, item vi, b). 3.1. A ordem de bloqueio não deverá atingir contas-salário. 3.2. Desbloqueiem-se eventuais valores irrisórios. 3.3. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestar-se no prazo legal (art. 854, § 3º, CPC). 3.4. Caso não representada nos autos (art. 854, § 2º, CPC), deverá a parte exequente indicar endereço completo e recolher as custas para intimação da parte contrária, no prazo subsequente de 15 dias. 3.5. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. 3.6. Decorrido o prazo para impugnação, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, providencie-se a transferência do numerário constrito para conta judicial, desbloqueando-se eventuais valores excedentes alcançados. 4. Havendo requerimento da parte exequente acompanhado das custas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de veículos via RENAJUD na modalidade "transferência" e a pesquisa de bens via INFOJUD, esta apenas das pessoas físicas executadas acima identificadas, vez que o sistema não se presta à localização de ativos das pessoas jurídicas. 4.1. Por sua natureza, os resultados das pesquisas deste último sistema deverão ser liberados nos autos em caráter sigiloso. 5. A pesquisa de bens imóveis via ARISP poderá ser realizada pelo próprio interessado (http://www.oficioeletronico.com.br), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas todas as diligências anteriormente mencionadas, efetue-se. 6. Não sendo a parte exequente instituição comercial, donde se presume que já dispõe de meios próprios para consecução dessa providência, mediante requerimento e prévio recolhimento de taxa (código 434), fica deferida a inclusão do nome da parte executada (nome e valor da dívida descritos no item 2 desta decisão) no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD (art. 782, §3º, CPC). 7. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil prosseguimento, devendo indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Ficam, desde logo, indeferidas reiterações de diligências já realizadas, salvo se noticiada alteração patrimonial ou lapso razoável de tempo desde a última pesquisa realizada. 8. Sem prejuízo, reporto-me à decisão de fls. 133/134 (procedendo-se as demais pesquisas deferidas em desfavor dos executados PEDRO PAULO BARBORA e APOIO DISTRIBIÇÃO DE ALIMENTOS E EQUIPAMENTOS COMERCIAIS LTDA (custas infojud de fls. 151/153, custas Renajud de fls. 154/156 e custas Serasajud infomadas de fls. 157/159). 9. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia da parte exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: JOSÉ CARLOS CEOLIN JÚNIOR (OAB 20111/ES), JOSÉ CARLOS CEOLIN JÚNIOR (OAB 20111/ES), PAULO SERGIO BRAGA BARBOZA (OAB 97272/SP)

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Adriana Kurachina x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 310880093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002242-32.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA KURACHINA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. NEXT TECNOLOGIA E SERVICOS DIGITAIS S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO DE MORAIS ALMEIDA

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 1002242-32.2025.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Adriana Kurachina - Banco Bradesco S.A. - - Next Tecnologia e Servicos Digitais S.a. … Processo 1002242-32.2025.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Adriana Kurachina - Banco Bradesco S.A. - - Next Tecnologia e Servicos Digitais S.a. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 29.400,00 com correção monetária a contar do vencimento e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação. Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I, do art. 4º da Lei 11.608/2003); b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou, se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º da Lei 11.608/2003); c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. Caso tenha sido realizada audiência conciliatória, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$ 75,42, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1º do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do conciliador deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isento de IR, deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), PAULO ROBERTO DE MORAIS ALMEIDA (OAB 237927/SP)

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Processo nº 1002242-20.2025.8.26.0201

ID: 329624099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002242-20.2025.8.26.0201

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BIG MART - CENTRO DE COMPRAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO LEOPOLDO DE OLIVEIRA BOARETTO

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Processo 1002242-20.2025.8.26.0201 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Big Mart - Centro de Compras Ltda - 1) CITE(M)-SE o(a/s) executado(a/s), por meio de carta dig… Processo 1002242-20.2025.8.26.0201 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Big Mart - Centro de Compras Ltda - 1) CITE(M)-SE o(a/s) executado(a/s), por meio de carta digital (Comunicado CG nº 1.817/2016), para pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Cientifique(m)-se o(a/s) executado(a/s) de que, em caso de pagamento integral no prazo acima assinalado (3 dias), os honorários serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º do CPC). Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, e no mesmo prazo para oferecimento de embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total do débito, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês. Fica a parte executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 2) Cópia desta decisão servirá como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto, cujo valor da causa é R$ 857,11 (OITOCENTOS E CINQUENTA E SETE REAIS E ONZE CENTAVOS). Caberá à parte exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Efetivada eventual penhora deverá a parte exequente, no prazo de 10 dias, cancelar as averbações relativas ao(s) bem(ns) não penhorado(s), salientando que o(a)(s) exequente(s) que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações de bem(ns) não penhorado(s) indenizará a parte contrária (art. 828, § 5º do CPC). 3) A pesquisa de titularidade de imóveis via ARISP pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br. 4) Em caso de pedido de pesquisa em relação a FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA, tendo em vista que o sistema SISBAJUD não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão servirá como ofício para ser apresentado diretamente às instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste Juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome da parte executada. 5) Efetivada a citação e decorrido o prazo sem o pagamento, desde que expressamente requerido pela parte credora e recolhidas as custas (salvo beneficiário da gratuidade da justiça), DEFIRO a penhora de valores pelo SISBAJUD, podendo ser utilizada a ferramenta "teimosinha", até o limite do débito atualizado, remetendo-se os autos à assessora do Juízo para minuta. A) Havendo indisponibilidade de ativos financeiros: i) Eventual indisponibilidade excessiva deverá ser cancelada imediatamente (art. 854, § 1º CPC). ii) INTIME-SE a parte executada, na pessoa do(a) procurador(es), via D.J.E. ou, não tendo procurador nos autos, pessoalmente para, no prazo de cinco dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce bloqueio excessivo (§ 3º do art. 854 do CPC). Havendo manifestação da parte executada quanto ao acima disposto, tornem conclusos para decisão. iii) Quedando-se inerte a parte executada, fica automaticamente convertido em penhora o valor bloqueado, não sendo necessária a lavratura de termo (art. 854, § 5º do CPC); devendo a serventia providenciar a transferência do montante indisponível para conta judicial, manifestando-se a parte credora. B) Por fim, ficam igualmente deferidas pesquisas de bens via RENAJUD e INFOJUD, desde que expressamente requeridas e devidamente acompanhadas do recolhimento da(s) taxa(s), se devida(s). 6) Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento provisórios dos autos. 7) Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo extrajudicial para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). - ADV: PEDRO LEOPOLDO DE OLIVEIRA BOARETTO (OAB 134858/SP)

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Nigro Aluminio Ltda x Antonio Carlos Nigro e outros

ID: 332877032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002242-27.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NIGRO ALUMINIO LTDA

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS NIGRO CS&N MARKETING E REPRESENTAçãO LTDA. MARCELO DOVAL CESARINO AFFONSO WEBERT JOSé PINTO DE SOUZA E SILVA

Intimação

Advogados:

WEBERT JOSÉ PINTO DE SOUZA E SILVA

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RENATO CASSIO SOARES DE BARROS

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GUILHERME EDUARDO NOVARETTI

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FERNANDO PASSOS

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FABIO MESQUITA RIBEIRO

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Processo 1002242-27.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Nigro Aluminio Ltda - Cs&n Marketing e Representação Ltda. - - Antonio Carlos Nigro - - Webert José … Processo 1002242-27.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Nigro Aluminio Ltda - Cs&n Marketing e Representação Ltda. - - Antonio Carlos Nigro - - Webert José Pinto de Souza e Silva - - Marcelo Doval Cesarino Affonso - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO - OAB SP - Vistos. 1. Cuida-se de ação destinada à anulação da sentença homologatória de acordo celebrado entre as partes no Cumprimento de Sentença de nº 0008650-22.2023, em trâmite perante este Juízo, devido à atuação dolosa atribuída ao seu ex-administrador, também representante da requerida, e do alegado conflito de interesses entre ele e a autora, bem assim à reparação dos danos supostamente causados pelos requeridos: Antonio Carlos, por não observar e cumprir deveres de administração, e Webert e Marcelo, por falha na prestação dos serviços de advocacia e de representação. 2. Descabem tanto a denunciação à lide, quanto as preliminares oferecidas nas contestações. Primeiro, porque se de um lado o caso concreto não se enquadra nas hipóteses do artigo 125, incisos I e II do CPC, de outro, a denunciação não é obrigatória para o ajuizamento da ação de regresso (§ 1º do mesmo artigo) e, caso deferida, certamente implicaria no comprometimento da celeridade processual, dada a ampliação desnecessária do objeto da lide e do risco de grave prejuízo ao direito da autora. Segundo, e aqui se examina a preliminar de inépcia da inicial suscitada em ambas as contestações, porque a inicial reúne os requisitos processuais para ser admitida, compreendida, e judicialmente decidida, tanto que permitiu o oferecimento das defesas sem obstáculos. Terceiro, pois o pedido anulatório é combinado com a pretensão reparatória de danos que são atribuídos aos nobres causídicos, daí a legitimidade deles para figurar no polo passivo pelo menos no tocante à reparação. A despeito da contratação ter sido feita pela autora à Sociedade de Advogados, esta não poderia agir senão por intermédio dos causídicos que diretamente prestaram os serviços advocatícios que, segundo a inicial, causaram prejuízo à autora. 3. Partes, pois, legítimas e bem representadas. Não há nulidade a ser declarada, tampouco irregularidade a ser corrigida. 4. Controvertem-se as partes sobre: a) a ocorrência de dolo na aceitação e celebração de acordo no cumprimento de sentença, vício que teria sido provocado pelo diretor da autora e administrador da requerida, Antonio Carlos Nigro; b) a existência de uma dívida menor do que a confessada no acordo; c) a falta de liquidez do crédito da Nigro junto à CSN, como óbice à compensação pretendida; d) a atuação dolosa do diretor Antonio, e a falta de diligência e zelo na prestação de serviços advocatícios pelos demais requeridos, com força suficiente para causar danos materiais à autora; e) a existência dos prejuízos alegados, o dever de indenizar, e o valor respectivo. 5. Defiro a realização de provas de natureza oral, documental e pericial. Quanto à última, destinada à verificação de eventual excesso nos valores executados e acordados, nomeio como Perito do Juízo o Senhor José Antonio Ióca, cujos salários arbitro em R$ 2.000,00, os quais serão pagos pelas partes, na proporção de 1/5, correspondente a R$ 400,00 por cada litigante, no prazo de quinze (15) dias. Laudo em 45 dias, a partir do depósito dos salários. 6. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e o oferecimento de quesitos no prazo comum de 15 dias. 7. Observará o Senhor Perito, na elaboração dos cálculos, os termos dos Vv. Acórdãos proferidos nos autos de nº 1003646-65.2015 (fls. 1810/1819, 1837/1840 e 1862/1865 daquele processo), desta Vara, com a indicação dos valores devidos tanto na data do início do cumprimento de sentença, quanto na data do acordo, cuja anulação da sentença homologatória se requer. 8. Oportunamente, se necessário, será designada audiência de instrução e julgamento. 9. Intime-se. - ADV: FABIO MESQUITA RIBEIRO (OAB 71812/SP), GUILHERME EDUARDO NOVARETTI (OAB 219348/SP), GUILHERME EDUARDO NOVARETTI (OAB 219348/SP), FERNANDO PASSOS (OAB 108019/SP), WEBERT JOSÉ PINTO DE SOUZA E SILVA (OAB 129732/SP), RENATO CASSIO SOARES DE BARROS (OAB 160803/SP), WEBERT JOSÉ PINTO DE SOUZA E SILVA (OAB 129732/SP), FERNANDO PASSOS (OAB 108019/SP)

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Francisca Gorete Morais x Agibank Financeira S.A. - Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 310996924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002242-22.2024.8.26.0244

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA GORETE MORAIS

Polo Passivo:

AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

DEBORA CRISTINA BARBIERO DE OLIVEIRA

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CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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Processo 1002242-22.2024.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Francisca Gorete Morais - Agibank Financeira S.a. - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos em saneador. T… Processo 1002242-22.2024.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Francisca Gorete Morais - Agibank Financeira S.a. - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos em saneador. Trata-se de ação de Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem (RMC), com indenização de dano moral e restituição de dano material com pedido de tutela provisória de urgência e pedido de tramitação prioritária, ajuizada por FRANCISCA GORETE MORAIS em face de Agibank Financeira S.A. Credito Financiamento, fls. 01/27. A parte autora ajuizou a presente ação alegando não reconhecer a contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), afirmou jamais ter autorizado descontos em seu benefício previdenciário. Requereu a declaração de inexistência da relação jurídica, a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A parte ré, em contestação (fls. 56/63), sustentou a regularidade da contratação, juntando o contrato assinado às fls. 117/119. Argumentou que, mesmo em caso de nulidade contratual, seria cabível a compensação entre os valores creditados e os valores descontados. Pleiteou, ainda, a produção de prova pericial grafotécnica. Anoto réplica, fls. 98/111 . As partes foram instadas a especificar provas (fls. 112/113) o autor requereu perícia grafotécnica e o réu anexou a cópia do contrato objeto da presente ação. As partes são legítimas, estão bem representadas e, por estarem presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, bem como por não haver nulidades a serem corrigidas, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos : 1 - A autenticidade da assinatura da autora no contrato apresentado, saber se a parte autora assinou ou não o contrato juntado às fls. 117/119 2 - A existência e valor de depósito bancário realizado na conta da autora; 3 - A efetiva ciência ou uso do cartão de crédito consignado pela autora; 4 -A legitimidade dos descontos realizados; 5 - A ocorrência ou não de dano material ou moral; A prova da contratação somente pode ser imputada ao réu, pois a parte autora não poderia fazer prova negativa (de que não contratou). Além disso, por força do art. 429, inciso II, do CPC, em se tratando de contestação de assinatura, o ônus da prova de sua veracidade recai sobre quem produziu o documento, no caso, o banco réu. Ainda, conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema repetitivo 1061, na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Nesse passo, a produção de prova pericial de natureza grafotécnica mostra-se imprescindível a fim de que os pontos controvertidos da presente demanda sejam elucidados. Como se trata de matéria de ordem técnica, defiro a prova pericial grafotécnica, nomeando Maria Clara Ierardi Ribeiro como perita. Os honorários periciais serão custeados pelas partes em igualdade de proporção, cabendo a cada uma o pagamento de 50% do valor, nos termos do art. 95 do CPC, uma vez que a produção da prova pericial foi solicitada por ambas as partes. O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, possui entendimento no sentido de que o pagamento de despesas relacionadas com a produção da prova encontra-se regida pelo art. 95 do CPC, não sofrendo qualquer influência decorrente de eventual inversão do ônus da prova. Intime-se a Sra. Perita via e-mail para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se acerca da aceitação do encargo, consignando-se que: (i) os honorários devidos pela parte autora serão fixados com base na Tabela constante do Anexo I da Resolução nº 910/2023, do Órgão Especial do E. TJSP; (ii) os honorários correspondentes à cota-parte do réu deverão ser por ele adiantados, uma vez que não é beneficiário da gratuidade da justiça. Em relação aos honorários devidos pela parte autora, que serão custeados por meio do convênio da assistência judiciária, por se tratar de perícia grafotécnica, fixo-os em 15 UFESPs, pois, conforme orientação do Comunicado Conjunto nº 258/2024, os honorários periciais serão fixados com base na tabela do Anexo I da Resolução nº 910/2023, do Órgão Especial, a saber: 7. GRAFOTÉCNICA 15 UFESPs R$ 555,30. Fixo os honorários em R$ 1.110,60. Com o aceite, providencie a serventia o necessário para a reserva dos honorários, bem como a inserção da nomeação no portal de auxiliares da justiça. Efetuada a reserva dos honorários a serem custeados pelo convênio da assistência judiciária, bem como realizado o depósito da cota-parte de 50% pelo requerido, deverá a perita iniciar os trabalhos técnicos, com apresentação do laudo pericial no prazo de 30 dias. Quesitos e assistentes técnicos na forma da lei, no prazo 15 dias. Com a juntada do laudo, concedo prazo de 15 (quinze) dias comuns para que as partes se manifestem. Anote-se que os honorários periciais serão liberados somente após a manifestação das partes. Oportunamente, voltem conclusos. Intime-se. - ADV: CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP), DEBORA CRISTINA BARBIERO DE OLIVEIRA (OAB 299597/SP)

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Processo nº 1002242-63.2023.8.26.0565

ID: 311702281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002242-63.2023.8.26.0565

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FABIO RODRIGUES NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA DO AMPARO CID PERES

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RENAN FELIPE GOMES

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Processo 1002242-63.2023.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Fabio Rodrigues Nunes - Vistos. Fls. 156/159: Quanto ao pedido de "penhora dos rendimentos líquidos da execu… Processo 1002242-63.2023.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Fabio Rodrigues Nunes - Vistos. Fls. 156/159: Quanto ao pedido de "penhora dos rendimentos líquidos da executada", há que se observar o que segue: Estabelece o artigo 833, inc. IV, do Código de Processo Civil que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. O §2º, do referido preceito legal, estabeleceu as hipóteses de exceção, permissivas da penhora das verbas acima destacadas, ou seja: A) Penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem e; B) Penhora das importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. O tema gerou divergências, perante referidas correntes: (i) a primeira, na qual a única exceção à regra a impenhorabilidade prevista no art. 649, inc. IV, do CPC/73 (atual art. 833, inc. IV, do NCPC) seria a do § 2º do mesmo dispositivo legal e; (ii) a segunda, na qual seria possível a penhora de verbas alimentares quando a remuneração do devedor permitisse a sua constrição, conforme critérios de razoabilidade e proporcionalidade. À luz desse entendimento, há que se garantir a subsistência digna do devedor, com a possibilidade da penhora do valor excedente. O tema relaciona-se à proteção ao direito fundamental da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, inc. III), de modo a garantir ao devedor condições mínimas de sustento próprio e de seus dependentes, com padrão de vida digno. Por essa razão, a análise da possibilidade, ou não, da penhora, e de sua extensão deveria ocorrer caso a caso. O enfrentamento dessa divergência ocorreu perante o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.582.475-MG, que concluiu pela possibilidade da flexibilização da regra geral da impenhorabilidade, para admitir, excepcionalmente e conforme as peculiaridades do caso concreto, a penhora de até 30% (trinta por cento) das verbas de natureza alimentar recebidas pelo devedor. Vejamos: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido. (STJ, Corte Especial, EREsp 1.582.475-MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, maioria, j. 03.10.18). Nesse contexto, a análise do pedido de penhora dos rendimentos de titularidade da executada condiciona-se a seguinte tríade: (a) a remuneração mensal do devedor; (b) o valor e a natureza da dívida; e (c) a capacidade de subsistência e manutenção do padrão médio do devedor. No caso em tela, o exequente não trouxe qualquer informação acerca do valor da remuneração mensal da executada e não postulou qualquer medida para seu esclarecimento. Portanto, incabível o deferimento da penhora de percentual sobre a remuneração da executada sem o conhecimento dos dados acima indicados e, por essa razão, indefiro a constrição postulada. Intime-se. - ADV: RENAN FELIPE GOMES (OAB 271830/SP), VANESSA DO AMPARO CID PERES (OAB 308205/SP)

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Processo nº 1002242-14.2025.8.26.0106

ID: 335092344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002242-14.2025.8.26.0106

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

A. F. T. F. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ODILSON DO COUTO

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Processo 1002242-14.2025.8.26.0106 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - K.A.F. - - T.F.A. - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Por ora, ante a ausência de elementos indicat… Processo 1002242-14.2025.8.26.0106 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - K.A.F. - - T.F.A. - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Por ora, ante a ausência de elementos indicativos da verossimilhança do alegado na inicial, inexistindo documentos que revelem, em sede de cognição sumária, o exercício da guarda fática aventada ou a necessidade de sua modificação, indefiro o pedido de antecipação da tutela, sem prejuízo de sua reapreciação após a realização de estudo psicossocial ou após a apresentação de outros documentos hábeis a provar o alegado. Ante os elementos constantes dos autos, arbitro os alimentos provisórios no valor de 30% dos rendimentos líquidos do réu, devidos a partir da citação. Em caso de desemprego ou inexistindo informações acerca de vínculo empregatício, o valor devido será de 30% sobre o salário mínimo vigente. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO a ser encaminhado diretamente pela parte interessada ao empregador do réu PETERSON FRANÇA ALVES, Brasileiro, RG 492293922, CPF 38273928888, com endereço à Rua Guarizinho, 252, Casa Verde Media, CEP 02530-010, São Paulo - SP, a fim de que proceda aos descontos na forma indicada, depositando em conta em nome do(a) autor(a) ou de seu representante legal, cujos documentos deverão ser apresentados junto com este ofício. Designo audiência virtual de tentativa de conciliação para o dia 12 de agosto de 2.025, às 16:00 horas, nos termos do art. 695, caput, do Código de Processo Civil, da Portaria nº 06/2003 e Comunicado CG nº 502/2003. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Conforme Resolução nº 809/2019 Tribunal de Justiça de São Paulo, a remuneração devida ao conciliador/mediador que conduzir a sessão será custeada pelas partes, sendo assegurado aos beneficiários da gratuidade da justiça a isenção das verbas da conciliação/mediação. O valor deverá observar o anexo Tabela de Remuneração da Resolução nº 809/2019, o que deverá ser informado pelo CEJUSC. O valor será pago diretamente ao conciliador/mediador, mediante depósito em conta bancária que será informada por ele, devendo constar no termo da audiência os pagamentos eventualmente realizados diretamente no ato. As partes terão o prazo máximo de 5 dias, a contar da audiência, para comprovar nos autos o pagamento, sendo que, na ausência de comprovação, deverá ser expedida certidão em favor do conciliador/mediador. Cite-se o(a) réu(ré) por todo conteúdo da petição inicial, bem como intime-se para comparecer na audiência agendada, que será realizada virtualmente, advertindo-se de que a contestação poderá ser apresentada, caso não haja acordo entre as partes, no prazo de quinze (15) dias, a contar da realização da audiência supra, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados na inicial. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. As partes e advogados deverão indicar os endereços de e-mails respectivos para que, oportunamente, sejam-lhes enviados os convites para a sala de audiência virtual. Advirta-se a parte ré de que deverá estar acompanhada na audiência por advogado (art. 334, § 9º, CPC), devendo dirigir-se à Ordem dos Advogados do Brasil local (Rua Guadalajara, nº 93, Centro, Caieiras, atendimento de 2ª à 6ª feira, às 09h00) com antecedência hábil para a solicitação de advogado dativo, caso não possua condições financeiras de constituir defensor. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se o(a) autor(a), na pessoa de seu advogado, via imprensa oficial, para comparecimento na audiência agendada. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). O oficial de justiça deverá observar o disposto no art. 212, §2º, do Código de Processo Civil. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como MANDADO para cumprimento pelo Oficial de Justiça. Caso não haja informação nos autos de vínculo empregatício do réu, expeça-se ofício ao INSS requerendo o nome e endereço de seu empregador, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO a ser encaminhado pela serventia. Intime-se. - ADV: ODILSON DO COUTO (OAB 296524/SP), ODILSON DO COUTO (OAB 296524/SP)

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Jaciara Alves De Siqueira x 123 Viagens E Turismos Ltda

ID: 302121908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000254-16.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JACIARA ALVES DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMOS LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

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ARNILDO THAUAN DE OLIVEIRA BARROS

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Processo 0000254-16.2025.8.26.0157 (processo principal 1002242-89.2024.8.26.0157) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Jaciara Alves de Siqueira - 123 Viagens e Turismos Ltda - … Processo 0000254-16.2025.8.26.0157 (processo principal 1002242-89.2024.8.26.0157) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Jaciara Alves de Siqueira - 123 Viagens e Turismos Ltda - Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente incidente processual de cumprimento de sentença, sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular, o que faço a teor do disposto no art. 485, inciso VI, parte final, do CPC, declarando ainda levantada a penhora outrora decretada por conversão à pág. 28. Determino ao Cartório, tão logo certificado o trânsito em julgado em relação a esta decisão: (i) seja expedida certidão de crédito em favor da parte exequente, cabendo a esta última a impressão e encaminhamento para fins de habilitação nos autos da respectiva recuperação judicial (art. 9º da Lei nº 11.101/05); (ii) traslade-se cópia desta sentença para os autos do incidente processual de desconsideração da personalidade jurídica ajuizado em apartado sob o número 0001110-77.2025.8.26.0157, para os devidos fins; e, por derradeiro, (iii) providencie o quanto necessário junto ao Sistema SISBAJUD para o devido desbloqueio - em favor da parte executada - da quantia de R$ 19,07 (dezenove reais e sete centavos), a qual foi objeto de constrição à pág. 13 e convertida em penhora à pág. 28. Sem condenação nas verbas de sucumbência (art. 55, Lei nº 9.099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, cujo prazo respectivo para tanto é de até 10 (dez) dias, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça ou, então, da isenção prevista no artigo 1.007, § 1º, do CPC, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, isto quando não se tratar de ação de execução de título extrajudicial. Caso contrário (tratar-se de ação de execução de título extrajudicial), o percentual a ser utilizado deverá ser o de 2% (dois por cento); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou, ainda, 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado em qualquer hipótese o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a específica hipótese de processo físico, deverá ainda a parte recorrente comprovar, se o caso, o prévio recolhimento das respectivas despesas de transporte denominadas "porte de remessa e retorno dos autos". Não há cobrança de despesas de porte de remessa e retorno quando se tratar de transmissão integralmente eletrônica de autos à superior instância. Entretanto, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à Superior Instância, ainda que referente a processos digitais, será cobrada taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a 01 (um) volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Apresentado recurso inominado e, se caso, respectivas contrarrazões, e tão logo cumpridas pelo Cartório as determinações contidas no art. 102 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (NSCGJSP), mormente a indicação obrigatória - na certidão respectiva - acerca da inclusão de mídia ou sua eventual inexistência, bem como, ainda, observadas as orientações descritas no Comunicado CG nº 1106/2016, remetam-se os autos à Superior Instância (E. Colégio Recursal), nos termos do art. 1.010, § 3º do CPC e com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Após o trânsito em julgado, expeça o Cartório o ato ordinatório previsto no art. 1.286, § 1º, das NSCGJSP. Se necessário, intime-se pessoalmente o(a) Demandante, inclusive acerca das observações abaixo elencadas. No mais, aguarde-se por até 30 (trinta) dias o(a) Credor(a) dar início a eventual fase de cumprimento da sentença (se for a hipótese), oportunidade na qual deverá observar o contido na Parte Especial do CPC, Livro I, Título II, Capítulos I a VI (conforme o caso), bem como o disposto nos arts. 1.285 e 1.286, "caput" e § 2º, incisos I a IV, todos das NSCGJSP. Por fim, para se evitar a oposição de embargos declaratórios visando meramente ao prequestionamento, considera-se prequestionada toda a matéria infraconstitucional e constitucional deduzida nos autos, tendo as questões relacionadas à controvérsia sido devidamente apreciadas, ainda que não tenha ocorrido a individualização de cada um dos argumentos ou dispositivos legais invocados, incapazes, aliás, de infirmar a conclusão adotada, devendo as partes observar o disposto no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. No silêncio (NSCGJSP, art. 1.286, § 6º), certificando-se, arquivem-se os autos depois de observadas as formalidades legais. Sem prejuízo, qualquer pedido de gratuidade da justiça somente será apreciado após a eventual interposição de recurso inominado, isto diante da desnecessidade de pagamento de custas, taxas ou despesas no primeiro grau de jurisdição, conforme determina o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CGJ nº 27/2016). - ADV: ARNILDO THAUAN DE OLIVEIRA BARROS (OAB 510430/SP), RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 129459/MG)

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Processo nº 1002242-90.2023.8.26.0459

ID: 335268375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002242-90.2023.8.26.0459

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILTON CORREA LEANDRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002242-90.2023.8.26.0459 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARAL - Conforme decidido pelo C. STF, ao fixar o Tema 1184 (RE 1355208, STF - Rel. Min. Cármen Lúcia)… Processo 1002242-90.2023.8.26.0459 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARAL - Conforme decidido pelo C. STF, ao fixar o Tema 1184 (RE 1355208, STF - Rel. Min. Cármen Lúcia): 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. No caso dos autos, intimado para adotar as providências acima, o exequente deixou de adotá-las, de modo que reputo ausente o interesse de agir. Não há notícias de que ocorreu o prévio protesto do título e a tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. Cabia ao autor demonstrar, de forma concreta, a tentativa de conciliação ou solução administrativa (comprovando-se a tentativa de notificação para tanto), bem como o respectivo protesto da(s) CDA(s) (o que poderá se dar por intermédio dos cartórios de protesto ou de eventual convênio com a Serasa ou congênere, os quais são interligados). Ademais, observo que o valor buscado com a presente execução é baixo. Ainda que existente legislação fixando o valor de alçada, tenho que o montante se revela desproporcional, violando o princípio constitucional da eficiência administrativa, devendo ser prontamente afastado. Com efeito, diante do pequeno valor, os atos tendentes à possível realização do crédito do exequente, como, por exemplo, a publicação de editais, as diligências do Oficial de Justiça, teriam custo superior àquele, o que torna antieconômico o processo, até porque os funcionários do Cartório poderiam estar se dedicando prioritariamente ao cumprimento dos feitos de valor relevante para o próprio exequente. É uma circunstância a ensejar o reconhecimento da ausência de uma das condições da ação, consistente no interesse de agir, o que, por sua vez, fundamenta a extinção da presente ação de execução fiscal. Não há a referida condição da ação se o interesse e a vantagem pretendida têm benefício não superior ao custo da tramitação do processo. O conceito de interesse está fundado no binômio necessidade-utilidade da tutela jurisdicional invocada. Tratando-se de matéria de ordem pública, o seu reconhecimento deve ser de ofício a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Com isso, é de rigor a conclusão de que o interesse de agir, dizendo respeito ao crédito executado, permite a definição como antieconômico o valor que não baste para pagar sequer as diligências de oficial de justiça normalmente realizadas nas execuções fiscais, quanto menos para o custo de todo o aparato estatal necessário para o processamento de uma ação judicial. A relação entre o custo e o benefício, nesses casos, é de tal forma desproporcional que está longe de representar a utilidade exigida como parte do binômio formador do interesse de agir, na exata medida em que deixa de trazer à exequente o proveito econômico visado pela cobrança do crédito. A sobrecarga decorrente das inúmeras execuções fiscais de valores antieconômicos prejudica o bom andamento das execuções de valores realmente expressivos, já que as grandes e as pequenas causas fiscais seguem o mesmo rito procedimental da Lei no 6.830/80. Ao invés de carrear recursos para os cofres públicos e inibir a sonegação, os processos de valores irrisórios congestionam a máquina judiciária e prejudicam o andamento das execuções de valores expressivos, tudo em prejuízo do interesse público, objetivo final do próprio município exequente. Ademais, a Lei 12.767/2012 prevê expressamente a possibilidade de protesto das certidões de dívida ativa (CDA), medida mais eficaz que o próprio processo de execução. Some-se a isso a recente Resolução nº 547/2024, editada pelo C. CNJ, que instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF. Dentre seus considerandos, consta que as execuções fiscais têm sido apontadas como o principal fator de morosidade do Poder Judiciário, bem como que o custo mínimo de uma é ode R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais). A partir disso, foi estabelecido, no indicado ato normativo (artigo 1º, §1º), que deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis Com isso, tendo em vista as teses fixadas no Tema 1184 (RE 1355208, STF - Rel. Min. Cármen Lúcia) e as disposições da Resolução nº 547/2024, editada pelo C. CNJ, impõe-se o reconhecimento da ausência do interesse de agir do ente público exequente na presente ação de execução fiscal. A presente decisão não deve ser confundida com os institutos da anistia ou da remissão, pois não está sendo apreciada a existência ou não do crédito tributário, bem como declarada a sua extinção ou exclusão. Imperioso assinalar, ainda, que a extinção (sem resolução de mérito) não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição e observados os atos normativos citados acima. Ante o exposto, julgo extinta a presente execução fiscal, sem resolução de mérito, por falta de interesse processual, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. Descabe condenação em honorários (causalidade afetada ao débito fiscal). Com o trânsito em julgado e cumpridas eventuais pendências, arquivem-se definitivamente (código 61615). Intimem-se o polo exequente (via Portal Eletrônico) e polo executado (via DJE). - ADV: MILTON CORREA LEANDRO (OAB 451832/SP)

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