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Fernando Henrique Capati e outros x Mazer Construtora E Incorporadora Ltda

ID: 337359534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0002493-63.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO HENRIQUE CAPATI GISELE DA SILVA LOPES CAPATI

Polo Passivo:

MAZER CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Intimação

Advogados:

KEITTY APARECIDA MACHADO DONOSO

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FLÁVIO UBIRAJARA BOCHETTI

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Processo 0002493-63.2025.8.26.0554 (processo principal 1002257-31.2024.8.26.0554) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fernando Henrique Capati - - G… Processo 0002493-63.2025.8.26.0554 (processo principal 1002257-31.2024.8.26.0554) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fernando Henrique Capati - - Gisele da Silva Lopes Capati - Mazer Construtora e Incorporadora Ltda - Vistos, Trata-se de impugnação à penhora interposta na fase de cumprimento de sentença por MAZER CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI EPP em face de FERNANDO HENRIQUE CAPATI e GISELE DA SILVA LOPES CAPATI. Tece considerações sobre o recurso especial pendente de julgamento no STJ. Pretende a concessão de efeito suspensivo, em razão das teses ventiladas no respectivo recurso. Sustenta excesso de execução com relação à cláusula penal, alegando que a prática habitual do mercado é de 10% sobre os valores pagos, e não 50% como aplicado em sentença. Assevera equívoco na base de cálculo dos honorários advocatícios, já que aplicada cláusula penal desproporcional. Sustenta violação do contraditório e ampla defesa, em fase de conhecimento, tendo em vista o julgamento antecipado da lide. Ao final, pretende a designação de audiência de conciliação e espera o acolhimento da impugnação. Juntou os documentos de fls. 136/ 153. O exequente se manifestou às fls. 163165. Fundamento e decido. A impugnação não prospera. Deixo de designar audiência de conciliação, como pretende a impugnante, vez que a parte exequente manifestou expressamente seu desinteresse em transigir, mostrando-se improvável a conciliação. Além disso, os litigantes podem transacionar a qualquer tempo. Outrossim, deixo de acolher o pedido de concessão de efeito suspensivo, por não vislumbrar o preenchimento dos requisitos legais que o autorizam. Com efeito, não há excesso de execução como alega a parte executada, uma vez que devem ser respeitados os parâmetros fixados em sentença/ acórdão. No caso dos autos, a sentença confirmada em segunda instância, embora ainda não tenha transitado em julgado, estabeleceu: Com relação à lide entabulada entre a parte autora a corré MAZER CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELLI EPP julgo procedente em parte a pretensão, para declarar rescindido o contrato de compra e venda firmados entre as partes, atribuindo-se a culpa pela rescisão à ré, e condená-la: a) à restituição integral de todos os valores comprovadamente pagos pelos autores, relativos ao preço do imóvel, no importe de R$ 131.326,37. Valor deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desde a data de cada efetivo desembolso, bem como acrescidos de juros moratórios legais de 1% ao mês, a partir da citação; b) ao pagamento da cláusula penal prevista em contrato (fls. 26 no valor correspondente a R$ 65.663,18 (50% do valor já pago pelos autores), este montante também será acrescido de correção monetária pela tabela prática do E. TJ/SP, mas a partir do ajuizamento, e de juros da mora de 1% ao mês, desde a citação). (fls. 267 dos autos principais) Outrossim, o acórdão proferido em sede de recurso de apelação apenas deu parcial provimento ao recurso da parte autora para conceder-lhe a justiça gratuita, e ao recurso da ré para redistribuir o ônus de sucumbência. Logo, não houve alteração quanto ao percentual aplicado a título de cláusula penal, mesmo porque há expressa previsão contratual nesse sentido, conforme fundamentado em sentença (fls. 265). Em suma, a parte executada pretende rediscutir matéria de mérito, seja quanto ao percentual aplicado a título de cláusula penal, seja quanto ao alegado cerceamento de defesa sofrido em fase de conhecimento. Sobre o tema, cumpre destacar que, iniciado o cumprimento de sentença, ainda que provisório, a parte devedora somente pode alegar as questões previstas no § 1º do artigo 525 do CPC, valendo destacar que, o julgamento antecipado da lide e o percentual da multa aplicado em sentença de primeiro grau, e confirmado em segunda instância, não se enquadram como excesso de execução, notadamente porque o dispositivo e fundamentação da sentença foi cristalino ao estabelecer tais parâmetros. Em suma, a impugnante, na verdade, pretende rediscutir questões relativas ao mérito de ação, o que não se admite nesta fase processual. Dessa forma, tem-se que os cálculos apresentados pela exequente (fls. 04) estão corretos, e foram efetuados de acordo com o determinado em sentença e acórdão proferidos em fase de conhecimento. Diante do exposto, deixo de acolher a impugnação ofertada. Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento, no prazo de cinco dias, requerendo o que de direito. Intimem-se. - ADV: FLÁVIO UBIRAJARA BOCHETTI (OAB 483300/SP), KEITTY APARECIDA MACHADO DONOSO (OAB 459943/SP), FLÁVIO UBIRAJARA BOCHETTI (OAB 483300/SP)

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Processo nº 1002257-26.2025.8.26.0318

ID: 300780306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 1ª Vara Cível Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1002257-26.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

J. F. DO P. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA CALIENDO ALCÂNTARA

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Processo 1002257-26.2025.8.26.0318 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - J.F.P.B. - Vistos. É necessário destacar que a conexão ocorre quando existe algum nível de se… Processo 1002257-26.2025.8.26.0318 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - J.F.P.B. - Vistos. É necessário destacar que a conexão ocorre quando existe algum nível de semelhança ou vinculação entre causas distintas que estão tramitando simultaneamente no Poder Judiciário. Seu objetivo é promover a reunião dessas demandas num mesmo juízo, para evitar o risco da prolação de decisões conflitantes e otimizar a atuação judicial. Por envolver aspectos de ordem pública, a conexão pode ser reconhecida de ofício ou mediante provocação, em qualquer fase do procedimento, mas apenas entre causas que ainda não tenham sido julgadas e desde que seja conveniente para o julgamento. O que vai definir conexão entre as demandas é a similaridade entre seu pedido ou sua causa de pedir, bem como o risco de gerarem decisões conflitantes. A litispendência, por sua vez, retrata o fenômeno processual que se verifica quando uma demanda é proposta com as mesmas partes, mesma causa de pedir e o mesmo pedido de outra demanda ainda em curso. Neste caso, a consequência processual prevista pela legislação é o encerramento da ação mais nova, sem exame do mérito (art. 485, V, CPC). Pois bem, tratar a situação como mera conexão não parece atender às finalidades precípuas da ciência processual. Com efeito, sendo as demandas conexas, os juízes poderiam, por conveniência da instrução, afastar a reunião das ações. Além disso, se uma das ações fosse julgada, a reunião ficaria dispensada, com o grave (embora altamente improvável) risco de decisões conflitantes. Por isso, a questão deve ser tratada como litispendência. Com efeito, as demandas são materialmente idênticas, pois ambas almejam o mesmo resultado jurídico. A única diferença é que as partes estão em polos invertidos. Mas essa inversão não é capaz de modificar a relação jurídica de direito material em cada uma das demandas. É a chamada "litispendência subjetivamente cruzada". Nesse sentido vai o entendimento dos Tribunais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÕES IDÊNTICAS. PÓLOS INVERTIDOS. DECISÕES CONFLITANTES ACERCA DE ALIMENTOS. PREVALÊNCIA DA DECISÃO PROFERIDA NO PRIMEIRO PROCESSO. Caso em que cada parte ajuizou ação de divórcio, partilha, guarda e alimentos, mas a ação do varão foi ajuizada e despachada em primeiro lugar. A jurisprudência deste colegiado tem entendido que, nestes casos, há litispendência. Ou ao menos conexão. Seja litispendência ou conexão, a decisão proferida no processo ajuizado pela mulher deve ceder passo à decisão proferida no processo ajuizado pelo varão. DERAM PROVIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70070335138, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 29/09/2016). DIVÓRCIO CUMULADO COM PARTILHA DE BENS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS DE FILHA MENOR - Extinção do feito, nos termos do art. 485, V, do CPC - Litispendência - Virago que havia ajuizado ações anteriormente, veiculando as mesmas pretensões - Litispendência caracterizada, nos termos do art. 337, §1º, do CPC - Irrelevância do fato de as partes ocuparem polos contrapostos nas ações - Precedentes do STJ - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1029047-90.2023.8.26.0003; Relator (a):Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 22/08/2024; Data de Registro: 22/08/2024). AÇÕES DE DIVÓRCIO. LITISPENDÊNCIA. OCORRÊNCIA. 1. Ocorre litispendência quando as ações são idênticas, isto é, quando existe a identidade de partes, a mesma causa de pedir e é igual o pedido. 2. Considerando que o juízo a quo informou que a ação proposta pelo varão é idêntica à ajuizada em data anterior pela virago e tendo em vista que ele já foi citado na ação proposta por ela, tendo, inclusive, apresentado reconvenção, correta a extinção do feito em razão da litispendência. Inteligência do art. 267 , inciso V , do CPC . 3. Havendo a coincidência das partes e visando as ações mesmo objetivo, não existe entre os feitos apenas a conexão, mas litispendência, justificando-se a extinção da segunda ação, ex vi do art. 301 , § 3º , do CPC . Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70058106998, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 28/01/2014). A questão sub-judice envolve as mesmas partes e pedidos da ação nº 1002246-94.2025 (1ª Vara Local) distribuída ante deste processo. Assim, nos termos do que dispõe o artigo 337, inciso VI, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil ("há litispendência quando se repete ação que está em curso[....]"), há de se decretar de ofício a extinção deste processo, por se tratar de matéria de ordem pública. A parte poderá pleitear a regulamentação de visitas em contestação/reconvenção. Desta forma, de rigor o reconhecimento da litispendência das ações e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, V, do CPC. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. Sem custas, ante a isenção legal. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. Ciência ao MP. - ADV: CAROLINA CALIENDO ALCÂNTARA (OAB 278288/SP)

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Processo nº 1002257-45.2025.8.26.0441

ID: 294742063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002257-45.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

G. M. DOS S. I. C. M. DA R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KLEBER ALEXIS BONAVENTURA DE ABREU

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Processo 1002257-45.2025.8.26.0441 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.C.M.R. - - G.M.S. - Na ausência de outras provas, arbitro os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) … Processo 1002257-45.2025.8.26.0441 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.C.M.R. - - G.M.S. - Na ausência de outras provas, arbitro os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) do salário mínimo mensal, todo dia 10 (dez) de cada mês em caso de desemprego ou em caso de trabalho formal em 30% ( trinta por cento) dos rendimentos líquidos incidindo sobre férias, 13º salário, abonos e verbas rescisórias, devendo tal importância ser depositada em conta bancária de titularidade da representante legal da autora, se noticiada nos autos ou, nos próprios autos, mediante depósito judicial, se não noticiada. Os requisitos para o deferimento da medida de urgência estão previstos no art. 300 do Código de Processo Civil que dispõe: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco útil ao processo.A respeito, ensina o eminente Professor Fredie Didier Jr: A concessão (da tutela provisória de urgência) pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (fumus bonis iuris) e, junta a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (periculum in mora) (Curso de Direito Processual Civil: Teoria da Prova, Direito probatório, Decisão, Precedente, Coisa Julgada e Tutela Provisória, 11ª ed., Salvador, Juspodivm, 2016, p. 607). Como é sabido, a tutela antecipada é medida excepcional que se funda na probabilidade de existência do direito, baseado em prova capaz de convencer o Magistrado da verossimilhança das alegações do autor e da necessidade de seu deferimento. Numa análise perfunctória dos autos, não verifico os elementos que indicam a probabilidade do direito; nem estão presentes o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo a autorizar a concessão da tutela de urgência nos termos em que pleiteada. Como é sabido, não se desconhece o Principio de Proteção Integral à criança e ao adolescente (art. 227 da Constituição Federal e arts. 19 e 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente), todavia, o imediato deferimento dda guarda provisória não comporta acolhimento, nesta fase de cognição sumária. O exercício de guarda pelos pais é decorrente do natural vínculo com a prole, não havendo, nesta fase processual, necessidade de expedição de termo específico para que os cuidados e necessidades da criança sejam supridos, além disso, não há nenhum fato para justificar o deferimento da medida antecipatória. Outrossim, salutar consignar que a concessão da tutela provisória de urgência é necessário o preenchimento do art. 300 do Código de Processo Civil o que não se verificou no caso em comento, eis que ausente a comprovação da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano. Ante o exposto, ausente os requisitos autorizadores para o deferimento da tutela de urgência no que tange à guarda provisória, INDEFIRO a tutela provisória de urgência quanto a concessão da guarda provisória. Diante das especialidades da causa, visando adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação Salientando que não há prejuízo em postergação do ato conciliatório, máxime porque as partes podem, voluntariamente e a qualquer tempo, atingir acordo e informar o juízo. Assim converto o rito da presente ação em ordinário, consigne-se que o processamento do feito pelo rito ordinário permite a dilação probatória e a mais ampla oportunidade para que ambas as partes produzam as provas que entenderem pertinentes, maximizando a ampla defesa e o contraditório. Cite-se e intime-se a parte Ré. Consigne-se ainda que o prazo de contestação - 15 dias - começará a fluir a partir da juntada do mandado positivo nos autos, esclareça-se, em eventual contestação, se há interesse na conciliação. O(A) réu(ré) deverá ser intimado(a) a informar ao(à) oficial(a) de justiça responsável pela diligência o seu endereço eletrônico e telefone, e advertido de que deverá comunicar este Juízo qualquer alteração (de residência, endereço eletrônico e telefone). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado/carta precatória. - ADV: KLEBER ALEXIS BONAVENTURA DE ABREU (OAB 216062/SP), KLEBER ALEXIS BONAVENTURA DE ABREU (OAB 216062/SP)

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Thais Cristina De Oliveira Sonego x Solar Power Photovoltaic Ltda

ID: 329770490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002257-09.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

THAIS CRISTINA DE OLIVEIRA SONEGO

Polo Passivo:

SOLAR POWER PHOTOVOLTAIC LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL MORTARI LOTFI

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JOSÉ CARLOS SONEGO

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FERNANDO HENRIQUE CHELLI

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CARLOS ALBERTO PACIANOTTO JUNIOR

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Processo 1002257-09.2024.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Thais Cristina de Oliveira Sonego - Solar Power Photovoltaic Ltda - Dian… Processo 1002257-09.2024.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Thais Cristina de Oliveira Sonego - Solar Power Photovoltaic Ltda - Diante do exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a ação para condenar os réus a restituírem à autora o valor pago pelo serviço contratado e não prestado, com acréscimo de correção monetária desde a data do desembolso e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação até 26/08/2024, e depois atualização pelo IPCA e juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, na forma da Lei nº14.905/2024, até o efetivo pagamento. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do disposto no artigo 55 da lei 9.099/95. P.I.C. ADVERTÊNCIA: O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias a contar da intimação. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Nos termos do Comunicado CG nº 489/2022, Comunicado CG 1530/2021, Comunicado Conjunto nº 373/2023 e Comunicado Conjunto nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 as alterações da Lei 11.608/2003 decorrentes da lei 17.785/2023 para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária aplicam-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 03/01/2024. Aos advogados interessados, está disponível, no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). As parcelas 1) e 2), tão somente, podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento e o recurso ser considerado deserto. Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (processos físicos ou digitais que tenham gravação de áudio e vídeo). O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). Em caso de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos dos Comunicados CG nº 1631/2015 e nº 1632/2015. Nos termos do CC nº 951/2023, quanto a instauração da fase de cumprimento de sentença, NÃOhaverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvadoo recolhimento de 2% (dois por cento)sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória,quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé. - ADV: RAFAEL MORTARI LOTFI (OAB 236623/SP), FERNANDO HENRIQUE CHELLI (OAB 249623/SP), JOSÉ CARLOS SONEGO (OAB 333048/SP), CARLOS ALBERTO PACIANOTTO JUNIOR (OAB 214264/SP)

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Banco Bradesco S/A x Adriana Veloso Souza Passoni e outros

ID: 304582877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002257-18.2023.8.26.0020

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

ADRIANA VELOSO SOUZA PASSONI VELOSO REPRESENTAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO DOMINGUEZ OLIVEIRA

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EMMANUELLE DA SILVA OLIVEIRA

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Processo 1002257-18.2023.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Veloso Representações Ltda - - Adriana Veloso Souza Passoni - Vistos. Fls. 152: I… Processo 1002257-18.2023.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Veloso Representações Ltda - - Adriana Veloso Souza Passoni - Vistos. Fls. 152: Impugnação à indisponibilidade SISBAJUD de fls. 127/133, alegando os executados que o bloqueio atingiu "último pagamento de comissão por venda (...) e que estava reservado para cobrir suas despesas alimentares". Requereram, ainda, a concessão da gratuidade da justiça. Fls. 180/181: Manifestação do exequente requerendo o indeferimento dos pedidos dos executados, com a consequente manutenção da indisponibilidade. É a síntese necessária. Em que pesem as alegações e os documentos apresentados (fls. 153/170), razão não assiste aos executados. Em primeiro, porque a indisponibilidade do maior valor recaiu sobre a conta bancária da pessoa jurídica, não havendo prova de que a quantia de R$ 2.381,75 seria utilizada pela executada pessoa física para as despesas alimentares ou mesmo para cobrir outras despesas essenciais, como o pagamento de salário de funcionários. Importante observar que a pessoa jurídica recebeu R$ 2.908,10 no dia 15/04/2024 e que, no mesmo dia, o valor de R$ 2.907,10 foi transferido para aplicação de investimento ("apl. Invest fac"), restando na conta corrente o saldo de R$ 1,00 (fls. 159). Fosse a quantia necessária para o pagamento de despesas alimentares, o valor teria sido utilizado no próprio mês de abril, comprovando-se nos autos, mas não transferido para aplicação de investimento, lá permanecendo até o bloqueio judicial em 15/10/2024 (fls. 127). Ademais, causa estranheza o fato da executada pessoa física ter 15 contas bancárias (fls. 155/157) e algumas sem movimentação, alegando que não possui cartões de crédito por baixa pontuação no Serasa (não há prova nesse sentido). Das 15 contas bancárias ativas da executada, foi juntado aos autos extratos dos últimos três meses de algumas, mas não de todas: (1) Inter (fls. 153/154); (2) XP (fls. 158); (3) C6 (fls. 161); (4) Itaú (fls. 162); (5) Neon (fls. 163); (6) Nu (fls. 164/167); (7) PicPay (fls. 169); (8) RecargaPay (fls. 170). Da pessoa jurídica, constam os seguintes extratos: Bradesco (fls. 159/160) e PagBank (fls. 168). Ausente comprovação das hipóteses de impenhorabilidade do artigo 833 do Código de Processo Civil, há de se manter a indisponibilidade, destacando-se que as hipóteses dos incisos VI e X não se aplicam às pessoas jurídicas: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão rejeitou o pedido de desbloqueio de valores penhorados via Sisbajud e indeferiu a substituição da penhora. Penhora online em contas da pessoa jurídica executada - Pretensão ao desbloqueio das quantias, reconhecendo-se a impenhorabilidade - Descabimento - A impenhorabilidade do art. 833, IV e X do CPC não se aplica a devedores pessoas jurídicas - Possibilidade de penhora das quantias disponíveis em conta corrente enquanto receitas da empresa, notadamente pela ausência de indicação de bens à penhora em substituição - Jurisprudência do STJ - Decisão mantida - Recurso negado. Penhora online em contas da pessoa física executada - Pretensão ao desbloqueio da quantia, reconhecendo-se a impenhorabilidade - Descabimento - A norma do art. 833, X, do CPC, confere presunção absoluta de impenhorabilidade somente a valores aplicados em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos - Possibilidade de extensão da impenhorabilidade às demais aplicações financeiras, desde que assemelhadas à poupança, isto é, constituírem reserva perene de valor destinado a proteger o devedor e seu núcleo familiar em caso de emergência ou imprevisto - Ônus do devedor produzir prova de que a aplicação diversa da poupança se destina à proteção da subsistência - Precedente do STJ - REsp n° 1.677.144/RS - Ausente comprovação, no caso, de que os valores se destinam a salvaguardar a subsistência do executado pessoa física - Possibilidade da manutenção do bloqueio - Decisão mantida - Recurso negado. Substituição da penhora - Penhora de valores em conta corrente - Pedido de substituição por penhora sobre 15% do faturamento líquido da sociedade executada - Impossibilidade - Não comprovada a ausência de prejuízo além da discordância da própria credora - O princípio da menor onerosidade deve harmonizar-se com a efetividade da execução - Inteligência do art. 847 do CPC - Recurso negado. Recurso negado". (TJSP; Agravo de Instrumento 2096468-21.2025.8.26.0000; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/06/2025; Data de Registro: 03/06/2025) Portanto, com fundamento no artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil, converto a indisponibilidade em penhora do total bloqueado às fls. 127/133. Procedi, nesta data, à transferência para conta à disposição deste juízo. Protocolo nº 20240019130317. Após o trânsito em julgado desta decisão, providencie o exequente a juntada do formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado Conjunto nº 12/2024, requerendo o que de direito em termos de prosseguimento. Quanto ao pedido de concessão da gratuidade da justiça, considerando o lapso temporal do período de documentos de fls. 153/170, bem como o fim do prazo para apresentação da DIRPF do presente ano, condiciono a apreciação do pedido à juntada aos autos, sob pena de indeferimento: a) DIRPF do exercício 2025, ano-calendário 2024; b) três últimos extratos bancários, bem como as três últimas faturas de cartão de crédito de todas as contas que possui; c) relatório atual do REGISTRATO, que pode ser facilmente obtido pela parte autora junto ao link: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato. Int. - ADV: JOÃO PAULO DOMINGUEZ OLIVEIRA (OAB 168210/SP), EMMANUELLE DA SILVA OLIVEIRA (OAB 302492/SP), EMMANUELLE DA SILVA OLIVEIRA (OAB 302492/SP)

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Ana Lucia De Moraes Rodrigues Torres x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 319852951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piedade - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002257-73.2024.8.26.0443

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA DE MORAES RODRIGUES TORRES

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

REGIANE DE FATIMA GODINHO DE LIMA

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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Processo 1002257-73.2024.8.26.0443 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Ana Lucia de Moraes Rodrigues Torres - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Vistos. Trata-se de aç… Processo 1002257-73.2024.8.26.0443 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Ana Lucia de Moraes Rodrigues Torres - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais e materiais, com pedido de tutela de urgência, proposta por ANA LÚCIA DE MORAES RODRIGUES TORRES em face de MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. Alega a autora, em síntese, qu utiliza conta na plataforma da ré para vendas de hortifrutigranjeiros e, sem justificativa ou aviso prévio, teve o acesso suspenso sob a alegação de irregularidades, as quais nega. Requereu a concessão de tutela de urgência para o desbloqueio imediato dos valores da conta e restabelecimento da conta, julgando-se ao final procedente a ação, para a reativação da conta, a restituição dos valores bloqueados, indenização por danos materiais a serem apurados em liquidação e compensação por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Indeferida a tutela de urgência (fl. 29). Citada, a ré apresentou contestação fls. 107/116, arguindo, em preliminar, (i) a inépcia da inicial, por suposta falta de liquidez dos pedidos e ausência de documentos essenciais, e (ii) a incompetência territorial em razão de cláusula de eleição de foro contratual (São Paulo/SP). No mérito, alega que a autora teve a conta suspensa em razão de vínculo com outro cadastro já desabilitado por irregularidades, o que ensejaria o bloqueio com base nos termos e condições da plataforma. Passo à análise das preliminares. De início, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. A petição inicial atende aos requisitos previstos no art. 319 do CPC, apresentando causa de pedir clara e pedidos juridicamente possíveis, ainda que parte dos valores estejam sujeitos à apuração posterior, o que é admissível nos termos do art. 491 do CPC. Além disso, os documentos anexados são suficientes para a formação do juízo de cognição nesta fase processual. Eventuais alegações de insuficiência probatória dizem respeito ao mérito, não à admissibilidade da demanda. De outro lado, ACOLHO preliminar de incompetência do Juizado Especial. Como bem destacado pela parte ré, os Termos e Condições Gerais de Uso do MERCADO LIVRE/MERCADO PAGO elegem o foro de São Paulo para julgar questões controversas relativas aos serviços oferecidos (clásula 2.20 - fl. 178). Nos termos do artigo 63 do Código de Processo Civil, as partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações e, tendo a parte autora assinado o termo de condições de uso, tem-se que anuiu com o estabelecimento daquele Juízo para processar e julgar demandas como a presente. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE LUCROS CESSANTES E DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - Insurgência contra decisão que acolheu a preliminar de incompetência arguida pelos réus em contestação, determinando a remessa dos autos à Comarca de São Paulo/SP - Suspensão da conta mantida pela autora perante o Mercado Livre e retenção do dinheiro de suas vendas por aquele site - Demanda que versa sobre plataforma de vendas digitais e pagamentos (e-commerce), gerido pelas empresas rés e utilizado, pela autora, para o fomento da sua finalidade empresarial, no desenvolvimento da sua atividade lucrativa - Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica debatida - Competência relativa - Possibilidade de eleição de foro - Artigo 63, do novo CPC - Súmula 335 do STF - Validade da cláusula de eleição de foro - Precedentes do TJ-SP - Decisão mantida - Recurso improvido." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2220318-20.2022.8.26.0000 Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/05/2023; Data de Registro: 26/05/2023) destaquei "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Intermediação no comércio eletrônico - Suspensão de conta de usuário na plataforma (Mercado livre) - Ação voltada ao desbloqueio da conta para continuidade de vendas, além de indenização por danos morais, dano emergente e lucros cessantes - Sentença acolheu parcialmente a ação. Insurgência da ré - Alegação preliminar de incompetência do juízo, em razão da existência de cláusula contratual prevendo a eleição de foro - Acolhimento - Inaplicabilidade, no caso, do Código de Defesa do Consumidor - Empresa vendedora de produtos em ambiente virtual, não se enquadra no conceito de consumidor previsto no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, posto que se utiliza da plataforma da ré, objeto da lide, com o intuito de auferir lucro - Onerosidade excessiva, ademais, não evidenciada - Validade da cláusula de eleição de foro - Precedentes. Sentença anulada, com determinação de remessa dos autos ao juízo competente para o julgamento da ação - Recurso da autora, que ficou prejudicado." (TJ-SP - Apelação Cível: 1007445-38.2021.8.26.0189 Fernandópolis, Relator: Caio Marcelo Mendes de Oliveira, Data de Julgamento: 27/04/2023, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2023) No mais, não se verifica a escolha de foro aleatório, tampouco a demonstração concreta de prejuízos ao autor em razão do processamento da ação perante o foro eleito. Outrossim, tratando-se de pessoa jurídica que se utiliza da plataforma para incremento da atividade comercial, não incide o Código de Defesa do Consumidor. Não há, então, razão para que se afaste o foro contratualmente eleito pelas partes. Assim, ACOLHO A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA e determino - após a preclusão desta decisão - a remessa destes autos a uma das Varas Cíveis do Foro Central da Comarca de São Paulo-SP. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), REGIANE DE FATIMA GODINHO DE LIMA (OAB 254393/SP)

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Alessandra Garcia Panetta Amato e outros x Valli Flex Produtos Tecnicos De Borracha Ltda.

ID: 326772489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002257-46.2020.8.26.0659

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA GARCIA PANETTA AMATO HENRIQUE GARCIA PANETTA

Polo Passivo:

VALLI FLEX PRODUTOS TECNICOS DE BORRACHA LTDA.

Intimação

Advogados:

RODRIGO PINHATA DE SOUZA

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OSMAR GERALDO PINHATA

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EDUARDO ALEXANDRE DOS SANTOS

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Processo 1002257-46.2020.8.26.0659 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - HENRIQUE GARCIA PANETTA - - Alessandra Garcia Panetta Amato - Valli Flex Produtos Te… Processo 1002257-46.2020.8.26.0659 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - HENRIQUE GARCIA PANETTA - - Alessandra Garcia Panetta Amato - Valli Flex Produtos Tecnicos de Borracha Ltda. - Vistos. Fls. 188 e 239: Foi penhorada e avaliada uma prensa hidráulica. Fls. 243/245: defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico do bem penhorado. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias o primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeira oficial a empresa "Picelli Leilões", que, conforme consta, é autorizada e credenciado pela Jucesp e habilitado perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art. 887, do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. - o interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o requerido e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime-se requerido, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o requerido for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: RODRIGO PINHATA DE SOUZA (OAB 227058/SP), OSMAR GERALDO PINHATA (OAB 55050/SP), EDUARDO ALEXANDRE DOS SANTOS (OAB 176780/SP), RODRIGO PINHATA DE SOUZA (OAB 227058/SP), OSMAR GERALDO PINHATA (OAB 55050/SP)

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Processo nº 1002203-30.2025.8.26.0619

ID: 310680095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 3ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002203-30.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

T. S. DE C. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1002203-30.2025.8.26.0619 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Vistos. Os documentos que instruem a inicial comprovam, ao menos nesta fase, a mora … Processo 1002203-30.2025.8.26.0619 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Vistos. Os documentos que instruem a inicial comprovam, ao menos nesta fase, a mora do(a) requerido(a). Houve recolhimento das despesas de diligências. Em que pese a notificação não tenha sido recebida pelo devedor, pois a carta com aviso de recebimento de fls. 36/37 retornou com a informação de "ausente", fato é que esta foi remetida para o endereço do contrato de alienação (fls. 33/35), o que preenche os requisitos para constituição em mora do devedor, consoante entendimento fixado no Tema nº 1.132, pelo C. Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, caminha o entendimento recente deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO. Reapreciação da matéria por determinação da Presidência da Subseção de Direito Privado. Alienação fiduciária. Busca e apreensão de veículo. Extinção sem mérito. Notificação pessoal não recebida. Devedor ausente. Superveniência do Tema nº 1.132, C. STJ. Desnecessidade do recebimento da notificação para que seja constituída a mora do devedor. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1011805-84.2023.8.26.0564; Relator (a): Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2024; Data de Registro: 12/03/2024); AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Decisão agravada indeferiu a liminar. Inconformismo da parte autora. Cabimento. Notificação extrajudicial dirigida ao endereço constante no contrato e indicado na inicial, mas não entregue ao destinatário. AR devolvido com a observação "ausente". Tema Repetitivo nº 1.132 do C. STJ. FIXAÇÃO DA TESE: "PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA NOS CONTRATOS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, É SUFICIENTE O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO, QUER SEJA PELO PRÓPRIO DESTINATÁRIO, QUER POR TERCEIRO." PREVALÊNCIA DA TEORIA DA EXPEDIÇÃO. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO RECURSO. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Liminar de busca e apreensão deferida. Descabimento da análise, de ofício, das condições contratuais e dos juros, para indeferimento da liminar. Procedimento de busca e apreensão declarado constitucional pelo C. STF. Mora comprovada. Decisão reformada. Precedentes. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2175704-90.2023.8.26.0000; Relator (a): Rodrigues Torres; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -nbsp9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2024; Data de Registro: 18/03/2024); APELAÇÃO. BEM MÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AVISO DE RECEBIMENTO COM OBSERVAÇÃO DE "AUSENTE". SUFICIÊNCIA PARA COMPROVAÇÃO DA MORA A AUTORIZAR A BUSCA E APREENSÃO. TESE JURÍDICA FIRMADA EM JULGAMENTO PELO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (C. STJ). EFICÁCIA VINCULANTE. RECURSO PROVIDO. A comprovação da notificação extrajudicial do devedor para pagamento das prestações em atraso constitui condição de procedibilidade da ação de busca e apreensão. No caso dos autos, o autor enviou carta de notificação extrajudicial para o endereço que o réu forneceu quando da celebração do contrato. Realizadas três tentativas de entrega, retornou com informação de "ausente". O C. STJ, no julgamento do REsp nº 1951888/RS, sob o regime de recursos repetitivos, firmou a tese jurídica de que, para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio da notificação ao endereço declinado no contrato (Tema 1132). Com força vinculante, aplicável ao caso em julgamento. (TJSP; Apelação Cível 1002257-80.2023.8.26.0161; Relator Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2024; Data de Registro: 11/03/2024). Pelo exposto, DEFIRO liminarmente a busca e apreensão do veículo descrito na inicial, nomeando depositário o(a) requerente ou as pessoas por ele(a) indicadas. CITE-SE o(a) requerido(a) para contestar no prazo de quinze (15) dias, contados a partir da data da juntada do mandado aos autos, conforme decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça, "em ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, o termo inicial para a contagem do prazo de 15 dias para o oferecimento de resposta pelo devedor fiduciante é a data de juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido (e não a data da execução da medida liminar) (STJ. 3ª Turma. REsp 1.321.052-MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 16/8/2016. Cientifique-o(a), outrossim, que nos termos do art. 3º, § 1º do Decreto-Lei nº 911/1969, alterado pela Lei nº 10.931/2004, em 5 (cinco) dias, após executada a medida liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do(a) requerente, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do(a) requerente, ou de terceiro por ele(a) indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Todavia, dispõe o § 2º do referido dispositivo que, no referido prazo de 5 (cinco) dias, o(a) requerido(a) poderá pagar a integralidade da dívida (parcelas vencidas e vincendas), segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (tese definida para os efeitos do artigo 1.036, do Novo Código de Processo Civil, conforme decisão proferida no REsp 1.418.593/MS, DJ 27/05/2014). Autorizo os benefícios do artigo 212 e §§ do Novo Código de Processo Civil. Defiro a requisição de força policial e ordem de arrombamento, se necessárias. Para inserção de restrição RENAJUD, o requerente deve comprovar nos autos o recolhimento da taxa respectiva. Com a juntada, defiro. Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como MANDADO. Autorizo o cumprimento do mandado em regime de urgência (plantão), se o caso. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1002257-59.2023.8.26.0459

ID: 335256302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002257-59.2023.8.26.0459

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILTON CORREA LEANDRO

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Processo 1002257-59.2023.8.26.0459 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARAL - Conforme decidido pelo C. STF, ao fixar o Tema 1184 (RE 1355208, STF - Rel. Min. Cármen Lúcia)… Processo 1002257-59.2023.8.26.0459 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARAL - Conforme decidido pelo C. STF, ao fixar o Tema 1184 (RE 1355208, STF - Rel. Min. Cármen Lúcia): 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. No caso dos autos, intimado para adotar as providências acima, o exequente deixou de adotá-las, de modo que reputo ausente o interesse de agir. Não há notícias de que ocorreu o prévio protesto do título e a tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. Cabia ao autor demonstrar, de forma concreta, a tentativa de conciliação ou solução administrativa (comprovando-se a tentativa de notificação para tanto), bem como o respectivo protesto da(s) CDA(s) (o que poderá se dar por intermédio dos cartórios de protesto ou de eventual convênio com a Serasa ou congênere, os quais são interligados). Ademais, observo que o valor buscado com a presente execução é baixo. Ainda que existente legislação fixando o valor de alçada, tenho que o montante se revela desproporcional, violando o princípio constitucional da eficiência administrativa, devendo ser prontamente afastado. Com efeito, diante do pequeno valor, os atos tendentes à possível realização do crédito do exequente, como, por exemplo, a publicação de editais, as diligências do Oficial de Justiça, teriam custo superior àquele, o que torna antieconômico o processo, até porque os funcionários do Cartório poderiam estar se dedicando prioritariamente ao cumprimento dos feitos de valor relevante para o próprio exequente. É uma circunstância a ensejar o reconhecimento da ausência de uma das condições da ação, consistente no interesse de agir, o que, por sua vez, fundamenta a extinção da presente ação de execução fiscal. Não há a referida condição da ação se o interesse e a vantagem pretendida têm benefício não superior ao custo da tramitação do processo. O conceito de interesse está fundado no binômio necessidade-utilidade da tutela jurisdicional invocada. Tratando-se de matéria de ordem pública, o seu reconhecimento deve ser de ofício a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Com isso, é de rigor a conclusão de que o interesse de agir, dizendo respeito ao crédito executado, permite a definição como antieconômico o valor que não baste para pagar sequer as diligências de oficial de justiça normalmente realizadas nas execuções fiscais, quanto menos para o custo de todo o aparato estatal necessário para o processamento de uma ação judicial. A relação entre o custo e o benefício, nesses casos, é de tal forma desproporcional que está longe de representar a utilidade exigida como parte do binômio formador do interesse de agir, na exata medida em que deixa de trazer à exequente o proveito econômico visado pela cobrança do crédito. A sobrecarga decorrente das inúmeras execuções fiscais de valores antieconômicos prejudica o bom andamento das execuções de valores realmente expressivos, já que as grandes e as pequenas causas fiscais seguem o mesmo rito procedimental da Lei no 6.830/80. Ao invés de carrear recursos para os cofres públicos e inibir a sonegação, os processos de valores irrisórios congestionam a máquina judiciária e prejudicam o andamento das execuções de valores expressivos, tudo em prejuízo do interesse público, objetivo final do próprio município exequente. Ademais, a Lei 12.767/2012 prevê expressamente a possibilidade de protesto das certidões de dívida ativa (CDA), medida mais eficaz que o próprio processo de execução. Some-se a isso a recente Resolução nº 547/2024, editada pelo C. CNJ, que instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF. Dentre seus considerandos, consta que as execuções fiscais têm sido apontadas como o principal fator de morosidade do Poder Judiciário, bem como que o custo mínimo de uma é ode R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais). A partir disso, foi estabelecido, no indicado ato normativo (artigo 1º, §1º), que deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis Com isso, tendo em vista as teses fixadas no Tema 1184 (RE 1355208, STF - Rel. Min. Cármen Lúcia) e as disposições da Resolução nº 547/2024, editada pelo C. CNJ, impõe-se o reconhecimento da ausência do interesse de agir do ente público exequente na presente ação de execução fiscal. A presente decisão não deve ser confundida com os institutos da anistia ou da remissão, pois não está sendo apreciada a existência ou não do crédito tributário, bem como declarada a sua extinção ou exclusão. Imperioso assinalar, ainda, que a extinção (sem resolução de mérito) não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição e observados os atos normativos citados acima. Ante o exposto, julgo extinta a presente execução fiscal, sem resolução de mérito, por falta de interesse processual, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. Descabe condenação em honorários (causalidade afetada ao débito fiscal). Com o trânsito em julgado e cumpridas eventuais pendências, arquivem-se definitivamente (código 61615). Intimem-se o polo exequente (via Portal Eletrônico) e polo executado (via DJE). - ADV: MILTON CORREA LEANDRO (OAB 451832/SP)

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Mapema Fitness Locação De Equipamentos Esportivos Ltda Me x Fabiano Cordeiro De Oliveira Academia Me

ID: 281281100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002257-38.2024.8.26.0681

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MAPEMA FITNESS LOCAçãO DE EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS LTDA ME

Polo Passivo:

FABIANO CORDEIRO DE OLIVEIRA ACADEMIA ME

Intimação

Advogados:

RODRIGO BOCANERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rodrigo Bocanera (OAB 320475/SP), Fabiano Cordeiro de Oliveira Academia Me - réu-revel Processo 1002257-38.2024.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mapema Fitness Locação de Equipamen… ADV: Rodrigo Bocanera (OAB 320475/SP), Fabiano Cordeiro de Oliveira Academia Me - réu-revel Processo 1002257-38.2024.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mapema Fitness Locação de Equipamentos Esportivos Ltda Me - Reqdo: Fabiano Cordeiro de Oliveira Academia Me - Vistos. MAPEMA FITNESS LOCACAO DE EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS LTDA ME ajuizou ação de cobrança em face de FABIANO CORDEIRO DE OLIVEIRA ACADEMIA ME. A requerente alega que o requerido contratou os seus serviços de manutenção em aparelhos de academia, se comprometendo a adimplir o valor de R$ 1.640,00. Para tanto, o réu procedeu com a quitação de 30% do valor, correspondente a entrada, no montante de R$ 492,00, e o restante seria pago após a prestação do serviço pela requerente. Contudo, o réu quedou-se inadimplente, de forma que o saldo devedor final corresponde ao valor da causa, ou seja, R$ 1.148,00, montante ao qual pretende a condenação do requerido, observando-se a incidência de juros moratórios e correção monetária pelos índices oficiais, desde a data do inadimplemento (13/09/2022) até a data do efetivo pagamento (fls. 01/04). Documentos (fls. 05/19). Regularmente citado (fls. 31) o requerido não contestou o feito (fls. 34). É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. A pretensão deduzida em juízo pode ser julgada antecipadamente, nos termos do artigo 355, inciso I do CPC, já que a questão do mérito é unicamente de direito. Pois bem. É sabido que a revelia implica na presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, todavia, tal presunção é relativa, podendo ser afastada por outras circunstâncias, o que não ocorreu. A requerente apresentou toda a documentação necessária à comprovação de suas alegações, ônus que lhe cabia por força do art. 373, inciso I do CPC. Percebe-se, do quanto acostado aos autos, a veracidade das alegações autorais, na medida em que constam as mensagens trocadas pelas partes (fls. 12/14), o orçamento apresentado ao réu (fls. 16), a nota fiscal emitida (fls. 19) e o comprovante de pagamento de 30% do valor (fls. 15), conforme acordado inicialmente pelos litigantes. Vale ainda ressaltar que a parte autora trouxe aos autos os recibos que indicam os serviços efetivamente prestados, constando, inclusive, a assinatura da parte requerida (fls. 17/18). Assim, ante à revelia do réu, e não vislumbrando nenhuma hipótese que repudiaria as alegações iniciais, hão de ser reputados como incontroversos os fatos afirmados pela requerente, o que conduz, à conclusão de que o pedido é procedente. Nesse sentido (destaquei): Apelação Cível. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Ausência de nulidade da citação e da decretação da revelia. Validade da citação por carta com AR, nas ações de despejo, não obstante ausente previsão contratual. Incidência da regra geral prevista no atual CPC. Recebimento do AR citatório por terceiro, provavelmente o porteiro do edifício. Validade (art. 248, §4º, CPC). A existência da locação verbal e do inadimplemento do réu são matérias de fato e em razão da revelia se presumem verdadeiras. Não se olvida que tal presunção é relativa. Todavia, não há elementos e/ou provas nos autos a contrariar as afirmações do autor. Assim sendo, incontroversa a existência do contrato locatício e não demonstrada a quitação do débito, a ação deve ser julgada procedente. Apelação provida. (TJSP; Apelação Cível 1074183-55.2019.8.26.0002; Relator (a): Morais Pucci; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2020; Data de Registro: 21/12/2020) Estabelecimentos de ensino. Ação de cobrança. Revelia. Ação julgada procedente. Apelação do réu. Requerimento para afastamento da revelia em vista dos feriados ocorridos em 2020. Não acolhimento. Revelia que tem como consequência tornar verdadeiros os fatos articulados pelo autor. Documentos acostados à inicial que comprovam a inadimplência do réu. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10221687520208260002 SP 1022168-75.2020.8.26.0002, Relator: Luís Roberto Reuter Torro, Data de Julgamento: 08/11/2022, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2022) CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DESCONSTITUTIVA - Certo é que, nos casos de revelia, a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, podendo não prevalecer diante de outras circunstâncias constantes dos autos, de acordo com o livre convencimento do Juiz. Contudo, inexistindo nos autos indícios que desconstituam a responsabilidade do recorrente, o feito não deve ser julgado improcedente. Versão dos fatos que restou incontroversa ante a revelia. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1022122-86.2020.8.26.0002 São Paulo, Relator: Carolina Bertholazzi, Data de Julgamento: 28/02/2023, 1ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 28/02/2023 Portanto, tendo a autora comprovado os fatos constitutivos de seu direito e, observando-se a revelia do requerido, a procedência da ação é de rigor. Por fim, tem-se que suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, e o faço para CONDENAR o requerido ao pagamento de R$ 1.148,00 (um mil, cento e quarenta e oito reais). Em observância ao disposto nos artigos 389 e 406 do Código Civil, a correção monetária e os juros de mora incidirão, consoante as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024, da seguinte maneira: I) até o mês de agosto de 2024, a correção monetária será calculada com base no INPC-IBGE, em conformidade com a Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, contada da data do efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ), e os juros de mora, contados a partir do vencimento de cada obrigação, corresponderão a 1% (um por cento) ao mês; II) a partir do mês de setembro de 2024, o índice aplicável será: a) o IPCA-IBGE, na hipótese de incidência exclusiva de correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, na hipótese de incidência exclusiva de juros de mora; c) a taxa SELIC, na hipótese de incidência conjunta de correção monetária e juros de mora. Sucumbente, arcará o réu com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §2°, do CPC). Consigno, desde já, que a apresentação de embargos de declaração protelatórios sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2° do Código de Processo Civil. P.I.C., arquivando-se oportunamente.

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