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Processo nº 1002269-50.2025.8.26.0541

ID: 292364654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002269-50.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA FERNANDES RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA DANIELLE BARBOSA DE ALMEIDA

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ANA PAULA DE SOUZA MALAGUTTI

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Processo 1002269-50.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento - Alessandra Fernandes Rodrigues - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, resol… Processo 1002269-50.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento - Alessandra Fernandes Rodrigues - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo, assim, o mérito da contenda, ex vi do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de: (a) DECLARAR o direito da parte autora à inclusão da verba "Incorporação Remuneração" e "Incorporação Atividades Especiais" na base de cálculo do adicional por tempo de serviço; (b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora o valor das diferenças salariais oriundas do recalculo e seus reflexos, observando-se a prescrição quinquenal. A atualização monetária se derá pelo IPCA-E (Tabela do TJSP), desde o pagamento não realizado até dezembro/2021 e, após, incidirá exclusivamente a taxa Selic para efeito de atualização e juros, uma única vez, até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021, respeitada a prescrição quinquenal. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I. - ADV: PRISCILA DANIELLE BARBOSA DE ALMEIDA (OAB 472729/SP), ANA PAULA DE SOUZA MALAGUTTI (OAB 351046/SP)

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Processo nº 1002269-92.2025.8.26.0236

ID: 290696480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002269-92.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1002269-92.2025.8.26.0236 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Indefiro o trâmite do processo em segredo de justiça, porquanto o presente c… Processo 1002269-92.2025.8.26.0236 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Indefiro o trâmite do processo em segredo de justiça, porquanto o presente caso não adentra às hipóteses previstas no art. 189, do Código de Processo Civil. Anote-se. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no endereço indicado na inicial ou em qualquer outro endereço de conhecimento do Sr. Oficial de Justiça, o mesmo deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento, caso necessário, devendo o oficial de justiça tudo certificar nos autos. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta aos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e SIEL para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Infrutífera a busca e apreensão e havendo interesse do autor, nos termos do artigo 3º, §9º do Decreto-Lei nº 911/69, determino a inserção de restrição judicial junto ao sistema RENAJUD, que deverá ser retirada após eventual apreensão (taxa: 1 Ufesp). Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. Servirá a presente, por cópia impressa, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intimem-se. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Mara Mancilha Monteiro x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 279959891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1088052-43.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARA MANCILHA MONTEIRO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CLÁUDIA MUNIQUE GOMES FERREIRA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Cláudia Munique Gomes Ferreira (OAB 516508/SP) Processo 1088052-43.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mara Mancilha Monteiro - Reqdo: Fac… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Cláudia Munique Gomes Ferreira (OAB 516508/SP) Processo 1088052-43.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mara Mancilha Monteiro - Reqdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. P. 260-265 e 284-286: Nada a reconsiderar. A procuração de p. 21-22 foi assinada digitalmente via ZapSign, plataforma não credenciada pelo ICP-Brasil. Consigne-se que a Corregedoria Geral de Justiça do TJSP, ao proferir o Parecer nº 229/2024-J, de 25/07/2024, expressamente consignou que a validade da assinatura se dá sem prejuízo da possibilidade de o juízo, entendendo necessário, em decisão fundamentada, diligenciar junto à parte a ratificação dos poderes outorgados (p. 287-291). In casu, a autora possui domicílio em Cuiabá/MT e contratou advogados de Brasília/DF para propor ação em São Paulo, renunciando à prerrogativa que lhe confere a legislação consumerista. Diante desse cenário, e do crescente número de ações semelhantes, cabível a aplicação da ressalva contida no Parecer nº 229/2024-J da Corregedoria Geral da Justiça. Demais, em recentes casos análogos, o TJSP reforçou a tese de validade jurídica da assinatura digital realizada via plataforma credenciada pelo ICP-Brasil. Confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Márcio Miguel da Silva dos Santos contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, em ação contra Banco C6 S/A. A sentença baseou-se na ausência de procuração válida, assinada digitalmente por plataforma não credenciada pelo ICP-Brasil. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade da assinatura digital na procuração e (ii) a exigência de procuração específica para evitar litigância predatória. III. Razões de Decidir 3. A assinatura digital não foi reconhecida por não estar credenciada pelo ICP-Brasil, inviabilizando o mandato. 4. A exigência de procuração específica visa prevenir abuso processual, conforme recomendações do NUMOPEDE e enunciados da Corregedoria Geral da Justiça. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A assinatura digital deve ser credenciada pelo ICP-Brasil para validade jurídica. 2. A exigência de procuração específica é medida preventiva contra indícios de litigância predatória. Legislação Citada: Código de Processo Civil, arts. 485, I; 321, parágrafo único; 330, IV; 139, III. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1008622-32.2022.8.26.0438, Rel. Carlos Dias Motta, 26ª Câmara de Direito Privado, j. 27.07.2023. TJSP, Apelação Cível 1002269-30.2024.8.26.0268, Rel. Ana Lucia Romanhole Martucci, 33ª Câmara de Direito Privado, j. 11.07.2024. (TJSP; Apelação Cível 1006930-59.2023.8.26.0568; Relator:Gilberto Franceschini; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de São João da Boa Vista -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025). APELAÇÃO. Prestação de serviços. Telefonia. Ajuizamento massificado e padronizado de demandas individuais. Fundada dúvida quanto à efetiva outorga de poderes à advogada. Determinação de apresentação de procuração com firma reconhecida em cartório. Prática recomendada pelos Comunicados CG n. 02/2017 e n. 424/2024 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral de Justiça - NUMOPEDE. Descumprimento. Autor limitou-se a carrear aos autos procuração assinada por meio das ferramentas "ZapSign" e "GOV.BR". Invalidade. Ferramentas que não possuem credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Inteligência do artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea "a", da Lei n. 11.419/2006 e artigo 5º, § 1º, da Resolução n. 551/2011 do OETJSP. Extinção do processo sem resolução do mérito. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1054946-59.2024.8.26.0002; Relator:Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025). Assim, confere-se à autora o derradeiro prazo de 15 dias para regularizar sua representação processual, acostando aos autos procuração assinada pelo próprio punho, com firma reconhecida, ou mediante a utilização de certificação digital ICP-Brasil Padrão A3, pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Int.

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Processo nº 1002269-45.2025.8.26.0381

ID: 325352375

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002269-45.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LINFOR CRISTHAN MASCENO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO MATHEUS

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JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO

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Processo 1002269-45.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Linfor Cristhan Masceno da Silva - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os… Processo 1002269-45.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Linfor Cristhan Masceno da Silva - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 2. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de ARARAS- SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) ROBERTO JORGE. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o(a) perito(a) nomeado(a) para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do(a) perito(a) no Portal de Auxiliares. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 3. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO (OAB 392276/SP), LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP)

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Processo nº 1002269-83.2017.8.26.0168

ID: 335043206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002269-83.2017.8.26.0168

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS

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Processo 1002269-83.2017.8.26.0168 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1. Fls. 539: Indefiro o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilit… Processo 1002269-83.2017.8.26.0168 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1. Fls. 539: Indefiro o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e Passaporte da parte executada, bem como o bloqueio de seus cartões de crédito, uma vez que tal provimento judicial, além de carecer de fundamentação legal, caracterizaria verdadeira ofensa à ordem jurídica e aos direitos e garantias fundamentais preceituados pela Constituição Federal, dentre elas, a liberdade de locomoção (artigo 5º, inciso XV, CF), direito fundamental de primeira geração, que jamais será restringido diante de direitos de natureza meramente patrimoniais, sob pena de verdadeira arbitrariedade do Estado-juiz. Diferente não é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme se vê em decisão proferida pela colenda 30ª Câmara de Direito Privado, em sede de liminar em Habeas Corpus nº 2183713-85.2016.8.26.0000, cujo trecho segue transcrito adiante: "Assim, requerem a concessão de liminar para imediata devolução do passaporte e o afastamento da suspensão do direito de dirigir veículos automotores. Em que pese a nova sistemática trazida pelo art. 139, IV, do CPC/2015, deve-se considerar que a base estrutural do ordenamento jurídico é a Constituição Federal, que em seu art. 5º, XV, consagra o direito de ir e vir. Ademais, o art. 8º, do CPC/2015, também preceitua que ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz não atentará apenas para a eficiência do processo, mas também aos fins sociais e às exigências do bem comum, devendo ainda resguardar e promover a dignidade da pessoa humana, observando a proporcionalidade, a razoabilidade e a legalidade. Por tais motivos, concedo a liminar pleiteada." A propósito, inobstante declaradas constitucionais pelo C. Supremo Tribunal Federal na ADI 5.941/DF as medidas executivas atípicas, devem ser respeitados os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os valores especificados no próprio ordenamento processual, em especial os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o que não altera, portanto, o posicionamento acima adotado Nesse sentido, entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Insurgência da executada contra a r. decisão interlocutória que, a pedido do credor, deferiu a adoção das medidas executivas atípicas de suspensão de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e de seu Passaporte. Irresignação que prospera. Medidas executivas atípicas que, não obstante declaradas constitucionais pelo C. Supremo Tribunal Federal na ADI 5.941/DF, são de uso absolutamente subsidiário, devendo, ainda, desvelar proporcionalidade e razoabilidade diante do caso concreto. Medidas coercitivas adotadas na hipótese dos autos que são desproporcionais, visto que não suficientemente esclarecido como teriam o condão de estimular a devedora ao adimplemento da dívida. Suspensão da CNH e do Passaporte da executada que apenas importariam em injustificado cerceamento de seu direito fundamental de ir, vir e permanecer, quiçá até mesmo embaraçando o próprio exercício de atividades profissionais pela devedora, lhe inviabilizando o sustento. Doutrina. Precedentes jurisprudenciais desta E. Corte. Recurso ao qual se dá provimento, nos termos da fundamentação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2082885-37.2023.8.26.0000; Relator (a):Issa Ahmed; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Poá -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2023; Data de Registro: 28/04/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Prestação de serviços - Ação de rescisão contratual c/c indenização por perdas e danos materiais e morais - Fase de cumprimento de sentença - Insurgência da exequente contra decisão que indeferiu pedido de suspensão de CNH, de passaporte e de cartões de crédito do executado - Improcedência da ADI nº 5.941 que não altera a impossibilidade de concessão de medidas destinadas, exclusivamente, à punição do devedor - Art. 139, IV, do CPC que, apesar de não ser inconstitucional, não se aplica ao caso em tela, pois resultaria em restrição desproporcional de direito, em violação ao princípio da menor onerosidade da execução - Decisão mantida - Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2058036-98.2023.8.26.0000; Relator (a):Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2023; Data de Registro: 28/03/2023) 2. Manifeste-se a parte exequente requerendo o que entender de direito em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS (OAB 156187/SP)

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Processo nº 1002269-12.2025.8.26.0101

ID: 306381234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002269-12.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NúCLEO EDUCACIONAL CARROSSEL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA APARECIDA DOS SANTOS FREITAS

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Processo 1002269-12.2025.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Núcleo Educacional Carrossel Ltda - Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança proposta por Núcleo Educacional Carrossel Ltda em f… Processo 1002269-12.2025.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Núcleo Educacional Carrossel Ltda - Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança proposta por Núcleo Educacional Carrossel Ltda em face de Michel Douglas do Amaral. Verifico que a petição inicial preenche os requisitos essenciais e que o autor não manifestou desinteresse na realização de autocomposição. Designo AUDIÊNCIA VIRTUAL DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO para o dia 07/08/2025 às 10:00h, a ser realizada perante o CEJUSC, localizado na Praça da Bandeira nº 177 - Centro, Caçapava-SP. A audiência virtual será realizada através da ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador; se através de smartphone, o aplicativo precisa estar instalado), mediante link de acesso que será enviado pelo CEJUSC ao e-mail de todos os participantes. No dia da solenidade, os envolvidos deverão ingressar à reunião virtual, com pelo menos 10 (dez) minutos de antecedência, através do link a ser recebido no e-mail, por computador ou smartphone, com vídeo e áudio habilitados, munidos de documentos com foto para sua identificação. Assim, determino: 1) ao(s) advogado(s) das parte autora que informe(m) nos autos o e-mail ou número de celular smartphone com whatsapp de todos os participantes. 2) ao oficial de justiça, a quem esta diligência for incumbida, que obtenha o número de celular com whastapp e o e-mail do requerido. No caso de a parte não dispor de equipamento tecnológico para participar do ato de forma virtual, deverá ser orientada, pelo oficial de justiça, a comparecer presencialmente ao CEJUSC local, no dia e horário designados, portando documento oficial com foto. Após, remetam-se os autos ao CEJUSC As partes ficam cientes de que será devidaremuneração aos conciliadores/mediadorespor hora de trabalho em valor fixado de acordo com oAnexo da Resolução nº 809/2019 publicada em 17/03/2023 no Diário de Justiça (TabelaDeRemuneracao.pdf (tjsp.jus.br), cujo pagamento deverá ser realizado por ocasião da referida audiência na modalidade pix, ficando assegurada aos beneficiários da assistência judiciária gratuita a gratuidade da mediação e da conciliação. Cite-se o(a) requerido(a) para os termos da ação, e intime-se para audiência retro designada. Não havendo conciliação, a parte requerida deverá apresentar resposta em 15 dias a contar da audiência de conciliação acima, sob pena de revelia (presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial). Nos termos do artigo 334 do Código de processo Civil, fica o(a) requerente intimado(a) para a audiência na pessoa de seu advogado e por meio de publicação desta decisão na imprensa oficial. As partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, podendo constituir representantes, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. Ressalto que a audiência NÃO SERÁ REALIZADA somente se as duas partes a dispensarem através de manifestação expressa nos autos; a REMUNERAÇÃO será devida havendo ou não acordo. Advirta-se que o não comparecimento injustificado das partes à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa, revertida em favor do Estado, nos termos do parágrafo 8º do artigo 334 do Código de Processo Civil ***Concito as partes, principalmente a pessoa jurídica envolvida no processo, usualmente representada por prepostos, que confira ao representante poder de negociação ou ao menos que lhe encaminhe a proposta de acordo com as possibilidades e limites das tratativas, haja vista que muitas conciliações acabam sendo frustradas pelo fato do preposto sequer ter sido contatado pela empresa e não possuir autonomia para realizar a negociação no ato. **** SÓ COLOCAR ESSE TRECHO SE SE TRATAR DE PESSOA JURÍDICA! Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Providencie o cartório a impressão e encaminhamento da presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. DILIGÊNCIA: Guia nº * - R$ * Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação será considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: LUCIANA APARECIDA DOS SANTOS FREITAS (OAB 200232/SP)

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Processo nº 1002307-93.2025.8.26.0272

ID: 328443433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002307-93.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

A. J. C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YURI FREITAS PIRES DE SOUZA

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CARLOS EDUARDO DE FREITAS ROTOLI

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Processo 1002307-93.2025.8.26.0272 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Quitação - J.C. - Vistos. Cuida-se de ação de cumprimento de obrigação de fazer cumulada com pedido de antec… Processo 1002307-93.2025.8.26.0272 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Quitação - J.C. - Vistos. Cuida-se de ação de cumprimento de obrigação de fazer cumulada com pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, cumulada com indenização por danos materiais proposta por A.J. CAMARGO LTDA, em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e do DETRAN - Departamento Estadual de Trânsito - São Paulo, pleiteando, o autor, em sede de tutela de urgência, seja determinado ao DETRAN-SP que: a) solicite autorização, nos termos do artigo 13, § 2º, da Lei Estadual nº 15.911/2015, imediatamente, ao Poder Judicante ou à Polícia Civil Estadual, conforme o caso, para levar a leilão o automóvel HONDA CIVIC HYB TRNG, cor branca, placa GIF5I08, lacre nº 0048036, e, concedida a autorização, que realize a referida alienação, nos termos do artigo 2º, inciso II, da Lei Estadual nº 15.911/2015, e, sobretudo, dos artigos 1º e 2º, da Lei Estadual nº 16.286/2016, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de aplicação de multa diária; a.1) Diante da realização do leilão ora pleiteado, requer sejam os valores eventualmente auferidos destinados a quitar ou abater os valores pleiteados nesta ação, a título de indenização pelo serviço de remoção e estadia do predito veículo, nos termos do artigo 328, § 6º, inciso I, do CTB; a.2) na improvável hipótese de o Poder Judicante ou a Polícia Civil não autorizar a realização do leilão, ainda liminarmente, nos termos do artigo 300, §2º, do CPC, a título de antecipação dos efeitos da tutela, seja a Fazenda Pública do Estado de São Paulo compelida retirar imediatamente o automóvel HONDA CIVIC HYB TRNG, cor branca, placa GIF5I08, lacre nº 0048036, das dependências da Requerente, nos termos do artigo 13, § 3º, da Lei Estadual nº 15.911/2015; Pois bem. O autor pleiteia a concessão de medida liminar alegando a presença dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Contudo, verifica-se que a medida postulada possui potencial impacto relevante sobre a administração pública, seja por envolver questões de ordem orçamentária, administrativa ou de interesse coletivo. Nessa perspectiva, o artigo 300 do CPC autoriza a concessão de tutela de urgênciainaudita altera pars, mas não a impõe como regra. Ao contrário, o magistrado detém discricionariedade para avaliar, diante do caso concreto, se é prudente ouvir previamente os réus, especialmente quando se trata de entes públicos, cujas prerrogativas processuais devem ser respeitadas. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo e de outros tribunais pátrios reconhece a possibilidade de concessão de tutela de urgência contra a Fazenda Pública, inclusive em sede recursal, desde que preenchidos os requisitos legais. No entanto, também admite a oitiva prévia dos entes públicos como medida de cautela e respeito ao contraditório, quando a urgência não se mostra absolutamente premente. Por outro lado, verifica-se que tramitam perante este Juizado Especial da Fazenda Pública as ações de nº 1002208-26.2025.8.26.0272, 1002214-33.2025.8.26.0272, 1002307-93.2025.8.26.0272 e 1002269-81.2025.8.26.0272, todas ajuizadas por A.J. CAMARGO LTDA, em face dos mesmos Requeridos, Fazenda Pública do Estado de São Paulo e DETRAN Departamento Estadual de Trânsito São Paulo, comidêntica causa de pedirepedidos substancialmente semelhantes, consistentes na cobrança de valores referentes à remoção e estadia de veículos apreendidos, bem como na solicitação de autorização para leilão dos referidos bens ou, alternativamente, sua retirada das dependências da autora. Nos termos do artigo 55, caput, do Código de Processo Civil, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. O §1º do mesmo dispositivo dispõe que os processos serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. No caso em apreço,há aparente conexão entre as demandas, uma vez que todas tratam de situações fáticas e jurídicas idênticas, envolvendo a mesma relação jurídica entre as partes, com pedidos baseados na mesma legislação municipal e estadual, e com risco de decisões conflitantes caso apreciadas isoladamente. Diante do exposto,determino: a) a intimação do DETRAN-SP e da Fazenda Pública do Estado de São Paulo para que se manifestem, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o pedido de tutela de urgência e b) a intimação das partes para manifestarem-se acerca da conexão entre as ações. Após, voltem conclusos para análise da medida. Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO DE FREITAS ROTOLI (OAB 251248/SP), YURI FREITAS PIRES DE SOUZA (OAB 439542/SP)

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Processo nº 1002208-26.2025.8.26.0272

ID: 328443438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1002208-26.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

A. J. C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YURI FREITAS PIRES DE SOUZA

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CARLOS EDUARDO DE FREITAS ROTOLI

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Processo 1002208-26.2025.8.26.0272 - Petição Cível - Petição intermediária - J.C. - Vistos. Recebo os aditamentos à inicial de páginas 105, 107/109 e 110/112 e os documentos de páginas 106, 113/161. … Processo 1002208-26.2025.8.26.0272 - Petição Cível - Petição intermediária - J.C. - Vistos. Recebo os aditamentos à inicial de páginas 105, 107/109 e 110/112 e os documentos de páginas 106, 113/161. Cuida-se de ação de cumprimento de obrigação de fazer cumulada com pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, cumulada com indenização por danos materiais proposta por A.J. CAMARGO LTDA, em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e do DETRAN Departamento Estadual de Trânsito São Paulo, pleiteando, o autor, em sede de tutela de urgência, seja determinado ao DETRAN-SP que: a) solicite autorização, nos termos do artigo 13, § 2º, da Lei Estadual nº 15.911/2015, imediatamente, ao Poder Judicante ou à Polícia Civil Estadual, conforme o caso, para levar a leilão o veículo FORD COURRIER, cor vermelha, placa EQW3B32, e, concedida a autorização, que realize a referida alienação, nos termos do artigo 2º, inciso II, da Lei Estadual nº 15.911/2015, dos artigos 1º e 2º, da Lei Estadual nº 16.286/2016, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária; a.1) Diante da realização do leilão ora pleiteado, requer sejam os valores eventualmente auferidos destinados a quitar ou abater os valores pleiteados nesta ação, a título de indenização pelo serviço de remoção e estadia do predito veículo, nos termos do artigo 328, § 6º, inciso I, do CTB; a.2) na improvável hipótese de o Poder Judicante ou a Polícia Civil não autorizar a realização do leilão, ainda liminarmente, nos termos do artigo 300, §2º, do CPC, a título de antecipação dos efeitos da tutela, seja a Fazenda Pública do Estado de São Paulo compelida retirar imediatamente o veículo FORD COURRIER, cor vermelha, placa EQW3B32, das dependências da Requerente, nos termos do artigo 13, § 3º, da Lei Estadual nº 15.911/2015; Pois bem. O autor pleiteia a concessão de medida liminar alegando a presença dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Contudo, verifica-se que a medida postulada possui potencial impacto relevante sobre a administração pública, seja por envolver questões de ordem orçamentária, administrativa ou de interesse coletivo. Nessa perspectiva, o artigo 300 do CPC autoriza a concessão de tutela de urgênciainaudita altera pars, mas não a impõe como regra. Ao contrário, o magistrado detém discricionariedade para avaliar, diante do caso concreto, se é prudente ouvir previamente os réus, especialmente quando se trata de entes públicos, cujas prerrogativas processuais devem ser respeitadas. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo e de outros tribunais pátrios reconhece a possibilidade de concessão de tutela de urgência contra a Fazenda Pública, inclusive em sede recursal, desde que preenchidos os requisitos legais. No entanto, também admite a oitiva prévia dos entes públicos como medida de cautela e respeito ao contraditório, quando a urgência não se mostra absolutamente premente. Por outro lado, verifica-se que tramitam perante este Juizado Especial da Fazenda Pública as ações de nº 1002208-26.2025.8.26.0272, 1002214-33.2025.8.26.0272, 1002307-93.2025.8.26.0272 e 1002269-81.2025.8.26.0272, todas ajuizadas por A.J. CAMARGO LTDA, em face dos mesmos Requeridos, Fazenda Pública do Estado de São Paulo e DETRAN Departamento Estadual de Trânsito São Paulo, comidêntica causa de pedirepedidos substancialmente semelhantes, consistentes na cobrança de valores referentes à remoção e estadia de veículos apreendidos, bem como na solicitação de autorização para leilão dos referidos bens ou, alternativamente, sua retirada das dependências da autora. Nos termos do artigo 55, caput, do Código de Processo Civil, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. O §1º do mesmo dispositivo dispõe que os processos serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. No caso em apreço,há aparente conexão entre as demandas, uma vez que todas tratam de situações fáticas e jurídicas idênticas, envolvendo a mesma relação jurídica entre as partes, com pedidos baseados na mesma legislação municipal e estadual, e com risco de decisões conflitantes caso apreciadas isoladamente. Diante do exposto,determino: a) a intimação do DETRAN-SP e da Fazenda Pública do Estado de São Paulo para que se manifestem, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o pedido de tutela de urgência e b) a intimação das partes para manifestarem-se acerca da conexão entre as ações. Após, voltem conclusos para análise da medida. Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO DE FREITAS ROTOLI (OAB 251248/SP), YURI FREITAS PIRES DE SOUZA (OAB 439542/SP)

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Raimundo Monteiro Da Costa x Banco Do Brasil Sa

ID: 329600618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002269-68.2016.8.26.0637

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO MONTEIRO DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

THALYS FERNANDO KAUFFUMAN PEREIRA

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RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

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FERNANDO PALMA DE ALMEIDA FERNANDES

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DONIZETI APARECIDO MONTEIRO

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Processo 1002269-68.2016.8.26.0637 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Raimundo Monteiro da Costa - Banco do Brasil SA - Vistos. Trata-se de embargos de declaração int… Processo 1002269-68.2016.8.26.0637 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Raimundo Monteiro da Costa - Banco do Brasil SA - Vistos. Trata-se de embargos de declaração interpostos por RAIMUNDO MONTEIRO DA COSTA E OUTROS, aduzindo que a sentença de fls. 567/5721 é omissa/contraditória e padeceria de erro de direito, uma vez que: i) não teria considerado a boa fé dos Patronos da parte autora na condução da questão lá analisada; ii) seria ultra petita ao fixar obrigação de indenização da parte contrária sem requerimento expresso a respeito; iii) não teria permitido o contraditório e teria fixado sanções desproporcionais; iv) não teria considerado que os herdeiros do falecido não manifestaram oposição, estando, pois, o polo ativo devidamente regularizado; v) não teria determinado a realização de prova pericial no instrumento de procuração; vi) feriu a dignidade profissional dos Patronos lá condenados. É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço dos embargos,pois tempestivos e, em face da inexistência de contradição/omissão/erro de direito,NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos abaixo. Dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil que o recurso de embargos de declaração é oponível para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. In casu, os recorrentes repisam teses que, no contexto da fundamentação realizada na sentença embargada, já foram apreciadas e ficaram superadas. As questões suscitadas pelos embargantes encontram-se devidamente fundamentadas na sentença embargada, que foi expressa em fundamentar a caracterização da deslealdade e fraude processuais no contexto do caso concreto. Da mesma forma, expôs o caráter de ordem pública a respeito da gravidade dos fatos lá constatados e as consequências legais correlatas de cunho sancionatório, o que descaracteriza qualquer raciocínio afeto a suposto julgamento ultra petita, ainda mais ao considerarmos que, à luz dos fatos levantados, o Banco réu requereu, sim, o sancionamento da parte contrária (petição de fls. 565/566). Ademais, ao contrário do afirmado, o contraditório foi, sim, preservado, oportunizando-se a manifestação dos I. Patronos atuantes no feito, os quais apresentaram justificativas vagas e estéreis a respeito do ocorrido, as quais foram devidamente rechaçadas pela sentença embargada. Além disso, em razão da gravidade do vício processual constatado (inexistência do processo), irrelevante a regularização superveniente do polo ativo, pois se o nulo não convalesce, muito menos o inexistente. A suposta necessidade de perícia no caso concreto também não se faz presente, simplesmente porque a fraude constatada revelou-se de uma mera análise a olho nu da documentação apresentada, ou seja, sem que nenhum conhecimento técnico para tanto fosse necessário. Por fim, não há desproporcionalidade na condenação lá levada a efeito, mostrando-se os efeitos indiretos do provimento jurisdicional mera consequência processual do comportamento reprovável constatado. Aliás, veja-se que consoante o Enunciado nº 15 do Comunicado CG nº 424/2024 e o artigo 104, § 2º, do Código de Processo Civil, até mesmo a condenação direta dos Patronos por litigância de má-fé seria admitida por orientação Institucional do TJSP (condenação sob esta rubrica rechaçada pela sentença), o que denota a razoabilidade e proporcionalidade das conclusões da sentença: ENUNCIADO 15 - Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. Em suma, há, destarte, simples inconformismo e irresignação dos embargantes diante da solução conferida por esta magistrada, o que é insuscetível de reexame por meio de embargos declaratórios. Neste diapasão, antigo é o entendimento pretoriano: "Efeitos modificativos. Não cabimento. Os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgado. Não para que se adeque a decisão ao entendimento do embargante" (STJ, 1.º T., EDclAgRgREsp 10270-DF, rel. Min. Pedro Acioli, j. 28.8.1991, DJU 23.9.1991, p. 13067). Não há, pois, qualquer omissão a ser suprida, obscuridade a ser aclarada ou contradição a ser sanada. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos. Intimem-se. - ADV: FERNANDO PALMA DE ALMEIDA FERNANDES (OAB 318967/SP), THALYS FERNANDO KAUFFUMAN PEREIRA (OAB 323757/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), DONIZETI APARECIDO MONTEIRO (OAB 282073/SP), GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP)

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Processo nº 1002269-53.2025.8.26.0152

ID: 333281221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002269-53.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE FUAD CURI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉIA APARECIDA CONTI

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Processo 1002269-53.2025.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Alexandre Fuad Curi - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, na forma do art. 487, I, do CPC,… Processo 1002269-53.2025.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Alexandre Fuad Curi - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, na forma do art. 487, I, do CPC, o pedido formulado pela parte autora para declarar indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre o Adicional de Local de Exercício - ALE. Por consequência, condeno a ré à restituição dos valores descontados indevidamente a esse título, respeitada a prescrição quinquenal. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir de cada desconto indevido até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, pela taxa SELIC (que já engloba juros e correção monetária), em conformidade com o decidido pelo STF no Tema 810 e com o disposto na Emenda Constitucional nº 113/2021. Até 08/12/2021, os juros de mora serão contados a partir do trânsito em julgado (Súmula 188/STJ), à taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 161, § 1º, do CTN. Sem custas e honorários nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD) e, por fim, a remuneração do conciliador (que deverá ser depositada diretamente na conta bancária do conciliador, informada no termo da audiência de conciliação). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo. A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Oportunamente, arquive-se na pasta digital respectiva. P.I.C. - ADV: ANDRÉIA APARECIDA CONTI (OAB 404699/SP)

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