Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1002324-05.2022.8.26.0218" – Página 56 de 56

Renata Lilian Alves Monteiro x Ademir De Araujo e outros

ID: 312874553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002324-74.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RENATA LILIAN ALVES MONTEIRO

Polo Passivo:

ADEMIR DE ARAUJO DANILO FERREIRA DE CARVALHO MICHELE DAIANE CARVALHO DOS SANTOS NILSON BRIGADãO DOS SANTOS JUNIOR

Intimação

Advogados:

VINICIUS DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS DOS SANTOS MINGARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN LUCIA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JURANDIR LIMA GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLORIVAL DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE DOS SANTOS CARDAMONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA LOPEZ LOBÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE DE SOUZA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002324-74.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Direitos da Personalidade - Renata Lilian Alves Monteiro - Nilson Brigadão dos Santos Junior - - Michele Daiane Carvalho dos Santos -… Processo 1002324-74.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Direitos da Personalidade - Renata Lilian Alves Monteiro - Nilson Brigadão dos Santos Junior - - Michele Daiane Carvalho dos Santos - - Danilo Ferreira de Carvalho - - Ademir de Araujo e outro - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais promovida por RENATA LILIAN ALVES MONTEIRO em face de NILSON BRIGADÃO DOS SANTOS JÚNIOR, MICHELE DAIANE CARVALHO DOS SANTOS, DANILO FERREIRA DE CARVALHO, ADEMIR DE ARAUJO e MUNICÍPIO DE TAUBATÉ. A autora é vizinha dos três primeiros réus; afirmou que no dia 24/10/2023 a construção deles desmoronou sobre sua casa; o quarto réu é o engenheiro civil responsável pela obra de seus vizinhos. A autora informou que, percebendo a irregularidade na construção de seus vizinhos, por conta das infiltrações em seu imóvel, protocolou diversas reclamações e denúncias junto ao Município de Taubaté, que todavia não tomou nenhuma providência, a não ser apenas determinar a limpeza da construção. Afirmou que a construção dos réus estava no terceiro andar, quando uma parede desabou sobre a casa da autora, quebrou a telha e causou danos severos. O imóvel da autora foi interditado totalmente pela Defesa Civil, pois a parte que não caiu está com diversas trincas, comprometendo a estrutura. A autora alegou que ela e seu filho ficaram sem abrigo, totalmente desemparados, sem poder retirar seus pertences do imóvel, tendo que alugar uma casa e adquirir novas roupas, móveis, alimentos etc. informou que a Prefeitura Municipal deferiu seu pedido de aluguel social. Afirmou que os três primeiros réus, como proprietários do imóvel e autores da obra, devem ser responsabilizados pela edificação sem segurança e pela imprudência; o quarto réu, por ter percebido que a obra não poderia ser realizada naquelas condições, mas ainda ter projetado a obra que futuramente desabou sobre a casa da autora, bem como por ser de sua responsabilidade acompanhar e executar a obra, avaliando a qualidade construtiva; o Município, por sua omissão ao não barrar um projeto de obra potencialmente perigoso e, mesmo ciente das reclamações da autora, não tomar providências para evitar o desabamento ocorrido. Apontou como irregularidades na edificação a ausência de impermeabilização da parede e do recuo lateral mínimo de 1,5 metros. Para reparação dos danos apontou ser necessária: a) a demolição e reconstrução total de seu imóvel (o que por ora está sendo tratado com a seguradora); b) a aquisição de novos mobiliários, vestuários e eletrodomésticos, avaliados em R$116.998,96; c) indenização pelos móveis, vestuários, alimentos e utensílios adquiridos de forma emergencial, no importe de R$24.950,25; d) indenização por danos morais, de R$50.000,00. Requereu liminarmente: a) que os três primeiros réus arquem com a despesa de seu aluguel, no importe de R$1.200,00, deduzindo o aluguel social fornecido pela Prefeitura.; b) que a Prefeitura informe as medidas necessárias para a desinterdição de seu imóvel, e que os três primeiros réus providenciem imediatamente o que for necessário; c) que os três primeiros réus se abstenham de continuar a obra até que sejam apuradas as medidas de segurança necessárias; c) a decretação da indisponibilidade dos imóveis dos três primeiros réus, ou subsidiariamente a averbação da existência desta ação. Ao final, requereu: a) a condenação solidária dos três primeiros réus a eliminar os riscos e os danos ao imóvel da autora; b) a condenação solidária de todos os réus a pagar: b.1) o aluguel até que seu imóvel seja reconstruído e se torne habitável, abatendo o aluguel social fornecido pela Prefeitura; b.2) o valor necessário para a aquisição dos novos bens, avaliados em R$116.998,96; b.3) a quantia despendida com a aquisição de bens de forma emergencial, no valor de R$24.950,25; b.4) indenização por danos morais, de R$50.000; b.5) as despesas necessárias à desinterdição de seu imóvel. O pedido liminar foi parcialmente deferido, somente para que o Município informasse as medidas necessárias para a liberação do imóvel da autora, e que fosse paralisada a obra do terreno vizinho (fls. 211/212). O MUNICÍPIO DE TAUBATÉ apresentou contestação a fls. 255/269. Afirmou que sua atribuição se limita à aprovação do projeto, competindo ao profissional contratado pelo proprietário da edificação assegurar a segurança da obra, a qualidade do serviço, solidez e toda a execução. Informou que no dia 13/12/2021 havia embargado a obra, que estava sendo feita em desconformidade com o projeto aprovado; depois disso o proprietário apresentou novo projeto, que foi aprovado, e a obra prosseguiu. Informou também ter exigido a limpeza da obra, após uma solicitação da autora. Requereu a improcedência dos pedidos em seu desfavor. DANILO apresentou contestação a fls. 299/301, informando que, apesar de constar como proprietário na matrícula, o imóvel em questão foi dividido em duas partes, estando em fase de desmembramento junto aos órgãos competentes. Afirmou que seu imóvel não faz divisa com o da autora; a obra estava sendo realizada na parte pertencente a NILTON. Requereu sua exclusão da lide, refutando sua responsabilidade, por não ter contribuído de forma alguma com a ocorrência do evento danoso. Em decorrência da liminar, o MUNICÍPIO DE TAUBATÉ prestou informações a fls. 318/332. ADEMIR apresentou contestação a fls. 333/344. Suscitou preliminar de inépcia da inicial, por falta de apresentação de provas da responsabilidade do engenheiro civil; de ilegitimidade passiva, atribuindo ao primeiro réu a culpa por ter realizado a obra sem atender ao projeto aprovado. Afirmou que foi contratado para legalizar a residência de DANILO e regularizar a residência de NILSON. Informou ter elaborado o projeto nas exatas medidas que se encontrava a construção de NILSON naquele momento, com pavimento térreo, 1º pavimento e 2º pavimento (que gerou o acidente), com as paredes já levantadas, faltando exclusivamente o posicionamento da laje. O primeiro projeto que elaborou foi rejeitado pela Prefeitura, por precisar de um recuo obrigatório de 4 metros no segundo pavimento, iniciando da frente para os fundos, de uma sacada de 1,2 metros após o recuo e de uma ampliação de 7,50. Afirmou que sua responsabilidade se limitada à regularização documental, cabendo a NILSON providenciar a demolição do muro excedente. Elaborou projeto substitutivo, a pedido de NILSON, levando a construção do segundo pavimento para a parte dos fundos do imóvel. Contudo NILSON não seguiu nenhum dos projetos aprovados pela Prefeitura, tampouco a orientação do contestante. Apontou a responsabilização de NILSON por não seguir o projeto, manter por cerca de 1 ano e 8 meses as paredes sem laje, ou seja, sem amarração de laja, tornando a obra irregular por suas próprias atitudes, o que em conjunto com as fortes chuvas à época ocasionaram o desmoronamento. Afirmou que segundo a ART sua atividade era de regularização da obra e fiscalização. Informou que na visita de 23/02/2023 os agentes da Prefeitura somente tiraram fotos da obra, sem a embargar, embora estivesse fora dos moldes. Requereu o acolhimento das preliminares ou a improcedência do pedido em seu desfavor. NILSON e MICHELE apresentaram contestação a fls. 430/450. Preliminarmente, impugnaram a gratuidade da justiça concedida à autora. No mérito alegaram, em síntese: que a obra estava regular, tendo o projeto sido aprovado pelo Município em 15/02/2022, que a todo tempo estava ciente da realização da construção e exerceu seu poder de fiscalização, determinando apenas a limpeza do local e construção do fechamento do imóvel e da calçada; que não há provas de que sua obra tenha causado infiltrações no imóvel da autora; que a queda de parte da construção decorreu de força maior, em razão do elevado índice pluviométrico e rajadas de vento, que causaram diversos estragos pela cidade, como queda de árvores, danos à cobertura na Avenida do Povo e alagamentos em diversos pontos; que, por isso, não podem ser responsabilizados pelos danos sofridos pela autora; que não há razões para impedir a continuidade da obra dos contestantes; que não há provas dos bens que existiam no imóvel da autora e do valor a eles atribuídos, destacando o valor excessivo de R$10.000,00 atribuído a documentos pessoais; que as pedras de mármore/granito, o armário de cozinha e o box do banheiro não foram danificados pelo desabamento; que, pelas fotos colacionadas pelo Município, constata-se que a autora retirou diversos itens pessoais de sua residência; que nas compras emergenciais há bens adquiridos antes do evento danoso, inexistência de indicação do consumidor em diversas notas fiscais, compra de bens móveis em nome de terceiros, comprovante de pagamento de prestações vencidas em datas não especificadas e referente a bens não descritos, compra de supermercado e alimentos de período posterior ao desabamento, não se tratando daquilo que foi deteriorado em razão do desabamento, compra em cafeteria no shopping, contrato de prestação de serviços de instrução na área de informática e idiomas, compra de alpiste e demais itens para manutenção de aves em gaiolas; que o valor da indenização por danos morais é absurdo. A autora apresentou réplica a fls. 508/545. Facultada a especificação de provas, o MUNICÍPIO DE TAUBATÉ e o corréu ADEMIR requereram o julgamento antecipado da lide (fls. 550 e 552). O corréu DANILO juntou documento (fls. 553/555). MICHELE e NILSON requereram a expedição de ofício ao INMET (fls. 556). A autora requereu a realização de perícia de engenharia civil e de psicologia, a expedição de mandado para constatação dos bens que guarnecem sua residência e a produção de prova oral (fls. 557/558). A autora se manifestou a fls. 563/568 acerca do documento apresentado por DANILO. É a síntese do processado. DELIBERO. I Diante da impugnação à gratuidade da justiça apresentada pelos corréus NILSON e MICHELE, com indicação de que a autora é enfermeira (conforme qualificação constante na matrícula de fls. 46/48), fato não impugnado em réplica, mostra-se possível que aufira outras rendas, além da pensão por morte comprovada a fls. 44/45. Assim sendo, antes da apreciação da impugnação, determino à autora que apresente CTPS, holerite, comprovante de todas as suas rendas, extratos bancários dos últimos 2 (dois) meses e a última declaração de imposto de renda entregue à Receita Federal. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias. II Quanto ao corréu ADEMIR, condiciono o deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça à comprovação da necessidade, da hipossuficiência econômica. Desse modo, providencie o interessado a juntada de documentos que comprovem seus rendimentos (CTPS, holerite, declaração de imposto de renda, extratos bancários entre outros), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício. III Ciência aos réus acerca dos documentos juntados pela autora a fls. 520/522, facultada manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: CARLA LOPEZ LOBÃO (OAB 324863/SP), VINICIUS DE ARAUJO (OAB 459657/SP), JURANDIR LIMA GONCALVES (OAB 394401/SP), ANDRE DE SOUZA SANTOS (OAB 393549/SP), CRISTIANE DOS SANTOS CARDAMONI (OAB 152320/SP), FLORIVAL DOS SANTOS (OAB 81281/SP), CARLA LOPEZ LOBÃO (OAB 324863/SP), MARCUS VINICIUS DOS SANTOS MINGARDI (OAB 279351/SP), LILIAN LUCIA DOS SANTOS (OAB 169479/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 551 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes