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Leonardo Vinicius Alves De Almeida x Elektro Redes S.A.

ID: 320649864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002467-76.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO VINICIUS ALVES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ELEKTRO REDES S.A.

Intimação

Advogados:

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRE CAVICHIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002467-76.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Leonardo Vinicius Alves de Almeida - Elektro Redes S.A. - Vistos. O polo ativo, embora devidamente intimado na pe… Processo 1002467-76.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Leonardo Vinicius Alves de Almeida - Elektro Redes S.A. - Vistos. O polo ativo, embora devidamente intimado na pessoa de seu(s) Advogado(s), não realizou o pagamento exigido em 15 (quinze) dias (CPC, art. 290). A regra vale tanto para as custas processuais (taxa judiciária), quanto para as demais despesas (diligência de oficial de justiça, citação pelos Correios, via Portal etc.). Registre-se, ainda, ser desnecessária qualquer intimação pessoal. Neste sentido: A jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça confirma que a intimação pessoal não é imprescindível para a complementação das custas iniciais, sendo suficiente a intimação na pessoa do advogado (TJSP - Apelação Cível 1000881-08.2024.8.26.0005 - Rel. Des. Luis Fernando Nishi - 31ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 03/12/2024). Ante o exposto, indefiro a inicial sem resolver o mérito do processo (CPC, art. 485, I e X; art. 290) ajuizado por Leonardo Vinicius Alves de Almeida em face de Elektro Redes S.A., todos qualificados. Condeno o polo ativo ao pagamento de honorários (CPC, art. 85, caput), os quais fixo em 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º, I a IV; e § 6º), pois houve apresentação de defesa. Recolha o polo ativo, após o trânsito em julgado e no prazo subsequente de 5 (cinco) dias, as despesas para cancelamento da distribuição, sob pena de inscrição em dívida ativa (CPC, arts. 290 e 485, X). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 224-0) no valor de R$ 185,10, correspondente a 5 (cinco) Ufesps. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais-> Novas Despesas da Lei nº 17.785/23". Não efetuado o recolhimento (em 5 dias após o trânsito), cumpra-se o art. 1.098, § 1º, das NCGJ. Posteriormente, inexistindo outras pendências, cumpra-se o art. 890, das NCGJ, e o Comunicado CG nº 1262/2017 (cancelando-se o feito junto à Seção de Distribuição Judicial). Registre-se que, em caso de nova propositura, deverão ser recolhidos os valores eventualmente pendentes deste processo (CPC, art. 486, § 2º) sob as mesmas penas do art. 290 (não havendo de se falar em expedição de CDA, neste momento, a respeito das custas e despesas processuais). Entretanto, tal circunstância não se confunde com eventuais despesas de cancelamento da distribuição, multas processuais ou preparo recursal (Lei Estadual nº 17.785/2023, art. 2º, § único, XIV; e Provimento CG nº 2739/2024, Anexo V), que devem ser recolhidas independentemente de nova propositura. Neste sentido: Processo que deve ser extinto, sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 290 e 485, inciso VIII, ambos do CPC/15. Hipótese em que não é exigível do autor o pagamento da taxa judiciária. Aplicação de entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 2.016.021-MG). Cancelamento da distribuição, no entanto, que não isenta o autor do pagamento da taxa de cancelamento do processo a que alude a Lei Estadual nº 17.785/2023 (TJSP - Apelação Cível 1061801-51.2024.8.26.0100 - Rel. Des. Daniela Menegatti Milano - 19ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 23/01/2025). Recolha o polo ativo, após o trânsito em julgado e no prazo subsequente de 5 (cinco) dias, as despesas de preparo do Agravo de Instrumento (Lei Estadual nº 17.785/2023, art. 4º, § 5º), sob pena de inscrição em dívida ativa (NCGJ, art. 1.098, § 2º). Quanto às custas, deverá ser observado valor de 15 (quinze) Ufesps, correspondentes a R$ 555,30, sempre por intermédio da Guia DARE (Código 234-3, emitida junto ao Portal de Custas). Registre-se que, quando juntada a guia (e respectivo comprovante de quitação prévia, ou seja, sem agendamento), deverá ser informado no peticionamento eletrônico o seu nº (Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5), permitindo-se a vinculação ao processo e correspondente inutilização (queima). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Taxa Judiciária". Se inerte o polo agravante, deverá ser cumprido o art. 1.098, § 2º, das NCGJ. Decorridos os 5 (cinco) dias (após o trânsito em julgado) sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". Certificado o trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Publique-se. Intimem-se. Ao final, arquivem-se (61615). Fernandopolis, - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714/PE), ANDRE CAVICHIO DA SILVA (OAB 336049/SP), MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP)

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Processo nº 1002467-80.2024.8.26.0587

ID: 294623537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002467-80.2024.8.26.0587

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JHONY GLEISON DE ABREU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS GALVÃO DE JESUS CASTELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002467-80.2024.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Servidor Público Civil - Jhony Gleison de Abreu - Vistos. JHONY GLEISON DE ABREU, ajuizou a presente "ação ordinária anulatória de ato … Processo 1002467-80.2024.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Servidor Público Civil - Jhony Gleison de Abreu - Vistos. JHONY GLEISON DE ABREU, ajuizou a presente "ação ordinária anulatória de ato administrativo com pedido de tutela de urgência" , contra PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO, ambos devidamente qualificados nos autos. Alegou a parte Autora, em apertada síntese, ter se candidatado ao provimento do cargo de Guarda Municipal Metropolitano do município de São Sebastião, vinculado ao edital n. 01/2023 no ano de 2023. Disse que o certame previa sete etapas de caráter eliminatório e classificatório. Aduziu ter obtido aprovação nas três primeiras etapas previstas no edital, mas foi considerado inapto na fase do Exame psicológico. Sustentou a ocorrência de erro administrativo e ausência de critérios metodológicos objetivos e previamente determinados na aplicação/avaliação do respectivo exame psicológico que o classificou como inapto, e que seu recurso administrativo fora analisado pelo mesmo psicólogo que aplicou os testes. Assim, pede, a antecipação dos efeitos da tutela para que retorne ao certame e prossiga nas demais fases e, com a aprovação tenha sua vaga garantida até final decisão desta demanda. Ao final, pede a procedência do pedido, para o fim de tornar nulo o ato administrativo em tela e, via de consequência, seja submetido a novo teste psicológico por perito designado por este D. Juízo ou, seja autorizado ao Autor realizar um novo teste com um(a) psicólogo(a), contratado(a) às suas expensas. À inicial vieram os documentos de folhas 15/107. Deferido os benefícios da justiça gratuita, bem como a liminar subsidiária para que seja resguardada a vaga disputada no certame, sem prejuízo de sua manutenção no concurso (folhas 114). A liminar subsidiária inicialmente deferida foi cassada por meio de acórdão em agravo de instrumento, mantendo-se, por ora, válido o ato administrativo que declarou o autor inapto na avaliação psicológica (acórdão folhas 152/159). Regularmente citada, a Municipalidade Ré ofertou contestação nas folhas 133/146, sustentando, preliminarmente, preclusão quanto à discussão acerca das clausulas insertas no edital 001/2023. No mérito, reiterou a legalidade de sua conduta, uma vez que cumprido o edital em sua totalidade, nada indicando que a avaliação psicológica tenha desbordado dos padrões de aferição utilizados pelo órgão da Polícia Federal , bem como Conselho Federal de Psicologia, devendo, assim, prevalecer a presunção de legitimidade dos atos administrativos. Por fim, pede a improcedência dos pedidos com a condenação da parte Autora nas verbas de sucumbência. A parte autora, regularmente intimada, não ofertou réplica. Apenas o Município especificou provas, rechaçando a possibilidade de realização de prova pericial, pois, segundo seu relato "não cabe ao Poder Judiciário substituir os examinadores quanto aos critérios de correção de provas e atribuição de notas nos concursos públicos (Ap. nº 918.601-5/0-00, 11ª Câmara de Direito Público, rel. Des. Pires de Araújo, j. 27/07/2009, e, utilizar-se do laudo pericial, que não seguiu os mesmos critérios técnicos da avaliação oficial, que até pode favorecer o autor em detrimento dos demais candidatos que seguiram os parâmetros estabelecidos no edital do concurso. A parte Autora, embora intimada, quedou-se inerte. Em seguida, vieram os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. I - Da preclusão administrativa A preliminar de preclusão arguida pela ré não merece acolhida. A insurgência do autor não recai sobre cláusulas gerais do edital, mas sim sobre a condução específica da fase de avaliação psicológica, especialmente quanto à ausência de critérios objetivos e suposto vício na análise recursal. Assim, trata-se de controle judicial de legalidade do ato administrativo concreto, não de reabertura de prazo para impugnação de normas editalícias em tese. II - Da legalidade e presunção de legitimidade do ato administrativo O ato que excluiu o autor do certame com base na inaptidão em avaliação psicológica goza de presunção de legitimidade e veracidade, que somente pode ser afastada mediante prova inequívoca de ilegalidade, abuso de poder ou desvio de finalidade - o que não ocorreu nos autos. O Município comprovou que a avaliação psicológica foi conduzida segundo critérios técnicos adotados pelo órgão executor do concurso, com base nas normas do Conselho Federal de Psicologia, o que atende aos princípios da legalidade, impessoalidade e eficiência (art. 37, caput, da CF/88). O autor, por sua vez, não logrou demonstrar qualquer ilegalidade concreta, limitando-se a alegações genéricas sobre critérios subjetivos e possível parcialidade do avaliador - esta última, tampouco provada. A inexistência de elementos mínimos a corroborar as alegações do autor impede o afastamento da presunção de legitimidade do ato administrativo. III - Da impossibilidade de substituição do juízo técnico da banca por perícia judicial No tocante ao pedido de realização de nova avaliação psicológica, por perito judicial ou profissional escolhido pelo autor, a jurisprudência pacífica dos tribunais superiores não admite a substituição do juízo técnico da banca examinadora por outro laudo pericial realizado fora do contexto do certame, sob pena de violação à isonomia entre candidatos e à própria natureza do concurso público. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: A jurisprudência do STJ entende que não compete ao Judiciário substituir a banca examinadora do concurso para avaliar o conteúdo das provas ou os critérios de correção, salvo em casos de ilegalidade ou manifesta arbitrariedade. (AgRg no RMS 31.252/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 04/11/2010). A prova pericial judicial, pretendida pelo autor, não seria idônea a invalidar o juízo técnico proferido pela banca examinadora, uma vez que não observaria as mesmas condições, ambiente, tempo, e método aplicado de forma igualitária a todos os candidatos, comprometendo a lisura e igualdade do certame. IV - Da ausência de motivação idônea para intervenção judicial Não se ignora que os atos administrativos estão sujeitos ao controle jurisdicional. Contudo, este não se confunde com juízo de conveniência ou oportunidade, tampouco permite ao Judiciário substituir-se ao mérito técnico-administrativo das decisões da banca, salvo violação clara a normas legais, princípios constitucionais ou comprovação de erro material, o que não ocorreu. A ausência de réplica e de especificação de provas pela parte autora, mesmo após regularmente intimada, reforça a inexistência de elementos robustos que justifiquem a excepcional intervenção judicial no certame. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade nos termos da gratuidade de justiça deferida. Publicada e registrada com a liberação nos autos digitais. Intimem-se. Transitada em julgado, certifique-se e, após, arquivem-se os autos. - ADV: LUCAS GALVÃO DE JESUS CASTELO (OAB 477371/SP)

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M. J. De D. V. C. Da C. De T. x M. J. De D. V. C. Da C. De T. S.

ID: 331380153

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0020728-91.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

M. J. DE D. V. C. DA C. DE T.

Polo Passivo:

M. J. DE D. V. C. DA C. DE T. S.

Despacho

Advogados:

ISABELA GARRIDO BANDEIRA

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DESPACHO Nº 0020728-91.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de co… DESPACHO Nº 0020728-91.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - Tatuí - Suscitante: M. J. de D. da 2 V. C. da C. de T. - Suscitado: M. J. de D. da 1 V. C. da C. de T. - S. - Interessada: C. F. B. - Vistos. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo MM. JUIZ DE DIREITO DA 2ª. VARA CÍVEL, Exmo. Sr. Dr. Rubens Petersen Neto, face a MMª. JUÍZA DE DIREITO DA 1ª. VARA CÍVEL, Exma. Sra. Dra. Danielle Oliveira de Menezes Pinto Rafful Kanawaty, ambos da COMARCA DE TATUÍ, nos autos da ação revisional de contrato com pedido de nulidade de cláusula contratual, ajuizada por C. F. B., representada por D. F. B., contra U. T. S. C. de T. M. (Proc. nº. 1004504-32.2025.8.26.0624). Argumentando o suscitante, na síntese, que estaria configurada a conexão da presente lide com o Proc. nº. 1010662-40.2024.8.26.0624, envolvendo as mesmas partes, na medida em que na demanda precedente, se pretenderia o fornecimento de tratamento médico pelo método MIG, e que o pedido de afastamento da cláusula de coparticipação, formulado de modo incidental, fora rejeitado pelo Juízo competente, razão pela qual, fora ajuizada a ação principal, no exclusivo propósito de ser revisto o contratado firmado pelos litigantes; entendendo haver identidade de causa de pedir remota (prestação de serviços médicos), estaria evidenciada a necessidade da reunião dos feitos, com o direcionamento ao Juízo tido como prevento, nos termos do art. 55 do CPC (fls. 01/04). É a síntese do essencial. O conflito procederia, observada a previsão do art. 66, II, do Código de Processo Civil; comportando julgamento monocrático, diante da jurisprudência sedimentada sobre o tema tratado neste incidente e da suficiência dos documentos que o instruem, de modo a garantir aos jurisdicionados acesso pleno à ordem jurisdicional em tempo razoável, vetor constitucional introduzido pela Emenda Constitucional nº. 45. Assim, respeitado o prestigioso entendimento do Juízo suscitante, a competência para o desate lhe deve ser atribuída, na conformidade da fundamentação adotada. Nesse passo, cuida-se de ação revisional de contrato com pedido de nulidade de cláusula contratual, ajuizada por C. F. B., representada por D. F. B., contra U. T. S. C. de T. M.. A demanda fora distribuída, por dependência, à 1ª. Vara Cível da Comarca de Tatuí, a qual, por não entrever identidade de pedido e causa de pedir com o Proc. nº. 1010662-40.2024.8.26.0624, ajuizada anteriormente pela autora contra a mesma empresa ré, determinara a livre distribuição. No destino, divergindo da opinião apontada, o magistrado da 2ª. Vara Cível instaurara o presente incidente. Com efeito, razão assistiria ao d. Juízo suscitado, pois, de acordo com o art. 55 do Código de Processo Civil, se reputariam conexas duas ou mais ações quando lhes fosse comum o pedido ou a causa de pedir. Veja-se que a razão de ser do instituto, seria evitar que fossem proferidas decisões conflitantes em juízos distintos, sobre casos que se relacionariam e, ao mesmo tempo, conferir concretude ao princípio da economia processual. Na espécie, se verificaria que a demanda precedente versaria sobre a pretensão da autora, menor incapaz, para que seja disponibilizado tratamento de reabilitação neurológica, pelo método de integração global (MIG), ao argumento de que houvera recusa administrativa da cobertura assistencial reivindicada, pelo fato de a indicação médica ter sido formulada por especialista que não integraria a rede credenciada; tendo o Juízo suscitado, contemplado pela livre distribuição, deliberado favoravelmente, em sede liminar (fls. 202/207 daqueles autos). Ocorre que, incidentalmente, a parte autora postulara o reconhecimento da abusividade da cláusula referente à coparticipação, sob alegação de que os serviços médicos deferidos judicialmente estariam inviabilizados, em razão do alto custo residual do tratamento. Referido pleito, contudo, fora indeferido pela autoridade judiciária, por sequer estar contemplada na petição inicial (fls. 217/221 e 246/248). Em decorrência, a menor propusera, em demanda própria, o afastamento da cláusula contratual que entenderia abusiva (coparticipação), no propósito de não se exigir o pagamento complementar dos serviços médicos disponibilizados pela empresa ré. Feitas as considerações, no que pese haver identidade das partes, possuiriam as lides causas de pedir e pedidos distintos. E, a despeito de ambas as demandas estarem fundadas no mesmo contrato de assistência médica, cumpriria ressaltar que as pretensões envolveriam aspectos distintos da avença, tanto que a abusividade da cláusula de coparticipação sequer fora aventada na inicial, pela requerente, ao propor a ação primeva. Sobre o tema, confira-se o entendimento desta Câmara Especial: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. TUTELA ANTECIPADA C.C. IDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUÍZA SUSCITADA. I.Caso em exame 1. Conflito negativo de competência entre a 29ª Vara Cível do Foro Central e 11ª Vara do Foro Regional de Santo Amaral, nos autos da ação de obrigação de fazer c.c. tutela antecipada c.c. indenização por danos morais proposta para manutenção do plano de saúde, custeio das terapias prescritas e indenização por danos morais. II.Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar a ação, considerando a alegação de inexistência de conexão ou continência entre as demandas, que possuem pedidos e causas de pedir distintos. III.Razões de decidir 3. As demandas possuem objetos distintos, não sendo comum o polo passivo, o pedido e a causa de pedir, não se justificando a reunião para julgamento conjunto. 4. A suspensão do feito até a elucidação dos autos de regularização do procedimento resolve a questão da prejudicialidade 5. Ainda que houvesse conexão ou continência, tratando-se a competência entre os foros regionais e central de caráter absoluto, incabível a redistribuição, tampouco a prorrogação de competência em virtude da falta de recurso contra a decisão que acolhe a exceção de incompetência. IV.Dispositivo e tese6. Conheço do conflito negativo para declarar a competência da MMª. Juíza suscitada da 11ª Vara do Foro Regional de Santo Amaro. Tese de Julgamento Inexistência de conexão ou continência entre as demandas. 2. Competência de natureza absoluta a não admitir a redistribuição pela conexão ou continência e não comportar prorrogação. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação: CPC, arts. 66, II e 313, V, 'a'. Jurisprudência: TJSP, CC nº 0034167-43.2023.8.26.0000, Rel. Beretta da Silveira, j. 05.10.2023; TJSP, CC nº 0002759-97.2024.8.26.0000, Rel. Des. Torres de Carvalho, j. 06.02.2024. (CC nº. 0009036-95.2025.8.26.0000, rel. Des. Heraldo de Oliveira, j. 31.03.2025). E: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. COMPETÊNCIA DECLARADA. I.Caso em Exame Conflito negativo de competência entre a 12ª e a 8ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto, nos autos de ação de obrigação de fazer proposta por menor contra a Associação da Santa Casa Saúde de Ribeirão Preto, visando ao fornecimento de tratamento multidisciplinar para Transtorno de Espectro Autista. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há conexão entre a presente ação e outra ação anterior, que justifique a reunião dos processos para julgamento conjunto, conforme o art. 55 do CPC. III.Razões de Decidir 3. As ações possuem as mesmas partes e baseiam-se no mesmo contrato de assistência médica, mas os pedidos são distintos. Nesta, o contratante pretende o fornecimento de tratamento multidisciplinar (terapias pelo método ABA e acompanhamento nutricional); na anterior, busca o fornecimento de medicamento específico à base de canabidiol. 4. Não há conexão, pois os pedidos e causas de pedir não são comuns, e não há risco de decisões conflitantes ou contraditórias, já que os objetos das ações são diferentes, com motivações distintas para a recusa dos fornecimentos (CPC, art. 55). IV.Dispositivo e Tese 5. Conflito conhecido para declarar-se a competência do Juízo de Direito da 12ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto. Tese de julgamento:1. Ações com pedidos e causas de pedir distintos não configuram conexão para reunião de processos, conforme art. 55 do CPC. 2. Inexistência de risco de decisões conflitantes em julgamentos separados. (CC nº. 0001599-03.2025.8.26.0000, rel. Des. Jorge Quadros, j. 23.01.2025). Ainda: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência distribuída por direcionamento para a 8ª Vara Cível do Foro Central da Capital. Determinada a livre distribuição para a 34ª Vara Cível do mesmo Foro. Medida certada. Ações que, embora fundadas no mesmo contrato de seguro saúde celebrado entre as partes, possuem causas de pedir e pedidos distintos. Ausência de conexão de ações. Afastado o risco de decisões conflitantes, tornando descabida a reunião de processos. Competência do Juízo suscitante da 34ª Vara Cível do Foro Central da Capital. (CC nº. 0039950-16.2023.8.26.0000, rel. Des. Heraldo de Oliveira, j. 09.02.2024). Portanto, não haveria sequer de se cogitar de prevenção, nos termos do art. 286 da lei processual, se ausentes quaisquer das hipóteses nele previstas, e que autorizariam o excepcional direcionamento da distribuição. Em suma, quando muito, o que poderia ocorrer seria a eventual suspensão do feito, com fundamento na prejudicialidade externa, nos termos do art. 313, V, a, do CPC, não se justificando a reunião de feitos; deixando a conveniência da suspensão da ação de arbitramento a critério do MM. Magistrado a quo, a quem competirá decidir. Destarte, guardando a hipótese ora examinada, inteira semelhança com os julgados paradigmas, outro não poderia ser o desate, reconhecendo-se competente a 2ª. Vara Cível da Comarca de Tatuí. Isto posto, por decisão monocrática, julga-se procedente o Conflito para declarar a competência do D. Juízo suscitante; comunicando-se. - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Advs: Isabela Garrido Bandeira (OAB: 378131/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1002467-39.2025.8.26.0072

ID: 292787993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002467-39.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

F. M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ULISSES GIVAGO PEREIRA ZANCHETTA

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Processo 1002467-39.2025.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Bancários - F.M.S. - Vistos. 1) Pela declaração de imposto de renda do exercício de 2024 às fls. 17/23 a Autora é proprietária de um ME… Processo 1002467-39.2025.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Bancários - F.M.S. - Vistos. 1) Pela declaração de imposto de renda do exercício de 2024 às fls. 17/23 a Autora é proprietária de um MEI (fl. 18). E sendo uma empresária individual não há distinção entre o patrimônio da pessoa física e jurídica. E embora o artigo 99, § 3º, do CPC, disponha que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", a própria Constituição Federal, em seu art. 5º, inc. LXXIV, prevê: O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Dessa forma, é certo que da mera afirmação decorre uma presunção relativa, e não absoluta, de miserabilidade, devendo a parte postulante do benefício comprovar sua insuficiência de recursos. Dessa forma, é certo que da mera afirmação decorre uma presunção relativa, e não absoluta, de miserabilidade, devendo a parte postulante do benefício comprovar sua insuficiência de recursos. É bom lembrar também que a taxa judiciária é renda pública, carreada aos cofres do Estado por força da lei, e ao juiz descabe abrir mão da sua exigência, máxime quando o requerente não traz para os autos qualquer elemento indicativo de que está impossibilitado de recolher as custas, de modo a justificar o merecimento do benefício pleiteado (TJSP, Agravo Regimental n. 2179187-12.2015.8.26.0000/50000, Comarca de Bebedouro, 17.11.2015). Ademais, tratando-se de pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, admite-se a concessão do benefício, desde que demonstre sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça). No caso, porém, inexistem provas de que a parte autora não tenha possibilidade de arcar com as custas do processo, sem prejuízo do exercício de suas atividades, pois limitou-se a simples alegação de que o pagamento das custas e despesas processuais comprometerá o seu sustento e de sua família (fls. 40/42) e a juntar os insuficientes documentos de fls. 43/51, nada obstante tenha contratado advogado particular (fls. 36/39) quando se sabe que a Defensoria Pública atua nesta Comarca em favor dos realmente necessitados, mediante convênio com a OAB, bem como pague prestação no valor de R$ 2.714,00. Posto isto, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado, deverá a parte autora juntar aos autos cópias: a) dos três últimos demonstrativos da PESSOA FÍSICA E de sua última declaração de imposto de renda para exercício de 2025, além de outros documentos atualizados que julgar pertinentes, a fim de ser apreciado o pedido de concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Para o caso de desemprego ou emprego informal, deverá no mesmo prazo juntar cópia integral e atualizada de sua CTPS; b) dos seus três últimos balancetes anuais da PESSOA JURÍDICA E de suas duas últimas declarações de imposto de renda (exerícios de 2024 e 2025), além de outros documentos atualizados que julgar pertinentes. 2) Pretende a parte autora a revisão contratual de seu financiamento de veículo no valor de R$ 48.420,00 (36 X R$ 1.345,00) mais a restituição em dobro do valor cobrado à maior (R$ 4.495,10), que seria R$ 8.990,20, contudo atribuiu à causa o inexplicável valor de R$ 8.990,20 (fl. 08). E nos termos do artigo 292, incisos I, II e VI, §1º e §2º, do CPC, o valor atribuído a causa deve ser o somatório do valor do contrato a ser revisado (R$ 48.420,00) mais o valor pleiteado de restituição em dobro (R$ 8.990,20). Sendo assim, com fulcro no artigo 292, §3º, do CPC, corrijo de ofício o valor da causa, majorando-o para R$ 57.410,20. Providencie a z. serventia as devidas anotações e alterações. 3) Em seguida, observo que a parte autora não juntou aos autos o extrato da atual situação do financiamento. Sendo assim, no prazo de quinze dias e sob pena de indeferimento da inicial, determino que a parte autora junte aos autos o extrato da atual situação do financiamento (parcelas pagas e a pagar) que pretende revisar neste feito. 4) Adiante, observa-se que a parte autora pretende revisar contrato de financiamento de automóvel sustentado à fl. 04 que: "a taxa média apurada pelo Banco Central perfazia, na data da celebração (20 de dezembro de 2.023), o percentual de 3,30% ao mês, enquanto que a taxa utilizada pelo banco-réu foi pouco mais de 2,01% a.m., ou seja, muito superior." (negritos meus). Ou seja, pela afirmação da parte autora a taxa de juros cobrada pelo Banco Autor foi inferior a taxa média do Banco Central. Assim, nos termos do artigo 10 do CPC, determino que a parte autora no prazo de quinze dias e sob pena de indeferimento da inicial, se manifeste sobre a falta de interesse de agir, ou adeque sua inicial. 5) Quanto ao pedido de antecipação da tutela (consignar em juízo um valor mensal de R$ 1.255,17), segundo a narrativa da autora, esta celebrou contrato de financiamento de veículo (cédula de crédito bancário), cujo teor reputa abusivo e pretende revisar judicialmente, pois eivado de juros abusivos e acima da taxa média de mercado, de ilegais seguros nos valores de R$ 982,44 e R$ 278,78 e de ilegal IOF no valor de R$ 979,40. O pedido revisional, contudo, se funda em desgastadas e superadas teses jurídicas, especialmente de cobrança de juros abusivos. A inicial é genérica. Ademais, prima facie, nada há de ilegal na cobrança dos seguros nos valores de R$ 982,44 e R$ 278,78 e do IOF no valor de R$ 979,40. No mais, a calculadora do cidadão que a parte autora utilizou para realizar seu cálculo (fl. 38), é disponibilizada pelo Banco Central para somente auxiliar o consumidor à realização de cálculos simples, não constituindo elemento idôneo para apuração das taxas efetivamente cobradas, bem como não contempla todas as particularidades de cada contrato efetivamente ajustado, razão pela qual não se mostra suficiente para apuração de eventuais erros no cálculo das parcelas. Neste sentido vem a jurisprudência: "REVISÃO DE CONTRATO. TAXA DE JUROS. Abusividade. Não ocorrência. Percentuais cobrados que se amoldam à média do mercado para a época em que o contrato foi ajustado. "CALCULADORA DO CIDADÃO" DO BANCO CENTRAL. Método utilizado como fundamento da pretensão. Inadmissibilidade. Instrumento que não contempla todas as particularidades de cada contrato efetivamente ajustado. Meio que não se mostra suficiente para apuração de eventuais erros no cálculo das parcelas. Sentença mantida. Apelação não provida.". (TJSP; Apelação Cível 1006876-82.2021.8.26.0077; Relator (a):JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2022; Data de Registro: 08/07/2022). Assim, inexiste o mínimo de verossimilhança necessário para se concluir que o pedido do autor detém fundamento (probabilidade do direito). Como se não bastasse, o tema foi examinado recentemente pelo Excelso STJ e nessa oportunidade o STJ decidiu que para o deferimento de medida desta natureza mister se faz a conjugação dos seguintes requisitos: a) que haja ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) que haja demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada no STF ou STJ; c) que, sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa ou preste caução idônea ao prudente arbítrio do magistrado (RESP 527.618 RS). No caso dos autos, o requisito "b" não foi atendido. Ademais, havendo mora, é direito do credor incluir o nome do devedor nos róis de devedores, bem como tomar as medidas necessários para reaver o bem, sendo tais ações legítimas, a não ser que fique caracterizado abuso ou má-fé da instituição financeira, o que, a priori, não vislumbro neste caso. Como se não bastasse, especificamente quanto ao pedido de consignação em pagamento das parcelas do financiamento, além das razões supracitadas, indefiro-o também, porque os valores cobrados pela instituição, em princípio, não são abusivos, não havendo razão legal para depósitos de valores inferiores. No mais, os valores indicados pela parte autora foram elaborados unilateralmente por ela e sem observância do contrato. Posto isso, por faltar verossimilhança ao pleito formulado (probabilidade do direito), indefiro os pedidos antecipatórios. Nesse sentido vem a jurisprudência: Agravo de instrumento suspensão ou impedimento da negativação de cadastro junto a órgãos de proteção ao crédito manutenção do bem na posse depósito do valor integral tutela de urgência - matéria pacificada pela Corte Superior sob o rito do art. 534-C do diploma então vigente ação que questiona parcialmente o débito ausência de demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ requisito não preenchido tutela de urgência acertadamente indeferida agravo improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2106473-83.2017.8.26.0000; Relator (a): Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bebedouro - 3ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 28/11/2017; Data de Registro: 28/11/2017). 6) Cumpridos correta e integralmente os itens "01", "03" e "04" desta decisão pela parte autora, cite-se o Requerido com as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: ULISSES GIVAGO PEREIRA ZANCHETTA (OAB 268341/SP)

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Processo nº 1002467-58.2024.8.26.0659

ID: 333034693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002467-58.2024.8.26.0659

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

A. L. L. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA AMÁLIA PEREIRA SIMOES LANDIM

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Processo 1002467-58.2024.8.26.0659 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.L.L.S. - Vistos. A. L. S. e A. L. L. S., mãe e filha, respectivamente, moveram ação em face do pai V. J. S., co… Processo 1002467-58.2024.8.26.0659 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.L.L.S. - Vistos. A. L. S. e A. L. L. S., mãe e filha, respectivamente, moveram ação em face do pai V. J. S., com pedidos de guarda unilateral da filha com a mãe, regulamentação de visitas do pai à filha e fixação de alimentos para a filha. Alega a autora, em resumo, que manteve relacionamento com o réu, advindo dessa relação a filha nascida em 10/03/2020 (fls. 22), para quem o pai tem depositado mensalmente a quantia de R$ 600,00, a título de pensão alimentícia, além de arcar com o convênio médico, odontológico e metade dos custos escolares. Pretende a fixação judicial dos alimentos nos moldes acima expostos, a fixação da guarda unilateral com a mãe e a regulamentação das visitas de forma livre, desde que a menor manifeste interesse em visitar o genitor (fls. 01/54 e 59/61). A guarda provisória e os alimentos provisórios foram fixados às fls. 62/64. O réu foi citado pessoalmente, mas não se defendeu (fls. 87 e 91). O Ministério Público apresentou seu parecer a fls. 100/101. As autoras manifestaram-se informando que o réu não tem pago o valor determinado na decisão de fls. 62/64 e pedem que ele seja compelido a efetuar o pagamento da diferença, bem como arcar com plano de saúde e odontológico. É o relatório. Decido. O julgamento antecipado da lide é cabível com fundamento no art. 355, II, do CPC. Entretanto, os efeitos da revelia são relativos, não alcançando o Direito aplicável, e o Juiz pode decidir de forma diversa daquela estabelecida no art. 344 do CPC, se o contrário do alegado pelo autor resultar dos fatos e provas examinados, respeitado o princípio da persuasão racional do Juiz. O réu é revel e são presumidos verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, notadamente aqueles relacionados às necessidades da autora e às possibilidades do requerido alimentante. Da guarda unilateral. A filha comum está sob os cuidados da mãe desde o nascimento e as provas demonstram que a menor é atendida em seus compromissos diários em maior medida pela mãe que o pai. Assim, a guarda da filha comum deve ser unilateral da mãe, considerando que esta é a pessoa que atualmente reúne melhores condições pessoais para o desempenho do encargo e de atender às necessidades imediatas da criança. Das visitas do pai à filha. Postulam as requerentes que o direito de visitas em favor do requerido seja livre e condicionado ao desejo da menor, tendo em vista episódios de desconforto e resistência por parte da criança em permanecer com o genitor. Ressalte-se que o direito de visitas do pai aos filhos menores deve ser assegurado de modo a reforçar os vínculos que devem existir entre pais e filhos. As visitas também devem ser definidas a partir da situação atual conhecida e não segundo a evolução etária do infante. E assim deve ser porque as decisões judiciais devem ser baseadas em fatos conhecidos e não em prognósticos. É por isso que as sentenças proferidas em ações relacionadas ao direito de visitas são determinativas, podendo ser revistas caso se alterem os fatos ou o direito que determinaram a solução anterior (art. 505, I, do CPC). No caso concreto, a regulamentação das visitas de forma mais precisa é medida que se impõe de forma a prevenir novos litígios. Fixados estes parâmetros, passo a regulamentar as visitas do pai à filha: 1) O pai poderá visitar a filha quinzenalmente, retirando a menor na casa da mãe às 8h00min do domingo, devendo devolvê-la no mesmo lugar às 14h00min do mesmo dia; 2) Nos anos ímpares, como 2025, por exemplo, a filha passará o Natal com a mãe e o Ano Novo com o pai. Neste caso, o pai retirará a menor na casa da mãe às 9h00min do dia 31/12 e a devolverá no mesmo lugar às 12h00min do dia 1º/01; 3) Nos anos pares, como 2024, por exemplo, a filha passará o Natal com o pai e o Ano Novo com a mãe. Neste caso, o pai retirará a menor da casa da mãe às 9h00min do dia 24/12 e a devolverá no mesmo lugar às 12h00min do dia 25/12; 4) A filha ficará em companhia do pai no dia dos pais. Caso o dia dos pais não coincida com o final de semana de visita do pai, este poderá retirar a filha no lar materno às 08h00 do domingo devendo devolvê-la no mesmo lugar às 14h00min do mesmo dia; 5) No dia das mães a filha ficará com a mãe. Caso o dia das mães coincida com o final de semana de visitas do pai à filha, o pai poderá retirar a filha do lar materno às 8h00 do sábado, devendo devolvê-la no mesmo lugar às 14h00min do mesmo dia; 6) O pai poderá visitar a filha em outros dias e horários além daqueles acima estabelecidos, desde que haja prévio ajuste entre os pais da menor. Sobre o direito a alimentos da filha. A autora é menor absolutamente incapaz, sem condições de trabalhar, e filha do réu (fls. 22). A requerente mora com a mãe, que presta alimentos à filha dando-lhe em casa hospedagem e sustento. Por isso, o pai tem o dever de prestar alimentos à filha como efeito do poder familiar na forma de pensão, não tendo ele comprovado a impossibilidade de pagamento de alimentos à filha. A pensão alimentícia para o caso de trabalho com registro em carteira deve ser fixada em fração sobre os salários recebidos, porque os alimentos neste caso são proporcionais aos rendimentos (art. 1694, §1º, do CC). Para o caso de trabalho com registro em carteira o pai pagará à filha alimentos no importe de 33% (trinta e três por cento) dos seus rendimentos líquidos, incidentes inclusive sobre 13º salário, férias, terço constitucional de férias, horas extras e adicionais e verbas rescisórias, com exclusão do FGTS e respectiva multa de 40% que é verba de natureza indenizatória do trabalhador, sem natureza salarial pelo que não deve servir de base de incidência da pensão. Nesse sentido já decidiu o STJ sobre a necessidade da incidência dos alimentos sobre o 13º salário e o terço constitucional de férias (Resp 1.106.654/RJ, rel . Min. Paulo Furtado, 2ª Sessão, j. 25/11/2009, DJE 16/12/2009); sobre horas extras (Resp 1.098.585/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 25/06/2013, DJE 29/08/2013); e sobre a participação nos lucros (decisão monocrática no Resp 1.153.584, rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, j. 30/09/2013, DJE 03/10/2013). As referidas verbas tem natureza remuneratória e, portanto, sobre elas devem incidir os descontos da obrigação alimentar. Os alimentos com vínculo empregatício do alimentante devem incidir sobre os rendimentos líquidos (remuneração menos descontos obrigatórios) efetivamente percebidos pelo alimentante e não sobre os rendimentos brutos que ele não recebe, considerando que os descontos obrigatórios (Imposto de Renda e Previdência Social, por exemplo) não são pagos ao alimentante, mas deduzidos de sua remuneração. Para o caso de desemprego ou trabalho sem registro em carteira de trabalho deve ser fixada em 50% do salário mínimo nacional, bem como no pagamento do convênio médico, odontológico e metade dos custos escolares, considerando que o requerido tem capacidade para o trabalho e tem presumidas possibilidades de pagamento. A pensão nas hipóteses de desemprego ou trabalho sem registro em carteira de trabalho deverá ser paga até o dia 10 dez de cada mês diretamente à mãe da menor, mediante recibo, ou na conta bancária informada por ela, caso em que os comprovantes de depósito valerão como recibos de pagamento. O valor fixado acima a título de alimentos servirá para o atendimento de todas as necessidades da filha sem a fixação de prestações adicionais, considerando a ampla finalidade da prestação alimentícia destinada não só ao sustento, como à saúde e educação da alimentada, cabendo à mãe conferir à prestação em dinheiro devida pelo pai à filha a melhor destinação em benefício da menor. A utilização do salário mínimo como parâmetro de atualização ou de fixação dos alimentos serve à preservação do valor real da pensão, prevenindo-se discussões futuras conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal: "EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 7º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.(ARE 842157 RG, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 04/06/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO Dje-163 DIVULG 19-08-2015 PUBLIC 20-08-2015)(STF, 1ª Turma, 19.11.19911, RTJ 139/971 e JSTF 159/227). "EMENTA: PENSÃO ESPECIAL. FIXAÇÃO COM BASE NO SALÁRIO-MÍNIMO. C.F., ART. 7., IV. A vedação da vinculação do salário-mínimo, constante do inc. IV do art. 7. da Carta Federal, visa a impedir a utilização do referido parâmetro como fator de indexação para obrigações sem conteúdo salarial ou alimentar. Entretanto, não pode abranger as hipóteses em que o objeto da prestação expressa em salários-mínimos tem a finalidade de atender as mesmas garantias que a parte inicial do inciso concede ao trabalhador e a sua família, presumivelmente capazes de suprir as necessidades vitais básicas. Recurso extraordinário não conhecido.(RE 170203, Relator(a): ILMAR GALVÃO, Primeira Turma, julgado em 30/11/1993, DJ 15-04-1994 PP-08076EMENT VOL-01740-08 PP-01535 RTJ VOL-00151-02 PP-00652). O salário mínimo nacional como parâmetro de atualização ou de fixação dos alimentos é o critério adequado por ter fundamento constitucional, universal, porquanto aplicável em todo país, por ser de conhecimento amplo e por representar o mínimo necessário à subsistência de alguém sendo, por isso parâmetro mais próximo da realidade nacional. Finalmente, eventual descumprimento dos alimentos provisórios anteriormente deferidos deverá ser reclamado por meio do incidente próprio de cumprimento de sentença, não sendo esta via a adequada. Diante do exposto, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, e julgoprocedente em parte o pedido inicial nos termos acima estabelecidos nos capítulos da sentença. Os alimentos fixados nesta data retroagem à data da citação do réu nos termos do art. 13, §2º, da Lei nº 5.478/68. Expeça-se termo de guarda unilateral da filha em favor da mãe. Condeno o requerido sucumbente na maior parte do pedido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 85, §2º, do CPC, considerada a menor complexidade da causa e a revelia do requerido. Ciência ao MP. P. e I. e, oportunamente, arquivem-se. - ADV: MARIA AMÁLIA PEREIRA SIMOES LANDIM (OAB 193170/SP)

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Monica De Castilho Rosendo x Itaú Unibanco S.A.

ID: 328664100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012520-92.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MONICA DE CASTILHO ROSENDO

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO NEGRAO

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AILTON BACON

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Processo 1012520-92.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Monica de Castilho Rosendo - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. MÔNICA DE CASTILHO ROSENDO ingressou com ação re… Processo 1012520-92.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Monica de Castilho Rosendo - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. MÔNICA DE CASTILHO ROSENDO ingressou com ação revisional de contrato de financiamento imobiliário com pedido de tutela de urgência contra ITAÚ UNIBANCO S/A, alegando, em resumo, que celebrou com o réu contrato de financiamento imobiliário em 04/03/2011 no valor de R$ 170.000,00, para pagamento em 360 prestações mensais, no valor de R$ 1.497,41, com a taxa de juros pactuada de 7,00% ao ano. Alegou que, entretanto, houve capitalização de juros que elevou o saldo devedor e os juros aplicados são excessivamente elevados caracterizando onerosidade excessiva. Impugnou, ainda, a cobrança de taxa administrativa e seguro. Alegou a incidência do Código de Defesa do Consumidor, requereu a inversão do ônus da prova e aduziu que faz jus à repetição do indébito em dobro. Mencionou que em razão dos fatos sofreu danos morais. Por tais fundamentos, postulou pela concessão de tutela de urgência para que o réu se abstenha de aplicar a capitalização composta de juros e, ao final, a procedência do pedido, para revisão do contrato, aplicação da taxa de juros realmente pactuada e restituição em dobro dos valores pagos a mais. A inicial veio instruída com documentos e foi aditada (fls. 74/79). A tutela de urgência foi indeferida (fls. 69/70). O réu, citado, apresentou contestação (fls. 89/116), alegando, em resumo, ausência de verosimilhança; ausência de venda casada; pedido genérico de revisão; impugnação do valor indicado como incontroverso; regularidade na contratação, composição da parcela do financiamento; cálculo do saldo devedor após o pagamento da parcela; inexistência de limitação de juros remuneratórios, que observam a taxa média do mercado; legalidade da taxa referencial para atualização do saldo devedor; legalidade da forma de amortização; impossibilidade de amortização pelo método Gauss; legalidade do seguro habitacional; não infringência do CDC; legalidade datarifade serviço de administração; impugnou a ocorrência de danos morais e fez considerações acerca do quantum indenizatório; alegou não infringência ao Código de Defesa do Consumidor e impossibilidade de inversão do ônus da prova e fez considerações sobre o ônus de sucumbência. Juntou documentos. Réplica (fls. 194/2021). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A matéria controvertida é essencialmente de direito e no plano dos fatos não há necessidade de produção de outras provas, ressaltando-se que a nulidade ou abusividade de cláusulas contratuais pode ser reconhecida independentemente de produção de provapericial. Assim sendo, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A autora indicou as cláusulas e encargos que pretendem controverter, cumprindo o disposto no artigo 330, § 2º, do Código de Processo Civil. Rejeito, assim, a preliminar de inépcia. A impugnação ao valorindicadocomoincontroversofoi realizada de forma genérica, de modo que deixo de aprecia-la. Em relação ao mérito, o pedido é improcedente. Nesse passo, consigno inicialmente que o contrato em análise se submete ao CódigodeDefesa do Consumidor, por força do que dispõe o artigo 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90, sendo certo que a questão já restou pacificada na jurisprudência pelo Superior TribunaldeJustiça com a edição da Súmula nº 297: "O CódigodeDefesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". A despeito disso, os contratosdeadesão, amplamente utilizados nas múltiplas relações do cotidiano, não são por si só, ilegais ou abusivos, até porque expressamente previstos no artigo 54 do CódigodeDefesa do Consumidor. No que toca aosjurosremuneratórios pactuados, não são abusivos ou ilícitos. Isto porque os contratos bancários, como o ora analisado, são regidos pela Lei nº 4.595/64 e pelas normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil, não se aplicando os preceitos da denominada LeideUsura (Decreto n° 22.626/33), especialmente a norma do artigo 1°, que veda a estipulaçãodetaxasdejurossuperiores ao dobro da taxa legal. A questão é pacífica e ainda prevalece o teor da Súmula n° 596 do STF: As disposições do Decreto n. 22.626/33 não se aplicam às taxasdejurose aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. Além disso, desde a Emenda Constitucional nº 40,de29/05/03, já não incide a norma do artigo 192, § 3º, da CF/88, que limitava osjurosreais a 12% ao ano. Saliente-se que, quanto ao referido dispositivo legal, foi aprovado o seguinte enunciado da Súmula Vinculante nº 07: A norma do parágrafo 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003 que limitava a taxadejurosreais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à ediçãodelei complementar. Outrossim, segundo a jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça, osjurospactuados em contrato bancários só são considerados abusivos quando excedem de maneira significativa a taxa média do mercado para o período. Nesse sentido: Embora incidente o diploma consumerista nos contratos bancários, osjurospactuados em limite superior a 12% ao ano não são considerados abusivos, exceto quando comprovado que discrepante sem relação à taxa de mercado, após vencida a obrigação (AgRG nosEDcl no Resp 604.470/RS, Min. Castro Filho); No tocante aos juros remuneratórios, registro, ainda, que o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado, tal como consignou o acórdão à fl. 186, não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média, incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado. O que impõe uma eventual redução é justamente o abuso, ou seja, a demonstração cabal de uma cobrança muito acima daquilo que se pratica no mercado. Assim, deve ser afastada a referida limitação imposta pela corte de origem (AgRg no REsp 1309365, j. 07.08.2012). Contudo, no caso em análise, não há prova idônea que demonstre que as taxas efetivas de juros anual de 11,5% e mensal de 0,9112%, estejam em dissonância com a média de mercado, cujo cujo ônus competia à autora, salientando-se que o STJ tem considerado abusiva taxas superiores a uma vez e meia (REsp 271.214/RS), ao dobro (REsp 1.036.818/RS) e até mesmo ao triplo da praticada pelo mercado (REsp 971.853/RS). Noutra parte, o sistema de amortização adotado no pacto (SAC), livremente firmado pelas partes, não é abusivo ou traz desvantagem, não cabendo a sua substituição pela incidência de juros simples e lineares, devendo prevalecer o princípio do pacta sunt servanda, porquanto não caracterizada a onerosidade excessiva, nem a infringência de qualquer princípio contratual. Sobre a legalidade do sistemaSAC, confira: "Açãorevisionalcontrato de financiamentoimobiliárioausência de abusividade no sistema de amortização SistemaSACque não caracteriza capitalização de juros sentença mantida recurso improvido." (Apelação Cível: 1005600-78.2020.8.26.0003 - Relator: Coutinho de Arruda - Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado - Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível - Data do Julgamento:09/03/2022 - Data de Registro: 09/03/2022); "Apelação. Açãorevisional. Contrato bancário. Financiamento deimóvel. Utilização do Sistema de Amortização Constante (SAC) para amortização dos juros. Contrato livremente pactuado. Impossibilidade de alteração do sistema de amortização.SistemaSACque não enseja a capitalização de juros. Improcedência da ação mantida. Recurso improvido". (Apelação Cível: 1002467-42.2021.8.26.0278 - Relator: Luís Fernando Camargo de Barros Vidal - Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado - Foro de Itaquaquecetuba - 1ª Vara Cível - Data do Julgamento: 16/11/2021 - Data de Registro:16/11/2021). Por sua vez, ad cobranças das tarifas questionadas (avaliação, administração e seguro) também devem ser mantidas, tendo em vista que não existe vedação legal, para sua cobrança, desde que previstas expressamente e, em caso de prestação de serviços, que sua contraprestação tenha sido devidamente comprovada. Nesse passo, atarifade administração, prevista na Resolução nº 3.932/2010 do Banco Central do Brasil (órgão normatizador da atividade financeira), e confirmada pela Resolução 4676/2018 (art.14, inciso II), está expressamente mencionada no item "6" (fls. 18 - item E). Nesse sentido: "AÇÃOREVISIONALDE CONTRATO BANCÁRIO (FINANCIAMENTO HABITACIONAL PELO SFH) JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO DO RÉU -TARIFADE ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATO - cobrança desse encargo que é válida (art. 14, § 1º, inciso II, da Resolução nº 3.932/2010) - previsão expressa no contrato de financiamento - encargo que também é lançado, de forma discriminada, no boleto mensal emitido pela instituição financeira - apelo do réu provido. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - RECURSO DOS AUTORES - encargo que não foi pactuado - cobrança que também não foi demonstrada - apelo dos autores desprovido. Resultado: recurso do réu provido e dos autores desprovido". (Apelação Cível: 1022995-39.2016.8.26.0451 - Relator:Castro Figliolia - Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado - Foro de Piracicaba - 6ª Vara Cível - Data do Julgamento: 09/01/2019 - Data de Registro: 09/01/2019). Já em relação aoSeguroHabitacional, importante ressaltar que se trata de contratação obrigatória, em se tratando de operações de financiamentoimobiliário, nos termos do artigo 5º, IV, da Lei 9.514/97. Referidoseguroapresenta duas modalidades, a primeira (MIP) tem por objetivo garantir a cobertura securitária para os sinistros de morte ou invalidez permanente do mutuário; e a segunda (DFI) tem por objetivo garantir a cobertura securitária para os danos no imóvel. Relevante consignar que tal contratação foi definida como necessária pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, não havendo comprovação de que não foi conferida oportunidade para contratar com uma seguradora de sua preferência, fato aliás, nem ao menos mencionado no presente feito. (REsp969129 / MG - Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO - S2- SEGUNDA SEÇÃO DJ e 15/12/2009 - RT vol. 894 p. 164). Nesse sentido: "Açãorevisionalde contrato de financiamentoimobiliáriorepresentado por cédula de crédito bancário.Nulidade da sentença - Ausência de fundamentação - Alegação rejeitada - Sentença fundamentada, preenchendo os requisitos do art. 489 do CPC/2015 - Preliminar repelida.Segurohabitacional- Improcedência por ausência de pedido expresso na petição inicial - Descabimento -Narração adequada dos fatos em que fundamenta o pedido certo e determinado, no sentido da nulidade dos seguros por morte e invalidez permanente (MIP) esegurode danos físicos ao imóvel (DFI), por configurar venda casada - Manutenção da improcedência da ação, no entanto, por fundamento diverso -Segurode morte ou invalidez permanente e danos físicos ao imóvel - Cobrança obrigatória nas operações de financiamentoimobiliário, a ser observado pelo tomador do financiamento, nos termos do art. 5º, IV,da Lei n. 9.514/97 - Alegação genérica a respeito de suposta venda casada - Recurso negado.Tarifade registro do contrato -Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp1.578.553/SP, sob o rito dos recursos repetitivos - Abusividade e onerosidade excessiva não evidenciadas - Elemento concreto de prova de que serviço efetivamente prestado ao consumidor - Validade da cobrança de sobreditatarifa- Recurso negado" (Apelação Cível: 1000852-23.2016.8.26.0268 - Relator:Francisco Giaquinto - Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado - Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara - Data do Julgamento: 16/06/2020 - Data de Registro: 16/06/2020) - grifo nosso. Por fim, inexistente qualquer conduta abusiva praticada pelo réu, muito menos abalo nos direitos da personalidade da autora, que de livre espontânea vontade aderiu ao contrato de financiamento imobiliário, não há o que se falar em danos morais indenizáveis. Logo, impõe-se a improcedência do pedido inicial. Ante o exposto,julgoIMPROCEDENTEo pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência operada, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem assim os honorários de sucumbência, que arbitro em 10% do valor atualizado da causa. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I. - ADV: RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP), AILTON BACON (OAB 180830/SP)

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Processo nº 0000676-56.2025.8.26.0103

ID: 333862154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000676-56.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSé LINO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONAS AUGUSTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000676-56.2025.8.26.0103 (processo principal 1002467-77.2024.8.26.0103) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - José Lino da Silva - Vistos. Ordem de pagamento e indicação de be… Processo 0000676-56.2025.8.26.0103 (processo principal 1002467-77.2024.8.26.0103) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - José Lino da Silva - Vistos. Ordem de pagamento e indicação de bens à penhora: Na forma do art. 513, § 2, do CPC, dispensada nova citação (art. 52, IV, Lei 9.099/95), intime-se aexecutada, para pagar o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (art. 523, CPC), ou indicar quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, ou esclareça a inexistência de tais bens, sob pena de incorrer de plano em ato atentatório à dignidade da justiça e multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado do débito em execução (art. 774, V e p. único, CPC), no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo retro sem pagamento voluntário: a) O valor será acrescido de multa de 10% (dez por cento), na forma do art. 523, § 1º, do CPC, sendo inaplicável a segunda parte do dispositivo, e, portanto, indevidos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) (Enunciado 97, FONAJE). Efetuado o pagamento parcial neste lapso, a multa incidirá sobre o restante (art. 523, § 2º, CPC); b) Independentemente de nova intimação, poderá o exequente, atualizando o demonstrativo do crédito: b.1) requerer a penhora de bens de seu conhecimento e/ou daqueles indicados pela executada; b.2) pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, adiante elencados. Requerimentos de pesquisas, bloqueio eletrônico de bens e outros a) Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário e havendo requerimentos de pesquisas/bloqueios de bens via SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER e INFOJUD (última declaração do Imposto de Renda) e inclusão do nome da executada em cadastros de inadimplentes por meio do SERASAJUD, defiro. Exitosa a pesquisa via INFOJUD, decreto o sigilo do documento, devendo a serventia providenciar as anotações necessárias. b) A presente decisão valerá como ofício, a ser impresso e entregue pelo próprio interessado ou seu patrono ao pertinente destinatário, instruído com as cópias das peças processuais que se fizerem necessárias, cuja autenticidade deverá ser declarada pelo próprio advogado (art. 425, IV, do CPC c/c art. 3º, CPP), para fins de pesquisas de bens, ativos, créditos, casamento e regime de bens da executada perante a SUSEP (Superintendência de Seguros Privados), CNseg (Confederação Nacional das Seguradoras), SEFAZ (Secretaria de Estado da Fazenda Nota Fiscal Paulista), CBLC (Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia), B3 (Brasil, Bolsa, Balcão), CVM (Comissão de Valores Mobiliários). Prazo para resposta: 15 (quinze) dias contados do recebimento. c) A realização de pesquisa da existência de bens fica indeferida nas seguintes hipóteses: c.1) via ONR/ARISP, ao passo que limitada aos casos em que o juízo a determine, como diligência sua, ainda que tenha sido concedida a gratuidade da justiça, ato para o qual a excluo, com fulcro no art. 98, § 5º, do CPC, ao passo que irrisórios os custos correlatos. A prestação do serviço a particulares já é propiciada pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico, acessível pela internet, sendo, pois, desnecessária a intervenção judicial, que deve se limitar às hipóteses em que imprescindível (art. 17, CPC). c.2) via CNIB, uma vez que este consubstancia ferramenta para auxiliar o Poder Judiciário no cumprimento suas decisões, não podendo, por meio dele, ser encontrados outros bens que não estejam acessíveis pelos meios convencionais de busca patrimonial. c.3) via Serp-Jud, a qual pode ser realizada diretamente pela parte interessada via RI DIGITAL, sendo desnecessária a atuação do Judiciário. d) Defiro, se querida, a expedição da certidão prevista no art. 828 e, desde que transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523, também aquela a que alude o art. 517, todos do CPC. e) Infrutíferas as pesquisas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual o processo será extinto, na forma do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. f) Frutíferas as constrições de bens: I) intime-se a executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação à penhora ou requerimento de substituição do bem penhorado, ambos no prazo de 10 (dez) dias (art. 854, § 3º c/c art. 847 c/c art. 139, VI, CPC); II) intimem-se os elencados nos arts. 799 e 842 do CPC; III) após, dê-se vista ao exequente para se manifestar a respeito, em contraditório, em igual prazo; IV) ao final, retornem os autos conclusos para decisão. Penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira: providencie a serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado, até o valor indicado na execução, nos termos do art. 854, do CPC. Encontrados apenas montantes irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, determino de plano a liberação. Havendo êxito na constrição de valores não irrisórios, converto o bloqueio em penhora e autorizo a imediata transferência para conta judicial, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Penhora de veículos automotores: proceda a serventia à pesquisa de veículos em nome da executada, via RENAJUD. Encontrado automotor, deverá a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias: a) informar se deseja a imposição de restrições sobre o bem, a penhora e a remoção; b) pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos; c) comprovar a cotação de mercado do bem, por meio da tabela FIPE (art. 871, IV, CPC); d) indicar se deseja a adjudicação ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua realização, com apontamento do paradeiro do bem. Em seguida, se requeridas, ficam deferidas a penhora do(s) veículo(s), bem como as restrições de transferência e licenciamento. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RENAJUD, como termo de penhora, independentemente de outra formalidade ou da localização do veículo, por inteligência do art. 845, § 1º, do CPC. Nessa linha: STJ, REsp n. 2.016.739/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/11/2022, DJe de 1/12/2022. Efetivada a penhora nos termos sobreditos, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Contudo, diante da natureza do bem, da impossibilidade da prisão civil do depositário infiel e sendo patente o risco de deterioração, como forma de amenizar os riscos e prejuízos do credor, se requerida, determino a remoção e entrega, nomeando o exequente como depositário (Súmula 19, TJSP), a partir do recebimento. Nesta hipótese, deverá constar do mandado, outrossim, a ordem de remoção, entrega e depósito, cabendo ao exequente entrar em contato diretamente com o Oficial de Justiça para a concretização do ato. Concluída a constrição e eventual remoção/entrega do automotor, diga a parte executada se concorda com o valor do bem apontado ou se há divergência, a qual deverá ser acompanhada de estimativa e devidamente instruída com os documentos pertinentes, sob pena de rejeição, no prazo de 5 (cinco) dias. Advirto que, em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), é incabível a penhora (art. 7-A do Decreto-Lei 911/69), permitida apenas a constrição dos direitos da devedora, decorrentes do contrato, os quais gozam de expressão econômica diversa da propriedade do bem (art. 835, XII, CPC). Penhora de bem imóvel: estando o imóvel devidamente individualizado, acompanhado da matrícula atualizada do bem, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, proceda-se à constrição por meio eletrônico (art. 845, CPC). Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema ARISP, em que a constrição deverá ser averbada, como termo de penhora (art. 845, § 1º, CPC). Não sendo possível a penhora eletrônica, determino a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo ao exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Após a efetivação da medida, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos 3 (três) corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência (art. 871, IV, CPC); b) Pesquise junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos; c) Manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Após, diga a parte executada se concorda com o valor do bem apontado ou se há divergência, a qual deverá ser acompanhada de estimativa e devidamente instruída com os documentos pertinentes, sob pena de rejeição, no prazo de 5 (cinco) dias. Em sequência, venham os autos conclusos para decisão. Mandado de penhora e avaliação: não se logrando êxito em encontrar bens expropriáveis por meio das pesquisas em meio eletrônico e não indicados ativos passíveis de constrição, se requerido, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação integral da execução (art. 831, CPC). Fica autorizado o reforço policial e o arrombamento, se necessários, o que deverá ser devidamente justificado pelo Oficial de Justiça, bem como nomeada a executada como depositária. Meios executivos atípicos: o emprego de meios executivos atípicos (art. 139, IV, CPC), tal como o bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte do executado, somente é lícito se atendidos os seguintes requisitos: a) existência de indícios de que a devedora possui patrimônio expropriável; b) adoção de modo subsidiário; c) observância do contraditório; d) proporcionalidade da medida. Caso contrário, estar-se-ia a impor à devedora mera sanção, em detrimento de coerção ao pagamento, sem previsão legal, ao arrepio da cláusula do devido processo legal, insculpida no art. 5º, LIV, da CF/88. É o que apregoa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade." (STJ, REsp 1.788.950/MT, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 26.4.2019). Embargos à execução: Após a efetivação da(s) penhora(s), caso o juízo esteja integralmente garantido do juízo (Enunciado 117, FONAJE), intime-se a executada para, querendo, oferecer, nos próprios autos, embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, ao exequente para se manifestar sobre os embargos, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, retornem os autos conclusos. Levantamento de valores e extinção do processo: No ato do requerimento do levantamento de valores, deverá o exequente apresentar formulário MLE, devidamente preenchido, e informar se houve satisfação integral do crédito ou apresentar o saldo remanescente, atualizado, requerendo novas diligências, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, o feito será extinto pelo pagamento. P.I. - ADV: JONAS AUGUSTO DA SILVA (OAB 417127/SP)

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Dirce De Oliveira Mendes x Banco Agibank S.A.

ID: 305505497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002855-32.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DIRCE DE OLIVEIRA MENDES

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO DE JESUS TAVARES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002855-32.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Dirce de Oliveira Mendes - Banco Agibank S.A. - Vistos. Dirce de Oliveira Mendes ajuizou ação declaratór… Processo 1002855-32.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Dirce de Oliveira Mendes - Banco Agibank S.A. - Vistos. Dirce de Oliveira Mendes ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais em face de Banco Agibank S/A, onde alega, em síntese, que realizou a portabilidade de seus vencimentos para o banco réu, mas que jamais lhe forneceram qualquer cartão do banco, sendo que, toda vez que precisou realizar saques, os funcionários da agencia tiravam uma foto da autora. No entanto, recentemente tomou conhecimento de que foram realizados diversos empréstimos pessoais e seguro em seu nome, os quais jamais autorizou, os quais, inclusive, são debitados de forma dobrada de seu benefício. Relata que tentou cancelar os empréstimos, tendo uma funcionária do banco se dirigido até a residência da autora, onde tirou nova fotografia sua e nada resolveu já que os empréstimos continuam sendo debitados de seu benefício. Alega que tentou obter cópia dos contratos mas seu acesso ao site está bloqueado. Afirma que nenhum valor foi creditado em sua conta. Juntou documentos (fls. 20/30). Citado, o réu apresentou contestação (fls. 146/155), onde alega, em resumo, que o contrato da parte autora consiste na portabilidade de um empréstimo firmado junto à instituição financeira diversa, onde, em virtude de condições mais vantajosas que as originais, foi possível repactuar a divida sem aumento do valor da parcela. Afirma que a cédula de crédito bancário foi assinada pela autora através de biometria facial esclarecendo que o valor obtido no novo contrato foi utilizado para quitação do débito existente em outra instituição. Juntou documentos (fls. 156/211). Replica (fls. 215/223) É o relatório. Fundamento e Decido. O feito comporta julgamento imediato, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que, embora não se trate somente de matéria de direito, não há provas a produzir além daquelas já constantes nos autos. No mérito, a lide versa acerca de empréstimos consignados e/ou de margem consignável e seu refinanciamento, que supostamente não teria auitorizado. Nessa toada, a interferência do Poder Judiciário sobre a liberdade de contratar das partes não é recomendável, pois, em princípio, a regra diz respeito à intangibilidade dos contratos. A propósito, a lição de Orlando Gomes: O princípio da intangibilidade do conteúdo dos contratos significa impossibilidade de revisão pelo juiz, ou de libertação por ato seu. As Cláusulas contratuais não podem ser alteradas judicialmente, seja qual for a razão invocada por uma das partes. Se ocorrem motivos que justifiquem a intervenção judicial em lei permitida, há de realizar-se para decretação da nulidade ou da resolução do contrato, nunca para a modificação do seu conteúdo. Dada ao princípio da força obrigatória dos contratos, essa inteligência larga não se apresenta como corolário exclusivo da regra moral de que todo homem deve honrar a palavra empenhada. Justifica-se, ademais, como decorrência do próprio princípio da autonomia da vontade, uma vez que a possibilidade de intervenção do juiz na economia do contrato atingiria o poder de obrigar-se, ferindo a liberdade de contratar. A necessidade lógica de preservar de estranhas interferências a esfera da autonomia privada conduziu necessariamente ao robustecimento do princípio da intangibilidade do conteúdo dos contratos. No contexto normal desse princípio, não seria possível admitir que a superveniência de acontecimentos determinantes da ruptura do equilíbrio das prestações pudesse autorizar a intervenção do Estado, pelo órgão da sua magistratura, para restaurá-lo ou liberar a parte sacrificada. Cada qual que suporte os prejuízos provenientes do contrato. Se aceitou condições contratuais extremamente desvantajosas, a presunção de que foram estipuladas livremente impede que se socorra da autoridade judicial para obter a suavização, ou a libertação. Pacta sunt servanda. Ao Direito é indiferente a situação a que fique reduzido para cumprir a palavra dada. Esse princípio mantém-se no Direito atual dos contratos com atenuações que lhe não mutilam a substância. (GOMES, Orlando.Contratos. 28. ed. rev., atual, ampl Rio de Janeiro: Forense, 2022; página 64). Nessa senda, temos que o contrato é lei entre as partes Pacta Sunt Servanda -, e deve ser executado pelas partes como se suas cláusulas fossem preceitos legais imperativos. Não se olvida, contudo, que tal posição deve ser mitigada em determinadas situações, se admitindo sentido absoluto da impossibilidade de revisão. A revisão deve-se a acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, os quais, por força das circunstâncias, se tornam insustentáveis, em virtude de acarretarem onerosidade excessiva para um dos contratantes. Em seu artigo 6º, inciso V, o Código do Consumidor dispõe o seguinte: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. Ocorre que, ainda que se trate de contrato de adesão, deve-se reconhecer, ao menos em tese, que a parte aderente teve a possibilidade de procurar, dentre as instituições financeiras, negócio jurídico que se ajustava à suas necessidades, presumindo tenha assinado aquele que melhor atendia suas expectativas (TJSP. Ap. 0012839-50.2012.8.26.0127, Rel. Hélio Faria, J. 13/06/2016). Assim, excepcionalmente admitida a revisão das obrigações, não basta a invocação genérica dos princípios previstos na legislação consumerista, cabendo à parte interessada demonstrar a abusividade, capaz de gerar o desequilíbrio contratual (REsp 1.061.530RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJE 10/03/2009). O presente caso, contudo, foi lastreado de forma suficiente, mormente com a juntada dos contratos objeto da discussão (fls.156/224). Sendo assim, o empréstimo consignado consiste em contrato de mútuo generalício, ou seja, um empréstimo de dinheiro no qual as parcelas da dívida são descontadas diretamente no benefício previdenciário, ou em folha de pagamento do servidor público, ou aposentado, mutuário. Considerando-se a baixa inadimplência, justamente em razão do seguro mecanismo de pagamento, os juros são normalmente mais baixos do que nas demais modalidades de concessão de crédito bancário. Acerca dos empréstimos consignados, a parte nega veementemente as contratações, não reconhecendo, inclusive, a assinatura neles apostas. Nesse sentido, o Código Civil determina que os contratantes sejam obrigados aguardar, tanto na conclusão, como na execução do contrato, os princípios de probidade e boa-fé (CC/02, art. 422). A boa-fé disposta nesse artigo deve ser entendida no aspecto objetivo, conceituada com sendo a exigência de conduta leal dos contratantes. Sua presença é observada por meio do cumprimento de deveres anexos ou laterais de conduta, que devem estar presentes em todos os negócios jurídicos, independentemente de previsão contratual. Tais deveres são elencados pela doutrina, como sendo, dentre outros: dever de cuidado em relação à outra parte; dever de respeito; dever de informar a outra parte sobre o conteúdo do negócio; dever de agir conforme a confiança depositada; de verde lealdade e probidade; dever de colaboração ou cooperação; dever de agir com honestidade; dever de agir conforme a razoabilidade, a equidade e a boa razão (TARTUCE, Flávio. Manual de direito civil: volume único. 3ª ed., São Paulo, ed. Método, 2013, p. 550). Além do desrespeito aos direitos do consumidor e da falta de ética, a conduta da instituição financeira também constituiria prática abusiva. O artigo 39, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor está assim redigido: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (...) IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços. Pois bem. A autora alega que não contratou e não reconhece a contratação eletrônica. Caberia, pois, ao réu, a prova da autenticidade das assinaturas nos documentos que foi por eles, unilateralmente produzidos. Com efeito, não se mostra verossímil que a parte autora tenha entabulado com o réu, diversos contratos, simplesmente para quitação de contratos anteriores, com outras instituições financeira, não especificadas pelo réu, sem o devido troco. A biometria facial, por si só, não tem o condão de comprovar a realização dos empréstimos mencionados, até porque, como salientado pela parte autora, "nenhum cartão bancário lhe foi fornecido e toda vez que precisava de sacar valores, os funcionários da casa bancária tiravam fotos de sua pessoa". Ademais, quando teve a oportunidade requerer a realização da prova (fls. 225), pugnou pelo julgamento antecipado do pleito (fls.232), tornando a preclusa a oportunidade de produzir a prova da autenticidade e regularidade da contratação. Não se pode ainda esquecer que Jurisprudência do STJ que se consolidou no sentido do ônus da contratada quando da suspeita sobre a autenticidade da contratação, conforme sintetizado no tema 1061 e que se aplica no caso por analogia: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Dessa forma, não produzida a prova capaz de tornar inconteste a contratação, tenho que a declaração de inexistência do negócio jurídico, é medida de rigor. Na hipótese dos autos, a responsabilidade do banco réu de indenizar os danos materiais sofridos pela autora é objetiva e decorre da regra prevista no caput do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, de modo a dar efetividade ao direito básico de indenização indicado no artigo 6º, inciso VI, do CDC. Dessa forma, a autora faz jus à devolução, com a dobra legal, nos moldes previstos no artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária, conforme orientação dada pelo Superior Tribunal de Justiça, a demonstração de má-fé pela instituição financeira ou mesmo de ato volitivo, eis que ausente, no caso, a comprovação de erro justificável pelo réu. Nessa linha, destacam-se os seguintes julgados do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA Cartão de crédito consignado (RMC) Sentença de parcial procedência Recurso do réu e do autor. RECURSO DO RÉU - Relação contratual Contrato de cartão de crédito consignado (RMC) - Descontos em benefício previdenciário -Autor que afirma desconhecer o negócio jurídico e nega a assinatura aposta no contrato juntado - Réu que não comprovou a regularidade da contratação, ônus que lhe competia, por força do do art. 373, II do CPC Ônus da prova em caso de alegação de falsidade de assinatura que é da parte que produziu o documento Artigo 429, II do CPC Tema repetitivo1061 do STJ (REsp 1846649 / MA, julgado em 24/11/2021) - Banco réu que intimado, não apresentou o contrato original solicitado por perito - Declaração de inexigibilidade da relação jurídica e restituição dos valores descontados indevidamente que é medida de rigor Responsabilidade objetiva - Súmula 479 do STJ - Sentença mantida - Recurso não provido. RECURSO DO AUTOR - RESTITUIÇÃO EM DOBRO Possibilidade - Aplicação do atual entendimento do STJ -Desnecessidade de comprovação de má-fé - Desnecessidade de discussão da natureza do ato volitivo do réu - Ausência de comprovação de erro justificável pelo fornecedor de serviços -Descontos indevidos Restituição que deve ser realizada em dobro Sentença reformada Recurso provido - COMPENSAÇÃO - compensação legal, que independe de vontade das partes, bastando preencher os requisitos legais - Correta a r.sentença que consignou a possibilidade de compensação de valores Recurso não provido - DANO MORAL - Impossibilidade - Inexistência de qualquer elemento que indique que o autor tenha sofrido danos Ausência de prejuízo efetivo ao direito da personalidade - Questão meramente patrimonial - Mero aborrecimento -Autor que, ademais, nada mencionou quanto ao crédito do contrato impugnado, não havendo qualquer manifestação nos autos que pudesse indicar a intenção de devolução da quantia Precedente desta E. Câmara Danos morais indevidos - Recurso não provido. SUCUMBÊNCIA revista. DISPOSITIVO - Recurso do réu não provido e Recurso do autor parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1002191-35.2022.8.26.0291; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/06/2023; Data de Registro: 19/06/2023) Tais valores devem ser acrescidos de correção monetária, conforme a Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação, devendo ser objeto de liquidação em momento quando da execução e cumprimento de sentença. Por fim, presentes nos autos os elementos que demonstram o direito da autora de ser indenizada pelos prejuízos morais sofridos em decorrência do ilícito praticado pelo réu, isso porque o desconto indevido no benefício de sua aposentadoria (verba de natureza alimentar), comprometendo sua subsistência e atentando contra sua dignidade. Na linha de julgados doE.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Alegada ausência de contratação de cartão de crédito consignado (RMC) Assinatura falsa no documento impugnado Determinada a realização da prova pericial grafotécnica, que não se realizou porque o réu, a quem incumbia o ônus da prova, deixou de pagar os honorários periciais, tornando a prova preclusa Necessidade de se reconhecer a falsidade da assinatura constante do contrato Procedência para declarar a inexistência do contrato, condenar o réu ao pagamento de danos morais no valor de R$10.000,00 e à restituição em dobro das parcelas descontadas indevidamente da aposentadoria da autora Apelo do réu, buscando a inversão do julgado Inadmissibilidade Comprovada a falha na prestação dos serviços do réu ao se admitir que a assinatura emanada no negócio jurídico em questão não pertence à autora Responsabilidade objetiva do banco, que deve responder pelos danos causados aos consumidores, principalmente no caso, em que houve apropriação de verba alimentar, pois os descontos incidiram diretamente na aposentadoria da autora, comprometendo sua subsistência Danos morais configurados Indenização fixada em R$10.000,00, que fica mantida Repetição em dobro admitida, pois conforme atual posicionamento do STJ, 'a devolução em dobro por cobrança indevida não exige má-fé comprovada' Sentença preservada RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1001846-84.2020.8.26.0438; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 07/05/2021; Data de Registro: 07/05/2021) Quanto ao valor a ser atribuído à indenização moral, fixo como montante indenizatório o importe de R$8.000,00 (oito mil reais) de cada ré, valor este suficiente para indenizar a autora pelos transtornos sofridos, desincentivar o réu a reincidência nesta conduta, do réu a reincidência nesta conduta, e fixado de acordo com os critérios de proporcionalidade, razoabilidade e capacidade econômica das partes, a fim de se evitar um enriquecimento sem causa à autora, mas também que não se mostra punição insignificante para o réu. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar nula a contratações mencionadas na inicial (1518972838, 1518725219, 1518725218 e 1518725210); b) condeno ainda a parte ré a restituir à parte autora, em dobro, os valores indevidamente descontados da aposentadoria da autora, em virtude do contrato supra mencionado, devendo tais valores serem corrigido a partir das datas dos respectivos desembolsos pela Tabela Prática do TJSP e acrescidos de juros de mora de 1% desde a data da citação até 29-8-2024 e, a partir de 30-08-2024 (início da produção dos efeitos da Lei 14.905/2024 - art. 5º) o débito deve ser corrigido pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, e acrescido dos juros de mora pela taxa legal que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic - art. 406, § 1º, do CC), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº14.905/14; c.) condeno a ré pagar à autora o valor de R$8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização por danos morais, a ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP, a contar da data do primeiro desconto, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) a.m., desde a citação. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária que arbitro em R$1.500,00, nos termos do artigo 85, 8º, do CPC. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, consignando que o descumprimento do julgado ensejará a sua execução, mediante a instauração do incidente competente, qual seja, cumprimento de sentença, observadas as disposições das NSCGJ. Antes do arquivamento, em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, a fim de garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1098 das NSCGJ, deverá a Serventia verificar se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intime-se a parte devedora a recolher os valores devidos, sob pena de inscrição na dívida ativa. P.I.C. - ADV: EDUARDO DE JESUS TAVARES FILHO (OAB 399479/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

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Processo nº 1002273-32.2025.8.26.0624

ID: 305505408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002273-32.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSE GERALDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NORRANI ÉLEN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002273-32.2025.8.26.0624 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Jose Geraldo de Oliveira - Vistos. José Geraldo de Oliveira ajuizou mandado de segurança em face da Prefe… Processo 1002273-32.2025.8.26.0624 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Jose Geraldo de Oliveira - Vistos. José Geraldo de Oliveira ajuizou mandado de segurança em face da Prefeito Municipal de Tatuí, Miguel Lopes Cardoso Junior, alegando, em resumo, que é servidor público municipal, ocupante do cargo de operador de máquinas, cadastro n. 2574, admitido em 12/03/1996, lotado na Secretaria de Obras, e que em 25/04/1994, foi publicada Portaria n. 55/94, pelo Prefeito da época, concedendo aos servidores da função, Gratificação de 80% a partir de abril de 1994, Gratificação de Qualificação Profissional aos servidores Operadores de Máquinas, a qual foi convertida, posteriormente, passando a ser chamada de "vantagem pessoal", gratificação esta, recebida desde 12/03/1996 até agosto de 2018, por cerca de 22 anos e 05 meses. Afirma que, no entanto, em 09/09/2018, houve a conversão da gratificação, assando a ser denominada de "Vantagem Pessoal" permanente dos demonstrativos de pagamento dos servidores da função, e que recebeu tal gratificação até 12/2024, por 06 anos e 04 meses, num total de 28 anos e 09 meses. Ocorre que, a municipalidade, mesmo tendo reconhecido o pagamento aos servidores, desde janeiro de 2025, deixou de cumprir sua obrigação de pagamento de referida vantagem, prejudicando gravemente sua remuneração e causando prejuízos financeiros. Afirma que preenche os requisitos legais mas a requerida se recusa a pagar a vantagem, conforme preceitua Portaria 55/94. Afirma ser ilegal a recusa. Pugnou pela procedência. Juntou documentos (fls.12/143). A autoridade coatora apresentou informações (fls. 166/178), onde alega, em preliminar, a inadequação da via eleita. No mérito, alega que os pagamentos de gratificações oriundos da Portaria 055/94 foram questionados judicial por meio da ACP n. 1008161-60.2017.8.26.0624 e que, embora o impetrante sustente que as gratificações da Portaria 055/94 tenham sido convertidas em vantagem pessoal por meio da Lei Municipal n. 5293/20218, fato é que a respectiva lei foi convertida em vantagem pessoal, tão somente, as gratificações pagas em decorrência do exercício de chefia, direção e assessoramento, o que não é o caso do impetrante, e que, conforme Leis ns 2.618/93 e 3.133/99, observa-se que as gratificações pagas aos servidores e que geraram o direito a conversão em vantagem pessoal por meio da Lei 5.293/2018, são aquelas pagas em razão do exercício de função de "Chefe de divisão, Encarregado de Serviço e pelo exercício de cargos e funções especiais, de forma que, ao contrário do sustentado pelo impetrante, as gratificações eventualmente convertidas em vantagem pessoal se tratavam daquelas pagas para o exercício de Chefia, Encarregado de Serviço ou pelo exercício de cargos ou funções especiais, de modo que, os cargos que não atendiam a tais requisitos e se encontravam auferindo tal benesse, o recebiam de forma imotivada e ilegal, razão pela qual tem havido a supressão de tais valores. Segundo a impetrada, apesar de ter recebido o benefício por mais de 20 anos, é de conhecimento notório que o ato administrativo viciado, saldo algumas hipóteses, não se convalida, e, como tal, poderia ser revisto ou anulado pela própria Administração Pública que o editou. Afirma que, segundo informações prestadas pela Presidente da Comissão Processante, resumidamente:".. Por recomendação do Ministério Público Estadual em manifestação proferida no Inquérito Civil n. 14.0457/2022, foram instaurados procedimentos administrativos para apurar a legalidade da gratificação concedida a ocupantes de Operadores de máquinas que permitiu a obtenção 'vantagem pessoal permanente", afim de verificar se os servidores recebiam o benefício financeiro em razão do exercício de função de chefe de divisão, encarregado de serviço ou pelo exercício de cargos ou funções especiais em 01/2008. Instaurado o processo administrativo José Geraldo foi notificado pessoalmente..., tendo constituído como procuradora a advogada do Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Tatuí, garantindo-lhe o direito à ampla defesa. A defesa foi apresentada tempestivamente, não tendo logrado comprovar a legalidade da gratificação que permitiu a obtenção da vantagem pessoal permanente". Afirma que houve o ingresso da ação civil pública n. 1008161-60.20217.8.26.0624 que teve por objeto a legalidade das Portarias que concediam pagamento de tal benesse, com pedido de tutela de urgência, houve a abstenção do pagamento das gratificações indevidas, já que Portaria n. 055/94 se tratava de benesse ilegal, já que concedida de forma generalizada. Pugnou pela improcedência. Juntou documentos (fls. 179/288). O Ministério Público manifestou desinteresse em se manifestar nos autos (fls. 291/293). É o relatório. Fundamento e Decido. Possível o julgamento antecipado do feito, a teor do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A preliminar se confunde com o mérito e como tal será analisada. No mérito, não assiste razão ao impetrante. Extrai-se dos documentos e manifestações nos autos, que o autor, titular do cargo e Operador de Máquinas (fl. 20), recebia gratificação, inominada, calculada sobre o percentual de 80% de seus vencimentos. Alega que teve concedida a referida gratificação a partir de seu ingresso no serviço público, em 1996, mas decorrente da Portaria n. 055/1994. Neste passo, juntou cópia da Portaria nº 054/94 Divisão de Pessoal (fl. 143), datada de 25.04.1994, assinada pelo Prefeito Municipal da época, concedendo, aos servidores que exercem função específica de Operadores de Máquinas, uma Gratificação de 80% (oitenta por cento) a partir de abril de 1994. O mencionado ato também não menciona fundamento legal, revelando-se ilegítimo e flagrantemente inconstitucional, vejamos: A pretexto de conceder, na verdade acabou por inovar na ordem jurídica, criando vantagem que sequer se enquadra no conceito de gratificação, a qual, conforme autorizada Doutrina, somente se justifica diante de condições especiais do serviço (propter laborem) ou face a situações individuais do servidor (propter personam), obedecido o princípio da isonomia. E, no caso em tela, a vantagem criada sem autorização legal aplicava-se indistintamente a todos os servidores pertencentes aos quadros elencados na Portaria, tão somente pelo desempenho de suas funções de origem, mascarando verdadeiro acréscimo salarial. Ora, dentre outros (previsão orçamentária, reserva de iniciativa etc.) a matéria está sujeita ao princípio da reserva legal. Sem retirar seu fundamento de validade de qualquer lei (em sentido estrito), a mencionada Portaria mostra-senão somente ilegal, mas ilegítima, incorrendo em ofensa direta (e não apenas reflexa) a preceitos constitucionais: Art. 37. ...... X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (CRFB/88, destaques nossos) Bem assim à Constituição Bandeirante, aplicável ao caso por força do disposto em seu art. 144: Artigo 128 - As vantagens de qualquer natureza só poderão ser instituídas por lei e quando atendam efetivamente ao interesse público e às exigências do serviço.... Artigo 144 - Os Municípios, com autonomia política, legislativa, administrativa e financeira se auto-organizarão por Lei Orgânica, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nesta Constituição. (CE/89, destaques nossos) Em reforço: EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Resolução Administrativa nº 98, de 28 de abril de 2005, do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região. Incorporação dos quintos adquiridos pelo exercício de função comissionada no período compreendido entre a edição da Lei nº 9.624/1998 e a Medida Provisória nº 2.225-45/2001. Impossibilidade. Precedente. Aumento de remuneração sem autorização por lei formal. Violação dos arts. 37, inciso X, e 96, inciso II, b, da Constituição Federal. Procedência da ação. 1. No julgamento, com repercussão geral, do RE nº 638115, o Supremo Tribunal Federal assentou a impossibilidade de incorporação de quintos decorrentes do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei nº 9.624/1998 e a MP nº 2.225-48/2001 (Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJe de 3/8/15). 2. Atestada a ausência de fundamento legal para a concessão das vantagens pecuniárias de que trata a Resolução Administrativa nº 98, de 28 de abril de 2005, do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, percebe-se que esse diploma normativo, na prática, concedeu um aumento remuneratórios em lei específica, em violação dos arts. 37, inciso X; e 96, inciso II, b, da Constituição Federal. Precedentes: ADI nº 1776, de minha relatoria, Tribunal Pleno, DJe de 8/10/14; ADI nº 3.202/RN, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 21/5/14; ADI nº 2.104, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, DJe de 22/2/08; ADI nº 662/MG, Rel. Min. Eros Grau, DJ de 10/11/06; ADI nº 666, Rel. Min. Moreira Alves, Tribunal Pleno, DJ de 1º/10/93. 3. Ação direta julgada procedente. (ADI 3785, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-259 DIVULG 03-12-2018 PUBLIC 04-12-2018, destaques nossos) Com efeito, da documentação juntada aos autos,não se revela nenhuma ilegalidade capaz de afastar a presunção de legitimidade e veracidade do ato de cessação em tela. Tratando-se de mandado de segurança, o impetrante deveria ter produzido, juntamente com a inicial, prova pré-constituída suficiente para embasar suas alegações, no entanto, limitou-se a ventilar afirmações genéricas de que não teriam sido examinadas caso a caso a concessão das gratificações e de que não teriam sido observados os preceitos da LINDB. Não socorrem ao impetrante as alegações de que não teria sido examinada caso a caso a situação individual de cada servidor ou de que não foram examinadas suas alegações/documentos. Isto porque, conforme bem delineado na informação e documentos de fls. 166 e seguintes, a situação do impetrante foi devidamente analisada na esfera administrativa, que culminou com o cancelamento da gratificação anteriormente concedida, por consederá-la ilegal. Da mesma forma, foi facultada oportunidade de defesa/recurso, individualmente, como deflui da Decisão colacionada aos autos. Observe-se que o impetrante não acostou aos autos qualquer documento ou outro elemento (o rito do mandado de segurança não admite dilação probatória) que, ao seu ver, teria sido desconsiderado pela Administração Pública no exame de sua situação específica. Sem adentrar no mérito administrativo desses atos, examinando-os sob o aspecto formal, vê-se que foram suficientemente motivados (identificaram o pagamento de vantagens ilegais, estas desprovidas de motivo e motivação) e procederam à invalidação desses atos, neles incluído o do impetrante. Trata-se do exercício legítimo do dever de autotutela pela Administração Pública, em consonância com as seguintes Súmulas do E. STF: Súmula 346 A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. Súmula 473 A administração pode anular seus próprios atos,quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Caso vários servidores tenham sido atingidos por decisões idênticas, tal por si só não implica na alegada irregularidade, posto que, Portarias que concederam vantagens inconstitucionais para várias categorias de servidores certamente os ligam por uma relação jurídica em comum, o que necessariamente demanda uma solução também idêntica para todos. Da mesma forma, as alegações de desrespeito aos princípios traçados na LINDB não se sustentam: ora, a norma em tela não permite ao administrador público levar em consideração valores e consequências extralegais em suas decisões, em desrespeito aos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativas, mas sim, impõe seja bem delimitado seu objeto, inclusive para permitir eventual impugnação. E no caso concreto, ainda que sucintamente, o exame à luz da legislação foi realizado: a consequência jurídica da identificação de ato nulo por parte da Administração é a sua necessária invalidação, com a consequente cessação de pagamentos derivados desse ato. Não ofende os princípios da irredutibilidade salarial e do direito adquirido a cessação de vantagem concedida em desacordo com a legislação infraconstitucional e, neste caso, inclusive a constitucional, ainda mais considerando que jamais deveria ter sido paga, em primeiro lugar. Gratificações são concedidas a título precário e em razão de serviços prestados em condições especiais. Cessada a prestação excepcional (que neste caso sequer foi demonstrada), não se justifica a continuidade de sua percepção. Vide: Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEI 10.486/02 DO DISTRITO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE NATUREZA ESPECIAL. NATUREZA DA VANTAGEM. SÚMULA 280/STF. SUPRESSÃO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que não ofende o princípio da irredutibilidade de vencimentos a supressão de vantagem paga a servidores públicos em desacordo com a legislação. 2 . Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 638418AgR, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 18/12/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe - 029 DIVULG 11-02-2014 PUBLIC 12-02-2014, destaque nosso) Ainda que se adote a teoria dualista das nulidades dos atos administrativos, que admite a existência de atos anuláveis e não apenas válidos ou inválidos, mostra-se inaplicável, in casu, a chamada teoria da estabilização dos efeitos dos atos administrativos favoráveis aos servidores (ou impropriamente, de prescrição administrativa, posto que se refere à decadência do direito de autotutela), diante dos vícios que maculam a concessão da vantagem em tela que, sem negara falta de motivo e motivação que redundaram em sua invalidação administrativa, padecem concomitantemente de vício de maior gravidade, que a maculam no próprio plano da existência, posto que instituída em desacordo com o princípio da reserva legal. Mostrando-se irremediavelmente nula a concessão e não passível de convalidação, dela não se originando direitos. Nesse sentido, já se manifestaram o E. STF e o E. STJ: Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. INGRESSO. SUBSTITUTO EFETIVADO COMO TITULAR DE SERVENTIA APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA. ARTIGO 236, § 3º, DA CRFB/88. NORMA AUTO APLICÁVEL. DECADÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 54 DA LEI 9.784/1999. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. OFENSA DIRETA À CARTA MAGNA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O postulado do concurso público traduz-se na necessidade essencial de o Estado conferir efetividade ao princípio constitucional da igualdade (CRFB/88, art. 5º, caput), vedando-se a prática intolerável do Poder Público conceder privilégios a alguns, ou de dispensar tratamento discriminatório e arbitrário a outros. Precedentes: ADI 3978, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, DJe 11.12.2009; ADI 363, Rel. Min. Sydney Sanches, Tribunal Pleno, DJ 03.05.1996. 2. O litisconsórcio ulterior, sob a modalidade de assistência qualificada, após o deferimento da medida liminar, fere os princípios do Juiz Natural e da livre distribuição, insculpidos nos incisos XXXVII, LII do art. 5º da Constituição da República. Precedentes do Plenário: MS 24.569 AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 26.082005; MS24.414, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ 21.11.2003. 3. A delegação registral ou notarial, para legitimar-se constitucionalmente, pressupõe a indispensável a provação em concurso público de provas e títulos, por tratar-se de regra constitucional que decorre do texto fundado no impositivo art. 236, § 3º, da Constituição da República, o qual, indubitavelmente, constitui-se norma de eficácia plena, independente, portanto, da edição de qualquer lei para sua aplicação. Precedentes: RE 229.884 AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ 05.08.2005; ADI 417, Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 05.5.1998; ADI 126, Rel. Min. Octavio Gallotti, Tribunal Pleno, DJ 05.6.1992. 4. In casu, a situação de flagrante inconstitucionalidade não pode ser amparada em razão do decurso do tempo ou da existência de leis locais que, supostamente, agasalham a pretensão de perpetuação do ilícito. 5. A inconstitucionalidade prima facie evidente impede que se consolide o ato administrativo acoimado desse gravoso vício em função da decadência. Precedentes: MS 28.371 AgR/DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJe 27.02.2013; MS 28.273 AgR, Relator Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 21.02.2013; MS 28.279, Relatora Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJe 29.04.2011. 6. Consectariamente, a edição de leis de ocasião para a preservação de situações notoriamente inconstitucionais, ainda que subsistam por longo período de tempo, não ostentam o caráter de base da confiança a legitimar a incidência do princípio da proteção da confiança e, muito menos, terão o condão de restringir o poder da Administração de rever seus atos. 7. A redução da eficácia normativa do texto constitucional, ínsita na aplicação do diploma legal, e a consequente superação do vício pelo decurso do prazo decadencial, permitindo, por via reflexa, o ingresso na atividade notarial e registral sem a prévia aprovação em concurso público de provas e títulos, traduz-se na perpetuação de ato manifestamente inconstitucional, mercê de sinalizar a possibilidade juridicamente impensável de normas infraconstitucionais normatizarem mandamentos constitucionais autônomos, auto aplicáveis. 8. O desrespeito à imposição constitucional da necessidade de concurso público de provas e títulos para ingresso da carreira notarial, além de gerar os claros efeitos advindos da consequente nulidade do ato (CRFB/88, art. 37, II e § 2º, c/c art. 236, §3º), fere frontalmente a Constituição da República de 1988, restando a efetivação na titularidade dos cartórios por outros meios um ato desprezível sob os ângulos constitucional e moral. 9. Ordem denegada. (MS 26860,Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 02/04/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-184 DIVULG22-09-2014 PUBLIC 23-09-2014) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. SERVIDORES PÚBLICOS. REMUNERAÇÃO. ADSTRIÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. NÃO INCIDÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE FLAGRANTE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO FUNDAMENTADA NA JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA SOBRE O TEMA. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. CABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - É pacífica no âmbito do Supremo Tribunal Federal a orientação segundo o qual a remuneração de servidores públicos está adstrita ao princípio da reserva de lei, somente podendo ser disciplinada por lei específica, nos termos do art. 37, X, da Constituição da República, sob pena de inconstitucionalidade formal. III - Nesse contexto, ainda na linha da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, bem como desta Corte, havendo inconstitucionalidade flagrante não incide a decadência administrativa, prevista no art. 54 da Lei n. 9.784/99. Precedentes....VII - Agravo Interno improvido, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa.(AgInt no RMS 39.992/MS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 31/08/2017, destaque nosso) Outrossim, o pagamento de gratificação é relação jurídica de trato continuado, que se renova mês a mês, diante da efetiva prestação de serviços excepcionais, cumpridos os requisitos da legislação vigente, de modo que se mostra inaplicável o prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/99 contado da primeira percepção, ainda mais, posto que neste caso o pagamento já se mostrava indevido desde a primeira parcela. No mais, quanto ao pedido de restabelecimento de gratificação e sua incorporação aos vencimentos do impetrante, não há ilegalidade a ser sanada pela presente via, pelo que DENEGO A SEGURANÇA postulada, julgo totalmente improcedentes os pedidos, nos termos da fundamentação e extingo o feito, com resolução de mérito (art. 487, I do NCPC). Custas na forma da lei, observada a suspensão de sua exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do NCPC, ante a Gratuidade deferida. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, diante do disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/09. Ciência da Decisão à autoridade impetrada e ao MP. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: NORRANI ÉLEN DE OLIVEIRA (OAB 487981/SP)

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Eliane De Souza Silva x Banco Votorantim S.A.

ID: 334960855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001012-32.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL CININI DIAS COSTA

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001012-32.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Eliane de Souza Silva - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Elaine de Souza Silva ajuizou ação revisional de contr… Processo 1001012-32.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Eliane de Souza Silva - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Elaine de Souza Silva ajuizou ação revisional de contrato em face do Banco Votorantim S/A, alegando, em resumo, que em 03/10/2023 entabulou com o réu o contrato de financiamento no valor de R$38.400,67, para pagamento em 60 prestações mensais de R$1.281,00, mas que, além de juros abusivos, constatou a cobrança ilegal de Tarifa de Registro de contrato, no valor de R$302,89, Tarifa de Avaliação, no valor de R$399,00, Tarifa de Registro de Contrato, no valor de R$1.099,00, Seguro prestamista, no valor de R$2.894,98, Seguro Icatu, no valor de R$456,21. Pugnou pela procedência. Juntou documentos (fls. 20/59). Citado, o requerido apresentou contestação (fls. 66/82), alegando, em resumo, que contratou com o autor, o contrato de financiamento 12029000289618, em 03/10/2023, no valor de R$38.400,67, para pagamento em 60 parcelas de R$1.281,00. Em preliminar, alegou indicios de atuação massiva. No mérito, defendeu a legalidade das cobranças. Juntou documentos (fls. 82/150). Réplica (fls. 156/182). É o relatório. Fundamento e Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, por controverterem as partes sobre matéria exclusivamente de direito e, no plano dos fatos, por ser suficiente a produção de prova documental a dirimir a lide (CPC, art. 355, inc. I). No mérito, o pedido é parcialmente procedente. Primeiramente, importante salientar que a presente sentença decidirá apenas as questões que efetivamente foram objeto de pedido por parte do autor. Apesar de trivial, necessário relembrar a regra de adstrição da sentença ao pedido, contida no artigo 490 e 492 do CPC, sob pena de incorrer em nulidade. Decorre essa necessidade do fato de que tem se tornado bastante comum a apresentação de petições iniciais genéricas, nas quais a parte discorre longamente sobre os princípios norteadores das relações de consumo, bem como sobre nulidades em tese, mas no capítulo do pedido consta apenas genericamente o pedido para declarar nulas as "cláusulas abusivas","que geram onerosidade excessiva", "em desacordo com o Código do Consumidor" ou "em desacordo com o princípio da boa-fé e do equilíbrio contratual", sem se especificar quais seriam essas cláusulas. Ademais, importa salientar a súmula 381 do STJ, pela qual "nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas". Passo à análise de cada questão objeto da ação. 1) Limitação de juros ao patamar de 12% ao ano e capitalização de juros. A questão da limitação dos juros ao patamar de 12% ao ano há muito encontra-se pacificada. Desde a edição da súmula 596 do STF os Tribunais passaram a entender que a limitação de 12%prevista pela Lei de Usura (DECRETO 22.626/33) não se aplica às instituições financeiras, em razão do disposto no artigo 4o, inciso IX da Lei nº 4.595/64, que confere ao Conselho Monetário Nacional a competência para limitar as taxas de juros. Mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, que previa em seu artigo 192 §3o a limitação da taxa de juros em 12% ao ano, as taxas de juros no Brasil permaneceram de livre pactuação nas operações firmadas no âmbito do Sistema Financeiro Nacional, já que na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4 o STF entendeu, obter dictum, que referido dispositivo constitucional era uma norma de eficácia limitada, que necessitava de lei regulamentadora, lei essa que jamais fora editada. Atualmente a questão encontra-se sepultada, já que a Emenda Constitucional n. 40 de 29 de maio de 2003 revogou os incisos e os parágrafos do artigo 192 da CF, retirando do texto constitucional qualquer menção sobre a limitação de juros nas operações bancárias. Dessa forma, no Brasil, é livre a pactuação de juros nas operações firmadas no âmbito do Sistema Financeiro Nacional. Contudo, isso não significa dizer que não possa existir controle da abusividade dos juros convencionados. Nesse sentido, o STJ, na decisão do recurso representativo n. 1.061.530, consolidou seu entendimento no sentido de que é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto; contudo, a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica a abusividade (esse, aliás, o teor da Súmula 382 do STJ). O grande problema, que não recebeu solução definitiva, é o de saber qual o parâmetro para a verificação da abusividade, ficando apenas estabelecido que este deverá ser buscado a partir da taxa média de mercado. Ou seja, o parâmetro para o aferimento da abusividade é conferido pelas próprias instituições financeiras, consistindo em algum percentual não fixo sobre a taxa média praticada pelo mercado. Vale ressaltar o seguinte trecho deste julgamento: A dificuldade do tema, que envolve o controle do preço do dinheiro é enorme. Isso não é, entretanto, suficiente para revogar o art. 39, V, CDC, que veda ao fornecedor, dentre outras práticas abusivas, exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva, e o art. 51, IV, do mesmo diploma, que torna nulas as cláusulas que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade. As premissas básicas de solução foram lançadas no julgamento do REsp 407.097/RS, DJ de 29.09.2003, quando a 2ª Seção estava diante da cobrança de taxa de juros de 10,90% ao mês em contrato de abertura de crédito em conta corrente. Naquela oportunidade, a maioria dos Ministros manifestou o entendimento de que os juros não deveriam ser limitados, salvo em hipóteses excepcionais. A excepcionalidade pressupunha: (i) aplicação do CDC ao contrato e (ii) taxa que comprovadamente discrepasse, de modo substancial, da média do mercado na praça do empréstimo, salvo se justificada pelo risco da operação (no mesmo sentido, vide REsp 420.111/RS, Segunda Seção, Rel. Min. Pádua Ribeiro, Rel. p. Acórdão Min. Ari Pargendler, DJ de 06.10.2003). (...) Aponta-se, ainda, precedente de minha lavra, com o qual manifestaram concordância os Min. Ari Pargendler, Massami Uyeda e Sidnei Beneti, no qual, diante de empréstimo pessoal a juros de 249,85% ao ano, superiores ao dobro da taxa média apurada pelo Banco Central, ficou estabelecido que cabalmente demonstrada pelas instâncias ordinárias a abusividade da taxa de juros remuneratórios cobrada, deve ser feita sua redução ao patamar médio praticado pelo mercado para a respectiva modalidade contratual. (...) A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJ de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. (Resp 1.036.818, 3ª Turma, DJ de 20.06.2008). Em relação ao contrato sub judice, não vislumbro qualquer abusividade, já que uma taxa de 2,60% ao mês (fls. 83/86) está dentro da normalidade, em comparação com outras taxas praticadas no mercado em operações da mesma espécie. O Custo Efetivo Total (CET) não se trata de tarifa ou ressarcimento de despesa, mas de taxa percentual anual que reproduz a taxa de juros remuneratórios pactuada e todos os demais encargos contratuais, conforme estabelecido na Resolução CMN 3.517/2007: Art. 1º As instituições financeiras e as sociedades de arrendamento mercantil, previamente à contratação de operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro com pessoas naturais e com microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, devem informar o custo total da operação, expresso na forma de taxa percentual anual, calculada de acordo com a fórmula constante do anexo a esta resolução. (Redação dada pela Resolução nº 3.909, de 30/9/2010) § 1º O custo total da operação mencionado no caput será denominado Custo Efetivo Total (CET) Comissão de permanência e encargos moratórios A questão da cobrança da comissão de permanência foi pacificada, nos termos da súmula 472 do STJ: "A cobrança de comissão de permanência cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual." Esta súmula foi editada após o julgamento do Recurso Especial n. 1058114/RS, de relatoria da Ministra NANCY ANDRIGHI: DIREITO COMERCIAL E BANCÁRIO. CONTRATOS BANCÁRIOS SUJEITOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VALIDADE DA CLÁUSULA. VERBAS INTEGRANTES. DECOTE DOS EXCESSOS. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 1. O princípio da boa-fé objetiva se aplica a todos os partícipes da relação obrigacional, inclusive daquela originada de relação de consumo. No que diz respeito ao devedor, a expectativa é a de que cumpra, no vencimento, a sua prestação. 2. Nos contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, é válida a cláusula que institui comissão de permanência para viger após o vencimento da dívida. 3. A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, §1º, do CDC. 4. Constatada abusividade dos encargos pactuados na cláusula de comissão de permanência, deverá o juiz de cotá-los, preservando, tanto quanto possível, a vontade das partes manifestada na celebração do contrato, em homenagem ao princípio da conservação dos negócios jurídicos consagrado nos arts. 139 e 140 do Código Civil alemão e reproduzido no art. 170 do Código Civil brasileiro. 5. A decretação de nulidade de cláusula contratual é medida excepcional, somente adotadas e impossível o seu aproveitamento. 6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. Ou seja, a comissão de permanência é de livre pactuação, desde que o seu valor não ultrapasse a soma dos juros remuneratórios contratados, dos juros de mora de 1% ao mês e multa contratual de 2%, não sendo possível, nesse caso, a cumulação com outros encargos moratórios, pois esses já foram abrangidos em sua composição. Nessas condições, a comissão de permanência poderá ser cobrada pela instituição financeira, durante o período de inadimplência. Com relação ao seguro, a Segunda Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os REsp 1639320/SP e 1639259/SP, houve afixação das teses a seguir: 1. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2. Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 3. A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora (grifei) Pois bem. No caso em questão, ainda que esteja comprovada a contratação, não restou demonstrado que foi oportunizado ao autor, a escolha de seguradora de sua preferência, de modo que a cobrança é indevida, devendo a devolução se dar de forma simples. Quanto a tarifa de registro de contrato, nota-se que tais encargos, sob diferentes nomenclaturas, nada mais são do que tarifas para cobrir os custos administrativos da abertura de crédito, também conhecidas como TAC (Tarifa de Abertura de Crédito). Nesse contexto, as tarifas em questão tem, como causa de sua incidência, a concessão do crédito, de forma que não representa uma prestação de serviço ao cliente, consubstanciando-se em mero instrumento para diminuir os riscos da atividade da instituição concedente do crédito. Assim, o interesse nas informações angariadas é exclusivamente da instituição financeira, razão pela qual a cláusula contratual que a prevê é nula, nos termos do artigo 46 e do artigo 51, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor. Esse entendimento é corroborado pela mais autorizada jurisprudência: REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Financiamento bancário de veículos -Insurgência contra a cobrança de taxa de retomo - Comissão paga ao lojista para indicação da instituição que fará o financiamento do veículo, caracterizada como mecanismo de fidelização - Taxa que visa o interesse do credor e não pode ser repassada ao cliente - Cláusula que deve ser afastada -Determinada a devolução dos valores cobrados a esse titulo - Recurso parcialmente provido. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Financiamento bancário de veículos - Insurgência contra a cobrança de taxa de abertura de crédito (TAC) - Cobrança que visa cobrir os custos administrativos da abertura de crédito - Hipótese em que a cobrança em questão não representa uma prestação de serviço, mas sim meio de diminuir o risco da atividade - Tarifa nula nos termos do artigo 46 e 51, inciso IV do CDC - Banco Central que suspendeu a cobrança nos termos da Resolução n" 3518 e Circular n" 3371 - Determinada a devolução dos valores cobrados a esse título - Recurso parcialmente provido (TJ/SP, Apelação 0000169-28.2010.8.26.0457, Relator(a): Heraldo de Oliveira, Comarca: Pirassununga, Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 09/02/2011, Data de registro: 02/03/2011, Outros números: 990104949262 grifo não constante do original). Ressalte-se que, em vista da ilegalidade de tal cobrança, houve inclusive iniciativa do próprio Banco Central para sua extinção, de forma que não é mais permitida a sua cobrança, nos termos da Resolução n° 3518 e Circular n° 3371, ambas da mencionada instituição. Vale mencionar, ainda, que o argumento de que tal cobrança era possível à época da celebração do contrato não se sustenta, pois, em se tratando de relação de consumo e de contrato de adesão, evidente a abusividade de tal cobrança, independentemente da existência de ato normativo do Banco Central, uma vez que a finalidade da cobrança não se traduz em qualquer benefício ao consumidor, sendo de único interesse da instituição fornecedora, a qual deve suportá-la sem transferência para a parte mais frágil da relação jurídica. E mais. Recentemente, o C. Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no Recurso Especial n° 1.251.331-RS (2011/0096435-4), em que fora determinado o sobrestamento de todos os feitos relativos à matéria, conforme estabelecido no artigo 543-C, do Código de Processo Civil. Decidiu-se, assim, com base no caso representativo da controvérsia, o seguinte: Para os efeitos do art. 543-C, do CPC, ressalvados os posicionamentos pessoais dos Srs. Ministros Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino, que acompanharam a relatora, foram fixadas as seguintes teses: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto; 2. Com a vigência da ResoluçãoCMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira; (...) (STJ Segunda Seção; REsp 1.251.331-RS; Rel. Ministra Maria Isabel Galotti, v.u. julgado em 28/08/2013; DJe:24/10/2013) (grifei). Dessa forma, válida a cobrança da tarifa de cadastro e registro de contrato. Quanto à cobrança relacionada como "Tarifa de Avaliação", a cobrança esta atrelada à efetiva prestação de serviço. No entanto, entendo que o Termo de avaliação de fls. 94/96, não comprova a efetiva prestação do serviço, sendo de rigor, a devolução dos valores despendidos, de forma simples. Em face ao exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para declarar a nulidade das cobranças relativas a "Seguros" (Seguro Prestamista, Cardif do Brasil Vida e Previdência S/A - R$2.894,98 e Seg Ap Premiado Icatu - R$ 456,21), no valor total de R$3.351,19 (fls.83) e Tarifa de avaliação, no valor de R$399,00, cuja devolução deverá ser dar na forma simples. Os valores deverão serem corrigidos a partir da assinatura do contrato pela Tabela Prática do TJSP e acrescidos de juros de mora de 1% desde a data da citação até 29-8-2024 e, a partir de 30-08-2024 (início da produção dos efeitos da Lei 14.905/2024 - art. 5º) o débito deve ser corrigido pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, e acrescido dos juros de mora pela taxa legal que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic - art. 406, § 1º, do CC), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº14.905/14. Condeno o requerido ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contraria que arbitro em R$1.500,00, nos termos do artigo 85, 8º, do CPC. Antes do arquivamento, em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, a fim de garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1098 das NSCGJ, deverá a Serventia verificar se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intime-se a parte devedora a recolher os valores devidos, sob pena de inscrição na dívida ativa. Com o transito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG), ANA CRISTINA DE SOUSA (OAB 506090/SP), RAFAEL CININI DIAS COSTA (OAB 152278/MG)

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