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Processo nº 1027144-92.2025.8.26.0506

ID: 323158746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027144-92.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DIRCEU TORNAVOI DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MACIAS DE CAMPOS

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Processo 1027144-92.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Dirceu Tornavoi de Carvalho - Vistos. 1. Promova a parte autora, no prazo de 30 dias, o recolhimento d…

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Processo nº 1033449-92.2025.8.26.0506

ID: 325305099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033449-92.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL ANTONIETTO DA COSTA MELO KATHERINE LAOU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIKÉIAS KENID SOUZA LOPES

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Processo 1033449-92.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Gabriel Antonietto da Costa Melo - - Katherine Laou - Vistos. 1. Intime-se o polo ativo para, em 15 …

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Processo nº 1003670-89.2025.8.26.0604

ID: 314191316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003670-89.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

J. D. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA TAIS SILVA DE FARIA

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Processo 1003670-89.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - J.D.O. - 1. Necessário consignar que a mera declaração de hipossuficiência não indica que a pessoa se enquadre na condição…

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Gesiene Dos Santos Cruz x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 316200073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003670-23.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GESIENE DOS SANTOS CRUZ

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

LUCAS VINICIUS MILET

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JULIANA COLOMBINI MACHADO FERREIRA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1003670-23.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Gesiene dos Santos Cruz - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. A transação realizada n…

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Unimed De Guarulhos Cooperativa De Trabalho Medico x Josemar Aparecido Nogueira

ID: 318709262

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003670-54.2024.8.26.0045

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE GUARULHOS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

JOSEMAR APARECIDO NOGUEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

KATIA REGINA NOGUEIRA

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LUCIANA CAMPREGHER DOBLAS BARONI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003670-54.2024.8.26.0045 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003670-54.2024.8.26.0045 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Arujá - Apelante: Unimed de Guarulhos Cooperativa de Trabalho Medico - Apelado: Josemar Aparecido Nogueira - Magistrado(a) César Peixoto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO COMINATÓRIA VISANDO À MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO, COM DENÚNCIA UNILATERAL FORMALIZADA PELA OPERADORA, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECISÃO DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - LEGALIDADE DA RESILIÇÃO UNILATERAL [TEMA 1082 STJ] - BENEFICIÁRIO EM TRATAMENTO MÉDICO CONTÍNUO, EM RAZÃO DE DIAGNÓSTICO DE DOENÇA RENAL CRÔNICA, ESTÁGIO 5D - CABIMENTO DA MANUTENÇÃO DO CONTRATO EM RELAÇÃO AOS TRATAMENTOS EM CURSO, INICIADOS ANTES DA INTERPELAÇÃO, ATÉ A SOLUÇÃO DA DOENÇA, ALTA MÉDICA OU EXERCÍCIO DA PORTABILIDADE, DESDE QUE LIQUIDADA A PRESTAÇÃO MENSAL PONTUALMENTE PELOS USUÁRIOS, NO VALOR INTEGRAL, E COM OS REAJUSTES CONVENCIONADOS - ATENDIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DO ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DA LEI 9.656/98 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciana Campregher Doblas Baroni (OAB: 250474/SP) - Katia Regina Nogueira (OAB: 212278/SP) - 4º andar

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Processo nº 0002014-55.2024.8.26.0441

ID: 320114243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002014-55.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FABRICIO RAVI NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO RAVI NOGUEIRA

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Processo 0002014-55.2024.8.26.0441 (processo principal 1003670-98.2022.8.26.0441) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Sus…

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Processo nº 1017638-92.2025.8.26.0506

ID: 308785288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1017638-92.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

J. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO ELIAS VALENTE

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Processo 1017638-92.2025.8.26.0506 - Divórcio Consensual - Dissolução - J.A.S. - Posto isso, satisfeitas as exigências do artigo 226, §6º da Constituição Federal, HOMOLOGO, por sentença, o acordo de … Processo 1017638-92.2025.8.26.0506 - Divórcio Consensual - Dissolução - J.A.S. - Posto isso, satisfeitas as exigências do artigo 226, §6º da Constituição Federal, HOMOLOGO, por sentença, o acordo de vontades, materializado na peça de fls. 1/4; 27 e, em consequência, DECRETO O DIVÓRCIO CONSENSUAL dos interessados, que se regerá pelas cláusulas e condições fixadas na citada transação. Em consequência, decreto a EXTINÇÃO do processo, com resolução de mérito, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei, fls. 17/18. Ato incompatível com o direito de recorrer, nos termos do artigo 1000, parágrafo único, do Código de Processo Civil, transitando em julgado a sentença neste ato. Expeça-se o Termo de Guarda Compartilhada do menor (fls. 12) aos requerentes, que deverá ser impresso pela parte interessada. Providencie o Cartório a expedição do competente Mandado, observando que a mulher voltará a usar o nome de solteira. As partes informaram que não há patrimônio a ser partilhado. Havendo pactuação acerca de alimentos e caso o alimentante tenha emprego formal, fica deferida a expedição de oficio para desconto dos alimentos em folha de pagamento ou, ainda, o encaminhamento para sua empregadora de cópia da presente decisão juntamente com a minuta de acordo. Por se tratar de documento assinado digitalmente, o ofício deverá ser impresso pelo interessado através do sistema informatizado, ficando dispensada a sua emissão pela serventia judicial. Observe-se. Recolhidas as custas, se devidas, e impostos, se incidentes, expeça-se a carta de sentença. Não sendo recolhidas as custas, se devidas, intimem-se na forma de praxe, sob pena de inclusão no CADIN ESTADUAL, e expedição de certidão de dívida ativa, na inércia. Ciência ao Ministério Público. Após, se tudo estiver regularizado, arquivem-se os autos, com as anotações e cautelas de praxe. P.I. Ribeirão Preto, 25 de junho de 2025. - ADV: MARCELO ELIAS VALENTE (OAB 309489/SP)

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Processo nº 1028017-92.2025.8.26.0506

ID: 311280015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1028017-92.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PUBLIO VERONEZI FLORA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAÍS JUNQUEIRA OKA FLORA

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Processo 1028017-92.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Publio Veronezi Flora - Vistos. Considerando o teor do… Processo 1028017-92.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Publio Veronezi Flora - Vistos. Considerando o teor dos documentos carreados aos autos, INDEFIRO o pedido da Gratuidade da Justiça (artigo 99, §2º, CPC/2015). Apesar de o legislador não indicar limite para a concessão do beneficio em questão, é razoável a limitação no caso concreto, concluindo o Juiz que a parte pretendente não ficará privada da manutenção do próprio sustento, no caso de recolhimento das despesas do processo. Este Juízo tem adotado como limitação para o benefício o valor equivalente a 5 (cinco) salários mínimos de rendimento bruto mensal. No caso presente, a parte autora percebe rendimentos superiores. No entanto, trata-se de procedimento da competência do JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (Lei nº. 12.153/09), em que goza a parte autora de isenção do pagamento de custas, taxas ou despesas, em primeiro grau de jurisdição. Nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 21.02.2011, diante da necessidade de manutenção das pautas de audiência com prazo inferior a 100 (cem) dias (Provimento nº 07 da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça), os Juízes dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ficam autorizados a dispensar a audiência de conciliação nas causas da Fazenda Estadual, o que deve se estender a todos os entes públicos. Assim, cite-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo para apresentação de contestação, no prazo de trinta dias úteis, cientificando-a de que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a eventual apresentação de proposta de acordo não induz a confissão. Servirá o presente, por cópia digitalizada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: TAÍS JUNQUEIRA OKA FLORA (OAB 371153/SP)

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Processo nº 4000194-92.2025.8.26.0506

ID: 294133748

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000194-92.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GARDENER SERVICE LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS NICASSIO DE ALBUQUERQUE PAIVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000194-92.2025.8.26.0506/SP AUTOR : GARDENER SERVICE LTDA ADVOGADO(A) : LUCAS NICASSIO DE ALBUQUERQUE PAIVA (OAB PE036122) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, a…

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Processo nº 1026077-92.2025.8.26.0506

ID: 290718154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026077-92.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DAYANE REIS PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA

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Processo 1026077-92.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Dayane Reis Pereira - Vistos. É responsabilidade do Juiz aferir, com seried… Processo 1026077-92.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Dayane Reis Pereira - Vistos. É responsabilidade do Juiz aferir, com seriedade, acerca da condição econômica da parte requerente da assistência judiciária, baseado em elementos objetivos, a fim de conceder ou não o benefício da assistência judiciária. A Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV, prevê a concessão da assistência judiciária aos que comprovarem insuficiência de recursos, de modo que é necessário exigir-se da parte que pleiteia o benefício, mesmo se declarando pobre e sem condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado (Lei 1.060/50, artigo 4º), que faça prova do alegado, fornecendo ao Juízo elementos convincentes para o deferimento da justiça gratuita. Nesta oportunidade, vale transcrever trecho do v. acórdão proferido pelo ilustre Des. Ramon Mateo Júnior, no Agravo Interno nº 1040924-80.2017.8.26.0506/50000, julgado em 5 de fevereiro de 2019: "Observe-se que se constata, infelizmente, que em muitos casos a concessão do benefício vem sendo desvirtuada de seu verdadeiro sentido; utilizado por litigantes que teriam condições de arcar com as despesas processuais e custas judiciais e que, visam com o deferimento do benefício da gratuidade uma forma de escudar-se do pagamento da sucumbência (especialmente quanto aos honorários advocatícios), levando sua insurgência até as últimas instâncias, inflando os Tribunais, mais com o cunho protelatório do que embasados na convicção de seu direito. Essa prática precisa mudar, para o bem da sociedade, defesa do patrimônio público e alívio dos Tribunais". Assim, providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, a juntada de sua última declaração de imposto de renda ou informe de "não declarante" extraído do site da receita federal e extratos bancários acompanhados do Relatório de Contas e Relacionamentos com Bancos (CSS) emitidos pelo Banco Central, a fim de possibilitar a este Juízo uma melhor análise do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita ou promova o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Intime-se. - ADV: JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA (OAB 293832/SP)

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