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Processo nº 1024518-12.2024.8.26.0482

ID: 293554833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024518-12.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ISABELLE PEREIRA LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARAH LOBÃO BORGES

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ANA CAROLINE ROSA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024518-12.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Isabelle Pereira Lopes - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação aforada por… Processo 1024518-12.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Isabelle Pereira Lopes - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação aforada por Isabelle Pereira Lopes em face de A Gomes dos Santos Auto Center Ltda e A Gomes dos Santos Auto Center Ltda, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 326,59 (trezentos e vinte e seis reais e cinquenta e nove centavos) corrigida monetariamente pela tabela prática do TJ/SP, a partir da propositura da ação e com juros de 1% ao mês, estes a contar da citação. Sem custas e honorários (art. 55, da Lei n.º 9.099/95). O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 951/2023 CPA nº 2023/113460 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (quando não se tratar de execução de título extrajudicial);ou, 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de titulo extrajudicial, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações pertinentes e remetam-se os autos à competente fila de arquivamento. Publique-se e intimem-se. - ADV: SARAH LOBÃO BORGES (OAB 517416/SP), ANA CAROLINE ROSA DE OLIVEIRA (OAB 506181/SP)

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Ylm Seguros S/A x Energisa Sul-Sudeste Distribuidora De Energia S/A

ID: 316212016

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027913-12.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

YLM SEGUROS S/A

Polo Passivo:

ENERGISA SUL-SUDESTE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CAMILA GONZAGA PEREIRA NETTO

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MAYARA BENDÔ LECHUGA GOULART

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CARLOS ALBERTO PEREIRA

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LUIZ ANTONIO DE AGUIAR MIRANDA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027913-12.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027913-12.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Ylm Seguros S/A - Apelado: Energisa Sul-sudeste Distribuidora de Energia S/A - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS AJUIZADA PELA SEGURADORA EM FACE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR, PRELIMINARMENTE, SE OCORREU O CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A NÃO OITIVA DE TESTEMUNHA REQUERIDA PELA APELANTE. NO MÉRITO, HÁ QUE SE VERIFICAR SE A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA É RESPONSÁVEL PELOS DANOS CAUSADOS A EQUIPAMENTOS DOS SEGURADOS, EM VIRTUDE DE SUPOSTOS DISTÚRBIOS DE TENSÃO ELÉTRICA, E SE A SEGURADORA OPORTUNIZOU À CONCESSIONÁRIA A POSSIBILIDADE DE INSPECIONAR OS EQUIPAMENTOS DANIFICADOS. ALTERNATIVAMENTE, A APELANTE REQUER A REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA EM PRIMEIRO GRAU.III. RAZÕES DE DECIDIR: INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. O DESTINATÁRIO DA PROVA É O MAGISTRADO. CABE A ELE DECIDIR SOBRE A NECESSIDADE OU NÃO DA PROVA, ATÉ MESMO DE OFÍCIO, PODENDO JULGAR O CASO CONFORME SEU LIVRE CONVENCIMENTO E AS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS, CASO AS REPUTE SUFICIENTES, FUNDAMENTANDO A SUA DECISÃO.QUANTO AO MÉRITO, A SEGURADORA ESTÁ SUB-ROGADA NOS DIREITOS DOS SEGURADOS, CONFORME O ARTIGO 786 DO CÓDIGO CIVIL, E A RELAÇÃO ENTRE SEGURADO E CONCESSIONÁRIA É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS BENS PARA PERÍCIA IMPEDE A COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL, NECESSÁRIO PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. POR FIM, NO QUE TANGE AOS HONORÁRIOS, AINDA QUE INAPLICÁVEL AO CASO VERTENTE O ARTIGO 85, §8º DO CPC, NÃO HOUVE QUALQUER PREJUÍZO À APELANTE VEZ QUE O MONTANTE FIXADO NÃO ULTRAPASSA O LIMITE MÁXIMO PERMITIDO. IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA NÃO ELIMINA A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. 2. A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS BENS PARA PERÍCIA INVIABILIZA A RESPONSABILIZAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA.SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Antonio de Aguiar Miranda (OAB: 93737/SP) - Carlos Alberto Pereira (OAB: 109520/SP) - Mayara Bendô Lechuga Goulart (OAB: 14214/MS) - Camila Gonzaga Pereira Netto (OAB: 274272/SP) - 5º andar

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Processo nº 1004051-52.2025.8.26.0037

ID: 296260640

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004051-52.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

IZAIAS MARIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROMULO MICHEL BRANQUINHO

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Processo 1004051-52.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Izaias Mario da Silva - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo … Processo 1004051-52.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Izaias Mario da Silva - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recebo a petição inicial. Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91. Eventual pedido de tutela de urgência será apreciado somente após a juntada do laudo pericial aos autos. Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, nomeio o(a) doutor(a):JOSE LUIZ LADEIRA (CPF: 055.335.858-85) (jose.ladeira@techs.com.br) . Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ. Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Intime-se o INSS a proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$555,30 para 2025), conforme a Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça. Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão. Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013).Acolho os quesitos ofertados pelo autor na petição inicial. Intimem-se. - ADV: ROMULO MICHEL BRANQUINHO (OAB 465013/SP)

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Beatriz Matias Balthasar Da Cruz x Prefeitura Municipal De Itanhaém

ID: 315578068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004051-78.2024.8.26.0266

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ MATIAS BALTHASAR DA CRUZ

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHAéM

Intimação

Advogados:

LANA DE AGUIAR ALVES

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JOSE EDUARDO FERNANDES

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Processo 1004051-78.2024.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Beatriz Matias Balthasar da Cruz - Prefeitura Municipal de Itanhaém - As partes são legítimas e estão de… Processo 1004051-78.2024.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Beatriz Matias Balthasar da Cruz - Prefeitura Municipal de Itanhaém - As partes são legítimas e estão devidamente representadas. Não havendo vícios, o feito encontra-se em ordem, razão pela qual declaro-o SANEADO. Fixo como pontos controvertidos: - A existência de exposição da parte autora, no exercício das suas funções, a agentes insalubres em grau máximo;- A efetiva caracterização técnica da atividade desempenhada como insalubre em grau superior ao atualmente reconhecido pela municipalidade. Diante da controvérsia e da necessidade de prova técnica para o deslinde da causa, defiro a produção de prova pericial. Nomeio como perito o Sr. André Massao Abe, profissional regularmente cadastrado no Portal de Auxiliares da Justiça deste E. Tribunal. Intime-se o perito por e-mail, no endereço eletrônico andre.mabe@yahoo.com.br, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se quanto à aceitação do encargo. Sendo a parte interessada na realização da prova beneficiária da assistência judiciária gratuita, a remuneração do experto realizar-se-á nos termos da Resolução CSDP nº 92/2008. Ocorrendo a anuência do perito, deverá ser providenciada a requisição, à Defensoria Pública Estadual, do provisionamento dos respectivos honorários. Fixo os honorários periciais em 15 (quinze) UFESPs, nos termos da Resolução nº 910/2023 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. As partes deverão apresentar, no prazo comum de 15 (quinze) dias, quesitos complementares e nomeação de assistentes técnicos, se desejarem. Ficam desde já formulados os seguintes quesitos do juízo: As atividades desempenhadas pela parte autora envolvem exposição a agentes insalubres? Em caso positivo, qual o grau de insalubridade aferido? Quais agentes físicos, químicos ou biológicos estão presentes no ambiente laboral da parte autora? Os equipamentos de proteção individual fornecidos (se houverem) são suficientes para neutralizar os riscos identificados? Há variação das condições de insalubridade conforme os locais de atuação do(s)(s) servidor(a)(s)? Caso o perito solicite documentação complementar, informações ou diligências específicas, intime-se a parte correspondente, via imprensa oficial ou portal eletrônico, conforme o caso, para que, no prazo que for fixado, atenda às determinações técnicas, sem necessidade de nova conclusão dos autos. As partes deverão ser intimadas, via imprensa oficial ou portal eletrônico, da data, horário e local designados para a realização da perícia, bem como para que compareçam e disponibilizem os meios e documentos eventualmente solicitados pelo perito, inclusive acesso aos locais de trabalho e fichas funcionais, se necessário. icando a cargo do(a) patrono(a) comunicar seu cliente. Ficam desde já advertidas de que o não comparecimento injustificado acarretará a preclusão quanto à prova. Após a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestações, tornem os autos conclusos para ulterior deliberação. Anote-se que, após a entrega do laudo e estando preenchidos os requisitos legais, a z. serventia deverá adotar as providências necessárias para a liberação dos honorários periciais, nos termos da requisição expedida. Intime-se a Fazenda Pública do Município de Itanhaém via portal eletrônico, nos termos do art. 246, §1º, do CPC. Intime-se. Intime-se. - ADV: JOSE EDUARDO FERNANDES (OAB 128877/SP), LANA DE AGUIAR ALVES (OAB 321647/SP)

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Renata Da Silva Ferreira De Afonso x Rubens Rodrigues Dos Santos

ID: 331601313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009857-37.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RENATA DA SILVA FERREIRA DE AFONSO

Polo Passivo:

RUBENS RODRIGUES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

MAICLI APARECIDA BENANTE

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GLAUCO RODRIGO DIOGO

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Processo 0009857-37.2024.8.26.0032 (processo principal 1004051-38.2023.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Renata da Silva Ferreira de Afonso - Rubens Rod… Processo 0009857-37.2024.8.26.0032 (processo principal 1004051-38.2023.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Renata da Silva Ferreira de Afonso - Rubens Rodrigues dos Santos - VISTOS. RENATA DA SILVA FERREIRA DE AFONSO, exequente já qualificada nos autos do cumprimento de sentença, por sua advogada, requereu expedição de ofício ao DETRAN/SP para cumprimento da obrigação de fazer. Conforme se verifica nos autos, o título judicial, transitado em julgado (art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil), condenou o executado, Rubens Rodrigues dos Santos, à obrigação de fazer consistente em proceder à transferência do veículo GM/Chevette, cor branca, placa BLJ0300, 1991/1991, RENAVAM 604269455, para seu nome (ou de terceiro), no prazo de 10 (dez) dias contados do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a 20 dias, bem como ao pagamento de todas as taxas e tributos vinculados ao veículo e datados do ano de 2019, a partir da posse do veículo, no mesmo prazo e sob pena de conversão da obrigação em perdas e danos. A exequente, em seu pedido de cumprimento de sentença, informou que o executado não cumpriu a determinação judicial, mantendo o veículo em nome da exequente e gerando prejuízos. A decisão de fls. 52/54 (e confirmada pelo v. Acórdão às fls. 81/86) já havia intimado o executado, na pessoa de seus advogados, para satisfazer a obrigação de fazer no prazo de 10 (dez) dias contados do trânsito em julgado, sob as sanções ali cominadas. Diante da inércia do executado, que não cumpriu espontaneamente a determinação judicial de transferência do veículo para o seu nome, e considerando que a obrigação é passível de cumprimento por meio de providência judicial, a expedição de ofício ao órgão de trânsito competente se mostra medida adequada para assegurar a efetividade da tutela jurisdicional. Assim, a expedição de ofício ao DETRAN/SP é medida que se impõe para garantir o cumprimento da obrigação de fazer, independentemente da análise da multa diária ou da conversão em perdas e danos, uma vez que a transferência do veículo é o principal objetivo da obrigação. Diante do exposto, e tendo em vista o descumprimento da obrigação de fazer pelo executado, defiro o pedido da exequente e REQUISITO ao Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo DETRAN/SP, para que proceda à imediata transferência do veículo GM/Chevette, cor branca, placa BLJ0300, ano 1991, RENAVAM 604269455, para o nome do executado, Rubens Rodrigues dos Santos (CPF 038.558.438-56), conforme sentença transitada em julgado. Via desta decisão, com assinatura digital, servirá como ofício, que deverá ser instruído com cópia da sentença/acórdão que determinou a transferência do veículo, e que deverá ser encaminhada ao DETRAN, pela UPJ. Prazo para atendimento da requisição: 15 dias. A resposta deverá ser devolvida pelo destinatário diretamente a este juízo, por meio do correio eletrônico institucional da UPJ (upj1a6cvaracatuba@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Int. - ADV: MAICLI APARECIDA BENANTE (OAB 319030/SP), GLAUCO RODRIGO DIOGO (OAB 225293/SP)

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Processo nº 1006379-12.2024.8.26.0482

ID: 277718675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006379-12.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JONAS FERREIRA MATOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS PIRES MACIEL

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LAIS DE OLIVEIRA BORTOLOCI MACIEL

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ADV: Lucas Pires Maciel (OAB 272143/SP), Lais de Oliveira Bortoloci Maciel (OAB 305532/SP) Processo 1006379-12.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jonas Ferreira Matos - … ADV: Lucas Pires Maciel (OAB 272143/SP), Lais de Oliveira Bortoloci Maciel (OAB 305532/SP) Processo 1006379-12.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jonas Ferreira Matos - Ante o exposto e por mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedente a ação aforada por Jonas Ferreira Matos em face de Fernando Alves Siqueira e Linear Ambientes Planejados para condenar os réus, solidariamente, a pagarem ao autor a quantia de R$ 980,00 (novecentos e oitenta reais) corrigida monetariamente pela tabela prática do TJ/SP, a partir da propositura da ação e com juros de 1% ao mês, estes a contar da citação. Ainda, condeno-os, também na forma solidária, a pagarem ao autor, a titulo de danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) corrigida monetariamente pela tabela prática do TJSP a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora, tudo a partir do evento danoso (07/11/2023), adotando-se os índices e a forma de cálculo previstos nos artigos 389 e 406 do Código Civil. Finalmente, julgo extinta a ação, sem análise de mérito em relação ao corréu Ricardo Luiz Ferreira, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Sem custas e honorários (art. 55, da Lei n.º 9.099/95). O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 951/2023 CPA nº 2023/113460 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (quando não se tratar de execução de título extrajudicial);ou, 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de titulo extrajudicial, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações pertinentes e remetam-se os autos à competente fila de arquivamento. Publique-se e intimem-se.

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Processo nº 1004051-09.2025.8.26.0019

ID: 316558548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004051-09.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DEJENETE CARDOSO FONSECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA SANTOS DO BONFIM

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Processo 1004051-09.2025.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Inativos - Dejenete Cardoso Fonseca - ANTE O EXPOSTO e o que mais consta dos autos, JULGO PROCEDE… Processo 1004051-09.2025.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Inativos - Dejenete Cardoso Fonseca - ANTE O EXPOSTO e o que mais consta dos autos, JULGO PROCEDENTE a ação proposta em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, o que faço para condenar a requerida a excluir a verba "Custeio Administrativo"/ "Custeio Apos. Cart. Serventias - ADM" da base de cálculo do imposto de renda retido na fonte da parte autora, apostilando-se, bem como para condenar a ré ao pagamento dos valores indevidamente descontados, respeitada a prescrição quinquenal. O valor devido à parte autora será apurado por ocasião do cumprimento de sentença mediante simples cálculo aritmético, sendo que a atualização monetária deve ser feita desde os desembolsos e os juros a partir da citação, aplicando-se as teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870947 (Tema 810) até 08/12/2021 e a partir de 09/12/2021 deve-se aplicar a regra disposta na EC nº 113/2021. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Não há incidência de custas processuais e honorários advocatícios nesta fase de primeiro grau de jurisdição por força do art. 55, da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e 374/2023, o preparo corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquida ou na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça e outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) honorários do conciliador referentes a cada audiência de conciliação que houver se realizado, diretamente na conta bancária indicada no termo, ou alternativamente através de depósito judicial, conforme autoriza o art. 9º da Resolução 809/2019. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). O não recolhimento na forma especificada importará no reconhecimento da DESERÇÃO, o que não ensejará a restituição dos valores, conforme previsto no item 2.1 b) do Comunicado CG nº1158/2021. Outrossim, deverá o(a) recorrente instruí-lo com as guias pertinentes, acompanhada do cálculo que embasou o recolhimento. Int. - ADV: MARCELA SANTOS DO BONFIM (OAB 440481/SP)

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Processo nº 1004051-88.2025.8.26.0510

ID: 278790725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1004051-88.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

E. M. DE P. DE O. J. E. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIAM ANDREA ZANÃO CHANG

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ADV: Viviam Andrea Zanão Chang (OAB 365310/SP) Processo 1004051-88.2025.8.26.0510 - Divórcio Consensual - Reqte: E. M. de P. de O. , J. E. de O. - Vistos. Não é o caso de atuação do Ministério Públic… ADV: Viviam Andrea Zanão Chang (OAB 365310/SP) Processo 1004051-88.2025.8.26.0510 - Divórcio Consensual - Reqte: E. M. de P. de O. , J. E. de O. - Vistos. Não é o caso de atuação do Ministério Público. Defiro os benefícios da Gratuidade da Justiça aos autores. Anote-se. Com a nova disciplina da matéria, trazida pela Emenda Constitucional nº 66/2010, que alterou o § 6º, do artigo 226, da Constituição Federal, suprimiram-se os requisitos anteriormente exigidos para o DIVÓRCIO, inclusive temporais, reconhecendo-se a pretensão de dissolver o casamento como direito potestativo de qualquer dos cônjuges. Em decorrência, porque também observado o comando do art. 731 do CPC/2015, ressalvados direitos de terceiros, homologo o divórcio dos requerentes, acima nomeados, homologando, ainda, a disciplina dos direitos e obrigações assumidos por eles na petição inicial, a respeito da recíproca dispensa de pensão alimentícia entre os cônjuges, da partilha de bens e do uso dos nomes, pelo qual a requerente voltará a usar o de solteira. Nessas condições, resolvendo o mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, letra b, do CPC, julgo extinto o processo. Servirá esta sentença de mandado de averbação à margem do assento de casamento matriculado/registrado sob nº 115543 01 55 2015 2 00187 040 0045073-36 no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Rio Claro-SP (Código Civil, art. 10, I), constando que além da homologação do divórcio, também foi homologada a partilha de bens. A propósito de possíveis divergências supervenientes, sobre a disciplina estabelecida, Conforme vem reiteradamente decidindo este TJSP por seu Órgão Especial, em casos análogos, depois de homologada a partilha no juízo da família, as questões envolvendo os bens do antigo casal passam a ter natureza unicamente patrimonial, devendo ser dirimidas no juízo cível (Apelação nº 0003853-63.2009.8.26.0111, 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, relator o Desembargador Eduardo Sá Pinto Sandeville, v.u., j. 23/6/2016). Certificada a inexistência de custas pendentes, expeça-se formal de partilha ou carta de sentença, que será título para as partes dirimirem, no Juízo Cível competente, eventuais desajustes relativos à disciplina da partilha e de questões meramente patrimoniais, ligadas a direito obrigacional ou real, desvinculadas do Direito de Família, propriamente dito. Intime-se o Fisco, preferencialmente pelo correio eletrônico, para o lançamento administrativo do ITCMD e de outros tributos porventura incidentes, inclusive eventual diferença da taxa judiciária, consoante disposto no § 2° do artigo 659, combinado com o do artigo 662 e §§, ambos do Código de Processo Civil, constando que as autoridades fazendárias não ficam vinculadas ao valor aqui atribuído aos bens e que, nestes autos, não serão conhecidas questões relativas a esses temas. O pagamento do que for apurado deverá ser comprovado com a apresentação do título ao registro imobiliário e aos demais órgãos incumbidos do registro público de propriedade de bens. Diante do consenso, esta sentença transita em julgado na data da assinatura digital, dispensando o Cartório de certificação específica. Custas ex lege, observando-se o disposto no art. 90, § 2º e, se for o caso, a Gratuidade, nos termos fixados pelo art. 98 e §§, ambos do CPC/2015. Arquivem-se, oportunamente, com as cautelas da lei e das normas de serviço. R. no sistema, P.I.C..

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Processo nº 1004051-34.2024.8.26.0022

ID: 334051644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004051-34.2024.8.26.0022

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ARMAZéM AGRíCOLA CAMPINAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILSON GARCIA JUNIOR

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Processo 1004051-34.2024.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Armazém Agrícola Campinas Ltda - VISTOS. Armazém Agrícola Campinas Ltda, move a presente ação de Procedimento Comum Cível c… Processo 1004051-34.2024.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Armazém Agrícola Campinas Ltda - VISTOS. Armazém Agrícola Campinas Ltda, move a presente ação de Procedimento Comum Cível contra Fernando Gabetta. e Fernando Gabetta, por intermédio da qual busca a condenação dos réus no pagamento das notas de aquisição de produtos agropecuários, objeto das notas fiscais 119915, 122490, 115847, 117, 962, 116962, 117223, 117374, 117838, 119178, 119167, 118239, 118349, 118788, 118979 e 118966, totalizando R$ 163.909,00, e, considerando uma pequena parcela paga do valor originário (R$ 13.952,00), pleitea o pagamento do valor atualizado de R$ 209.172,50, em 30/10/2024. Juntou procuração e documentos (fls. 7/53). Regularmente citados (fls. 103 e 105) os réus deixaram escoar in albis o prazo para resposta (cf. certidão de fls. 106). Instada, a autora postulou o julgamento do feito (fls. 110). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais necessários ao exame do mérito. Inexistem matérias preliminares ou prejudiciais ao mérito, assim como nulidades ou irregularidades. Cabível o julgamento antecipado nos termos do artigo 355, II, e 344, ambos do novo Código de Processo Civil, diante dos efeitos da revelia, haja vista tratar-se de questão eminentemente patrimonial. Os réus, citados pessoalmente, deixaram escoar o prazo para resposta. Calando-se ao chamado judicial, impõe-se o reconhecimento da revelia, sendo bom lembrar que a ausência de contestação ao pedido leva à presunção, ainda que relativa, de aceitação tácita à pretensão da parte ativa, à luz do que dispõe o artigo 344 do Código de Processo Civil, possibilitando o julgamento antecipado da lide (art. 355, II, CPC). Os documentos de fl. 18/36, atesta a existência de relação jurídica negocial entre as partes, cujo cálculo de fls. 38 não foi objeto de controvérsia, inadimplência presumida nos autos por conta dos efeitos da revelia. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR a requerida a pagar ao autor o valor de R$ 209.172,50 (out/2024), corrigido e atualizado segundo a Tabela Prática do Tribunal, acrescidos de juros legal de 1% a.m. Porque sucumbente, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como em verba honorária, que ora fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação. No mais, certifique, a serventia, sobre a existência ou inexistência de custas finais a serem recolhidas, nos termos dos §§5º e 6º do artigo 1.098 das NSCGJ (inseridos pelo Provimento CG n. 29/2021). Proceda, a serventia, à queima das guias DARE existentes nos autos, nos termos do Provimento CG 01/20 (DJE 22/01/2020, pag.31). Após, estando em regularidade o feito, ARQUIVE-SE observadas as formalidades legais, restando autorizada a destruição dos originais dos documentos digitalizados nos autos, nos termos do artigo 1.258 das NCGJ, atentando-se para o disposto no seu §4º . Conveniente salientar a todos os interessados a importância de guardarem consigo cópias das peças processuais, de forma a evitar dissabores futuros em eventual necessidade de desarquivamento do feito. Por fim, advirto às partes que a oposição de embargos declaratórios, apenas com a finalidade de rediscutir os fundamentos da sentença/decisão, será considerada como conduta meramente protelatória e acarretará as sanções cabíveis (art.1.026, §2º, do NCPC). - ADV: GILSON GARCIA JUNIOR (OAB 111699/SP)

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Processo nº 0011428-52.2024.8.26.0223

ID: 295403650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0011428-52.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

V. S. M. DOS A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO DE OLIVEIRA LAVEZO

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Processo 0011428-52.2024.8.26.0223 (apensado ao processo 1004051-47.2023.8.26.0223) (processo principal 1004051-47.2023.8.26.0223) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar … Processo 0011428-52.2024.8.26.0223 (apensado ao processo 1004051-47.2023.8.26.0223) (processo principal 1004051-47.2023.8.26.0223) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - V.S.M.A. - AUTOS REMETIDOS PARA REPUBLICAÇÃO APENAS PARA REGULARIZAÇÃO SISTÊMICA. OS AUTOS SE ENCONTRAM CONCLUSOS PARA DECISÃO. Relação: 0372/2025 Teor do ato: Vistos. Dê-se ciência ao Ministério Público. A gratuidade é benefício legal aplicável para aqueles que apresentam comprovada insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 98 do novo Código de Processo Civil. Tais regras devem ser interpretadas em consonância ao dispositivo constitucional do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. Este último dispositivo consagra que "o Estado prestará assistência jurídica integral aos que comprovarem insuficiência de recursos" (grifos meus). Nota-se, pois, que a Constituição exige a comprovação de insuficiência de recursos e, em decorrência, não pode ser admitida como ABSOLUTA a alegação UNILATERAL de falta de recursos financeiros, sob pena de violação da regra constitucional. Nesta linha de raciocínio, determina o novo Código de Processo Civil ao permitir o indeferimento judicial da gratuidade em razão de suficientes elementos probatórios para evidenciar a falta dos pressupostos legais (artigo 99, §2º do CPC/15), com adequada determinação de concessão de prazo para a comprovação. E não poderia ser diferente, a Constituição exige que a parte comprove a alegação e o regramento infraconstitucional não pode prever norma em sentido contrário, nem tampouco as decisões judiciais, data venia. Não há espaço para concessão da gratuidade sem esta comprovação, portanto, e nem tampouco o reconhecimento de presunção absoluta das declarações apresentadas. Com fundamento neste silogismo que devem ser interpretados os pleitos de gratuidade com base na antiga Lei nº 1.060/50 e no atual §3º do artigo 99 do novo Código de Processo Civil, sob pena de violação de regra constitucional, repita-se. Ademais, é imprescindível a anotação da viabilidade de análise do magistrado dos elementos de convicção reunidos nos autos, conforme autorizam os referidos dispositivos legais, sob pena de transformá-lo em um ingênuo crédulo de declarações apresentadas, notadamente quando todos os indícios apontam em sentido contrário da alegada miserabilidade. E, assim, adoto como razões de decidir, o julgado abaixo colacionado: "(...) É regra elementar de Hermenêutica a que ordena sejam desprezadas todas as interpretações que levem ao absurdo. Pois bem, partindo-se do pressuposto de que ninguém afirmaria sua riqueza para depois, contraditoriamente, pedir a assistência judiciária, a interpretação literal do dispositivo levaria a um determinismo absoluto: o juiz sempre teria de deferir o benefício, pois jamais encontraria, diante da declaração de pobreza presumivelmente verdadeira, as tais fundadas razões para indeferi-lo. Tal interpretação levaria ao absurdo. A interpretação gramatical, por ser a mais simples, normalmente é a mais incorreta. A melhor interpretação é a de que os dispositivos acima citados formam um todo harmônico e coerente, integrados na lógica do razoável, permitindo ao Juiz, sim, em caso de apresentação de dado fático, na inicial, que possa estar em contradição com a miserabilidade jurídica afirmada, indeferir o benefício ou ordenar sejam prestados esclarecimentos ou a feitura desta ou daquela prova. Não se pode olvidar que a alteração legislativa que criou a presunção de pobreza mediante simples afirmação, veio num contexto de desburocratização, para facilitar o acesso à Justiça dos menos afortunados. Mas a alteração legislativa não transforma o Juiz em crédulo por definição. Há de se ter por bem claro o seguinte: não foi certamente a intenção do legislador, e nem isto resulta da melhor interpretação dos textos legais assinalados acima, impor credulidade absoluta ao juiz quando percebe, de antemão, que algo está errado, que pelo cotejar dos dados da inicial ou da qualificação da parte, não seria crível não poder ela suportar os ônus das custas e despesas processuais, inclusive honorários advocatícios. (TJSP - AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 7.005.212-7, SÃO PAULO, j. 30/03/2005, Relator Desembargador Silveira Paulilo) grifos meus E não é só. De forma brilhante e contrária as teses usuais e expostas neste Juízo de singela auto declaração de pobreza, em V. Acórdão que manteve a decisão desta subscritora, ensina o Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator LUíS FERNANDO LODI: "Com efeito, a Constituição Federal estabelece, no capítulo dos direitos e garantias individuais (artigo 5º, inciso LXXIV), que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. E, para tanto, é indispensável o controle jurisdicional acerca da comprovação da alegada incapacidade financeira do postulante para obtenção do favor legal. Em outras palavras, cabe ao Magistrado impedir o desvirtuamento da assistência judiciária gratuita que deve ser reservada àqueles que realmente não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo pessoal ou de sua família, e não a quem pode ter ganhos ou patrimônio bastantes a custear o processo, mas por mero comodismo busca o favor legal. (...) Isso observado, nem se alegue afronta à norma constitucional ou à Lei Federal, se a benesse for indeferida por ausência de comprovação da condição de necessitado do postulante. (...) Sempre bom lembrar que a prova tem a finalidade de convencimento do julgador, principal destinatário dela. Diante desse quadro, merece ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, posto que proferida de modo irretocável" (TJSP - 16ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2202398-77.2015.8.26.0000, j. 14.06.2016). grifos meus Além do mais, como destacado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo CARLOS ABRÃO: "Evidentemente, não existe qualquer traço ou resquício a respeito do estado de miserabilidade, até em razão do valor mínimo de recolhimento, diante do valor conferido à causa.Demais disso, trata-se de excepcionalidade à regra, a qual tem sido rotinizada, inadvertidamente, o que não pode ser aceito, até para se evitar que a justiça comum seja transformada em juizado de pequenas causas. Visasse o autor apenas o benefício da gratuidade, sem risco algum ao resultado da demanda, deveria se valer do juizado especial e não da justiça comum" (TJSP 14ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2161224-54.2016.8.26.0000). grifos meus Apesar da tão basilar, bem recorda a Excelentíssima Senhora Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO, no julgamento do agravo nº2105753-14.2020.8.26.0223, ao manter decisão desta subscritora: "Mister que se tenha em mente que a regra legal e geral é o efetivo recolhimento efetivo das custas judiciais. A exceção é a concessão da gratuidade. E não o contrário." Excelentíssima Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO no julgamento do agravo de instrumento nº 2105753-14.2020.8.26.0223. E, por fim, precisas as palavras do Excelentíssimo Senhor Desembargador CAMPOS PETRONI: "Quem é pobre ou vai à Defensoria ou vai ao Juizado Especial", no julgamento do agravo de instrumento nº 2101174-86.2021.8.26.0000, na 27º Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. E como bem ressaltado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador SÁ DUARTE ao manter decisão de indeferimento da gratuidade desta subscritora: "(...) Cabe a observação de que o acesso à Justiça , em nosso País, não é gratuito, não cabendo à parte que tem condições de pagar as custas e despesas processuais optar por dispensar o seu pagamento, como se tivesse diante de uma despesa supérflua ou facultativa.", no julgamento do agravo de instrumento nº 2288159-66..2021.8.26.0000, na 33ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Por todos estes fundamentos e considerando a presunção relativa da declaração de pobreza, a qualificação da autora, a contratação de patrono particular, o razoável valor da prestação assumida, e a ausência de comprovação dos seus rendimentos e bens, determino que a parte autora providencie a juntada de SUAS DUAS últimas declarações de imposto de renda, de seus três últimos extratos bancários (e declaração de quais e quantas contas bancárias possui, sob as penas da lei) e de suas três últimas faturas de cartão de crédito, além de comprovante atualizado de rendimentos para possibilitar a apreciação do pedido de gratuidade, sob pena de indeferimento do benefício. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. Advogados(s): Marcelo de Oliveira Lavezo (OAB 227002/SP) - ADV: MARCELO DE OLIVEIRA LAVEZO (OAB 227002/SP)

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