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Processo nº 1014564-05.2025.8.26.0482

ID: 322705628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1014564-05.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M. M. DE O. S. N. DA S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS ARANHA SOLER

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VANDERLEI PERES SOLER

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IRINEU ROCHA

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Processo 1014564-05.2025.8.26.0482 - Divórcio Consensual - Dissolução - M.M.O.S. - - N.S.S. - Defiro os benefícios da justiça gratuita aos autores. Anote-se. Estando a petição de fls. 01/05 em conf… Processo 1014564-05.2025.8.26.0482 - Divórcio Consensual - Dissolução - M.M.O.S. - - N.S.S. - Defiro os benefícios da justiça gratuita aos autores. Anote-se. Estando a petição de fls. 01/05 em conformidade com o disposto no artigo 731 do Código de Processo Civil e, tendo as partes manifestado de forma livre e espontânea a inequívoca intenção de divorciarem, HOMOLOGO por sentença o acordo formalizado entre eles. Em consequência, DECRETO o DIVÓRCIO JUDICIAL consensual do casal acima mencionado, com fundamento no artigo 226, § 6º, da Constituição federal e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, letra "b", do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 1.000, do Novo Código de Processo Civil, o trânsito em julgado se opera desde logo pela falta de interesse recursal. Esta sentença servirá como mandado de averbação a ser apresentado diretamente pela parte interessada perante o Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Presidente Prudente/SP., para que proceda à margem do assento de casamento dos requerentes lavrado sob o nº 53256, às folhas 289 do livro B-152 de Registro de Casamento, a necessária averbação. A cônjuge virago voltará a usar o seu nome de solteira. A pensão alimentícia devida por N. da S. S. a M. M. de O. S., consiste na entrega do ticket alimentação, cartão nº 5098 8722 0085 2014. No caso de rescisão do contrato de trabalho do requerente/varão na empresa em que trabalha, a obrigação do requerente/varão junto a requerente/varoa estará extinta, ficando o requerente/varão desobrigado de pagar à requerente/varoa qualquer quantia. Arcarão os autores com o pagamento das custas e despesas processuais, observados os limites do § 3º, do artigo 98, do CPC, por serem beneficiários da gratuidade da justiça. Honorários advocatícios indevidos na espécie, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as anotações e cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: VINICIUS ARANHA SOLER (OAB 319408/SP), VANDERLEI PERES SOLER (OAB 123461/SP), VANDERLEI PERES SOLER (OAB 123461/SP), VINICIUS ARANHA SOLER (OAB 319408/SP), IRINEU ROCHA (OAB 76639/SP), IRINEU ROCHA (OAB 76639/SP)

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São Paulo Previdência - Spprev x Maria Elisa Delfim Machado

ID: 326212524

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004088-05.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

MARIA ELISA DELFIM MACHADO

Intimação de acórdão

Advogados:

VINICIUS DA SILVA RAMOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004088-05.2025.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Maria Elisa Delfim Ma… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004088-05.2025.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Maria Elisa Delfim Machado - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. RECÁLCULO DA SEXTA-PARTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CASO EM EXAME: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA BUSCA O RECÁLCULO DA SEXTA-PARTE PARA INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE. A AÇÃO FOI JULGADA PROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O PISO SALARIAL DOCENTE DEVE SER INCLUÍDO NO CÁLCULO DA SEXTA-PARTE. RAZÕES DE DECIDIR: O CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DEVE CONSIDERAR A REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO SERVIDOR, INCLUINDO ADICIONAIS E GRATIFICAÇÕES INCORPORADAS E PAGAS DE FORMA PERMANENTE, CONFORME O ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. O PISO SALARIAL DOCENTE, INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 62.500/2017 CONSTITUI VERBA DE NATUREZA PERMANENTE. A APURAÇÃO DO DÉBITO DEVERÁ OCORRER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: O PISO SALARIAL DOCENTE É VERBA DE NATUREZA PERMANENTE E DEVE SER INCLUÍDO NO CÁLCULO DA SEXTA-PARTE. LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART. 129; LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI PROCESSO Nº 0000037-53.2015.8.26.9006 (PUIL 001); STJ, TEMA 911; STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 15; ARE 1.153.964/SP; STF - RECLAMAÇÃO 72927/SP. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Vinicius da Silva Ramos (OAB: 121613/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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I. C. Dos A. x B. D. S. A.

ID: 303508119

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado II- Pateo do Colégio, 73 - 3º andar - sala 311 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1004767-82.2024.8.26.0597

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

I. C. DOS A.

Polo Passivo:

B. D. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO JOSE GARCIA

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004767-82.2024.8.26.0597/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004767-82.2024.8.26.0597/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Sertãozinho - Agravante: I. C. dos A. (Justiça Gratuita) - Agravado: B. D. S/A - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - NEGARAM PROVIMENTO ao agravo, na parte conhecida. V.U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, DA COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL E DO PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 648 DO E. STJ. PAGAMENTO DA TAXA DE CUSTO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESPROVIMENTO, NA PARTE CONHECIDA.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE O INTERESSE DE AGIR NA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PROPOSTA CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 648, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “A PROPOSITURA DE AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS (CÓPIAS E SEGUNDA VIA DE DOCUMENTOS) É CABÍVEL COMO MEDIDA PREPARATÓRIA A FIM DE INSTRUIR A AÇÃO PRINCIPAL, BASTANDO A DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, A COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL E O PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL E A NORMATIZAÇÃO DA AUTORIDADE MONETÁRIA”.4. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO DECIDIR SOBRE O INTERESSE DE AGIR, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.5. AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.6. DE RESTO, AUSENTE ANÁLISE NO ACÓRDÃO SOBRE PAGAMENTO DE TAXA DE CUSTO DO SERVIÇO.IV. DISPOSITIVO7. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, NA PARTE CONHECIDA. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Fernando Jose Garcia (OAB: 134719/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Fazenda Pública Do Estado De São Paulo e outros x Carlos Eduardo Miguel Velasco

ID: 307973361

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004767-65.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO MIGUEL VELASCO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004767-65.2024.8.26.0441 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Peruíbe - Recorrente: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004767-65.2024.8.26.0441 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Peruíbe - Recorrente: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Carlos Eduardo Miguel Velasco - Magistrado(a) Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS DO ALE, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL NO PERCENTUAL DE 100% SOBRE O SALÁRIO-BASE NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO N. 1001391-23.2014.8.26.0053. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA QUE NÃO SE CONFUNDE COM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. INAPLICABILIDADE DO TEMA N. 1.029 DOS RECURSOS REPETITIVOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. HIPÓTESE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO IMPETRANTE. PUIL Nº 0000003-18.2024.8.26.9021. TEMA N. 1.056 DOS RECURSOS REPETITIVOS. CATEGORIA SUBSTITUÍDA ABRANGE TODOS OS POLICIAIS MILITARES, OFICIAIS E PRAÇAS, CONFORME ESTATUTO SOCIAL DA AOMESP VIGENTE À ÉPOCA DA IMPETRAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA INTERROMPE A FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. DIREITO RECONHECIDO NA AÇÃO COLETIVA REFERENTE À REVISÃO DA FORMA DE INCORPORAÇÃO REALIZADA POR MEIO DA LCE N. 1.197/2013. EFEITOS PECUNIÁRIOS PRETÉRITOS LIMITADOS AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI E NÃO A TODO O PERÍODO QUINQUENAL ANTERIOR À IMPETRAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Antonio Carlos Martins Junior (OAB: 296370/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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I. D. M. x J. F. S. e outros

ID: 306777031

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004767-90.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

I. D. M.

Polo Passivo:

J. F. S. N. D. S. A. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDA LOPES DE LIMA VIEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004767-90.2024.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004767-90.2024.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Birigüi - Apelante: I. D. M. - Apelado: J. F. S. - Apelado: N. D. S. M. (Menor) - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. MODIFICAÇÃO DE GUARDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO GENITOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA, MANTENDO A GUARDA UNILATERAL MATERNA. A PARTE AUTORA BUSCA A REFORMA DA SENTENÇA PARA OBTER A GUARDA DO MENOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA PRETENSÃO DA PARTE DO AUTOR DE OBTER A GUARDA DO MENOR, ALEGANDO POSSUIR MELHORES CONDIÇÕES PARA EXERCÊ-LA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU FOI MANTIDA, POIS DEU À CIRCUNSTÂNCIA DISCUTIDA A CORRETA SOLUÇÃO, CONFORME ARTIGO 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. 4. O ESTUDO SOCIAL INDICOU QUE A GUARDA UNILATERAL MATERNA RESGUARDA MELHOR O INTERESSE DA CRIANÇA, CONSIDERANDO O VÍNCULO AFETIVO CONSOLIDADO E A ADAPTAÇÃO AO LAR MATERNO. 4. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A MANUTENÇÃO DA GUARDA UNILATERAL MATERNA É A OPÇÃO QUE MELHOR RESGUARDA O INTERESSE DA CRIANÇA NO CASO CONCRETO. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11; ART. 98, §§ 2º E 3º; ART. 1.025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernanda Lopes de Lima Vieira (OAB: 290239/SP) - 4º andar

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Lucas De Lara Leonardi x Portoseg S/A - Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 313396544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 2ª Vara Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1004767-03.2024.8.26.0106

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS DE LARA LEONARDI

Polo Passivo:

PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO BERGAMIN

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CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Processo 1004767-03.2024.8.26.0106 (apensado ao processo 1002851-12.2016.8.26.0106) - Embargos de Terceiro Cível - Obrigações - Lucas de Lara Leonardi - PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVES… Processo 1004767-03.2024.8.26.0106 (apensado ao processo 1002851-12.2016.8.26.0106) - Embargos de Terceiro Cível - Obrigações - Lucas de Lara Leonardi - PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os presentes Embargos de Terceiro opostos por LUCAS DE LARA LEONARDI em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS NPL II. Em razão da sucumbência, condeno a parte embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte embargada, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade de tais verbas fica suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal, em razão da gratuidade de justiça que ora lhe foi deferida. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se o desfecho nos autos principais e, oportunamente, arquivem-se estes autos com as cautelas de praxe. Ciência às partes que tramitará em meio eletrônico, nas unidades híbridas, a execução de sentença proferida em processos físicos e que não sendo requerida a execução no prazo de 30 (trinta) dias, o juiz mandará arquivar os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte (art. 1.286, caput e § 6º das NSCGJ - Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo). Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta no prazo de 15 dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, com as homenagens do juízo, para apreciação do(s) recurso(s). Oportunamente, expeça-se certidão de honorários a advogados eventualmente nomeados nos termos do convênio OAB/DPE e, após 30 dias do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a respectiva movimentação no sistema, independentemente de nova conclusão. P.I.C. Caieiras, 01 de julho de 2025. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP), JOSE EDUARDO BERGAMIN (OAB 321437/SP)

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Maria Adelina Da Silva Mendonça x Natos Administradora Ltda e outros

ID: 335250884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001577-06.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ADELINA DA SILVA MENDONçA

Polo Passivo:

NATOS ADMINISTRADORA LTDA SPW WGSA 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S/A

Intimação

Advogados:

GABRIEL JESUS PIEDADE

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DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

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DIEGO ANDRE DE SOUZA EMILIO

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Processo 0001577-06.2025.8.26.0400 (processo principal 1004767-91.2024.8.26.0400) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Adelina da Silva Mendonça - Spw Wgs… Processo 0001577-06.2025.8.26.0400 (processo principal 1004767-91.2024.8.26.0400) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Adelina da Silva Mendonça - Spw Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliários S/A - - Natos Administradora Ltda e outro - 1. Fica(m) o(s) executado(s) intimado(s), por meio de seu(s) advogado(s), para que, no prazo de 15 dias, efetue(m) voluntariamente o pagamento da dívida, conforme memória de cálculo que acompanha a inicial, a ser atualizada até a data do efetivo pagamento; sob pena de multa de 10% (art. 523, § 1º, primeira parte, do Código de Processo Civil) e sob pena de penhora de bens. O Enunciado nº 70 do FOJESP prescreve que: "A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento". 2. No Sistema dos Juizados Especiais Cíveis qualquer matéria de defesa em execução deverá ser deduzida na forma de embargos, nos próprios autos da execução, dispensada distribuição (art. 52, inciso IX, da Lei nº 9.099/95), seguro o Juízo pela penhora, uma vez que esse sistema tem regras próprias, pois a não constrição judicial dará ensejo à extinção do processo (art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95). Nesse sentido é o Enunciado nº 8 do FOJESP: "é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial". 2.1. Caso o executado queira opor embargos deverá depositar o valor em execução a título de penhora e deduzi-los no prazo de 15 dias úteis a partir da data do depósito, sob pena de preclusão, ficando desde já intimado. 3. Advirto as partes que qualquer mudança de endereço no curso do processo deverá ser prévia e imediatamente comunicada; reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicação (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95). - ADV: GABRIEL JESUS PIEDADE (OAB 487697/SP), DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 514526/SP), DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 514526/SP), DIEGO ANDRE DE SOUZA EMILIO (OAB 440227/SP)

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Rogério Goes Dos Santos x Allison Ernesto Mesti e outros

ID: 298424808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000720-05.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROGéRIO GOES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ALLISON ERNESTO MESTI CRISTIANE QUATROCHI MARRA MESTI

Intimação

Advogados:

RENATO ANTONIO PAPPOTTI

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MARINA BRAGA DA COSTA

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KARIANA OLIVEIRA SPINOLA BARBOSA HAMANAKA

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ALINE APARECIDA NOVAIS SILVA LIMA

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Processo 0000720-05.2025.8.26.0482 (processo principal 1026022-24.2022.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Rogério Goes dos Santos - Cristiane Quatrochi Marra Mesti - - Allison … Processo 0000720-05.2025.8.26.0482 (processo principal 1026022-24.2022.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Rogério Goes dos Santos - Cristiane Quatrochi Marra Mesti - - Allison Ernesto Mesti - Vistos. O recolhimento da taxa judiciária constitui pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo, de modo que o seu não pagamento implica a extinção do processo e o consequente cancelamento do incidente. Embora intimada a efetuar o recolhimento (fls. 06), a parte autora não se desincumbiu dessa sua obrigação (fls. 10). Aliás, consigno que o exequente peticionou nestes autos (fls. 09) informando que a advogada Kariana Oliveira Spínola Barbosa não foi intimada do despacho de fls. 06. Após compulsar os autos, apesar de ter constatado esta informação, verifiquei que o referido despacho foi publicado em nome da advogada Aline Aparecida Novaes Silva Lima, que consta como uma das causídicas indicadas para receber intimações neste feito (fls. 04). Nesse sentido, a despeito da ausência de intimação da Dra. Kariana Oliveira Spínola Barbosa, posto que a determinação foi publicada em nome da Dra. Aline Aparecida Novaes Silva Lima, igualmente habilitada neste feito, não há que se falar em vício na comunicação do ato processual, uma vez que uma das representantes do exequente foi devidamente intimada, tendo deixado o prazo fixado por este juízo transcorrer sem que fossem promovidos os atos que eram de sua incumbência. Isso posto, determino o CANCELAMENTO do incidente, ex vi do artigo 290, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, intime-se a parte para pagamento da taxa de cancelamento do processo, consoante o disposto no artigo 2º, parágrafo único, inciso XIV, da Lei nº 11.608/03, acrescentado pela Lei nº 17.785/23 (5 UFESP's - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ - Código 224-0), no prazo de 60 dias (artigo 1.098, § 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça), sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa do Estado. Não efetuado o recolhimento, providencie a serventia a expedição da certidão para fins de inscrição da dívida quanto ao débito, encaminhando-a à Procuradoria Regional do Estado para os devidos fins. P.R.I.C. - ADV: RENATO ANTONIO PAPPOTTI (OAB 145657/SP), KARIANA OLIVEIRA SPINOLA BARBOSA HAMANAKA (OAB 366526/SP), MARINA BRAGA DA COSTA (OAB 365080/SP), ALINE APARECIDA NOVAIS SILVA LIMA (OAB 365190/SP), RENATO ANTONIO PAPPOTTI (OAB 145657/SP)

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Processo nº 1008162-05.2025.8.26.0482

ID: 293445743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008162-05.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LACER CAPITAL ADMINISTRAçãO DE FUNDOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SONIA APARECIDA MERLANTI GUAZI

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Processo 1008162-05.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Veículos - Lacer Capital Administração de Fundos Ltda - Vistos. Recebo a petição e documentos retro como emenda à inicial, reitificando… Processo 1008162-05.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Veículos - Lacer Capital Administração de Fundos Ltda - Vistos. Recebo a petição e documentos retro como emenda à inicial, reitificando-se o valor da causa para R$ 529.793,00. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, em sede de cognição sumária, os elementos trazidos pela parte autora não são suficientes para demonstrar, de forma inequívoca, a probabilidade do direito alegado neste momento processual. Embora a autora alegue a existência de gravame indevido sobre o veículo de sua propriedade, a complexidade da matéria fática, envolvendo alegações de fraude por terceiro e a responsabilidade da instituição financeira, demanda uma análise mais aprofundada, a ser realizada após a instauração do contraditório. Ademais, não se vislumbra, de plano, o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação que justifique a concessão da medida antes da oitiva da parte contrária. A alegação de prejuízo na concretização de negócio jurídico, por si só, sem a demonstração cabal da iminência de um dano que não possa ser revertido ou compensado ao final do processo, não configura o periculum in mora exigido para a tutela de urgência. Assim, ausentes os requisitos legais neste momento, INDEFIRO a tutela antecipada pleiteada. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: SONIA APARECIDA MERLANTI GUAZI (OAB 419952/SP)

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Desenvolve Sp Agência De Fomento Do Estado De São Paulo x Daniel Aparecido Lopes Bonfim

ID: 276822566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005737-05.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

DANIEL APARECIDO LOPES BONFIM

Intimação

Advogados:

VANESSA KOMATSU

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Vanessa Komatsu (OAB 238729/SP) Processo 1005737-05.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO… ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Vanessa Komatsu (OAB 238729/SP) Processo 1005737-05.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Exectdo: Daniel Aparecido Lopes Bonfim - Vistos. Quanto a Justiça Gratuita, a parte requerida deve regularizar o pedido, demonstrando a situação de hipossuficiência. Art. 5º. inciso LXXIV da Constituição Federal: "0 Estado prestara assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos." Imprescindível, em consonância com a aludida disposição constitucional, para a concessão do beneficio, prova inequívoca de que o pretendente não pode suportar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio e da família. Nesse sentido é a orientação do STJ: Verificada existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do artigo 99, parágrafo 2º, do CPC (REsp 1988687; REsp 1988697; REsp 1988686). No TJSP: Agravo de Instrumento Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de danos imateriais Assistência judiciária gratuita Requerimento na inicial Pedido não justificado e nem demonstrado pela requerente Desobediência ao comando estatal - Necessidade da concessão do benefício não evidenciada no caso Indeferimento que deve ser mantido Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2119678-09.2022.8.26.0000; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2022; Data de Registro: 28/06/2022). Assim, para que a parte possa se beneficiar da gratuidade, mesmo aquelas que não exercem atividade laboral, devem apresentar declaração de hipossuficiência, qualificação completa, com menção a eventual renda mensal e relação de seus bens, extratos bancários, de cartão de crédito, conta de luz, água e internet, bem como se possível apresentação de declaração de imposto de renda, de modo a propiciar ao Julgador decisão de concessão ou negação e quanto à pessoa jurídica a parte deve comprovar a dificuldade financeira da empresa, mediante balanço contábil, faturamento mensal da empresa e os rendimentos e patrimônio de seus sócios proprietários, bem como apresentem copia das declarações de imposto de renda dos mesmos, sob pena de indeferimento do pedido de beneficios da assistência judiciária gratuita. Prazo dez dias. Int.

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