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Processo nº 1079718-64.2023.8.26.0053

ID: 324071722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1079718-64.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA NAVARRO FONSECA ANTôNIO NORBERTO DE MOURA NETO ARINDA PIACENTINI DE OLIVEIRA E OLIVEIRA DORACI RIBEIRO DA SILVA MORAES ELEUZIA LINS DA SILVA ELIANE MARIA GARCIA DE ANDRADE ELIANE ROCHA DE SOUZA E SILVA ELY ABUD ZANETTI HELOíSA APARECIDA DE MELO CAMARGO LAODICéIA SAVI E VASCONCELLOS ALMEIDA LíGIA DE FáTIMA LARA LíGIA RAGOZO JOSé LILIAN CORTEZ CORSI ALIOTTO LUCIANA BERçOCANO DO AMARAL LUIZ CARLOS ROTONDARO MARACI SUZANA VEIGA CASANOVA MáRCIA MATIAS RODRIGUES MARIA ANTONIETA DE ARAúJO NOVENTA MARIA FáTIMA DE BRITO MARIA INES BIAVA SENE MARIA INêS DE CAMPOS BELLUCCI MARIA LUIZA PAULA LEITE MALZONI MARIA RITA REIMBERG CHRISTE NEUSA MARIA FREDDI DANIELI PEDRO CAETANO PITELLI SILVANA CERAGIOLI DA CUNHA TERESA CRISTINA DE FIGUEIREDO TERESINHA DE JESUS TRAESFERETTI SAGGION BERIAM VALQUíRIA TOSETTI PEJãO DE MORAES VâNIA VASCONCELOS JUNQUEIRA CRISCUOLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICHARDSON AUGUSTO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1079718-64.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Antônio Norberto de Moura Neto - - Ana Maria Navarro Fonseca - - Arinda Piacentini de Oliv… Processo 1079718-64.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Antônio Norberto de Moura Neto - - Ana Maria Navarro Fonseca - - Arinda Piacentini de Oliveira e Oliveira - - Doraci Ribeiro da Silva Moraes - - Eleuzia Lins da Silva - - Eliane Maria Garcia de Andrade - - Eliane Rocha de Souza e Silva - - Ely Abud Zanetti - - Heloísa Aparecida de Melo Camargo - - Laodicéia Savi e Vasconcellos Almeida - - Lígia de Fátima Lara - - Lígia Ragozo José - - Lilian Cortez Corsi Aliotto - - Luciana Berçocano do Amaral - - Luiz Carlos Rotondaro - - Márcia Matias Rodrigues - - Maria Antonieta de Araújo Noventa - - Maria Fátima de Brito - - Maria Inês de Campos Bellucci - - Maria Luiza Paula Leite Malzoni - - Maria Rita Reimberg Christe - - Neusa Maria Freddi Danieli - - Pedro Caetano Pitelli - - Maraci Suzana Veiga Casanova - - Silvana Ceragioli da Cunha - - Teresinha de Jesus Traesferetti Saggion Beriam - - Valquíria Tosetti Pejão de Moraes - - Vânia Vasconcelos Junqueira Criscuolo - - Maria Ines Biava Sene - - Teresa Cristina de Figueiredo - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelos exequentes em face da sentença retro, que extinguiu o feito em relação a alguns dos requerentes, em razão da alegada litispendência/coisa julgada apontada pela Fazenda (fls.314/317). Aduzem que, de fato, a litispendência fora reconhecida em relação aos coautores lá mencionados, EXCETO em relação a Heloisa Aparecida de Melo Camargo. Argumentam que a coexequente participou do processo indicado pela Fazenda (1004869-22.2019.8.26.0196), mas que os períodos em disputa podem não ser comuns, não havendo que se falar em litispendência. Em suma, a coexequente Heloísa, aponta que (...) Conforme título judicial que ora se executa, a Ação Coletiva abarcou valores devidos no período de setembro de 2006 até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer. Já o feito individual, se considerados a prescrição quinquenal possui período e verba diversa a serem consideradas na base de cálculo do adicional temporal denominado sexta parte, ou seja, na remota hipótese de reconhecimento da indigitada litispendência, ainda sim haveria valores a receber nos períodos não coincidentes, não havendo que se cogitar em recebimento em duplicidade (...). Sem razão a coexequente. É certo que a ação coletiva não induz litispendência para as ações individuais, mas impõe que estas sejam suspensas para que os interessados possam se beneficiar da ação coletiva, conforme art.104 do C.D.C. Havendo, sem suspensão, duas coisas julgadas sobre o mesmo objeto, deverá prevalecer a coisa da ação individual, sem aproveitamento dos efeitos da coisa julgada da ação coletiva, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DO PEDIDO DE SUSPENSÃO. CDC. ART. 104. MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação de cumprimento de sentença em desfavor da Funasa objetivando o recebimento da indenização de campo, prevista pelo art. 16 da Lei n. 8.216/1991. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi modificada, dando provimento a apelação. II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de inexistir litispendência entre ação individual e ação coletiva, assim como no sentido de ser inaproveitável e inoponível a coisa julgada formada na ação coletiva para quem litiga individualmente e não desistiu de sua ação. III - No caso, não tendo os autores requerido a suspensão da ação individual nem intervindo na ação coletiva como litisconsortes, não há óbice para a propositura da ação individual, pois não se configura a litispendência, e a coisa julgada formada na ação coletiva não os alcança. IV - A parte autora ajuizou a Ação individual n. 0803166-94.2013.4.05.8400 (fl. 75), com pedido e causa de pedir idênticos, que tramitou perante a 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, com trânsito em julgado certificado em 13/11/2014. Desse modo, não tendo o recorrido, ora exequente, requerido a suspensão de sua ação individual no prazo legal, não poderá aproveitar dos efeitos da coisa julgada na ação coletiva. V - Agravo interno improvido (AgInt no REsp n. 1.736.330/RN, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 31/3/2022). Ainda, recente julgado da lavra do ilmo. Relator Edson Ferreira, dispôs: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença.Servidores públicos estaduais. Diferenças de sexta-parte. Sem prévia suspensão das ações individuais, não podem os exequentes se beneficiarem do título constituído na ação coletiva. Prevalência da coisa julgada constituída na ação individual. Código de Defesa do Consumidor, artigo 104, e precedentes de Superior Tribunal de Justiça. Extinção do incidente em relação aos autores beneficiados por título individual. Recurso provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 3008795-07.2024.8.26.0000 (autos digitais) COMARCA: SÃO PAULOAGRAVANTE: ESTADO DE SÃO PAULOAGRAVADOS: ELIZABETH RIBEIRO LISBOA LOPES (E OUTROS). Disponibilizado em 25/11/2024 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 4098. Destarte, conheço dos embargos porque tempestivos e, no mérito, nego-lhes provimento Aguarde-se, no mais, conforme acordo entabulado nos autos principais (fls.413/416 e 450/451). Intime-se. - ADV: RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP)

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Processo nº 1004869-71.2025.8.26.0047

ID: 302665306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1004869-71.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL VICTOR VIRGULINO DE LIMA RODRIGO SAULO VIRGULINO DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE CRISTINA DEMARCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004869-71.2025.8.26.0047 - Inventário - Inventário e Partilha - Rodrigo Saulo Virgulino de Lima - Rafael Victor Virgulino de Lima - Vistos. Nomeio RODRIGO SAULO VIRGULINO DE LIMA para o c… Processo 1004869-71.2025.8.26.0047 - Inventário - Inventário e Partilha - Rodrigo Saulo Virgulino de Lima - Rafael Victor Virgulino de Lima - Vistos. Nomeio RODRIGO SAULO VIRGULINO DE LIMA para o cargo de inventariante dos bens deixados por Lisionete Nazaré Virgulino, independente de expedição de termo de compromisso. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à inventariante, nos moldes do convênio DPESP/OAB-SP. ANOTE-SE. Com o desiderato de organizar o feito, buscando a diminuição do seu tempo de tramitação, toma-se a liberdade de apresentar um check list, com o intuito de contribuir com o inventariante e seu patrono, dando a eles ciência acerca da documentação e providências que serão exigidas pelo juízo para o julgamento da presente ação. A medida também busca a organização do feito. Assim, os autos deverão estar instruídos com os seguintes documentos, no prazo de 30 (trinta) dias: 1- DA PESSOA FALECIDA: Certidão de óbito; Certidão de nascimento/casamento (atualizada se divorciada), conforme o caso; Documento de identidade. 1.1- DO INVENTARIANTE: Procuração; Documento de identidade; CPF; Certidão de nascimento/casamento (atualizada se divorciado), conforme o caso. 1.2- DOS HERDEIROS REPRESENTADOS NOS AUTOS: Procuração; Documento de identidade; CPF; Certidão de nascimento/casamento (atualizada se divorciado), conforme o caso; Documento que demonstre a condição de herdeiro. 2. OUTORGA UXÓRIA: Havendo caso de disposição por algum dos herdeiros, como renúncia translativa, desistência, cessão de direitos, alienação de bens do espólio ou partilha diferenciada, torna-se necessária a presença do cônjuge de referido herdeiro no feito (se casado), ocasião em que o inventariante deverá trazer aos autos a procuração do cônjuge em comento, para a validade de quaisquer das disposições supracitadas. 3. DOCUMENTOS DOS BENS DO ESPÓLIO: Documentos que comprovem a titularidade da pessoa falecida sobre os bens a serem arrolados, como matrículas atualizadas dos imóveis, documentos de veículos, saldo/extrato de ativos financeiros (contas, investimentos, etc), dados de benefício previdenciário, saldo/extrato de PIS e FGTS, etc. 4. DOCUMENTOS FISCAIS: Certidões negativas fiscais de tributos federais e estaduais de pessoa física em nome do de cujus; Certidões negativas fiscais de tributos municipais referentes a cada um dos bens imóveis urbanos a serem inventariados; Certidões negativas fiscais de tributos federais de cada um dos bens imóveis rurais a serem inventariados. 5. TESTAMENTO: Ante o disposto no art. 1º do Provimento nº 56/2016, da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ), e no art. 5º do Provimento nº 18/2016 (CNJ), providencie o inventariante a certidão de existência/inexistência de testamento público e instrumentos de aprovação de testamentos cerrados relativos à pessoa falecida, mediante acesso ao Registro Central de Testamentos On-line (RCTO), módulo de informação da CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados). Em caso de eventual concessão do benefício da gratuidade, para a obtenção da certidão de inexistência de testamento, o advogado representante do inventariante deverá preencher o respectivo formulário de requerimento (disponível em https://form.jotform.com/90485985835980) e possuir em mãos os seguintes documentos digitalizados: Certidão de óbito (frente e verso, na íntegra, sem cortes ou rasuras); RG/RNE e CPF do falecido; Comprovante de deferimento de gratuidade, qual seja, despacho ou decisão judicial (não aceita-se declaração de hipossuficiência); Despacho OU ordem judicial OU encaminhamento da Defensoria Pública acerca da solicitação da pesquisa de testamento junto a CANP. 6. DECLARAÇÕES: Deverá o inventariante apresentar (ou retificar) as primeiras declarações, para qualificar todos os herdeiros, mencionando o regime de bens adotado, se casados; atribuir valor de mercado individualizado para cada bem, móvel ou imóvel e, para este último, constar o número do contribuinte na municipalidade, bem como o número da matrícula junto ao Cartório de Registro de Imóveis. 7. DO PLANO DE PARTILHA: Deverá constar do plano de partilha os pagamentos dos quinhões pertencentes a cada herdeiro, individualizadamente, para cada bem, acompanhado do respectivo valor, bem como de seu percentual. Ainda, deverá constar do plano de partilha a meação do(a) viúvo(a), eis que o espólio é uma universalidade de bens em estado de indivisão. 8. DO VALOR DA CAUSA E DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS: O valor da causa deverá corresponder ao monte mor, ou seja, a soma da totalidade dos bens, incluindo-se, inclusive, a meação do(a) viúvo(a), eis que o valor da causa deve corresponder à vantagem econômica perseguida e, neste diapasão, o(a) viúvo(a) depende da partilha tanto quanto os herdeiros, para que possa usufruir de sua meação. Sobre o cálculo do recolhimento das custas iniciais, aduzo que, por expressa previsão legal, a meação do cônjuge supérstite deve ser levada em consideração para fins de enquadramento na faixa de recolhimento de custas, isto porque, o art. 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003 não é inconstitucional. A colocação de fim do estado de mancomunhão dos bens ao término do matrimônio é antecedente lógico à partilha sucessória da metade cabente ao falecido e, portanto, a inclusão da meação do cônjuge supérstite na base de cálculo do tributo tem relação direta ao serviço judicial prestado. Conforme jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, " é certo que a meação da viúva não é objeto de partilha entre os sucessores do de cujus. Contudo, é evidente que a cônjuge supérstite tem interesse no inventário dos bens deixados pelo marido antes de ser determinada a sua parte ideal. Ademais, os herdeiros só poderão usufruir plenamente de seus direitos depois de realizado o inventário. Nesse cenário, respeitado entendimento em sentido diverso, não pode o valor da causa referir-se apenas à metade do valor dos bens arrolados." (TJ/SP Agravo de Instrumento 2246916-50.2018.8.26.0000, Relator: Des. Alexandre Marcondes, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 04/12/2018). Por fim, acrescento que as custas iniciais devem ser recolhidas nos termos do item 10 da tabela de custas do TJSP, que pode ser alcançada através do seguinte link eletrônico: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria 9. DO ITCMD: Deverá o inventariante dar cumprimento ao disposto no art. 21, incisos I e II, do Decreto Estadual nº 46.655/02, promovendo a apresentação das declarações junto à Secretaria da Fazenda pelo site do posto fiscal eletrônico da Secretaria da Fazenda e/ou e-mail pf11marilia@fazenda.sp.gov.br, trazendo aos autos cópia do protocolo, do formulário e da certidão de homologação do imposto. 10. DA ORGANIZAÇÃO DO FEITO: Roga-se para que os causídicos, na medida do possível, observem a ordem estabelecida no check list supracitado, apontado nas primeiras declarações as folhas onde cada documento pode ser encontrado nos autos, especificando a nomenclatura correta dos documentos quando da juntada no sistema, evitando a juntada de documentos em bloco e sem especificações, pois, certamente, esse singelo capricho contribuirá para a rápida solução do feito. Aduzo que incidentes processuais, como prestação de contas, habilitação de créditos, remoção de inventariante e, ainda, ações relativas à herança, ação de sonegados, petições de herança e outras, sejam distribuídas em apenso. 11. DA DECISÃO OFÍCIO: Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como OFÍCIO, para que qualquer instituição bancária, financeira ou similar, forneça ao inventariante, acima identificado, informações sobre ativos financeiros depositados em nome do de cujus, a qualquer título, visto que a informação é primordial para o oferecimento das primeiras declarações. Uma cópia da certidão de óbito do(a) falecido(a) deverá instruir esta decisão-ofício. 12. DO ENCAMINHAMENTO DA DECISÃO-OFÍCIO: Caberá ao inventariante ou ao seu procurador, ainda que beneficiário da justiça gratuita, providenciar a impressão desta decisão-ofício, via E-SAJ, e encaminhar para o(s) respectivo(s) destinatário(s), mediante comprovação nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Neste mesmo lanço, autoriza-se, desde logo, o inventariante/procurador, dirimir as questões e juntada de documentos que se fizerem necessários para o correto cumprimento da ordem. 13. DAS RESPOSTAS AOS OFÍCIOS: As respostas deverão ser fornecidas ao inventariante, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data do recebimento (protocolo), sob pena de desobediência. Cumpridas todas as determinações supra e pagas eventuais custas, não sendo o caso de Justiça Gratuita, voltem os autos conclusos. Decorrido o prazo deferido e no silêncio, remetam-se os autos ao arquivo provisório até nova provocação do interessado. Int. - ADV: ELAINE CRISTINA DEMARCHI (OAB 439658/SP), ELAINE CRISTINA DEMARCHI (OAB 439658/SP)

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Processo nº 1013405-61.2025.8.26.0309

ID: 333125326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013405-61.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

L. A. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAELLA ARANTES ARIMURA

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Processo 1013405-61.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - L.A.M. - Vistos. I. Defiro a justiça gratuita e a tramitação do feito sob segredo de justiça. Anote-se. … Processo 1013405-61.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - L.A.M. - Vistos. I. Defiro a justiça gratuita e a tramitação do feito sob segredo de justiça. Anote-se. II. A tutela de urgência comporta deferimento, ante o preenchimento dos requisitos legais insculpidos no art. 300 do CPC. O relevante fundamento da demanda revela-se pela própria natureza do direito discutido nos autos. A verossimilhança das alegações da parte autora e a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação decorrem, por sua vez, dos laudos médicos e psicológicos acostados à inicial, fls. 85-91 dos quais se extrai, nesta análise sumária, a necessidade de realização das cirurgias reparadoras para tratamento integral da obesidade, prescritas por profissional da área da saúde competente, razão porque a negativa do plano de saúde mostra-se, a priori, indevida. Ademais, verifica-se que a requerente encontra-se ativa no plano, assim como não há notícia de que esteja inadimplente ou sujeita a qualquer tipo de carência. Posto isto, é o caso de deferir a tutela de urgência inaudita altera pars. Em casos semelhantes, assim decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência antecipada para obrigar a operadora a autorizar realização de cirurgias plásticas reparadoras complementares à cirurgia bariátrica. Manutenção. Presença dos requisitos para antecipação da tutela. Negativa de cobertura sob justificativa de que as cirurgias não estão inseridas no rol da ANS. Procedimentos cirúrgicos prescritos pelo médico como sucessivos à cirurgia bariátrica e em continuidade ao tratamento de obesidade (Súmula nº 97, deste E. TJSP). Risco de dano e probabilidade do direito suficientemente demonstrados no caso, havendo recomendação médica em razão de prejuízo à saúde do paciente, sob aspecto físico e psicológico. Amparo técnico do tratamento prescrito e falta de indicação de terapia substitutiva de igual eficácia. Lei 14.454/2022 que passou a estabelecer que o rol de procedimentos da ANS serve apenas como referência básica para os planos privados de saúde, afastando a alegação de taxatividade da lista. Admissibilidade da análise das tutelas antecipadas (Tema 1.069 do C. STJ). Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2026721-52.2023.8.26.0000; Relator (a):Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 17/03/2023; Data de Registro: 17/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Plano de saúde. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para realização de cirurgia plástica reparadora pós-bariátrica. Insurgência da autora. Presença dos requisitos do autorizadores do artigo 300 do Código de Processo Civil. Autora que perdeu 44 quilos após cirurgia bariátrica. Não pode ser considerada simplesmente estética a cirúrgica plástica complementar de tratamento de obesidade mórbida, havendo indicação médica e caracterizada a urgência. Inteligência da Súmula 97 deste E. Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2012274-59.2023.8.26.0000; Relator (a):João Baptista Galhardo Júnior; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/03/2023; Data de Registro: 17/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO PLANO DE SAÚDE Insurgência contra decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para compelir a agravante à cobertura dos procedimentos reparadores prescritos à autora - Alegação de que a cirurgia é meramente estética por estar em desacordo com as diretrizes do Rol da ANS Inadmissibilidade - Não pode ser considerada meramente estética a cirurgia plástica complementar ao tratamento de obesidade mórbida, havendo indicação médica - Suspensão da demanda originária, de rigor, em razão da pendência do julgamento de recurso repetitivo afeto à matéria dos autos Recurso não provido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2022376-43.2023.8.26.0000; Relator (a):José Carlos Ferreira Alves; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2023; Data de Registro: 21/03/2023) Plano de saúde. Cobertura. Cirurgia bariátrica. Paciente portador de obesidade grau II. Existência de prescrição médica. Ausência de previsão nas diretrizes de utilização previstas no rol de procedimentos da ANS. Circunstância que não impede a cobertura na espécie. Taxatividade afastada pela Lei nº14.454/2022. Precedentes. Dano moral configurado. Indenização devida. Recurso impróvido.(TJSP; Apelação Cível 1015370-55.2021.8.26.0005; Relator (a):Augusto Rezende; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2023; Data de Registro: 21/03/2023) Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos morais. Recurso contra a decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada para determinar à agravante o custeio das cirurgias reparadoras pós-bariátrica prescritas à agravada. Preenchimento dos requisitos do art. 300, caput, do CPC. Afetação realizada no Tema 1.069 pelo STJ que não impede a concessão da tutela. Caráter emergencial evidenciado pela documentação médica apresentada com a inicial. Ausência de previsão no rol de procedimentos da ANS. Abusividade. Inteligência da Súmula 102 do TJSP. Lei nº 14.454/2022, que alterou o art. 10, § 13º, da Lei nº 9.656/98, para admitir a cobertura de tratamentos e procedimentos com comprovação científica de eficácia não inseridos no rol da ANS. Danos à saúde da agravante que podem se mostrar permanentes. Decisão mantida. Recurso desprovido, com observação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2024902-80.2023.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2023; Data de Registro: 21/03/2023) Agravo de Instrumento. Tutela de urgência. Obesidade mórbida. Cirurgia reparadora com o propósito complementar ao procedimento de cirurgia bariátrica. Aplicabilidade, na espécie, da Súmula 97 deste Tribunal. Não pode ser considerada simplesmente estética a cirurgia plástica complementar de tratamento de obesidade mórbida, havendo indicação médica. Relatório médico que atesta a necessidade do procedimento. Suspensão por força da Controvérsia n. 1.069 de Repetitivos do C. STJ que não impede a análise das tutelas provisórias de urgência. R. decisão reformada. Tutela concedida. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2018258-24.2023.8.26.0000; Relator (a):José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taboão da Serra -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/03/2023; Data de Registro: 20/03/2023) Não se olvida, diga-se, que a questão foi submetida à uniformização pelo Col. STJ por meio do Tema n. 1069, sendo fixada a seguinte tese, in verbis: "(i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida.(ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente póscirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnicoassistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador." Logo, à luz da tese acima transcrita, de força vinculante, veja-se que outra solução não há senão o deferimento da medida de urgência, em face da obrigatoriedade da cobertura contratual na hipótese. É o que basta, por ora, para o deferimento da tutela antecipada, sendo certo que o mais será apreciado oportunamente, por ocasião do sentenciamento do feito. Diante do exposto, defiro a tutela de urgência para determinar que a operadora de plano de saúde ré autorize e custeie as cirurgias e tratamentos reparadores para tratamento integral da obesidade, tudo conforme a prescrição médica de fls. 85-87, no prazo de 15 dias, em sua rede credenciada, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, até o limite de R$ 30.000,00, após o que a questão será resolvida em perdas e danos valor das cirurgias -, sem prejuízo da execução da multa. Serve a presente decisão como ofício, acompanhada da prescrição médica de fls. 85-87, devendo a parte interessada realizar a sua impressão e protocolo junto à requerida para fins de início do prazo para cumprimento da ordem, com oportuna comprovação nos autos, em sua próxima manifestação no feito. III. Tendo em conta o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da C.F.), e, ainda, observando-se que não importa nulidade do processo a não realização de conciliação, uma vez que a norma contida no art. 331 do CPC visa a dar maior agilidade ao processo e as partes podem transigir a qualquer momento., postergo a realização do ato presencial das partes e de seus procuradores para, eventualmente, após o oferecimento de resposta, se oportunamente manifestado interesse. Posto isto, por carta, cite-se o polo passivo para os termos da ação e com as advertências legais, especialmente do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar resposta, contados na forma dos arts. 231 c.c. 335, III, do Código de Processo Civil, pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Intime-se. - ADV: RAPHAELLA ARANTES ARIMURA (OAB 361873/SP)

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Processo nº 1070482-73.2025.8.26.0100

ID: 314354488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1070482-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BARBARA STEPHEN CAMPANA MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO CARRARA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1070482-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Barbara Stephen Campana Moreira - Trata-se de ação de obrigação de fazer através da qual pugna a requere… Processo 1070482-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Barbara Stephen Campana Moreira - Trata-se de ação de obrigação de fazer através da qual pugna a requerente, liminarmente e no mérito, pelo fornecimento do medicamento "Spravato" (cloridrato de escetamina), além de indenização por danos morais em razão de ser acometida por transtorno de personalidade borderline e ideação suicidas. A utilização do medicamento é recomendada pelo médico assistente em razão da sua rápida eficácia ante o quadro periclitante da requerente, bem como é corroborada pela jurisprudência do E. TJSP que, inclusive, faz menção à aprovação do órgão regulador e à eficácia do terapêutica. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência pleiteada, para determinar que a Ré forneça e custeie integralmente o tratamento com a medicação "Spravato - 28mg" (Cloridrato de Escetamina), nos termos recomendados pelo profissional médico. Afastamento que não se admite, na hipótese, por se tratar de aplicação a ser realizada em hospital ou clínica especializada. Inteligência do Enunciado nº 43 desta 3ª Câmara de Direito Privado. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Relevância no fundamento da demanda e justificado receio de ineficácia do provimento final. Parecer favorável em Notas Técnicas emitida pelo Nat-Jus, em casos similares já julgados por essa Câmara. Precedentes. Medicamento que é indicado para a doença que acomete o Autor. Presentes os requisitos do artigo 300 do CPC. Multa mantida como estabelecida. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2182083-76.2025.8.26.0000; Relator (a):João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025). Agravo de Instrumento. Tutela de Urgência. Decisão que concedeu a tutela de urgência, a fim de determinar que a ré conceda o tratamento medicamentoso com o fármaco "SPRAVATO". Agravo de Instrumento pelo plano de saúde, o qual afirma que a bula não recomenda o medicamento para o quadro clínico da autora, não havendo sequer previsão no rol da ANS ou no contrato para a sua concessão. Recurso que visa a análise dos requisitos contidos no art. 300 do CPC. Plano de saúde que, embora possa delimitar as doenças que estarão previstas na cobertura contratual, não pode limitar o tratamento indicado pelo profissional de saúde no caso concreto. Precedente do C. STJ. "Uma vez coberto o tratamento de saúde, a opção da técnica a ser utilizada para sua realização cabe ao médico especialista. A cobertura do método escolhido é consectário lógico, não havendo que se restringir o meio adequado à realização do procedimento" (AgInt no REsp 1696149/SP, 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, Relª. Minª Maria Isabel Gallotti, em 22/05/2018, DJe 01/06/2018. Súmula 102 do TJSP. Probabilidade do direito evidenciada. Periculum in mora consubstanciado no mesmo relatório medico, o qual indica a urgência para se buscar efetividade do tratamento, bem como afastar o risco iminente de suicídio da paciente. Presentes os requisitos contidos no art. 300 do CPC. Decisão Mantida. Negado Provimento ao recurso.(TJSP; Agravo de Instrumento 2173097-36.2025.8.26.0000; Relator (a):Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025). APELAÇÃO CÍVEL - Plano de Saúde - Obrigação de fazer - Paciente diagnosticado com depressão resistente, necessitando de tratamento com Spravato - Sentença que condenou a operadora a fornecer o tratamento pleiteado - Irresignação da ré - Não acolhimento - Medicamento que não é de uso domiciliar, mas restrito a ambiente hospitalar ou ambulatorial - Necessidade do tratamento demonstrada em relatório médico circunstanciado - Ausência de indicação de substituto terapêutico no rol da ANS - Eficácia do tratamento comprovada à luz da medicina baseada em evidência científica - Presença das condições que tornam obrigatória a cobertura fora do rol - Art. 10, §13, inc. I, da Lei nº 9.656/98 - Precedentes deste Egrégio Sodalício e do C. STJ - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1008019-38.2024.8.26.0292; Relator (a):Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2025; Data de Registro: 26/06/2025). DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela parte ré contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais, visando à concessão do medicamento Spravato para tratamento de depressão grave. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade do valor da causa fixado na sentença, (ii) a obrigatoriedade de cobertura do medicamento Spravato pelo plano de saúde, e (iii) a existência de dano moral decorrente da negativa de cobertura. III. Razões de Decidir 3. O valor da causa deve ser mantido conforme decisão interlocutória que acolheu a impugnação apresentada pela ré. 4. A legislação vigente considera o rol da ANS como referencial básico, permitindo a cobertura de tratamentos fora do rol mediante comprovação científica de eficácia. O medicamento Spravato possui aprovação da ANVISA e comprovação científica para o tratamento indicado. 5. A negativa de cobertura do medicamento recomendado pelo médico do paciente configura dano moral, pois afeta o direito à saúde e à dignidade humana. IV. Dispositivo e Tese 5. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para preservar o valor da causa decidido na decisão interlocutória, mantendo-se o restante da sentença. Tese de julgamento: 1. O rol da ANS é referencial básico, permitindo exceções mediante comprovação científica. 2. A negativa de cobertura de medicamento prescrito pode configurar dano moral. Legislação Citada: Lei n.º 9.656/1998, art. 10, I, § 12 e § 13; Lei n.º 14.454/2022; Código de Processo Civil, art. 357, § 1º, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1.886.929/SP; STJ, Embargos de Divergência n.º 1.889.704; TJSP, Apelação Cível 1028683-84.2024.8.26.0003, Rel. Emerson Sumariva Júnior, j. 16.05.2025; TJSP, Apelação Cível 1016563-19.2023.8.26.0011, Rel. Enéas Costa Garcia, j. 29.08.2024.(TJSP; Apelação Cível 1004869-35.2023.8.26.0114; Relator (a):Olavo Paula Leite Rocha; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2025; Data de Registro: 25/06/2025). DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO NÃO PROVIDO. I.Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para fornecimento de medicamento Spravato (cloridrato de Escetamina) à autora, portadora de transtorno depressivo severo, com risco de agravamento do quadro e suicídio. A ré alega ausência de cobertura obrigatória pelo plano de saúde conforme normas da ANS. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão da tutela provisória, conforme artigo 300 do CPC, sem adentrar no mérito da causa. III.Razões de Decidir 3. O conjunto probatório indica probabilidade do direito e perigo de dano irreparável à autora, justificando a tutela de urgência. 4. Aplicação da Súmula 102 do TJSP, que considera abusiva a negativa de cobertura de tratamento com expressa indicação médica, mesmo que não previsto no rol da ANS. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A negativa de cobertura de tratamento prescrito por médico assistente é abusiva, mesmo que não previsto no rol da ANS. 2. A tutela de urgência é cabível diante da probabilidade do direito e do perigo de dano irreparável.(TJSP; Agravo de Instrumento 2130559-40.2025.8.26.0000; Relator (a):Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2025; Data de Registro: 24/06/2025). Assim, considerando ainda que o medicamento não é de uso domiciliar, reputo preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, pelo que, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, para o fim de determinar à ré que, no prazo de 48 horas, providencie o fornecimento, na forma da prescrição médica (fls. 20/21) do medicamento mencionado na exordial, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, por ora limitada a R$ 40.000,00. Servirá a presente decisão, por cópia a ser obtida no "site" do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, da qual conste a assinatura digital, como OFÍCIO do juízo a ser apresentado pela parte autora à parte requerida, obrigando inclusive terceiros desde logo ao cumprimento da medida ora deferida. Deverá a parte interessada trazer aos autos o comprovante de recebimento do ofício no prazo de 15 dias desta decisão. Em atenção ao princípio constitucional da razoável duração do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVII), a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil será designada futuramente, na hipótese de manifestação de interesse de ambas as partes. Cite-se a parte demandada (Amil Assistência Médica Internacional S.A.) por meio de mandado eletrônico, já emitido automaticamente com essa decisão, para que, querendo, ofereça resposta à demanda, no prazo de quinze dias. Não sendo contestada a presente ação, no prazo legal, por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitos os fatos articulados na petição inicial, consoante o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. - ADV: LUIS FERNANDO CARRARA RIBEIRO (OAB 395765/SP)

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Aes Brasil Operações S.A x Milton Martins Ribeiro

ID: 329589986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001159-63.2022.8.26.0430

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AES BRASIL OPERAçõES S.A

Polo Passivo:

MILTON MARTINS RIBEIRO

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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ANGELA ROCHA DE CASTRO

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Processo 1001159-63.2022.8.26.0430 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Aes Brasil Operações S.a - Milton Martins Ribeiro - Vistos. Fls.: 4.502-7.172: trata-se de em… Processo 1001159-63.2022.8.26.0430 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Aes Brasil Operações S.a - Milton Martins Ribeiro - Vistos. Fls.: 4.502-7.172: trata-se de embargos de declaração opostos pelo requerido sob o argumento de haver contradição e omissão na decisão objurgada. Fls. 7.235-7.239: instada, a parte requerente bateu-se pela rejeição dos embargos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar. Osembargos de declaração é um recurso de integração, não de modificação, não possuindo o poder de alterar a essência da decisão, e serve apenas para sanar os pontos que não ficaram claros ou que não foram abordados. A propósito, colhe-se da doutrina: Osembargosdedeclaraçãovisam a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Osembargosdeclaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais (STJ, 2.ª Turma, EDcl no Resp 930.515/SP, rel. Min. Castro Meira, j. 02.10.2007, DJ 18.10.2007, p. 338). Apenas excepcionalmente, em face de aclaramento de obscuridade, desfazimento de contradição ou supressão de omissão, é que se prestam osembargosdedeclaraçãoa modificar o julgado (como reconhece o art. 1.023, §2.º, CPC). Cabemembargosdeclaratórios quando a parte narra obscuridade, contradição ou omissão em qualquer espécie de decisão judicial decisões interlocutórias, sentenças, acórdãos ou decisões monocráticas de relator (STJ, 1.ª Turma, Resp 762.384/SP, rel. Min. Teori Zavascki, j. 06.12.2005, DJ 19.12.2005, p. 262). Osembargosdeclaratórios constituem poderoso instrumento de colaboração no processo, permitindo um juízo plural, aberto e ponderado a partir de um diálogo que visa um aperfeiçoamento da tutela jurisdicional. [...] Decisão obscura a decisão a que falta clareza. [...] A decisão é contraditória quando encerra duas ou mais proposições ou dois ou mais enunciados inconciliáveis. [...] A apreciação que o órgão jurisdicional deve fazer dos fundamentos levantados pelas partes em seus arrazoados tem de ser completa (ar. 489, §1.º, IV, CPC). Vale dizer: a motivação da decisão deve ser completa razão pela qual cabemembargosde declaratórios quando for omitido "ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento". [...] Cabemembargosdedeclaraçãopara sanação de erro material, assim entendidos os erros de cálculos e as inexatidões materiais (art. 494, I, CPC). (Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero.Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015). Este recurso não tem o poder de alterar a essência da decisão, e serve apenas para sanar os pontos que não ficaram claros ou que não foram abordados. Nessa senda, a decisão objurgada é clara e fundamentada, tendo enfrentado a matéria controvertida na forma posta pelas partes e do cotejo da prova produzida nos autos, razão pela qual não há contradição e omissão a ser sanada. Tenho, por isso, que na decisão objurgada inexiste qualquer defecção formal a se retificar; a decisão vergastada não é passível de corrigenda dado que se afigura completa, fundamentada e clara, possuindo coerência interna e apreciando a matéria posta como um todo. A mera discordância da parte com o teor da decisão embargada não autoriza, decerto, o recebimento do presente recurso com efeitos infringentes, anoto, diante da ausência de falhas formais no decisório hostilizado, na forma do supra exposto. Percebe-se que o recorrente apenas se opõe ao fundamento utilizado na apreciação do feito, pretendendo um reexame da matéria que se torna inviável através dos embargos de declaração. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de erro material e obscuridade. Vícios inexistentes. Ausência das hipóteses que autorizam os embargos de declaração, contidas no art. 1022 do Código de Processo Civil. Mera discordância com o resultado do julgamento. Nítido propósito infringente do julgado. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1004869-39.2017.8.26.0019; Relator (a):Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/07/2021; Data de Registro: 20/07/2021). O recurso aviado tem por único escopo revisar o teor da decisão embargada, visando modificar o seu sentido. Tal objetivo não se coaduna com o figurino legal tal qual estruturado à lei adjetiva, art. 1022, I, II, III, do CPC. DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no art. 1.022 do CPC, CONHEÇO os embargos de declaração opostos e, REJEITO-OS, por ausência dos requisitos legais para o seu acolhimento. Aguarde-se o trânsito em julgado da sentença de fls. 4.487-4.498. Por fim, verifico que há irregularidade na procuração de fls. 7.241-7.243 e no substabelecimento de fls. 7.244-7.249. O Código de Processo Civil estabelece que a procuração pode ser outorgada mediante assinatura digital, na forma da lei, conforme art. 105, §1º: Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. A Medida Provisória nº 2.200-2/2001 regulamenta a validade jurídica de documentos assinados em forma eletrônica, cujo artigo 10 dispõe: Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil. § 2º O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. No caso concreto, verifico que a procuração e substabelecimento assinados de forma digital estão irregulares, pois não há informação da Autoridade Certificadora da assinatura, essa, por sua vez, deverá constar na lista de Autoridades Certificadoras da ICP-Brasil, disponível em https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras. Nessa senda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. "Ação declaratória de prescrição de débitos c/c obrigação de fazer" SIC. Insurgência autoral contra o indeferimento da assistência judiciária gratuita. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não atendimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei Federal 11.419/2006. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Duas intimações não observadas com pedido de dilação de prazo sem justificativa. Procuração válida que deveria estar no processo desde o início do trâmite. Recurso não conhecido pela ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. REVOGAÇÃO DO EFEITO ATIVO. (...) O Portal de Assinaturas viabiliza o uso do certificado credenciado, e não significa a autenticação pela ICP-Brasil (...) (TJSP; Agravo de Instrumento 2129110-18.2023.8.26.0000; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Avaré - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/08/2023; Data de Registro: 10/08/2023). Ademais, nos casos em que o protocolo de assinatura é realizado por conferência de email e geolocalização, sendo equiparado a outros tantos outros instrumentos online ("Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", "DocuSign"), ante a inexistência de utilização de certificado digital ou da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras, contrariando a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e a Lei Federal 11.419/2006, não haverá assinatura válida, sendo destacável, ainda, a vulnerabilidade da autenticidade do documento. Insta consignar que a Lei n° 11.419/06, em seu art. 1°, § 2°, III, estabelece que para validade da assinatura eletrônica em atos processuais a firma aposta deverá se dar por meio de certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada ao ICP-Brasil, a chamada assinatura qualificada. Por outro lado, saliento que embora a lei outorgue validade jurídica a documentos firmados eletronicamente sem o devido certificado digital, na qual a assinatura pode ser feita diretamente na plataforma digital, o mesmo tratamento não foi dado aos atos processuais. Nessa senda, a assinatura da procuração/substabelecimento deve ser por meio físico ou por certificado digital que atenda a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei Federal 11.419/2006 e contenha assinatura digital do tipo qualificada, não sendo suficiente a assinatura eletrônica do tipo avançada, pois oriunda de certificado não emitido pela ICP-Brasil. Por essa razão, no prazo de 5 dias, sob pena de exclusão do advogado do cadastro processual, intime-se a requerida para regularizar sua representação processual. Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB 422269/SP), ANGELA ROCHA DE CASTRO (OAB 136574/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB 422269/SP)

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Alpino José Sant'Anna x Banco Bmg S.A.

ID: 306551099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004869-82.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALPINO JOSé SANT'ANNA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO ARAUJO DOS SANTOS

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RENAN MARQUES LEAO

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KARINE MACEDO ARAUJO

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HERICLES DANILO MELO ALMEIDA

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CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES

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Processo 1004869-82.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Alpino José Sant'anna - Banco BMG S.A. - ALPINO JOSÉ SANT'ANNA, já qualificado(a)(s)/, ingressou(am) com AÇÃO DE… Processo 1004869-82.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Alpino José Sant'anna - Banco BMG S.A. - ALPINO JOSÉ SANT'ANNA, já qualificado(a)(s)/, ingressou(am) com AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO c/c OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de BANCO BMG S/A. A parte autora, beneficiária do RGPS - Regime Geral da Previdência Social, detém aposentadoria por tempo de contribuição sob o número 138.758.341-4. Alega que após verificar seu extrato via "MEU INSS", identificou um empréstimo encerrado do Cartão de Crédito Consignado RMC, número 9555033, iniciado em 24/03/2016 pelo Banco réu, com limite de R$ 3.570,74. Desde então, foram descontados valores mensais sob a rubrica "EMPRESTIMO SOBRE A RMC", variando de R$ 89,26 a R$ 86,17 até janeiro de 2021. Contudo, sustenta a parte autora que nunca contratou tal empréstimo com o réu, tampouco autorizou os descontos em seu benefício previdenciário. Consequentemente, não possui qualquer débito ou obrigação para com o réu que justifique os descontos ou cobranças realizadas. Requer o reembolso dobrado das quantias indevidamente descontadas desde janeiro de 2016, referentes ao contrato nº 9555033, e eventualmente debitadas no curso da ação. Além disso, requer indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, devido ao ato ilícito cometido pela ré. Deferida assistência judiciária gratuita em favor da parte autora (fls. 74). Citado(a)(s) (fls. 80/87), o(a)(s) requerido(a)(s) BANCO BMG S.A.. apresenta(m) contestação (fls. 91/107). A parte requerida preliminarmente argui carência de ação, fundamentando-se na ausência de prévia tratativa na via administrativa e conexão em relação aos processos 1000324-32.2025.8.26.0572 (revisão contratual) e 1004877-59.2024.8.26.0572. Em prejudicial de mérito sustenta prescrição e decadência. No mérito, a parte requerida sustenta a legitimidade da contratação, pois a parte autora efetivamente contratou e utilizou um cartão de crédito consignado junto ao Banco BMG, conforme evidenciado pela ativação e saques realizados. O contrato foi identificado no sistema interno do Banco a partir dos dados fornecidos pela parte autora. O saque foi realizado após solicitação através dos canais de atendimento do BMG, sem ocorrência de fraude. Documentos apresentados confirmam a celebração e utilização do cartão, sendo que a parte autora forneceu documentos pessoais e assinou o contrato de adesão. Não há fundamento para anulação do contrato, tampouco para alegações de fraude. Sustenta que a parte autora não possui mais reserva de margem consignável desde 2021, invalidando suas alegações. Em caso de procedência parcial, solicita-se verificação dos depósitos realizados em conta corrente de terceiros e confirmação de sua vinculação com a parte autora. Defende a legalidade do contrato, respeitando as normas do INSS quanto às taxas de juros e limites de desconto. O cartão de crédito consignado é legal e vantajoso, com juros menores e garantia de desconto no benefício previdenciário. Requer improcedência da ação. Houve réplica (fls.233/242). Decisão saneada (fls.243/248). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Deixo de analisar as preliminares aventadas tendo em vista a decisão de fls.243/248. Os pedidos são procedentes. Destaco que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que é permitido ao julgador apreciar as provas livremente, seguindo impressões pessoais e utilizando-se de sua capacidade intelectual, em conformidade com o princípio do livre convencimento motivado/persuasão racional. Neste caso, temos em conta que: 1) os elementos de convicção são suficientes ao deslinde da causa e hábeis a sustentar a linha decisória; 2) quaisquer provas adicionais careceriam de aptidão para modificar o dispositivo; 3) as alegações de ambas as partes fazem concluir pelo julgamento no estado em que se encontra o processo. Portanto, não existe qualquer fato concreto e determinado a exigir a produção de outras provas, além da documentação constante dos autos, vide artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No caso em tela, verifica-se a comprovação do negócio jurídico firmado entre as partes (fls. 108/116), consistente na celebração e autorização para cartão de crédito consignado para desconto em folha de pagamento. Em se tratando de relação consumerista, indiscutível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida. Nessa senda, a Súmula 297 do C. STJ definiu: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Logo, a parte autora consubstancia-se, ex vi do artigo 2º, caput, da Lei no 8.078/90, como consumidora, porquanto se trata de destinatária final do serviço. De outro lado, a parte ré constitui-se como fornecedora, em consonância ao artigo 3º, caput, do mesmo diploma legal, uma vez que se organiza empresarialmente para a prestação de serviços no mercado de consumo. Alega a parte autora que verificou descontos indevidos em seu benefício previdenciário. A parte requerida, por seu turno, defende a legalidade dos descontos efetuados, conforme avença entre as partes. Assim, é incontroverso que foram realizados os lançamentos impugnados no benefício previdenciário do requerente. O fato constitutivo do direito da parte autora é um fato negativo indeterminado, tendo em vista a alegação de que não firmou o contrato objeto dos autos. Por outro lado, o requerido alega a existência do contrato. Nesse contexto, a decisão de fls. 243/248 procedeu à adequada distribuição do ônus da prova, nos termos do artigo 429, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, bem como oportunizou à parte requerida a apresentação de manifestação, sem que, contudo, houvesse a formulação de qualquer requerimento específico, conforme verificado pela decisão de fls. 255. No caso dos autos, observo que a ré não comprovou a veracidade da assinatura lançada no instrumento de contrato a fim de comprovar a legalidade da contratação. Ressalto que independente da forma em que a contratação foi realizada, seja pelo modo usual, mediante comparecimento em estabelecimento do réu, ou por meio eletrônico, o negócio jurídico deve observar os requisitos de validade necessários para qualquer contrato, tais como a capacidades das partes, licitude do objeto, legitimação para sua realização, tendo dentre seus elementos intrínsecos o consentimento. A legislação é clara ao dispor que para validade da contratação deve haver concordância inequívoca. Assim, entendo que a ré não logrou êxito em seu desiderato, pois não comprovou de forma inequívoca a relação jurídica firmada com a requerente, bem como qualquer manifestação de vontade emitida por ela anuindo aos termos do negócio em discussão. Portanto, não se desincumbido da prova da existência do vínculo de direito material, o desfecho se resolve em seu desfavor, sendo, pois, de rigor o reconhecimento da falha na prestação do serviço, com a declaração de inexistência da relação jurídica consubstanciada no contrato descrito na inicial. Em relação à repetição do indébito, depreende-se da tese fixada em precedente obrigatório pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça: A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo (EREsp 1413542/RS, Rel. Ministra MARIATHEREZA DE ASSIS MOURA,Rel. p/ Acórdão Ministro HERMANBENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe30/03/2021; EAREsp 664.888/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe30/03/2021. Entretanto, modulou-se os efeitos da decisão para que o entendimento fixado, relativamente à repetição em dobro do indébito em contratos privados, somente se se aplique às cobranças indevidas realizadas após a data de publicação dos acórdãos, ou seja, após 30/03/2021. Assim, em caso de cobrança indevida nos contratos privados, são requisitos para a devolução em dobro: 1) antes de 30/03/2021: é necessária a comprovação da má-fé do fornecedor ao realizar a cobrança; 2) após 30/03/2021: basta que a conduta do fornecedor seja contrária à boa-fé objetiva, sendo irrelevante a natureza do elemento volitivo (dolo ou culpa). No presente caso, a quantia indevida referente ao contrato de RMC foi descontada a partir de 2016, assim, é o caso de repetição simples pela inexistência de má-fé do fornecedor. Além dos danos materiais, comprovados através dos descontos, verifico que o autor teve o desconto de sua aposentadoria, destinada à sua subsistência. Logo, se os proventos da aposentadoria são absolutamente impenhoráveis, nos termos do artigo 833 do CPC, qualquer intervenção privada na aposentadoria, a título de descontos, consuma hipótese de dano moral in re ipsa. Neste sentido: Ação de obrigação de fazer c/c declaratória de inexigibilidade e indenização por danos morais. Insurgência da autora contra débito na sua conta a título de "Clube de benefícios". Sentença de procedência. Pretensão do réu de reforma. Cabimento em parte. Ilicitude dos descontos. Ausência de comprovação da regularidade da contratação. Danos morais e materiais configurados. Devolução em dobro do valor descontado indevidamente, porque o débito é posterior a 30/03/2021 e houve violação à boa-fé objetiva Entendimento do STJ. Redução do valor da indenização por danos morais para R$5.000,00, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1001346-41.2024.8.26.0482; Relator (a): Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2024; Data de Registro: 02/07/2024). Ação de obrigação de fazer c/c declaratória de inexigibilidade e indenização por danos morais. Insurgência da autora contra débito na sua conta a título de "Clube de benefícios". Sentença de procedência. Pretensão do réu de reforma. Cabimento em parte. Ilicitude dos descontos. Ausência de comprovação da regularidade da contratação. Danos morais e materiais configurados. Devolução em dobro do valor descontado indevidamente, porque o débito é posterior a 30/03/2021 e houve violação à boa-fé objetiva Entendimento do STJ. Redução do valor da indenização por danos morais para R$5.000,00, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1001346-41.2024.8.26.0482; Relator (a): Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2024; Data de Registro: 02/07/2024). Considerando a gravidade do ato e os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, arbitro os danos morais em R$5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS, e resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) declarar, relativamente à parte autora, inexistente e inexigível a cobrança relativa ao cartão RMC; b) condenar a requerida a restituir ao autor, de forma simples, os valores descontados de seu benefício previdenciário em decorrência do referido contrato de RMC, com atualização monetária e juros moratórios desde cada desembolso, sendo-lhe facultada a compensação de valores eventualmente disponibilizados ao autor. c) condenar a requerida em indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 com correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a partir do início do evento danoso (Súmula 54 do STJ). CONDENO a parte requerida ao pagamento de das custas e despesas processuais e em honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, Código Processo Civil. - ADV: RENAN MARQUES LEAO (OAB 513644/SP), CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES (OAB 521938/SP), RICARDO ARAUJO DOS SANTOS (OAB 195601/SP), KARINE MACEDO ARAUJO (OAB 411667/SP), HERICLES DANILO MELO ALMEIDA (OAB 328741/SP)

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Madagi Comercio De Pratas Ltda x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 293594217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007197-61.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MADAGI COMERCIO DE PRATAS LTDA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

KAILON RAFAEL DE SOUZA GUARESQUE

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1007197-61.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Madagi Comercio de Pratas Ltda - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Ante o exposto… Processo 1007197-61.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Madagi Comercio de Pratas Ltda - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos e o faço para condenar a ré a: 1. Realizar o recredenciamento da autora em sua plataforma virtual Instagram, por intermédio da conta interrompida, no prazo de até cinco dias, a partir da intimação acerca da presente sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 10.000,00, confirmando a tutela provisória deferida às fls. 35/37; 2. Indenizar a parte autora pelos danos morais por esta sofridos, no importe de R$ 5.000,00, montante atualizado desde a presente data, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), além de juros de mora a partir da citação. Os juros de mora serão calculados de acordo com o art. 406, do Código Civil, observando-se a modificação introduzida pela Lei 14.905/24, a partir de sua vigência. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo de conhecimento na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Considerando a notícia de descumprimento da tutela provisória às fls. 126/133, intime-se a parte requerida, com urgência, a fim de comprovar o cumprimento da decisão que concedeu a medida de urgência. Em caso de inércia ou de não comprovação no prazo de 5 (cinco) dias, majoro, desde já, a multa para R$ 100,00 limitada a R$ 20.000,00 para cada ato de descumprimento perpetrado. Consigne-se que, para incidência da multa, basta a publicação da presente sentença na imprensa oficial, independentemente de intimação pessoal da ré. Deve-se ter em vista que, por se tratar de multa fixada para o caso dedescumprimentode sentença, é aplicável o disposto no artigo 513, §2º, I, do Código de Processo Civil: "Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. (...) § 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - Pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; (...). O dispositivo em questão deixou claro que, para o cumprimento de julgado em que se cominou penalidade aodescumprimentode obrigação de fazer, desnecessária a intimação pessoal prévia. Assim, restou consolidado que a Súmula STJ 410 tem aplicação para situações em que a obrigação de fazer foi imposta por decisão interlocutória. A melhor jurisprudência ratifica esse entendimento: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ASTREINTES. OBRIGAÇÃO DE FAZER.DESCUMPRIMENTODE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. TERMO INICIAL DA COBRANÇA DAMULTA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. NECESSIDADE. 1. Cuida-se de inconformismo da parte embargante contra acórdão da Terceira Turma do STJ que entendeu pela necessidade de intimação pessoal do executado para fixação demultadiária pelodescumprimentoda obrigação de fazer, fixada em "decisão interlocutória".2. A decisão paradigma, proferida pela Segunda Turma do STJ entendeu desnecessária a intimação pessoal do devedor para cumprimento da obrigação de fazer fixada em "sentença", por não incidir mais a Súmula 410 naquelas fixadas após as alterações promovidas pelas Leis 11.232/2005 e 11.382/2006. 3. Tanto no acórdão paradigma quanto no acórdão recorrido discute-se a necessidade ou não de intimação pessoal do executado para fixação demultadiária pelodescumprimentoda obrigação de fazer. Verifica-se, nada obstante, que não se configura a similitude fática entre os acórdãos comparados, pois no presente caso as astreintes foram fixadas em decisão interlocutória, já os casos paradigmas se referem à astreintes estabelecidas em sentenças. 4. Para admitir os Embargos de Divergência, mister a configuração de similitude fática entre os acórdãos comparados. Ora, torna-se imprescindível a comprovação da precisa identificação entre as circunstâncias que assemelham os casos confrontados, mediante a exatidão do contexto fático-processual entre a decisão recorrida e o acórdão paradigma, a fim de demonstrar a divergência jurisprudencial existente, não se perfazendo com a simples transcrição de ementas (arts. 541, p. único do CPC e 255, § 2º do RISTJ). 5. Embargos de Divergência não conhecidos (EAREsp 870.517/RS, Rel. Ministro HERMANBENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/06/2017, DJe 21/06/2017) grifei. Consigne-se que há outros precedentes que confirmam tal entendimento: (...) ATO ILÍCITO E DÉBITO - Reconhecimento da existência de falha na prestação do serviço pelo banco, consistente nodescumprimentodo dever de resguardar a segurança da conta corrente da parte autora contra a ação de fraudadores, falha de serviço esta que permitiu o acesso destes à conta da correntista e, posteriormente, a realização de operações indevidas, resultando em descontos indevidos em sua conta bancária em que recebe benefício previdenciário - Reconhecida a inexigibilidade das dívidas pelas operações especificadas na inicial, consistentes na contratação de mútuos bancários e retirada de valores mediante saque, de rigor, a reforma da r. sentença, para declarar inexigíveis os débitos decorrentes destas operações e condenar a ré na obrigação de não fazer, consistente em se abster de efetuar os descontos indevidos na conta corrente da parte autora, sob pena do pagamento demultadiária de R$50,00 (cinquenta) reais, com incidência de correção monetária a partir da data deste julgado, limitada ao triplo do valor do débito indevido objeto dodescumprimento, com incidência de correção monetária a partir da data da cobrança indevida, com observação, para explicitar, de que, para a exigibilidade damultaem razão dodescumprimentoda obrigação de não fazer, no caso dos autos, basta a intimação da parte devedora na pessoa de seu Advogado constituído nos autos, pela imprensa oficial, para cumprimento deste julgado, após baixa dos autos e do retorno destes autos à Vara de origem, por se tratar de imposição demultaem julgamento de recurso, em razão do disposto no art. 513, § 2º, I, do CPC/2015, que tornou superada a Súmula 410/STJ, para a hipótese em tela. (...) (E. TJ/SP; Apelação 1004887-88.2017.8.26.0236; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/09/2018; Data de Registro: 05/09/2018) destaquei. No mais, obtempere-se que a quantificação e a cobrança de multa por descumprimento da ordem judicial somente serão feitas na fase de cumprimento do julgado, após o trânsito em julgado. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE - 19.12.2023 - CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C. - ADV: KAILON RAFAEL DE SOUZA GUARESQUE (OAB 6903/AC), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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